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Amanda Calil Rodrigues De Moraes Lima x Estado De São Paulo

ID: 322208674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196839-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CALIL RODRIGUES DE MORAES LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196839-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196839-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Amanda Calil Rodrigues de Moraes Lima (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2196839-90.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2196839-90.2025.8.26.0000 COMARCA: PIRACICABA AGRAVANTE: AMANDA CALIL RODRIGUES DE MORAES AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Wander Pereira Rossette Júnior Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1011206-28.2025.8.26.0451, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora. Narra a agravante, em síntese, que se trata de demanda por si ajuizada, voltada à condenação da FESP ao pagamento de danos materiais e morais, assim como pensão mensal vitalícia, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi indeferido pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Para tanto, discorre que era Professora de Educação Básica II e que foi diagnosticada com doença autoimune em 2015, fazendo uso de medicamentos imunossupressores, razão pela qual não poderia receber vacinas de vírus vivo atenuado. Afirma que, diante da compulsoriedade da vacinação contra a Covid-19, nos termos do Decreto Estadual nº 66.421/2022, e temendo pela extinção da relação de trabalho com o ente público, recebeu as duas primeiras doses da vacina contra a Covid-19, nos dias 02/06/2021 e 23/06/2021, sem qualquer informação acerca das consequências adversas da vacinação em pessoas imunodeprimidas. Relata que, dez dias após a segunda dose da imunização, começou a apresentar diversos problemas de saúde, tendo sido posteriormente diagnosticada com mielite (nível medular T4) em razão da aplicação da vacina anti Covid-19 (G63.3 e Y59), evoluindo clinicamente com comprometimento medular e rombencefalite, assim como comprometimento de nervos cranianos e nervos periféricos. Sustenta que, diante do quadro reacional à vacina, está evidenciada a responsabilidade civil estatal pelos danos suportados. Defende que a necessidade econômica da agravante, aliada às recomendações médicas, justificam a obrigação do Estado de prover insumos e cuidados domiciliares, em consonância com o artigo 196 da CF. Nesses termos, assevera que estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência postulada, a fim de que a FESP arque com o pagamento imediato de pensão mensal vitalícia, no importe de 3,4743 salários-mínimos, bem como custeie a realização de fisioterapia home-care 2x na semana, fisioterapia motora 3x na semana, hidroterapia 1x na semana, terapia ocupacional, sessões com psicólogo e psiquiatra e drenagem semanal para circulação e prevenção de trombose, além de órtese para membros inferiores articulada tornozelo-pé para pés caídos, colchão pneumático, cama hospitalar, fraldas tipo pants tamanho GG, andador adequado para a sua altura, cadeira motorizada, meia de compressão sigvaris M 2, colete para correção de postura (oito e estabilizador postural), dentista home care, sessões de fonoaudiologia e, de extrema necessidade, uma cuidadora diária permanente. Requer a tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de pensão mensal vitalícia, ajuizada por Amanda Calil Rodrigues de Moraes, ora agravante, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De acordo com a tese exposta na inicial, a autora, professora estadual, foi diagnosticada com doença autoimune em 2015, e passou a apresentar graves problemas de saúde devido a quadro reacional à vacina contra a Covid-19, não tendo sido oportunamente informada pelos órgãos estatais acerca das consequências adversas da imunização em pessoas imunodeprimidas. Afirma que, após diversas consultas médicas, foi diagnosticada com mielite (nível medular T4) em razão da aplicação da vacina anti Covid-19 (G63.3 e Y59), evoluindo clinicamente com comprometimento medular e rombencefalite, assim como comprometimento de nervos cranianos e nervos periféricos, estando atualmente incapacitada para o trabalho e dependendo do auxílio de terceiros. Nesse cenário, a autora se socorreu ao Poder Judiciário, deduzindo os seguintes pedidos: c) deferir o pedido de tutela de urgência para o fim de que a autora passe a imediatamente receber o tratamento prescrito em regime de HOME CARE, incluindo cuidadora, bem como fornecer todos os aparelhos, insumos, medicamentos e o que mais for necessário ao completo atendimento das suas necessidades, nos termos das recomendações médicas atuais e futuras; d) deferir o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o pagamento no valor correspondente a 3,4743 salários-mínimos, a título de pensão mensal vitalícia, em razão da incapacidade permanente da autora; e) julgar PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer consistente em prover todo o tratamento que for prescrito pelos profissionais de saúde, com eventuais alterações e/ou acréscimos que surgirem ao longo do tempo, bem como todos os medicamentos, insumos, equipamentos, cuidadora e tudo o mais que for necessário, na indenização por danos materiais no valor de R$ 40.394,10, na indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 e na pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 3,4743 salários mínimos. (fls. 01/39 dos autos de origem). Ao analisar o pedido de tutela antecipada, o Juízo a quo proferiu a r. decisão agravada (fl. 439), na qual indeferiu o pedido da agravante, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual foi interposto o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Como se sabe, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não é possível verificar, pelo menos no presente estágio processual, a probabilidade do direito alegado, sendo indispensável o exercício do contraditório e, igualmente, a dilação probatória. Ora, a causa de pedir da petição inicial se funda na responsabilidade civil da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pela ocorrência do evento danoso (mielite decorrente de quadro reacional à vacina contra Covid-19). Para que os pedidos sejam, ao final, julgados procedentes, logicamente se faz necessário que os elementos probatórios acostados aos autos evidenciem a satisfação dos requisitos ensejadores da responsabilidade estatal. Caso contrário, não há que se falar em qualquer obrigação por parte do ente público. Nesse sentido, ao observar o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, observa-se que a agravante pretende, em sede de cognição sumária, que a Fazenda Estadual arque com os custos de home care, assim como pague o valor correspondente a 3,4743 salários-mínimos, a título de pensão mensal vitalícia, em razão da incapacidade permanente da autora. O acolhimento dessa pretensão, no entanto, pressupõe a demonstração da responsabilidade civil da FESP, que, por sua vez, exige maior dilação probatória para que possa ser aferida. A própria demandante, aliás, pugnou pela realização de prova pericial (fl. 38 dos autos de origem). Para além disso, faz-se necessário aquilatar, com a precisão devida para fins condenatórios, a extensão dos danos suportados pela autora, justamente para que, assim, seja possível avaliar a dimensão das obrigações devidas pela FESP para reparar os mencionados danos suportados pela parte agravante. Em outras palavras, o exercício do contraditório e a dilação probatória se revelam imprescindíveis para que se possa (i) avaliar a responsabilidade pelo evento danoso (mielite supostamente decorrente de quadro reacional à vacina contra Covid-19) e (ii) delimitar a extensão dos danos sofridos pela autora. Como não é possível responder estes dois questionamentos à luz do presente acervo probatório, conclui-se que não há probabilidade do direito e, por isso, a tutela antecipada não merece ser deferida. Nesse sentido, desta c. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Acidente ocorrido com menor nas dependências de instituição de ensino credenciada junto ao Município de Mogi Guaçu, que culminou com a amputação do dedo indicador da mão esquerda. Pretensão à concessão da tutela de urgência, para compelir os requeridos ao pagamento de pensão mensal no valor de 2 salários-mínimos. Descabimento. As alegações que fundamentam o pedido indenizatório demandam dilação probatória, de modo que não é possível afirmar a probabilidade do direito. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Pedido para que o Município realize imediatamente todo o atendimento médico-hospitalar que o menor necessitar. Impossibilidade. Inexistência de qualquer pedido médico de atendimento específico. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075228-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (g.n.) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, que fica indeferida. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) - Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) - 1º andar

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Processo nº 0083840-44.2003.8.09.0011

ID: 277280138

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0083840-44.2003.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DE BRITO SANTIAGO

Despacho

Advogados:

ADRIAN WILLIAM NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara Criminal Av. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 0083840-44.2003.8.09.… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara Criminal Av. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 0083840-44.2003.8.09.0011 Data da distribuição: 28/05/2003 META 02 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O Ministério Público do Estado de Goiás - 12ª Promotoria de Justiça desta comarca -ofereceu denúncia em desfavor de MARIA DO SOCORRO DE BRITO SANTIAGO e de ANDRÉ TEIXEIRA DE ASSIS, atribuindo-lhes a suposta prática do crime previsto no artigo 158, §1º do CP. Foi apresentado o seguinte contexto fático (evento 3, arquivo 1): “[...] No dia 18 de maio de 2003, por volta das 21:15h, na Rua das Orquídeas, qd. 126, It. 02, Parque Oeste, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios passaram a constranger a vítima Sandra Lemos de Abadia, mediante ameaças de morte a entregar R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro, obtendo para si ou para outrem indevida vantagem econômica. Tem-se que a primeira denunciada soube estar a vitima estaria tendo um relacionamento amoroso com o seu namorado de nome Diego, e visando sanar suas desconfianças uniu-se ao segundo denunciado, com o intuito de extorqui-la, posto que assim além de saber informações sobre o dito caso ainda teriam vantagem econômica. As ameaças advindas dos denunciados em relação à vítima consistiam em ameaças de morte tanto a pessoa da vítima quanto a seu filho menor, sendo que, o pedido de dinheiro foi feito pelo segundo denunciado. Tudo em comum acordo entre os denunciados. O pagamento da extorsão exigido no dia do flagrante ficou determinado que deveria ser entregue na residência da primeira denunciada, sendo que as 19:00 horas o segundo denunciado ligou exigindo o valor e indicando o local da entrega, oportunidade em que afirmou que voltaria a ligar as 21:00 horas e que ao retornar a ligação acabou por ser preso em flagrante delito. Os denunciados tinham ciência de que a vítima é amasiada de um policial civil e acreditavam desta forma, poderia ela arcar com o valor a ser exigido.[...].” vc escreveu certinho mesmo? na denúncia tá desse jeito? A peça acusatória foi recebida em 20.04.2006 (fl. 132 do pdf1). A acusada Maria do Socorro de Brito Santiago foi citada por edital (fl. 161 do pdf do pdf1). A decisão constante à fl. 164 do pdf1, datada de 07.12.2007, (1) decretou a prisão preventiva da denunciada Maria do Socorro de Brito Santiago e (2) determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional quanto a ela. Determinou, ainda o prosseguimento do feito quanto ao denunciado André. O acusado André Teixeira de Assis foi citado pessoalmente e apresentou defesa preliminar, por defensor constituído, em 02.01.2008 (fls. 183/184 do pdf1). Designada audiência instrutória, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa do denunciado André foram inquiridas. O vertente procedimento foi sentenciado quanto ao denunciado André em 02.03.2011 (fls. 127/135 do pdf2), tendo ele sido condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias – multa, em regime aberto. A sentença transitou em julgado em 04.04.2011, sendo expedida a guia de execução penal respectiva (fls. 144/145 do pdf2). Prosseguiu-se o presente feito quanto à acusada Maria do Socorro de Brito Santiago. Em 23.01.2025, evento 40, foi acostada aos autos carta precatória de cumprimento da prisão da acusada Maria do Socorro de Brito Santiago, bem como termo de audiência de custódia respectivo. O feito, então, teve seguimento. Regularmente intimada, a acusada ofertou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. Na oportunidade, não aventou preliminares e deixou para adentrar ao mérito em momento oportuno (evento 58). Decisão saneadora acostada no evento 63. Durante a instrução (eventos 111 e 112 - dia 14.03.2025), foram ouvidas as testemunhas André Teixeira de Assis e Diego Antônio Arrais da Silva. Em seguida, a acusada foi interrogada. No evento 119, o MPGO ofertou alegações finais na forma de memoriais. Na oportunidade, afirmou que os depoimentos colhidos em juízo não foram suficientes para comprovar que Maria do Socorro tenha praticado ou concorrido para o crime em apuração, pelo que requereu a absolvição dela, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. A defesa acostou suas derradeiras alegações no evento 124. Na oportunidade, pontuou que o acervo probatório não demonstrou a autoria do delito tipificado no artigo 158, § 1º do Código Penal, razão por que requereu a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela fixação de pena no mínimo legal, bem como pela substituição dela por pena restritiva de direito. Certidão de antecedentes inserida no evento 126. É o essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ao contrário, inferem-se presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo. Inexistem preliminares a serem avaliadas, pelo que passo ao exame da vexata quaestio. Consoante acima narrado, imputa-se à acusada MARIA DO SOCORRO DE BRITO SANTIAGO a perpetração da figura típica prevista no artigo 158, §1º, do Código Penal. Vejamos, pois, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, se a conduta imputada à acusada se subsome ao tipo incriminador em voga: Código penal: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. O elemento subjetivo que caracteriza o crime de extorsão é a vontade consciente do agente de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o fim de obter indevida vantagem econômica, a fazer algo, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. É crime formal, sua consumação se dá quando a vítima faz, deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa. Nesse sentido, a obtenção da vantagem econômica enseja mero exaurimento do delito. Feitas essas digressões, passo à avaliação da prova coligida, examinando a materialidade e autoria delitivas. Inicio transcrevendo o teor dos depoimentos das testemunhas e da acusada, que servirão, oportunamente, para uma análise discriminada da subsunção da conduta imputada a ela ao tipo incriminador em voga. A testemunha Diego Antônio Arrais da Silva disse que é esposo da acusada. Que na época, foi ameaçado por André. Que ele fazia ligações para a casa do depoente e para a casa de Sandra, ameaçando-os. Que, na época, era muito novo e mantinha relacionamento com duas ou três mulheres, sem compromisso. Que mantinha relacionamento com Maria do Socorro e Sandra, mas que não tinha compromisso com nenhuma das duas. Que Maria do Socorro estava grávida do primeiro filho do depoente. Que não tem conhecimento de Maria do Socorro ter pedido para André ligar para Sandra e pedir dinheiro para ela para que não contasse sobre o relacionamento do depoente com Sandra para Getulino, amasiado dela. Que não sabe qual foi a motivação de André. Que Maria do Socorro não recebeu nenhum valor em virtude desses fatos. Que no momento está em um relacionamento amoroso com Maria do Socorro e ambos residem na Bahia. Que teve mais 2 filhos com Maria do Socorro. Que ela nunca teve outro processo. Que Maria do Socorro tinha ciúme normal. O corréu André Teixeira de Assis, ouvido como informante, disse que a acusada é prima segunda de sua esposa. Que não tem amizade íntima nem inimizade com a acusada. Que na época Maria do Socorro pediu ao depoente para ele fazer algumas ligações. Que o marido da acusada, Diego, tinha um envolvimento com uma moça chamada Sandra, a qual tinha um movimento com um delegado. Que a acusada pediu para o depoente ligar para Sandra. Que foram umas 3 ligações. Que a acusada pediu ao depoente para ele ligar para a vítima e falar que tinha fotos dela com Diego, seu marido, e que iria mostrar para o delegado com quem ela se relacionava. Que era para passar medo. Que a própria Sandra disse que tinha essas fotos mesmo e que iria dar um dinheiro para que não fosse divulgado. Que Maria do Socorro pediu ao depoente para falar para Sandra deixar os valores na casa dela (Maria do Socorro). Que determinado dia a acusada ligou para o depoente e disse para ele avisar Sandra que não era para levar nenhum valor, que era para desistir de tudo. Que o depoente se dirigiu até um orelhão para ligar para Sandra, todavia foi abordado pelo delegado e pelos policiais no orelhão. Que não sabe se Maria do Socorro recebeu valores de Sandra. Que o depoente não exigiu nenhum valor de Sandra. Que Sandra que ofereceu determinado valor para que as fotos não fossem divulgadas. Que não viu essas fotos, as quais nem sabe se existiam. Que Maria do Socorro em nenhum momento disse para o depoente exigir dinheiro de Sandra. A acusada Maria Do Socorro De Brito Santiago, em seu interrogatório, disse que a acusação não é verdadeira. Contou na época trabalhava em Goiânia e conheceu o Diego, com quem teve um relacionamento e ficou grávida. Que Diego se envolveu com Sandra, mas que a interrogada não conhecia Sandra e nem sabia se ela tinha envolvimento com outra pessoa. Que a interrogada conversava sobre essas coisas com a esposa de André, Juliana. Que Juliana contava para André. Que um dia Juliana se ofereceu para ir à casa da interrogada ajudá-la com o enxoval e levou André. Que em determinado momento André disse para a interrogada largar de ser besta e “dar um KO” em Sandra e Diego, meter um choque neles. Que a interrogada disse que não queria mexer com isso, que só queria criar seu filho em paz. Que depois Juliana comentou que André estava ligando para Sandra. Que André disse que foi a interroganda quem arquitetou tudo, mas que nem telefone da Sandra ela tinha. Que não era de conversar com André. Que sempre o achou muito intrometido. Que não sabe como André conseguiu o contato de Sandra. Que só soube dos fatos no momento que André foi preso. Que André não costumava ir à casa da interrogada. Que foi a primeira vez que ele foi à sua casa com a esposa. Que André sabia do assunto, pois apesar de pedir para Juliana manter segredo, ela contou para ele. Que quando a interrogada disse que não queria mexer com isso, André afirmou que ia resolver esse caso para ela. Que a interrogada não disse nada, pois não acreditou que ele poderia fazer algo. Que sequer pensou que algo poderia ser feito. Que a conversa morreu ali. Que passado alguns dias, a polícia prendeu a interrogada por mandar André extorquir Sandra. Que nunca teve contato com Sandra. Nesse contexto, avaliando detidamente os autos, considero que o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para atestar a materialidade do crime de extorsão descrito na denúncia. É que demonstram o Auto de Prisão em Flagrante, o Inquérito Policial 60/03 e a prova oral coligida em juízo. No entanto, no que tange à autoria, reputo que as provas coligidas se revelaram insuficientes para demonstrá-la com segurança. Isso porque, avaliando os depoimentos colhidos em juízo, é de se notar que, em que pese a versão do corréu André, seu depoimento não teve o condão de demonstrar, suficientemente, a participação da acusada na prática do delito em apreço. Outrossim, a vítima não foi ouvida em juízo e não foram ouvidas outras testemunhas que confirmassem a participação de Sandra na prática delituosa. Também, em seu interrogatório judicial, a acusada negou veementemente a prática do delito. Calha mencionar ainda que, no feito desmembrado, o corréu André foi condenado, mas a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas não restou seguramente demonstrada, não tendo sido aplicada pela existência de dúvidas quanto à participação ou coautoria da acusada no crime em comento. Nesse espeque, diante da ausência da certeza necessária para sustentar a prolação de um decreto condenatório em desfavor da acusada, decorrente da escassez de elementos concretos e incontestes, coletados no decurso da instrução criminal, suficientes para comprovar, estreme de dúvidas, a participação dela no crime em apuração, o desfecho absolutório é medida que se impõe, tanto é que requerido pelo próprio Parquet. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. 1- Verificando que a prova produzida não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelante cometeu o delito de extorsão, imperiosa a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 2- Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5081782-40.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/04/2024, DJe de 04/04/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EXTORSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo provas suficientes para embasar uma condenação, a absolvição é medida que se impõe, vez que não é possível a condenação de alguém com base em suspeitas ou deduções, mas apenas com fundamento em prova judicial concreta da prática delituosa. 2. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecidos, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal 3. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5298752-55.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Como é de conhecimento, a dúvida, na seara processual penal, deve sempre militar a favor da denunciada/acusada. Este juízo, sob nenhum pretexto, está autorizado a emitir eventual juízo condenatório desprovido de certeza acerca da narrativa do órgão acusatório. O in dubio pro reo reflete regra probatória que decorre do princípio da presunção de inocência, o qual, face à insuficiência probatória apta a confirmar a versão acusatória, deve redundar na absolvição do agente denunciado/acusado. Eis a lição da doutrina: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este provar sua inocência (...) Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de [Gustavo] Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de uma inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 12 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 50) Demais disso, cediço é que o édito condenatório não pode se pautar exclusivamente nos elementos de prova angariados na fase administrativa. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, in verbis: Crime de roubo e corrupção de menores. Uso prevalecente de elementos de investigação criminal de natureza repetível para a condenação. Absolvição. A sentença que coloca na mesma condição de valoração os elementos de investigação e as provas judiciais para justificar a condenação com fundamento predominantemente nas incoerências extraídas do inquérito encontra um déficit de democracia processual penal. Somente é prova aquela que tem a legitimidade do contraditório efetivo ou do contraditório diferido no tempo exclusivamente para as provas transeuntes e de natureza irrepetível. Suposições apoiadas em indícios devem estar acompanhadas de provas robustas colhidas na fase judicial da persecução penal. A individualização da pena para cada fato descrito na denúncia é necessária, mesmo existindo a premissa da aplicação do crime formal, pois o exame da prescrição é individualizado. Passados mais de 05 anos entre a sentença condenatória do crime do artigo 244-A da Lei 8,069/90 e o julgamento, a prescrição para menor de 21 anos na data dos fatos se efetivou. Recursos conhecidos e providos os dos primeiros apelantes e parcialmente provido o do segundo apelante. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0109607-33.2017.8.09.0128, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, Planaltina - 2ª Vara Criminal, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA. ATECNIA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. Em observância ao princípio constitucional do contraditório, a constatação de que o juízo condenatório está lastreado somente em elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial, não corroborados por nenhuma prova jurisdicionalizada, impõe a reforma da sentença, a fito de absolver o agente da imputação, dada a inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, CPP). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 283476-27.2004.8.09.0117, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2013, DJe 1346 de 18/07/2013). Na hipótese, como dito alhures, tirante os elementos colhidos na fase administrativa, nada há nos autos que sustente a tese acusatória. E, levando-se em conta que tão somente tais elementos se revelam insuficientes para confirmar a autoria imputada à acusada, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, o que redunda na absolvição dela. Nesse mesmo sentido, confiram-se precedentes do TJSP e do TJGO: Roubo majorado – Absolvição por fragilidade de provas – Autorias não demonstradas com segurança – Princípio Constitucional in dubio pro reo – Absolvições como medida de rigor. Recursos providos. (TJSP; Apelação Criminal 1503384-94.2022.8.26.0269; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06.02.2024; Data de Registro: 06.02.2024) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não havendo nos autos elementos de prova que tornem inequívoca a autoria do fato, a absolvição é medida que se impõe em observância da regra de julgamento no sentido de que a dúvida favorecerá sempre ao acusado, jamais ao Estado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 0104175-26.2019.8.09.0140, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04.09.2023, DJe de 04.09.2023) (destaquei) (destaquei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório e, de conseguinte, ABSOLVO a acusada MARIA DO SOCORRO DE BRITO SANTIAGO da imputação que lhe recai, com esteio no artigo 386, VII, do CPP. Publicação e registro automáticos e eletrônicos. Intimem-se, inclusive a vítima (201, § 2º, CPP). ADEQUE-SE a fase processual. Certifiquei-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Sem custas. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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