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Processo nº 1011367-97.2014.8.26.0071

ID: 293319683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1011367-97.2014.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOBBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANA DE FATIMA OJA

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VINICIUS DE MELO MORAIS

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THIAGO MUNARO GARCIA

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THIAGO HALLEY BARBOSA

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TERTULIANO PAULO

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SOLIMAR CAROLINE COLOMBO AMADO DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SERGIO DE LIMA SOUZA

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SARAH CANELLA

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ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO TAMBARA MARQUES

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO SANTANNA LIMA

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL DURVAL TAKAMITSU

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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PATRÍCIA BUENO FERREIRA DE SOUZA

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PABLO DOTTO

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NIVALDO DOS SANTOS DURO

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NELSON RIBEIRO DA SILVA

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MILTON DOTA JUNIOR

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MICHELLE VALENTIN BUENO

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MARJORY DUARTE BINDA GIORGIANI

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MARIO ANDRE IZEPPE

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MARCUS VINICIUS ORTENSI

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MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

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MARCELO GONÇALVES HAMADA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUCIMARA SOCORRO ROCETTI

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LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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LUCAS LEÃO CASTILHO

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KELLY SANTOS GERVAZIO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE LUCIANO SERINOLI

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ANGELO OLIVA

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JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

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IGOR HENRY BICUDO

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IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI

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GILBERTO TRUIJO

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FLAVIA PITON THOMAZELLA

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FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES

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FERNANDA PALHARES COMISSO

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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FABIANO GAMA RICCI

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FABIANA FABRICIO PEREIRA

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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EMMANUEL GUSTAVO HADDAD

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EDVAR FERES JUNIOR

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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CLAUDINEI ROBERTO RODRIGUES

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CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA

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CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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APARECIDO VALENTIM IURCONVITE

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ANDREIA DE CAMPOS DANSIERI PICCINO

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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AMAURI OGUSUCU

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ALEKSANDER SALGADO MOMESSO

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AIRTON GARNICA

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AGNALDO LUIS COSTA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1011367-97.2014.8.26.0071 (apensado ao processo 1011276-07.2014.8.26.0071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1011367-97.2014.8.26.0071 (apensado ao processo 1011276-07.2014.8.26.0071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - GOBBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - Fazenda Pública Federal - União e outros - Rodrigo Damásio de Oliveira e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Francisco Jose Zampol - - GRP Capital Securitizadora S/A - - COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Polimix Concreto Ltda - - Bloco S3 Industria e Comercio Ltda - - Blocos e Lajes Bahia Ltda. Epp - - Banco Bradesco S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Decorwatts Elétrica e Iluminação Ltda - - SMX Serviços de Concretagem Ltda. - - Brasfio Indústria e Comércio Nordeste S/A - - Dainezi Fernandes Sociedade de Advogados - - Comercial e Transportadora de Areia e Pedras Bueno Ltda ME - - Juvencio Alves de Castro Neto - - Gerdau Aços Longos Sa - - Denilson Vicente Ferreira - - Arnanldo Cavalcanti Batista - - Adriano Fernando Correia - - Wilma Domingos - - Almeida Prado e Piccino Advogados Associados - - UNIÃO - PROC. FAZENDA NACIONAL - - Roca Sanitários Brasil Ltda - - Escritório Técnico T Kajano S/c Ltda - - Ademilson Carlos da Silva - - Sueli Maria de Souza Santos e outros - Arnaldo Cavalcanti Batista - Gilberto André da Silva - - Edvando Amaral Santana - - Udivaldo Antonio Santana - - Laurides Cezario - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Célio Ricardo Monteiro - - Casemiro Ramos - - Carlos Antonio Alves de Brito - - Felipe Nicolau Gonçalves - - Gerson Gonzaga de Melo - - Ivan Guedes dos Santos - - Jader Ferreira Rodrigues - - Janio Bispo Bianchetti - - Marco Antonio Teodoro de Souza - - Paulo Cesar da Silva Pinto - - Zenilda Santos de Jesus - - Ademir Francisco Dias - - Carlos Eduardo Valentim - - CELSO XAVIER - - Claudinei Cunha - - Cleiton Carlos Domingos - - Eduardo José dos Santos Castro - - Edvaldo Xavier - - João Carlos de Araujo - - Espólio de Jose Antonio Sobrinho da Silva - - Milton de Oliveira Neto - - Nilton Cesar Soares - - Octacilio Rodrigues da Rocha - - ROBERTO CARLOS DA SILVA - - Pevesul Indústria de Tubos e Conexoes Ltda - - Rafael Luz Salmeron - - Carlos Gustavo Kimura - - START FLEX CABOS ESPECIAIS LTDA EPP - - Jose Carlos Morbi - - Leandro Kuwazuru Vieira - - Jesse Prado Lyra - - Mauro Sérgio Bertochi - Espólio - - Silvia Tozato - - Antonio Carlos de Oliveira Alcantara - - EDUARDO HENRIQUE PEREIRA - - Denilson Vicente Ferreira - - Wilma Domingos - - Adriano Fernando Correia - - Arnaldo Cavalcanti Batista - - Antonio Caetano dos Santos - - Henrique Pereira Redondo - - Rosemeire Vilas Boas - - Gilberto André da Silva - - Domingos de Moraes Pessoa - - Wendel Diego de Carvalho Tavares - - EDIVALDO DOS SANTOS MEI - - Widmer Roberto de Oliveira - - Jose Carlos de Oliveira - - Ricardo Pereira - - Welinton Domingos - - ELIAS DOMINGOS - - Zenilda Santos de Jesus - - Jose Carlos de Oliveira - - Widmer Roberto de Oliveira - - Erinaldo Augusto dos Santos - - Eduardo da Silva - - Sidney Aparecido da Silva - - Marcos de Andrade Pereira - - Maria Aparecida dos Santos Perrucio - - Carlos Henrique Carneiro da Silva - - Murilo Benites da Silva - - Ademilton Rodrigues - - Mario Henrique Perez de Arruda - - Rodrigo Damásio de Oliveira - - Edvando Amaral Santana - - Antonio Moreira Nascimento - - Dijalma Miranda Silva Azevedo - - Edson Manoel dos Santos - - Dayana Daniela Bonafé - - Edson Manoel dos Santos - - Elias Monteiro - - Paraíso Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sueli Maria de Souza Santos - - Ademilson Carlos da Silva - - Maria Cristina Rodrigues Fascci - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - UDIVALDO ANTONIO SANTANA - - Escritorio Tecnico T Kajino Sc Ltda - - Alexandre Aparecido Rodrigues - - Pedro Henrique da Costa - - Geraldo Simao de Medeiros - - Roberto Benitez - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - Prefeitura Municipal de Bauru - - Cledinaldo Jacinto de Souza - - Edivan Candido da Silva Nascimento - - JOAQUIM FLÁVIO MARQUES - ME - - Roberval Braz Padovan - - Natalia Rondon Ribeiro - - Tatiana Azevedo Branco - - Cinthia Helena da Silva - - Jose Francisco Ferreira - - Ecovita Incorporadora e Costrutora Ltda - - JONECI SOUZA DOS SANTOS e outros - Vlacir José Clarindo Rodrigues - - Município de Dois Córregos - 1) Fls.8179/8184 (Manifestação de VLACIR JOSÉ CLARINDO, terceiro interessado, o qual foi intimado para se manifestar sobre o pedido de declaração de ineficácia do instrumento particular de cessão de direitos firmado com a falida Gobbo): Dê-se vista à administradora judicial e à falida. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 2) Fls. 8217: Vista à administradora judicial quanto à certidão negativa de intimação da empresa Simas Serviços Empresariais. 3) Fls. 8226 e seguintes: Ciência da arrematação dos imóveis de matrícula nº 15.347, 15.445 e 15.446 pela arrematante Mariana Trevisanuto Ferraresi. Lavrado o auto de arrematação e integralizado o lanço, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após, deverá o exequente comprovar a ciência de todas as pessoas previstas no art.799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. No mesmo prazo, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Desse modo, o valor da despesas condominiais vencidas antes da arrematação e os tributos incidentes sobre a coisa devem ser restituídos ao arrematante que comprovar o pagamento delas, admitindo-se o pagamento diretamente ao respectivo credor, caso haja comparecimento nos autos com a juntada de formulário, mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico de valor a ser descontado do lance. Após a realização do depósito do preço, a quitação dos tributos pertinentes e despesas propter rem, e a comprovação do recolhimento do ITBI, o arrematante deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. 4) Fls. 8242/8243: Arrematado o bem, descabe a este juízo determinar o cancelamento das penhoras averbadas ou ordens de indisponibilidade oriundas de outras execuções. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Terceiro interessado - Pedido de cancelamento de restrições em bem imóvel arrematado em hasta pública - Expedição de nova carta de arrematação, com o valor individualizado dos imóveis - Indeferimento dos pedidos Pretensão de reforma Possibilidade, em parte Competência para determinar o levantamento da constrição que é do juízo que a determinou (...)Todavia, conforme reconhecido pela própria agravante, apenas o juízo que determinou a constrição é competente para proceder ao seu levantamento (fls. 09/10). Assim, não é possível que a decisão produza efeito em outras ações autônomas que não foram objeto da presente execução, mesmo porque não há hierarquia entre juízes com a mesma competência (TJSP Agravo de instrumento nº. 2115734-04.2019.8.26.0000). Assim, deverá a arrematante realizar o pedido junto aos juízos originários das constrições. Intime-se. - ADV: WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), MICHELLE VALENTIN BUENO (OAB 231242/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP), MILTON DOTA JUNIOR (OAB 254364/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), LUCIMARA SOCORRO ROCETTI (OAB 236414/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), TERTULIANO PAULO (OAB 121530/SP), TERTULIANO PAULO (OAB 121530/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), SERGIO DE LIMA SOUZA (OAB 30034/PE), KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP), APARECIDO VALENTIM IURCONVITE (OAB 121620/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), AMAURI OGUSUCU (OAB 165416/SP), CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO (OAB 170720/SP), CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO (OAB 170720/SP), ANDREIA DE CAMPOS DANSIERI PICCINO (OAB 145925/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), PATRÍCIA BUENO FERREIRA DE SOUZA (OAB 416468/SP), NIVALDO DOS SANTOS DURO (OAB 310742/SP), FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS (OAB 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PEREIRA (OAB 133034/SP), ALEKSANDER SALGADO MOMESSO (OAB 208052/SP), ALEKSANDER SALGADO MOMESSO (OAB 208052/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA (OAB 198629/SP), JOSE LUCIANO SERINOLI (OAB 134842/SP), EMMANUEL GUSTAVO HADDAD (OAB 195156/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), FLAVIA 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