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"1011608-91.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1011608-52.2024.4.01.3304

ID: 294094070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011608-52.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10116… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011608-52.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA ANDRADE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA - BA41385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2137388538) é claro em afirmar que a parte autora (33 anos) padece de Cegueira em um Olho - CID: H54.4, desde 30/11/2020 segundo relatório médico da época apresentado constatando a incapacidade, enfermidade(s) que se encontra(m) compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social (ID. 2160096352) demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: o autor aufere renda no de R$ 750,00 proveniente do programa de transferência de renda, Bolsa Família e a filha recebe pensão alimentícia, no importe de R$200,00. As despesas declaradas somam o importe de R$ 850,00. Ademais, é relatado que a requerente reside em imóvel cedido por tempo indeterminado. Está guarnecido com moveis e eletrodomésticos, em mau estado de conservação. Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 218,00 por mês. Além disso, verifico que fora colacionado o documento de CadÚnico (ID. 2124974038), datado de 28/02/2024, portanto, atualizado à época do requerimento administrativo que consta o mesmo grupo familiar narrado pela perícia social. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da assistente social. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício – DIB em 19/03/2024, data do requerimento administrativo (ID. 2124974197). Diante do exposto, acolho o pedido, para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com data de início do benefício - DIB em 19/03/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/07/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 24.870,98, planilha em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação do benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011608-24.2025.8.11.0000

ID: 323079015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011608-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011608-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011608-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RENATA VIVIANE DA SILVA - CPF: 489.631.351-87 (ADVOGADO), APARECIDO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 352.746.381-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal fundada em CDA derivada de processo administrativo ambiental. O agravante sustenta a nulidade do processo administrativo por incompetência da Polícia Militar para autuação ambiental e por vício na notificação, feita por edital após tentativa frustrada de envio postal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Polícia Militar Ambiental possui competência para lavrar auto de infração ambiental; e (ii) saber se é válida a notificação por edital quando frustrada a intimação pessoal via AR no endereço constante nos autos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Polícia Militar Ambiental do Estado de Mato Grosso possui competência delegada pela SEMA/MT para exercer poder de polícia administrativa ambiental, conforme Termo de Cooperação Técnica e a LC/MT nº 38/1995. 4. A notificação por edital é válida quando precedida de tentativa frustrada de intimação pessoal via AR, conforme previsto na legislação estadual. 5. O agravante teve ciência inequívoca dos atos administrativos e apresentou defesa por representante, sem impugnar o endereço utilizado para intimação. 6. A alegação de vício na notificação demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É legítima a lavratura de auto de infração ambiental por policial militar ambiental com base em delegação formal prevista em termo de cooperação e legislação estadual. 2. É válida a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando precedida de tentativa frustrada de intimação pessoal no endereço indicado pelo autuado.” Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 38/1995, arts. 6º, 28 e 96; LC/MT nº 232/2005, art. 121, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002654-31.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida F. Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.08.2024; TJMT, N.U 1021870-04.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto K. Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.06.2025. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Do Núcleo de Justiça Digital de Execução Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da Execução Fiscal n. 1018665-38.2023.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. O agravante sustenta, em síntese, que o Processo Administrativo n. 55.822/2020 é nulo, tendo em vista que (i) a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso não possui competência para apurar, de forma isolada, infrações ambientais; (ii) houve cerceamento de defesa, uma vez que a Administração deixou de encaminhar a notificação, com aviso de recebimento, aos endereços constantes nos registros ambientais, tornando inválida a posterior notificação por edital. Requer a concessão da tutela de urgência recursal para suspender a exigibilidade do crédito exigido na execução fiscal, com a baixa de eventuais restrições em seu nome e a emissão de Certidão Positiva com efeito de negativa, até o julgamento final da exceção. No mérito, requer que seja declarada a nulidade do processo administrativo n. 55822/2020, dos respectivos auto de infração, termo de apreensão, termo de embargo e da CDA n. 2023276967. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id 280315352). O Agravante opôs Agravo Interno de referida decisão (Id 280926397). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento (Id 286133867) e ao Agravo Interno (Id 289898850) pelo Estado de Mato Grosso, pugnando pelo desprovimento de ambos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se, Id 291737865, opinando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA Destaca-se que o agravo interno resta prejudicado, uma vez que o agravo de instrumento se encontra pronto para julgamento. Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Execução Fiscal n. 1018665-38.2023.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A execução fiscal está lastreada na CDA n. 2023276967, originada do Processo Administrativo Ambiental n. 555.822/2020. O agravante, por meio da exceção de pré-executividade, objetiva desconstituir a CDA, alegando vícios insanáveis no processo administrativo ambiental. Inicialmente, sustenta que a Polícia Militar é incompetente para lavrar auto de infração ambiental de forma isolada, podendo autuar apenas em conjunto com a SEMA/MT. Quanto a essa alegação, a decisão agravada, ao rejeitá-la, fundamentou-se nos seguintes termos: “houve a celebração do Termo de Cooperação Técnica n. 042/2019/SEMA/MT, firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT e a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso – SESP/MT em 25 de outubro de 2019, com validade de 03 (três anos), onde consta que os policiais militares ambientais possuem competência delegada pela SEMA/MT para exercer o poder de polícia administrativa ambiental, conforme estabelecido no art. 6º c/c 28, da Lei Complementar Estadual n. 38, de 21 de novembro de 1995. Vejamos: “CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES a) À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA caberá: [...] X – Delegar, quando necessário, os poderes de polícia administrativa ambiental à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, no intuito de executar a atividade fiscalizatória, respeitando as diretrizes e normas vigentes ambientais, bem como, acionar outros órgãos, quando for o caso, para adoção de medidas complementares; [...] b) À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP, através da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso/PMMT por intermédio do Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental – BPMPA, caberá: [...] Responsabilizar-se e zelar pela competência delegada pela SEMA, exercendo o poder de polícia administrativa ambiental, preventiva e repressiva, do Estado de Mato Grosso, conforme estabelecido no artigo 6º c/c 28, da Lei Complementar estadual n. 038, 21/11/95; [...]”. [sem negrito no original] Assim, referido Termo de Cooperação Técnica demonstra que a polícia militar ambiental possui competência para exercer o poder de polícia administrativa ambiental, delegado pela SEMA/MT, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para fiscalização e aplicação das penalidades por infração à legislação de proteção ambiental. Ademais, foi celebrado em 19.10.2022 o 1º TERMO ADITIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 042/2019/SEMA/MT, publicado do Diário Oficial n. 28.358 de 24.10.2022, prorrogando sua vigência pelo período de 03 (três) anos contados a partir de 25.10.2022. Desse modo, tendo o Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental – BPMPA agido de acordo com o que determina a lei, lavrando o Relatório Técnico nº 020/1ª CIAPMPA/BPMPA/2020, que originou o competente Auto de Infração nº 138210 de 03.02.2020 e aplicando as sanções administrativas pertinentes, não ocorreu, em tese, qualquer nulidade.” Mostra-se acertada a decisão agravada ao invocar o art. 96 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995, o qual confere expressamente à Polícia Militar de Proteção Ambiental a atribuição de fiscalizar e lavrar autos de infração ambiental. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - COMPETÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – INFRANÇÃO AMBIENTAL – TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A LICENÇA – LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Polícia Militar Ambiental possui competência para lavratura de auto de infração ambiental, conforme estabelecido na Lei Federal n. 9.605/98 e na Lei Complementar Estadual n.º 38/95, que atribuem aos agentes dessa corporação a função de fiscalização e autuação por infrações ambientais. (...) (N.U 1002654-31.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) A atuação da Polícia Militar Ambiental encontra-se amparada, ainda, pelos termos de cooperação técnica celebrados entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme permite o art. 28 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995. No tocante à nulidade da notificação no processo administrativo, os argumentos do agravante não evidenciam tal nulidade. Conforme se verifica no processo de origem, o Agravante juntou, com a Exceção de Pré-Executividade, o processo administrativo ambiental que originou a CDA, no qual consta o Auto de Infração n.138210, lavrado em 3/2/2020, o Termo de Apreensão de caminhões e retroescavadeira, Termo de Embargo/Interdição e Termo de Depósito. Em todos esses documentos o endereço do autuado é registrado como “Rua Las Vegas, n.410, Bairro Jd Califórnia, Cuiabá-MT”. A notificação foi enviada para esse mesmo endereço, tendo a correspondência sido devolvida com a anotação: “não existe o número indicado”. Diante disso, foi publicado Edital de Intimação em 26/2/2020. Todavia, consta no Processo Administrativo uma manifestação protocolada em 19/3/2020, subscrita por engenheiro que se apresenta como representante do autuado. (Id 181331043 – p.55 dos autos de origem.), mencionando que “a demora na defesa foi devido a suspeita de coronavirus no senhor Aparecido Francisco da Silva que ainda se encontra em quarentena.” Portanto, teve ciência o autuado do prazo para defesa, apresentou a defesa por meio de representante, sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu endereço. Como a defesa não foi acompanhada de instrumento de mandato, foi determinado o saneamento da representação, por meio de intimação por edital, em virtude do insucesso da notificação por correspondência. O processo seguiu sem a regularização da representação. A decisão final, que homologou o Auto de Infração, foi novamente encaminhada ao endereço “Rua Las Vegas, n. 410”, tendo, mais uma vez, a correspondência sido devolvida com a mesma justificativa. (Id 181331043 – p 77 dos autos de origem). No comprovante de endereço do Agravante, juntado no processo de origem, consta Rua Las Vegas, n 409; na procuração outorgada ao seu advogado também consta o endereço Rua Las Vegas, n. 409. Entretanto, ao assinar o Auto de Infração, o Termo de Embargo e o Termo de Depósito, o agravante confirmou o número 410 como sendo seu endereço, não tendo apontado qualquer equívoco naquela oportunidade. O agravante, inclusive, firmou o compromisso de fiel depositário, constando sua qualificação com o referido número. Assim, eventual erro quanto ao número do endereço deveria ter sido apontado no momento da autuação. Ainda, após a notificação por edital, o agravante apresentou defesa, sem apontar qualquer vício de notificação. Incumbia-lhe, desde sua primeira manifestação nos autos administrativos, indicar endereço correto, o que não fez. Tampouco foi informado o endereço de seu suposto representante. Quanto à alegação de que os autos continham número de celular do agravante, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 232/2005, em seu art. 121, §1º, prevê: Art. 121 (...) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. Não há determinação de intimação por telefone. A propósito, destaco trecho do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça: “ (...) diante da frustração da intimação pessoal, procedeu-se à notificação por edital, conforme autorizam o art. 121 da Lei Estadual nº 232/2005, o art. 39 da Lei nº 7.692/2002 e o art. 4º do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Não houve, portanto, preterição de forma ou desrespeito à ordem legal dos meios de intimação, tampouco demonstração de má-fé ou atuação omissiva por parte da Administração. Ademais, o agravante tinha ciência dos atos administrativos desde a origem, uma vez que assinou pessoalmente os termos de apreensão, embargo e depósito lavrados no momento da fiscalização. A ciência inequívoca desses atos administrativos, somada à ausência de provas robustas de impedimento à participação no processo, enfraquece sobremaneira a tese de nulidade por ausência de notificação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, é pacífica no sentido de que a intimação editalícia é válida quando precedida de tentativa frustrada de notificação pessoal, e que a alegação genérica de desconhecimento, desacompanhada de prova inequívoca, não é suficiente para desconstituir os atos administrativos regularmente formalizados. Importa também considerar que as teses veiculadas pelo agravante exigem análise de elementos fáticos controvertidos, como a suposta incorreção do número do imóvel destinatário da notificação e o alegado não recebimento por terceiros. Tais questões demandam dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cujo escopo é estritamente restrito à análise de matérias de ordem pública, aferíveis de plano, e que independam de prova complexa. Nesse aspecto, a jurisprudência do STJ também é clara ao assentar que discussões sobre nulidades formais de processo administrativo, se baseadas em fatos controvertidos, devem ser veiculadas em sede de ação própria e não por meio de exceção incidental.” No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi precedida de tentativa de notificação por AR, restando observada a ordem sucessiva prevista na legislação estadual (Lei Complementar nº 38/1995). 4. A ausência de carimbo dos Correios no AR não invalida a tentativa, pois consta certidão de devolução e não há exigência legal nesse sentido. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é nula a citação por edital realizada após tentativa frustrada de notificação por AR, nos termos da Lei Complementar nº 38/1995. 2. Não se configura a prescrição punitiva nem a prescrição intercorrente quando o processo administrativo tramita regularmente com atos relevantes no período legal." (...) (N.U 1021870-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Ressalta-se, por fim, que o Agravante pretende o reconhecimento da suposta nulidade em Exceção de Pré-Executividade, via inadequada para a dilação probatória. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 2173035-93.2025.8.26.0000

ID: 313016222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2173035-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELOÁ ROMEIRO SOUZA DIAS

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TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173035-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2173035-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Severino Cincinato da Silva Filho - Vistos. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Severino Cincinato da Silva Filho, objetivando a desconstituição do acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, transitado em julgado em 05/06/2024, o qual negou provimento ao recurso defensivo, manteve a condenação do réu como incurso no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 e artigo 180, §§ 1º e 2º, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e deu parcial provimento ao recurso ministerial a fim de aumentar a pena para 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no piso legal (cf. fls. 2.771/2.779 e 3.045 dos autos principais). Em suas razões, busca a absolvição de ambos os delitos, por falta de provas, argumentando que não restou demonstrada a materialidade das infrações, tendo em vista que não há registro dos delitos antecedentes, que seria fundamental para tipificação dos crimes de receptação (fls. 01/10). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo indeferimento do pedido revisional (fls. 197/208). Pois bem. A pretensão deve ser rejeitada liminarmente. Como se nota, pretende o requerente a reapreciação de teses já enfrentadas no processo, vale dizer, maneja esta revisional como se fosse uma nova apelação, o que se revela incabível. A propósito, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva" (Precedentes: RvCr 2877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Revisor Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; AgRg no AREsp 234109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015; AgRg no Ag 1276605/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010; REsp 866250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2019; REsp 956767/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007; REsp 1269443/PB (decisão monocrática), Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 18/05/2016, DJe 01/06/2016). Sendo assim, extrai-se dos autos que o peticionário foi processado e condenado porque, durante interregno que perdurou pelo menos desde meados do ano 2000 até a data da denúncia, no município de São Paulo/SP, em coautoria com Rodrigo Manoel Ferreira e Marcelo Nascimento da Silva, José Inaldo de Lima Freitas Junior, Rui Bandeira Lira, Márcia Roberta Perticarrari, Ademar Marques Da Silva Junior, Patrícia Perticarrari Bandeira Lira, José de Deus Ferreira Filho e Luís Roberto Galvão Caricati, promoveu, constituiu e integrou organização criminosa, composta por mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, e com concurso de funcionário público, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de naturezas diversas, mediante a prática de infrações penais cujas penas são superiores a 04 (quatro) anos. E, entre os dias 28 e 29 de novembro de 2018, em horário incerto, no "Remonte do Cincinato", localizado na esquina entre as ruas Agostinho Aragão e Renato Serra, Jardim Julieta, na cidade de São Paulo/SP, recebeu, ocultou e tinha em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma carga com 05 (cinco) plataformas de conversor de turbina eólica, avaliada em R$ 64.020,08 (sessenta e quatro mil, vinte reais e oito centavos), pertencente à empresa GE Power e Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água LTDA. Além disso, entre os dias de 27 e 29 de novembro de 2018, em horário incerto, no mesmo local, recebeu, ocultou e tinha em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma carga de material de construção, avaliada em mais de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), pertencente à empresa Enesa Engenharia S.A. As questões ora ventiladas na ação foram amplamente analisadas e as condenações fundamentadas, tanto em primeira instância quanto em grau recursal. Constou, assim, na ementa acórdão: "PELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (DUAS VEZES). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Versão exculpatória do réu inverossímil e incapaz de afastar o conteúdo nitidamente incriminador das interceptações telefônicas e dos documentos apreendidos na "Operação Terrão, a par da segura prova oral produzida em juízo. Majorante do artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/13 bem delineada (concurso de funcionário público). Apreensão de bens de origem espúria na posse do agente. Qualificadora inquestionável diante de receptações verificadas em atividade comercial clandestina. Condenação mantida. Basilares um terço (1/3) acima do piso diante de circunstâncias judiciais adversas representadas pela exacerbada culpabilidade, peculiaridades e consequências dos crimes, inclusive diante das receptações qualificadas, tal como proposto pela Justiça Pública. Incremento intermediário pela majorante atrelada à organização criminosa. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado único condizente como quadro negativo esmiuçado, a par do montante da corporal superior a oito anos. Apelo do Ministério Público provido em parte, anotada a improcedência do inconformismo defensivo". Cumpre transcrever, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão que afastou as alegações defensivas no sentido de que não havia provas em desfavor do réu: "Consta da documentação acostada aos autos, resumidamente, que os coinvestigados José Inaldo de Lima Freitas Junior (PM - Major da Ativa), Rui Bandeira Lira (PM - membro da reserva), Márcia Roberta Perticarrari e Ademar Marques da Silva Junior(PM exonerado) e Diva Aparecida Magro Perticarrari (falecida)gerenciavam a empresa "Diva Aparecida Magro Perticarrari-ME",representada juridicamente por Márcia, que ocupa irregularmente terreno de grandes dimensões pertencente à Prefeitura de São Paulo e à SP-Urbanismo desde o ano 2.000, onde foi instalado um "estacionamento" de considerável porte (capacidade para 600 caminhões), protegido por bloqueios físicos nas vias públicas adjacentes impedindo a circulação de veículos. Anota a Justiça Pública que, há quase uma década, tramita ação de reintegração de posse ajuizada pelo Poder Público, havendo indícios de que os investigados seguem expedientes ilícitos para obstaculizar o regular andamento do processo (como, por exemplo, o extravio de autos), além de contarem com a "vista grossa", informações privilegiadas e a omissão de servidores públicos (fiscais municipais, policiais militares da base situada a poucos metros do terreno) voltadas a manter os bloqueios indevidos nas ruas que circundam o estacionamento e o desempenho das atividades ilícitas sem embaraço. Extrai-se da imputação, ainda, que a área ocupada "é explorada economicamente pelos coinvestigados Freitas, Rui, Marques e Márcia de forma direta ou mediante cessão de uma parcelado espaço a terceiros, mediante mensalidade/aluguel a propiciar que desfrutem da falta de fiscalização em prol da organização criminosa, com o intuito de praticar diversas atividades ilícitas no local (como receptação de veículos e cargas roubadas, exploração sexual de menores, tráfico de entorpecentes e furto de energia/água).Nestes termos, refere a documentação que o acusado SEVERINO, um dos "locatários" dos espaços comerciais, passou a explorar a área denominada "Remonte do Cincinato", onde usava máquinas empilhadeiras para transferir cargas ilícitas de um caminhão a outro. Já Rodrigo Manoel Ferreira ocupa o lote "identificado como "Lado da Lonaria", que funcionava como segundo pátio de caminhões e local de transbordo de cargas ilícitas, contando com o auxílio do corréu Marcelo Nascimento da Silva (falecido).Reporta a denúncia, no mais, que Freitas, Rui, Marques e SEVERINO são ou já foram membros da Polícia Militar e, inclusive, trabalharam no batalhão responsável pela área "invadida" à época da ocupação irregular, algo a evidenciar a utilização de influência para evitar a fiscalização no local, inferindo-se dos diálogos monitorados que alguns dos agentes recebiam, com antecedência, informações privilegiadas sobre ações policiais em curso na região e até mesmo a respeito da existência do procedimento investigatório criminal (sigiloso) que deu origem à ação penal (6º grupo de evidências listadas no relatório elaborado pelo GAECO).Finalmente, diz-se que os corréus José de Deus Ferreira Filho (vulgo "Jucá") e Luís Roberto Galvão Caricati, fiscais da Prefeitura de São Paulo, recebiam vantagem econômica mensal para deixar de praticar ato de ofício, omitindo-se, pois, quanto ao controle e fiscalização da área, além de interferirem em processos administrativos da Municipalidade, possibilitando perene funcionamento dos estabelecimentos instalados irregularmente no terreno. Ainda a respeito, tem-se que a acusação abrange fatos ocorridos desde o ano 2.000 (data de "fundação" da organização voltada à prática reiterada de infrações penais com reprimendas superiores a quatro anos de reclusão) até o mês de janeiro de 2.020, data de oferecimento da peça acusatória. Além da imputação relativa à organização criminosa, discorre a denúncia, mais especificamente, sobre os crimes de receptações cometidos por SEVERINO diante da apreensão de diversos itens de origem espúria armazenados durante o exercício de atividade comercial, a saber, (i) cinco plataformas de conversor de turbina eólica pertencentes à GE Power e Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água LTDA., que era transportada por motorista contratado pela empresa Distribui Distribuidora e Logística Ltda e avaliada em R$ 64.020,08 ("Crime 2"),(ii) carga de material de construção pertencente à empresa Enesa Engenharia S.A., então transportada por motorista contratado pela empresa Expresso Santa Clara Ltda., avaliada em R$ 220.000,00("Crime 3") e (iii) o veículo Fiat/Palio placas DYI 6836/SP de Daniel Colella Pinter, ostentando as placas adulteradas ANE 7490 ("Crime 4"anotada a absolvição de SEVERINO diante desse delito), bens no caso encontrados na parte do terreno sob a responsabilidade de SEVERINO ("Remonte do Cincinato")" (cf. fls. 2.774/2.777 dos autos originários). Na sequência, foram analisadas as provas dos autos, que serviram de fundamento para a condenação, ressaltando-se do acórdão revidendo que: "durante sua oitiva no PIC nº 14/17, SEVERINO optou pelo silêncio (fls. 503). Em juízo, negou as imputações, afirmando que apenas prestava serviço a Luiz Fabiano, empresário do ramo de transporte que alugava o terreno por R$ 800,00 de "Truck Park Estacionamento", empresa responsável por gerenciar o terreno da EMURB. Iniciou o serviço no local em 2.015, realçando que todas as cargas encontradas no "remonte" contavam com notas fiscais, exceto duas cargas trazidas por Rogério e Maxuel. Ao final, asseverou que havia 4localizadores/rastreadores pertencentes a Luiz Fabiano (mídia digital no SAJ). Todavia, a versão exculpatória não guarda lógica com o quadro probatório, que demonstram a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia. Com efeito, contou o analista de Promotor Eduardo Oliveira (prova emprestada da ação penal nº1000121-60.2020.8.26.0050) que participou de investigações envolvendo organização criminosa que converteu terras públicas em estacionamento para caminhões. No curso do procedimento investigatório, apurou-se que SEVERINO alugava uma parte do terreno e recebia cargas no local. De outro lado, Rui, Márcia e Ademar eram os responsáveis por organizar a área, explorando-a diretamente ou de maneira terceirizada, cobrando aluguéis de pessoas que utilizavam a área para a prática de crimes, oferecendo-lhes proteção "voltada a impedir a atuação estatal. Na ocasião, identificaram-se diversos recibos de pagamentos do aluguel por parte de SEVERINO, efetuados em favor dos administradores da área. Salientou que o envolvimento do réu na organização criminosa foi comprovado, também, com base em conversas interceptadas dando conta, inclusive, de sua ciência quanto à origem espúria da carga que manuseava, tanto que, de antemão, recebia informação sobre operações policiais a ocorrer no local. Além disso, encontraram-se seis rastreadores no container de SEVERINO, desacoplados dos caminhões. No dia da "Operação Terrão", localizou-se material espúrio compatível com os diálogos captados nas interceptações. Ressaltou que, por vezes, o motorista de caminhão simulava um crime (furto/roubo de carga), fazendo o transbordo no estacionamento até encontrar um comprador. Quando a polícia fazia operações no local, diziam que o caminhão havia quebrado, retirando-se a carga para possibilitar o conserto. Em diversos diálogos, nota-se que acusado e os demais réus mencionavam frequentemente o pagamento de "propina" a policiais civis (mídia digital no SAJ). Já a testemunha Admílson de Almeida, supervisor de transporte da Distribui Distribuidora e Logística Ltda, disse que uma carga oriunda de São Paulo e destinada à Bahia foi encontrada num estacionamento de terra, coberta com plástico, enquanto o motorista Josuel Lima da Silva havia informado à empresa que já estava em Três Corações/MG. Contatado, o motorista alegou que o caminhão havia quebrado e foi necessário levá-lo à oficina e descarregá-lo. Foi orientado pela empresa a comunicar a ocorrência de roubo de carga, elaborando boletim de ocorrência. A empresa não foi notificada da parada do caminhão nessa oficina, mesmo porque, se houvesse algum imprevisto com o veículo, a orientação seria deixá-lo na base da empresa, localizada na cidade de São Paulo e não em um estacionamento em Guarulhos (mídia no SAJ a fls. 2.317/2.321)Luís Henrique Martins de Toledo, funcionário da Enesa, mencionou ter participado da contratação da empresa Expresso Santa Clara para envio de materiais/equipamentos da empresa a uma obra localizada em Sergipe. Efetuaram acompanhamento do caminhão, recebendo comunicação eletrônica de que o veículo já estava em Minas Gerais. Porém, no dia seguinte, recebeu notificação da Polícia Rodoviária Federal dando conta de que a carga havia sido apreendida em Guarulhos, repassando todos os dados dela e da nota fiscal. Estranhou a situação porque pensava que o motorista já estaria perto do destino. Foi ao estacionamento de SEVERINO e constatou que a carga da empresa estava, de fato, naquele local e havia sido desviada. A transportadora não sabia sobreo ocorrido e, inclusive, foi cortada do cadastro. Depois de três dias, a carga chegou efetivamente ao destino e, mediante verificação detalhada, constatou-se que estava completa (mídia no SAJ a fls.2.317/2.321).De seu lado, o policial rodoviário Christiano Hruki Hiroi Batista recordou-se da participação na operação realizada no Parque Novo Mundo, tratando-se de uma espécie de terminal de cargas aberto, com vários veículos estacionados, alguns deles aparentando abandono. As informações repassadas pela "inteligência" davam conta da atuação de organização criminosa no sítio que "dominava a área". Informou se tratar de uma área muito grande, que envolveu muitas equipes da PRF, tanto que sua permaneceu em local específico. Durante as diligências, vários veículos foram apreendidos porque apresentavam sinais de adulteração, não se recordando da existência de campo de futebol nas proximidades (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). Do mesmo modo, Lorena Priscila Milagres Velozo, também integrante da Polícia Rodoviária Federal, disse ter participado de operação no estacionamento, onde se encontraram cargas desviadas então vista no chão, cobertas por lona, com algumas caixas contendo produtos "sem procedência" e aparentemente falsificados (do tipo vendidos na 25 de março, tais como pequenos eletrônicos, brinquedos e sacos de chinelo) dentro de uma edícula, além de empilhadeiras. Não se recorda de ter visto SEVERINO no local. A apreensão dos brinquedos da qual participou ocorreu na parte do fundo do terreno, virando à direita, onde havia pequenas construções. O acesso principal ao terreno se dava por uma entrada só (mídia no SAJ a fls. 2.317/2.321). Em igual sentir, o também policial rodoviário federal Luiz Ernani Guedes reportou ter realizado operação no local dos fatos, encontrando-se grande quantidade de caminhões e mercadorias de origem desconhecida e/ou espúria. O "estacionamento" em questão funcionava como terminal de cargas clandestino, estando as mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. Acrescentou ser o terreno um "loteamento" sem casas, com diversas ruas no entorno bloqueadas, evitando-se a entrada/saída por tais vias. Várias equipes policiais trabalharam de forma setorizada, cabendo-lhe atuar numa parte do terreno onde havia uma empilhadeira, morro de terra bloqueando o acesso e uma carga de material de construção. Obtiveram informações de que SEVERINO era o responsável pelas mercadorias apreendidas, pois "tomava conta" dessa parte do terreno (mídias no SAJ a fls. 2.342/2.344). Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o réu, além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de versão trazida por policial. (...) A testemunha de defesa Rogério de Jesus Souza alegou ser motorista de caminhão, transportando apenas mercadorias com nota fiscal. Efetuou o transbordo de carga para SEVERINO no terreno por diversas vezes, mas sempre entregando anota fiscal. A rota é feita pelo próprio motorista e não há autorização da empresa para o descarregamento em local diverso do indicado pela contratante, incluído, aí, o estacionamento de SEVERINO. Quanto à carga da Enesa, disse ter obedecido à ordem do patrão para descarregar o caminhão em Guarulhos e fazer a mudança dele. Não soube explicar o motivo de constar a carga como estando em Minas Gerais, quando, na realidade, permanecia em Guarulhos (mídia no SAJ a fls. 2.412/2.414). Outra testemunha de defesa, Josuel Lima da Silva, motorista de caminhão, afirmou utilizar o terminal conhecido como "Terrão" para o "remonte", baixando a carga no terreno de SEVERINO com o intuito de buscar mais carga, aproveitando melhor a capacidade do caminhão e melhorando o valor do frete. Disse que não estava no local quando houve a operação policial, tendo ido ao mecânico. Não compareceu à Delegacia para reclamar a carga, mas também não fugiu (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). Luiz Fabiano Barbosa Silva, também arrolado pela Defesa, sustentou frequentar o "Terrão", pois era caminhoneiro. SEVERINO tinha uma empilhadeira e prestava serviços de remonte, sendo certo que, no dia da operação policial, não estava no local. Viaturas das Polícias Civil e Militar passavam constantemente pelo local fazendo inspeção e análise de notas fiscais, nunca vendo movimentação estranha no estabelecimento de SEVERINO. No "Terrão" não havia sistema de pesagem ou de medição de carga. Ao final, alegou não saber se as empresas autorizavam os caminhoneiros a pararem no local. Anotou, ainda que réu conhecia os motoristas e caminhoneiros (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). Elineudo Alves Barbosa, outra testemunha de defesa, afirmou ter trabalhado no Terrão como operador de empilhadeira em 2.012 e, depois, de 2.015 a 2.018, sendo certo queos motoristas dos caminhões baixavam a carga e saíam com o intuito de buscar mais mercadorias, evitando viajar com o veículo "vazio". As notas fiscais eram sempre conferidas e arquivadas, estando SEVERINO na área desde 2.015, sendo o réu o responsável por negociar diretamente com os caminhoneiros para baixar e subir mercadoria, bem como analisar as notas fiscais. No dia da operação da PRF não estava no local (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). O representante legal da empresa "Expresso Santa Clara", Fábio Frederico de Oliveira, relatou ter contratado o motorista Rogério Luís de Souza via empresa seguradora - para o carregamento de material da Enesa, de Arujá/SP a Barras dos Coqueiros/SE, tendo ele informado à empresa que o transporte corria dentro da normalidade. A seguir, foram surpreendidos por ligação da empresa contratante dizendo que a PRF lhes comunicou que a carga estava "abandonada" no "Terrão". Imediatamente, contataram o motorista, tendo ele dito que a "viagem seguia normalmente". A Enesa enviou representante ao "Terrão" e constatou o abandono da carga. Na sequência, contataram novamente o motorista, que afirmou estarem Belo Horizonte, já retornando a São Paulo para recarregar o caminhão, tanto que a mercadoria foi entregue em Sergipe. As cargas saem com a respectiva nota fiscal, não havendo necessidade de indenizar a Enesa porque a carga chegou ao destino intacta. Porém, foram penalizados com o corte do credenciamento da Expresso perante a Enesa (mídia no SAJ a fls. 2.534/2.535). Por fim, André Meschiatti Nogueira, funcionário da Distribui Distribuidora e Logística Ltda., salientou que contrataram um motorista autônomo para levar uma carga de Capivari/SP a Camaçari/BA. No dia seguinte ao despacho do caminhão, receberam ligação da PRF informando sobre a localização e apreensão da carga em Guarulhos, sendo certo que o motorista contratado havia lhes dito pouco antes que já estava em Minas Gerais, a caminho do destino final. Recuperaram a carga posteriormente e outro veículo ficou encarregado de transportá-la corretamente. A empresa suportou enorme prejuízo, além de desgaste com a contratante GE. Não conhece SEVERINO, sabendo do envolvimento dele no desvio de carga somente depois da apreensão. As notas fiscais estavam em poder do motorista, que não foi encontrado no local. Precisaram solicitar segunda via à GE para conseguir a liberação da carga perante a PRF (mídia digital no SAJ a fls. 2.342/2.344). Deflui nítida dos autos, portanto, a participação de SEVERINO na organização criminosa, o qual invadiu terreno público e nele estabelecendo um estacionamento de caminhões, além de oficinas de remonte de cargas que funcionavam, a bem da verdade, como terminal voltada à ocultação e à comercialização de mercadorias desviadas, apurando-se a existência de pagamento de aluguéis pelos "comerciantes" que se instalavam no Terrão, além de bloqueios na via pública constatados especialmente por imagens aéreas colacionadas aos autos (inclusive reproduzidas nas alegações finais do Ministério Público fls. 2.554/2.555). A propósito, o envolvimento do coacusado SEVERINO vem reforçado pelo minucioso Relatório das Provas Produzidas (RAT nº. 22/2020 PIC nº. 94.0566.0000040/2017-1,GAECO), escorado em documento elaborado pelo setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal (fls. 49/66, 131/147, com fotografias afls. 148/166, 211/222, 824/827, 1.458/1.664 e 1.927/1.938),reproduzindo-se, a seguir, alguns dos trechos mais relevantes e tecendo-se comentários a respeito: "Trata-se de uma área não edificada, de mais de 66.000 m², denominada 'Loteamento Urbanização Fernão Dias', localizado no Bairro do Tucuruvi, São Paulo, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. (fls.313/403 do PIC). O local está dividido em cinco grandes quadras (8 a 12), cortado por vias públicas, pertencente à SP-Urbanismo e à Prefeitura de São Paulo. Na área invadida, instalou-se um estacionamento de grande porte, com capacidade para 600 caminhões, além de diversos comércios destinados ao atendimento e prestação de serviços aos caminhoneiros. No curso das investigações, foram realizadas diferentes atividades investigatórias, entre elas pesquisas em fontes abertas e fechadas, diligências de campo, interceptações telefônicas e telemáticas, quebra de sigilos fiscal e bancário dos investigados, além de duas fases da 'Operação Terrão', comandada pelo Ministério Público (GAECO) em 29 de novembro de 2018 e 27 de novembro de 2019" (fls. 1.464/1.465). "13º) Grupo de evidências: "Remonte do Cincinato" Localizado na Agostinho Aragão, sem número, Jardim Julieta, São Paulo/S, contendo inclusive um pequeno escritório e um bar. As evidências indicam que SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO explora a área ao fundo do "Terrão", tendo instalado um pequeno escritório de onde controla e coordena a utilização das empilhadeiras que realizam o transbordo de cargas de um caminhão para outro. As imagens e as interceptações telefônicas são claras neste sentido: As evidências apontam que algumas cargas movimentadas são ilícitas. Vejamos: Durante a "Operação Terrão", em 29/11/18, foram apreendidas no local uma carga de conversor de usina eólica, uma carga de material de construção da empresa ENESA e um veículo, furtados, conforme será melhor esclarecido nos grupos de evidências 14, 15 e 16. Merece ATENÇÃO também a ocorrência do dia 02/03/18, quando, durante a operação "Zona Verde", no chão do "desmanche do CINCINATO", foi localizada uma carga de dois compressores, da marca SAUER, avaliada em R$ 549.000,00, sobre a qual existem fortes indícios de estava sendo desviada. Segundo informações, a carga saiu da cidade do Rio de Janeiro em 01/03/18 com destino a Camaçari/Bahia, tendo sido contratado pela vendedora o transporte direto. Após a localização da carga no chão do Terrão, a empresa transportadora alegou que o caminhão havia quebrado e realizou a entrega da carga em 06/03/18. Contudo, a simples análise de geolocalização aponta que a versão apresentada pela transportadora não se sustenta, porque a Capital de São Paulo não está na rota do transporte contratado. Ademais, o valor e o tamanho da carga não justificam o transbordo para mera troca de pneus. As evidências são de que CINCINATO tinha plena ciência da origem espúria das cargas movimentadas no local, como se observa nos áudios captados durante as interceptações telefônicas. Inclusive, em 12/3/18 e em 20/3/18, os interlocutores comentam sobre o transbordo de bobina supostamente de aço, tipo de carga que ensejou o início das investigações. Ademais, em outro diálogo captado, CINCINATO comenta sobre o transbordo total de uma carga de um caminhão para outro, fato que contraria qualquer logística de transporte terrestre, a indicar que a carga poderia ser produto de crime. Outra evidência de que CINCINATO têm plena ciência de que o local é utilizado como interposto de carga roubada está no fato de que em seu escritório foram localizados e apreendidos diversos rastreadores de caminhão durante a "Operação Terrão", cuja origem não foi possível identificar (29/11/18). Não bastasse tudo isso, os diálogos de CINCINATO com possíveis clientes e funcionários demonstram sua preocupação com o monitoramento policial, o que também evidencia a ilicitude da origem das mercadorias e cargas no local. (...) Assim como RUI, MÁRCIA e MARQUES, CINCINATO também está envolvido de forma espúria diretamente com o fiscal da Prefeitura JUCA e outros agentes públicos (policiais) (fls. 1.585/1.596). Neste ponto, aliás, rechaça-se a versão sustentada pelo réu, no sentido de que "apenas prestava serviços no local" amando de terceiro, pois, como se infere do diálogo reproduzido a fls. 1.587, SEVERINO conversa com "Fabiana" e diz que "tem um comércio de caminhões, onde mexe com carga". A seguir, na conversa reproduzida a fls. 1.597, o acusado conversa com Rui (codenunciado Ruí Bandeira Lira) e diz que no final de ano, essas desgraças (referindo-se aos policiais civis) querem tudo ficar em casa e ele que tem que se lascar, pagando as contas: "é 2 mil deles; é 2 mil de aluguel; é 2 mil de empilhadeira". CINCINATO diz que são 7 mil todo mês". Não bastasse, verifica-se a fls. 1.500 a contabilidade de organização espúria, anotado o pagamento de aluguéis, além da transcrição de diálogo comprovando que SEVERINO pagava mensalidade aos sócios: Marques avisa a Márcia que conversou com o Cincinato do porquê ele teria abaixado o valor do aluguel de 2 mil para1 mil reais, e também sobre o aluguel que estava em aberto, sem contar a apreensão, com o réu, de recibos de mensalidade, conforme fotografias a fls. 1.501. Ademais, em conversa interceptada entre SEVERINO e HNI, este fala claramente que o Capitão Alexandre com o Major estiveram lá e deram duas semanas para o pessoal arrumar as coisas lá senão iam 'acabar com esta merda'. Cincinato fala novamente que Lira ficou tranquilo e que o Freitas desapareceu. Comenta que ficou chateado com a atitude dos policiais que ficaram lá 'enquadrado'. HNfala que o problema é o pessoal 'lá do outro lado' que dá problema eque é alguém forte que mandou isso. Cincinato diz que falou com oJuca da Prefeitura e este disse de um empresário forte que colocou namesa R$ 34 milhões para tirar 'vocês de lá'. O empresário seria envolvido com a política na área, denotando, com clareza, o envolvimento do réu com os administradores do terreno, sendo o "major o codenunciado José Inaldo de Lima Freitas Junior e Lira, o réu Rui Bandeira Lira (PM da reserva), ambos denunciados nos autos nº 1000120-75.2020.8.26.0050, percebendo-se facilmente que o grupo de gerentes/sócios sabia plenamente da prática de crimes nas dependências da área comandada por seus integrantes (fls. 1.598). Ainda sobre a integração do réu ao esquema da organização criminosa, extrai-se de conversa interceptada entre ele e Rivera (ex-sócio) repúdio à atitude da líder Márcia, pois ela cortou odesconto que ele tinha, de 40%. O acerto era para ele pagar 800,00, mas pagava 1.000 reais, com direito a 5 caminhões. Relatando a discussão, CINCINATO fala que enquadrou o LIRA e perguntou: "Quem manda aqui? É você (LIRA), ela (MÁRCIA) ou o FREITAS? CINCINATO diz que "o bolo" no final é dividido para QUATRO. CINCINATO diz que não quer falar com outro sócio... CINCINATO diz que "o FREITAS É TÃODONO QUANTO VOCÊ (RUI)". Ele quer falar é com o FREITAS mesmo. Nada de vir outro rapaz, outro sócio. "Pode estar gravando, pode estar fazendo o que quiser". "EU (Cincinato) não vou pagar mais nada de aluguéis e não vou perder um "puto" do que já paguei pra eles. CINCINATO diz que "aqui não tem dono não" e que legalmente ela não pode cobrar nada. E está cobrando porque são todos mercenários. RIVERA orienta CINCINATO a dizer o seguinte: "O primeiro caminhão meu que barrar, eu vou chamar a viatura". CINCINATO diz que já pagou 97 mil reais ao todo. Noutras oportunidades, SEVERINO e seus interlocutores revelam ter ciência das operações policiais que ocorreriam, contando com informações privilegiadas passadas por integrantes do Poder Público, obtidas diretamente por ele ou por meio dos coacusados sócios (Lira, Rui, Major), além de conversas sobre baixa rápida de cargas para não chamar a atenção (fls.1.593/1.596). O conteúdo dos relatórios do Ministério Público e da PRF (fls. 1.458/1.664 e 1.927/1.938) e a farta prova oral trazem segura convicção de que SEVERINO integrava a associação criminosa em pauta, pagando uma mensalidade/aluguel que lhe garantia parte do terreno para o transbordo de cargas desviadas, contando, ainda, com a proteção oferecida pelo grupo contra operações policiais e apreensões, mormente porque integrantes das Polícias Militar e Civil, além de servidores da Prefeitura Municipal faziam vista grossa e abstinham-se de fiscalizar adequadamente e na forma da lei a atividade espúria desempenhada naquele local, sem se olvidar que jamais os compeliram a retirar os bloqueios físicos alocados nas ruas do entorno do Terrão e ainda forneciam informações privilegiadas sobre possíveis operações policiais de fiscalização (inclusive indicando a equipe que participaria, para facilitar o contato direto e a corrupção).Além disso, tem-se informação captada em diálogos de SEVERINO indicando a contratação de advogado sujo para providenciar o desaparecimento do processo físico de desapropriação da área (fls.1.474). Sobre a questão, aliás, anotou-se na sentença que A participação do réu no grupo restou evidenciada com as escutas ambientais em que se manifesta acerca dos valores para sumir com o processo. Trata-se de referência ao processo de reintegração da área. Ainda, a utilização de parte da área para a realização de remonte demonstra a participação do réu no esquema criminosa. Destaca-se que a atividade se deu de forma totalmente ilícita, sem qualquer das permissões necessárias pelo Poder Público. Também há comprovação nos autos que por ao menos uma vez houve desvio de cargas no local. Há comprovação de repasse de valores pelo réu ao grupo criminoso para utilização do local e proteção para a prática de ilícitos. Há cópias de diversos documentos comprovando o pagamento de mensalidade pelo réu ao grupo criminoso (fls. 2569) (fls. 2.647). Observa-se, ainda, que a alegação de que os caminhões se dirigiam ao 'estabelecimento' de SEVERINO apenas para o remonte da carga também não se sustenta, mesmo porque o local era desprovido de balança e medidor, não sendo possível ao motorista inserir no baú cargas de tamanho e dimensão diferentes sem proceder à pesagem final e, ainda assim, efetuasse viagem, correndo o risco de ser flagrado em ponto de pesagem ou por sensores eletrônicos, com a correlata penalização. Nesta toada, ainda ao contrário do alegado via apelo, nítido que o robusto conjunto probatório indica a integração do réu à organização criminosa do Terrão, estruturada nos termos do artigo1º, § 1º, da Lei nº. 12.850/13. Cumpre ponderar que, Em se tratando de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, consuma-se o crime de organização criminosa com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional, pondo em risco, presumidamente, a paz pública. Sua consumação independe, portanto, da prática de qualquer ilícito pelos agentes reunidos na societas delinquentium. Trata-se, portanto, de crime de perigo abstrato cometido contra a coletividade (crime vago), punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo (LIMA, Renato Brasileiro, Legislação Criminal Especial Comentada, Editora Juspodivm, 7ª ed. rev. e ampl., 2019, p. 779). Também diversamente do sustentado pela Defesa, perfeitamente delineada a prática do crime previsto no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/13, vale dizer, SEVERINO integrava (tomava parte, juntou-se, completava) organização criminosa composta pelos três elementos constitutivos descritos no artigo 1º, §1º, da Lei Extravagante, a saber, (i) o elemento pessoal: reunião de quatro ou mais pessoas, no caso, o grupo do Terrão, composto por muitos integrantes (denunciados nas ações penais nºs.1011608-27.2020.8.26.0050, 1000121-60.2020.8.26.0050 e1000120-75.2020.8.26.0050, no mínimo) dentre eles, incontestavelmente, o acusado, reprise-se, (ii) o elemento estrutural, sendo uma organização estruturada e fungível (de modo que um membro pode ser substituído por outro, sem prejuízo, caso seja necessário), atuante há mais de vinte anos no local, com clara divisão de tarefas, lembrando que a hierarquia entre os membros não se mostra imprescindível para a configuração da organização criminosa (superada, pois, a alegação defensiva sobre a questão),conquanto determinante para o elemento estrutural e (iii) o elemento finalístico-teleológico a significar a obtenção de vantagem de qualquer natureza, proveniente de infrações penais cujas penas máximas superem quatro (4) anos de reclusão ou de condutas transnacionais (independentemente da pena cominada), não havendo dúvida sobre a materialidade e a autoria, porquanto os elementos reunidos pelo GAECO e pela Polícia durante investigação preliminar estão em conformidade com a prova produzida sob a garantia do contraditório, nada contrariando a regra consubstanciada no artigo155 do Código de Processo Penal, sem se deparar com situação apta a ensejar a absolvição almejada. Patente, ademais, a causa de aumento descrita no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/13 (organização criminosa atuante em concurso com funcionário público), porquanto como reportado as conversas interceptadas dão conta de que SEVERINO e comparsas dispunham de informações privilegiadas sobre a realização de operações policiais (sendo ele mesmo ex-integrante da Polícia Militar, mantendo relação com alguns membros da ativa), além das evidências do pagamento de propina a impedir que fossem "incomodados pelo Poder Público na prática dos ilícitos. De outro lado, também inquestionáveis as receptações qualificadas praticadas por SEVERINO. Como já analisado, no estacionamento clandestino comandado pelo réu receberam-se, mantiveram-se e ocultaram-se diversos bens de origem espúria, vale dizer, (i) cinco plataformas de conversor de turbina eólica pertencentes à GE Power e Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água LTDA. avaliada em R$ 64.020,08 (Crime 2) e (ii) carga de material de construção da empresa Enesa Engenharia S.A., no valor de R$220.000,00 (Crime 3). Sob outro enfoque, a origem espúria das cinco plataformas de conversor de turbina eólica e dos materiais de construção vem demonstrada pelos boletins de ocorrência nºs.4371/2018 e 2936/2018 (fls. 1.136/1.137 e 1.138/1.139) e2884/2018 (fls. 1.211/1.212), além de documentos (fls. 1.141/1.143,1.144/1.147 - relatório da Distribui; fls. 1.148 contrato do motorista ;fls. 1.150/1.156 nota fiscal da mercadoria da Enesa; fls.1.158/1.161 relatório da Enesa; fls. 1.163/1.192 descrição dos materiais da carga da Enesa; fls. 1.209 cópia da informação eletrônica de localização do motorista, indicando que ele estava em Belo Horizonte). Vale lembrar que [...] a jurisprudência tem reiteradamente decidido que em tema de delito patrimonial a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza (TJESP, Apelação Criminal nº0012026-07.2013.8.26.0606, Relator Desembargador SOUZA NERY, julgado 18-5-2017). Noutras palavras, a presunção de autoria de corrente da apreensão dos produtos de crimes em poder do agente somente pode ser elidida mediante explicação idônea para o fato, algo inexistente na hipótese, repisada a mendacidade da explicação ofertada pelo acusado e referendada por testemunhas de defesa(inclusive, uma delas, Luiz Fabiano, conhecido como Fabinho, foi mencionado algumas vezes nas conversas interceptadas solicitando "baixa de carga), no caso alegando que as mercadorias permaneciam no local enquanto o motorista apanhava outra carga, para transporte conjunto, numa só vez, facilitando o frete. Porém, esse enredo não se sustenta, ainda mais porque se comprovou que os motoristas nitidamente se desviaram da rota estabelecida pela empresa transportadora, retirando a mercadoria no pátio do Terrão, ali também deixando os caminhões, tudo sem o conhecimento das empresas de transporte e das contratantes. Ademais, quando questionados sobre o transcurso da viagem, os motoristas diziam correr normalmente e que já estavam no meio do percurso (em Minas Gerais), apesar de terem se desviado da rota e parando em Guarulhos, com o fito de descarregar e revender a carga, alegando, posteriormente, ter sido vítimas de furto/roubo, expediente largamente usado e conhecido. Sobre isso, os ilustres Promotores de Justiça do GAECO esclareceram em sede de alegações finais que a narrativa coerente e precisa das testemunhas demonstrou, de modo inequívoco, que a carga havia sido desviada. O que se sabe é que, se não tivesse ocorrido a Operação Terrão, essas mercadorias jamais seriam localizadas, tanto que a empresa EXPRESSO SANTA CLARA LTDA sequer sabia o seu paradeiro, acreditando que a mercadoria estava em Belo Horizonte/MG. Inclusive essa informação consta do print de monitoramento encaminhado pela empresa EXPRESSO SANTA CLARALTDA à vítima ENESA antes da localização da carga no Terrão (fls.1188/1194), apontando a inconsistência de eventual rota de entrega passando pelo Terrão (fls. 2.611). E mais: a carga de material de construção (pertencente à empresa de engenharia) foi encontrada jogada no chão, sem lacre e em local diverso do previsto no itinerário, situação a realçar que SEVERINO tinha plena ciência de que se tratava de bens produto de ilícito. Aqui, frise-se que, por se tratar de subtração/apropriação de carga pelo motorista (crime antecedente), irrelevante que SEVERINO a tivesse recebido com ou sem a respectiva nota fiscal, algo que não afasta a configuração dos crimes de receptação, sendo inerente ao tipo a aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação, em proveito próprio ou alheio, de coisa que sabe ser produto de crime, elementares TODAS presentes nas condutas do réu, além do evidente dolo, também inafastável in casu. Sobre o tema, sabe-se que A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, em crime de receptação, pode vir extraída da própria conduta do agente e dos fatos e circunstâncias que envolveram a infração (TACrimSP, RT 826/610). Acresce dizer, ainda, por necessário, que a aferição do dolo, no crime de receptação, se extrai do exame das circunstâncias e indícios que envolvem a prática delituosa. De fato, em se cuidando do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, a prova é sutil e difícil, daí avultando a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Não é por outra razão que a jurisprudência, de forma reiterada e unânime, tem reconhecido que a posse injustificada da res inverte o ônus da prova, de tal sorte que é perfeitamente possível atribuir a responsabilidade pelo crime de receptação dolosa ao agente que é surpreendido na posse de bem de origem espúria e não apresenta justificativa cabal e palpável a respeito do fato, sendo este, exatamente, o caso dos autos (TJESP, Apelação nº. 0010677-82.2016.8.26.0114, Relator Desembargador SÉRGIO COELHO, julgado 21-9-2017). Igualmente, irrefutável a qualificadora descrita no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, porquanto cometidos os crimes no desenvolvimento de atividade comercial clandestina, remetendo-se a discussão acerca do assunto às argumentações já tecidas quanto à organização criminosa. Ao cabo, inviável a despropositada absolvição por extensão da solução absolutória adotada diante de corréu, tal como discorreram com acerto os Promotores de Justiça, ipsis litteris: Cumpre acrescentar, apenas, que não procede o pleito de absolvição formulado pelo apelante, pela suposta absolvição de um dos corréus originários do processo, no âmbito dos autos nº 0106803-61.2017.8.260050. O número do feito informado, em verdade, consiste na cautelar de interceptação telefônica, não havendo, nela, a formulação da pretensão acusatória, com a imputação de fatos e a consequente absolvição de réus. Provavelmente, a Defesa pretendia se referir ao processo principal nº 1000121-60.2020.8.26.0050, no qual o corréu originário RODRIGO MANOEL FERREIRA foi absolvido em 1º grau. Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo do Ministério Público e condenou RODRIGO à pena de 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, além da indenização no valor de R$100.000,00 por danos morais coletivos. Inclusive, o acórdão supracitado já transitou em julgado para aquele acusado (em 26 de janeiro de 2023), sendo expedido o respectivo mandado de prisão (fl.2812 e 2817/2818 dos autos principais) (fls. 2.742/2.743). Assim, demonstrada a materialidade, a par de apurada a autoria dos crimes à exaustão, a condenação é a providência que se impõe (...)". Logo, a condenação do peticionário, nos exatos termos da denúncia, era mesmo medida de rigor. Como se vê, o acervo probatório já foi exaustivamente examinado e valorado, tanto na origem como pela 6ª Câmara de Direito Criminal, concluindo-se, de forma absolutamente fundamentada, pela condenação do peticionário. Ante o exposto, considerando que a revisão criminal não tem a natureza de segunda apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação deve ser preservada, motivo pelo qual rejeita-se liminarmente a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, nos termos do § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe, sem custas para esta revisional. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Tamara Cristiane Cavalcante (OAB: 347233/SP) - Eloá Romeiro Souza Dias (OAB: 514068/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1011608-52.2024.4.01.3304

Processo nº 1011608-24.2025.8.11.0000

Processo nº 2173035-93.2025.8.26.0000