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Processo nº 1005754-49.2025.8.11.0000

ID: 279690824

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005754-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DULCEMARE SANCHES ABADIE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO - CPF: 039.364.291-70 (ADVOGADO), DULCEMARE SANCHES ABADIE - CPF: 394.016.421-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ –DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005754-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DULCEMARE SANCHES ABADIE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por DULCEMARE SANCHES ABADIE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Monitória) nº. 1011399-89.2022.8.11.0055, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “foi demandada em ação monitória pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, sob a alegação de existência de débitos decorrentes de contratos bancários. A ação foi convertida em título executivo judicial, dando início ao cumprimento de sentença. Na fase executiva, foi determinada a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, medida que compromete gravemente sua subsistência, considerando que já possui 40% de seus rendimentos comprometidos com outra instituição financeira. Diante desse cenário, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando nulidades processuais, entre elas a AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS E DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ATUALIZADOS. O juízo de origem, no entanto, indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a CONTRATAÇÃO ESTARIA COMPROVADA por dois documentos, sendo que um deles SEQUER CONTÉM A ASSINATURA DA AGRAVANTE, tratando-se apenas de cláusulas gerais e internas da instituição. Além disso, considerou cálculos meramente atualizatórios como demonstrativo de débito, ainda que a simples atualização não tenha o condão de comprovar a existência do débito exigido” (sic). Diz que “Do simples compulsar dos autos se verifica a lacuna de informações, uma vez que o id. 91057098 mencionado na decisão do juízo, sequer possui assinatura Agravante, cuidando-se de um documento interno da instituição, com cláusulas e condições gerais de contratação, normativa-contrato que no presente caso não possui aplicação automática enquanto não assinada e ratificada por meio do instrumento formal competente, que não foi juntado nos autos. E infelizmente foi ‘reconhecido’ pelo juízo como contratação dos serviços utilizados, isso sem qualquer argumentação jurídica motivada. Quanto ao Id. 91057096, também mencionado pelo juízo a quo embora seja a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, destaca-se a forma que foi tratada a contratação do cheque especial, pois a contratação de todos outros serviços, é facultado ao agente bancário que assinale o interesse à contratação ou não do serviço, já no cheque especial não há essa possibilidade simplesmente incluem, dando um suposta prévia ciência ao futuro cooperado” (sic). Assevera que “Para a regular tramitação do cumprimento de sentença, é imprescindível que, na ação monitória, tivessem sido apresentados os contratos firmados entre as partes, especialmente o contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato do cheque especial e os contratos das operações C10630011-0 e C10632131-1, além dos respectivos demonstrativos de débito. No entanto, não foram apresentados contratos assinados nem documentos que comprovem as condições pactuadas, tais como valores dos limites de crédito, taxas de juros, encargos e demais cláusulas contratuais. Além disso, não foi juntado um demonstrativo detalhado do débito, mas apenas uma planilha de correção, insuficiente para comprovar a dívida. A ausência desses documentos compromete a liquidez e certeza do título, matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Logo, o presente agravo deve ser provido para que seja declara a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença” (sic). Defende que o “Fumus Boni Iuris: A Agravante, idosa e aposentada, recebe atualmente um rendimento líquido mensal de R$ 6.315,64 (seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), pois de seus vencimentos integrais, já incidem descontos superiores a 40% (quarenta por cento) em razão de empréstimos consignados com a Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado no contracheque ao lado. Se mantida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos de aposentadoria, restará à Excipiente apenas 30% de seu rendimento, o que inviabilizará sobremaneira sua própria subsistência e a de seus dependentes. Por outro lado, é importante destacar que o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a proteção ao salário e aos proventos. O Código de Processo Civil, por sua vez, atesta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, embora o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que essa impenhorabilidade pode ser relativizada, é bem verdade que deve categoricamente atender requisitos específicos. Nesse sentido, a jurisprudência tem enfatizado que a penhora sobre proventos de aposentadoria só pode ocorrer se não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família” (sic). Afiança que o “Periculum in Mora: O perigo da demora é evidente, uma vez que a Agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. A manutenção da penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria implica na impossibilidade de prover o mínimo necessário para sua própria sobrevivência e para a manutenção de seus filhos. Esse risco é iminente, sendo necessário garantir a imediata suspensão, até a decisão final deste agravo de instrumento” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão imediata da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, que serão descontados diretamente pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, até o julgamento definitivo deste Agravo. Tal medida não causará prejuízo ao andamento da execução, a qual poderá ser retomada caso a decisão final do Agravo seja desfavorável a Agravante;” (sic). No mérito, pleiteia “c) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecer a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença, por falta de documentos essenciais à sua regular instrução, em especial os demonstrativos de evolução integral da dívida, os extratos bancários e contratos devidamente assinados, com a consequente extinção do processo ou, alternativamente, seja anulado todas as decisões e seja intimada a Requerente para que emende a inicial, juntando os documentos faltantes no prazo legal;” (sic). Contraminuta da agravada pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. A liminar foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme Id. 278086881. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 276548367. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Da regularidade da ação monitória A ação monitória, regulamentada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, permite que um credor de um bem ou quantia de dinheiro busque o pagamento de forma mais célere. O objetivo da ação monitória é permitir ao credor acesso mais rápido à execução forçada. A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor: 1. o pagamento de quantia em dinheiro; 2. a entrega de coisa fungível ou infungível; 3. a entrega de bem móvel ou imóvel; 4. e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme se depreende do processo, há a existência de contratação dos serviços utilizados (ids. 91057096 e 91057098), bem como das faturas não pagas (id. 91057105. Ademais, a parte exequente juntou os devidos cálculos (ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” Desta forma, foram cumpridos todos os requisitos legais para o processamento e julgamento da ação monitória, ao qual foi posteriormente convertida em ação executiva. Da possibilidade de penhora de salário no percentual determinado. A executada alega que o percentual aplicado por este Juízo se encontra fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n°. 1.874.222, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. [...] Devidamente explicitada a possibilidade de penhora salarial, se passa a discorrer sobre o percentual aplicado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que é permitido o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor. [...] Além disso, a executada não comprovou que a penhora efetivada na proporção determinada compromete o mínimo existencial de sua família. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - OFICIE-SE ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em Juízo os descontos determinados, sob pena de incorrer o diretor em crime de desobediência. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE, expedindo-se o necessário.” (Id. 182632580 – Autos de origem) Pois bem, a questão não é de difícil elucidação. Primeiramente, afirma a agravante que a ação monitória carece de documentos essenciais à sua propositura, o que ensejaria a extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória tem por finalidade dar força executiva à prova escrita de obrigação inadimplida pelo réu, que não constitua título executivo extrajudicial de plano, senão vejamos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 38. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.” Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini esclarecem: "A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102a), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido." ("Curso Avançado de Processo Civil", 10ª ed., RT, 2010, p. 347) In casu, verifica-se, a partir da análise dos autos de origem, a inequívoca comprovação da contratação dos serviços prestados (Ids. 91057096 e 91057098), bem como da inadimplência relativa às faturas correspondentes (Id. 91057105). Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito (Ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, os documentos acostados aos autos revelam-se aptos a instruir validamente a ação monitória, não havendo fundamento jurídico para a extinção do feito. Colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade.” (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Com relação à alegação de que a penhora de 30% sobre seus proventos comprometeria sua subsistência, dado que 40% de seus rendimentos já são descontados para o pagamento de outros empréstimos consignados, argumenta a ora agravante que essa constrição fere o direito constitucional à proteção dos rendimentos destinados à manutenção mínima da pessoa e de sua família. No entanto, após análise minuciosa, entendo que a decisão de piso deve prevalecer, pelos motivos que passarei a detalhar. Vislumbra-se que o d. Magistrado trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais, no que concerne ao percentual, objeto da penhora. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Importa ressaltar que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário ou de benefício previdenciário é cabível quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, ou seja, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, como ocorreu na espécie. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pela executada agravante como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte de a remuneração da devedora para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Diante disso, a penhora de 30% sobre os proventos de sua aposentadoria se revela a medida adequada e necessária, compatibilizando o resguardo de seu sustento com a obrigação de cumprimento da dívida em questão, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e à tutela da dignidade humana. Assim, como supramencionado, a Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Ora, sabe-se que o salário, os proventos, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Portanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna da executada, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1019629-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salario do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. No caso, a penhora de 10% sobre o salario liquido do executado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.” (N.U 1028875-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) Dessa forma, no caso em questão, a constrição foi acertadamente limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, em consonância com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ - AgInt no AREsp: 1577052 RS 2019/0263308-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005754-49.2025.8.11.0000

ID: 279690827

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005754-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO - CPF: 039.364.291-70 (ADVOGADO), DULCEMARE SANCHES ABADIE - CPF: 394.016.421-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ –DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005754-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DULCEMARE SANCHES ABADIE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por DULCEMARE SANCHES ABADIE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Monitória) nº. 1011399-89.2022.8.11.0055, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “foi demandada em ação monitória pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, sob a alegação de existência de débitos decorrentes de contratos bancários. A ação foi convertida em título executivo judicial, dando início ao cumprimento de sentença. Na fase executiva, foi determinada a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, medida que compromete gravemente sua subsistência, considerando que já possui 40% de seus rendimentos comprometidos com outra instituição financeira. Diante desse cenário, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando nulidades processuais, entre elas a AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS E DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ATUALIZADOS. O juízo de origem, no entanto, indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a CONTRATAÇÃO ESTARIA COMPROVADA por dois documentos, sendo que um deles SEQUER CONTÉM A ASSINATURA DA AGRAVANTE, tratando-se apenas de cláusulas gerais e internas da instituição. Além disso, considerou cálculos meramente atualizatórios como demonstrativo de débito, ainda que a simples atualização não tenha o condão de comprovar a existência do débito exigido” (sic). Diz que “Do simples compulsar dos autos se verifica a lacuna de informações, uma vez que o id. 91057098 mencionado na decisão do juízo, sequer possui assinatura Agravante, cuidando-se de um documento interno da instituição, com cláusulas e condições gerais de contratação, normativa-contrato que no presente caso não possui aplicação automática enquanto não assinada e ratificada por meio do instrumento formal competente, que não foi juntado nos autos. E infelizmente foi ‘reconhecido’ pelo juízo como contratação dos serviços utilizados, isso sem qualquer argumentação jurídica motivada. Quanto ao Id. 91057096, também mencionado pelo juízo a quo embora seja a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, destaca-se a forma que foi tratada a contratação do cheque especial, pois a contratação de todos outros serviços, é facultado ao agente bancário que assinale o interesse à contratação ou não do serviço, já no cheque especial não há essa possibilidade simplesmente incluem, dando um suposta prévia ciência ao futuro cooperado” (sic). Assevera que “Para a regular tramitação do cumprimento de sentença, é imprescindível que, na ação monitória, tivessem sido apresentados os contratos firmados entre as partes, especialmente o contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato do cheque especial e os contratos das operações C10630011-0 e C10632131-1, além dos respectivos demonstrativos de débito. No entanto, não foram apresentados contratos assinados nem documentos que comprovem as condições pactuadas, tais como valores dos limites de crédito, taxas de juros, encargos e demais cláusulas contratuais. Além disso, não foi juntado um demonstrativo detalhado do débito, mas apenas uma planilha de correção, insuficiente para comprovar a dívida. A ausência desses documentos compromete a liquidez e certeza do título, matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Logo, o presente agravo deve ser provido para que seja declara a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença” (sic). Defende que o “Fumus Boni Iuris: A Agravante, idosa e aposentada, recebe atualmente um rendimento líquido mensal de R$ 6.315,64 (seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), pois de seus vencimentos integrais, já incidem descontos superiores a 40% (quarenta por cento) em razão de empréstimos consignados com a Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado no contracheque ao lado. Se mantida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos de aposentadoria, restará à Excipiente apenas 30% de seu rendimento, o que inviabilizará sobremaneira sua própria subsistência e a de seus dependentes. Por outro lado, é importante destacar que o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a proteção ao salário e aos proventos. O Código de Processo Civil, por sua vez, atesta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, embora o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que essa impenhorabilidade pode ser relativizada, é bem verdade que deve categoricamente atender requisitos específicos. Nesse sentido, a jurisprudência tem enfatizado que a penhora sobre proventos de aposentadoria só pode ocorrer se não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família” (sic). Afiança que o “Periculum in Mora: O perigo da demora é evidente, uma vez que a Agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. A manutenção da penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria implica na impossibilidade de prover o mínimo necessário para sua própria sobrevivência e para a manutenção de seus filhos. Esse risco é iminente, sendo necessário garantir a imediata suspensão, até a decisão final deste agravo de instrumento” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão imediata da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, que serão descontados diretamente pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, até o julgamento definitivo deste Agravo. Tal medida não causará prejuízo ao andamento da execução, a qual poderá ser retomada caso a decisão final do Agravo seja desfavorável a Agravante;” (sic). No mérito, pleiteia “c) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecer a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença, por falta de documentos essenciais à sua regular instrução, em especial os demonstrativos de evolução integral da dívida, os extratos bancários e contratos devidamente assinados, com a consequente extinção do processo ou, alternativamente, seja anulado todas as decisões e seja intimada a Requerente para que emende a inicial, juntando os documentos faltantes no prazo legal;” (sic). Contraminuta da agravada pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. A liminar foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme Id. 278086881. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 276548367. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Da regularidade da ação monitória A ação monitória, regulamentada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, permite que um credor de um bem ou quantia de dinheiro busque o pagamento de forma mais célere. O objetivo da ação monitória é permitir ao credor acesso mais rápido à execução forçada. A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor: 1. o pagamento de quantia em dinheiro; 2. a entrega de coisa fungível ou infungível; 3. a entrega de bem móvel ou imóvel; 4. e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme se depreende do processo, há a existência de contratação dos serviços utilizados (ids. 91057096 e 91057098), bem como das faturas não pagas (id. 91057105. Ademais, a parte exequente juntou os devidos cálculos (ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” Desta forma, foram cumpridos todos os requisitos legais para o processamento e julgamento da ação monitória, ao qual foi posteriormente convertida em ação executiva. Da possibilidade de penhora de salário no percentual determinado. A executada alega que o percentual aplicado por este Juízo se encontra fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n°. 1.874.222, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. [...] Devidamente explicitada a possibilidade de penhora salarial, se passa a discorrer sobre o percentual aplicado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que é permitido o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor. [...] Além disso, a executada não comprovou que a penhora efetivada na proporção determinada compromete o mínimo existencial de sua família. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - OFICIE-SE ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em Juízo os descontos determinados, sob pena de incorrer o diretor em crime de desobediência. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE, expedindo-se o necessário.” (Id. 182632580 – Autos de origem) Pois bem, a questão não é de difícil elucidação. Primeiramente, afirma a agravante que a ação monitória carece de documentos essenciais à sua propositura, o que ensejaria a extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória tem por finalidade dar força executiva à prova escrita de obrigação inadimplida pelo réu, que não constitua título executivo extrajudicial de plano, senão vejamos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 38. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.” Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini esclarecem: "A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102a), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido." ("Curso Avançado de Processo Civil", 10ª ed., RT, 2010, p. 347) In casu, verifica-se, a partir da análise dos autos de origem, a inequívoca comprovação da contratação dos serviços prestados (Ids. 91057096 e 91057098), bem como da inadimplência relativa às faturas correspondentes (Id. 91057105). Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito (Ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, os documentos acostados aos autos revelam-se aptos a instruir validamente a ação monitória, não havendo fundamento jurídico para a extinção do feito. Colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade.” (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Com relação à alegação de que a penhora de 30% sobre seus proventos comprometeria sua subsistência, dado que 40% de seus rendimentos já são descontados para o pagamento de outros empréstimos consignados, argumenta a ora agravante que essa constrição fere o direito constitucional à proteção dos rendimentos destinados à manutenção mínima da pessoa e de sua família. No entanto, após análise minuciosa, entendo que a decisão de piso deve prevalecer, pelos motivos que passarei a detalhar. Vislumbra-se que o d. Magistrado trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais, no que concerne ao percentual, objeto da penhora. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Importa ressaltar que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário ou de benefício previdenciário é cabível quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, ou seja, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, como ocorreu na espécie. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pela executada agravante como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte de a remuneração da devedora para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Diante disso, a penhora de 30% sobre os proventos de sua aposentadoria se revela a medida adequada e necessária, compatibilizando o resguardo de seu sustento com a obrigação de cumprimento da dívida em questão, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e à tutela da dignidade humana. Assim, como supramencionado, a Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Ora, sabe-se que o salário, os proventos, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Portanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna da executada, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1019629-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salario do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. No caso, a penhora de 10% sobre o salario liquido do executado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.” (N.U 1028875-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) Dessa forma, no caso em questão, a constrição foi acertadamente limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, em consonância com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ - AgInt no AREsp: 1577052 RS 2019/0263308-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Edite Cabral Costa e outros x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 293058985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019455-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CABRAL COSTA ERIBERTO RUFINO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LILIANE ROMÃO GIL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imob… Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Forte Securitizadora S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos com pedido de tutela antecipada na qual os Autores alegam, em síntese, que assinaram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária junto à empresa correquerida, referente à aquisição da Cota 15, Apto. 213, Pav. 02, Bloco B, no empreendimento Solar das Águas na data de 13/01/2018, já tendo efetuado o pagamento de R$ 58.949,27. Não obstante, aduzem que, tendo em vista o aumento demasiado das parcelas, os requerentes não possuem condições financeiras e interesse em continuar com o contrato em questão, motivo pelo qual contataram a correquerida a fim de rescindir o negócio jurídico de forma amigável, solicitando a restituição dos valores pagos até o momento e concordando com o desconto pela empresa de uma porcentagem como forma de ressarcir os gastos com a administração, desde que tal porcentagem não fosse abusiva. Contudo, asseveram que foram informados que caso optassem por rescindir o contrato, deveriam pagar as multas constantes no contrato, conduta que os Autores reputam ilegal. Dessa forma, ora buscam seja declarada a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime multipropriedade (frações), bem como sejam declaradas nulas todas as cláusulas contratuais abusivas que oneram os requerentes, devendo os Réus serem condenados solidariamente na restituição de todos os valores efetivamente adimplidos, devidamente atualizados e de forma única, com a retenção de porcentagem a favor do empreendimento estipulada através do entendimento do Juízo a título de cláusula penal, porém, não superior a 20% sobre todos os valores pagos, previsto contratualmente, incluindo o valor pago como sinal/princípio de pagamento. A tutela de urgência requerida foi parcialmente concedida, apenas para determinar que as Rés suspendessem a cobrança e se abstivessem de incluir o nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato celebrado entre as partes (fls. 74/75). Devidamente citadas, as corrés SPE WGSA 02 e Natos Administradora ofertaram contestação (fls. 87/190), suscitando, preliminarmente, (i) a incompetência territorial ante a existência de cláusula de eleição de foro que elegeu a Comarca de Olimpia-SP para dirimir eventuais contendas oriundas do contrato; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam da corré Natos Administradora, pois não participou da avença celebrada pelos Autores, sendo responsável, apenas, pela administração das cotas imobiliárias da SPE, emissão de boletos, dúvidas e reclamações dos clientes. No mérito, requerem o reconhecimento da teoria do adimplemento substancial, com lastro na boa-fé objetiva, no princípio da função social dos contratos, na vedação do abuso de direito e no enriquecimento sem causa, uma vez que a parte autora adimpliu com grande parte do contrato a impedir rescisão contratual pretendida. Alternativamente, na hipótese de rescisão, afirmam que cabem às requeridas as retenções previstas no negócio jurídico, tendo em vista o desfazimento está sendo ensejado pelos Autores. Impugnam as alegações autorais no que se refere às condições dos contratos de compra e venda para devolução dos valores pleiteados, visto que não há qualquer abusividade e ou cláusula passível de nulidade. Nesse sentido, asseveram que em caso de rescisão por inadimplência ou pedido desmotivado do promitente comprador, das quantias até então pagas à vendedora, seriam deduzidas, entre outros, o percentual de 20% das parcelas pagas, a título de pré-fixação das perdas e danos. Ainda, alegam a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de arras, que atuam como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento. Ainda, defende a validade da retenção da taxa de fruição, visto que a parte autora teve o imóvel a seu dispor, podendo usufruir do mesmo, não cabe, portanto, à parte requerente, ao seu livre alvedrio, desistir da compra e não indenizar às requeridas pelos prejuízos causados. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Forte Securitizadora (Fortesec) ofertou contestação (fls. 296/746), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que não faz parte do negócio jurídico entabulado entre a corré SPE WGSA e os Autores. No mérito, defende a impossibilidade de condenação solidária conforme a pretensão autoral, visto que não participou de nenhuma das etapas da relação de consumo estabelecida entre os Autores e a SPE WGSA, tratando-se a correquerida, apenas, de securitizadora da operação de crédito do empreendimento em que estão localizadas as quotas do imóvel comercializado entre os Autores e a SPE WGSA. Destaca que não tem gerência direta sobre os contratos dos adquirentes das cotas imobiliárias do empreendimento, bem como não tem qualquer participação no desenvolvimento de obras ou questões administrativas, não tendo adotado qualquer postura que ensejasse a insatisfação dos Autores com o negócio jurídico celebrado com a SPE WGSA. Ainda, em que pese a ausência de vínculo contratual com os requerentes, defende a legalidade da retenção de 20%, da taxa de fruição e do sinal pago, tendo em vista que a rescisão contratual partiu da própria vontade dos Autores. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 764/785). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelas Rés. De pronto, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a parte ré e os Autores, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, deferir pela inversão do ônus da prova posto que se trata de relação de consumo, aplicando-se, assim, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como, afastar a alegada incompetência territorial, uma vez que a parte autora, consumidora, reside em local compreendida na jurisdição deste foro, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC. Nessa linha de raciocínio, razão não assiste às corrés SPE WGSA 02 e Natos Administradora ao suscitar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato entabulado pelas partes, devendo-se observar a vulnerabilidade dos consumidores Autores e a consequente facilitação da defesa de seus direitos, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cuja disposição prevalece à clausula de eleição de foro. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO FORO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 6º, DO CDC. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL A LEI Nº 13.786/18 AOS CONTRATOS QUE ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE UMA SÓ VEZ E NÃO PARCELADO. SÚMULA 02, DO C. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000018-10.2022.8.26.0462; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Melhor sorte não assiste à correquerida Forte Securitizadora na suscitada ilegitimidade passiva, posto que a corré figurou como beneficiária dos boletos pagos pelos Autores (fl. 41). Dessa forma, de rigor a aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput, ambos do CDC, que determina expressamente que todos os envolvidos na cadeia consumerista relacionada aos fatos são solidários. Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Pelas mesmas razões, afasto a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela corré Natos Administradora, notadamente em tendo a corré atuado conjuntamente no empreendimento com a correquerida SPE WGSA 02, divulgando material publicitária sobre o mesmo, informando a participação desta enquanto incorporadora que compõe a administradora (fls. 42/47), sendo de rigor o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante e do C. STJ: APELAÇÃO. Compra e Venda. Empresa Securitizadora que era beneficiária dos pagamentos da Autora, à título de adimplemento de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliário, sendo inequívoco que compôs a cadeia de fornecimento. Arts. 7º e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado e do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007557-47.2022.8.26.0229; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. CORRETORA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1325013 RJ 2018/0171250-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE RETENÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou a ré à devolução de 80% do valor pago pela autora, sem resolução de mérito em relação às corrés Natos Administradora e WAM Comercialização, em razão da ilegitimidade passiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as corrés Natos Administradora e WAM Comercialização são partes legítimas no polo passivo; (ii) é cabível a retenção de valores a título de arras e comissão de corretagem; e (iii) a distribuição do ônus de sucumbência foi adequada. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a legitimidade passiva das corrés Natos e WAM, considerando-se o vínculo de grupo econômico e a participação dessas empresas na comercialização do imóvel. 4. A retenção de arras não é cabível, tendo em vista a impossibilidade de cumulação com cláusula penal. 5. Indevida a declaração de prescrição da devolução do valor de comissão de corretagem, pois o contrato não demonstrou o pagamento desse valor pela autora. 6. As requeridas são condenadas à devolução integral dos valores pagos, com retenção de 20% como cláusula penal, sem outras deduções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Em se tratando de relação de consumo, a participação na comercialização do imóvel legitima a responsabilização solidária das corrés em relação às obrigações do contrato. 2. A retenção de arras cumulada com cláusula penal é indevida. 3. Não há falar em prescrição do direito de devolução de valores de comissão de corretagem quando não restou comprovado que houve valores pagos com essa natureza." (TJSP;Apelação Cível 1030173-78.2022.8.26.0564; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Superadas as preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. A parte autora pretende o distrato, no exercício livre da sua vontade. Não obstante, divergente da tese defensiva suscita pela Rés, não incidem ao deslinde da presente, as disposições da chamada "Lei do Distrato" (Lei nº 13.786/2018), válidas, apenas, a partir da vigência dessa norma em 28/12/2018. Dessa feita, tendo em vista que contrato objeto da presente foi firmado em 13/01/2018 (fls. 24/38), a demanda em tela dever ser apreciada à luz da legislação consumerista. Feito aludido esclarecimento, importa consignar que o princípio pacta sunt servanda confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, de maneira que ao entabularem o negócio jurídico buscando a satisfação de seus interesses, os contraentes assumem direitos e obrigações. Logo, ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda, nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Não obstante, a rescisão contratual pelo promitente comprador é um direito potestativo, podendo ser exercido independentemente do consentimento das Rés, sem que haja o inadimplemento contratual. Assim, insubsistente a pretensão da parte requerida na aplicação do adimplemento substancial do contrato, não podendo compelir os Autores a se manterem vinculados a uma obrigação que não lhe é mais de interesse. Em prosseguimento, consoante à Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Nessa ordem de ideias, conforme a própria narrativa autoral expendida na exordial, tem-se que a resilição pretendida, evidente que insubsistente a pretensão autoral na devolução integral dos valores já pagos. Dessa feita, estabelece a Súmula 1 deste E. Tribunal que O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Dessa feita, tendo em vista que o interesse manifestado pelos Autoresse encontra lastreado na ausência de interesse na manutenção da relação jurídica entre as partes, impõe-se a resilição do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, devendo as partes serem restabelecidas ao status quo ante, com a efetiva restituição parcial dos valores pagos pelos Autores. À vista disso, e em observação aos parâmetros adotados por este E. Tribunal, tem-se que proporcional e razoável a retenção de 20% do montante total pago pelos demandantes, evitando-se o enriquecimento sem causa à qualquer uma das partes. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aplicação do CDC. Contrato anterior a Lei do Distrato. Rescisão por inadimplemento do preço. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição de valores pagos em 80%, com retenção, pela vendedora, de 20%. Recurso do autor pugnando pela retenção 25% e condenação ao pagamento da taxa de fruição. Retenção que deve ser de 20%. Observância a Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Taxa de Fruição. Descabimento. Inadmissibilidade de indenização por ocupação de lote não edificado (AgInt no Resp. 2020258 SP e AgInt no AResp. 2141386 SP. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004850-10 .2022.8.26.0358 Mirassol, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 12/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2024) Sendo devida, pela Ré, a restituição de 80% do montante pago pelos Autores, insta salientar que o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, em observação à Súmula 2 deste E. Tribunal: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Em prosseguimento, sem razão o pleito das Rés na retenção do valor pago à título de sinal. Isso porque, o valor pago na entrada se destinava, justamente, a compor o montante total do preço do imóvel, e não como forma de garantir a execução do contrato ou em tendo natureza de arras confirmatórias e não punitivas. Portanto, não é o caso de se aplicar o previsto no art. 420 do CC. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Legitimidade passiva das requeridas Vista Alegre Incorporações e GP Associados Ltda., reconhecimento. Rescindido o compromisso de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante, cabendo ao compromissário vendedor a obrigação de restituir as parcelas recebidas, admitindo-se a retenção do percentual (de 20%) fixado pelo juiz singular. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. A correção monetária não é um plus que agrega valor ao devido, mas um minus que se quer evitar, tratando-se de mero mecanismo de recomposição da moeda corroída ao logo do tempo. Juros de mora. Termo inicial que deve corresponder à data do trânsito em julgado da decisão. Matéria pacificada no julgamento do REsp. nº 1.740.911/DF (Tema 1002). Termo a quo da responsabilidade do comprador pelo pagamento dos débitos referentes ao IPTU e taxa associativa devidamente fixado pelo juiz singular. Arras. Sinal dado para pagamento do preço não pode ser retido, pois não tem natureza jurídica de arras penitenciais Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que o autor tenha ocupado o lote. Recurso não provido. - grifei.(TJSP; Apelação Cível 1011399-96.2023.8.26.0068; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) De outro giro, devida a retenção a título de taxa de fruição, posto que os Autores não negam que se imitiram na posse do imóvel e usufruíram do mesmo, assistindo-lhes razão, apenas, quanto ao período que a retenção de referida taxa deve observar. Isso porque, em se tratando de compra e venda de imóvel adquirido sob o regime de multipropriedade, sabe-se que o imóvel não fora utilizado, integral e exclusivamente pelos Autores, que dividiam o mesmo com os demais proprietários de acordo com o cronograma estabelecido em contrato. Por conseguinte, de rigor que a base de cálculo deve ser proporcional ao valor da fração que havia sido vendida aos Autores, e de acordo o período em que estes poderiam utilizar o bem, de acordo com o cronograma estabelecido pelas Rés. Desta feita, reveste-se de nulidade a cláusula contratual que dispõe acerca da retenção da taxa de fruição de 0,5% (meio por cento) ao mês do preço atualizado do imóvel, pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Dessa feita, a taxa de ocupação de 0,5% deverá ser proporcional ao período previsto para a efetiva ocupação pelos Autores, sendo abusiva e desproporcional a pretensão na cobrança da taxa de fruição mensal, sendo que os requerentes não poderiam usufruir do imóvel ao longo de referido período. Nessa senda: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. Ação ajuizada pela adquirente em face da vendedora. Ajuizamento de reconvenção, pretendendo a retenção das arras e indenização por taxa de fruição. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Retenção do sinal pago pelo requerente. Entrada/sinal que não pode ser retida pela vendedora, pois integrava o preço do imóvel. Arras que, in casu, possuem caráter confirmatório, e não penitencial. Art. 418 do CC que só é aplicável às arras penitenciais. Precedentes. Retenção das arras indevida. Sentença mantida neste quesito. Indenização por taxa de fruição do imóvel. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa do compromissário comprador, que teria o imóvel à sua disposição sem qualquer contraprestação. Imóvel adquirido sob regime de multipropriedade, devendo-se calcular a indenização de forma proporcional aos dias em que o imóvel foi disponibilizado ao autor. Precedentes em casos semelhantes. Apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1002156-72.2020.8.26.0541; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para convalidar a liminar concedida (fls. 74/75), a fim de (i) declarar a resilição do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como para determinar que as Réssuspendam a exigibilidade das parcelas contratuais e abstenha-se de incluir o nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato celebrado entre as partes em 13/1/2018 em obrigação de não fazer pelo cumprimento de sentença do art.536 e seguintes do CPC; e (ii) condenar as Rés à restituição de 80% do montante pago pelos Autores,descontando-se, apenas, a taxa de fruição de 0,5% proporcional ao período previsto para a efetiva ocupação pelos Autores, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do desembolso, devendo o pagamento ocorrer em apenas uma parcela, conforme o valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Sucumbentes substanciais, arcam as Rés com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP)

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