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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social - Região Administrativa Leste x Erika Mathias Do Prado

ID: 325385294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-89.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

ERIKA MATHIAS DO PRADO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELOAH RICCO CARVALHO

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Processo 0000281-89.2024.8.26.0009 (processo principal 1003861-81.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0000281-89.2024.8.26.0009 (processo principal 1003861-81.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Região Administrativa Leste - Erika Mathias do Prado - Vistos. Para melhor avaliação do pedido de gratuidade da Justiça, providencie a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das 03 últimas declarações de IR entregues à Receita Federal, bem como as de seu cônjuge. A sujeição do patrimônio do devedor à execução é a regra, sendo a impenhorabilidade a exceção. Sujeita-se, pois, a interpretação restritiva. Dessa forma, somente é possível o seu reconhecimento se houver o perfeito enquadramento a uma das hipóteses legais, o que não ocorreu no caso em análise. A propósito, aproveito para transcrever trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2110161-14.2021.8.26.0000: Ressalte -se que só as quantias depositadas em conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis, à luz do que expressamente dispõe o art. 833, X, do C.P.C. A lei considera tal valor absolutamente impenhorável, sem distinção de nenhuma espécie. Isso significa que, mesmo que as quantias depositadas em contas de poupança recebam movimentações atípicas, ainda assim o regime legal não contempla nenhuma exceção. A boa doutrina proclama, aliás, que o limite legal impenhorável decorre da função de segurança alimentícia, ou previdência pessoal, que o legislador quis atribuir a essa modalidade de aplicação financeira, (Humberto Theodoro Junior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial , Ed. Forense, p. 53), o que desvenda que a proteção legal é conferida não às pessoas jurídicas, mas às físicas. Cumpre salientar, entretanto, que o aludido dispositivo não se aplica na espécie. Com efeito, o montante constrito não estava depositado em caderneta de poupança, mas sim em conta corrente. Desse modo, não há impenhorabilidade. Nem se pode aqui falar em interpretação extensiva da lei. Esta só é cabível quando a fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida. Mas disso não se cuida na espécie, já que o legislador estabeleceu de maneira clara e expressa que a impenhorabilidade é referente a quantia depositada em caderneta de poupança. Lembre-se que ao intérprete não é dado o direito de retorcer o sentido que dimana naturalmente dos vocábulos contidos na lei. Essa demasia interpretativa constitui, em realidade, o caminho para a instauração de subjetivismo daninho na lida com os comandos normativos. E isso definitivamente não contribui para a melhor distribuição da justiça. Ao contrário. Corrigir obscuridades da lei, mitigar seus rigores, é uma coisa. Alterar inteiramente seu significado é outra, bem diferente.... (TJSP; Agravo de Instrumento 2110161-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de valores via Sisbajud. Valores relativos a FGTS. Impenhorabilidade. Ocorrência. As hipóteses de levantamento do FGTS são restritas e constantes da lei nº 8.036/90. Crédito buscado na hipótese que não pode ser satisfeito mediante penhora de tais valores. Desbloqueio determinado. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Não ocorrência. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236523-56.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2137931-74.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Isto posto, decorrido o prazo para recurso, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, providenciando-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Após, com a vinda do comprovante bancário, expeça-se o respectivo MLE ao exequente da quantia supracitada desde que devidamente preenchido o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, no Portal de Custas, conforme Comunicado Conjunto nº 2059/2018, disponibilizado no DJE em 24/10/2018. Uma vez cumprido, aguarde-se manifestação da exequente em termos de prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, no silêncio, ao arquivo com baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)

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Maria Antonieta Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 325071037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1011330-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Antonieta dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCED… Processo 1011330-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Antonieta dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória ajuizada por MARIA ANTONIETA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., e o faço com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR as preliminares de decadência e prescrição arguidas pelo réu, nos termos da fundamentação. 2. DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e de todas as operações e liberações de crédito dele decorrentes, em razão do vício de consentimento e da violação ao dever de informação, com base nos artigos 4º, caput, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil. 3. CONDENAR o réu a restituir à parte autora todos os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (rubrica 217), devidamente corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. 4. DETERMINAR que a restituição dos valores referidos no item 3 seja feita EM DOBRO, em conformidade com o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a conduta do réu, ao formalizar o contrato de RMC sem a devida transparência e causando vício de consentimento, configurou má-fé e violação à boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável. 5. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, considerando a natureza da ofensa à verba alimentar de pessoa idosa e as circunstâncias do caso concreto. 6. Em consequência da nulidade e retorno ao *status quo ante*, o réu deverá abster-se de realizar quaisquer novos descontos referentes ao contrato de RMC declarado nulo. Eventuais valores ainda devidos pela autora a título de principal (o montante efetivamente liberado pelo réu e não amortizado pelos descontos já efetuados) deverão ser compensados com os valores a serem restituídos pelo réu. 7. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Andre Chierice

ID: 290837378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011330-26.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANDRE CHIERICE

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANDRE CHIERICE

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Processo 1011330-26.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Andre Chierice - Trata-se de ação de busca e apreensão de veícul… Processo 1011330-26.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Andre Chierice - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. Em contestação, o réu aduziu que não foi constituído em mora, uma vez que a notificação não foi entregue. Consta o AR devolvido pelos Correios pelo motivo ausente. No mérito, requereu a revisão do contrato com o afastamento das cobranças relativas ao registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Pois bem. Vistoriei os documentos de fls. 235/285 e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se Estabelece o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º (ou inadimplemento), requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora ex re é inconfundível com a sua comprovação. O contrato contendo cláusula resolutória expressa pode estar resolvido somente com a mora do devedor, mas o esbulho que dela decorre depende de prova do autor. O § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi possibilitada a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso concreto, o autor realizou a notificação enviando correspondência para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato (fls. 75 e 82). Certo que a correspondência retornou ao remetente com observação AUSENTE (fls. 84). Todavia, tal fato não conduz à irregularidade do ato. A tese jurídica elaborada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132, em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), por maioria de votos, dispôs: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Sendo assim, inexiste irregularidade na constituição em mora do financiado. Ao contrário do que alega a instituição financeira autora, admite- se, na busca e apreensão, a apresentação de reconvenção e de pedido de revisão do contrato objeto da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART.315DOCPC.Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual;seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como adevolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 801.374/RJ, relatora MinistraNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ de 2/5/2006, p. 327.) O contrato celebrado pelas partes é contrato por adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente por um dos contratantes, a instituição financeira, sem que ao outro fosse possível modificar substancialmente seu conteúdo. Nesse caso, os contratantes não se encontravam em posição de igualdade que permita sustentar o respeito à manifestação de vontade. Nesse sentido, na seara do direito do consumidor, a lei taxativamente declara nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", como aquelas que se mostram excessivamente onerosas para ele (CDC, art.51). Sendo assim, não há dúvida de que os contratos podem ser revisados a qualquer tempo pelo Poder Judiciário, até porque, nos termos do art.5º,XXXV, daConstituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, ademais, direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (CDC, art6º,V). Uma das insurgências do réu é em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 639,00, tarifa de órgão de trânsito no valor de R$ 264,23, bem como a cobrança de IOF. O registro do contrato foi devidamente comprovado às fls. 85. Importante ressaltar que tal tarifa é inserida como contraprestação pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente, inexistindo ilegalidade no referido ônus financeiro. OIOF, por sua vez, é um imposto incidente sobre operações financeiras, tratando-se de uma imposição da legislação tributária, de forma que o banco atua como mero agente arrecadador, cujo valor é repassado à União. Logo, de acordo com a definição legal, bem como o contrato, reputa-se que o valor devido a título deIOFé fixo, cujo montante independe de pagamento em dia ou atrasado. Sabe-se que conforme expressa disposição do artigo 5º, inciso VI, Resolução nº 3.919/2010, é legítima a cobrança da Tarifa de Avaliação / Vistoria de Bens quando efetivamente realizada, como no caso de veículo usados. Confira-se: Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - câmbio; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; VIII - cartão pré-pago; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas. § 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de: I - contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de arrendamento mercantil; e II - liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos. § 2º Não se aplica a cobrança pelo serviço de que trata o inciso XVI do caput nas situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar, a exemplo do fornecimento das informações de que trata o art. 3º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007. O réu financiou um veículo usado. Intime-se o autor a juntar aos autos o comprovante de avaliação do bem dado em garantia. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ANDRE CHIERICE (OAB 242736/SP)

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Processo nº 1011330-36.2025.4.01.4300

ID: 332026330

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MALLMANN VALLERIUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-36.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL MALLMANN V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-36.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL MALLMANN VALLERIUS POLO PASSIVO: COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/CAP DA DIRETORIA DE FESTÃO DE PESSOAS (PROGEDEP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL MALLMANN VALLERIUS com pedido de urgência, contra ato atribuído ao(à) PRO-REITOR(A) DE GESTÃO DE PESSOAS (PROGEDEP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT), objetivando suspender ato que indeferiu sua remoção para acompanhamento de cônjuge, permitindo sua lotação provisória no Campus de Goiânia da UFG e, no mérito, a remoção definitiva. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) é professor da UFT e sua esposa, também professora, estava lotada no Instituto Federal de Educação do Tocantins (IFTO), quando houve redistribuição de seu cargo para a Universidade Federal de Goiás (UFG), Campus Goiânia; b) protocolou requerimento de remoção para acompanhamento de cônjuge (art. 36, III, “a” da Lei n.º 8.112/90), mas teve seu pedido indeferido pela UFT ao argumento de que a remoção seria possível apenas dentre as unidades da própria UFT; c) tal limitação já se encontra pacificamente superada pela jurisprudência, que considera o quadro do magistério federal de forma unificada; d) também teve indeferido o pedido de exercício provisório junto à UFG, por ter a a autoridade considerado que a situação que deu origem ao deslocamento de sua esposa não é transitória. 3. É o relatório. Decido. DECISÃO 4. Inicialmente, observo que eventual julgamento procedente do pedido do impetrante implicará efeitos sobre o ente de destino, ou seja, a UFG, a cujo quadro funcional o requerente pretende ser integrado, razão pela qual entendo que está presente litisconsórcio necessário e determino a inclusão da UFG no polo passivo do feito. 5. Superada tal questão, passo a examinar o pedido de urgência. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 7. O impetrante busca ordem liminar para que seja suspenso o ato de indeferimento de sua remoção e se permita sua lotação provisória no Campus de Goiânia da UFG até o julgamento do mérito. 8. Pois bem. A modalidade de remoção para acompanhamento de cônjuge está prevista na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da seguinte forma: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (sem grifos no original) 9. No caso sob exame, o impetrante comprovou que o cargo público de Professor EBTT de sua esposa foi redistribuído para o Campus de Goiânia da UFG em fevereiro de 2025, na constância do casamento, ocorrido em 2016 (Id. 2198183138 – pág. 5). 10. O requerimento do impetrante foi indeferido sob o fundamento de que a remoção só poderia ocorrer dentro do mesmo quadro funcional da UFT e, quanto ao pedido de exercício provisório, por conta da ausência de transitoriedade na situação que gerou a redistribuição da esposa. 11. Ocorre que tal entendimento se encontra superado, pois se tratando de deslocamento entre universidades federais há que se considerar que estas formam um quadro único, sendo possível falar, portanto, no instituto da remoção, consoante entendimento já antigo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação" (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Hipótese em que ficou comprovado no acórdão recorrido que o autor foi submetido a intervenção cirúrgica para substituição da sua válvula atrófica; sofre de complicações de natureza renal; possui hipertensão arterial importante; e esteve várias vezes em licença para tratamento de saúde, totalizando 185 dias de afastamento. 3. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1357926 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0261487-1. T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 09/05/2013) (grifei) 12. Ou seja, para os fins do disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 8.112/90, as instituições federais de ensino devem ser consideradas como vinculadas a um mesmo órgão, que é o Ministério da Educação, devendo o impetrante ser considerado como pertencente ao quadro de docentes federais. 13. Portanto, entendo que os requisitos previstos pela Lei n. 8.112/90 foram preenchidos, já que o impetrante pede para acompanhar sua esposa, também servidora federal, que teve seu cargo redistribuído durante a constância do matrimônio, sendo que o ato de redistribuição patenteia o interesse da administração, conforme art. 37 do referido diploma legal, especialmente seu primeiro inciso, que prevê tal interesse como requisito para tanto. 14. Dessa forma, entendo presente a relevância da fundamentação, bem como o perigo da demora, visto que se está a preservar a unidade familiar, constitucionalmente tutelada, não sendo razoável impor ao impetrante e à sua família a privação da convivência plena na pendência de julgamento do presente feito, mormente em contexto em que já demonstrada a probabilidade do direito alegado. 15. Portanto, ante a demonstração dos requisitos legais, a concessão de medida liminar é medida que se impõe. 16. Por fim, ressalto que os efeitos da tutela postulada pelo impetrante têm caráter provisório e precário, sendo revogável a qualquer tempo, o que só reforça a possibilidade de concessão, dada a natureza reversível do provimento (art. 300, §3º, CPC), independentemente de existência de vaga. 17. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para: a) suspender o(s) ato(s) proferidos no âmbito da PROGEDEP UFT que indeferiram os pedidos de remoção e/ou de exercício provisório do impetrante junto à UFG para acompanhamento de sua esposa; b) determinar que a UFT e a UFG providenciem a lotação provisória do impetrante (matrícula SIAPE 1916434) no Campus de Goiânia da UFG, por motivo de acompanhamento de sua esposa (Érika Gonçalves Pires, matrícula SIAPE 1481757), cabendo à instituição de destino (UFG) a definição sobre o setor / colegiado de exercício do cargo de professor do magistério superior federal, conforme suas necessidades locais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) retificar a autuação, para incluir a UFG no polo passivo; b) notificar a autoridade para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias e, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento desta decisão; c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) dar ciência aos órgãos de representação judicial da UFT e da UFG, para que, querendo, ingressem no feito e comprovem o cumprimento da ordem judicial; e) intimar o Ministério Público Federal – MPF para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, será realizada intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações / manifestações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Franciele Cardoso Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 316600697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CARDOSO DA SILVA JOSUé VIEIRA BERNADINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e … Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Josué Vieira Bernardino e Franciele Cardoso da Silva ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. alegando, em síntese, que em 27/12/2005, Maria de Lourdes Pereira Pinto, adquiriu, através de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, o imóvel situado na rua Ana Paula Eleutério n. 22, Conjunto Habitacional Osvaldo Del Fiol, em Tatuí. Posteriormente, em 17/12/2007, Maria de Lourdes Pereira Pinto, celebrou contrato de particular de Cessão de Direitos de Imóveis Alienado junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com Kleber José Rodrigues, cedendo os direitos do imóvel em questão. Em 10/08/2010, o senhor Kleber José Rodrigues, cedeu o imóvel a José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar. Por fim, em 09/05/2019, o senhor José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar, transferiram os direitos sobre o imóvel objeto da lide, aos requerentes, por meio de Instrumento Particular de Venda e Compra, no valor de R$46.000,00, valor integralmente quitada no ato da compra, assumindo os autores, a obrigação de pagamento do saldo devedor do financiamento, no valor de R$11.712,22, tendo entrado os autores, imediatamente na posse do imóvel em questão. Afirmam que, em meados de 10/2019, procuraram a mutuaria originaria para promover a regularização da cessão dos direitos, mas descobriram que a Sra Maria de Lourdes Pereira Pinto, havia falecido em 27/09/2019, razão pela qual não foi possível dar continuidade ao processo. Em 29/10/2019, o filho da mutuaria, Leandro Paulo de Oliveira, realizou a abertura do sinistro junto ao CDHU, e o saldo devedor do financiamento foi quitado pela Companhia Excelsior de Seguros junto ao CDHU, conforme carta de quitação emitida em 04/09/2020. Afirma que não obtiveram sucesso em transferir o imóvel para seu nome, já que a falecida deixou três herdeiros maiores, e os requerentes perderam o contato com estas pessoas. Pugnaram pela procedência. Juntaram documentos (fls. 19/71). Citado, o CDHU apresentou contestação (fls. 83/96), alegando, que a cessão de direitos mencionada nos autos não contou com a anuência do CDHU e que a parte autora, mesmo sabendo que não houve qualquer anuência da Companhia quanto aos contratos de gaveta firmados entre os particulares, optou por ingressar com a presente demanda, almejando a transferência do aludido imóvel. Alegou ausência do interesse de agir. Impugnou a gratuidade processual deferida. Necessidade de litisconsórcio ativo - mutuário, ausência do mutuário originário. No mérito, alegou que se trata de empresa pública, conforme autorização n. 13.303/2016, tem natureza de bem público, vez que se trata de imóveis vinculados à politica habitacional do Governo do Estado, em conformidade com a Constituição Federal e que firmou com Maria de Lourdes Pereira Pinto, o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, que tem por objeto o imóvel objeto da presente ação, e que o imóvel é reconhecidamente de interesse social, em virtude de ser destinado a pessoa menos favorecida e que os acordos existentes entre particulares não podem vincular o réu, obrigando a transferir a propriedade do financiamento a terceiros e aceitar o pagamento ou eventuais acordos com eventuais cessionarios. Alega que se o mutuário já vendeu sua unidade sem anuência do CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante depende de analise e parecer do CDHU, estando adstrito aos termos da lei e suas normas internas. Alega que o contrato está quitado em nome dos mutuários e que à companhia cumpre expedir o instrumento de quitação do contato em nome do mutuário contratante, quem deverá proceder com a regularização da unidade habitacional junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 97/156). Replica (fls. 160/178). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegada falta de interesse de agir, ante o principio da inafastabilidade da Jurisdição. De se afastar, também, a impugnação à gratuidade processual, eis que deferida frente aos documentos que instruíram a inicial. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a cessão de direitos realizada, ainda que sem a anuência da CDHU, é irrelevante, pois o imóvel já se encontra quitado, não havendo qualquer prejuízo ao programa habitacional desenvolvido. Isto porque, com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsidios da CDHU. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, em suma, a ação de adjudicação compulsória visa à atividade judicial sub-rogatória, dependendo, pois, de prova estreme de dúvida de compromisso de compra, registrado ou não, desde que apto à recepção pelo registro de imóveis. reclama também a prova irrefutável da quitação do preço. Por sua vez, deve ser proposta contra aquele que, não fosse a resistência, outorgaria a escritura, na medida em que a sentença, se favorável ao demandante, substitui a escritura, constituindo o título que deverá ser recepcionado pelo registro de imóveis. A parte autora junta aos autos, o Contrato originário de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóveis e outras avenças, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU para Maria de Lourdes Pereira Pinto (fls. 34 e seguintes), assim como todas as demais cessões posteriores (fls. 47/50, 51/52) até o Instrumento Particular de Venda e Compra Irrevogável de Irretratável (fls.53/58), onde José Ferreira Leite Filho e Andrea Cristina de Avelar e Ana Lúcia da Silva, transferem aos autores Josué Vieira Bernardino e sua mulher Franciele Cardoso da Silva, os direitos sobre o imóvel descrito na inicial, tendo juntado, também, os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (fls.59 e seguintes). Instruíram o processo, também, com a certidão de óbito da cessionária originária, Maria de Lourdes Ferreira Pinto, onde consta, de forma clara, que "não deixou bens" (fls. 62), assim como o aviso de sinistro (fls. 63), onde se comunicou o falecimento ao CDHU, tendo obtido a competente "Carta de Quitação" (fls. 64/65). Conforme se verifica pelo acordo, à cedente incumbia a regularização dos documentos necessários para a transferência do imóvel, pois o valor estabelecido já havia sido integralmente transferido. Ainda, pelos documentos de fls.64/65, nota-se que as parcelas do financiamento foram pagas, estando, dessa forma, quitado o financiamento. Por mais que a requerida alegue que não houve anuência, tal fato não invalida a cessão ocorrida, diante da efetiva quitação do valor. Nesse sentido, há o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quitação do financiamento pela autora viabiliza a outorga da escritura definitiva, não havendo prejuízo à CDHU, conforme entendimento do STJ sobre a desnecessidade de litisconsórcio com cedentes. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de outorga da escritura pela CDHU quando o contrato primitivo está quitado, mesmo sem anuência para cessão de direitos. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013674-82.2019.8.26.0577; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Além disso, conforme evidenciado pela documentação apresentada pela requerida, o financiamento da propriedade encontra-se quitado em nome da mutuária originária, não havendo, portanto, financiamento a ser transferido. Dessa forma, não se faz necessária a anuência da companhia ré, uma vez que a lide trata sobre regularização do imóvel após a quitação integral. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO a adjudicação do imóvel mencionado na inicial em favor da autora. Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP)

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Processo nº 0000354-88.2018.8.11.0106

ID: 279712123

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000354-88.2018.8.11.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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THIAGO OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000354-88.2018.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SERLY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000354-88.2018.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA - CPF: 005.270.174-34 (APELANTE), ANDRE TADEU JORGE FERNANDES - CPF: 632.878.201-25 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARY FERREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ARY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 001.360.348-53 (APELADO), STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO - CPF: 998.864.991-68 (ADVOGADO), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 186.474.568-15 (APELANTE), FERNANDA PATRICIA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 005.305.961-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de adjudicação compulsória, sob fundamento de ausência dos requisitos legais para o registro da propriedade. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando que (i) a gratuidade da justiça concedida ao falecido autor deve ser estendida ao espólio, e (ii) é possível a adjudicação da fração ideal do imóvel, mesmo sem a individualização registral, dada a existência de condomínio pro indiviso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extensão da gratuidade de justiça concedida ao autor originário ao espólio; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível a adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel sem prévia individualização e matrícula autônoma da área pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio sucede o falecido na mesma posição jurídica, fazendo jus à manutenção da gratuidade judiciária quando demonstrada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A adjudicação compulsória exige a existência de imóvel registrável, conforme preveem o art. 1.417 do CC e o art. 225 da Lei n. 6.015/1973, o que pressupõe a prévia individualização do bem no Registro de Imóveis. 5. A ausência de desmembramento da gleba maior e de matrícula própria para os 500 hectares compromete a registrabilidade do título judicial, tornando inviável a adjudicação compulsória, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A sentença que julgou improcedente o pedido deveria, na realidade, ter reconhecido a impossibilidade jurídica da pretensão, pela ausência de pressuposto registral essencial, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O espólio faz jus à gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor originário, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. A ausência de desmembramento e matrícula individualizada do imóvel inviabiliza o pedido de adjudicação compulsória, por ausência de registrabilidade do título judicial. 3. A impossibilidade jurídica do pedido por ausência de imóvel registrável deve ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 98; CC, art. 1.417; Lei n. 6.015/1973, art. 225; Decreto-Lei n. 58/1937, art. 16, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.851.104/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.05.2020; STJ, REsp n. 1.297.784/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJ-SP, Apelação Cível n. 1003793-06.2020.8.26.0526, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 26.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível n. 1006577-81.2022.8.26.0009, rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 23.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível n. 5000178-36.2018.8.13.0569, rel. Des. Baeta Neves, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0000354-88.2018.8.11.0106. Apelante(s): ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA. Apelado(s): ARY FERREIRA DE SOUZA. I) RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Adjudicação Compulsória de nº. 0000354-88.2018.8.11.0106, ajuizada em face de ARY FERREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC. (ID 280451479 – fls. 956/967). Irresignado, o apelante aduz, em suma, que a justiça gratuita concedida ao autor se estende ao seu espólio. Afirma que restou comprovada a recusa injustificada do requerido pela notificação judicial promovida antes do ajuizamento da ação. Defende a desnecessidade de desmembramento prévio, pois o pedido de adjudicação versava sobre condomínio voluntário “pro indiviso instituído” pelo contrato particular. Destaca a existência de contradição da sentença, que teria reconhecido a carência da ação e falta de requisitos legais para então julgar improcedente o mérito (ID 280451492 – fls. 1042/1107). A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 280451855 – fls. 1643/1665). É o relatório. V O T O R E L A T O R II) VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, considero que o apelante faz “jus” ao benefício da gratuidade da justiça, pois embora tenha sido extinto com o falecimento do autor originário, o espólio sucede o “de cujus” na mesma posição jurídica, devendo ser mantida a gratuidade quando comprovada a hipossuficiência econômica. No caso, os documentos juntados demonstram a inexistência de bens disponíveis ou fontes de renda, de modo que faz “jus” ao benefício da gratuidade judiciária. Superada essa questão, quanto ao mérito, a insurgência recursal versa sobre sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, formulado pelo Espólio de Zeferino Cavalheiro Pereira em face do Espólio de Ary Ferreira de Souza, por entender ausente requisito essencial à adjudicação: a prévia individualização registral da área objeto do contrato particular de compra e venda. O apelante sustenta que a ausência de desmembramento da gleba maior não impede a adjudicação da fração ideal de 500 hectares, adquirida por meio de contrato firmado em 1989, defendendo tratar-se de condomínio voluntário pro indiviso e que a adjudicação da quota ideal seria possível, mesmo sem abertura de matrícula autônoma. Pois bem. A adjudicação compulsória possui natureza de substituição judicial da declaração de vontade do promitente vendedor, viabilizando ao promitente comprador o registro da propriedade no cartório competente, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Entretanto, para que a sentença possa produzir efeitos perante o Registro de Imóveis, é indispensável que o ato jurisdicional esteja apto a ingressar no fólio real, observando-se, para tanto, as exigências da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como as normas urbanísticas ou rurais que regem o parcelamento do solo. Conforme o art. 225 da LRP, os atos judiciais, para os efeitos de registro, serão apresentados por certidão do juízo, passada em forma legal, e serão registrados quando revestirem os requisitos exigidos para os atos entre vivos. Senão vejamos: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. § 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Ou seja, a eficácia da sentença adjudicatória está condicionada à existência de imóvel registrável. Nos autos, não há demonstração de que a gleba de 500 hectares foi previamente desmembrada da matrícula n. 35.896, que corresponde a uma área total de 7.000 hectares. Tampouco há notícia de que tenha sido formalizado procedimento administrativo ou judicial de retificação ou parcelamento da gleba original, com abertura de matrícula individualizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao condicionar a procedência do pedido de adjudicação compulsória à existência de imóvel registrável, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/1937, que assim dispõe: Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. [...]. § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. Assim, na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve preencher os requisitos da Lei de Registros Públicos, inclusive quanto à existência de matrícula individualizada, para viabilizar seu registro. Logo, conquanto o contrato celebrado entre as partes demonstre a intenção de alienar parcela da área, a ausência de averbação de desmembramento da gleba originária torna o pedido juridicamente inviável, pois o título judicial a ser formado carece de registrabilidade – elemento essencial à procedência da ação. Nesse contexto, no caso, a pretensão adjudicatória esbarra, portanto, na inexistência de imóvel passível de registro, motivo pelo qual não se revela correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, quando deveria ter reconhecido a impossibilidade jurídica do pedido, não por ausência de direito, mas pela insuficiência da situação jurídica do bem perante o sistema registral. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. 3. As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 8. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.851.104/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020). APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO – DESCABIMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA CONTINUIDADE DO REGISTRO – PREEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA QUE REPRESENTA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – TESE JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ (INFORMATIVO 672) – JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003793-06.2020.8 .26.0526 Salto, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE INTEGRA MATRÍCULA MAIOR, SEM DESMEMBRAMENTO OU INDIVIDUALIZAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA QUE INVIABILIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO FORMAL E REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA QUE DEVEM SER OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10065778120228260009 São Paulo, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO - MATRÍCULA NÃO INDIVIDUALIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o imóvel em questão não possui matrícula individualizada, resta obstada a outorga da escritura definitiva à autora e o próprio manejo da ação de adjudicação compulsória. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp n. 1.297.784/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000178-36.2018.8.13 .0569 1.0000.23.278971-9/001, Relator.: Des .(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, apenas assiste razão ao apelante, no que tange à necessidade de extinção da demanda sem julgamento do mérito, não se tratando de hipótese de improcedência. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformar parcialmente a sentença, apenas para estender a justiça gratuita concedida ao autor para seu espólio, bem como para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485. IV, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0000354-88.2018.8.11.0106

ID: 279712126

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000354-88.2018.8.11.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ARY FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARY FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000354-88.2018.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SERLY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000354-88.2018.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA - CPF: 005.270.174-34 (APELANTE), ANDRE TADEU JORGE FERNANDES - CPF: 632.878.201-25 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARY FERREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ARY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 001.360.348-53 (APELADO), STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO - CPF: 998.864.991-68 (ADVOGADO), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 186.474.568-15 (APELANTE), FERNANDA PATRICIA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 005.305.961-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de adjudicação compulsória, sob fundamento de ausência dos requisitos legais para o registro da propriedade. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando que (i) a gratuidade da justiça concedida ao falecido autor deve ser estendida ao espólio, e (ii) é possível a adjudicação da fração ideal do imóvel, mesmo sem a individualização registral, dada a existência de condomínio pro indiviso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extensão da gratuidade de justiça concedida ao autor originário ao espólio; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível a adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel sem prévia individualização e matrícula autônoma da área pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio sucede o falecido na mesma posição jurídica, fazendo jus à manutenção da gratuidade judiciária quando demonstrada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A adjudicação compulsória exige a existência de imóvel registrável, conforme preveem o art. 1.417 do CC e o art. 225 da Lei n. 6.015/1973, o que pressupõe a prévia individualização do bem no Registro de Imóveis. 5. A ausência de desmembramento da gleba maior e de matrícula própria para os 500 hectares compromete a registrabilidade do título judicial, tornando inviável a adjudicação compulsória, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A sentença que julgou improcedente o pedido deveria, na realidade, ter reconhecido a impossibilidade jurídica da pretensão, pela ausência de pressuposto registral essencial, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O espólio faz jus à gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor originário, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. A ausência de desmembramento e matrícula individualizada do imóvel inviabiliza o pedido de adjudicação compulsória, por ausência de registrabilidade do título judicial. 3. A impossibilidade jurídica do pedido por ausência de imóvel registrável deve ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 98; CC, art. 1.417; Lei n. 6.015/1973, art. 225; Decreto-Lei n. 58/1937, art. 16, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.851.104/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.05.2020; STJ, REsp n. 1.297.784/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJ-SP, Apelação Cível n. 1003793-06.2020.8.26.0526, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 26.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível n. 1006577-81.2022.8.26.0009, rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 23.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível n. 5000178-36.2018.8.13.0569, rel. Des. Baeta Neves, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0000354-88.2018.8.11.0106. Apelante(s): ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA. Apelado(s): ARY FERREIRA DE SOUZA. I) RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Adjudicação Compulsória de nº. 0000354-88.2018.8.11.0106, ajuizada em face de ARY FERREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC. (ID 280451479 – fls. 956/967). Irresignado, o apelante aduz, em suma, que a justiça gratuita concedida ao autor se estende ao seu espólio. Afirma que restou comprovada a recusa injustificada do requerido pela notificação judicial promovida antes do ajuizamento da ação. Defende a desnecessidade de desmembramento prévio, pois o pedido de adjudicação versava sobre condomínio voluntário “pro indiviso instituído” pelo contrato particular. Destaca a existência de contradição da sentença, que teria reconhecido a carência da ação e falta de requisitos legais para então julgar improcedente o mérito (ID 280451492 – fls. 1042/1107). A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 280451855 – fls. 1643/1665). É o relatório. V O T O R E L A T O R II) VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, considero que o apelante faz “jus” ao benefício da gratuidade da justiça, pois embora tenha sido extinto com o falecimento do autor originário, o espólio sucede o “de cujus” na mesma posição jurídica, devendo ser mantida a gratuidade quando comprovada a hipossuficiência econômica. No caso, os documentos juntados demonstram a inexistência de bens disponíveis ou fontes de renda, de modo que faz “jus” ao benefício da gratuidade judiciária. Superada essa questão, quanto ao mérito, a insurgência recursal versa sobre sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, formulado pelo Espólio de Zeferino Cavalheiro Pereira em face do Espólio de Ary Ferreira de Souza, por entender ausente requisito essencial à adjudicação: a prévia individualização registral da área objeto do contrato particular de compra e venda. O apelante sustenta que a ausência de desmembramento da gleba maior não impede a adjudicação da fração ideal de 500 hectares, adquirida por meio de contrato firmado em 1989, defendendo tratar-se de condomínio voluntário pro indiviso e que a adjudicação da quota ideal seria possível, mesmo sem abertura de matrícula autônoma. Pois bem. A adjudicação compulsória possui natureza de substituição judicial da declaração de vontade do promitente vendedor, viabilizando ao promitente comprador o registro da propriedade no cartório competente, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Entretanto, para que a sentença possa produzir efeitos perante o Registro de Imóveis, é indispensável que o ato jurisdicional esteja apto a ingressar no fólio real, observando-se, para tanto, as exigências da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como as normas urbanísticas ou rurais que regem o parcelamento do solo. Conforme o art. 225 da LRP, os atos judiciais, para os efeitos de registro, serão apresentados por certidão do juízo, passada em forma legal, e serão registrados quando revestirem os requisitos exigidos para os atos entre vivos. Senão vejamos: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. § 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Ou seja, a eficácia da sentença adjudicatória está condicionada à existência de imóvel registrável. Nos autos, não há demonstração de que a gleba de 500 hectares foi previamente desmembrada da matrícula n. 35.896, que corresponde a uma área total de 7.000 hectares. Tampouco há notícia de que tenha sido formalizado procedimento administrativo ou judicial de retificação ou parcelamento da gleba original, com abertura de matrícula individualizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao condicionar a procedência do pedido de adjudicação compulsória à existência de imóvel registrável, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/1937, que assim dispõe: Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. [...]. § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. Assim, na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve preencher os requisitos da Lei de Registros Públicos, inclusive quanto à existência de matrícula individualizada, para viabilizar seu registro. Logo, conquanto o contrato celebrado entre as partes demonstre a intenção de alienar parcela da área, a ausência de averbação de desmembramento da gleba originária torna o pedido juridicamente inviável, pois o título judicial a ser formado carece de registrabilidade – elemento essencial à procedência da ação. Nesse contexto, no caso, a pretensão adjudicatória esbarra, portanto, na inexistência de imóvel passível de registro, motivo pelo qual não se revela correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, quando deveria ter reconhecido a impossibilidade jurídica do pedido, não por ausência de direito, mas pela insuficiência da situação jurídica do bem perante o sistema registral. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. 3. As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 8. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.851.104/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020). APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO – DESCABIMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA CONTINUIDADE DO REGISTRO – PREEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA QUE REPRESENTA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – TESE JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ (INFORMATIVO 672) – JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003793-06.2020.8 .26.0526 Salto, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE INTEGRA MATRÍCULA MAIOR, SEM DESMEMBRAMENTO OU INDIVIDUALIZAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA QUE INVIABILIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO FORMAL E REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA QUE DEVEM SER OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10065778120228260009 São Paulo, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO - MATRÍCULA NÃO INDIVIDUALIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o imóvel em questão não possui matrícula individualizada, resta obstada a outorga da escritura definitiva à autora e o próprio manejo da ação de adjudicação compulsória. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp n. 1.297.784/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000178-36.2018.8.13 .0569 1.0000.23.278971-9/001, Relator.: Des .(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, apenas assiste razão ao apelante, no que tange à necessidade de extinção da demanda sem julgamento do mérito, não se tratando de hipótese de improcedência. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformar parcialmente a sentença, apenas para estender a justiça gratuita concedida ao autor para seu espólio, bem como para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485. IV, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011330-91.2025.8.13.0024

ID: 310655387

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Laís Coutinho de Almeida em face de Banco Bradesco S.A , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora celebrou com o réu contrato que de obrigação pecuniária, que fora integralmente quitada em data anterior à presente controvérsia, permanecendo, desde então, adimplente perante à ré. Não obstante, passou a ter sucessivas negativas de crédito sem qualquer apontamento em cadastros de proteção ao crédito como Serasa ou SCPC. Aduz que, sob orientação de sua patrona, consultou o sistema Registrato/SCR do Banco Central e constatou que a ré manteve seu CPF na condição de “prejuízo”, originária do ano de 2020. Nesse sentido, alega que tal anotação deveria ter sido baixada ou, ao menos, regularizada após a quitação. Ainda, a autora relata ter buscado solução administrativa junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da ré, contudo, não teria obtido providência concreta, nem lhe foram fornecidos números de protocolo. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a baixa definitiva da restrição interna junto ao BACEN; (ii) a condenação da parte ré ao pagamento por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais); Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da restrição interna junto ao BACEN. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. Para o pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Pois bem. Sabe-se que o sistema de Informação de Crédito - SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, em que trata-se de um mecanismo que tem por finalidade permitir que os bancos tenham acesso a informações (compartilhamento de dados) que facilitam a tomada da decisão na liberação de crédito e na compreensão da capacidade de pagamento de seus clientes, visando diminuir os riscos nas operações e aumentar a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional. O C. STJ já definiu a natureza restritiva de crédito do "SCR", nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. (...). 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). In casu , em análise dos autos e dos documentos que instruem a exordial, de fato constata-se que a parte ré mantém o nome da autora no dívida como apontada como “prejuízo” ( evento 1, DOC10 ). Entretanto, apesar de se mostrar prematura a análise de prova acerca da existência de cobrança indevida, não se verifica, a priori, indícios de que a parte autora estaria adimplente com o débito contraído junto ao réu, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos qualquer indício de quitação da referida dívida – documentos do Serasa ou de cadastros restritivos de crédito, mantendo suas alegações de forma genérica. Dessa forma, ausente a prova mínima do adimplemento do débito discutido nos autos, inviável o deferimento da medida liminar pleiteada, porquanto ausente a probabilidade do direito necessário à antecipação da tutela. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O agravante sustenta que a anotação é indevida, pois desconhece a origem do débito, já tendo quitado todas as obrigações com o banco recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a exclusão do nome do agravante do SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável para a concessão da tutela de urgência. 4. O agravante apresentou documentação que evidencia a inclusão de seu nome no SCR por débito cuja origem desconhece, demonstrando a plausibilidade do direito alegado. 5. A jurisprudência reconhece que o SCR possui natureza restritiva de crédito, podendo causar prejuízos financeiros e inviabilizar operações de crédito. 6. O perigo de dano irreparável está presente, pois a manutenção da restrição pode comprometer a obtenção de financiamento para aquisição de imóvel. 7. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso o banco comprove a regularidade da dívida, poderá reativar a inscrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Determinada a exclusão do nome do agravante do SCR, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza restritiva de crédito e sua inclusão indevida pode gerar prejuízos financ eiros ao consumidor. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome do agravante do SCR." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.02.2011; STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 28.08.2023; TJMG, AI 1.0000.24.384787-8/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 19.11.2024. -V.v.: A mera alegação de anotação indevida, desacompanhada de elementos mínimos de prova capazes de evidenciar a quitação do débito ou a irregularidade da anotação, não autoriza a concessão da tutela de urgência. - Inexistindo verossimilhança nas alegações iniciais, especialmente quando o documento apresentado não comprova o adimplemento do débito nem contém informações claras sobre a formalização e quitação de eventual acordo, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.026925-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) (grifo próprio) Assim, de fato, não é possível averiguar, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Cumpre salientar, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 2. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. 3. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 4. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 5. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 6. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1011330-36.2024.8.11.0007

ID: 309496372

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONCALVES REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: VALDIR GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: VALDIR GONCALVES REZENDE. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Data e Horário: 25 de junho de 2025, às 15h. PRESENTES MM. Juiz de Direito: Dr. Jacob Sauer. Autor: Sr. Valdir Goncalves Rezende. Advogado da parte autora: Dr. Kauê Melli Arisi - OAB MT 20.057 Testemunhas: Maria do Socorro da Fonseca e João Batista da Fonseca. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi mandado consignar que a presente audiência se realizará presencialmente com acesso facultativo pelo sistema de videoconferência a testemunha residente além dos limites da comarca, com gravação audiovisual que será parte integrante deste termo, vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Na sequência, foi interrogado o autor e foram inquiridas as testemunhas Maria do Socorro da Fonseca e João Batista da Fonseca. A título de debates orais, o D. Advogado da parte autora ratificou os argumentos expostos na inicial e na impugnação à contestação. O MM. Juiz proferiu sentença: I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, proposta por VALDIR GONCALVES REZENDE em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que possui 60 anos de idade e requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista ter exercido atividade rural por toda a vida. Afirma que o benefício fora indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício previdenciário; c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 179793434). Deferida AJG (id. 188877659). Contestação (id. 189821611). Impugnação à contestação (id. 192039976). Nesta oportunidade, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com interrogatório da parte autora e inquirição das testemunhas Maria do Socorro da Fonseca e João Batista da Fonseca. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao trabalhador rural, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, indica como segurado especial: Art. 11. (...) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O mesmo diploma regulamenta a aposentadoria por idade dos segurados especiais, em seu art. 39, inciso I: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Portanto, a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo está assegurada pelo ordenamento jurídico ao segurado especial, produtor rural, que preencha os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos de idade para homens e 55 para as mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural e igual à carência do benefício requerido, mesmo que de forma descontinuada; c) período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o autor completou o requisito etário quando da postulação administrativa, pois nascido em 09/09/1963 (id. 179793438). Expôs em sede inicial ser trabalhador rural por toda a vida. Com o fito de comprovar o labor exercido, forneceu aos autos os seguintes documentos: CTPS com vínculo de 2014 a 2015 (id. 179794792); notas fiscais e documentos em nome do genitor de 1986, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997 e 2001 (id. 179794794 e 179794795); certidão de casamento de 1991 (id. 179794797); Cadastro no CRAS como família de pescadores de 2023 (id. 179794799). Em detida análise dos documentos, verifica-se que em 1986 o genitor do requerente recebeu autorização do INCRA para explorar área rural no Município de Carlinda/MT, de aproximadamente 50 hectares. A guia de imposto sobre propriedade territorial rural em nome do genitor, referente ao ano de 1992, corrobora a permanência familiar na atividade rural. Em 1991 o requerente contraiu matrimônio e em sua certidão de casamento consta a informação da profissão como lavrador. As notas fiscais comprovam a compra e venda de produtos ligados a manutenção da propriedade e labor rural exercido pelo genitor do requerente, referente aos anos de 1993, 1994 e 2001. A carteira de trabalho do autor comprova o vínculo como trabalhador rural nos anos de 2014 e 2015, constando no item cargo a função de “roçador”. Consta dos autos, ainda, ficha de cadastro no CRAS, na qual especifica a família do requerente como de pescadores artesanais, cuja última atualização ocorreu em 2023. Ressalta-se, ainda, que não consta do CNIS do requerente qualquer vínculo urbano realizado durante sua vida laboral que descaracterize a atividade rurícola alegada, tampouco a autarquia requerida trouxe ao feito informações que contrariassem as alegadas pelo autor em sede inicial. No presente caso, frisa-se, parte da documentação acostada aos autos está em nome do genitor do requerente, o que é admitido como início de prova material, tendo em vista o desempenho das atividades em regime de economia familiar, conforme teor da Súmula nº 73 editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, senão vejamos: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524 Acerca do assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8 .213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . 3. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos . Por outro modo de dizer, a extensão da eficácia probatória do documento depende de seu exame conjunto com a prova testemunhal complementar convincente e harmônica, bem como com as impressões pessoais colhidas pelo juiz em audiência. 5. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2002, correspondendo ao período de carência, portanto, há 126 meses, tendo apresentado, ainda, requerimento administrativo em 15/10/2013. 6 . A parte autora colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do seu irmão ocorrido em 12/01/1971 à fl. 17, que qualifica o genitor da autora como "agricultor" e Título de Propriedade datada em 16/03/1967 à fl. 19 em nome do genitor da autora. 7 . No ponto, importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870 .947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905) . 9. Apelação do INSS desprovida. Determina-se ainda, ex officio, a alteração do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF-1 - AC: 00191935920154019199, Relator.: JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/10/2020) Grifei. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR COERENTE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA EM NOME DE FAMILIARES (GENITOR) PODEM SER UTILIZADAS COMO PROVA EMPRESTADA AO FILHO (A). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo tempo rural remoto e concedendo o benefício pleiteado . 2. No caso concreto, a parte autora juntou documentos contemporâneos (em nome do genitor – CTPS do pai e certidão de nascimento do irmão, constando o pai como lavrador) do período pleiteado, comprovando que laborou juntamente com seus familiares na mesma propriedade rural em que o pai era empregado. Comprovação do labor rural a partir dos 12 anos de idade. 3 . Quanto à extensão de documentos em nome do empregado rural e sua validade como início de prova material, o Colegiado Nacional da TNU passou a encampar entendimento pela possibilidade da extensão do documento em nome do empregado rural ao cônjuge (o que pode ser estendido também à filha), nos casos em que há inserção da mulher/filha na situação fática do labor campesino do cônjuge varão/genitor. 4. O vínculo do genitor como empregado rural demonstra, na verdade, a condição rurícola de toda a entidade familiar, evidenciando situação por demais comum no meio campesino, que se caracteriza pela contratação do homem formalmente, mas não da mulher e de seus filhos, que são mantidos numa espécie de condição acessória, laborando no campo sem vínculo formal em carteira profissional. 5 . Recurso da parte autora e da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001846-19.2022.4 .03.6323, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) Grifei. O início de prova material consubstanciado na documentação acima está corroborado por prova testemunhal produzida em audiência. Com efeito, o autor relatou que sempre trabalhou na roça, desde criança. Reside na Linha 11 em Carlinda, há 10 anos. Em 1980 seu pai ganhou um sítio do INCRA com 21 alqueires, o qual abriram para plantar arroz, feijão, milho e depois café. Ficaram 18 anos nesse sítio, até que por um problema de saúde do genitor resolveram vender o sítio. Compraram uma chácara na Linha 11 com 1,5 alqueire, onde mora com a mãe e o irmão. Plantam mandioca e fazem farinha para vender, vendem para particulares. A testemunha Maria do Socorro da Fonseca relatou que conhece o autor há cerca de 40 anos, conheceu na 2ª Leste e depois saiu o sítio do INCRA em 1986. Esse sítio era todo em mato e quem recebeu precisou abrir. Nesse sítio a família do autor plantava arroz, feijão, milho, criava porcos. Ficaram nesse sítio do INCRA, até a morte do pai, venderam e compraram uma chácara no Buritis, faz uns 10 anos que isso aconteceu. Moram até hoje na chácara, plantam mandioca e fazem farinha para vender. Nunca viu o autor trabalhando fora do sítio. Ele sempre trabalhou junto do pai. Finalmente, a testemunha João Batista da Fonseca afirmou que conhece o autor desde 1980, em 1986 a família do autor foi para um sítio que recebeu do INCRA, o depoente também recebeu uma área. O sítio era só mato, o autor morava com sua família, pai e mãe. O sítio chamava Joana D’arc e cultivavam lavoura branca. Há 22 anos o depoente deixou o sítio na Comunidade Palestina e a família do autor permaneceu no local. Tempos depois compraram uma chácara na Linha 11 em Carlinda, onde cultivam mandioca e vendem farinha. Nunca tiveram funcionários, nem maquinários. Não sabe se o autor chegou a trabalhar na cidade, do que sabe sempre foi vinculado à roça. Destarte, a prova documental associada à prova testemunhal mostra-se suficiente ao deferimento do pedido de aposentadoria rural por idade, uma vez que está comprovado o exercício de atividade rural da parte autora no período de 1986 até a data de entrada do requerimento administrativo, ultrapassando com sobras o período de carência de 180 meses. No que concerne ao termo inicial, deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja, dia 27/11/2023 (id. 179794793), segundo inteligência do art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91. Em amparo ao decidido, destaco precedente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em situação análoga: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 08/05/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de filhos em 15/09/1978, 28/01/1985, 13/07/1982, onde consta a profissão do pai como lavrador; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de admissão em 10/01/2014; cópia da sentença que concedeu aposentadoria rural ao cônjuge da autora em 22/10/2019. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012765-88.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por idade em favor do autor VALDIR GONCALVES REZENDE, na qualidade de produtor rural e no valor de um salário mínimo, resolvendo assim o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Fixo a DIB em 27/11/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% ao mês (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Publicada em audiência, presentes intimados. Intime-se o INSS. Por fim, o termo da audiência foi disponibilizado às partes via compartilhamento de tela do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, não se registrando qualquer impugnação ao seu teor, diante do que o MM. Juiz o aprovou e deu por encerrada a audiência, às 15h30min. Eu, Vanessa Caramelo Parra Zanzarini, Assessora, digitei.

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