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Claudia Maria Pires De Azevedo Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 316768317

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018680-75.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA PIRES DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

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JULIANA LOPES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1018680-75.2021.8.11.0041 REQUERENTE: Claudia Maria Pires de Azevedo Silva REQUERIDOS: Banco Pan S.A. e Banco Daycoval S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1018680-75.2021.8.11.0041 REQUERENTE: Claudia Maria Pires de Azevedo Silva REQUERIDOS: Banco Pan S.A. e Banco Daycoval S.A. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c.c indenização por danos materiais e morais c.c repetição de indébito e tutela antecipada ajuizada por Claudia Maria Pires de Azevedo Silva em face de Banco Pan S.A. e Banco Daycoval S.A.., objetivando a declaração da inexistência de débitos a titulo de empréstimos consignados, a repetição dos valores indevidamente descontados no seu beneficio previdenciário e a condenação dos réus em danos morais. A parte autora, afirma que é aposentada e que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Após diligências junto ao INSS, foi informada sobre a existência de dois empréstimos consignados, um no valor de R$ 5.548,95 e outro no valor de R$ 4.753,78, supostamente firmados com os réus. Alega, contudo, jamais ter contratado tais operações, tampouco autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome. Aduz que os contratos foram forjados, tendo sido inclusive apresentados em outro processo (1007009-78.2021.8.11.0001), no qual também pleiteou a nulidade, sendo este extinto sem julgamento de mérito. Requereu, desde logo, a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas. Com a petição inicial, foi formulado pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário, o que foi deferido por meio da decisão de ID nº 57008746. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos réus. Contra essa decisão, os réus interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento nº 1011359-15.2021.8.11.0000, o qual foi julgado improcedente pela Quarta Câmara de Direito Privado, conforme decisão constante do ID nº 62957194. A audiência designada nos autos restou prejudicada. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O Banco Daycoval (ID nº 59270326) impugnou a gratuidade da justiça, alegou ausência de tentativa de solução administrativa, defendeu a regularidade da contratação com base em registro de operação de crédito firmada em 18/12/2020, no valor de R$ 4.753,78, com pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 131,00, com depósito do valor em conta de titularidade da autora. Requereu a improcedência dos pedidos. O Banco Pan S.A. (ID nº 59561038) apresentou argumentos semelhantes, alegando regularidade do contrato nº 343555869, celebrado em 16/12/2020, no valor de R$ 5.562,89, com 84 parcelas de R$ 131,33, bem como efetiva liberação dos valores via TED para conta bancária da autora. Pleiteou a improcedência dos pedidos, com eventual compensação dos valores creditados em caso de condenação. Houve impugnação às contestações pela parte autora (ID nº 60268337 e 60268338). O feito foi saneado por meio da decisão de ID nº 108366401, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com nomeação de perito judicial. Após impugnação dos honorários periciais, estes foram homologados por meio da decisão de ID nº 156611036. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos sob ID nº 174044738, tendo concluído que as assinaturas constantes nos contratos impugnados (ID nº 59561992) não foram lançadas pelo punho da Sra. Claudia Maria Pires de Azevedo Silva. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial, registradas nos IDs nº 177252761, 179003564 e 197119971. Os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, estando ausentes vícios processuais e devidamente encerrada a fase instrutória. Assim, passo ao julgamento do mérito. No caso em exame, a relação jurídica entabulada entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final do serviço ofertado pelas instituições financeiras rés. Foi deferida, nos autos, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, da contratação de dois empréstimos consignados supostamente celebrados com os réus. Infere-se dos autos que a autora, aposentada, tomou conhecimento, junto à agência bancária, da realização de dois empréstimos pessoais em seu nome, sem seu conhecimento ou anuência. Após diligências junto ao INSS, foi informada da existência dos referidos empréstimos consignados: um no valor de R$ 5.548,95 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e outro de R$ 4.753,78 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), supostamente celebrados com as rés, autorizando o desconto mensal de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais) e R$ 131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos), respectivamente. A autora alega, contudo, jamais ter contratado tais operações, tampouco autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome. Diante desse cenário, a autora propôs a presente demanda, requerendo: (i) a declaração de inexistência dos negócios jurídicos impugnados; (ii) a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os réus, por sua vez, defendem a regularidade das contratações e a legitimidade dos débitos, colacionando aos autos documentos que, segundo alegam, comprovam a existência da relação jurídica entre as partes. Entretanto, conforme o Laudo Pericial Grafotécnico elaborado por perito nomeado pelo Juízo (ID nº 174044738), restou demonstrado, de forma técnica e conclusiva, que as assinaturas constantes nos contratos não foram lançadas pela autora. Tal constatação afasta a alegação de regularidade dos negócios jurídicos e impõe o reconhecimento da inexistência das contratações impugnadas. Vejamos: “(...)VI – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que as assinaturas apresentadas para periciar presente nos contratos de ID nº 59561992, não foram escritas com o punho da Sra. Claudia Maria Pires de Azevedo Silva, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 25 (vinte e cinco) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado” (...) ID n. 174044738 Assim, restou cabalmente comprovado que os descontos realizados nos proventos da autora foram indevidos, haja vista a ausência de sua anuência e a falsidade dos documentos que embasaram as operações. Diante disso, é evidente que a instituição bancária procedeu aos descontos na conta da autora de forma ilícita. Reconhecida, portanto, a ocorrência de fraude que deu origem aos descontos indevidos, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte da ré. Ressalte-se, ainda, que eventuais valores efetivamente depositados em conta de titularidade da autora deverão ser objeto de compensação, em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, em estrita observância ao art. 884 do Código Civil. No que concerne ao dano extrapatrimonial, a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva, nos termos do art. 14, caput e § 1º, c/c o § 2º do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa condição, respondem pelos danos causados aos seus usuários independentemente de culpa, especialmente porque, tratando-se de atividade de risco, devem garantir a segurança na prestação dos serviços que oferecem. A autora, idosa e aposentada, foi vítima de fraude consumada em decorrência da conduta negligente da instituição financeira, que deixou de adotar os cuidados mínimos para verificar a autenticidade da contratação, sobretudo tratando-se de operação consignada em benefício previdenciário. Os transtornos enfrentados, a necessidade de atuação administrativa e judicial para o cancelamento de débitos não reconhecidos e os reiterados descontos sobre verba de natureza alimentar extrapolam o limite do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado com base nos critérios de efetiva reparação do sofrimento, na aplicação da teoria do desestímulo e na análise da capacidade econômica das partes, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a tais parâmetros, mostra-se adequada a condenação de cada um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com a função pedagógica da indenização. O valor deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da presente sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, tudo em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudia Maria Pires de Azevedo Silva, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos (contratos de empréstimo) celebrados com os réus Banco Pan S.A. e Banco Daycoval S.A.; 2. CONDENAR os réus à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, após a necessária apuração em sede de liquidação de sentença, com compensação de eventuais valores comprovadamente creditados em favor da autora; 3. CONDENAR cada um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser acrescido de (i) juros de mora a partir do evento danoso (ii) e correção monetária a partir da data desta sentença, observados os novos parâmetros definidos pela Lei n. 14.905/2024. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria 866/2025

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Processo nº 1011359-67.2025.8.11.0002

ID: 282149532

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1011359-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE DE FIGUEIREDO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS WILSON MATTOS FOLLES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS WILSON MATTOS FOLLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011359-67.2025.8.11.0002. AUTOR(A): BENEDITO JOSE DE FIGUEIREDO FILHO REPRESENTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011359-67.2025.8.11.0002. AUTOR(A): BENEDITO JOSE DE FIGUEIREDO FILHO REPRESENTADO: ADRIANA ROSANGELA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de ação penal privada oferecida por BENEDITO JOSE DE FIGUEIREDO FILHO, voltado à apuração dos crimes previstos nos artigos 339, 147 e 161, §1º, II, todos do Código Penal, praticados, em tese, por ADRIANA ROSANGELA DA SILVA. Instado, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, ante a ilegitimidade ativa do querelante, ausência de justa causa e atipicidade da conduta (Id. 191008776). É o Relatório. Fundamento e Decido. 1. Do delito de denunciação caluniosa. O querelante ajuizou a presente ação penal privada, narrando suposta conduta da querelada que configuraria o crime de denunciação caluniosa, descrito no artigo 339, caput, do CP. Contudo, antes mesmo da análise do mérito, impõe-se o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa para o ajuizamento da queixa-crime. O crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339, caput, do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 100, caput, do Código Penal. Senão vejamos: Art. 339. Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (destaquei) Portanto, nessa modalidade de ação penal pública, cabe exclusivamente ao Ministério Público a titularidade para a propositura, uma vez que a lei não a condicionou a qualquer iniciativa do ofendido. Ademais, insta consignar que somente será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, nos termos do artigo 29, do CPP. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA . INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que foi vítima dos crimes tipificados nos artigos 129, 140, 147, 147-a, 331 e 337, todos do Código Penal. 2. Infere-se que os tipos penais acima citados, são todos de ação penal pública, seja condicionada ou não a representação. 3 . Nos termos dos artigos 100, § 3º, do Código Penal, e 29, do Código de Processo Penal, é admitida a proposição de ação penal privada subsidiária à pública nas hipóteses em que o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos delituosos, quedar-se inerte e não oferecer a Denúncia no prazo legal, sendo certo que a falta de demonstração de desídia do Órgão Ministerial enseja a ilegitimidade da parte querelante para fazê-lo. 4. No presente caso a queixa-crime foi apresentada apenas em 05 (cinco) dias após o registro do boletim de ocorrência pelo recorrente, não permitindo sequer que houvesse a instauração do inquérito policial, e muito menos a apresentação de denúncia pelo Ministério Público. 5. Desse modo, não restou demonstrada a inercia do Ministério Público, apta a apresentação da queixa crime em substituição a ação penal pública. 6. Sentença mantida. 7 . Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10010352120228110035, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei) Dessa forma, ausente o pressuposto processual subjetivo da ação penal, qual seja, a legitimidade ativa, impõe-se a rejeição liminar da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Do delito de ameaça. O querelante ajuizou a presente ação penal privada, narrando suposta conduta da querelada que configuraria o crime de ameaça, descrito no artigo 147, caput, do CP. Contudo, antes mesmo da análise do mérito, impõe-se o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa para o ajuizamento da queixa-crime. O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos termos do art. 147, § 2º, c/c art. 100, § 1º, do Código Penal, e art. 24, do Código de Processo Penal. Senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...) § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (destaquei) Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (destaquei) Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (destaquei) Portanto, nessa modalidade de ação penal, cabe exclusivamente ao Ministério Público a titularidade para a propositura, desde que devidamente autorizada pela representação da vítima. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ART. 139 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA – ACOLHIMENTO – CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL – TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTS. 100, § 1º E 147, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP C/C ART . 395, INC. II, DO CPP – EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO NO QUE TOCA AOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – ART. 806 DO CPP E ART. 77, CAPUT, DO RITJMT – ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIDO O RECURSO DO QUERELADO E PREJUDICADO O APELO DO QUERELANTE . 1. Por alegada violação aos artigos 138, 139 e 147, caput do Código Penal, foi proposta queixa-crime. Todavia, especificamente no que se refere ao delito de ameaça, tal qual arguido pela Procuradoria-Geral de Justiça, é evidente a ilegitimidade ativa do querelante para iniciar a ação penal mediante queixa, que deve, portanto, ser rejeitada com fulcro no art. 395, inc . II, do CPP, em atenção à expressa disposição dos arts. 100, § 1º e 147, § único, ambos do CP, principalmente porque não demonstrada in casu a inércia do agente ministerial, a legitimar a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29 do CPP. 2. Apesar de determinados atos poderem ser sanados, ou supridos, a ausência de recolhimento das custas iniciais da presente queixa-crime não pode ser remediada pelo pagamento extemporâneo, porquanto esgotado o prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, de modo que resta evidenciada a falta de condição de procedibilidade da ação penal privada quanto aos crimes de calúnia e difamação, a acarretar a rejeição da queixa-crime, com consequente anulação da sentença proferida e a extinção da punibilidade do querelado pela decadência. (TJ-MT - APR: 00012057720208110003, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/07/2023) (destaquei) Ademais, insta consignar que somente será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, nos termos do artigo 29, do CPP. Dessa forma, ausente o pressuposto processual subjetivo da ação penal, qual seja, a legitimidade ativa, impõe-se a rejeição liminar da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Do delito de esbulho possessório. Nesse caso, a queixa-crime não merece ser recebida, impondo-se sua rejeição liminar, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O crime de esbulho possessório, tipificado no artigo 161, § 1º, inciso II, do Código Penal, configura-se quando o agente invade, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. Da análise dos fatos, verifica-se que a conduta não se enquadra ao tipo penal em comento, uma vez que, conforme se depreende da própria narrativa do querelante, a querelada ingressou no imóvel com o consentimento expresso do querelante, na qualidade de sua companheira, não agindo de modo a incidir nas elementares do tipo penal, notadamente a invasão mediante violência à pessoa, grave ameaça ou concurso de pessoas, conforme pontuado no parecer ministerial (Id. 191008776). A hipótese dos autos descreve situação em que a querelada ingressou no imóvel de forma lícita e consentida, no contexto de uma relação afetiva entre as partes, inexistindo invasão mediante violência, grave ameaça ou concurso de pessoas, o que afasta a tipicidade da conduta. A jurisprudência é pacífica nesse tema, a saber: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ARTIGO 161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA, OU CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - ACr: 0832895-32.2023.8.23.0010, Relator.: PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Data de Julgamento: 11/05/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA, ALTERAÇÃO DE LIMITES EM ESBULHO POSSESSÓRIO, DANO, ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO CRIMINAL. MANTIDA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME . Quando a petição de queixa-crime não satisfaz os requisitos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, impõe-se manter a rejeição fulcrada na ausência de justa causa para a ação penal, ou seja, a falta de indícios razoáveis das práticas ilícitas atribuídas aos querelados e, portanto não estão erigidas as elementares do crime, inviável o prosseguimento da ação penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0051895-50.2019 .8.09.0020, Relator.: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/02/2022) (destaquei) 4. Disposições finais Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida em face de ADRIANA ROSANGELA DA SILVA, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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