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Eliana Pereira Nascimento Paranhos x Concettuale Móveis Planejados Piracicaba Ltda

ID: 277871140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011292-04.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA NASCIMENTO PARANHOS

Polo Passivo:

CONCETTUALE MóVEIS PLANEJADOS PIRACICABA LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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TIAGO LUÍS SAURA

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MARIANA CRISTINA CAPOVILLA

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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ADV: Tiago Luís Saura (OAB 287925/SP), Mariana Cristina Capovilla (OAB 300450/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1011292-04.2022.8.… ADV: Tiago Luís Saura (OAB 287925/SP), Mariana Cristina Capovilla (OAB 300450/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1011292-04.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Pereira Nascimento Paranhos - Reqdo: Concettuale Móveis Planejados Piracicaba Ltda - Vistos. ELIANA PEREIRA NASCIMENTO PARANHOS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e tutela antecipada em face de CONCETTUALE MÓVEIS PLANEJADOS PIRACICABA LTDA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que contratou, em 12 de fevereiro de 2021, a empresa requerida para o fornecimento e instalação de móveis planejados em seu apartamento, sendo que os móveis adquiridos foram entregues e montados. Contudo, a autora alega que tais móveis apresentaram defeitos já na própria instalação, afirmando, ainda, ter buscado solução extrajudicial mediante contato com a requerida, sem, contudo, obter qualquer resposta. Requer, ao final, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, e a condenação da requerida a finalizar os móveis contratados de acordo com o projeto, sob pena de multa diária, bem como a indenizar por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A demanda foi instruída com instrumento de mandato a fls. 10 e documentos a fls. 17/46. O despacho de fls. 71/72 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Citada, a empresa requerida apresentou contestação a fls. 90/101, na qual arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e, no mérito, sustentou que estava prestando a assistência necessária à requerente, não tendo sanado definitivamente os vícios em razão de negativa por parte desta, tendo acostado aos autos documentos a fls. 109/122. A parte autora apresentou réplica a fls. 126/129. Despacho de fls. 192 determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial a fls. 198/231. Decisão de fls. 266 homologou o laudo pericial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, insta consignar que há na presente demanda uma relação de consumo, figurando a parte requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, caput, e a parte autora como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90. Nesse diapasão, aplica-se ao caso sub judice as normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. A controvérsia restringe-se à ocorrência de falha na prestação de serviços de montagem de móveis planejados, especificamente quanto à existência de vícios de instalação e inconformidades em relação ao projeto original. A primeira solicitação de reparo se deu em 13/12/2021, pouco tempo após a finalização do serviço, que ocorreu em 06/12/2021. A primeira manutenção foi promovida em 06/04/2022, cerca de quatro meses após a comunicação feita à empresa, sendo que a autora não mais permitiu que os técnicos fizessem novas intervenções no imóvel após abril (fls. 209). Da análise do laudo pericial acostado a fls. 198/231, constata-se a ocorrência de pequenos reparos a serem feitos, não havendo nos móveis vícios que os abalem a ponto de serem considerados impróprios para uso. Além disso, o referido laudo foi claro ao constatar que as inconformidades são decorrentes da fase de montagem, não sendo notadas divergências estruturais significativas, pois os itens de acabamentos são passíveis de correção e caracterizam apenas fator estético, não prejudicando o uso cotidiano dos móveis e nem atribuindo perdas materiais (fls. 230). Nesse cenário, a empresa requerida, enquanto fornecedora dos móveis contratados, responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, de rigor a condenação da empresa ré na obrigação de fazer consistente em providenciar os reparos necessários aos defeitos apontados pela perícia, devendo, caso seja necessário, providenciar a substituição completa das peças que não forem passíveis de reparo, mantendo o padrão de qualidade e estético de todo o conjunto de móveis contratados. No mais, os fatos narrados nos autos não justificam o pagamento de indenização por danos morais, por não configurarem uma circunstância excepcional que tenha colocado a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação. Acrescento que o dissabor experimentado se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, sendo certo que a jurisprudência se inclina pela inexistência de abalos indenizáveis quando há simples quebra de contrato. Em que pese a alegação autoral de ausência de prestação de assistência pela empresa em tempo hábil, percebe-se, analisando os autos, que a requerida estava buscando a solução dos problemas alegados, tendo a reclamante não mais permitido o retorno dos técnicos, conforme demonstrado no e-mail a fls. 93 e no laudo pericial (fls. 209 e 229). Deve ser relembrado, ainda, que os danos verificados são apenas de natureza estética, passíveis de correção, não resultando em perda de utilidade de nenhum dos móveis. Desta forma, não há elementos que possam comprovar o sofrimento desmedido em razão dos vícios encontrados, e o mero descumprimento contratual, como já foi dito, não enseja o pagamento de dano moral. Nesse sentido: BEM MÓVEL. VENDA E COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE CONFIGURADA. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. Em caso de descumprimento contratual referente à produção, entrega e montagem defeituosa dos produtos adquiridos pelo consumidor, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tanto a fabricante, detentora da marca, como a loja revendedora. Estabelece o art. 18 do CDC que os fabricantes de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Não cabe indenização a título de danos morais por inexecução de obrigação contratual quando ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Recursos desprovidos (TJSP - Apelação 1021884-32.2014.8.26.0405 - Rel. Des. Gilberto Leme - 35ª Câmara de Direito Privado - j. 31/07/2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a efetuar os reparos necessários nos móveis planejados, de acordo com o que constou no laudo pericial, especificamente os itens discriminados no segundo quesito a fls. 228, no prazo de 60 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$50.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas em igual proporção pelas partes, respondendo cada qual pelo pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa principal atualizado (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), respeitado o benefício da gratuidade judiciária concedida à autora. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I.

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Elizabete Campos Da Silva x Concrelife Artefatos De Concreto Ltda e outros

ID: 278639306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-56.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA DEIVISSON ALVES GONCALVES KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003085-56.2023.8.11.0044 AUTOR(A): ELIZABETE CAMPOS DA SILVA REU: CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, KELLY MARQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003085-56.2023.8.11.0044 AUTOR(A): ELIZABETE CAMPOS DA SILVA REU: CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME, DEIVISSON ALVES GONCALVES Vistos. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c.c Reparação por Danos Material e Moral proposta por Elizabete Campos da Silva em face de Construfácil Construtora & CIA LTDA e Forte Emprendimentos Imobiliarios, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a requerente, em setembro de 2017, pretendendo adquirir um imóvel neste município, procurou a empresa Forte Empreendimentos Imobiliários onde foi atendida pela Sr.ª Luciana Simões, que se identificou como vendedora, e pelo Sr.º Deivison Alves Gonçalves, que se identificou como proprietário da empresa. Alega que celebrou o negócio com o compromisso de que a empresa entregaria uma casa, dentro do prazo de 01 (um) ano, no Bairro São Vicente, atrás do terminal rodoviário. Com a negociação, recebeu alguns boletos e efetuou todos os pagamentos; uma entrada de R$10.000,00 (dez mil reais) e outras 8 (oito) parcelas de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos). Já em junho de 2018, procurou o escritório da empresa a fim de saber sobre o andamento da obra, porém a requerida não apresentava explicações plausíveis. Foi então que percebeu já ter pago à empresa requerida o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), e não possuía o contrato em mãos, nem tampouco sinal de que a construção da casa aconteceria. Assim, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelo dano material causado à autora no importe de R$ 35.120,06 (trinta e cinco mil, cento e vinte reais e seis centavos), valor atualizado até a presente data, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citadas, Forte Emprendimentos Imobiliarios e Construfácil Construtora & CIA LTDA apresentaram contestação em que arguiram a (i) a prescrição do dano moral. No mérito, (ii) que nunca ouve a promessa de entrega no prazo de um ano e a construção se daria após a aprovação do financiamento, o que não houve por que a requerente deveria residir na cidade do bem; (iii) ausência de reclamação prévia; (iv) inexistência de dano moral e (v) inexistência de devolução dos valores pagos por descumprimento contratual exclusivamente da autora. Impugnação à contestação (ID. 160400921). No ID. 174955293 há requerimento de produção de prova oral. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 176573416). É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Passo a análise da preliminar referente à prescrição da indenização por danos morais. Preliminar de prescrição da pretensão de reparação civil. Os requeridos sustentam que “O contrato foi assinado em 14 de setembro de 2017, ou seja a mais de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses indo em encontro com o preceito escrito no artigo 206 do Código Civil”. (ID. 156696245 - Pág. 3). A autora, em se de impugnação à contestação, defende “que as alegações trazidas na contestação não merecem ser acolhida, visto que a parte requerente entrou com uma ação em Primavera do Leste, no qual, não teve êxito pela incompetência do local, vejamos: “Processo: 1001290-41.2020.8.11.0037.”“. (ID. 160400921 - Pág. 1). Sem razão. Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Será trienal o prazo prescricional relativo à pretensão fundada em responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. Em não havendo outras questões introdutórias, passo a análise do mérito. Julgamento antecipado da lide. De proêmio, a presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução para a produção de novas provas. Consigno, ainda, inobstante o requerimento de audiência para oitiva de testemunhas (ID. 174955293) estas, contudo, sequer foram arroladas e justificada a pertinência de cada qual, em contraste ao pedido genérico de “provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.” (ID. 156696245 - Pág. 11). Mérito. O Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ademais, deve-se ressaltar que a relação travada entre a parte requerente e as requeridas se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedores e a primeira no de consumidora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social, por meio do equilíbrio nas relações de consumo. Ressalte-se que esta vulnerabilidade se refere não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. Com efeito, à hipótese em testilha aplica-se as disposições da lei consumerista, comparecendo as partes requeridas como fornecedoras de serviços e a parte requerente como consumidor final, razão pela qual, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, responde de forma objetiva pelos danos causados ao requerente, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta. Na hipótese dos autos, verifico que as partes entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda correspondente à aquisição de um imóvel urbano no residencial denominado “São Vicente”, em 14 de setembro de 2017, com previsão de conclusão das obras em 14 de maio de 2018 (ID. 131470102, pág. 3). Consoante o quadro “V”, a forma de pagamento seria realizada da seguinte forma: I – Parte “a”: no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como sinal; II – Parte “b”: R$ 80,000,00 (oitenta mil reais) a ser financiado; III – Parte “c”: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com recursos próprios do comprador (ID. 131470102, pág. 2). Dá análise da inicial, a parte autora trouxe os autos os comprovantes de pagamento (ID. 131470097, 131470100, 131470101, 131470105 e 131470104), os quais não foram impugnados pelas rés, inclusive o montante que entende eventualmente devido (ID. 131470098), o contrato de compra e venda (ID. 131470102), além do termo de confissão de dívida (ID. 131470103). Em sua defesa, os requeridos Forte Emprendimentos Imobiliarios e Construfácil Construtora & CIA LTDA aduzem (i) que nunca ouve a promessa de entrega no prazo de um ano e a construção se daria após a aprovação do financiamento, o que não houve por que a requerente deveria residir na cidade do bem; (ii) ausência de reclamação prévia; (iii) inexistência de dano moral e (iv) inexistência de devolução dos valores pagos por descumprimento contratual exclusivamente da autora. Em resumo, é fato incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que, até o momento, não houve a conclusão, tampouco entrega do imóvel na data convencionada ou restituição do valor inicialmente pago, razão pela qual a requerente pugna pela rescisão contratual por descumprimento das requeridas e, consequentemente, a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Nessa conjetura, em peça contestatória, às reclamadas se limitaram a carrear novamente o contrato de compra e venda, além do termo de confissão (ID’s 156696250 e 156696251), que já se encontravam nos autos, e não apresentaram qualquer prova ou argumento plausível para justificar o descumprimento contratual ou, alternativamente, a desídia na restituição do montante outrora pago pela autora. Isso porque, embora apresente a narrativa no sentido de “que, somente após concessão de fincaciemnto é que a edificação seria iniciada, ou seja, nunca ouve a promessa da entrega da casa no prazo de um ano, até mesmo porque a construção se daria após a aprovação do financiamento” (ID. 156696245 - Pág. 4), tal previsão, entretanto, sequer se encontra nos autos, muito menos sobre eventual financiamento, conditio sine qua non, para início das obras e que os valores inicialmente pagos se referiam à corretagem. Pelo contrário, o contrato previa o término de conclusão das obras da unidade isolada no dia 14 de maio de 2018, com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) aptos para financiamento, e cláusula expressa de que o vendedor apresentaria a documentação relativa à sua constituição e ao imóvel, além do agente financeiro indicado pela própria vendedora (item 3.6.1 e 3.6.2 – ID. 131470102, pág. 6). De mais a mais, não me parece crível a ausência de reclamação prévia, seja pela ausência de comprovação da “pesquisa interna”, que diz ter realizado, como também pela própria conduta das rés, à medida que não demonstrou, em todos esses anos, a não ser após a intervenção do poder judiciário, o intento em solucionar a controvérsia administrativamente. Diante desse cenário, tratando-se de relação de consumo, inverte-se o ônus da prova, isto é, as demandadas deveriam fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora a fim de amparar suas afirmações, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, entendo que restou configurado o inadimplemento contratual, porquanto, por força do contrato particular de compromisso de compra e venda correspondente à aquisição de um imóvel urbano no residencial denominado “São Vicente”, as requeridas deveriam ter iniciado às obras e entregue a residência do prazo convencionado, mas assim não fizeram. Dito isso, passo a analisar os pedidos da requerente. Danos materiais. No que concerne aos danos materiais, oportuno registrar que, conforme ensina Washington de Barros Monteiro[1] para a nossa lei civil: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. Nesse contexto, a parte autora trouxe os autos os comprovantes de pagamento (ID. 131470097, 131470100, 131470101, 131470105 e 131470104) e apresentou a planilha atualizada dos débitos (ID. 131470098), todos não impugnados pelas requeridas. Logo, observo que a requerente comprovou as despesas dispendidas para na tentativa de adquirir sua moradia, motivo pelo qual o pedido de indenização pelos danos materiais merece acolhimento. Danos morais. Postula a parte requerente o ressarcimento pelos danos morais sofridos, vez que a ausência de entrega do imóvel lhe causou extremo abalo emocional, além do fato de que, por diversas vezes, abandou o trabalho o trabalho, seu lar e sua família para seguir até a cidade de Paranatinga, em busca de uma solução para o conflito, solução este que nunca foi alcançada. O dano extrapatrimonial, comumente denominado de dano moral, consiste nas lesões que recaem sobre o patrimônio ideal do sujeito, este entendido como insuscetível de valoração econômica. Entretanto, considerada a presença de um prejuízo e a correlata necessidade de reparação, deve ser ele pecuniariamente estimado. Na espécie, a questão fundamental para o reconhecimento do dever de reparação não se vincula, necessariamente, ao bem atingido ou ao lícito propriamente dito, mas sim aos reflexos dessa conduta na vida de um determinado sujeito. Assim, o interesse extrapatrimonial da parte requerente foi atingido pela conduta das requeridas, uma vez que é incontroversa a frustração sofrida em razão da ausência de entrega do imóvel. Essa desídia incomum e injustificada não se trata de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração e angústia por não ter obtido êxito na conquista da casa própria, ensejando a devida compensação. Os efeitos do comportamento lesivo poderão parecer menos graves aos olhos daqueles que não foram atingidos, uma vez que afetam o patrimônio ideal e por isso somente são sentidos em toda a sua extensão pelo efetivamente lesado. Dessa forma, entendo que o dano moral está demonstrado através dos momentos de angústias e incertezas que a requerente passou, sendo, portanto, suficientes a gerar o dever de indenizar. Nesse sentido: TJ/MT: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA . ATRASO ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL . OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALEMTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- A frustração do sonho da casa própria e a legítima expectativa de entrega do imóvel no prazo anunciado acarretam transtornos suficientes a ensejar reparação. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011292-45.2022.8 .11.0055, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024). (grifei). Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a requerida deva pagar a requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando as lições colimadas, entendo que a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: I - Condenar os requeridos Construfácil Construtora & CIA LTDA e Forte Emprendimentos Imobiliarios ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros simples de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença; II - Condenar os requeridos Construfácil Construtora & CIA LTDA e Forte Emprendimentos Imobiliarios ao pagamento do valor de R$ 35.120,06 (trinta e cinco mil, cento e vinte reais e seis centavos), a título de danos materiais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a contar do efetivo prejuízo. Por derradeiro, não há falar em retenção de 25% (vinte e cinto) por cento dos valores despendidos inicialmente, uma vez que “hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente - em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor”. (STJ - AgInt no REsp: 1776797 RO 2018/0286492-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020). (grifei). Aplico, por outro lado, multa à autora de 1% (um por cento) do valor da condenação, revertido em favor do Estado, posto que, embora ciente (ID. 152183883), deixou de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação (ID. 155585635), nos termos do §8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Barros. Washington Monteiro. Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.

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Cristiano Ferreira Araujo x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 325149438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011292-36.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RICARDO LOPES GODOY

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GRSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1011292-36.2024 Ação: Revisional de Contrato Bancário Autor: Cristiano Ferreira Araúj… ESTADO DE MATO GRSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1011292-36.2024 Ação: Revisional de Contrato Bancário Autor: Cristiano Ferreira Araújo Réu: Créditas Sociedade de Crédito Direto S/A Vistos, etc... CRISTIANO FERREIRA ARAUJO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação Revisional de Contrato" em desfavor de CRÉDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, em data de 06 de maio de 2023, firmou empréstimo junto ao réu, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais, a ser pago em 18 prestações no valor mensal de R$ 1.445,14 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais, quatorze centavos); que, a empresa ré desrespeitou a taxa de juros muito acima da média normal de mercado, bem como ilegalidade de cobrança de taxas, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 11.508,28 (onze mil, quinhentos e oito reais, vinte e oito centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos foi deferido, não sobrevindo recurso. Foi deferido o pedido de assistência judiciária à parte autora, bem como determinada a citação do réu, não sendo designada de audiência de conciliação. Devidamente citado, ofereceu contestação, não ocorrendo impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, quando a discussão instaurada na ação revisional diz respeito à legalidade de encargos previstos no contrato bancário, não se revela indispensável a prova técnico-contábil na pendência de pronunciamento definitivo sobre a manutenção, ou não, das obrigações pactuadas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. (TJ-MG - AC: 10035180126464001 Araguari, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) . Analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, na forma proposta, pois, em que pesem os argumentos levados a efeito pela parte autora, mormente a incidência de encargos financeiros, vejo que não há elementos plausíveis para atendê-la. No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada. É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Os documentos centrados no processo pela parte requerida – empréstimo traz a taxa mensal de juros no importe de 5,79%, portanto, não há que se falar em cobrança abusiva. Diga-se, a parte autora tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Ao final, há que se pontuar a taxa de juros remuneratórios só será considerada abusiva se fixada acima de uma vez e meia – 50% - acima da taxa média de mercado. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E IOF - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539 do STJ). “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS).(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000040-68.2021.8.11.0091, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) No que se refere o pedido de restituição das taxas de cadastro e avaliação, não vejo como possa vingar a pretensão, pois, não se trata de abusiva a cobrança quando comprovado o serviço e, no caso dos autos, o réu colacionou os documentos pertinentes. Quanto ao pedido de depósito do valor de R$ 1.054,18 (um mil, cinquenta e quatro reais, dezoito centavos), não tem como vingar, uma vez que totalmente diverso do pactuado. É o caso dos autos, em sendo assim, a pretensão deve ser julgada improcedente. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação Revisional de Contrato' proposta por CRISTIANO FERREIRA ARAUJO, com qualificação nos autos em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 14 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1003941-75.2025.8.11.0003

ID: 262143573

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003941-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BARBOSA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003941-75.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DOMINGOS BARBOSA BORGES RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003941-75.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DOMINGOS BARBOSA BORGES RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para a análise da causa. Em razão disso e considerando que o processo se encontra regular e sem nulidades a serem decretadas, passo ao julgamento antecipado do mérito, (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória c/c cobrança proposta pelo Reclamante em face do Reclamado, em que postula, a parte autora, que o Requerido realize os descontos da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo, somente do valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Devendo a Reclamada dar a quitação a quantia de R$ 56.421,67 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID 67057842 impugnando o valor da causa e a justiça gratuita e arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade face à legitimidade da autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. No mérito, manifestou-se pela declaração da competência legislativa estadual para dispor acerca das alíquotas previdenciárias dos servidores militares estaduais e a não aplicação da legislação federal. Por fim, a parte autora se manifestou nos autos, quanto a publicação da Lei Complementar 712/2022 que definiu a aplicação do referido tributo em 10,5% aos militares que recebem até R$ 9.000,00 (nove mil reais), alterando a legislação anterior. Passo à análise das questões preliminares aventadas, iniciando pelo pedido de indeferimento da gratuidade da justiça e adequação do valor causa para recolhimento de custas complementares. De início, cumpre informar que não há nos autos decisão deferindo justiça gratuita à parte autora. Ademais, no sistema dos juizados especiais, o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento de eventual interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de cobrança de custas e condenação em honorários, o que não é o caso dos autos. Portanto, prejudicada a análise preliminar. Quanto à alegada ilegitimidade do Estado de Mato Grosso, é certo que não merece acolhimento a sua tese, afinal, é do Poder Executivo Estadual a competência para eventual correção de percentual na contribuição previdenciária para o Regime de Inatividade e Pensão dos Militares de Mato Grosso, (LC 612/2019). Nesse sentido: [...] A legislação estadual é clara ao dispor que compete ao Secretário de Estado de Gestão gerir o sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual, a teor do que dispõe o art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 566/2015. [...]. (TJ/MT, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, mandado de segurança 1011292-89.2017.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgamento em 7 de outubro de 2021). [...] O Secretário de Gestão do Estado de Mato Grosso é legítimo para responder pelo ato de desconto previdenciário a maior, pois compete a este a elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, incluída neste mister a implantação da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos [...]. (TJ/MT, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, mandado de segurança 1000136-41.2016.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 4 de outubro de 2018). No mérito, analisando o caso dos autos, bem como a legislação e a jurisprudência atinentes à matéria, é certo que cabe ao ente estatal a definição das alíquotas previdenciárias a incidirem nos vencimentos de seus servidores, o que foi confirmado, em tutela de urgência e, posteriormente, no julgamento de mérito nos autos da ACO 3396/STF, pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes. Certo é que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da Previdência, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição. E uma das novas regras, pertinentes ao caso em comento, vem disposta no artigo 9º, §4º, acerca da alíquota de contribuição previdenciária, neste sentido: Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. (...) § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. Assim como o artigo 11, da referida Emenda Constitucional, que dispõe sobre a alíquota a ser aplicada: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (...) Em consequência, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, que estabelece em seu artigo 24 as alíquotas previdenciárias a serem aplicadas para o pessoal das Forças Armadas, bem como incluiu o art. 24-C no Decreto-Lei 667/69, nestes termos: Lei Federal 13.954/2019 Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021. Decreto-Lei 667/69 Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) A par disso, o Governo do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar 654/2020, que alterou e acrescentou dispositivos à legislação previdenciária estadual (LC 202/2004): O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: "Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento): a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 7º A contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus pensionistas observará o disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do art. 24 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. § 8º A perda da eficácia ou vigência dos dispositivos mencionados no § 7º ensejará a observância das regras contidas no § 5º e nos incisos I e II do caput deste artigo aos seus militares ativos, reserva remunerada ou reforma e pensão.” Consequentemente, o Estado de Mato Grosso ingressou com a Ação Cível Originária nº 3396 junto ao Supremo Tribunal Federal, ao argumento de flagrante inconstitucionalidade das normas federais (art. 24 da Lei Federal nº 13.957/2019 e art. 24-C, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 667/69), a serem aplicadas a servidores militares estaduais, pois resulta em violação à autonomia dos Estados. Observa-se que, de início, foi deferida tutela de urgência na liminar concedida pelo STF, na ACO nº 3396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, determinando-se que a União “se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação da Lei nº 13.954/2019”. Por ocasião do julgamento do mérito, a Suprema Corte, por unanimidade, deu procedência à ACO, para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019, restando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a liminar. O motivo determinante (ratio decidendi) da decisão proferida pelo STF na ACO nº 3396 foi exatamente o fato de que o valor da contribuição previdenciária dos militares estaduais deve ser definido por legislação estadual, havendo plausibilidade jurídica da tese de extrapolação de competência por parte da União ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, quando da edição das normas gerais (inciso XXI do artigo 22 da CF/88). Neste sentido, destaca-se o seguinte trecho do referido voto: “Assiste razão ao Estado, constata-se do corpo da Lei 13.954/2019 a presença de regras que não se limitam a regulamentação de caráter geral acerca da organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos Militares Estaduais. Registre-se, ainda, que o Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.912 (Rel. Min. EDSON FACHIN), assentou que “a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço”. (...) Toma-se por consistente o argumento de que, se os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do ente subnacional, o valor da respectiva contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual, segundo as características próprias do sistema local, sob pena de quebra do equilíbrio atuarial. Tanto é assim que, em caso de déficit, cabe ao Estado-Membro, e não à União a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios vinculados a cada regime próprio de previdência.” O decisum registrou, ainda, que a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 não é capaz de afastar a competência da lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, para regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X, dentre as quais, as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico aplicável. Ao final, o STF declarou que a Lei 13.954/2019, editada pela União, ao dispor sobre as alíquotas previdenciárias dos servidores militares estaduais, mostra-se, em princípio, incompatível com o texto constitucional, na medida em que tal disciplina foge a uma concepção constitucionalmente adequada de “normas gerais”, em prejuízo da autonomia dos entes federativos. Depreende-se, pois, que a ação foi julgada procedente pelo C. STF em razão do extravasamento de competência por parte da União Federal em matéria que diz respeito à competência dos Estados, portanto, por força do princípio do stare decisis et non quieta movere, a ratio decidendi das decisões proferidas pelo STF, em se tratando de controle de constitucionalidade, é de observância obrigatória, sob pena de afronta ao dever de integridade e coerência de jurisprudência, insculpido no artigo 926 do CPC. Desse modo, é possível vislumbrar a legalidade de aplicação da alíquota de previdência no importe de 14% (quatorze por cento) pela parte recorrente, aos servidores militares estaduais, com espeque no artigo 2º da LC 202/2004, com redação dada pela LC 654/2020, já citado, e no artigo 149, § 1º da Constituição Federal: Art. 149 (...) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula nº 12: SÚMULA 12: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. Além disto, recentemente, foi promulgada a Lei Complementar nº 712, de 03 de janeiro de 2022, prevendo um percentual progressivo para a contribuição previdenciária dos militares estaduais em detrimento daquele estabelecido na Lei nº 13.954/2019 e revogando expressamente os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004, causadores da celeuma, veja-se: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 2º (...) (...) V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Até 9.000,00 10,5 Acima de 9.000,00 14 (...) § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares.” Art. 2º Ficam revogados os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004. Evidente, assim, por todos esses motivos, a validade da aplicação da alíquota prevista em lei estadual aos militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, em detrimento daquela estipulada no art. 24-C do Decreto-lei federal nº 667/1969 e no art. 24 da Lei federal nº 13.954/2019. Em razão disso e considerando que a remuneração do requerente é superior a R$ 9.000,00 reais, conforme documentos de ID 184191366, deve ser cobrado do autor a alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial para: a) determinar que o requerido Estado de Mato Grosso realize a aplicação do percentual de 14% a título de desconto previdenciário, sob o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. b) Determinar que o Estado de Mato Grosso restitua eventual diferença entre o valor realmente descontado, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a data de vigência da Lei Complementar nº 712, de 03 de janeiro de 2022 - DO 03.01.22 (EDIÇÃO EXTRA Nº 2). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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