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Processo nº 1011167-09.2024.8.11.0055

ID: 261286441

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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ANDERSON MELLO ROBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055. REQUERENTE: CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA DEPRECANTE: JUIZO DIREITO COMARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055. REQUERENTE: CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA DEPRECANTE: JUIZO DIREITO COMARCA SÃO PAULO - SP REQUERIDO: SGA SOLUCOES EM ENERGIA E COMERCIO S.A Vistos, No id 173208151o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 15.980,00. No id 175787684 a parte requerida manifestou discordância com a proposta de honorários periciais. No id 176099486 a parte autora manifestou concordância com a proposta de honorários periciais e apresentou comprovante de pagamento na proporção de 50%. No id 179143006 o perito reduziu o valor dos honorários periciais para R$ 13.980,00 e informou a possibilidade parcelamento em 03 parcelas mensais de R$ 4.660,00. No id 180970292 a parte requerida apresentou impugnação a proposta de honorários periciais. É o necessário à análise e decisão. Pois bem. Para fixação da verba honorária pericial, deve-se levar em consideração principalmente a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo de execução. No caso dos autos, verifico que a parte requerida sustentou que a proposta de honorários deve tomar por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, para que seja reconhecido que o valor proposto é exorbitante não basta a mera insurgência da parte, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com perícias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outros profissionais, o que não ocorreu no caso dos autos, vez que ficou no campo das argumentações. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de honorários periciais, deve se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração paga ao profissional/perito seja compatível ao trabalho por ele realizado. Não é suficiente a simples alegação pelo agravante, de que, o trabalho realizado pelo expert não terá complexidade em sua realização. A alegação de insuficiência de recurso não é pretexto para que não seja realizada a perícia, uma vez que, o direito dos servidores objeto da pericia, encontra-se respaldada por lei local.” (AI 57118/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 14/02/2014) (Original sem grifo) Ademais, ressalto que a proposta de honorários periciais apresentada afigura-se compatível com o trabalho a ser desenvolvido, que foi devidamente justificada no id 179143006. Assim, acolho a proposta de honorários apresentada no id 179143006, e os fixo no valor de R$ 13.980,00. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar judicialmente o valor dos honorários do perito referente a sua cota parte (R$ 6.990,00), ficando, desde já, autorizado o pagamento 03 parcelas mensais. Por outro lado, considerando que a parte autora havia efetuado o depósito do valor dos honorários periciais referente a sua cota parte antes da redução apresentada pelo perito no id 179143006, proceda-se com o levantamento da diferença do valor em favor da parte autora na conta bancária a ser indicada (R$ 7.990,00 - R$ 6.990,00 = R$ 1.000,00). Feito o pagamento, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do NCPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. Perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1011167-09.2024.8.11.0055

ID: 259441610

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SGA SOLUCOES EM ENERGIA E COMERCIO S.A

Decisão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055. REQUERENTE: CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA DEPRECANTE: JUIZO DIREITO COMARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055. REQUERENTE: CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA DEPRECANTE: JUIZO DIREITO COMARCA SÃO PAULO - SP REQUERIDO: SGA SOLUCOES EM ENERGIA E COMERCIO S.A Vistos, No id 173208151o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 15.980,00. No id 175787684 a parte requerida manifestou discordância com a proposta de honorários periciais. No id 176099486 a parte autora manifestou concordância com a proposta de honorários periciais e apresentou comprovante de pagamento na proporção de 50%. No id 179143006 o perito reduziu o valor dos honorários periciais para R$ 13.980,00 e informou a possibilidade parcelamento em 03 parcelas mensais de R$ 4.660,00. No id 180970292 a parte requerida apresentou impugnação a proposta de honorários periciais. É o necessário à análise e decisão. Pois bem. Para fixação da verba honorária pericial, deve-se levar em consideração principalmente a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo de execução. No caso dos autos, verifico que a parte requerida sustentou que a proposta de honorários deve tomar por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, para que seja reconhecido que o valor proposto é exorbitante não basta a mera insurgência da parte, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com perícias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outros profissionais, o que não ocorreu no caso dos autos, vez que ficou no campo das argumentações. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de honorários periciais, deve se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração paga ao profissional/perito seja compatível ao trabalho por ele realizado. Não é suficiente a simples alegação pelo agravante, de que, o trabalho realizado pelo expert não terá complexidade em sua realização. A alegação de insuficiência de recurso não é pretexto para que não seja realizada a perícia, uma vez que, o direito dos servidores objeto da pericia, encontra-se respaldada por lei local.” (AI 57118/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 14/02/2014) (Original sem grifo) Ademais, ressalto que a proposta de honorários periciais apresentada afigura-se compatível com o trabalho a ser desenvolvido, que foi devidamente justificada no id 179143006. Assim, acolho a proposta de honorários apresentada no id 179143006, e os fixo no valor de R$ 13.980,00. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar judicialmente o valor dos honorários do perito referente a sua cota parte (R$ 6.990,00), ficando, desde já, autorizado o pagamento 03 parcelas mensais. Por outro lado, considerando que a parte autora havia efetuado o depósito do valor dos honorários periciais referente a sua cota parte antes da redução apresentada pelo perito no id 179143006, proceda-se com o levantamento da diferença do valor em favor da parte autora na conta bancária a ser indicada (R$ 7.990,00 - R$ 6.990,00 = R$ 1.000,00). Feito o pagamento, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do NCPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. Perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1006414-27.2024.8.26.0302

ID: 325666585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006414-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SAINT EXUPERY EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006414-27.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Vistos. Tendo em vista o noticiado acerca do descumprimento do acordo formu… Processo 1006414-27.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Vistos. Tendo em vista o noticiado acerca do descumprimento do acordo formulado entre as partes, nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos que a co-executada Rosangela Aparecida da Costa Porto possui sobre o veículo ofertado em garantia, a saber: marca/modelo HYUNDAI/TUCSON GLSB, ano 2012/2013, placa FES0598, pelo valor de R$ 44.568,00, apresentado pela exequente à fl. 113, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição, tendo procedido à respectiva anotação junto ao sistema RENAJUD, conforme minutas que seguem. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Por oportuno, consigno que o fato de se tratar de penhora que incide sobre direitos aquisitivos em nada obsta a determinação de remoção do veículo e depósito em poder da parte exequente, visto que a esta é quem mais interessa a preservação do bem para posterior alienação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO - DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO O EXEQUENTE - INTANGIBILIDADE - O veículo penhorado somente pode ser mantido na posse do executado em hipóteses excepcionais, quanto existir dificuldade em sua remoção ou com expressa concordância do credor, o que não é o caso dos autos - Aplicação dos artigos 838, inc. IV, 839, §§ 1º e 2º, todos do CPC/15. Ausência de comprovação documental de que o veículo dos agravantes, seja, de fato, utilizado no desempenho de suas funções profissionais, não podendo ser considerado indispensável para tanto. Inteligência do art. 833, V, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2109644-43.2020, da 11ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Walter Fonseca; julgado aos 14/08/2020) Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo marca/modelo HYUNDAI/TUCSON GLSB, ano 2012/2013, placa FES0598, ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, providencie a exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Ato contínuo, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Rosangela Aparecida da Costa Porto acerca da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, oficie-se ao Detran para que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, o prontuário completo do bem em questão a fim de se obter informações acerca do agente do gravame. Encaminhe-se o expediente por e-mail. Com a informação nos autos, intime-se o credor fiduciário sobre a penhora ora deferida, instruindo-se o ofício com cópia da presente decisão. Expedido, deverá o exequente ser intimado por meio de ato ordinatório a proceder o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB 418388/SP)

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Joice Martins Bento x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 261170313

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004445-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOICE MARTINS BENTO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004445-81.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOICE MARTINS BENTO . RECLAMADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004445-81.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOICE MARTINS BENTO . RECLAMADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar relacionada a impossibilidade de inversão do ônus da prova – ausência de prova mínima, visto que a petição inicial está instruída de acordo com o artigo 319 do código de processo cível, oportunizando inclusive a apresentação de contestação pela parte Reclamada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Alegou a autora na inicial que foi surpreendido com a negativação em seu nome decorrente da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada pela requerida no valor de R$ 368,86 (trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), contrato de Nº 122989944330, com data de inclusão em 15/07/2024, porém a mesma não reconhece a dívida ou o contrato. Em suma, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e indenização por danos morais. Em sede de contestação a ré apresentou cópia de contratos financeiros com aceite digital, extrato da aluna vinculada à instituição, afirmando que a restrição é legítima visto a requerente deixou em aberto parcelas de acordo, onde realizou o pagamento da primeira parcela e não pagou o restante, pleiteando a improcedência da presente ação. A autora não impugnou a contestação. Verifica-se no conjunto probatório, que a reclamada a fim de comprovar o vínculo apresentou o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, em que é de se verificar que a autora se matriculou no curso de tecnologia em design de interiores, sob o registro acadêmico nº 37020843, contendo todos os dados cadastrais do Reclamante conforme elencado na petição inicial, conforme IP de acesso do requerente nº 2.21.66.204 (id. 189107511). Há ainda anexado pela ré, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA (id. 189107522), bem como histórico escolar, com detalhes da vida acadêmica e extrato de quitação de parcelas. Portanto, pelo panorama apresentado nos autos, ao contrário do que o reclamante alegou na peça de ingresso de que jamais firmou contrato com a demandada, ficou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo consequentemente regular o apontamento realizado em nome do autor em virtude do débito existente. Assim, não há prova de qualquer ilícito cometido pela Reclamada, já que o Autor impugnou as assertivas existentes na peça contestatória de forma genérica, tornando verossimilhantes as assertivas da Requerida. A jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso já se posicionou, quanto ao reconhecimento do aceite digital: RECURSO INOMINADO Nº 1011167-88.2023.8.11.0040. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO RECORRENTE: JULIANO GEMERECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 26 a 29/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADOS NA DEFESA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 4.778,07 (Quatro mil setecentos e setenta e oito reais e sete centavos)2. A sentença proferida nos autos reconheceu que “Portanto, pelo panorama apresentado nos autos, ao contrário do que o reclamante alegou na peça de ingresso de rescindiu (trancou curso) com a demandada, ficou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo consequentemente regular o apontamento realizado em nome do autor em virtude do débito existente.”, julgando improcedentes os pedidos da inicial.3. Analisando os autos, verifico que a Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, se tratando do acordo criado em 20/03/2023, no valor de: R$4.778,07, pois o aluno possui aceite digital em contrato de prestação de serviço, pagou a matrícula e solicitou o trancamento de sua matrícula em: 03/04/2023, gerando vinculo e engajamento junto a IES até a data do trancamento.4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.5. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – DILIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, bem pela diligência realizada pelo juízo de origem, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1021346-30.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022)”6. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1011167-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Portanto, ficou evidenciado através das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome do demandante se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades da Reclamada, não tendo ainda a parte Autora colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso pertencia à Reclamante, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Conclui-se, ainda, que não há que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da mesma. Ademais, a atitude da parte reclamante ao ajuizar a presente ação, deixa claro, segundo a interpretação do art. 80, incisos II, do CPC, que este incidiu na litigância de má-fé, por pretender alterar a verdade dos fatos, repetindo a mesma história de negativa de relação contratual. O inciso II, do art. 77 do mesmo diploma processual civil cataloga em sua redação os inúmeros deveres de natureza processual, dentre os quais o de não formular pretensões sem fundamentos, vejamos: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II – Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” Contudo, ao negar os referidos fatos e propondo a presente demanda, resta cristalino a configuração da litigância de má-fé, prevista no art. 80, II do CPC. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1011167-05.2019.4.01.3900

ID: 331986865

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011167-05.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON CESAR CARNEIRO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO OTAVIO SALES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011167-05.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011167-05.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: HAILTON CESAR CARNEIRO DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO OTAVIO SALES DE SOUZA - PA7490 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Heriks Wilson Rodrigues Vitorio x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310131925

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1011167-08.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 47.989,90 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO Endereço: AVENIDA JÚLIO DOMINGOS DE CAMPOS, 306, (LOT NÚCLEO G GLÓRIA), GLÓRIA I, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 2368, EM FRENTE A UNIVERSIDADE FEDERAL, 2368, - DE 1972 A 2944 - LADO PAR, Coxipo, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/06/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcia De Moura Barreto De Lima x Paulo Anizio De Lima

ID: 299478133

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-30.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA

Polo Passivo:

PAULO ANIZIO DE LIMA

Decisão

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO JUNIOR

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BENEDITA IVONE ADORNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011167-30.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA EXECUTADO: PAULO ANIZIO DE LIMA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011167-30.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: MARCIA DE MOURA BARRETO DE LIMA EXECUTADO: PAULO ANIZIO DE LIMA Vistos etc. De proêmio, INDEFIRO os pedidos de bloqueio dos cartões de crédito e de suspensão da CNH do executado, formulados com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Tais medidas coercitivas, embora autorizadas em caráter excepcional pelo ordenamento, exigem demonstração inequívoca de que o devedor possui patrimônio capaz de satisfazer a dívida e que, de forma deliberada e ardilosa, está se esquivando do cumprimento da obrigação. Não comprovada tal conduta nos autos, a aplicação de restrições que impactam diretamente direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e a autonomia financeira, revela-se desproporcional, assumindo natureza meramente punitiva, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da utilidade da execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS . SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira objetivando a reforma da decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada), a fim de garantir o recebimento do crédito, objeto da execução. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e do passaporte da executada, medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC, são aplicáveis mesmo sem a comprovação de ocultação de bens. III . Razões de Decidir 3. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando-se somente quando demonstrada a efetiva utilidade e necessidade para o cumprimento da obrigação judicial. 4 . Ausência de provas de que a executada estaria ocultando patrimônio expropriável ou embaraçando a execução, o que torna injustificada a aplicação das medidas coercitivas pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "A suspensão de CNH e apreensão de passaporte, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10261464420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo . “A suspensão da CNH e de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (TJ-MT 10091772220228110000 MT, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020571-89.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Assim, ausentes os requisitos para a adoção de medidas atípicas de execução, INDEFIRO os requerimentos constantes nos itens “b” e “c” da petição. Lado outro, quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, deixo de homologar os honorários advocatícios incluídos na planilha, no valor de R$ 223,30 (duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), porquanto incompatíveis com a fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado n.º 97 do FONAJE, que veda expressamente a fixação de honorários de nessa fase processual. Portanto, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se a quantia de R$ 2.233,00 (dois mil duzentos e trinta e três reais), nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Caso a consulta ao sistema seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de protesto. Intimem-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Heriks Wilson Rodrigues Vitorio x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293064635

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1011167-08.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 47.989,90 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO Endereço: AVENIDA JÚLIO DOMINGOS DE CAMPOS, 306, (LOT NÚCLEO G GLÓRIA), GLÓRIA I, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 2368, EM FRENTE A UNIVERSIDADE FEDERAL, 2368, - DE 1972 A 2944 - LADO PAR, Coxipo, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILZA APARECIDA VITORIO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/06/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852390

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@tjce.jus.br Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] Requerente: REQUERENTE: AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE Requerido: SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação ajuizada por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Airton Telis de Albuquerque, objetivando a alteração da grafia de seu sobrenome de "TELES" para "TELIS" nos registros de nascimento e casamento, sob alegação de erro material que se propagou após a emissão de seu documento de identidade. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão encontra respaldo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, sendo admissível a retificação quando demonstrado erro evidente no assento, especialmente quando ausente qualquer prejuízo a terceiros. Mesmo sendo incontroversa a ausência de tentativa de retificação extrajudicial, na hipótese mostra-se desnecessário prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, ante ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: REGISTRO CIVIL Retificação de assento no registro civil Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana - Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo Cabimento - A possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, não exclui o direito da parte interessada em formular a pretensão pela via judicial, em observância ao princípio de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição - Exegese do art. 5º, XXXV, CF/88 - Documentos que autorizam as retificações - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1011167-51.2024.8.26.0003; Relator ( a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Var a Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação autoral. Tese de que a pretensão de retificação do assento civil de seus ascendentes pela via judicial está respaldada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como pelo art. 5°, inciso XXXV da CF, independente da negativa cartorária em postulação pela via extrajudicial. Acolhimento. A solução extrajudicial para retificação de assento civil é um direito subjetivo da parte, que tem a faculdade de retificar ou não junto ao Oficial, não se tratando de pré-requisito para ingresso com medida judicial. O indeferimento da petição inicial constitui restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa não madura para julgamento Necessidade de apreciação da matéria na instância correta onde, pelo rito a ela inerente, seja possível a correta instrução do feito Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030816-05.2024.8.26.0002; Relator ( a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Quanto à retificação dos registros, parte-se do magistério de Cristiano Chaves de Faria, segundo o qual: Em relação ao nome, a regra, convém lembrar, é sua imutabilidade (relativa, não absoluta). Isso vale tanto para o prenome como para o sobrenome. Há, porém, em certos casos, espaço para modificações. É o que veremos a seguir. Se o nome das pessoas naturais pudesse ser alterado a qualquer tempo, por mero capricho, estaria seriamente arranhada a segurança jurídica. Alguma estabilidade se faz necessária, por isso a ordem jurídica prevê que em regra não se pode alterar o nome, aceitando, no entanto, exceções. Vejamos hipóteses de alteração do prenome. (Manual de Direito Civil. São Paulo: JusPodivm, 2022. Item nº 6.2.2.3. f ls. 183) A imutabilidade do nome, contudo, como adverte o civilista soteropolitano, está vinculada aos fatos e não especificamente aos respectivos registros, que podem conter erros passíveis de retificação. Nesse sentido, esclarece: Os registros públicos buscam, fundamentalmente, espelhar a realidade da vida. Há uma pretensão de veracidade quanto aos fatos (não só quanto ao nome das pessoas, mas quanto ao estado e demais situações relevantes que devam ser objeto de registro público). Nem sempre o registro traduz com exatidão o fato social, mas essa é a linha de tendência a ser buscada (Op. cit.). Destarte, a hipótese em apreço descreve uma sucessão de erros materiais, sendo inexistente prejuízo a direito de terceiros, daí a possibilidade das correções dos erros demonstrados, como pretendido. Portanto, diante do princípio da verdade real, da ausência de má-fé e da inexistência de oposição ou prejuízo a terceiros, é cabível a retificação pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento e certidão de casamento, a fim de que passe a constar como nome de filiação "AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE", com a grafia correta do sobrenome. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Várzea Comprida, no Município de Coreaú-CE, e ao 2º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, para que procedam às averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852404

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROOSWELT DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

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DAIANE GONZAGA DE SOUSA

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O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Airton Telis de Albuquerque, objetivando a alteração da grafia de seu sobrenome de "TELES" para "TELIS" nos registros de nascimento e casamento, sob alegação de erro material que se propagou após a emissão de seu documento de identidade. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão encontra respaldo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, sendo admissível a retificação quando demonstrado erro evidente no assento, especialmente quando ausente qualquer prejuízo a terceiros. Mesmo sendo incontroversa a ausência de tentativa de retificação extrajudicial, na hipótese mostra-se desnecessário prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, ante ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: REGISTRO CIVIL Retificação de assento no registro civil Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana - Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo Cabimento - A possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, não exclui o direito da parte interessada em formular a pretensão pela via judicial, em observância ao princípio de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição - Exegese do art. 5º, XXXV, CF/88 - Documentos que autorizam as retificações - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1011167-51.2024.8.26.0003; Relator ( a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Var a Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação autoral. Tese de que a pretensão de retificação do assento civil de seus ascendentes pela via judicial está respaldada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como pelo art. 5°, inciso XXXV da CF, independente da negativa cartorária em postulação pela via extrajudicial. Acolhimento. A solução extrajudicial para retificação de assento civil é um direito subjetivo da parte, que tem a faculdade de retificar ou não junto ao Oficial, não se tratando de pré-requisito para ingresso com medida judicial. O indeferimento da petição inicial constitui restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa não madura para julgamento Necessidade de apreciação da matéria na instância correta onde, pelo rito a ela inerente, seja possível a correta instrução do feito Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030816-05.2024.8.26.0002; Relator ( a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Quanto à retificação dos registros, parte-se do magistério de Cristiano Chaves de Faria, segundo o qual: Em relação ao nome, a regra, convém lembrar, é sua imutabilidade (relativa, não absoluta). Isso vale tanto para o prenome como para o sobrenome. Há, porém, em certos casos, espaço para modificações. É o que veremos a seguir. Se o nome das pessoas naturais pudesse ser alterado a qualquer tempo, por mero capricho, estaria seriamente arranhada a segurança jurídica. Alguma estabilidade se faz necessária, por isso a ordem jurídica prevê que em regra não se pode alterar o nome, aceitando, no entanto, exceções. Vejamos hipóteses de alteração do prenome. (Manual de Direito Civil. São Paulo: JusPodivm, 2022. Item nº 6.2.2.3. f ls. 183) A imutabilidade do nome, contudo, como adverte o civilista soteropolitano, está vinculada aos fatos e não especificamente aos respectivos registros, que podem conter erros passíveis de retificação. Nesse sentido, esclarece: Os registros públicos buscam, fundamentalmente, espelhar a realidade da vida. Há uma pretensão de veracidade quanto aos fatos (não só quanto ao nome das pessoas, mas quanto ao estado e demais situações relevantes que devam ser objeto de registro público). Nem sempre o registro traduz com exatidão o fato social, mas essa é a linha de tendência a ser buscada (Op. cit.). Destarte, a hipótese em apreço descreve uma sucessão de erros materiais, sendo inexistente prejuízo a direito de terceiros, daí a possibilidade das correções dos erros demonstrados, como pretendido. Portanto, diante do princípio da verdade real, da ausência de má-fé e da inexistência de oposição ou prejuízo a terceiros, é cabível a retificação pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento e certidão de casamento, a fim de que passe a constar como nome de filiação "AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE", com a grafia correta do sobrenome. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Várzea Comprida, no Município de Coreaú-CE, e ao 2º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, para que procedam às averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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