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Processo nº 1058903-65.2024.8.11.0041

ID: 306040833

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058903-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA LEAO AFRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058903-65.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUANA LEAO AFRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-s…

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Cargill Agricola S A

ID: 306892432

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006620-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Decisão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1006620-65.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em face…

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Processo nº 1001964-65.2024.8.11.0041

ID: 301245775

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001964-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001964-65.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GOLDEN CHICKEN RESTAURANTE L…

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Eliane Santos Pinheiro Da Luz x Claro S.A.

ID: 311247042

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079370-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANTOS PINHEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1009530-65.2024.8.11.0041

ID: 283480294

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009530-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA.

Decisão

PJE nº 1009530-65.2024.8.11.0041 (B) VISTOS, Defiro a busca de informações via INFOJUD sobre operações imobiliárias (DOI), conforme postulado ao id. 161633044. Contudo, realizada a busca via INFOJUD … PJE nº 1009530-65.2024.8.11.0041 (B) VISTOS, Defiro a busca de informações via INFOJUD sobre operações imobiliárias (DOI), conforme postulado ao id. 161633044. Contudo, realizada a busca via INFOJUD das declarações sobre operações imobiliárias (DOI) com a participação do executado, NÃO houve quaisquer resultados, conforme anexo. Com relação à ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica ainda não foi disponibilizada, razão pela qual descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Ainda, indefiro os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, por se revelarem desproporcionais e destituídas de demonstração concreta de efetividade na satisfação do crédito exequendo. INTIME-SE a Fazenda para no prazo de 15 dias dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que em caso de inércia os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1080825-65.2024.8.11.0041

ID: 324478549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1080825-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1080825-65.2024.8.11.0041 Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 3…

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A. S. S. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325943012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023983-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. GREICE ELLEN LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALENTIN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1023983-65.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Id. 191827923), para comp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1023983-65.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Id. 191827923), para complementar o dispositivo da sentença, fazendo constar: “Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, tão somente para determinar que a cobrança da coparticipação da autora nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA) seja limitada ao montante equivalente a 2 (duas) mensalidades, inclusive readequando as faturas já emitidas. Consigno que quando a coparticipação devida for superior ao valor de duas mensalidades, o excedente deverá ser dividido em parcelas mensais, até a completa quitação, sempre respeitado o teto da cobrança.” 2. Mantenho incólumes os demais termos da sentença. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). 4. Quanto ao pedido de Id. 199338739, que noticia o descumprimento de ordem judicial, determino a intimação da requerida para que cumpra integralmente a obrigação determinada nos autos, no prazo de 5 (cinco), dias, sob pena de majoração da multa diária já fixada na decisão que concedeu a liminar (Id. 160361680), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. 5. A multa incidirá a partir do término do prazo ora fixado, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive a adoção de meios executivos indiretos e, se for o caso, responsabilização pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 2º). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Wender Imiani De Almeida x Novos Servicos Para Automoveis - Eireli - Epp e outros

ID: 259513525

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078885-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WENDER IMIANI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA FERREIRA DA SILVA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078885-65.2024.8.11.0041. REQUERENTE: WENDER IMIANI DE ALMEIDA REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, NO…

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Processo nº 1011567-30.2025.8.26.0068

ID: 292895112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anot… Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, ou seja, divórcio litigioso. Determino a emenda da petição inicial para: - certidão de casamento atualizada (validade de trinta dias); No tocante à partilha, traga a parte autora aos autos: - certidão de matrícula de todos imóveis e comprovante de valor venal atualizado. Caso os consortes somente tenham a posse do bem, devem comprovar esse direito nos autos mediante juntada de contrato de gaveta, instrumento de compra e venda ou outros documentos que entenderem pertinentes. Se o imóvel for financiado, deverá, ainda, a parte autora trazer aos autos contrato do financiamento e o fluxo de pagamentos, inclusive com o percentual quitado do imóvel, mês a mês, junto a instituição financeira, facilitando eventual partilha; Deve a parte autora, também, corrigir o valor da causa para que corresponda à soma dos bens que são objeto da partilha, mais doze parcelas dos alimentos. Consigno que, quanto aos imóveis será considerado o valor venal para apuração do valor da causa. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP)

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Processo nº 0008689-72.2024.8.26.0008

ID: 333651526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008689-72.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FINéIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA COLLETTA LACERDA PÉREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008689-72.2024.8.26.0008 (processo principal 1011567-50.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Finéias Martins - Vistos. Tendo em vista q… Processo 0008689-72.2024.8.26.0008 (processo principal 1011567-50.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Finéias Martins - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 20/28. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: SHEYLA COLLETTA LACERDA PÉREZ (OAB 177853/SP)

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