Resultados para "1011364-79.2024.8.26.0302" – Página 25 de 25

Residencial Atua Taboão x Vfy Comércio, Locação E Serviço Ltda

ID: 293001186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011364-02.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ATUA TABOãO

Polo Passivo:

VFY COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BLASIO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011364-02.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Residencial Atua Taboão - Vfy Comércio, Locação e Serviço Ltda - Diego Gomes Basse - Vistos. RESIDENCIAL ATUA… Processo 1011364-02.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Residencial Atua Taboão - Vfy Comércio, Locação e Serviço Ltda - Diego Gomes Basse - Vistos. RESIDENCIAL ATUA TABOÃO ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Nulidade e Sustação dos Efeitos do Protesto em face de VFY COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA, narrando que, em 12 de março de 2021, celebrou contrato com a ré para a instalação de um minimercado em suas dependências, sendo que em 21 de julho de 2021 foi assinado aditivo contratual que alterou a vigência para 12 meses a contar daquela data, com renovação automática por iguais períodos. Aduz que, expirado o prazo de 12 meses em 21 de julho de 2022, decidiu rescindir o contrato, comunicando a ré em 21 de setembro de 2022. Não obstante, após a comunicação, a ré efetuou a cobrança da multa rescisória no valor de R$ 42.872,19 e levou o título a protesto, além de se recusar a retirar seus equipamentos do local. Entende abusiva a multa, uma vez que a rescisão ocorreu após o término do prazo contratual original de 12 meses, alegando, ainda, que é desproporcional. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito com o cancelamento definitivo do protesto, a declaração de nulidade da cláusula de multa por rescisão após a renovação automática e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao do protesto Foi indeferida a tutela provisória (fls. 83/84). Em sua contestação, a ré argui, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual da autora. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação civil, na qual o condomínio autor não é o destinatário final dos serviços. Sustenta que o aditivo contratual, assinado em 21 de julho de 2021, estabeleceu um novo prazo de 12 meses, renovado automaticamente em 21 de julho de 2022 por mais 12 meses. Assim, a comunicação de rescisão, ocorrida verbalmente em 21 de setembro de 2022, configurou resilição antecipada do contrato vigente, o que justifica a cobrança da multa contratual. Afirma que o valor da multa foi calculado corretamente conforme o contrato e que a negativação da autora foi um exercício regular de direito, não havendo que se falar em danos morais. Em sede de reconvenção, pede a condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 42.872,20, acrescido das despesas de cartório, totalizando R$ 44.776,19 Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 149/156) e, posteriormente, réplica à contestação à reconvenção (fls. 160/164). O autor requereu a produção de prova oral; a ré não manifestou interesse em produzir outras provas. A decisão de fls. 169/171 afastou a caracterização da relação de consumo e acolheu a preliminar de incompetência, o que foi mantido em sede de agravo de instrumento (fls. 200/211). Os autos foram, então, remetidos a este juízo, onde se determinou a regularização da representação processual do autor (fl. 217), o que foi cumprido (fls. 220/238). Relatados. D E C I D O. Regularizada a representação processual do autor, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, sendo impertinente a produção de prova oral. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa por rescisão contratual após a renovação automática do prazo de vigência. O contrato original, em sua cláusula IV, previa (fls. 42/48): "1. Inicialmente este contrato vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias em caráter de demonstração de serviço, com início a partir da data de instalação da loja. Período pelo qual será avaliado a performance de vendas por parte da CONTRATADA, bem como pela CONTRATANTE o nível de serviço esperado. Durante o período de demonstração, caso qualquer das partes não tenha interesse na continuidade do serviço, o contrato poderá ser encerrado sem ônus, devendo ser notificada a outra parte de sua intenção, com no mínimo 15 (quinze) dias antes do encerramento do prazo de demonstração. 2. Não havendo nenhuma notificação de ambas as partes ao final do prazo de demonstração, a partir desta data este contrato vigerá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos. Qualquer das partes não tendo interesse em renová-lo, deverá notificar a outra parte de sua intenção de não renovação com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem aplicação de quaisquer ônus ou penalidade. 3. Caso a CONTRATANTE decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 2 acima, deverá pagar à outra parte, multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento), tendo como base a média dos últimos 3 meses da Receita Bruta apurada, multiplicado por cada mês faltante para seu término. 4. Por ocasião da rescisão, a CONTRATADA obriga-se à retirar o(s) bem(s) descrito(s) na cláusula II, item 1 do presente contrato, em até 5 dias úteis a partir da data da rescisão. Caso a CONTRATANTE se recuse a autorizar a retirada dos equipamentos injustificadamente, esta poderá incorrerem pagamento de multa contratual fixada no valor atual de mercado dos equipamentos e acessórios instalados, sem prejuízo das despesas efetuadas com as medidas judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessárias. 5. Este contrato será considerado rescindido: a. Quando qualquer uma das partes descumprir qualquer obrigação ou disposição deste contrato, desde que não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados de notificação escrita; b. Se qualquer das partes sofrer interdição, mesmo que temporária falência decretada, recuperação judicial requerida ou deferida, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial; c. Se o resultado de desvio de produtos apresentar índice superior ao estipulado na Cláusula VI, item 4 por 3 (três) meses consecutivos. d. Em caso de rescisão e, no ato da devolução da área cedida, a CONTRATADA compromete-se a deixar o espaço como recebido." Em 21 de julho de 2021, as partes firmaram termo aditivo (fls. 49/52), alterando a cláusula de vigência nos seguintes termos: "1. As partes concordam em alterar a vigência do Contrato, modificando a cláusula IV, Item 1, que vigerá por 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura do presente termo, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos. Não havendo interesse por qualquer das partes em renová-lo, deverá notificar a outra parte de sua intenção de não renovação com, no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. 2. Caso a CONTRATANTE decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 1 acima, deverá pagar à outra parte, multa no valor equivalente a 15% (quinze por cento), tendo como base a média dos últimos 3 meses da Receita Bruta apurada, multiplicado por cada mês faltante para seu término." No caso, na falta de notificação por escrito acerca da vontade do autor de resolver o contrato, a própria ré se deu por notificada em 21 de setembro de 2022 (fl. 60), quando o advogado da parte autora entrou em contato por WhatsApp. Pois bem. Em que pese a renovação automática, entendo que assiste razão à autora, porque a multa em questão seria devida apenas se houvesse a resilição nos primeiros doze meses de vigência. Assim, resolvido o contrato após o prazo de vigência inicial, não há que se falar em multa. Com efeito, a cláusula em questão, conforme aditivo assinado, previu expressamente que seria devida a multa caso a contratante "decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 1 acima", ou seja "12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura do presente termo", nada estipulando acerca de renovação da multa em caso de renovação automática do contrato. E tratando-se de norma restritiva de direitos, sua interpretação deve ser estrita. Ademais, tal interpretação é a que melhor se coaduna à finalidade da cláusula, que é a de compensar os investimentos realizados pela contratada para a instalação da estrutura, e atende aos critérios hermenêuticos de boa-fé e de comportamento esperado das partes, conforme o art. 113, § 1º, III, IV e V, do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Alegação da incidência de multa contratual por rescisão unilateral imotivada e extemporânea. Interpretação contratual descabida. Princípio da boa-fé objetiva. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 1031332-48.2022.8.26.0405, Relator(a): Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/04/2024, Data de Publicação: 07/04/2024) Assim, indevida a multa, o protesto dela decorrente (fl. 53) revela-se, por consequência, ilícito. Por conseguinte, entendo configurado o dano moral, pois o protesto indevido de título em nome de pessoa jurídica configura espécie de dano moral in re ipsa, pois macula sua honra objetiva, sua reputação e sua credibilidade perante o mercado, prescindindo de prova do prejuízo. Dessa forma, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo condomínio autor e para desestimular condutas semelhantes por parte da ré, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. E sendo indevida a multa, a improcedência do pedido reconvencional, que visa à sua cobrança, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a multa contratual e indevido o protesto, que deve ser cancelado pela ré em 15 dias, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da publicação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Pela sucumbência na ação principal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. E pela sucumbência na reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das respectivas custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção. P. I. C. - ADV: FERNANDA BLASIO PEREZ (OAB 141399/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Luiz Ferrante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293371586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013401-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ FERRANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, i… Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que recebeu uma correspondência em novembro de 2024, informando ser devedor do requerido no valor de R$ 7.196,55, embora afirme não reconhecer a dívida. Informa ter comparecido à agencia para esclarecimentos, sendo informado de que se tratava de um empréstimo consignado, que não contratou. Sustenta que a cobrança configura enriquecimento ilícito. Requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício e a exibição dos documentos que originaram a contratação. Pede a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, o ressarcimento dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/47). O requerente solicitou a emenda da inicial (fls. 48/49), incluindo o pedido de exclusão de eventual negativação em seu nome. A decisão de fls. 50/51 deferiu a gratuidade ao autor, recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 55/73), alegando que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, inclusive com confirmação de biometria facial por parte do autor, o qual recebeu em sua conta o valor de R$ 7.270,89, oriundo da operação contratada. Afirma que houve o aceite digital do contrato no sistema interno do banco e defende a impossibilidade de restituição dos valores descontados, bem como de indenização por danos morais. Em preliminar, aponta a ausência de pretensão resistida e a inexistência de tentativa de solução extrajudicial, afirmando que o autor não comprovou ter procurado o banco. Impugna o pedido de gratuidade e o valor da causa. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 74/102). Houve réplica e a juntada de novos documentos por parte do autor (fls. 108/119 e 120/181). O requerido se manifestou quanto aos documentos juntados (fl. 188). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de carência de ação e indeferimento da inicial não serão analisadas, conforme art. 282, §2º, CPC. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 62/63, não prospera. O autor formulou, em fl. 10, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 14, assim como o documento de fl. 16, que indica seus rendimentos mensais. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. O valor da causa é correto, pois correponde à soma do pedido de indenização por danos morais com o valor do contrato impugnado, atendendo ao disposto no art. 292, CPC. A ação é improcedente. Alega, o autor, que recebeu informação do réu a respeito de um empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao banco réu. Porém, afirma que jamais o celebrou, tampouco autorizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Assim, requer a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, a cessação dos descontos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e à repetição do indébito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 91/102), o empréstimo consignado foi realizado pelo autor de maneira eletrônica, com a confirmação por biometria facial, juntada na fl. 102, além da apresentação de documento pessoal, constante de fl. 101. Portanto, não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pelo ocorrido, visto que, conforme documentos de fls. 91/102, o empréstimo consignado foi solicitado em nome do requerente e o respectivo valor foi depositado na conta bancária dele (fl. 74) Assim, restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, via digital, mediante desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário do autor (fl. 93). A instituição financeira ré trouxe aos autos documentos que comprovam, de fato, que a contratação do empréstimo consignado de nº 73947048 foi realizada digitalmente e confirmada, gerando o contrato digital (fls. 91/102), com as informações do crédito e dos encargos incidentes sobre a dívida. Fato é que o conjunto probatório demonstra a efetiva existência de relação juridica contratual entre as partes, na medida em que restou evidente a contratação do mencionado empréstimo digital, possuindo razão, o banco, ao descontar do beneficio previdenciário do autor as parcelas relativas a ele. Impende assinalar que, tratando-se de transação realizada de forma virtual, faz-se necessária a assinatura eletrônica por "selfie", assim como completar as etapas da contratação, consistentes no dossiê de fls. 100/101. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o empréstimo consignado foi regularmente solicitado e contratado pelo autor. E assim foi feito. Os documentos acostados à defesa possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente. Além do mais, como já exposto, em análise do comprovante de transferência (fl. 74), verifica-se que o valor foi disponibilizado ao autor em fevereiro de 2024, inferindo-se que ele os utilizou, dado o transcurso de tempo, bem como a ausência de negativa em réplica nesse sentido. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo banco réu, por meio dos documentos acostados. As provas existentes afastam as alegações do autor. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo pessoal Internet banking Negativa de celebração de contrato de mútuo bancário com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação do empréstimo bancário pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização do valor do mútuo em conta bancária da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado Recurso negado." (TJSP; Ap. 1000632-91.2021.8.26.0157; Des. Rel. Francisco Giaquinto; j. 01/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Existência da dívida provada nos autos (empréstimo tomado em conta corrente por meio de internet banking mobile bank). Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários. Autora que não nega ter mantido conta junto ao Banco. Impugnação restrita à falta do instrumento. Modalidade digital que se prova mediante os prints juntados, acompanhados dos extratos da conta que recepcionou os valores. Número do contrato que corresponde ao do CPF da tomadora. Notificação de que trata o artigo 43, § 2º, do CDC, que incumbe ao banco de dados. Inteligência do verbete da Súmula 359 do STJ. Negativação possível, dada a existência de valor incontroverso que não foi pago. Pagamento não comprovado pela devedora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO." (TJSP; Ap. 1026418-43.2019.8.26.0405; Des. Rel. Edgard Rosa; j. 13/05/2020). (Grifei). Não se pode falar em declaração de inexistência do débito, pois o requerido demonstrou que foi efetivamente contratado. O autor solicitou o empréstimo consignado (fls. 91/102) e, desde então, vem sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais da avença, não podendo, agora, alegar que desconhece os termos da contratação ou que esta contém qualquer vício. Assim, os documentos acostados pelo banco réu demonstram que o autor contratou o empréstimo consignado de maneira digital e com validação por biometria facial (fl. 102). Portanto, restou evidenciado que o autor firmou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado em fevereiro de 2024, recebeu o numerário disponibilizado e autorizou os descontos dos valores das parcelas em sua folha de pagamento. Não se pode falar agora, pois, inexistência do débito e nem em cessação dos descontos mensais, pois o réu mostrou que os valores são devidos e originários do empréstimo realizado pelo proprio autor. Os descontos em folha de pagamento devem, pois, continuar ocorrendo, diante da contratação do empréstimo consignado. Em consequência, danos morais não são devidos, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Foi ele mesmo que realizou a contratação do empréstimo consignado de forma virtual, com a utilização de biometria facial. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira ré a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I. - ADV: RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Roberto De Brandi Me x Ana Paula Spasiani Ferrucio e outros

ID: 310204231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007193-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE BRANDI ME

Polo Passivo:

ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO PIPO GESTORA DE ATIVOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MARVEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS POLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007193-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Roberto de Brandi Me - Ana Paula Spasiani Ferrucio - - Pipo Gestora de Ativos Ltda Epp - Vistos. JOSÉ ROBERTO … Processo 1007193-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Roberto de Brandi Me - Ana Paula Spasiani Ferrucio - - Pipo Gestora de Ativos Ltda Epp - Vistos. JOSÉ ROBERTO DE BRANDI - ME, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO e PIPO GESTORA DE ATIVOS S/A, alegando, em suma, que firmou um contrato de locação de imóvel comercial junto à primeira ré em 21/12/2021, pelo prazo de 60 meses, com término previsto para 26/12/2026. Informa que esse contrato é sucessão de outros, que tiveram início em meados de 1998, ressaltando que envolve ponto comercial tradicional e amplamente conhecido em Jaú e região. Contudo, argumenta que está impossibilitada de realizar o registro da avença na matrícula do bem, a fim de garantir seu direito de preferência e dar efetividade à cláusula de vigência, já que a locadora não regularizou a construção do prédio no registro, havendo unificado dois lotes, antigamente de matrículas nº 722 e 723 do 1º CRI de Jaú. Narra que tomou conhecimento de que a primeira autora pretendia vender o imóvel locado e, por isso, notificou-a em 27/12/2022 e recebeu, em resposta, negativa aos seus direitos. Posteriormente, em agosto de 2023, ela foi notificada pela segunda ré de que adquiriu o bem em questão, pretendendo alterar a figura do locador e a forma de pagamento. Por isso, ajuizou interpelação judicial (processo nº 1011156-32.2023), a fim de compelir as rés a esclarecerem as condições de compra e venda, regularizar a matrícula do imóvel e obter indenização por perdas e danos. Sustenta que é inegável seu direito ao ponto comercial. Pede a procedência da ação com a condenação da primeira ré em perdas e danos, sendo R$ 172.084,00 de benfeitorias úteis e necessárias, além de R$ 6.200,13, a título de multa por infração contratual. Ainda, requer seja a segunda ré compelida a regularizar a locação comercial, mediante instrumento escrito, mantendo o mesmo valor e prazo, assegurando-lhe o direito à renovação compulsória e à indenização por eventual perda do ponto comercial, sob pena de responder por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Finalmente, pede a expedição de certidão de objeto e pé, a fim de averbar na matrícula do imóvel a existência deste litígio. Com a inicial, vieram documentos de fls. 18/214. A decisão de fl. 215 determinou a expedição da certidão de objeto e pé, como pleiteado pela autora. A segunda ré, em fls. 232/241, apresentou contestação, alegando, em preliminar, que a inicial deve ser indeferida. No mérito, aduz que não há documentos que embasem os gastos com benfeitorias e que a autora não juntou ao feito os contratos de locação anteriores. Informa que ela locava menos de 15% do imóvel e, com as benfeitorias, passou a utilizar menos de 1/4 do bem, sendo que nunca fez qualquer notificação sobre as benfeitorias, restando precluso seu direito. Argumenta que estas foram feitas sem autorização de órgãos municipais, configurando ilegalidade, e que serviram ao proveito da própria requerente. Informa que a negociação do imóvel deu-se por permuta, o que consiste em exceção ao direito de preferência, sendo que envolveu três imóveis de valores significativos. Ressalta que a autora foi notificada da compra e venda por meio de um corretor, mas ela admitiu não ter condições financeiras para exercer a preferência, quedando inerte quanto ao prazo oferecido. Sustenta que é infundada a aplicação da multa pleiteada na exordial e que é prejudicada pela prenotação da presente demanda na matrícula do bem. Juntou documentos de fls. 242/268. A corré Ana Paula apresentou defesa em fls. 269/273, pleiteando o indeferimento da inicial. No mérito, sustenta que a autora não juntou os contratos anteriores a 2005 e que, na última avença celebrada, a cláusula 8.1 dispõe que não haveria direito à retenção e nem à indenização pelas benfeitorias. Informa que o imóvel foi negociado em permuta, dentro das exceções do direito de preferência. Argumenta que a multa não é cabível, pois não houve descumprimento das cláusulas e o contrato continua em vigor. Trouxe procuração de fl. 274. Houve réplica em fls. 284/292. O despacho de fl. 303 determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 323). O feito foi suspenso, conforme despacho de fl. 326, para possível negociação e composição de acordo. A autora informou que não houve consenso entre as partes (fl. 330). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos que José Roberto de Brandi - ME move em face de Ana Paula Spasiani Ferrucio e Pipo Gestora de Ativos S/A, sob o argumento de que firmou com a primeira ré um contrato de locação comercial em 21/12/2021, pelo prazo de 60 meses. Relata que loca esse mesmo imóvel há mais de 26 anos, consistindo em ponto comercial tradicional e muito conhecido na região. Contudo, afirma que o bem foi vendido à segunda corré, sem que fosse respeitado seu direito de preferência, enfatizando que a matrícula não está regular. Assim, pede a condenação da primeira ré ao pagamento de R$ 172.084,00, a título de benfeitorias úteis e necessárias, além de R$ 6.200,13, relativamente à multa contratual de três alugueres. Quanto à segunda ré, requer seja compelida a regularizar a locação comercial, mediante instrumento escrito, com as mesmas características do anterior, assegurando-se seu legítimo direito à renovação compulsória e à indenização por eventual perda do ponto comercial, sob pena de perdas e danos. Em defesa, ambas as rés argumentaram que a parte autora não juntou documentos que comprovem as alegações iniciais e nem as benfeitorias realizadas, tampouco os contratos anteriores a 2005. Afirmam que a negociação do imóvel envolveu permuta, o que consiste em uma exceção ao direito de preferência do inquilino. Sustentam que é infundada a aplicação da multa contratual, pois a avença está vigente. Deixo de analisar as preliminares, nos termos do art. 282, §2º, CPC, pois, no mérito, a ação é improcedente. Restou comprovado, nos autos, que o imóvel locado pela autora foi objeto de permuta entre a locadora original (ora primeira ré) e a segunda correquerida. Em fls. 84/94, consta a escritura pública de permuta entre as requeridas, celebrada em 18/04/2024, relativamente ao imóvel objeto da locação. Ainda, em resposta à notificação enviada pela autora, a primeira ré informou que a negociação envolvendo o imóvel consistia em permuta com torna, envolvendo outros quatro imóveis, afastando o direito de preferência, nos termos do art. 32 da Lei de Locação (fls. 50/55). De fato, uma vez que o imóvel locado à autora foi negociado por meio de permuta, e não de compra e venda, ficou afastada a necessidade de concessão do direito de preferência a ela, locatária. A Lei nº 8.245/91 determina, em seu artigo 27, que o locatário tem a preferência em caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento: "Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca". Contudo, no caso em tela, não ocorreram as hipóteses previstas nesse dispositivo, mas sim uma permuta, o que faz incidir o artigo 32 da mesma lei, o qual determina que o direito de preferência não prevalece nos casos de permuta: "Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação". Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito de preferência do locatário. Ação indenizatória por perdas e danos. Sentença de improcedência. Requerente que não se desincumbiu do dever de demonstrar que à época do negócio tinha condições econômico-financeiras que lhe possibilitavam exercer a preferência, bem como os efetivos prejuízos por ele suportados ao ter sido preterido no seu direito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova oral que se prestaria a reforçar prova documental não apresentada com a inicial. Natureza da demanda que exigia, ao menos, início de prova documental. Ausente prova crucial à procedência. Lucros cessantes não configurados. Apelante que objetivava auferir lucro com a revenda do imóvel. O simples fato de o valor venal do bem ser superior ao valor do negócio não implica dizer que o inquilino automaticamente teria qualquer lucro. Prejuízo econômico que não deve se apoiar em situações hipotéticas. Multa contratual afastada. Previsão contratual acerca da violação ao direito de preferência que só se presta a tarifar a indenização, não tendo o condão de afastar a exigência que se impõe ao locatário de demonstrar que à época do negócio tinha condições econômico-financeiras que lhe possibilitavam exercer a preferência e os prejuízos por ele sofridos. Ônus que este não se desincumbiu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 10% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1116153-95.2020.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; j. 31/07/2024). (Grifei). "Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância do art. 32 da Lei 8.245/1991 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme "considerando" inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do artigo 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2345254-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; j. 05/03/2025). (Grifei). "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE PERMUTA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 90 DIAS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERMUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (Ap. nº 1016520-42.2023.8.26.0477; Des. Rel. Rodolfo Cesar Milano; j. 05/12/2024). (Grifei). "Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância do art. 32 da Lei 8.245/1991 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme "considerando" inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do artigo 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2345254-49.2024.8.26.0000; Relator Fortes Barbosa; j. 05/03/2025). Como constou na primeira ementa acima colacionada, além do fato de não ter havido compra e venda, mas sim permuta, a autora não comprovou que tivesse condições financeiras de adquirir esse imóvel. Portanto, diante de todo o exposto, é fato que ela não faz jus às aludidas perdas e danos por ter sido preterida, como afirmou, na compra do imóvel locado, já que a hipótese se enquadra dentre as exceções legais ao direito de preferência. Sendo assim, cai por terra o pleito formulado em fl. 15, item 2, "a", primeira parte. Além disso, a respeito das benfeitorias, foram expressamente dispensadas pelo inquilino no contrato de fls. 28/40, como se vê na cláusula 8.1 (fls. 32/33). Quanto à segunda parte desse pedido, tampouco prospera, pois a multa contratual prevista na cláusula 18.1 (fl. 36) somente pode ser aplicada "àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato". No entanto, como visto, a primeira ré não descumpriu a avença, na medida em que não violou o direito de preferência da autora, como exposto. Por fim, relativamente à segunda ré, os pedidos formulados em fl. 16, item 2, "b", devem ser rechaçados, como decorrência lógica do fato de que o direito de preferência da autora não foi violado. Ora, houve permuta perfeitamente válida e o imóvel passou a pertencer à empresa corré, daí não resultando nas mencionadas perdas e danos. Ainda, a segunda correquerida não pode ser compelida, desde já, à renovação compulsória do contrato e nem a garantir o ponto comercial à requerente. Isso porque, o último contrato foi assinado em 2021 e estará vigente até dezembro de 2026 (fl. 29). Da mesma forma, neste momento, não pode ser condenada a manter as mesmas condições do contrato celebrado com a primeira ré, até porque a presente demanda não comporta cumulação de pedido indenizatório e renovatório em face da proprietária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOSÉ ROBERTO DE BRANDI - ME em face de ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO e PIPO GESTORA DE ATIVOS S/A, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Custas pela autora, que arcará com honorários do patrono das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, a serem rateados igualmente entre elas. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 8.396,24, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), MARIA CRISTINA MARVEIS (OAB 255788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes