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Processo nº 1009935-81.2025.4.01.9999

ID: 338892752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009935-81.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ALMEIDA NOGUEIRA MAYCON DOUGLAS NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009935-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001978-40.2024.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAYCON DOUGLAS NOGUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009935-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001978-40.2024.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAYCON DOUGLAS NOGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA - RO8693-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009935-81.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Intimado para se manifestar acerca do feito, pugnou o MPF pela anulação da sentença para regular intimação do Parquet na primeira instância para que seja oportunizado seu pronunciamento quanto ao mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009935-81.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa portadora de deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II, DO CPC. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O caso dos autos trata de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente formulado por incapaz. No entanto, observa-se que não houve intervenção do órgão do Ministério Público no juízo de origem, o que não é sanável pela intervenção do parquet nesta instância. 2. Desta forma, o Ministério Público deveria ter sido intimado para, obrigatoriamente, intervir no processo, consoante determina o artigo 178, II do CPC, o que não ocorreu, e o não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 279, § 1º e 2º do CPC). Precedente desta Corte: AC 1021755-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022. 3. Anulação da sentença e todos os atos processuais posteriores à contestação do INSS, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetivada a intimação do Ministério Público e regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011238-67.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A simples ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito não acarreta a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao interesse do incapaz. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1529823/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020; AC 1010559-72.2021.4.01.9999, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2021. 3. Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo, pois, desfavorável à pretensão da parte autora, resta claro que a não intervenção ministerial na primeira instância lhe causou prejuízo, devendo, pois, ser decretada a nulidade da sentença, nos termos do art. 279 do CPC/2015. 4. Sentença anulada a requerimento do Ministério Público Federal. Apelação prejudicada. (AC 1011574-71.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC. 2. A ausência da intimação do Ministério Público para intervir em feito no qual prolatada sentença em desfavor de incapaz, além de restringir o exercício das funções institucionais, caracteriza prejuízo concreto ao menor, que acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado, conforme determina o art. 279, § 1º do CPC. 3. Acolhida nulidade suscitada pelo Ministério Público Federal. Sentença cassada. Apelação prejudicada. (AC 1015774-58.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG.) De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo, de ofício, a sentença para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009935-81.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: CLAUDINEIA ALMEIDA NOGUEIRA APELANTE: MAYCON DOUGLAS NOGUEIRA PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA - RO8693-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA - RO8693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A ausência de manifestação do membro do Ministério Público quando a lide é integrada por incapaz conduz à nulidade do decisum, mormente quando a sentença lhe é desfavorável. A teor do disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável. Impõe-se, por conseguinte, a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 4. Apelação da parte autora prejudicada e sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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R. De J. M. x B. M. S.

ID: 323130373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004603-04.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. M. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 0004603-04.2025.8.26.0047 (processo principal 1011238-18.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R.J.M. - M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. … Processo 0004603-04.2025.8.26.0047 (processo principal 1011238-18.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R.J.M. - M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Processo nº 1012004-23.2024.4.01.3500

ID: 322210039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012004-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO

Acórdão

Advogados:

GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012004-23.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012004-23.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012004-23.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012004-23.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO33943-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012004-23.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS em face da sentença proferida, na qual concedeu a segurança para assegurar a matrícula do impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Civil junto à instituição demandada para o qual foi aprovado. Em suas razões de apelo, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS alega, em síntese, que: a) desde o dia 21/02/2024, o Apelado tinha conhecimento de possível convocação para matrícula presencial a se dar nos dias subsequentes, visto que os que constavam em lista de espera poderiam participar da respectiva chamada. Por isso, muito bem observou inicialmente o Juízo a quo que "Neste quadro, observa-se que não há que se falar em prazo exíguo, sendo que o candidato poderia previamente ter se preparado para a realização do ato de matrícula na data do dia 01/03/2024". b) o candidato não realizou o devidamente acompanhamento das vagas ociosas, não preenchidas pelos candidatos da 1ª e 2ª Chamadas, visto que, inclusive, houve a postergação do prazo inicial previsto para matrícula presencial, que era originalmente em 23/02/2023. Porém, intentou indevidamente responsabilizar a autarquia com alegações fantasiosas de insuficiência de prazo ou de inadequação de formas de divulgação quando era seu ônus de acompanhamento, sendo que as vagas não preenchidas/ociosas, que são limitadas, são destinadas a outros interessados.". Foram apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012004-23.2024.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. In casu, o Apelado foi selecionado no processo seletivo para o ingresso no Curso de Engenharia Civil (noturno), tendo sido convocado para a matrícula presencial, no campus Aparecida de Goiânia, nos termos do "EDITAL COMPLEMENTAR DE CHAMADA PARA A 2ª MATRÍCULA PRESENCIAL CÂMPUS APARECIDA DE GOIÂNIA - PROEN nº. 34/2023". Relata o apelado que a divulgação Edital complementar e a data da divulgação da lista dos convocados foi definida para o dia 28/02/2014, bem como a realização da matrícula da chamada para matrícula presencial para às 10 horas da manhã do dia 01/03/2024. Em razão do prazo exíguo de um dia e da falta de ampla publicidade dos editais e da data de matrícula, teria perdido o prazo para se matricular no curso em questão. Em suas razões da apelo, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS alega que desde o dia 21/02/2024, o Apelado tinha conhecimento de possível convocação para matrícula presencial a se dar nos dias subsequentes, visto que os que constavam em lista de espera poderiam participar da respectiva chamada. Aduz que não há que se falar em prazo exíguo, sendo que o candidato poderia previamente ter se preparado para a realização do ato de matrícula na data do dia 01/03/2024. Assevera que o candidato não realizou o devidamente acompanhamento das vagas ociosas, não preenchidas pelos candidatos da 1ª e 2ª Chamadas, visto que, inclusive, houve a postergação do prazo inicial previsto para matrícula presencial, que era originalmente em 23/02/2023. Adoto como fundamentação do presente acórdão, as razões de decidir apresentadas no Agravo de Instrumento 1011238-91.2024.4.01.0000 em que deferi ao requerente a antecipação da tutela, para determinar sua matrícula no curso em questão: O Edital prevê o seguinte cronograma: (i) Divulgação do Edital Complementar de Chamada para Matrícula Presencial - 28/02/2024; (ii) Divulgação da Lista de Convocados para Chamada para Matrícula Presencial - 28/02/2024; (iii) Realização da Chamada para Matrícula Presencial - 01/03/2024. No caso, o Agravado definiu 1 (um) dia para realização de matrícula, ou seja, um prazo bastante exíguo e em desacordo com os princípios da razoabilidade. Com efeito, as universidades gozam, nos termos do art. 207 da Constituição, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996 1, estabelecer os prazos de matrícula para dar início ao semestre acadêmico. Todavia, embora se reconheça a legitimidade da adoção de tais critérios para a seleção de alunos, certo é que tais regras não são absolutas e devem se revestir de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse sentido, cito os precedentes da 6ª Turma do TRF1, confira-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. FIXAÇÃO DE TERMO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. I ? No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a candidata não efetuou a matrícula no prazo fixado pela instituição de ensino, em decorrência do prazo exíguo para matrícula divulgado na internet; devendo se privilegiar, na hipótese, o direito à educação. II - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade intelectual da autora, apresenta-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação ( CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. III ? Apelação provida. Sentença reformada, para determinar à Fundação Universidade do Amazonas que proceda à reabertura do pré-cadastro estudantil e do prazo de matrícula à autora, no curso de Psicologia. Com a inversão do ônus da sucumbência, a verba honorária fixada na sentença recorrida no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11, do art. 85, do CPC vigente. (TRF-1 - AC: 10000221520194013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/05/2022 PAG PJe 17/05/2022 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DE PRAZO EXÍGUO PARA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, "não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TRF/1ª Região.". (TRF-1 - AMS: 00002410720144013819, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, publicada em 27/09/2018). 2. No caso, a Universidade publicou a lista dos aprovados em terceira chamada e determinou apenas dois dias para a realização das matrículas. Assim, resta evidenciada a exiguidade do prazo, que não justifica a recusa da matrícula à aluna. 3. 3. São devidos honorários de sucumbência em favor da DPU, mesmo quando em atuação contra a pessoa jurídica de direito público a que pertença. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do AgRg-AR nº 1.937/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, j. em 30/06/2017. Precedentes. 4.Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 00084803920144014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 25/09/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/10/2019) ENSINO. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. CANDIDATO INCLUÍDO EM LISTA DE ESPERA. DIVULGAÇÃO PELA INTERNET. PRAZO EXÍGUO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva matrícula no curso de Técnico em Hospedagem, vespertino, campus do Centro Histórico, pela modalidade de cotas para estudantes egressos de escolas públicas. 2. Conforme entendimento deste Tribunal, a Internet, por não ser acessível a boa parte da população brasileira, em especial no que toca às pessoas de baixa renda, não pode ser utilizada, com exclusividade, como instrumento hábil para comunicar aos alunos excedentes o período de realização da matrícula em instituição de ensino superior. Precedentes deste Tribunal. A disposição de prazo manifestamente exíguo divulgado exclusivamente via Internet fere os princípios da publicidade e razoabilidade, já que o meio utilizado pela universidade não se mostrou hábil para comunicar a convocação a todos os interessados (TRF1, AGMS 0006839-84.2012.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 03/06/2016). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 0011115-27.2013.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 25/05/2018; TRF1, AC 0004719-09.2014.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 14/08/2017. 3. A liminar foi deferida em março de 2016, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4. Negado provimento à remessa oficial. (REO 1000205-43.2016.4.01.3700, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020) Tal o contexto, deve-se ainda valorar os critérios do interesse público e da eficiência em resguardar, superando questões meramente burocráticas, a possibilidade do candidato em acessar à educação superior, obtendo preparação e qualificação acadêmica e profissional, consoante as regras insculpidas nos artigos 205 e 206 da Constituição da República. Outrossim, não se afigura razoável o indeferimento da matrícula pela ausência do preenchimento de cadastro estudantil e da realização da matrícula no prazo determinado pela Agravada, em decorrência do prazo bastante exíguo para matrícula, qual seja, 01 (um) dia, divulgado na internet; devendo se privilegiar, na hipótese, o direito à educação. Deferida a tutela de urgência, em maio de 2024, assegurando ao impetrante a matrícula no curso em questão, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012004-23.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012004-23.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO33943-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. FIXAÇÃO DE TERMO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás em face da sentença proferida, na qual concedeu a segurança para assegurar a matrícula do impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Civil junto à instituição demandada para o qual foi aprovado. No caso, o Apelante definiu 1 (um) dia para realização de matrícula, ou seja, um prazo bastante exíguo e em desacordo com os princípios da razoabilidade. Com efeito, as universidades gozam, nos termos do art. 207 da Constituição, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996 1, estabelecer os prazos de matrícula para dar início ao semestre acadêmico. Todavia, embora se reconheça a legitimidade da adoção de tais critérios para a seleção de alunos, certo é que tais regras não são absolutas e devem se revestir de razoabilidade e de proporcionalidade. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para a formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Não se afigura razoável o indeferimento da matrícula pela ausência do preenchimento de cadastro estudantil e da realização da matrícula no prazo determinado pela Apelante, em decorrência do prazo bastante exíguo para matrícula, qual seja, 01 (um) dia, divulgado na internet; devendo se privilegiar, na hipótese, o direito à educação. Deferida a tutela de urgência, em maio de 2024, assegurando ao impetrante a matrícula no curso em questão, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Maria Natalia Silva De Vasconcelos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325571918

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000827-25.2024.8.17.2490

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA SILVA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAMESON ALVES DE SANT ANA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000827-25.2024.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000827-25.2024.8.17.2490 AUTOR(A): MARIA NATALIA SILVA DE VASCONCELOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais, promovida por MARIA NATALIA SILVA DE VASCONCELOS, em face do BANCO BRADESCO e LUIZACRED S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que possui dois cartões de créditos vinculados aos réus e que, para sua surpresa, entre maio e junho de 2024, apareceram compras indevidas e não reconhecidas em seus cartões de crédito no valor de R$ 10.510,81 (dez mil, quinhentos e dez reais e oitenta e um centavos). Informa que tentou resolver administrativamente o caso, no entanto não obteve êxito. Ainda, que as compras foram feitas por cartão físico, com senha, em Osasco/SP. Também, que desde junho passou a pagar somente o que havia consumido na fatura. Por fim, que teve seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA. Contestando, a Luizacred S.A, afirma, em resumo, que os fatos ocorridos com a autora decorreram de golpe ocorrido em via pública, aplicado por terceiro em colaboração com a própria parte autora. Ainda, que a transação contestada foi concretizada em razão do uso de assinatura, fornecido pela própria parte autora. Juntou faturas. O Banco BRADESCO apresentou sua defesa, arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, que, as compras contestadas, se tratam de transações CHIP e SENHA, ou seja, em que há necessidade de digitação da senha em uma maquineta. Alegou que a negativação do nome da autora se deu em razão da ausência de pagamento. Juntou faturas do cartão de crédito da autora. Réplica nos autos. A tutela de urgência foi indeferida por decisão no ID 200861774. A ré, Luizacred, pugnou pela realização de audiência de instrução. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento e nada mais requereu. O Bradesco quedou silente. É o relatório Decido. Inicialmente, deixo claro que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência não obsta o julgamento da presente ação, considerando que, em regra, aludido recurso não tem efeito suspensivo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO -EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- A interposição do agravo de instrumento não tem, em regra, efeito suspensivo, de forma que o procedimento da ação principal não será suspenso. 2- No caso, o agravo de instrumento pendente de julgamento no Tribunal de Justiça não ostenta efeito suspensivo, de modo que nada impede o andamento da ação principal, inclusive com a prolação de sentença. Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10024089424162005 Belo Horizonte, Relator.: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 17/06/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Isto posto, passo a análise da preliminar arguida pelo Banco réu. Conforme relatado, o Banco BRADESCO suscitou preliminar de falta de interesse processual da parte autora, alegando que esta não demonstrou a necessidade ou utilidade do processo, bem como não há comprovação nos autos de reclamação administrativa. O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação - necessidade X utilidade. Desse modo, constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente se faz o interesse processual. Assim, verifica-se o interesse processual da parte autora, ademais a busca da tutela jurisdicional não está condicionada às tentativas de solução extrajudicial do problema, pois, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, é permitido à Requerente procurar diretamente o Judiciário para solucionar lesão ou ameaça a direito. Ademais, ao contrário da arguição do banco, a parte autora tentou solucionar administrativamente, tendo, inclusive, informado na inicial o nº do protocolo de atendimento. Ultrapassada a preliminar, adentro ao mérito. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente ação versa sobre relação de consumo, uma vez que a Requerente é destinatária final dos serviços prestados pelos Requeridos, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Da análise dos autos, incontroverso que a Requerente é cliente dos requeridos, dos quais adquiriu seus cartões de crédito. A controvérsia cinge-se na análise da responsabilidade dos Requeridos pelos prejuízos sofridos pela autora, em decorrência de suposta fraude praticada por terceiros com a utilização de cartão de crédito emitido em seu nome e a inclusão do nome da autora nos cadastros dos inadimplentes. É cediço que o CDC adotou a teoria do risco do empreendimento, também chamada de teoria do risco-proveito. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa. Leciona a doutrina especializada: "Na verdade, o CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, aquele que gera a responsabilidade sem culpa justamente por trazer benefícios, ganhos ou vantagens. Em outras palavras, aquele que expõe aos riscos outras pessoas, determinadas ou não, por dele tirar um benefício, direto ou não, deve arcar com as consequências da situação de agravamento. Uma dessas decorrências é justamente a responsabilidade objetiva e solidária dos agentes envolvidos com a prestação ou fornecimento." (Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. - 9. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.) Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, respondendo, independentemente de culpa pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço nos termos do art. 14, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Portanto, à autora caberia provar o dano sofrido e a falha na prestação de serviço, sendo dos réus o ônus de demonstrar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. Compete à administradora do cartão a análise de transações suspeitas. Havendo compras não reconhecidas em cartão de crédito pela vítima, e não havendo prova de que esta tenha agido com negligência, configura o defeito na prestação de serviço, devendo, in casu, o banco ser responsabilizado objetivamente. Bom esclarecer que o cartão com chip não está isento de possíveis fraudes. É ônus da instituição operadora do cartão de crédito a prova da autoria das compras não reconhecidas, não sendo possível exigir do consumidor a produção de prova negativa. A autora afirma que as compras contestadas foram realizadas em outro estado da federação. No caso das compras efetuadas no cartão de crédito da ré LUIZACRED, constato que as compras foram realizadas neste Município e Comarca de Catende, tendo a referida empresa se desincumbido do seu ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. Em relação ao Banco Bradesco, os elementos de convicção amealhados sugerem que houve realmente falha na segurança do cartão e que as transações impugnadas, de fato, não foram realizadas pela autora, até mesmo porque as faturas mensais do cartão de crédito em debate, exibidas pelo Banco BRADESCO (ID’s 187300564 e 187300567), revelam que o cartão foi usado na vizinha cidade de Palmares e nesta cidade de Catende, respectivamente, junto à loja LINDOMARCASTILIO e INOVAFISIO, e as demais transações foram realizadas no estabelecimento MP *TREASPOINT, no Estado de São Paulo. Assim, constata-se que o banco réu não se desincumbiu do dever que lhe impunha. Não comprovou a ausência de falha na prestação dos seus serviços. Limitou-se à alegação de que a autora realizou transações CHIP e SENHA, ou seja, em que há necessidade de digitação da senha em uma maquineta e, ainda, que a negativação do nome da autora se deu em razão da ausência de pagamento. Aliás, autora reconhece parte das compras da fatura, efetuando pagamento parcial, demonstrando boa-fé. A respeito, o colendo STJ teve oportunidade de assentar que "(...) não é crível que o sistema de segurança das transações eletrônicas (...) seja absolutamente invulnerável a fraudes. Pelas máximas de experiências, percebe-se que até mesmo os moderníssimos cartões magnéticos, munidos com 'chip' de segurança, vem sendo objeto de clonagem" (AREsp n. 975.860-SP. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe em 02.09.2016). Além disso, em análise aos documentos acostados aos autos, constato explícito desvio do padrão de consumo da consumidora. Sendo assim, diante da ilegalidade das operações financeiras realizadas, reconheço e declaro a inexistência do débito referente as compras realizadas com o cartão do Banco BRADESCO, de titularidade da Requerente, no valor de R$ 9.204,09 (nove mil, duzentos e quatro reais e nove centavos, no dia 10/08/2024. Nesse contesto, patente a responsabilidade do réu ao expor a autora a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, ao incluí-la no rol de inadimplentes por débito de valor expressivo, cuja titularidade não foi comprovada, situação que ofende, humilha e causa dissabor pela situação de mau pagador em que foi colocado, devendo, assim, responder objetivamente pelo dano, nos termos do art. 14 do CDC. A prova do abalo moral, por afetar direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), devendo a fixação da indenização ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica dos causadores dos danos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO, j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp. 218529/SP, j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler)."(TJSP - Apelação Cível 1029831-36.2024.8.26.0002 - Santo Amaro - 13a Câmara de Direito Privado - Rel. Francisco Giaquinto - J. 06.09.2024). Some-se a isso o desvio produtivo pela perda de tempo útil na solução do problema criados pelos prestadores de serviço bancário "(TJSP - Apelação Cível nº 1011238-15.2022.8.26.0006 - São Paulo - 20a Câmara de Direito Privado - Rel. Correia Lima - J. 10.10.2023). Enfim, diante de todas essas ponderações, não resta dúvida de que a autora também merece ser indenizada por danos morais, até porque acabou se verificando a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID 184568240). Neste último aspecto, força se mostra convir que, tendo sido indevida a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a indenização por danos morais por ela postulada é mesmo, também por esse motivo, de ser acolhida porquanto se mostra induvidoso que a conduta do requerido foi capaz de expô-la a vexames e constrangimentos, pois acabou passando por má pagadora. E a sensação de ser visto como 'mau pagador', quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante o exposto, em relação ao banco BRADESCO S/A, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para fins de: 1. DECLARAR a inexistência de débito as compras realizadas com o cartão do Banco BRADESCO, de titularidade da Requerente, no valor de R$ 9.204,09 (nove mil, duzentos e quatro reais e nove centavos, no dia 10/08/2024; 2. CONDENAR o demandado a pagar a autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente desde o arbitramento, com a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação e calculados em observância ao disposto no art. 406, do Código Civil; 3. CONDENO o banco réu no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação atualizada, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a ré LUIZACRED S.A, CONDENANDO a autora, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. Por conseguinte, EXTINGO o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo apelação, INTIME-SE a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem contrarrazões, SUBAM os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado, BAIXEM-SE E ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. CATENDE, 10 de julho de 2025 PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito em substituição

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Luis Moraes De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298245771

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011238-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO JOSE FARIAS

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011238-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS MORAES DE SOUSA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇ… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011238-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS MORAES DE SOUSA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por LUIS MORAES DE SOUSA, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, a parte Reclamante aduz que, no dia 13/01/2025, foi surpreendido com o corte/suspensão de energia em sua residência, obtendo informação da Requerida que o motivo estava relacionado a um suposto débito referente ao ano de 2023, cujo período era de quando o imóvel permaneceu alugado por 08 (oito) meses. Narra que, no dia seguinte, mesmo não concordando com tal cobrança, realizou o pagamento e solicitou a religação do serviço, transcorrendo prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem o restabelecimento de energia, razão pela qual entrou em contato com a companhia, obtendo devolutiva de que a energia havia sido religada. Aponta que, contestou a informação, sendo encaminhado técnico para verificação no local, que no momento da visita constatou a necessidade de substituição do disjuntor para que a religação fosse efetivada. Afirma ter dispendido o valor R$ 70,00 (setenta reais) na compra de novo disjuntor, motivo pelo qual pretende a restituição do valor dispendido na compra do disjuntor, religação de energia e indenização por danos morais. Em defesa, a Reclamada sustenta a regularidade no procedimento realizado, inexistindo prática de ato ilícito, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia acerca da prática de suspensão indevida dos serviços de energia elétrica em Unidade Consumidora do Reclamante por débitos pretéritos, ensejando na reparação de danos materiais e morais. Pois bem. Analisando o caso concreto, restou incontroverso a suspensão dos serviços de energia em residência do Reclamante, uma vez que a parte ré não nega que tenha realizado a suspensão indevida, bem como informou que realizou a suspensão para realização de procedimento de verificação do medidor, sendo religado posteriormente. Há que se pontuar que apesar da defesa confirmar a suspensão dos serviços elétricos, a mesma aborda a suspensão motivada por verificação do aparelho medidor, cujos documentos acostados seriam por suposto “desvio de energia”. Contudo, deixou de impugnar especificamente os fatos narrados na exordial, acerca da suspensão em razão de débito pretérito, ônus que lhe incumbia. Dito de outro modo, verifico que a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi indevida, porquanto foi motivada em dívida pretérita, conforme estabelece o art. 357 da Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021: Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. (negritei e sublinhei) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. No mesmo sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é complexa e tampouco exige a realização de prova pericial para o deslinde da causa, se as provas existentes são suficientes para o julgamento da questão, não se esquecendo de que concessionária possui condições técnicas para a realização da prova desejada. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. Se houve suspensão/corte no fornecimento de energia da unidade consumidora do reclamante, conforme constatado no próprio documento apresentado na contestação pela reclamada, tal situação configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. 4. “Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos” (STJ - AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso apresentado, a parte reclamada não nega que tenha realizado a suspensão do fornecimento e ainda informou que o corte tem fundamento na inadimplência quanto às faturas de julho e agosto de 2021. Ademais, embora o reclamante não tenha informado nos autos a data do corte, o documento juntado pela própria demandada indica que a suspensão foi em 06/05/2024 (id.159476747), ou seja, bem depois do vencimento das faturas, em 06/05/2022. Dito de outro modo: a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi indevida, porquanto foi motivada em dívida pretérita, conforme estabelece o art. 357 da Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021: “Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável.””. 6. Se o valor fixado na sentença está adequado aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os casos análogos já julgados por esta Turma Recursal, não vejo razão para reduzir o quantum arbitrado. 7. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00(...), acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir desta data e juros de mora de 1,00%a.m., a partir da citação. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de multa de R$ 1.000,00(...), pelo descumprimento da tutela antecipada concedida. Outrossim, também com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para: CONDENAR a parte reclamante ao pagamento dos débitos de R$ 560,96(...) e R$ 557,43(...), ambas acrescidas de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1,00%a.m., ambos incidentes a partir dos respectivos vencimentos, quais sejam, 06/05/2022 e 06/05/2022. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1035667-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (negritei e sublinhei) Ademais, é certo que eventual equívoco nas informações constantes no sistema da Reclamada reflete fortuito interno da própria concessionária, a quem compete averiguar a incongruência de dados, uma vez que deixou de apresentar a inequívoca notificação prévia do Reclamante, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento com sua defesa, confirmando a respectiva notificação. Corroborando o entendimento: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR ADIMPLEMNTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE FATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PROTOCOLO COLACIONADO À EXORDIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No caso concreto, o Recorrido postula pela condenação da empresa Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, na data de 15/05/2019, motivada pela inadimplemento da fatura com vencimento em março/2019. 3. Restou incontroverso nos autos que houve pagamento em duplicidade da fatura com vencimento em fevereiro/2019, consoantes extratos colacionados à exordial, diante do ocorrido o consumidor contatou a concessionária, por meio do protocolo n.º 55821968, onde restou acordado que o valor pago em duplicidade seria compensado na próxima fatura (março/2019) a ser emitida, protocolo este não impugnado pela concessionária. 4. Não obstante, a concessionária Recorrente apenas compensou o valor em abril/2019, de modo que ensejou o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel do consumidor, pois, acreditava que a fatura de março seria compensada. 5. Apenas a título elucidativo, consigno que a despeito da alegação da empresa Recorrente acerca da ausência de repasse do valor adimplido pelo consumidor, tal fato não a exime de sua responsabilidade em reparar os prejuízos causados ao consumidor. Isso porque, a partir do momento em que houve autorização para o pagamento por meio de boleto bancário, em qualquer agência bancária e casas lotéricas, por certo que assumiu os riscos daí advindos, por colocar no mercado de consumo este tipo de serviço. 6. É pacífico na jurisprudência que nos casos de suspensão indevida do serviço essencial de energia elétrica, o dano moral se configura in re ipsa. 7. Na fixação do montante da condenação a título por danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000498-76.2019.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) No caso concreto, excepcionalmente, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, considerando tratar-se de suspensão de serviço essencial, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação aos danos materiais, pela despesa com aquisição de disjuntor e cobrança pela religação da energia, verifico que assiste razão o autor, uma vez que restou comprovada a suspensão indevida dos serviços, bem como a comprovação da despesa com o equipamento para restabelecimento dos serviços. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; b) condenar a Reclamada a restituir ao Reclamante o valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), a título de danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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