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Processo nº 1011566-79.2024.4.01.3311

ID: 305473307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011566-79.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011566-79.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011566-79.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR - BA36722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Cl[inica CIAM, localizada à Av. Aziz Maron, n. 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 23/07/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1000440-80.2025.8.11.0111

ID: 275358198

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000440-80.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000440-80.2025.8.11.0111. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: RENAN SCHMITT DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000440-80.2025.8.11.0111. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: RENAN SCHMITT DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., uma vez que a decisão de ID 188696729 fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, quando entende que deveria ser arbitrado honorários advocatícios de, no mínimo, 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 189148497). É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na decisão atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. O seguinte trecho da decisão é de clareza solar: 6. Consigno que, para reaver o bem apreendido, a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (consistente nos valores apresentados e comprovados pelo credor na peça inicial, consoante o Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios que, para o caso de pronto pagamento, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, aplica-se, por analogia, o disposto no §4º do artigo 90 do CPC: “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da deliberação em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023 destacou-se). Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito da deliberação proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023, destacou-se). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. No mais, DEFIRO a inserção do bloqueio de circulação do veículo via RENAJUD, desde que haja prévia comprovação do recolhimento das custas pertinentes a tal pesquisa/inserção. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1042901-54.2023.8.11.0041

ID: 324880100

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042901-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DE OLIVEIRA MAINARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042901-54.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVA MARIA DE OLIVEIRA MAINARDI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042901-54.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVA MARIA DE OLIVEIRA MAINARDI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 179254542), considerando o período de maio/2012 a setembro/2014. O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, considerando exclusivamente o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Taisa Mara Lacerda De Carvalho x Marco Aurélio Garcia Fecchio

ID: 335073258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002361-31.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAISA MARA LACERDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO GARCIA FECCHIO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO GARCIA FECCHIO

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ANDRÉ LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002361-31.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Taisa Mara Lacerda de Carvalho - Marco Aurélio Garcia Fecchio e outro - Vistos. Fls. 341/347: Mantenho… Processo 1002361-31.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Taisa Mara Lacerda de Carvalho - Marco Aurélio Garcia Fecchio e outro - Vistos. Fls. 341/347: Mantenho a decisão de fls. 336/338 por seus próprios fundamentos, franqueada, por óbvio, a via recursal adequada caso seja do interesse da parte a obtenção do sugerido efeito infringente. Observa-se que o polo passivo desta demanda é composto pelos réus: 1-)DR. MARCO AURÉLIO GARCIA FECCHIO OAB/SP nº 368.266, o qual atua em causa própria e compareceu espontaneamente aos autos e, 2-) EDEMAR MIOTO. O instrumento de procuração juntado às fls. 213, outorgado por EDEMAR MIOTO em favor do DR. MARCO AURÉLIO GARCIA FECCHIO, data de 08/10/2020, ou seja, foi outorgado aproximadamente 5 (cinco) anos da propositura da demanda. Logo, por uma questão de lógica fático-cronológica, aqui, não há como se reputar que possa ser considerado válido para fins de suprimento da citação determinada às fls. 336/338 na forma autorizada pelo art. 239, §1º, CPC, simplesmente porque o contexto do caso concreto não revela que o corréu EDEMAR tenha tido ciência expressa e inequívoca a respeito da propositura desta demanda. Além disso, o referido instrumento de procuração não conta com poderes expressos para fins de recebimento de citação pelo I. Advogado lá constituído. Preceitua o art. 105, do CPC, que: A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (sublinhei). Neste contexto, segundo o STJ, extrai-se que: Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. (REsp n. 1.995.883/MT). Fixadas tais premissas, a perfectibilização da citação tal como determinada às fls. 336/338 se mostra imprescindível e não será dispensada. Sobre o tema, destaca-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERESES PECÍFICOS PARA PRATICAR ATOS NO PROCESSO. POSSÍVEL NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. Reconhecida omissão no acórdão recorrido, sendo necessário que o Tribunal local aprecie expressamente a tese de nulidade arguida pelas recorrentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.064.168/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação em face do comparecimento espontâneo da executada nos autos Admissibilidade do pedido de reforma Habilitação da executada com procuração sem poderes para receber citação Necessidade de cláusula específica Inteligência do art. 105, do CPC Comparecimento espontâneo não configurado Inaplicabilidade do art. 239, § 1º do CPC Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp 1114532/SP) Precedente desta C. Câmara - Reconhecimento da inexistência de válida e regular citação da agravante, com consequente anulação de todos os atos processuais subsequentes, devendo ocorrer a citação formal da devedora para apresentar defesa - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2039345-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025). Em corroboração, o próprio fato que é de conhecimento deste Juízo - aferível por meio de simples pesquisa de feitos distribuídos em nome de EDEMAR MIOTO perante o SAJ - de que ele litiga em outros feito em trâmite nesta Vara, - distribuídos em muito após a outorga do instrumento de procuração aqui juntado às fls. 213 - contudo, representado por Bancas de Advocacia diversas (vide, por exemplo, os feitos de nº 1000389-60.2024.8.26.0637 e 0004221-55.2023.8.26.0637), o que mais reforça a invalidade, no contexto e para a finalidade almejada, do invocado instrumento de procuração. Assim sendo, cumpra a Serventia o determinado às fls. 336/338 com a expedição do mandado de citação, ficando, até lá, sobrestados os efeitos da nota de cartório de fls. 350. Oportunamente, nova cls. Intime-se - ADV: MARCO AURÉLIO GARCIA FECCHIO (OAB 368266/SP), ANDRÉ LUIS COSTA (OAB 296221/SP)

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Processo nº 1048940-04.2022.8.11.0041

ID: 319905592

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048940-04.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROXO MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048940-04.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EVANDRO ROXO MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048940-04.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EVANDRO ROXO MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Evandro Roxo Medeiros em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 144537504), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 161731695, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Intimadas as partes para manifestação, apenas o executado peticionou nos autos (Id. 195494693). É o relatório. Decido. A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. Diante do exposto Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 156966258), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Helena Gonçalves x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 329630952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014887-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014887-24.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014887-24.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Helena Gonçalves - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. A sentença de fls. 219/226, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10.02.2025, julgou improcedentes os pedidos da presente ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual. Recorreu a autora às fls. 229/248, buscando a reforma do julgado para que os pedidos sejam julgados procedentes. Sustenta, em síntese, o cerceamento do direito de defesa, visto que, com a prova técnica devidamente reclamada, iria provar que não fez a contratação do empréstimo. Acrescenta que pretendia provar todo o alegado, fez requerimento em petição de indicação de provas, postulando a realização da prova pericial grafotécnica. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 267/271). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, b, do CPC. Com razão a parte apelante. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 219/226, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, que notou a inserção de contrato de empréstimo consignado em nome da autora, no valor de R$ 1.069,11, cuja contratação não reconhece. Assim, requer seja declarado inexistente o débito, com a consequente devolução em dobro das quantias até então debitadas, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 13/20. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 21/24). A ré apresentou contestação (fls. 40/44). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, uma vez que há contrato assinado entre as partes a consubstanciar os descontos. Além disso, alega que o valor contratado foi liberado e transferido via TED à conta corrente da autora, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Ocorre que o magistrado julgou improcedentes os pedidos da presente ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual. Contra o decisum insurgiu a parte autora nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juiz, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o magistrado julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na hipótese, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que a controvérsia se cinge precipuamente no fato de que a parte autora alega não ter realizado a contratação que ensejaram os descontos combatidos e o banco-requerido afirma a regularidade de tal contratação. Com efeito, sendo a questão controvertida, é necessária a produção de prova pericial grafotécnica, diante do conflito existente entre o expresso questionamento da autenticidade da assinatura contratual e a existência de outros elementos que apontam no sentido das contratações e utilização dos créditos, mister se faz o esclarecimento da questão para o fim de que sejam confrontadas as informações trazidas na petição inicial e réplica com a contestação oferecida. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Impugnação pela autora da autenticidade da contratação - Preliminar de Cerceamento de Defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem que fosse produzida prova pericial documentoscópica, regularmente especificada e essencial para o fortalecimento das alegações da autora - Elementos constantes dos autos que, nas especiais circunstâncias, não se revelam suficientes para o julgamento da lide - Cerceamento do direito de produção de provas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1010111-55.2023.8.26.0637, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fátima Gomes, j. 02.08.2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Reconhecimento de ofício - Parte autora que nega a contratação - Demandante que, após apresentação de instrumento contratual pela casa bancária, sustenta não ser sua a assinatura lançada em tal documento e, ainda, traz aos autos laudo técnico elaborado por experto de sua confiança, que corrobora tal assertiva Prova pericial que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Apelação nº 1004088-44.2018.8.26.0322, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 12.02.2019). No caso em exame, o julgamento antecipado, sem o esclarecimento acerca da autenticidade da assinatura aposta, mediante a necessária produção de perícia grafotécnica (circunstância em que o magistrado deve determinar, inclusive de ofício, a produção de provas para o seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil) impede a adequada formação do juízo de convencimento relativamente à exigibilidade da dívida em discussão, ocasionando nulidade insanável à sentença, o que ora se reconhece. Portanto, merece a sentença ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância originária, para a produção de perícia documentoscópica e grafotécnica. Fica prejudicado o conhecimento da matéria remanescente. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. 3.- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Processo nº 1020482-40.2023.8.11.0041

ID: 324880099

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020482-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020482-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020482-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 164582737), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 2.566,90. O Estado de Mato Grosso alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. O executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025)” Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. Quanto à implementação do percentual, resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu completa reestruturação da carreira dos militares, com fixação de novos valores nominais de subsídio. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 164582737), no valor de R$ 2.566,90. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 256,69. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0005385-55.2023.8.26.0637

ID: 292989088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005385-55.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ROGéRIO RIGOLDI EQUIPE CONSULTORIA E ASSESSORIA SC LTDA WALDEMIR GONçALVES LOPES

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DIAS

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MARIA LAURA CUNHA BORSARI

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JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 0005385-55.2023.8.26.0637 (processo principal 0010275-57.2011.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Adriano Rogério Rigoldi - - Waldemir Gonçalves… Processo 0005385-55.2023.8.26.0637 (processo principal 0010275-57.2011.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Adriano Rogério Rigoldi - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Equipe Consultoria e Assessoria Sc Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Waldemir Gonçalves Lopes em face da execução movida pela Prefeitura Municipal de Tupã, em que foi o executado, em conjunto com outros demandados, pela prática de ato de improbidade administrativa, com imposição das sanções de ressarcimento ao erário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na presente fase de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública do Município de Tupã apresentou planilha de cálculos, apurando o débito atualizado em R$ 26.138,20 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte centavos), atualizado até 23/11/2023. A impugnante, por sua vez, alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela Fazenda não observam a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021, tampouco os critérios firmados nos Temas 905 do STJ, 810 e 1170 do STF, os quais preveem a aplicação da taxa SELIC como índice unificado para correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Afirma ainda que os juros de mora não devem ser fixados em 1% ao mês, conforme constou inicialmente na sentença, tendo em vista a superação do título executivo judicial por força das referidas teses firmadas em sede de repercussão geral, inclusive com base no recente julgamento do Tema 1170 do STF. O impugnante requer, ao final, que seja reconhecido o excesso de execução, com a readequação do montante devido ao valor de R$ 17.451,71, conforme planilha apresentada, e a consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o excesso (p. 99/111). Intimado, o exequente, Município de Tupã, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que os fundamentos invocados pelo devedor não se aplicam ao caso, por tratarem exclusivamente de condenações impostas à Fazenda Pública, e não daquelas por ela promovidas (p. 151/56). É o breve relatório. Decido. O incidente reúne condições de imediato julgamento, sendo desnecessário, por sua natureza, dilação probatória, posto que a incorreção da postulação é verificável de imediato pelo juízo, anotando-se que o cumprimento de sentença é feito estritamente de acordo com o comando nela inscrito, não se admitindo desvios, os quais devem ser corrigidos ex officio, inclusive. Convém, pois, que a parte impugnante respeite as decisões judiciais transitadas em julgado, ao menos em quanto não logre reforma-las pelas vias próprias, devendo acompanhar com mais zelo o processo, abstendo-se de entabular alegações desprovidas de fundamento, que prejudicam o universo de usuários, na medida em que provocam inútil intervenção judicial em benefício da regularidade da prestação dos serviços jurisdicionais. A impugnação não merece acolhida. Conforme pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, os Temas 905 do STJ e 810 e 1.170 do STF disciplinam os índices de correção monetária e juros moratórios nas hipóteses de condenações impostas à Fazenda Pública, tendo como fundamento o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A própria redação do dispositivo legal deixa evidente essa limitação subjetiva: Art. 1º- F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" No mesmo sentido, a Emenda Constitucional nº 113/2021, ao estabelecer a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, também se refere exclusivamente às dívidas públicas, não havendo previsão legal ou jurisprudencial que imponha sua aplicação em favor dos devedores da Fazenda Pública. Ou seja, não há amparo jurídico para estender o regime especial de correção e juros aplicável à Fazenda Pública, o qual, inclusive, visa proteger o erário, para beneficiar particulares executados em cumprimento de sentença proposto por Ente Público. Por fim, quanto ao cálculo apresentado pelo impugnado (p. 79/82), fora realizado em consonância com o título que detém p. 79/82, com estrita observância aos parâmetros fixados na sentença exequenda, não havendo indício de erro material ou excesso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por Waldemir Gonçalves Lopes, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente na p. 79/82 e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, no valor atualizado de R$ 39.476,48, acrescido dos encargos legais (p. 157/59). Com fundamento no artigo 85, §1º, do CPC, condeno o impugnante (Waldemir) em honorários de sucumbência à razão de 10% sobre a diferença entre o valor apontado na planilha inicial (R$26.138,2 - p. 78/82) e o cálculo elaborado pelo executado (R$17.451,71 - p. 113), no caso, R$868,64 (R$26.138,20 - R$17.451,71), corrigidos nos termos da lei vigente, a contar desta decisão. A correção monetária e os juros de mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. No mais, preclusa a presente decisão, tornem conclusos para análise do pedido da exequente (p. 155/56). Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), MARIA LAURA CUNHA BORSARI (OAB 331090/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)

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Processo nº 1029479-12.2023.8.11.0041

ID: 319905601

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029479-12.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029479-12.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JACQUES LOPES DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029479-12.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JACQUES LOPES DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo nº 0016327-60.2013.8.11.0041), ajuizado em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A contadoria judicial apresentou cálculos (ID 152559057) considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 5.268,39. A exequente, por sua vez, discordou dos cálculos (ID 157596091), alegando que não há limitação temporal na sentença e que a diferença deveria ser aplicada até a efetiva implementação do percentual. O executado se manifestou nos termo do ID. 197091772 Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. Quanto à implementação do percentual, resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu completa reestruturação da carreira dos militares, com fixação de novos valores nominais de subsídio. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 155760891), no valor de R$ 5.268,39. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 526,83. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1048897-67.2022.8.11.0041

ID: 323340972

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048897-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048897-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EDSON LEITE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048897-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EDSON LEITE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDSON LEITE DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a execução de título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT). A controvérsia principal reside na delimitação temporal para o cálculo das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 0,827% referente à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, que foi concedida em percentual inferior aos militares em relação aos servidores civis. O exequente sustenta que o percentual deve ser aplicado de forma contínua, desde maio de 2012 até a presente data, uma vez que não houve a efetiva implementação do percentual em seu subsídio. Por sua vez, o executado defende que o período a ser considerado deve ser limitado de maio de 2012 a setembro de 2014, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 541/2014, que reestruturou a carreira dos militares. A Contadoria Judicial apresentou dois cálculos distintos, um considerando a tese do exequente e outro a tese do executado, deixando a critério do juízo a escolha do mais adequado. O Estado de Mato Grosso apresentou pedido de reconsideração, juntando decisão proferida nos autos da ação coletiva que fundamenta a presente execução, na qual o juízo da execução coletiva delimitou expressamente que "as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013". É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao executado quanto à limitação temporal para o cálculo das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 0,827% referente à RGA de 2012. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente. ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pelo Estado de Mato Grosso e DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, considerando exclusivamente o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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