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Banco Bradesco S/A x Eliane Luiza D` Agostini Troiano

ID: 308075653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009847-39.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIANE LUIZA D` AGOSTINI TROIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009847-39.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Eliane Luiza D` Agostini Troiano - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009847-39.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Eliane Luiza D` Agostini Troiano - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA, PARA (I) DETERMINAR O ESTORNO DE VALOR DEBITADO DO CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO REALIZADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS E ENCARGOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; E (III) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA; (II) VERIFICAR SE AS TEORIAS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO SÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE; (III) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O BANCO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A AUTORA SUSTENTA FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO CHEQUE ESPECIAL - E, CONFORME O ART. 373, § 1º, DO CPC, CABIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.6. AINDA QUE INVOCADAS AS TEORIAS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA REITERADA DA AUTORA QUE AUTORIZASSE A SUA APLICAÇÃO.7. A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE LIMITE DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CUJA AUSÊNCIA TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA REALIZADA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, § 1º; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022667-37.2024.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011120-45.2022.8.26.0004, REL. ROSANA SANTISO, J. 27.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000230-79.2024.8.26.0003, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 23.08.2024; STJ, SÚMULA 43. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sérgio Cezar Miranda Troiano Filho (OAB: 468665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648966

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011120-87.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011120-87.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011120-87.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Nadia Maria Cavalcante Ramos x Banco Itaucard S.A.

ID: 293465406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025816-55.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADIA MARIA CAVALCANTE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1025816-55.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Maria Cavalcante Ramos - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nadia Maria Cavalcante Ramo… Processo 1025816-55.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Maria Cavalcante Ramos - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nadia Maria Cavalcante Ramos em face de Banco Itaucard S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, em 13.02.2023, aderiu a financiamento para aquisição do veículo Fiat Siena, ano/modelo 2017/2018, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.342,48. Alega a cobrança indevida de tarifas, quais sejam, seguro prestamista (R$ 1.630,62), registro (R$ 485,03), avaliação (R$ 639,00) e IOF (R$ 1.143,36). Requer a concessão de tutela antecipada consistente no depósito do valor incontroverso, e ao final a declaração de nulidade das tarifas, o recálculo do empréstimo e a devolução dos valores pagos indevidamente. Indeferimento da tutela antecipada a fls. 73/74. Citado, o banco réu apresentou contestação com impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduz legalidade dos juros diversos da taxa média do mercado e legalidade das tarifas inseridas no contrato da autora. Seguiu-se réplica a fls. 235/240. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 280), a parte autora pugnou pela produção de prova técnica (fls. 283) e a parte ré requereu julgamento antecipado (fls. 284). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática, remanescendo questões de direito que prescindem da dilação probatória (art. 355, I do CPC). Assim sendo, indefiro a produção de prova pericial por não evidenciar a pertinência da prova, considerando a controvérsia se tratar de questão de direito. Rejeita-se a impugnação à gratuidade, uma vez que os documentos exibidos demonstram que a parte autora percebe renda compatível com o benefício (fls. 51/72), ausente prova suficiente que infirme a declaração de insuficiência de recursos. Em 13.02.2023, as partes celebraram mútuo para financiamento de veículo Fiat Siena, ano/modelo 2017/2018, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.342,48 (fls. 37). Sobre o mútuo bancário, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64, art. 4º, inciso IX). "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" (Súmula Vinculante 7 do STF). "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), não se pode dizer abusiva a taxa de juros simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os fatores que interferem no cálculo econômico do contrato, como as condições pessoais do tomador; renda comprovada; solvabilidade dentre outros. Em relação ao IOF, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, sedimentou a seguinte tese para efeitos do artigo 543- C, do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Havendo previsão contratual sobre o repasse da obrigação de pagamento de IOF ao consumidor (fls. 39: cláusula 5.7), fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei (realização de operação de crédito por instituição financeira). No caso dos autos, a parte ré comprovou a prestação do serviço de avaliação e gravame (fls. 99 e 103), não se vislumbrando abusividade dos valores cobrados. Quanto ao seguro prestamista, deve ser observada orientação do C. STJ no REsp 1639320/SP (Tema 972): "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)". Ainda que exista contratação do seguro prestamista em documento específico, não há provas do oferecimento de outras opções de seguradora, obrigando a parte autora contratar com empresa indicada pelo réu. Considerando o disposto da orientação do C. STJ, de rigor a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança do seguro prestamista, bem como a devolução do valor pago, na forma simples. Nesse sentido: "REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir os valores pagos a título de 'seguro prestamista' e 'título de capitalização'. Apelo da ré. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Venda casada. Documentos que não comprovam que foi dado ao autor a opção de celebrar o financiamento sem a contratação de seguro e com seguradora diversa ou diferente daquela indicada pela ré, pertencente ao mesmo grupo econômico. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1011120-02.2019.8.26.0020; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao ressarcimento de R$ 1.630,62, corrigido a partir do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela substancial do pedido, responderá pelas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado, ressalvados os benefícios da gratuidade. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1011120-69.2025.8.11.0000

ID: 294812379

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011120-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011120-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011120-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - CPF: 162.039.578-95 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), JUNIOR SIMOES DA SILVA - CPF: 001.228.021-60 (AGRAVADO), CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E QUEDA DE PREÇOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória/Mandamental c/c Ação Anulatória e Revisional de Contrato, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de Cédula Rural Hipotecária, excluir o nome do autor e de seus avalistas dos cadastros restritivos de crédito e garantir a manutenção da posse dos bens dados em garantia, sob alegação de frustração de safra e dificuldades financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspende, provisoriamente, a exigibilidade de obrigação oriunda de crédito rural, com base na alegada frustração de safra e prejuízos decorrentes da queda de preços no mercado agrícola. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme art. 300 do CPC. A Súmula 298 do STJ reconhece o direito do produtor rural à prorrogação das dívidas de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais, entre eles, requerimento administrativo válido e demonstração da incapacidade de pagamento por evento imprevisível. Laudo técnico e documentos constantes nos autos evidenciam estiagem severa na região do autor e queda expressiva nos preços da soja e milho, impactando diretamente a atividade agrícola e a capacidade de adimplemento do contrato. Consta nos autos requerimento formal de prorrogação administrativa protocolado pelo devedor antes da propositura da ação, o que afasta a alegação de inércia ou má-fé. A inscrição do nome do produtor rural em cadastros restritivos e a iminência de medidas expropriatórias geram risco concreto à continuidade da atividade produtiva e ao acesso ao crédito, caracterizando o periculum in mora. A suspensão da exigibilidade da dívida e dos efeitos da inadimplência, em caráter provisório, é medida reversível e proporcional ao contexto fático-jurídico apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência pode ser concedida para suspender, de forma cautelar, os efeitos da inadimplência em contrato de crédito rural, quando comprovados a frustração de safra e o prejuízo econômico decorrente de fatores climáticos e de mercado. A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do produtor, desde que observadas as exigências legais, inclusive o requerimento administrativo prévio. A manutenção da exigibilidade da dívida e a inscrição do devedor em cadastros restritivos, em cenário de calamidade agrícola comprovada, configuram risco ao resultado útil do processo e à subsistência da atividade rural. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020; TJ-MG, AI n. 10000220182893001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 07.06.2022; TJ-MS, AI n. 1408837-15.2024.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 23.08.2024. R E L A T Ó R I O AI 1011120-69.2025.8.11.0000 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. x JUNIOR SIMOES DA SILVA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais c/c Ação Anulatória c/c Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual nº 1002594-23.2024.8.11.0009, ajuizada por JUNIOR SIMOES DA SILVA, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da Cédula Rural Hipotecária nº 246900300419, no valor de R$697.470,00, determinar a retirada do nome do autor e de seus avalistas dos cadastros restritivos de crédito e garantir a manutenção da posse dos bens dados em garantia, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. Para tanto, o banco alega que não estão presentes a probabilidade do direito (fummus boni iuris) nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), necessários para concessão da tutela antecipada. Argumenta que a prorrogação da dívida depende do preenchimento de requisitos legais, como pedido administrativo válido e comprovação de frustração de safra e capacidade de pagamento, o que não teria ocorrido nos autos. Afirma que o agravado reconheceu o não pagamento da dívida, o que descaracteriza o direito pretendido e confirma a inadimplência. Aduz que os documentos juntados pelo autor são insuficientes para demonstrar a alegada frustração de safra e que não houve demonstração de causa direta entre o alegado evento climático e a incapacidade de pagamento. Sustenta que a suspensão da exigibilidade da dívida e a exclusão dos nomes dos cadastros restritivos podem gerar prejuízos irreversíveis ao banco, especialmente por comprometer o cumprimento do contrato e a segurança do crédito rural. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 280201878). Agravo Interno interposto no Id. 284506370. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 285649370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta neste agravo de instrumento consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência que suspendeu a exigibilidade de cédula de crédito rural firmada entre as partes, determinou a retirada do nome do produtor rural e de seus avalistas dos cadastros de inadimplentes e impediu atos expropriatórios sobre bens produtivos vinculados à operação de crédito, tudo com fundamento na alegada frustração de safra, crise no mercado de grãos e incapacidade momentânea de pagamento. A instituição financeira agravante sustenta que a tutela foi concedida de forma precipitada, sem oitiva da parte contrária, e sem a presença de elementos probatórios robustos que demonstrem o alegado direito à prorrogação compulsória da dívida rural. Alega, ainda, que a decisão causa prejuízo irreparável ao banco e contraria os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Inicialmente, cabe destacar que a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o alongamento de dívidas originadas de crédito rural é um direito do devedor, e não uma faculdade da instituição financeira. No entanto, a concessão do benefício está condicionada ao preenchimento de requisitos legais, dentre eles, a formalização de requerimento junto à instituição financeira, conforme determina a legislação de regência. No presente caso, os autos revelam, em sede de cognição sumária, a existência de elementos probatórios mínimos que indicam a ocorrência de evento climático extremo, especificamente a estiagem severa ocorrida em 2023 na região de Colíder/MT, devidamente noticiada nos documentos de Ids. 175844177 e 175844178. Tal adversidade comprometeu diretamente a produção agrícola do agravado. Concomitantemente, houve significativa queda nos preços da soja e do milho, insumos essenciais para a atividade econômica desenvolvida, o que está demonstrado nos documentos de Ids. 175844540, 175845793 e 175845794 (referentes à soja) e 175845795, 175845796 e 175845797 (relativos ao milho). Além disso, foi juntado aos autos laudo técnico de frustração de safra (ID 175845808), o qual atesta que a produção do agravado foi severamente comprometida, afetando diretamente sua capacidade de honrar os compromissos financeiros assumidos. Ressalte-se, ainda, que não houve omissão ou inércia do mutuário. O agravado comprovou que, antes da propositura da ação, tentou resolver a situação pela via administrativa, tendo protocolado requerimento formal de prorrogação da dívida junto ao banco, conforme documento de ID 175845800. Trata-se de providência exigida pelo Manual de Crédito Rural e que reforça a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais no crédito rural. Assim, no que tange à probabilidade do direito, entendo que há robusta fundamentação jurídica e probatória no sentido de que o autor preenche os requisitos legais para a prorrogação das operações financeiras. No que se refere ao perigo de dano, a manutenção da exigibilidade das operações e a inscrição do requerente nos cadastros de inadimplentes impõem grave risco à sua subsistência. Como é de amplo conhecimento, a atividade agropecuária exige acesso contínuo a crédito rural, seja para a aquisição de insumos, seja para a renovação do ciclo produtivo. A inscrição do agravado nos cadastros restritivos inviabiliza a obtenção de novos financiamentos e coloca em risco a continuidade de sua atividade, tornando difícil sua recuperação financeira. Ademais, a possibilidade de cobrança forçada da dívida pode resultar na expropriação da propriedade rural, acarretando consequências irreversíveis ao produtor e sua família. Desse modo, entendo que tutela de urgência deve ser concedida, pois a medida visa proteger o autor, que comprovou a necessidade de extensão dos prazos em razão de dificuldades financeiras atreladas à sua atividade rural. A função social do contrato, especialmente no contexto agrícola, justifica a concessão da medida, em caráter provisório, até que a lide seja definitivamente julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C COM AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO PROVIDO. A Súmula 298 do STJ garante o direito do produtor rural de ver alongada a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que verificados os requisitos legais para a sua concessão. O alongamento das dívidas oriundas de crédito rural não se revela ato discricionário das instituições financeiras, mas constitui direito potestativo do produtor rural nas hipóteses legais nas quais se vê impossibilitado de cumprir com as obrigações assumidas. (TJ-MG - AI: 10000220182893001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE COBRANÇA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - PERICULUM IN MORA PRESENTE EM FAVOR DA AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS – TUTELA MANTIDA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A INTIMAÇÃO DO BANCO SEJA FEITA PELO E-MAIL INDICADO NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA – IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO –PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14088371520248120000 Miranda, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 23/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) Importa destacar que a decisão agravada não impôs a prorrogação imediata da dívida, mas tão somente suspendeu, de modo cautelar, sua exigibilidade e os efeitos colaterais da inadimplência (como negativação e atos de expropriação), preservando o resultado útil do processo e a própria continuidade da atividade produtiva rural, em consonância com o art. 300 do CPC. Assim, os elementos constantes dos autos revelam a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011120-69.2025.8.11.0000

ID: 294812398

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011120-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR SIMOES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011120-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011120-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - CPF: 162.039.578-95 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), JUNIOR SIMOES DA SILVA - CPF: 001.228.021-60 (AGRAVADO), CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E QUEDA DE PREÇOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória/Mandamental c/c Ação Anulatória e Revisional de Contrato, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de Cédula Rural Hipotecária, excluir o nome do autor e de seus avalistas dos cadastros restritivos de crédito e garantir a manutenção da posse dos bens dados em garantia, sob alegação de frustração de safra e dificuldades financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspende, provisoriamente, a exigibilidade de obrigação oriunda de crédito rural, com base na alegada frustração de safra e prejuízos decorrentes da queda de preços no mercado agrícola. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme art. 300 do CPC. A Súmula 298 do STJ reconhece o direito do produtor rural à prorrogação das dívidas de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais, entre eles, requerimento administrativo válido e demonstração da incapacidade de pagamento por evento imprevisível. Laudo técnico e documentos constantes nos autos evidenciam estiagem severa na região do autor e queda expressiva nos preços da soja e milho, impactando diretamente a atividade agrícola e a capacidade de adimplemento do contrato. Consta nos autos requerimento formal de prorrogação administrativa protocolado pelo devedor antes da propositura da ação, o que afasta a alegação de inércia ou má-fé. A inscrição do nome do produtor rural em cadastros restritivos e a iminência de medidas expropriatórias geram risco concreto à continuidade da atividade produtiva e ao acesso ao crédito, caracterizando o periculum in mora. A suspensão da exigibilidade da dívida e dos efeitos da inadimplência, em caráter provisório, é medida reversível e proporcional ao contexto fático-jurídico apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência pode ser concedida para suspender, de forma cautelar, os efeitos da inadimplência em contrato de crédito rural, quando comprovados a frustração de safra e o prejuízo econômico decorrente de fatores climáticos e de mercado. A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do produtor, desde que observadas as exigências legais, inclusive o requerimento administrativo prévio. A manutenção da exigibilidade da dívida e a inscrição do devedor em cadastros restritivos, em cenário de calamidade agrícola comprovada, configuram risco ao resultado útil do processo e à subsistência da atividade rural. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020; TJ-MG, AI n. 10000220182893001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 07.06.2022; TJ-MS, AI n. 1408837-15.2024.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 23.08.2024. R E L A T Ó R I O AI 1011120-69.2025.8.11.0000 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. x JUNIOR SIMOES DA SILVA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais c/c Ação Anulatória c/c Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual nº 1002594-23.2024.8.11.0009, ajuizada por JUNIOR SIMOES DA SILVA, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da Cédula Rural Hipotecária nº 246900300419, no valor de R$697.470,00, determinar a retirada do nome do autor e de seus avalistas dos cadastros restritivos de crédito e garantir a manutenção da posse dos bens dados em garantia, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. Para tanto, o banco alega que não estão presentes a probabilidade do direito (fummus boni iuris) nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), necessários para concessão da tutela antecipada. Argumenta que a prorrogação da dívida depende do preenchimento de requisitos legais, como pedido administrativo válido e comprovação de frustração de safra e capacidade de pagamento, o que não teria ocorrido nos autos. Afirma que o agravado reconheceu o não pagamento da dívida, o que descaracteriza o direito pretendido e confirma a inadimplência. Aduz que os documentos juntados pelo autor são insuficientes para demonstrar a alegada frustração de safra e que não houve demonstração de causa direta entre o alegado evento climático e a incapacidade de pagamento. Sustenta que a suspensão da exigibilidade da dívida e a exclusão dos nomes dos cadastros restritivos podem gerar prejuízos irreversíveis ao banco, especialmente por comprometer o cumprimento do contrato e a segurança do crédito rural. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 280201878). Agravo Interno interposto no Id. 284506370. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 285649370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta neste agravo de instrumento consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência que suspendeu a exigibilidade de cédula de crédito rural firmada entre as partes, determinou a retirada do nome do produtor rural e de seus avalistas dos cadastros de inadimplentes e impediu atos expropriatórios sobre bens produtivos vinculados à operação de crédito, tudo com fundamento na alegada frustração de safra, crise no mercado de grãos e incapacidade momentânea de pagamento. A instituição financeira agravante sustenta que a tutela foi concedida de forma precipitada, sem oitiva da parte contrária, e sem a presença de elementos probatórios robustos que demonstrem o alegado direito à prorrogação compulsória da dívida rural. Alega, ainda, que a decisão causa prejuízo irreparável ao banco e contraria os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Inicialmente, cabe destacar que a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o alongamento de dívidas originadas de crédito rural é um direito do devedor, e não uma faculdade da instituição financeira. No entanto, a concessão do benefício está condicionada ao preenchimento de requisitos legais, dentre eles, a formalização de requerimento junto à instituição financeira, conforme determina a legislação de regência. No presente caso, os autos revelam, em sede de cognição sumária, a existência de elementos probatórios mínimos que indicam a ocorrência de evento climático extremo, especificamente a estiagem severa ocorrida em 2023 na região de Colíder/MT, devidamente noticiada nos documentos de Ids. 175844177 e 175844178. Tal adversidade comprometeu diretamente a produção agrícola do agravado. Concomitantemente, houve significativa queda nos preços da soja e do milho, insumos essenciais para a atividade econômica desenvolvida, o que está demonstrado nos documentos de Ids. 175844540, 175845793 e 175845794 (referentes à soja) e 175845795, 175845796 e 175845797 (relativos ao milho). Além disso, foi juntado aos autos laudo técnico de frustração de safra (ID 175845808), o qual atesta que a produção do agravado foi severamente comprometida, afetando diretamente sua capacidade de honrar os compromissos financeiros assumidos. Ressalte-se, ainda, que não houve omissão ou inércia do mutuário. O agravado comprovou que, antes da propositura da ação, tentou resolver a situação pela via administrativa, tendo protocolado requerimento formal de prorrogação da dívida junto ao banco, conforme documento de ID 175845800. Trata-se de providência exigida pelo Manual de Crédito Rural e que reforça a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais no crédito rural. Assim, no que tange à probabilidade do direito, entendo que há robusta fundamentação jurídica e probatória no sentido de que o autor preenche os requisitos legais para a prorrogação das operações financeiras. No que se refere ao perigo de dano, a manutenção da exigibilidade das operações e a inscrição do requerente nos cadastros de inadimplentes impõem grave risco à sua subsistência. Como é de amplo conhecimento, a atividade agropecuária exige acesso contínuo a crédito rural, seja para a aquisição de insumos, seja para a renovação do ciclo produtivo. A inscrição do agravado nos cadastros restritivos inviabiliza a obtenção de novos financiamentos e coloca em risco a continuidade de sua atividade, tornando difícil sua recuperação financeira. Ademais, a possibilidade de cobrança forçada da dívida pode resultar na expropriação da propriedade rural, acarretando consequências irreversíveis ao produtor e sua família. Desse modo, entendo que tutela de urgência deve ser concedida, pois a medida visa proteger o autor, que comprovou a necessidade de extensão dos prazos em razão de dificuldades financeiras atreladas à sua atividade rural. A função social do contrato, especialmente no contexto agrícola, justifica a concessão da medida, em caráter provisório, até que a lide seja definitivamente julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C COM AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO PROVIDO. A Súmula 298 do STJ garante o direito do produtor rural de ver alongada a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que verificados os requisitos legais para a sua concessão. O alongamento das dívidas oriundas de crédito rural não se revela ato discricionário das instituições financeiras, mas constitui direito potestativo do produtor rural nas hipóteses legais nas quais se vê impossibilitado de cumprir com as obrigações assumidas. (TJ-MG - AI: 10000220182893001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE COBRANÇA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - PERICULUM IN MORA PRESENTE EM FAVOR DA AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS – TUTELA MANTIDA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A INTIMAÇÃO DO BANCO SEJA FEITA PELO E-MAIL INDICADO NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA – IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO –PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14088371520248120000 Miranda, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 23/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) Importa destacar que a decisão agravada não impôs a prorrogação imediata da dívida, mas tão somente suspendeu, de modo cautelar, sua exigibilidade e os efeitos colaterais da inadimplência (como negativação e atos de expropriação), preservando o resultado útil do processo e a própria continuidade da atividade produtiva rural, em consonância com o art. 300 do CPC. Assim, os elementos constantes dos autos revelam a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011120-33.2025.8.26.0071

ID: 278892944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011120-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REBECA VELAME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gomes dos Reis (OAB 384259/SP) Processo 1011120-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca Velame dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de página 85 e … ADV: Rodrigo Gomes dos Reis (OAB 384259/SP) Processo 1011120-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca Velame dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de página 85 e procuração, declaração e certidão de matrícula documento que a acompanharam (páginas 76/90) como emenda à petição inicial, anote-se nas páginas 24, 27, 72, 73 e 74, que o instrumento, declaração e certidão de matrícula válidos são os ora recebidos (páginas 86/87 e 88/90). 2. Diante do declarado desemprego (página 76), corroborado pela cópia da CTPS de páginas 28/33, aliado ao teor das declaração e documentos de páginas 34/40 e 77/82, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo à autora a gratuidade da justiça (páginas 3, segundo parágrafo, e 23, "d"). Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 3. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260). O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente. Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012). Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência em questão não é a econômica, portanto, sendo pobre o consumidor, pode ele se valer do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, como, aliás, já acontece nestes autos. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 4. Cite-se a parte ré, se possível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, pelo portal eletrônico ou, na eventual impossibilidade técnica, certificado nos autos, por carta postal, conforme os arts. 335 a 337 do Código de Processo Civil de 2015 para, caso queira, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; II - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 5. Para efetividade do item anterior, se necessário, implemente-se, ainda, no que couber, o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Eventual contestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial digital. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 10. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1011120-05.2021.8.11.0002

ID: 256070554

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011120-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONE MARINO KRIGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIMAR TEIXEIRA DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1011120-05.2021.8.11.0002 RECORRENTE: RONE MARINO KRIGER RECORRIDA: BARBOSA E RAMOS LTDA. – E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1011120-05.2021.8.11.0002 RECORRENTE: RONE MARINO KRIGER RECORRIDA: BARBOSA E RAMOS LTDA. – EPP Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Rone Marino Kriger, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 266630270. O recorrente alega contrariedade ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 272831856). O recorrente é beneficiário da justiça gratuita (id 272637383). Contrarrazões no id 274322391. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 1.013 do CPC, amparada na assertiva de que o Tribunal de origem não valorou a prova de maneira adequada, negando-se a apreciar os argumentos trazidos no recurso de apelação, e que há erro de direito consistente em error iuris, que pode ser apreciado pela instância especial sem incidência na Súmula 7/STJ. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "Os documentos juntados pelo apelante com a petição inicial (matrícula do imóvel, certidão negativa dominial, cadastro imobiliário da área na Prefeitura, fotografias e boletins de ocorrência lavrado apenas com base em suas declarações) não comprovam a posse ao tempo do alegado esbulho e, ao ser intimado para manifestar interesse na produção de provas, manteve-se inerte" (id 266630270, p. 4). E ainda acrescentou, in verbis: "A prova documental produzida pelo apelante e carreada para os autos com a petição inicial não comprova a alegada posse desde 2004. A matrícula do imóvel, a certidão negativa dominial e o cadastro imobiliário da área na Prefeitura de Várzea Grande-MT, não comprovam posse. As fotografias, de igual modo, não comprovam essa alegação. Há fotos de uma porção de quiabo; de pessoas segurando raízes de mandioca, outras próximas a um amontoado de madeiras; fotos de uma retroescavadeira limpando um terreno e de uma pessoa próxima. Efetivamente não são capazes de comprovar a posse ao tempo do esbulho. Os boletins de ocorrência foram lavrados com base nos fatos narrados pelo apelante e, sobre isso, há muito o STJ tem o entendimento de que 'o boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas'." (id 266630270, p. 8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a insuficiência das provas apresentadas pelo autor para comprovar a posse ao tempo do alegado esbulho, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011120-05.2021.8.11.0002

ID: 256070560

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011120-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1011120-05.2021.8.11.0002 RECORRENTE: RONE MARINO KRIGER RECORRIDA: BARBOSA E RAMOS LTDA. – E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1011120-05.2021.8.11.0002 RECORRENTE: RONE MARINO KRIGER RECORRIDA: BARBOSA E RAMOS LTDA. – EPP Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Rone Marino Kriger, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 266630270. O recorrente alega contrariedade ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 272831856). O recorrente é beneficiário da justiça gratuita (id 272637383). Contrarrazões no id 274322391. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 1.013 do CPC, amparada na assertiva de que o Tribunal de origem não valorou a prova de maneira adequada, negando-se a apreciar os argumentos trazidos no recurso de apelação, e que há erro de direito consistente em error iuris, que pode ser apreciado pela instância especial sem incidência na Súmula 7/STJ. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "Os documentos juntados pelo apelante com a petição inicial (matrícula do imóvel, certidão negativa dominial, cadastro imobiliário da área na Prefeitura, fotografias e boletins de ocorrência lavrado apenas com base em suas declarações) não comprovam a posse ao tempo do alegado esbulho e, ao ser intimado para manifestar interesse na produção de provas, manteve-se inerte" (id 266630270, p. 4). E ainda acrescentou, in verbis: "A prova documental produzida pelo apelante e carreada para os autos com a petição inicial não comprova a alegada posse desde 2004. A matrícula do imóvel, a certidão negativa dominial e o cadastro imobiliário da área na Prefeitura de Várzea Grande-MT, não comprovam posse. As fotografias, de igual modo, não comprovam essa alegação. Há fotos de uma porção de quiabo; de pessoas segurando raízes de mandioca, outras próximas a um amontoado de madeiras; fotos de uma retroescavadeira limpando um terreno e de uma pessoa próxima. Efetivamente não são capazes de comprovar a posse ao tempo do esbulho. Os boletins de ocorrência foram lavrados com base nos fatos narrados pelo apelante e, sobre isso, há muito o STJ tem o entendimento de que 'o boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas'." (id 266630270, p. 8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a insuficiência das provas apresentadas pelo autor para comprovar a posse ao tempo do alegado esbulho, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1502910-91.2023.8.26.0624

ID: 306535195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502910-91.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502910-91.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - UC-M378221 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danielle… Processo 1502910-91.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - UC-M378221 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 10.08.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa -, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13) e ofereceu a exceção de pré-executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a Regina Mariano. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. (fl. 29/49). Junta os documentos de fl. 50/104. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 109/117, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva, isenção e da imunidade. Por decisão proferida a fl. 124/128, determinou-se a manifestação da excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 134/137, informa que o contrato com a mutuária REGINA MARIANO, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato (fl. 138/146). Determinada a manifestação das partes sobre o enfrentamento do tema 1122 do E. STF, a Municipalidade manifestou-se as fl. 150/152 e a Excipiente a fl. 154/160. DECIDO. Em primeiro lugar, não há que se cogitar em imunidade recíproca como pleiteado pela excipiente. É sabido que o Col. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1140): As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço." Tal imunidade, contudo, não se estende à CDHU. Inicialmente, porque a atividade por ela desenvolvida, qual seja, a construção de habitações populares, destinadas à população de baixa renda, com o fim de proporcionar a ascensão social familiar, eliminar déficit habitacional de pessoas carentes e possibilitar o acesso a serviços urbanos e organização comunitária (Lei Estadual n. 905/75), mesmo que vinculada ao Estado, não pode, por ora, ser classificada serviço público essencial. A Lei Federal nº 7.783/89, por exemplo, ao regulamentar o direito de greve, prevê que são considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Em seguida, no art. 11, estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, donde se deflui que serviço público essencial é aquele indispensável à coletividade, que não pode ser interrompido, sob pena de gerar perigo à vida, à saúde e à segurança populacional. Constata-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela Excipiente, ainda que dotada de relevância social, não se enquadra na definição legal mencionada. Destaco, ainda, que a construção e comercialização de imóveis para programas de habitação de interesse social não é atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o Minha Casa, Minha Vida, que igualmente buscam efetivar o direito à moradia. Por tais razões, inviável o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal. No tocante à isenção, merece acolhimento a Objeção de Executividade uma vez que a CDHU faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. Senão vejamos: o art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 138/146) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. De rigor, pois, o acolhimento parcial da presente Objeção à Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei Municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional, JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se a execução em relação à coexecutada Regina Mariano (constante das CDAs de fl. 02/09), requerendo a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, notando-se o tempo de tramitação despida de efetividade Intime-se. Tatui,17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Lourenca De Paula E Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 258445050

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011120-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LOURENCA DE PAULA E SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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ALEX VOLPATO ZAMBONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011120-66.2025.8.11.0001. AUTOR: LOURENCA DE PAULA E SOUZA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011120-66.2025.8.11.0001. AUTOR: LOURENCA DE PAULA E SOUZA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LOURENCIA DE PAULA SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC. 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES a. Inépcia da Inicial Rejeito. A petição inicial apresenta exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e pedidos certos e determinados, conforme exige o art. 319 do CPC. A narrativa da autora permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando a alegação de inépcia. b. Ausência de Interesse de Agir – Suposta Necessidade de Esgotamento da Via Administrativa Igualmente rejeito. A parte autora alega a ocorrência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, o que por si só configura resistência à sua pretensão e justifica o manejo da ação judicial. O acesso ao Judiciário independe de prévia tentativa administrativa, conforme entendimento pacificado do STJ. c. Perda do Objeto e Falta de Interesse Processual A alegação de que a controvérsia estaria superada por eventual pedido de cancelamento administrativo do desconto não tem o condão de extinguir a demanda. A autora não busca apenas a cessação dos descontos, mas também a devolução dos valores já descontados, o que mantém o interesse de agir. Rejeito, pois, a preliminar. d. Impugnação ao Valor da Causa Eventual discussão sobre o valor atribuído à causa deve ser arguida por meio próprio (art. 293 do CPC), e não constitui causa de extinção do feito. Além disso, o valor atribuído está em consonância com a soma dos descontos questionados e o pedido de indenização moral. Rejeito. e. Incompetência Territorial O Juizado Especial Cível é competente para julgar a presente demanda, ajuizada no foro do domicílio da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95. Rejeito. f. Inadequação do Rito dos Juizados Especiais – Suposta Complexidade da Causa A alegação de necessidade de prova pericial não se sustenta. A controvérsia versa sobre autorização ou não de descontos associativos, matéria que pode ser resolvida com base na prova documental constante dos autos. A matéria não demanda instrução técnica complexa. Rejeito a preliminar. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. A autora afirma não ter autorizado sua filiação à AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, e que sofreu descontos indevidos no valor de R$ 45,00 mensais, realizados diretamente em seu benefício previdenciário entre junho de 2022 e novembro de 2023, totalizando R$ 810,00, conforme comprovado no extrato anexado (ID 184545368). Assevera que nunca autorizou os descontos, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Contudo, após análise detida dos documentos anexados à contestação (IDS 187580875 e 187580879), verifica-se que há elementos suficientes para afastar a alegação de contratação inexistente. A ré apresentou documentação que demonstra a adesão da autora à entidade, por meio de registro digital contendo assinatura eletrônica com hash criptográfico, além de gravação de chamada telefônica, cujo link de acesso foi disponibilizado entre os parágrafos da contestação. Esses documentos evidenciam manifestação de vontade e fornecimento de dados pessoais que não estariam disponíveis à instituição sem o consentimento do titular. Registro que, a jurisprudência tem admitido o uso de meios eletrônicos de contratação, especialmente em se tratando de associações e serviços voltados a aposentados, desde que acompanhados de registros que confirmem a aceitação expressa do consumidor. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATO VIRTUAL E ADITIVO COM CERTIFICADOS DE ACEITE DIGITAL CONTENDO O ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033028-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Ademais, não há nos autos prova cabal de que os documentos apresentados sejam falsos ou que a autora tenha sido vítima de fraude. A simples negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos técnicos ou indícios mínimos de uso indevido de dados, não é suficiente para afastar a validade da documentação trazida pela ré, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. Por oportuno, cabe mencionar que a parte ré já providenciou o cancelamento da adesão e a suspensão dos descontos, conforme comunicado registrado nos autos, o que demonstra atuação de boa-fé e disposição para mitigar eventuais controvérsias, mesmo sem reconhecimento de irregularidade. Diante da existência de autorização expressa e da boa-fé demonstrada pela ré, que inclusive suspendeu os descontos ao ser notificada da demanda, não há que se falar em cobrança indevida nem em devolução em dobro dos valores descontados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos descritos não extrapolam a esfera dos meros dissabores. Para a configuração do dano extrapatrimonial é necessário que se comprove sofrimento anormal, angústia ou exposição vexatória, o que não restou demonstrado no caso concreto. O simples desconto, ainda que controvertido, não implica automaticamente em dano moral, sobretudo diante da existência de documentação que respalda a contratação. Sobre assunto: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial. 3. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por fim, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de débito que claramente foi contratado por ela, conforme evidenciado nos autos pelos documentos acostados. Em consequência, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico (SAULO AMORIM DE ARRUDA - OAB MT15634-O). Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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