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Thales De Paiva Affonso x Construtora Mendes Alves Ltda e outros

ID: 257665604

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011339-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THALES DE PAIVA AFFONSO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

LARA MARIA GOMES DE AZEVEDO

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011339-90.2024.8.11.0041. AUTOR(A): THALES DE PAIVA AFFONSO REU: DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA MENDES A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011339-90.2024.8.11.0041. AUTOR(A): THALES DE PAIVA AFFONSO REU: DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THALES DE PAIVA AFFONSO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA. E DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Narra o autor que, após ser atraído por propaganda veiculada em redes sociais, firmou com a requerida contrato para aquisição dos lotes nº 74 e 75, pagando à vista o valor de R$ 23.000,00 (R$ 11.500,00 cada). Entretanto, tomou ciência posterior de que o referido empreendimento se encontra irregular perante os órgãos competentes, sendo objeto de embargo judicial no bojo da Ação Civil Pública nº 1044580-60.2021.8.11.0041, proposta pelo Ministério Público Estadual, em razão da inexistência de licença ambiental e da inobservância da legislação urbanística local. Alega que os imóveis estão situados em área rural, fracionada em desacordo com os parâmetros legais, o que inviabiliza o uso da propriedade para construção. Sustenta que a construtora ocultou deliberadamente tais informações, tendo agido com má-fé e violado a boa-fé objetiva contratual, além de descumprir a cláusula 1.2.2 do contrato, que garantia que os imóveis estariam livres de quaisquer ônus ou impedimentos legais. Requereu a rescisão contratual, com restituição integral do valor pago, declaração de inexigibilidade da cláusula penal prevista em desfavor do comprador e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Foi indeferido o pedido liminar, e concedido a gratuidade de justiça a parte autora. As requeridas apresentaram contestação, pugnando pela improcedência. Impugnação juntada nos autos. Intimadas para produção de prova, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado, e autora pela produção de prova. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINARES Da Alegada Preliminar de Impugnação a Gratuidade de Justiça Nota-se dos autos a existência de documentação anexada pelo autor demonstrando sua hipossuficiência econômica, logo, não há motivos para revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, Rejeito, por conseguinte, a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao autor dada ausência de qualquer elemento comprobatório capaz de infirmar os documentos trazidos aos autos para o deferimento do benefício. Do Pedido de Justiça Gratuita As requeridas pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça, contudo, não trouxe qualquer documento que comprove sua hipossuficiência financeira. O artigo 99, §3º, do CPC, estabelece que a presunção de insuficiência financeira se aplica apenas a pessoas naturais, e a Súmula 481 do STJ exige comprovação efetiva para concessão do benefício a pessoas jurídicas. Diante da ausência de provas concretas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Do Julgamento Antecipado A princípio, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, pois, não obstante se tratar de questão de fato e de direito, não vislumbro necessidade de produção de provas em audiência, segundo autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem mais, passo apreciar os fatos. Do Mérito Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos, argumentando o autor que a obra onde adquiriu lote da ré foi embargada pela SEMA. Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, por se tratar de contrato de adesão para aquisição de lote oferecido por empresa que desenvolve atividade comercial habitual de parcelamento de solo urbano. Assim, nos termos do art. 2º e art. 3º da Lei nº 8.078/90, configuram-se os polos de consumidor e fornecedor, sendo cabível a incidência do regime de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Da Rescisão Contratual A tese posta na inicial, considerando que o contrato não se aperfeiçoou, limita-se a declarar a rescisão fática e a quem coube a culpa a tanto, da autora ou da ré, além das perdas e danos. Pois em, a prova documental arrolada nos autos, demonstra de forma clara que o empreendimento “Chácara de Recreio Recanto Feliz” foi objeto de embargo judicial em razão de diversas irregularidades, conforme narrado nos autos da Ação Civil Pública nº 1044580-60.2021.8.11.0041, entre elas: ausência de licenciamento ambiental, parcelamento de solo em zona rural sem autorização legal e afronta à Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), em especial ao art. 37, que veda a comercialização de lotes não registrados. E ainda, nota-se o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa (cláusula 1.2.2) afirmando que os imóveis estariam “livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais, legais ou ambientais”. Entretanto, tal afirmação revela-se inverídica frente ao conjunto probatório, notadamente diante da existência de ação coletiva promovida pelo Ministério Público e da ordem judicial de suspensão de quaisquer edificações na área objeto dos contratos. Comprovado, portanto, o vício substancial do objeto, é de rigor o reconhecimento da nulidade contratual por ilicitude do objeto e erro essencial sobre a natureza jurídica do bem adquirido, nos termos dos arts. 171, II, e 182 do Código Civil. Das Perdas e Danos Caracterizado o ilícito contratual pela ré evidencia-se, assim, o direito à indenização. Relativamente aos danos materiais o descumprimento contratual da ré ocasionou a impossibilidade de uso do bem, vez que a incorporadora, além de receber o valor inicialmente pactuado, não cumpriu com sua parte. O art. 422, do Código Civil, ao definir que os contratantes são obrigados a observar a probidade e a boa-fé, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução, veio a reforçar a ideia do pacta sunt servanda. Por outro lado, o art. 422 do diploma legal precitado, com o emprego de expressões vagas, permitiu que o juiz verificasse, ao analisar o caso concreto, se as partes contratantes obedeceram ao princípio da boa-fé ao contratar, ou se algum dos contratantes utilizou-se da má-fé, viciando, assim, o negócio jurídico entabulado entre as partes. Quanto aos valores, o autor efetivamente comprova o pagamento de R$ 23.000,00(vinte e três mil reais), referentes à entrada e parcelas, valores que entendo devem ser restituídos integralmente e sem qualquer penalidade, conquanto o vício no negócio jurídico implica na resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante. Demonstrada a culpa da ré pela rescisão do contrato, há que se aplicar o disposto na Súmula n.° 543, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a restituição integral do valor pago pelo consumidor, sem aplicação de qualquer percentual. Verbis: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ainda, de decisão semelhante à dos autos faço questão de citar o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – OBRA EMBARGADA – SITUAÇÃO IRREGULAR – FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL – RESCISÃO CONTRATUAL – BOA FÉ DO COMPRADOR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nas contrarrazões, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores.2. No caso, o recorrido não contava com as devidas licenças ambientais na ocasião em que vendeu o terreno para a recorrente, o que acarretou a mencionada situação irregular, com vício ao negócio jurídico na origem. Haja vista a quebra de contrato no que se refere à boa fé objetiva, implica a resolução do contrato, devendo as partes retornarem ao status quo.(omissis)(N.U 1037568-18.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 13/11/2022). Da Cláusula Penal Pleiteia a autora a condenação da ré ao pagamento de valor atinente à cláusula penal, com interpretação invertida em seu favor. Até pouco tempo atrás entendia pelo afastamento da inversão de análise da cláusula penal em favor do consumidor, contudo, necessário dobrar-me ao entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 971, que dispõe quanto à possibilidade na rescisão de contrato ou atraso na entrega da obra, conforme texto a seguir citado: Tese Firmada: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça este Estado, entende pela aplicação inversa da cláusula penal em favor do consumidor, conforme julgado a seguir citado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR – POSSIBILIDADE – TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento representativo de controvérsia (Tema 971), pacificou a possibilidade de inversão em favor do consumidor/comprador da cláusula penal fixada exclusivamente em favor da incorporadora/construtora, nos casos de inadimplemento, afastando a cumulação com lucros cessantes e danos emergentes. É válida a cláusula penal, porque livremente pactuada. E deixando o vendedor de cumprir com sua obrigação, ou seja, de entregar o imóvel na data aprazada, de rigor a sua manutenção.(N.U 1005406-90.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). Negritei A Cláusula 11° do contrato de Id. 148356980 estabelece como cláusula penal, o valor de pagamento de R$ 23.000,00(vinte e três mil reais), valor esse que deve ser tomado como base para calcular a cláusula penal. Logo, sendo devido a indenização do valor de R$5.750,00(Cinco mil setecentos e cinquenta reais). Dos Danos Morais Nesse aspecto, sendo a conduta da ré de vital importância para a não finalização do contrato, entendo demonstrado o dano moral por serem responsáveis pela quebra do sonho do imóvel, seja para residência fixa, tão presente na vida dos brasileiros ou veraneio, o que presumo nos autos. Consequentemente, deve ser fixada indenização pelos danos morais – inclusive, presumidos – sofridos pela parte autora, não se podendo deixar de censurar a conduta da ré. Assim, a fim de aplicar o caráter pedagógico pela postura das rés, sem também representar enriquecimento sem causa, tenho por bem em fixar a verba no patamar de R$ 10.000,00(dez mil reais). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Morais e Materiais para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de Compra e Venda objeto dos autos; b) CONDENAR as requeridas a restituir de forma simples à autora os valores pagos, R$23.000,00(vinte três mil reais), excluindo-se eventuais juros e encargos moratórios; c) interpretar em favor da autora a cláusula penal disposta no contrato e CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 5.750,00(cinco mil setecentos e cinquenta reais). c) CONDENAR as requeridas ao pagamento de danos morais em favor do autor, cujo montante fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fins de cumprimento da sentença, os valores referentes aos danos materiais deverão ser atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde os efetivos desembolsos. Relativamente aos danos morais, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento por tratar-se de relação de natureza contratual. CONDENO as requeridas, ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, ao arquivo com as devidas baixas. Às providências. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1035900-10.2024.8.11.0000

ID: 278833665

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035900-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO GUILHERME VANIGLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035900-10.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: DANILO GUILHERME VANIGLE AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Danilo Guilherme Vanigle Me em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Execução Fiscal n. 1007861-84.2018.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, quanto às alegações de nulidade decorrente do redirecionamento automático do feito executivo, bloqueios judiciais realizados sobre veículos de sua titularidade, bem como da ocorrência de prescrição, decadência e outras nulidades processuais. Alega o recorrente, em síntese, que a decisão impugnada incorre em nulidades processuais relevantes, notadamente pela ausência de citação válida até o momento da decretação dos bloqueios judiciais sobre seus bens e contas bancárias. Para corroborar sua argumentação, aduz que o despacho citatório foi proferido apenas em 15/04/2018 e que, até 17/03/2023 — data em que se deu o primeiro pedido de bloqueio —, ainda não havia sido citado, o que, por si só, implicaria a nulidade dos atos constritivos. Invoca, ademais, a ocorrência de prescrição e decadência do crédito tributário, afirmando que o lançamento se deu em 30/04/2013 e que a execução, ajuizada em 27/03/2018, não foi capaz de interromper validamente o prazo prescricional, já que o devedor sequer fora citado antes da constrição patrimonial. Em contrarrazões, o agravado, Estado de Mato Grosso, sustentou, inicialmente, a inexistência de decadência ou prescrição. Assevera que, tratando-se de ICMS não declarado nem parcialmente recolhido, incide a regra do art. 173, I, do CTN. Informa que a constituição do crédito tributário se deu em 30/04/2013, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA), e que a execução foi proposta em 27/03/2018, sendo, portanto, tempestiva. Argumenta, ainda, que o despacho citatório foi exarado em prazo hábil, o que teria o condão de interromper validamente a prescrição. Afirma que a CDA atende a todos os requisitos legais previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN, possuindo presunção de certeza e liquidez. Defende que eventual falha na citação não tem o condão de invalidar o título executivo, que permanece hígido. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1007861-84.2018.8.11.0041, em trâmite perante o Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá/MT, que rejeitou, integralmente, a exceção de pré-executividade deduzida pelo agravante, na qual se alegavam vícios formais e materiais — dentre eles, a ausência de citação válida, a nulidade dos bloqueios judiciais, bem como a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão executiva. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser reformada, considerando-se a validade da citação na execução fiscal, a existência ou não de prescrição e decadência do crédito tributário, a legalidade dos bloqueios judiciais realizados antes da citação válida do executado, e a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Pois bem, a insurgência merece acolhimento parcial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Após detida análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao agravante no tocante às alegações de prescrição e decadência, as quais, conquanto articuladas com base em distintos marcos temporais, não encontram respaldo probatório mínimo que sustente o reconhecimento da extinção da pretensão fazendária por decurso do tempo. Quanto à decadência, conforme se extrai da CDA juntada aos autos principais, a controvérsia recai sobre créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos em março de 2013. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso em análise, a constituição do crédito tributário ocorreu em 27/03/2017, e a execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2018, ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos, observando-se o disposto no artigo legal supracitado. No que tange ao prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No presente caso, conforme os autos originários, o despacho citatório foi proferido em 15/04/2018, e o comparecimento espontâneo do executado ocorreu em 14/04/2023. Assim, não há nos autos qualquer elemento que afaste a tempestividade da cobrança judicial, uma vez que o prazo prescricional foi validamente interrompido por ato judicial idôneo, com efeitos retroativos, conforme autoriza a legislação de regência, em consonância com o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Neste ponto é o entendimento desta Corte Estadual: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal referente a créditos de ICMS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos de ICMS cobrados na execução fiscal, estão alcançados pela decadência ou prescrição. III. Razões de decidir 3. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando não houver declaração e princípio de pagamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN. Se a notificação acerca do lançamento preliminar do crédito ocorrer antes do quinquênio legal, deve ser afastada a tese de decadência. 4. A notificação de lançamento provisório ocorreu antes do término do prazo decadencial, afastando a alegação de decadência. 5. O prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 174 do CTN, teve início com a constituição definitiva do crédito, e não havia sido ultrapassado na data do ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O tributo sujeito ao lançamento por homologação não declarado e não pago, aplica-se a regra da decadência prevista art. 173, I, do CTN e da prescrição constante no art. 174, caput, do mesmo dispositivo legal”. (TJ/MT. N.U 1030191-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) No que se refere à alegada nulidade da citação, a tese também não prospera. O comparecimento espontâneo do agravante nos autos originários supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, §1º, do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Contudo, assiste parcial razão ao agravante quanto à legalidade da penhora eletrônica (via Sisbajud) realizada em 22/03/2023, antes de sua citação válida e sem comprovação de que tenha sido oportunizado contraditório imediato. Ainda que o ordenamento jurídico admita atos constritivos antes da citação (art. 7º, II, da Lei n. 6.830/80), tais medidas devem observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Jurisprudência deste Tribunal reconhece que, embora a penhora prévia à citação não seja, por si só, nula, deve ser assegurado ao executado o imediato exercício do contraditório, o que não se verificou no caso concreto. Eis o teor da decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES OCORRIDO ANTES DE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – DESBLOQEIO DO MONTANTE PENHORADO – OBRIGATORIEDADE – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – NÃO CONFIGURADO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS – ARTIGO 239, DO CPC – TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “É garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIV, o direito de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal, de tal sorte que a penhora realizada antes da citação válida do executado torna o ato eivado de nulidade por afronta às garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, ainda, ao princípio da menor onerosidade da execução, ante a perda da chance de indicação de bens à penhora. [...] (N.U 1011339-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023). Nos termos do §1º, do artigo 239, do CPC, o comparecimento espontâneo do devedor supra a nulidade da citação, iniciando-se, a partir dali, o termo “a quo” para apresentação de defesa. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo prescindível a referência expressa a dispositivo de lei, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida. (TJ/MT. N.U 1007840-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIARIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRIMENTO - PENHORA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PERDA DA CHANCE DE INDICAR BENS À PENHORA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte interessada caracteriza o deferimento tácito ao benefício. 2 . O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre a nulidade da citação. 3. É garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIV, o direito de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal, de tal sorte que a penhora realizada antes da citação válida do executado torna o ato eivado de nulidade por afronta às garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, ainda, ao princípio da menor onerosidade da execução, ante a perda da chance de indicação de bens à penhora . 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte para declarar a nulidade da penhora realizada antes da citação da Agravante nos autos. (TJ-MT - AI: 10113398720228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Dessa forma, apesar de o agravante ter exercido contraditório posteriormente, por meio da exceção de pré-executividade e do presente recurso, a constrição patrimonial operada antes da citação válida, sem prévia intimação eficaz, configura vício que macula o ato, resultando em nulidade relativa da penhora, limitada a esse aspecto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, DÊ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a baixa da restrição dos veículos, por ausência de citação válida até aquele momento e inobservância do contraditório substancial. Mantém-se incólume a decisão agravada nos demais pontos. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002737-97.2024.8.11.0013

ID: 258321538

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002737-97.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002737-97.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MATEUS NUNES DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002737-97.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MATEUS NUNES DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por MATEUS NUNES DA COSTA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que sofreu um acidente de trânsito em 11/12/2019 por essa razão é portador de CID 10: CID S52.5 – Fratura da extremidade distal do rádio. Foi concedido auxílio-doença por acidente de trânsito ao requerente entre 13/01/2020 a 02/04/2020. Aduz que, após a cessação do referido benefício, a parte autora continuou com sequelas causadas pela consolidação das lesões supramencionadas, resultando na redução de seu potencial laboral. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial (id. 157802731) foi nomeado perito judicial e determinada a citação do requerido. Quesitos do requerido em id. 160671451 e da parte autora em id. 165530992. Laudo médico pericial em id. 182840028. Manifestação da parte autora quanto ao laudo médico pericial em id. 182950976. Citado, o requerido apresentou contestação em id. 189638437 arguindo, em preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação no id. 189964632. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O ATO DE INDEFERIMENTO OU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO É sabido que a decadência constitui-se na perda do direito pelo decurso do prazo estabelecido para seu exercício. Na hipótese dos autos, a causa tem como objeto a concessão de beneficio de auxílio-acidente, e não a revisão de benefício já deferido. A norma instituída no art. 103, da Lei n. 8.213/91, é inaplicável aos pedidos de concessão de benefício previdenciário. Tal regra trata apenas das hipóteses de revisão do benefício que já fora anteriormente concedido, o que, à evidência, não consiste no caso dos autos. Com efeito, restou assentado no julgamento do REsp nº 1326114 pelo STJ, que a decadência extingue o direito à revisão e não o direito ao benefício, que já está incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Por certo, a incidência da regra pressupõe que já exista um benefício implantado para que se possa requerer a revisão do mesmo. Todavia, o caso dos autos versa sobre pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente), o qual fora negado pela autarquia federal no âmbito administrativo, razão pela qual a parte autora propôs a presente demanda acidentária visando a concessão do referido benefício. Frisa-se, o autor postula a concessão de benefício em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente e não a revisão daquele benefício anteriormente concedido pela autarquia. Logo, inviável cogitar-se da hipótese de decadência do direito de requerer o benefício. Portanto, rejeito referida preliminar. PRELIMINAR. DA PRESCRIÇÃO Nas ações para concessão de benefício por acidente de trânsito, aplica-se a prescrição quinquenal, a qual não atinge o fundo do direito, mas, sendo as prestações de trato sucessivo, incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Logo não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 182840028, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio-acidente em virtude de ter sofrido acidente de trânsito em 11/12/2019, que causou-lhe CID 10: CID S52.5 – Fratura da extremidade distal do rádio, que reduziu sua capacidade laborativa. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e no Direito Previdenciário, disposto na Lei n. 8.213/1991. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. A qualidade de segurado é atribuída a todo e qualquer cidadão que se filia ao INSS, que passa então a possuir uma inscrição junto ao órgão, devendo efetuar contribuições mensais a título de previdência social, para que essa qualidade seja mantida, necessário se faz o recolhimento mensal de forma contínua. Tangente à qualidade de segurado está satisfeito o requisito, tendo em vista que o autor estava empregado na data do acidente, qual seja mês de 11/12/2019, conforme extratos de contribuições previdenciárias acostados nos autos, bem como recebeu administrativamente o benefício de auxilio doença. Quanto à carência, em se tratando de matéria infortunística, ela é dispensada porque o acidente típico, doença profissional ou doença das condições de trabalho, tem como pressuposto a ocorrência da tragédia durante a relação de trabalho mantida com seu empregador, nos termos da Lei n. 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014). (negritos acrescidos) Pertinente ao tipo de benefício, a parte autora requer o auxílio-acidente. Para a concessão do benefício supramencionado, necessário que se caracterize apenas a incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, como se observa no laudo pericial (id. 182840028), vejamos: V – CONCLUSÃO Periciado sofreu acidente de trânsito com motocicleta em 11/12/2019 com trauma em punho esquerdo, onde houve o diagnóstico de CID S52.5 – Fratura da extremidade distal do rádio. Passou por osteossíntese de rádio com colocação de platina e dois pinos em 02/01/2020. Fez tratamento com a fisioterapia. Ainda assim alega redução da força muscular, limitação motora e perda da amplitude. A consolidação das sequelas se deu 90 dias após o acidente, período em que ficou afastado das atividades laborativas. Ao exame físico, apresenta punho esquerdo com cicatriz cirúrgica de aproximadamente 5cm, hipotrofia muscular de antebraço e mão, motricidade reduzida, força muscular e capacidade de resistência dos grupos musculares do antebraço reduzidos, mobilidade da articulação do punho comprometida, com menor amplitude, comprometimento da amplitude dos dedos a flexão. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, estimada em 25%, para a atividade declarada, em virtude do acidente de trabalho. Ainda, verifica-se que a perita respondeu afirmativamente (id. 182840028, p. 4, item 3) quanto à existência de nexo causal entre a doença/sequela e o acidente em resposta ao quesito 3 do autor apresentado no id. 165530992: 3 - HÁ nexo causal entre a doença (sequela) e o acidente, conforme DOCUMENTAÇÃO ANEXA, que amplamente registra que a parte do corpo atingida é o CID S52.5 – Fratura da extremidade distal do rádio, como sequela, diariamente sente enormes dores, inchaços instantaneos, perda da força no membro afetado, formigamentos, etc? Constata-se, in casu¸ que o autor possui todos os requisitos necessários para a concessão desse benefício. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) É nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, na época do acidente, conforme documentos acostados aos autos. Segundo o laudo pericial, a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo fratura de membro inferior (perna/fêmur). No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que devido a processo de consolidação viciosa de fêmur e rejeição atual do implante na coxa direita, o autor apresenta dano funcional leve no fêmur direito, que gera invalidez/incapacidade leve, com limitações no exame físico e complementar, gerando prejuízo funcional permanente para sua atividade habitual. Acrescenta, ainda, que as sequelas ocasionam déficit funcional e limitação que reduz a capacidade laborativa do autor e que estas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1011339-37.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados, em favor da parte autora MATEUS NUNES DA COSTA, com o dia de início do benefício - DIB a data imediatamente seguinte à cessação do benefício, qual seja, 02/04/2020 – ID. 157642965. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado MATEUS NUNES DA COSTA - CPF 033.525.462-40; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício: 02/04/2020 – ID. 157642965. Parte inferior do formulário Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Camila Piva e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 306534690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011339-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PIVA DIEGO CARLOS PIVA GIOVANNA PIVA RAFAELA CRISTINA CARLETTO PIVA,

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011339-56.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diego Carlos Piva - - Rafaela Cristina Carletto Piva, - - Camila Piva - - Giovanna Piva - Latam Airlines Group S/A … Processo 1011339-56.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diego Carlos Piva - - Rafaela Cristina Carletto Piva, - - Camila Piva - - Giovanna Piva - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DIEGO CARLOS PIVA, RAFAELA CRISTINA CARLETTO PIVA, CAMILA PIVA (menor) e GIOVANNA PIVA (menor), representadas pelo genitor, primeiro autor, ingressaram com ação de indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriram passagens aéreas da ré para viajarem no dia 07/04/2025, com partida de Frankfurt às 21h30min e chegada prevista em Guarulhos às 04h50min do dia seguinte. Alegaram que, contudo, o voo LA8071 foi cancelado e a ré se limitou a oferecer realocação em voo que partiu no dia seguinte, às 19h40min e chegou às 03h do dia 09/04/2025, com 21h50min de atraso em relação ao itinerário original. Mencionaram que a situação foi particularmente estressante para as crianças, Camila e Giovanna, que tiveram que permanecer em um país estrangeiro por mais um dia inteiro, enfrentando gastos não previstos com alimentação e necessidades básicas para as crianças. Alegou que não houve prestação de assistência adequada pela companhia aérea. Afirmaram que em razão dos fatos sofreram danos morais. Mencionaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postularam a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$5.000,00 para cauda autor, totalizando R$ 20.000,00, título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 74/75). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 63/64). Citada (fl. 71), a ré apresentou contestação (fls. 104/132), alegando, em resumo, a aplicabilidade da Convenção de Varsórvia (Montreal), em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu que o cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de realização de manutenção não programada da aeronave, o que caracteriza caso fortuito/força maior. Alegou que prestou as devidas assistências aos autores. Impugnou o pedido indenizatório por danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório. Aduziu impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 157/165) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Assim, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de cancelamento de voo, são inaplicáveis as convenções internacionais. Feitas tais considerações, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 07/04/2025 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 17/12/2023 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Guarulhos, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou os autores em voo que partiu no dia seguinte, bem como a alegação de falta de assistência material foi realizada de forma genérica, não tendo havido comprovação de que os passageiros suportaram gastos extras ou ainda que em razão da alegada omissão sofreram significativo impacto em seus direitos da personalidade. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida dos consumidores não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Arionalia Silva Dos Santos e outros x 2º Oficial De Registro De Imóveis, Títulos E Documentos E Civil De Pessoa Jurídica De São Bernardo Do Campo e outros

ID: 313454992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011341-31.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIONALIA SILVA DOS SANTOS CHARLIE DA SILVA SOUZA FELIPE LUCAS DE OLIVEIRA MARIA DA PENHA CEZARIO PEDRO JOSé DANTAS DE ALENCAR RONALDO DA SILVA ROCHA TATIANE PEREIRA NUNES THAIS SANTOS RIBEIRO ALENCAR VANESSA CARDOSO FERREIRA VERA LUCIA EUDOCIA TITO

Polo Passivo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURíDICA DE SãO BERNARDO DO CAMPO ANTONIO SILVA CARDOSO JUNIOR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO" SHEILA CARDOSO LOPES MARQUES

Intimação

Advogados:

OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO

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NARCISO ORLANDI NETO

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JACILENE SENA DE SOUZA.

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IVO PEREIRA

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HELIO LOBO JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

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ELIAS TEIXEIRA SANTANA

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Processo 1011341-31.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Thais Santos Ribeiro Alencar - - Pedro José Dantas de Alencar - - Maria da Penha Cezario - - Felipe … Processo 1011341-31.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Thais Santos Ribeiro Alencar - - Pedro José Dantas de Alencar - - Maria da Penha Cezario - - Felipe Lucas de Oliveira - - Tatiane Pereira Nunes - - Charlie da Silva Souza - - Vanessa Cardoso Ferreira - - Vera Lucia Eudocia Tito - - Arionalia Silva dos Santos - - Ronaldo da Silva Rocha - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Bernardo do Campo - - ANTONIO SILVA CARDOSO JUNIOR - - Sheila Cardoso Lopes Marques - - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros - Vistos. MARIA DA PENHA CEZARIO, FELIPE LUCAS DE OLIVEIRA, TATIANE PEREIRA NUNES, CHARLIE DA SILVA SOUZA, VANESSA CARDOSO FERREIRA, VERA LUCIA EUDOCIA TITO, ARIONALIA SILVA DOS SANTOS, RONALDO DA SILVA ROCHA, THAIS SANTOS RIBEIRO DE ALENCAR, PEDRO JOSÉ DANTAS DE ALENCAR ajuizaram ação anulatória c.c. obrigação de fazer, retificação de registro e indenização em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONALE URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando, em síntese, divergências no registro dos imóveis adquiridos junto à primeira ré. Consta na inicial que os autores são titulares do domínio dos imóveis elencados na exordial, os quais foram adquiridos perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), no empreendimento denominado CONJUNTO HABITACIONAL SÃO BERNARDO DO CAMPO S2. Alegam que constataram equívocos nas informações constantes das matrículas dos respectivos imóveis, uma vez que não coincidem com as que constam nos contratos de cessão e compra e venda firmados com a ré, de forma que acreditam que o primeiro ou segundo réu registraram compradores diferentes dos requerentes nas matrículas de Imóveis. Ou seja, que os imóveis de fato pertencentes aos requerentes, foram registrados em nome de outros cessionários/compradores de imóveis da CDHU. Pretendem, pois, que sejam declaradas nulas as averbações postas nas matrículas especificadas na inicial, de modo que se proceda às averbações dos proprietários reais, de forma correta, às dispensas da parte ré. Requerem que o cartório réu seja compelido à apresentar as certidões de prenotações dos documentos arquivados, enviados pelo primeiro réu (CDHU) quando das averbações nas matrículas dos imóveis. Assim requereram a procedência para o fim de declarar nulas as averbações postadas nas matrículas indicadas, acarretando na retificação destas, de modo a constarem os autores como adquirentes dos imóveis. Inicial com documentos e emenda (fls. 01/141 e 171/229). A decisão de fls. 146 declarou o Juízo como incompetente e determinou redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública local. Foi suscitado conflito negativo de competência, conforme decisão de fls. 152, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. Conforme acórdão de fls. 249/255, foi reconhecida como competente para julgar o feito a 2ª Vara Cível local. A decisão de fls. 230/231 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. O segundo réu - Edson José Zerbinatti, 2º oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo devidamente citado, apresentou contestação a fls. 263/272. Preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva. Argumenta que, quando se trata de cancelamento ou retificação de ato de registro, não importa a causa, o oficial não tem qualquer interesse no desfecho da demanda. Legitimidade passiva terão, certamente, aqueles que forem prejudicados pela retificação ou cancelamento dos registros (fls. 267). Alega ainda inépcia da inicial. Afirma que, embora os autores tenham afirmado na inicial que são titulares do domínio dos imóveis; eles não são. E ainda que, embora afirmem também que adquiriram unidades autônomas da CDHU por meio de contratos de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças; observa-se que os citados contratos não foram registrados. Aliás, nunca foram apresentados a registro, conforme buscas feitas nos livros indicador real e indicador pessoal. Observa que alguns nem especificam o imóvel, tendo em vista que o campo próprio está em branco. Pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito. A primeira ré CDHU, igualmente citada, apresentou contestação a fls. 273/612. Preliminarmente arguiu falta de interesse de agir dos autores MARIA DA PENHA CEZÁRIO, FELIPE LUCAS DE OLIVEIRA e VERA LUCIA EUDOCIA TITO, uma vez que não há qualquer irregularidade na matrícula do imóvel. Pleiteia que seja determinada a inclusão de terceiros que serão atingidos pelos efeitos da retificação pretendida, aduzindo ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em sendo das seguintes pessoas: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, GILBERTO MARTINS, VIVIANE STEPHANIM, ANTONIO SILVA CARDOSO JUNIOR, SHEILA CARDOSO LOPES MARQUES, NAILDA ALVES DE LIRA, LARISSA DE LIRA SIQUEIRA, CELIO BATISTA SALLES, RENATA DE SOUZA MENDONÇA SALLES. Aduz que o empreendimento em questão fora entregue em duas etapas, e que Ocorre que, por algum equívoco, em alguns dos contratos firmados em razão do sobredito convênio constou endereço diverso do local do imóvel, sendo que a maioria dos imóveis localizados no lote 2 do referido empreendimento (São Bernardo do Campo S2) constaram no instrumento contratual como localizados no lote 1. Neste ínterim, impende esclarecer que os registros dos contratos dos imóveis disponibilizados para atendimento do convênio com a DERSA, envolvidos nesta demanda, foram registrados equivocadamente nas matrículas 60.371, 60.393, 60.352 e 60.340, sendo que deveriam ter sido registrados nas matrículas 60.540, 60.562, 60.521 e 60.509 (fls. 280). Assume que se trata de erro material, o qual ocasionou registro dos referidos contratos em matrículas diversas das devidas. Concorda com a necessidade e de retificação do erro material, mas, assevera que, para que isso ocorra, as demais partes envolvidas deverão autorizar a correção dos instrumentos contratuais, razão pela qual justifica-se o litisconsorte supramencionado. Afirma que, ao tomar conhecimento do erro, não se manteve inerte quanto à tentativa de regularização, contudo, ao protocolar o pedido de retificação perante o 2° CRI da Comarca, obteve a devolução do pleito, sem cumprimento. Pugna pela parcial procedência. O Ministério Público manifestou-a fls. 638/640 e 641/642. A decisão de fls. 643 determinou a inclusão no polo passivo dos proprietários constantes nas matrículas cuja retificação se pretende, reconhecendo ser caso de litisconsórcio passivo necessário. A corré Dersa informou que, após consultar a sua área técnica sobre o assunto, identificou que Viviane Stephanim e Gilberto Martins, fls., 41; Edson Teixeira Ribeiro e Solange Aparecida Pereira Ribeiro, fls., 59; Zilda do Nascimento Firmino, fls., 104; e Célio Batista Salles e Renata de Souza Mendonça Salles, fls., 121, foram atendidos pelo seu programa de reassentamento A corré CDHU. A fls. 776/790, alega que teve sucesso em regularizar 51 matrículas do empreendimento em foco. Sendo que deste processo foram corrigidas as matrículas dos seguintes imóveis: B:A AP:61; B:B AP:64. Os corréus litisconsortes ANTONIO SILVA CARDOSO JUNIOR e SHEILA CARDOSO LOPES MARQUES apresentaram contestação a fls. 837/934. Preliminarmente pleiteiam extinção do feito por perda do objeto, vez que os contestantes e a CDHU registraram escritura de permuta. Desse modo, tendo em vista que já houve a correção dos dados junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, com os devidos registros de imóveis regularizados, requerem a extinção do feito com resolução do mérito em relação aos denunciados contestantes. Pugna pela parcial procedência. A decisão de fls. 939 determinou a citação por edital dos réus que tiveram as tentativas de citação infrutíferas por meio de oficial de justiça. A decisão de fls. 946 determinou apresentação de minuta do edital pelos autores. Dessa decisão foi interposto Agravo de Instrumento, protocolado sob o n° 2322891-68.2024.8.26.0000, junto à 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob a relatoria da Des.ª LIA PORTO, cujo acórdão de fls. 975/980 não conheceu do recurso. A citação por edital se deu a a fls. 987/988. Foi apresentada contestação por negativa geral a fls. 998, pela Defensoria Pública, atuante como curador especial. Réplica a fls. 1003. Instadas, as partes pleitearam julgamento antecipado da lide (1009, 1010 e 1012). O Ministério Público apresentou parecer a fls. 1015/1018, opinando pela procedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. O 2º Oficial do Registro de Imóveis, em sua peça defensiva, alegou as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. Com efeito, ele não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação, ou seja, não participou da relação de direito material entre os autores e a corré CDHU. Conforme palavras do Des. Guilherme Santini Teodoro, no bojo do acórdão da apelação de n° 0002094-50.2010.8.26.0266, dispôs que: é certo que o cartório de registro de imóveis não tem personalidade jurídica, razão pela qual errou a autora ao propor a demanda também contra uma instituição administrativa despersonalizada, sem patrimônio próprio. Bem por isso, quem contestou a demanda foi o oficial registrador, titular da delegação e responsável pela prática dos atos da serventia. Ocorre que mesmo o oficial não tem legitimidade passiva para responder ao pedido de anulação do registro imobiliário por não ser titular dos direitos a que vinculados os registros em discussão, vale dizer, da propriedade da autora, de um lado, e da propriedade da autarquia, de outro. (TJSP; Apelação Cível 0002094-50.2010.8.26.0266; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 27/09/2016). Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Oficial de Registro de Imóveis. E, por consequência, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil em relação à ele. Fixo, por equidade, ante o valor irrisório da causa, honorários advocatícios sem R$1.000,00, a ser dividido em partes iguais pelos autores, observada a gratuidade de justiça concedida neste feito. O Cartório alegou ainda que a inicial não especifica quais erros devem ser corrigidos, sendo, pois, inepta. Rejeito a preliminar, pois, embora se reconheça que a inicial, pudesse ser mais específica, é fato que ela narra satisfatoriamente os fatos e indica as matrículas objeto da demanda. Ademais, a própria CDHU, em sua contestação, especificou detalhadamente os erros e as correções necessárias, suprindo eventual deficiência e demonstrando que a causa de pedir é compreensível. A CDHU, também em sede de contestação, arguiu que Maria da Penha Cezário, Felipe Lucas de Oliveira e Vera Lúcia Eudocia Tito não teriam interesse de agir por não haver irregularidade em suas matrículas, ou seja, que as certidões das matrículas dos imóveis por ela juntadas comprovam que os bens permanecem em nome da CDHU e, assim, não há qualquer lesão a eventual direito dos coautores acima mencionados. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Os documentos dos autos demonstram que todos os autores foram atingidos pelo mesmo problema: a troca indevida de informações nos registros imobiliários. Como bem fundamentado pelos próprios autores, eles chegaram a pagar IPTU retroativo de imóveis que, segundo a CDHU, ainda estariam em seu nome, evidenciando a confusão registral que prejudica a todos indistintamente. O interesse de agir se manifesta pela necessidade de correção dos registros para que correspondam à realidade fática da posse e propriedade dos imóveis, independentemente de quem aparece formalmente como proprietário nas matrículas atuais. O pedido é procedente. Pretendem os autores a nulidade das averbações postadas nas matrículas indicadas na exordial, onde contam a qualificação de outros proprietários, e consequentemente procedam as averbações corretas com os nomes dos reais proprietários dos imóveis, bem como, após apurada à responsabilidade, seja o culpado e/ou culpados, condenados no pagamento dos valores dispendidos com as retificações, novas, corretas averbações nas matriculas. O equívoco narrado na exordial é fato incontroverso. Com efeito, a própria ré narrou na contestação que as unidades habitacionais objeto da presente demanda constam com a averbação equivocada: Insta ressaltar que o empreendimento em questão fora entregue em duas etapas, sendo que os imóveis da primeira etapa foram financiados para mutuário da CDHU em meados de dezembro de 2009, antes da regularização do empreendimento. (...) Ocorre que, por algum equívoco, em alguns dos contratos firmados em razão do sobredito convênio constou endereço diverso do local do imóvel, sendo que a maioria dos imóveis localizados no lote 2 do referido empreendimento (São Bernardo do Campo S2) constaram no instrumento contratual como localizados no lote 1. Neste ínterim, impende esclarecer que os registros dos contratos dos imóveis disponibilizados para atendimento do convênio com a DERSA, envolvidos nesta demanda, foram registrados equivocadamente nas matrículas 60.371, 60.393, 60.352 e 60.340, sendo que deveriam ter sido registrados nas matrículas 60.540, 60.562, 60.521 e 60.509, (fls. 280). Nos termos do art. 374, II, do CPC, não dependem de prova os fatos confessados pela parte contrária. A confissão da CDHU é clara e inequívoca, tornando incontroversa a existência dos erros registrais. A Lei nº 6.015/73, em seu art. 212, estabelece que: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. destaque nosso. Extrai-se que, no caso em comento a documentação de fls.16/21, 33/40, 51/58, 70/81, 85/98, 107/113, 123/129 e 130/141, 306/380, 384/400, 495/521, 525/547, 550/610, indica a titularidade dos direitos sobre cada imóvel, por parte dos autores, em contrariedade com o que consta no registro imobiliário (fls. 22/23, 41/42, 59/62, 82/83, 104/106, 121/122 e 612), o que comprova o direito posto em discussão. Ou seja, os autores demonstraram documentalmente que: i) adquiriram imóveis da CDHU mediante contratos específicos; ii) estão na posse dos imóveis há anos; iii) os registros nas matrículas não correspondem à realidade negocial; iv) foram prejudicados com cobrança de IPTU e impossibilidade de regularização da situação imobiliária. A documentação acostada aos autos, corroborada com a confissão da CDHU (confessou ser responsável pelo erro, que decorreu de equívoco em convênio firmado com a DERSA para atendimento habitacional), comprova inequivocamente que os registros não exprimem a verdade dos fatos, sendo imperiosa sua retificação. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA Demanda ajuizada pelos adquirentes de imóveis, buscando a nulidade nas averbações das respectivas matrículas (para que delas passem a constar os nomes dos corretos proprietários) Decreto de procedência Inconformismo da companhia habitacional Afastamento Titularidade dos autores, com relação aos imóveis Fato incontroverso, assim como a inclusão de pessoas diversas nas respectivas matrículas Retificação corretamente determinada, às expensas da companhia habitacional Precedentes envolvendo demandas idênticas Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011339-61.2021.8.26.0564; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, tem-se o reconhecimento jurídico do pedido quanto à necessidade de regularização registral, sendo de rigor a procedência do pedido a fim de determinar a retificação dos registros. Ressalta-se que, inclusive, esse é o posicionamento do Ministério Público, conforme parecer de fls. 1015/1018. Sendo a ré CDHU a causadora do dano, deve arcar com todos os custos necessários à regularização, incluindo emolumentos cartorários, taxas e demais despesas, para o fim de que sejam realizadas averbações corretas com os nomes dos reais proprietários dos imóveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulas as averbações incorretas, bem como determinar as devidas retificações nas matrículas dos imóveis junto ao Registro Imobiliário, a fim de constar as averbações corretas com os nomes dos reais proprietários dos imóveis, nos termos da exordial e emenda, às expensas da ré CDHU. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré (CDHU) a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Deixo de condenar os denunciados à lide nos ônus de sucumbência, tendo em vista a ausência de contestação quanto ao pedido e a inserção deles no processo em se tratando de intervenção necessária. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao réu SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, conforme já consta na fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a esse corréu. Em razão da sucumbência, fixo, por equidade, considerando o irrisório valor da causa, honorários advocatícios em R$ 1.000,00, a ser dividido em partes iguais pelos autores, observada a gratuidade processual concedida nesta demanda. Essa sentença servirá de título para que a ré solicite as retificações necessárias junto ao Registro Imobiliário. Intimem-se o Ministério Publico e a Defensoria Pública, esta última atuante como curador especial. P.R.I. - ADV: JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), HELIO LOBO JUNIOR (OAB 25120/SP), OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), ELIAS TEIXEIRA SANTANA (OAB 390873/SP), NARCISO ORLANDI NETO (OAB 191338/SP), ELIAS TEIXEIRA SANTANA (OAB 390873/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP)

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Processo nº 1001134-46.2025.8.26.0462

ID: 331791840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001134-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FONSECA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Fonseca Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar aposentado, aduzindo que, em dezembro de 2019, foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, e, em razão de sua condição, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sustenta que requereu administrativamente a isenção, a qual foi deferida em caráter temporário. Diante disso, requer que a ré seja condenada a cessar definitivamente os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituir-lhe os valores indevidamente descontados. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a incompetência da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e SPPREV. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no presente caso, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico pericial de fls. 16 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata CID C 61) desde 09/12/2019, com realização de prostatectomia radical em 05/05/2020, razão pela qual lhe foi deferida administrativamente isenção do imposto de renda em caráter temporário, pelo período de 03/08/2020 a 03/08/2025 (fls. 18). Nesse contexto, a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por seu turno, quanto ao prazo indeterminado para a isenção do imposto de renda, aplica-se o art. 178 do Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" Portanto, ressalvada a possibilidade de a isenção ser revogada ou modificada por lei, tendo em vista que é fato incontroverso que o autor é portador de neoplasia maligna, bem como considerando que doenças graves, como a que acomete o autor, exigem acompanhamento médico contínuo, e considerando, ainda, que os documentos de fls. 14 e 20 demonstram que ele continua efetuando o acompanhamento da doença, que é controlável, de acordo com o laudo médico pericial de fls. 16, é certo que tais circunstâncias tornam desnecessária a renovação periódica da isenção. Por consequência, o requerente faz jus à isenção de imposto de renda em caráter definitivo. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A ação foi proposta contra a Fazenda Pública Estadual e a São Paulo Previdência SPPREV para declarar o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e obter a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de julho de 2023. O autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata em 2014 e submetido a prostatectomia radical. A SPPREV negou administrativamente a isenção sob o fundamento de ausência de agravos ou atividade neoplásica maligna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria devido à condição de saúde, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e se a decisão administrativa da SPPREV está em desacordo com a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 598 do STJ dispensa a necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova. 4. Nos termos da Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sem necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, considerando que doenças graves, como neoplasia maligna, exigem acompanhamento médico contínuo e podem gerar gastos perenes. 5. A isenção deve ser reconhecida a partir da data do diagnóstico médico ou da inativação do contribuinte, o que for posterior, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC). No caso, a aposentadoria ocorreu em julho de 2023, sendo este o marco inicial correto para a isenção. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. De ofício, anula-se a parte ultra petita da sentença que reconhecia a isenção a partir de junho de 2014, ajustando o termo inicial para julho de 2023. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda pode ser concedida sem laudo médico oficial, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios. 2. Não é exigida a contemporaneidade dos sintomas para a isenção. Legislação Citada: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598. STJ, Súmula 627. STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp nº 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2017. STJ, REsp n. 1.836.364/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 2/6/2020. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019861-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO COM NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por autor aposentado, portador de neoplasia maligna, contra sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda no período de 14.05.2024 a 31.08.2024, mas deixou de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado. O autor pleiteia a extensão da isenção de forma permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado, em razão de ser portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna e estar sob acompanhamento médico contínuo, fazendo jus à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública reconhece que a necessidade de acompanhamento médico contínuo torna indevida a limitação temporal da isenção, permitindo sua concessão por prazo indeterminado. O art. 178 do CTN dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e sob determinadas condições, pode vigorar por prazo indeterminado, sujeita apenas à eventual revogação legal superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O aposentado portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. A isenção deve ser reconhecida por prazo indeterminado, desde que não haja norma superveniente que a revogue, nos termos do art. 178 do CTN. A limitação temporal da isenção, em hipóteses de doenças graves, é indevida quando há comprovação de acompanhamento médico contínuo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 178; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº 1012845-81.2023.8.26.0506, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 14.10.2024; Recurso Inominado Cível nº 1019861-53.2024.8.26.0053, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 10.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000129-27.2025.8.26.0126; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação que visa o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com base no diagnóstico de doença grave, e a restituição dos valores descontados indevidamente. O autor arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se, preliminarmente, o apelo observou o princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, se o autor faz jus à isenção de imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo sem a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. III. Razões de Decidir: 3. O apelo rebateu adequadamente a r. sentença, em observância do princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da doença, bastando o diagnóstico da doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para o reconhecimento do direito à isenção tributária e a restituição dos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda é devida com base no diagnóstico de doença grave, independentemente da recidiva ou contemporaneidade dos sintomas. 2. A restituição dos valores indevidamente recolhidos é devida, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. TJSP, Remessa Necessária 1017838-90.2023.8.26.0564, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 10.04.2025. TJSP, Apelação 1011339-60.2023.8.26.0477, rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2231065-58.2024.8.26.0000, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK; 2ª Câmara de Direito Público, j. em 05.09.2024. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1009760-05.2024.8.26.0037; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Vice-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria devido a neoplasia maligna da próstata e ressarcimento de valores descontados indevidamente. Sentença pela qual a ordem foi concedida, sem interposição de recurso, remetidos os autos para reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a isenção de imposto de renda pode ser mantida mesmo após tratamento e remissão da doença, e se é necessário laudo médico oficial para comprovação da doença grave. III. Razões de Decidir 3. O artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. 4. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção. A Súmula nº 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de doença grave não exige comprovação da atualidade dos sintomas. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita por meios diversos do laudo médico oficial. Legislação Citada: Lei Federal nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. STJ, Súmula nº 598. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010071-24.2022.8.26.0309, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001996-80.2025.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Dessa forma, é de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico da doença (09/12/2019) até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo (03/08/2020), na medida em que o documento de fls. 18 demonstra que, a despeito da isenção concedida, não houve, por parte da ré, a restituição dos valores descontados. No mais, uma vez reconhecido o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria e determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, faz-se necessário o abatimento de eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Admissibilidade. Portador de paralisia irreversível e incapacitante. Laudos médicos que demonstram a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ressalva da necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001601-17.2024.8.26.0185; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Por fim, considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção definitiva do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, desde a data do diagnóstico da doença até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Consigno que deverão ser abatidos dos valores a serem restituídos ao autor eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 18 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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