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Processo nº 1011370-12.2025.8.26.0477

ID: 313009218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011370-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011370-12.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro dos Santos Tavares - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1011370-12.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro dos Santos Tavares - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: NATÁLIA FERREIRA LISBOA (OAB 522686/SP)

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Nilciney Belem Vilaca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312195170

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-20.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILCINEY BELEM VILACA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1011370-20.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: NILCINEY BELEM VILACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1011370-12.2024.4.01.3311

ID: 323792517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-12.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRA SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1011370-12.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1011370-12.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILEIDE LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRA SANTANA LIMA - BA48471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 11/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Nathalia Cristina Verde Hilário x Lp Primila Veículos – Eireli

ID: 309729731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA VERDE HILáRIO

Polo Passivo:

LP PRIMILA VEíCULOS – EIRELI

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RIATTO FUZISSIMA

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RÉU REVEL

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GABRIEL RICARDO DA SILVA

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Processo 1011370-11.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nathalia Cristina Verde Hilário - Lp Primila Veículos – Eireli e outro - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1011370-11.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nathalia Cristina Verde Hilário - Lp Primila Veículos – Eireli e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. E, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ROGÉRIO RIATTO FUZISSIMA (OAB 472482/SP), GABRIEL RICARDO DA SILVA (OAB 279271/SP)

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1. Marcio Miranda De Almeida (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 338873048

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0216704-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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AgRg no HC 1011370/RO (2025/0216704-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO : PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - MT032560O AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FE… AgRg no HC 1011370/RO (2025/0216704-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO : PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - MT032560O AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual não conheci do writ ante a ausência de debate das questões referentes à dosimetria da pena pela Corte estadual. Nas razões do recurso, a defesa do agravante reitera os pedidos formulados no remédio constitucional e discorre sobre a possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração interposto (fls. 296/297) como agravo regimental. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão anterior ou que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo colegiado (CPC, art. 1.021, 2º, in fine), a fim de RECEBER O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL, de sorte que, ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus, DE OFÍCIO, para determinar a análise do mérito da revisional ajuizada pela Defesa junto ao Tribunal de Origem, nos termos do art. 621, inciso I, do CPP (fl. 319). É o relatório. O recurso é manifestamente intempestivo. A certidão de fl. 298 noticia que o prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de fls. 294/295 teve início em 24/6/2025 (decisão considerada publicada em 23/6/2025) e término em 28/6/2025, com prorrogação para o próximo dia útil – 30/6/2025 –, e, diante da interposição da Petição n. 00627533/2025 (AgRg) na data de 7/7/2025, resta evidenciada a sua intempestividade. Ressalta-se que não foi interposto recurso adequado (art. 258 do RISTJ) no prazo legal de 5 dias, circunstância que firma a manifesta intempestividade do presente recurso, notadamente porque o pedido de reconsideração aviado no interstício não teve o condão de interromper o prazo para interposição do recurso apropriado e previsto legalmente. A propósito: [...] A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, aplica-se o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/90, ou seja, o prazo é de 5 dias corridos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. No caso, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 10/03/2021, e considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 11/03/2021. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser protocolado nesta Corte em 22/03/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. [...] (AgRg no HC n. 648.168/AC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021 – grifo nosso) Em face do exposto, não conheço do agravo regimental. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1011370-64.2023.8.11.0003

ID: 293260024

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011370-64.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1011370-64.2023 Ação: Cobrança Autor: Sindicato dos Médicos do Estado de M ato Gross… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1011370-64.2023 Ação: Cobrança Autor: Sindicato dos Médicos do Estado de M ato Grosso Réu: Helio Cavalcante Garcia Neto Vistos, etc... SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Cobrança” em desfavor de HELIO CAVALCANTE GARCIA NETO, com qualificado nos autos, aduzindo: “Que, é credor da ré da importância de R$ 10.029,90 (dez mil, vinte e nove reais, noventa centavos), referente as contribuições associativas do sindicato; que, procurou solucionar a questão de forma administrativa, não obtendo êxito, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da requerida nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 10.029,90 (dez mil, vinte e nove reais, noventa centavos)”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, não contestara o pedido, conforme informa a certidão Id 185761434. Houve manifestação da parte autora, requerendo a decretação da revelia da parte ré, bem como o julgamento antecipado da lide Id 16664364, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu. E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor. Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141) Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Cobrança” aforada por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com qualificação nos autos, em desfavor de HELIO CAVALCANTE GARCIA NETO, com qualificação nos autos, para condenar a requerida no pagamento da importância de R$ 12.029,90 (doze mil, vinte e nove reais, noventa centavos), a qual deverá ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária INPC a contar do vencimento, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 07 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Jaime Henrique Da Cruz x Gr Ultimate Fundo De Investimento Em Cotas De Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado e outros

ID: 314734856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011798-43.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME HENRIQUE DA CRUZ

Polo Passivo:

GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011798-43.2023.8.26.0004 (processo principal 1011370-78.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jaime Henrique da Cruz - Tawlk Tech Payments Ltda - - Gr Ultima… Processo 0011798-43.2023.8.26.0004 (processo principal 1011370-78.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jaime Henrique da Cruz - Tawlk Tech Payments Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa e outros - Vistos. Fls. 105/119: Narra o exequente que em pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, constatou-se que a executada Ísis exerce atividade profissional na área médica e presta serviços regulares a diversos estabelecimentos de saúde. Dentre os locais onde há fortes indicios de atuação remunerada da executada, destacam-se: 1) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM - CNPJ: 52.775.392/0001-64, localizada na Rua Maestro Azevedo, 124, Centro, Mogi Mirim/SP, CEP 13800-200; 2) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA REGIONAL DE COSMÓPOLIS, CNPJ: 11.337.750/0001-70, localizada na Rua Francisco de Mário, 777, Jardim Bela Vista III, Cosmópolis/SP, CEP 13150-192, conforme documentação anexa(fls. 108/112). Afirma que os rendimentos auferidos pela executada não possuem natureza salarial clássica e decorrem de prestação de serviços autônomos como médica, não se aplicando as vedações absolutas previstas no art. 833, IV, do CPC. Requer a penhora de 1/3 dos rendimentos líquidos percebidos pela executada juntos aos estabelecimentos indicados. Requer, ainda, a expedição de ofício aos respectivos empregadores/contratantes para que informem: i) a existência de vínculo atual com a executada; ii) o valor bruto e líquido repassado mensalmente; iii) a forma de contratação e natureza da remuneração. Caso confirmados os pagamentos, que seja determinada a retenção mensal de 1/3 do valor líquido diretamente na fonte pagadora, até o adimplemento integral do crédito atualizado, no valor de R$ 1.070.602,50. Pois bem. Por primeiro, determino que o exequente corrija a sua planilha de débitos, para descontar os valores levantados nestes autos(fls. 94), devidamente atualizado. A penhora dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, é medida excepcional e que apenas comporta deferimento em situação extrema, não encontrados outros bens a saldar o débito, em percentual, ademais, que não impeça a existência de vida digna e a própria subsistência do devedor. Dito isso, o documento de fls. 108/112, embora traga a relação de estabelecimentos de saúde nos quais a executada tem vínculo como "autônoma" não traz maiores informações sobre o contrato e remunerações, não sabendo o Juízo se a executada mantem o vínculo nem qual seu rendimento líquido mensal. Por ora, portanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO À: 1) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM - CNPJ: 52.775.392/0001-64, localizada na Rua Maestro Azevedo, 124, Centro, Mogi Mirim/SP, CEP 13800-200; 2) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA REGIONAL DE COSMÓPOLIS, CNPJ: 11.337.750/0001-70, localizada na Rua Francisco de Mário, 777, Jardim Bela Vista III, Cosmópolis/SP, CEP 13150-192, para que informe nestes autos, seja diretamente, seja através do e-mail que consta do cabeçalho, no prazo de 10 dias a contar do recebimento desta decisão/ofício, quais os últimos três rendimentos/salários líquidos, remuneração, ganhos como profissional autônomo e/ou honorários de profissional liberal, recebidos pela devedora ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, CPF 32204854808. Evidente que as informações devem vir acompanhadas de prova documental correlata, consubstanciada nas cópias dos holerites, contratos ou documentação correlatad da executada. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM - CNPJ: 52.775.392/0001-64, e para a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA REGIONAL DE COSMÓPOLIS, CNPJ: 11.337.750/0001-70, PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS EM 10 DIAS. Com a resposta, vista ao exequente para manifestação em 5 dias e conclusos em seguida para decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 238786/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Elza Da Silva Oliveira x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 318878774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011370-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1011370-57.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza da Silva Oliveira - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Hospital e Maternidade Vida's Ltd… Processo 1011370-57.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza da Silva Oliveira - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Hospital e Maternidade Vida's Ltda. e outro - Vistos. Elza da Silva Oliveira e Cristiane Elvira de Paulo Lopes movem ação indenizatória por dano moral em decorrência de erro médico contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e Hospital e Maternidade Vida's Ltda. alegando que são, respectivamente, esposa e filha de Oswaldo de Paula, que veio a óbito em 23/10/2023, em razão de insuficiência ventilatória, septicemia, infecção do trato urinário e broncopneumonia, além de Parkinson e Alzheimer, que já o acometiam. O falecido então fora levado ao hospital da terceira requerida após acidente doméstico, e segundo o sustentado, não recebia a devida atenção, mesmo quando expressamente solicitado. Sustentam ainda que o quadro do paciente se agravou e que, ainda assim, foi preparado para alta e que, após retornar para casa teve que ser levado ao Hospital Municipal do M'Boi Mirim onde fora tratado até se apresentar a urgência de transferência de unidade, já que não havia disponibilidade de vaga na rede municipal para atender as necessidades clínicas do paciente. Sustentam ainda que após terem conseguido a vaga hospitalar, fora dada nova alta ao paciente, que passou a integrar o Programa Melhor em Casa, com atendimento médico residencial provido pela Municipalidade e que, sem melhora, foi novamente internado no Hospital Municipal do M'Boi Mirim. Alegam as autoras que, após nova alta, o paciente veio a falecer dali a 10 dias. Assim, requereram a condenação das rés em danos morais, no montante de R$ 400.000,00 para cada parte, totalizando R$ 800.000,00. Juntaram documentos às fls. 45/435. Pela decisão de fl. 461, foi excluída do polo passivo a coautora Cristine e alterado o valor da causa para R$ 500.000,00. Na mesma decisão, restou deferida a justiça gratuita à autora. Contestação do Município de São Paulo às fls. 472/492. Arguiu ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário ou chamamento ao processo. Sustentou inaplicabilidade do CDC no que diz respeito aos serviços de saúde prestados pelo SUS e a necessidade da comprovação do erro médico e existência de nexo de causalidade a permitir a indenização, o que argumentou não se verificar no caso concreto, argumentando ainda que houve dois fatos de terceiro e motivo de força maior, além de não restar comprovados os efetivos danos morais. Requereu a improcedência do pedido autoral e, subsidiariamente, a fixação da indenização segundo proporcionalidade e razoabilidade. Documentos juntados às fls. 493/602. A Ameplan/Hospital Vida's apresentou contestação às fls. 644/652. Sustentou que a autora não sofreu qualquer dano causado nem pela ré Ameplan, que é simplesmente operadora de plano de saúde nem pelo réu Hospital Vidas que dispensou ao paciente adequado atendimento, motivo pelo qual ausente o nexo de causalidade a autorizar a condenação em danos morais. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 616/635 e 677/692). Instadas a se manifestarem sobre provas (fl. 670), a autora requereu perícia médica indireta e oitiva de testemunhas (fls 693/694). O Município réu não requereu provas (fl. 672) e a Ameplan requereu prova testemunhal, indicando rol (fls. 702/703). É o relatório. Passo a sanear o feito. As preliminares arguidas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Resta delimitar as questões de fato e resolver a distribuição do ônus da prova. A questão posta em juízo é a existência ou não de nexo causal entre condutas de profissionais dos hospitais por onde passou o marido da autora e do óbito que sobreveio após a última alta hospitalar. Portanto, defiro prova pericial indireta a ser realizada pelo IMESC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Oficie-se o IMESC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servirá a presente como mandado/ofício. O pedido de oitiva de testemunhas será apreciado após a manifestação das partes acerca do laudo pericial. Int. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP)

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Rosaly Anan x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256140

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128782-43.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSALY ANAN

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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Processo 0128782-43.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosaly Anan - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0006159-40.2023.8.26.0361/… Processo 0128782-43.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosaly Anan - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0006159-40.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista x Vanessa Oliveira Dias

ID: 315605079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001292-68.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA – SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

VANESSA OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MORAES ONOFRE

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001292-68.2023.8.26.0431 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Vanessa Oli… Processo 1001292-68.2023.8.26.0431 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Vanessa Oliveira Dias - Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista, em face de Vanessa Oliveira Dias, tendo por objeto a cobrança de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. Frustradas as diligências para localização pessoal da requerida, determinou-se a citação por edital, conforme documentação acostada às fls. 203 dos autos. Transcorrido in albis o prazo legal para oferecimento de resposta, procedeu-se à nomeação de curador especial em favor da demandada, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, sobrevindo contestação por negativa geral, conforme peça defensiva de fls. 218/221. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. No mérito da impugnação, não houve apresentação de defesa com argumentação concreta e fundamentada, limitando-se a Curadoria Especial à manifestação genérica de negativa dos fatos, sem enfrentamento específico dos elementos que instruem a inicial. Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a impugnação genérica apresentada por Curador Especial não afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, tampouco infirma sua regularidade formal. Em mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação monitória proposta visando a cobrança de crédito no valor de R$ 1.895.823,41, decorrente de confissão de dívida inadimplida. A sentença julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de prova escrita da dívida e a validade do contrato de confissão de dívida como título executivo. III.Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir foi afastada, pois a prova escrita da dívida está presente nos e-mails trocados e no contrato de confissão de dívida. 4. A apelante não conseguiu comprovar fato modificativo ou impeditivo do direito do autor, limitando-se a impugnações genéricas sem desconstituir a prova apresentada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:1. O contrato de confissão de dívida, assinado eletronicamente, constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela autora reforça a validade do título. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 784, III; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 300; TJSP, Apelação Cível 1011370-81.2021.8.26.0564, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 20.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1111402-31.2021.8.26.0100, Rel. Celso Alves de Rezende, j. 17.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1157730-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que infirme a regularidade do título, tampouco há alegação de pagamento, nulidade, inexigibilidade ou qualquer outra causa impeditiva da execução. Dessa forma, não tendo sido apresentado embargos monitórios com fundamentos jurídicos concretos, e estando o feito regularmente instruído com documentos líquidos e certos, a rejeição da contestação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a contestação por negativa geral apresentada para constituir de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se o devedor, na pessoa de seu curador especial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado na conta de liquidação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorridos os prazos acima assinalados, após o recolhimento da taxa judiciária correspondente e apresentação de cálculos atualizados, se o caso, REQUISITE-SE à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (SISBAJUD), de informações sobre a existência de ativos em nome do executado, com a reiteração automática da ordem de bloqueio por 10 (dez dias), se o caso. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 835, caput e §§ do citado códex. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MORAES ONOFRE (OAB 497285/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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