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Processo nº 1011569-88.2025.8.26.0071

ID: 279173275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011569-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAZZOCCHIO SANDRA MAZZOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requis… ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, antes de tudo, faculto a(o)(aos) autor(a)(es) aditarem a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para o fim de: 1) reapresentar a exordial, devendo conter o nome e a qualificação completa do autor da herança; 2) manifestar quanto ao rito a ser seguido no presente, a uma por que consta na certidão de óbito informação quanto à existência de demais bens deixados pelo autor da herança; a duas por que nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 6.858/80, o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (grifei). Assim, inadmissível a adoção do rito do alvará no presente caso, vez que o valor que se pretende levantar supera, em muito, o limite de 500 OTNs estabelecido em lei v. Apelação nº 1002912-81.2016.8.26.0263, Rel. Des. Elcio Trujillo, julgado em 20/03/2018). 3) Adequar o valor da causa, de acordo com o valor a ser levantado (art. 321). O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Se o(a) autor(a) não cumprir a diligência, a inicial será indeferida (CPC, art. 321 - parágrafo único). b) O requerente distribuiu o presente pedido de expedição de alvará com tarja de segredo de justiça. Não obstante, a ação de inventário e pedido de expedições de alvarás de levantamento de bens/valores de autores de heranças não estão incluídos no rol do artigo 189 do CPC. Ademais, a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I - número, classe e assuntos do processo; II - nome das partes e de seus advogados; III - movimentação processual; IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. Deste modo, o acesso aos autos é restrito às partes e seus advogados e as informações de livre acesso não compreendem os documentos juntados aos autos. Ante o exposto indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja respectiva. c) Recebo como aditamento à inicial (fls. 46-59). Anote-se. Destaco que os mandatos judiciais devidamente assinados pelos autos encontram-se juntados às fls. 47 e 49. Após, tornem conclusos (DESP 01). Intime-se.

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Processo nº 1011569-92.2025.8.26.0005

ID: 323394458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011569-92.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-92.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio j… Processo 1011569-92.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora. Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: KIA MOTORS KIA SPORTAGE EX2 FFG3, placa QGM0A27, chassi KNAPR817BJ7304569, Renavam 01125260790, fabricado em 2018, cor PRATA. Ordeno, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido. Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código. Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a a critério do Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se a folha de rosto. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1011569-98.2025.8.11.0041

ID: 278776334

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CANDIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011569-98.2025.8.11.0041 AUTOR: RAPHAEL CANDIDO BEZERRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011569-98.2025.8.11.0041 AUTOR: RAPHAEL CANDIDO BEZERRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO, movido por RAPHAEL CANDIDO BEZERRA em desfavor de BANCO PAN S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1011569-54.2021.4.01.9999

ID: 324779330

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011569-54.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS IATOROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011569-54.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LATICINIOS IATOROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO AGOSTINI RIBEIRO… Apelação Cível Nº 1011569-54.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LATICINIOS IATOROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO AGOSTINI RIBEIRO (OAB MG082775) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. TERMO INICIAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a consumação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o REsp n. 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. 4. Ainda de acordo com o precedente, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 5. A partir da penhora realizada em 2007 não há um marco inicial efetivo para início da prescrição intercorrente, considerando que não houve uma tentativa frustrada de constrição de bens, ou mesmo de alienação do bem penhorado. Portanto, quando prolatada a sentença, não havia se consumado a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para, considerando não configurada a prescrição intercorrente, anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Marli Del Bem x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319594194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-97.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DEL BEM

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requer… Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requereida à sentença de fls. 282/287, ao fundamento de que o julgado teria incorrido emomissão[fls. 291/292], ao não se pronunciar a respeito da conduta de má-fe que justificasse a devolução em dobro. Tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre os embargos de declaração, dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como se vê, trata-se de recurso com estrita finalidade integrativa, servindo apenas acidentalmente à reforma da decisão recorrida, noscasos excepcionais em que o próprio saneamento do vício omissão, contradição ou obscuridade implicar necessariamente emalteração da decisão. Relativamente àomissão, no que toca ao dever de fundamentação das decisões judiciais, deve-se esclarecerque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar pormenorizadamente com relação a todas as teses e argumentos ventilados pelas partes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do AI 791.292-QO, ao apreciar o tema 339 da Repercussão Geral firmou a seguinte tese: Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, ao interpretar o art. 489 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiçaassim se manifestou: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.(Informativo de Jurisprudência 585). Assim, em suma, conforme a sedimentada jurisprudência dos tribunais superiores, é fundamentada a decisão judicial que enfrente, mesmo que sucintamente, todas as alegações capazes de infirmar a conclusão adotada. Pois bem. No caso em exame, como se vê, insurge-se a parte embargante, em verdade, contrao juízo externado acerca da força probante dos documentos apontados contra a valoração da prova, é dizer. Trata-se, a toda evidência, de questão de mérito, a ser devolvida ao conhecimento do Poder Judiciário por via recursal própria. A rejeição dos embargos, pois, é de rigor. Ante o exposto,rejeitoos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 1011569-45.2023.4.06.9999

ID: 310598533

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011569-45.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SERAFIM LEAL

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TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA

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Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DE… Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos 2º e 5º, caput, LIV e LV, 84, inciso IV, 194, parágrafo único, inciso III, 195, §5º e 201, caput , §1º, e inciso II do §1º da Constituição da República, sob o argumento de que o Decreto nº 2.172/97 retirou a periculosidade como fator para caracterização de atividade especial para aposentadoria, exceto quando houver agentes nocivos à saúde. O INSS requer a suspensão do processo até decisão do STF sobre o Tema 1209, que trata da concessão de aposentadoria especial para vigilantes com base em periculosidade. Alega que decisões favoráveis à periculosidade violam os princípios constitucionais, pois implicam em concessão de benefícios sem previsão de fonte de custeio e equilíbrio atuarial. É o relatório. DECIDO. No mérito, refiro que a questão não se amolda à submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da emenda Constitucional 103/2019 -, pois a insurgência, no caso em tela, refere-se ao agente nocivo eletricidade. No mais, o presente recurso versa sobre matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal segundo o regime da repercussão geral, tendo aquela Corte Suprema assim especificado a controvérsia: Tema STF 852 - Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. O STF, entretanto, ao examinar a matéria, firmou o seguinte entendimento: Tema STF 852 - A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. I. Belo Horizonte-MG, data do registro.

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Processo nº 1011569-95.2025.8.13.0024

ID: 281094100

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELCI JULIA MAIA DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1011569-89.2018.8.26.0053

ID: 331012918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011569-89.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CORREIA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCAL ALVES DE MELO

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Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria com proventos de aposentadoria especial, de forma a serem calculados com integralidade e paridade com os servidores da ativa, com base nos vencimentos da última classe ocupada em atividade, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré a recalcular o valor dos proventos da parte autora de acordo com referido entendimento, afastando o cálculo pela média das contribuições, além do pagamento das diferenças pretéritas, desde a aposentadoria, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP)

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M. B. De A. x C. N. U. C. C.

ID: 296262878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004820-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a par… Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer/não fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, primeiramente até o limite de 60 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Observo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado o enunciado da Súmula 410, que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A aludida Súmula, ainda que tenha recebido certa limitação no âmbito de sua incidência, através da técnica denominada overriding, em função da superveniência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, tivera a sua aplicabilidade reafirmada em recentíssimos precedentes, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A propósito, o Ministro Raul Araújo no recentíssimo julgamento do AgInt no REsp 1653624/SP, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017, tratou de esclarecer, inclusive, o quanto decidido no EAg 857.758/RS: "Entendo, portanto, que o julgamento do EAG 857.758/RS - a despeito do contido em sua ementa, que externou entendimento pessoal da relatora, contra o qual se manifestaram expressamente três membros da Seção - não alterou a orientação consolidada na Súmula 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). A propósito, esta também é a compreensão que se extrai do resumo do julgamento do EAg 857.758-RS divulgado no Informativo 464/STJ, período de 21 a 25 de fevereiro de 2011." Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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Processo nº 0000344-97.2024.8.26.0047

ID: 328042788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000344-97.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE ABREU PARMEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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Processo 0000344-97.2024.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raquel de Abreu Parmezan - … Processo 0000344-97.2024.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raquel de Abreu Parmezan - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por RAQUEL DE ABREU PARMEZAN em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. A parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 3.557,92, com data-base de janeiro de 2024 (fl. 116), decorrente da condenação proferida no processo principal nº 0007729-82.2013.8.26.0047. A parte executada apresentou impugnação (fls. 139/141), na qual contesta o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita e sustenta a existência de excesso de execução. Argumenta que o valor em execução foi corretamente pago nos holerites da parte exequente, de acordo com o piso do magistério, razão pela qual nada seria devido.Diante disso, requer o acolhimento da impugnação para afastar o alegado excesso de execução. A parte exequente ofertou resposta à impugnação (fls. 148/151). DECIDO. Importante destacar que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, conforme abaixo: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito e condenar a requerida a proceder ao reajuste dos vencimentos de todos os profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de Assis, de acordo com o piso salarial estipulado na Lei 11.738/08, desde o início da sua vigência aos 27/04/2011, e nos anos sucessivos, observando-se o reajuste anual fixado no art. 5º, caput, e parágrafo único, do referido diploma legal, mas somente a partir de 27/04/2011, e não do ano de 2009, apostilando-se. A ré deverá pagar, ainda, após o apostilamento, as diferenças existentes entre o que fora efetivamente pago e o valor que era devido aos servidores do magistério da educação básica do município de Assis." Após, em sede de recurso, a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos pelo v. Acórdão da apelação: No entanto, em que pese a alegação do Município de que o valor dos salários superaria o do piso nacional, a prova pericial produzida demonstrou que o Município de Assis realizou os pagamentos de salários com valores abaixo do estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e suas Portarias Interministeriais/Mec de nº 1.027/08, 788/09, 538-A/10, 1.721/11 (fls. 320/376). Portanto, outra não poderia ter sido a solução senão o acolhimento da pretensão nos termos da decisão recorrida, que também se mostra correta em relação ao termo inicial fixado pela Corte Suprema para fins de apuração de diferenças remuneratórias. Todavia, pequeno reparo merece a decisão recorrida em relação aos acessórios da condenação. Quanto aos encargos da mora, sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos do decidido definitivamente pelos Tribunais Superiores no julgamento dos Temas nº 810 do STF e Nº 905 do STJ, conforme se apurar na fase de cumprimento de sentença. Por essas razões, acolhe-se, em parte, o reexame necessário, apenas para modificar a forma de incidência dos encargos da mora, nos termos acima especificados, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Em seguida, após oposição de embargos de declaração pela Fazenda Municipal, restou estabelecido: Por essas razões, acolhem-se os embargos opostos para declarar que os efeitos da sentença coletiva não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, podendo se estender àqueles que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados até a data em que proferida a sentença coletiva, pena de assumir caráter normativo. Em sede de recurso extraordinário, contudo, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal o seguinte: (...) dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao concluir que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece apenas os servidores sindicalizados até a data da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil. Deixo de Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. O título executivo transitou em julgado em 17/05/2023. Quanto à impugnação ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. Passo a análise do alegado excesso de execução. Necessário consignar que, conforme se verifica no holerite de fls. 111/115, a parte exequente foi contratada para o cargo de PROFESSOR EVENTUAL - 30H. Dessa forma, o cálculo dos valores devidos deve observar a proporcionalidade da carga horária efetivamente trabalhada. Analisando os autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer (0000344-97.2024.8.26.0047), não assiste razão à Fazenda Municipal. Isso porque, em maio de 2022, o piso salarial do magistério para profissionais com jornada de 30 horas semanais estava fixado em R$ 3.623,11. No entanto, a parte exequente recebeu, a título de salário base, o valor de R$ 2.899,02 (fl. 112), o que confirma a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente em sua planilha (fl. 116). O mesmo cenário se repetiu nos meses subsequentes (junho de 2022, julho de 2022 e assim sucessivamente, até o cumprimento da obrigação de fazer), demonstrando a adequação do cálculo apresentado. Além disso, verifico que a parte exequente realizou corretamente a atualização monetária para o período de abril de 2022 a agosto de 2022, seguindo as determinações da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, aplicou-se a Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal e homologo os cálculos da parte exequente, prosseguindo-se com a execução nos termos devidos. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (fls. 139/141) e HOMOLOGO os cálculos de fl. 116, no valor de R$ 3.557,92, data base de janeiro de 2024. Homologo, ainda, o valor de R$ 355,79 a título de honorários advocatícios em 10% com data base de janeiro de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

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