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Roberto Carlos Viana Da Costa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311301568

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011636-51.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS VIANA DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011636-51.2019.4.01.3900 AUTOR: ROBERTO CARLOS VIANA DA COSTA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011636-51.2019.4.01.3900 AUTOR: ROBERTO CARLOS VIANA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Aig Seguros Brasil S.A. x Via Brasil Mt 320 Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 260344408

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000775-22.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

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ANA FLAVIA GUTERRES JUSTINI

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YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000775-22.2022.8.11.0009. REQUERENTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A. REQUERIDO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000775-22.2022.8.11.0009. REQUERENTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A. REQUERIDO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Vistos, Trata-se de “Ação cível de ressarcimento de danos” ajuizada por Aig Seguros Brasil S.A., em face do Via Brasil MT 320 Concessionaria de Rodovias S.A.. Relata a parte autora, em síntese, que o acidente ocorrido com o segurado da autora foi causado pela omissão da requerida em garantir a segurança da via, permitindo a presença de animal na pista e, sendo assim, requereu o ressarcimento dos danos materiais arcados em razão do sinistro. Ao id. 89864431, houve o recebimento da inicial. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 96661632. A parte requerida apresentou contestação arguindo, em síntese, a denunciação à lide quanto ao proprietário do animal, bem como, que a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao próprio condutor do veículo segurado, haja vista que, segundo o relatório da própria seguradora, ele estaria trafegando acima do limite de 80km/h (Id. 102402395). Sustentou, ainda, que os pneus do veículo encontravam-se em condição irregular, contribuindo para a perda de controle e agravamento dos danos. Defendeu, por fim, que o evento configura caso fortuito, afastando sua responsabilidade civil. Impugnação à contestação ao id. 104110518. Decisão de saneamento ao id. 152056323, afastando as preliminares, bem como indeferindo a denunciação à lide requerida pela demandada. Ao id. 167494513, a parte requerida peticionou pela desistência da produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, requerendo a remessa dos autos à conclusão para julgamento. Após, houve decisão determinando o cancelamento da audiência e deferindo o julgamento antecipado do feito (Id. 168652131). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Primeiramente, quanto à responsabilidade da concessionária de serviço público, esta é aferida objetivamente, tendo em vista o disposto no art. 37, § 6º da CF/88 e com base no Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta dos art. 14 e 22. Por ser rodovia explorada mediante cobrança de pedágio, a empresa concessionária é responsável pela manutenção da pista em condições de tráfego, adotando as medidas necessárias para essa finalidade, sendo, pois, parte legítima em ação de reparação de danos ocorridos na rodovia administrada. Tratando-se de responsabilidade objetiva, a prova do dolo ou culpa (elemento subjetivo) é dispensada, devendo ser demonstrada apenas a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, para que surja o dever de indenizar, sendo certo que a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade civil se comprovasse a culpa exclusiva do autor na condução do veículo ou de terceiros, ou, ainda, a ocorrência de fortuito externo. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. ( RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ED AI: 782929 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/10/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-223 10-11-2015) No presente caso, restou devidamente comprovado que o acidente foi ocasionado pela presença de um animal na pista de rolamento da rodovia sob administração da requerida. O relatório da seguradora (Id. 84530768), mencionado pela própria requerida, confirma que o fator determinante do sinistro foi a colisão com o animal, sendo este o nexo causal direto entre a falha na prestação do serviço da requerida e o dano sofrido pelo segurado. Ademais, a concessionária tem o dever de manter a rodovia em condições seguras para o trânsito dos usuários, adotando medidas eficazes para evitar a presença de animais na pista, tendo em vista, que trata-se de um risco inerente à atividade exercida, o que afasta a tese de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Além disso, é o entendimento do TJ/MT, no sentido de que a presença de animal em via pública, especialmente em rodovias pedagiadas, configura falha na prestação do serviço, veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA PEDAGIADA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2- A ocorrência de acidente de trânsito com danos materiais suportados pelo usuário da rodovia, provocado por existência de animal na pista, enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção e fiscalização da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. 3- No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução dos valores gastos com conserto do veículo. 4- Recurso conhecido e improvido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011636-89 .2023.8.11.0055, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) Quanto à alegação de que o condutor trafegava acima da velocidade permitida, é importante destacar que, ainda que houvesse eventual excesso de velocidade, o relatório da seguradora é categórico ao apontar que o fator determinante do sinistro foi a presença do animal na pista. Ou seja, a conduta do motorista, ainda que fosse contributiva, não rompeu o nexo causal entre a omissão da requerida e o evento danoso, não podendo ser atribuída culpa exclusiva à vítima. No tocante ao argumento da requerida acerca do estado dos pneus do veículo, inexiste nos autos prova suficiente de que tal fator tenha sido determinante para o sinistro, haja vista, que o laudo da seguradora não atribui aos pneus qualquer relação de causalidade direta com o acidente, reforçando que o impacto contra o animal foi o fator decisivo. Assim, tal alegação não afasta a responsabilidade da requerida. Dessa forma, restando comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre o dano e a omissão da requerida, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida a ressarcir a parte autora, o valor de R$ 8.418,24 (oito mil quatrocentos e dezoito reais e vinte quatro centavos), devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do desembolso e acredito de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Gilvando Pereira Poquiviqui x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320720731

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011636-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDO PEREIRA POQUIVIQUI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MAYZA CORREA DOS SANTOS

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ADRIANA MOREIRA DOS ANJOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1011636-86.2025.8.11.0001. AUTOR: GILVANDO PEREIRA POQUIVIQUI REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1011636-86.2025.8.11.0001. AUTOR: GILVANDO PEREIRA POQUIVIQUI REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Visto, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, não se havendo necessidade de instrução, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Procuração desatualizada Em que pese a requerida alegar necessidade de regularização postulatória, por vencimento, entende-se que o comparecimento espontâneo do autor à audiência de conciliação demonstra efetivo interesse deste em passar poderes para os advogados subscritos. Portanto, refuta-se a malsinada preliminar. Comprovante de endereço desatualizado Afasta-se a preliminar de comprovante de residência, dado que o Código de Processo Civil não exige a apresentação de comprovante de residência com prazo de validade como condição para o ajuizamento da ação, bastando a indicação do domicílio e da residência na petição inicial, consoante dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial Não procede, igualmente, a alegação de inépcia quanto ao pedido de indenização por danos morais. O Código de Processo Civil (art. 324, §1º, II) admite pedido genérico quando o valor da indenização depende de apuração judicial. A petição inicial descreve os fatos com clareza e vincula-os à conduta das rés, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito Cuida-se de ação indenizatória por dano moral por negativa indevida, ajuizada por Gilvando Perereira Poquiviqui contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em que autor relata, em síntese, que financiou junto à instituição requerida um veículo Moto Honda, sob a numeração da operação 20039508576, em maio de 2024, efetuando pagamento de parcelas no valor de R$ 1.002,96, mensalmente, no que já foram pagas 06 (seis) prestações. Aduz o autor que não conseguiu efetuar o pagamento, em dia, da parcela do mês de fevereiro de 2025, ocasião em que contatou a empresa requerida solicitando prorrogação do prazo, para o dia 24/02/2025, tendo acreditado estar tudo certo. Todavia, foi surpreendido com a negativação de seu nome no valor de R$ 29.074,24, com data de inclusão em 19/02/2025. Pautado nesses fatos, requereu a concessão da tutela antecipada para retirada do seu nome dos órgãos de proteção creditícia e que a requerida providenciasse a cobrança da 7ª parcela do financiamento com vencimento posterior ao dia 27. A empresa ré, em sua contestação, defende a ausência de falha na prestação do serviço e que o contrato de financiamento firmado com o autor se encontra com as parcelas 08 e 09 vencidas, o que implicou na negativação do seu nome, além de outros procedimentos dos quais está ciente o consumidor pelo contrato em caso de inadimplemento. Por sua vez, o autor impugnou os termos da contestação afirmando que havia solicitado prorrogação do pagamento da parcela em atraso. Asseverou, posteriormente, que teve que renegociar o contrato, porque a requerida não se absteve de efetuar cobranças no curso do processo. A requerida, intimada a manifestar, trouxe histórico de renegociação do contrato original, assinalando que o autor assumiu novo compromisso financeiro sob o contrato 20040749624, com vencimento em 04/05/2025. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Dito de outro modo, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, motivo por que os requeridos têm responsabilidade civil objetiva, da qual, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas se eximem com a prova da ausência de defeito no serviço, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Nesses termos, se o consumidor negar a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária, enquanto fornecedora ou prestadora de serviços, comprovar a validade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, porém, não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, conquanto o autor tenha afirmado que a negativação seja oriunda de pagamento em atraso do financiamento firmado com a empresa ré não comprovou que, antes do apontamento negativo em seu nome, tivesse renegociado a data de vencimento da dívida com a empresa ré, ônus que não se desincumbiu, em desconformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o autor deixou de impugnar especificamente o fato contestado pela empresa ré acerca da sua inadimplência no contrato, referente às parcelas de nº 8 e 9, tampouco comprovou a quitação de referidas mensalidades. A toda evidência, o autor permaneceu no campo das alegações, na medida em que não foi juntado um comprovante de pagamento sequer que comprovasse a regularidade dos pagamentos das mensalidades devidas à empresa requerida. Nessa linha, pela ausência de comprovação por parte do autor, é de se presumir que as mensalidades não foram efetivamente pagas e que, portanto, a dívida cobrada e negativada pela era válida e existente, o que autoriza a empresa credora, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo a conduta da ré mera ação exercício regular de um direito. A propósito, confira-se o posicionamento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – INSCRIÇÃO DEVIDA – CELEBRAÇÃO DE ACORDO E PARCELAMENTO – QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO – EXTRATO IMPRESSO DENTRO DO PRAZO PARA BAIXA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. Diante do inadimplemento assiste ao credor o direito de efetuar a inscrição do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, estando no exercício regular de direito. Entretanto, efetuado o pagamento da primeira parcela do acordo pelo consumidor é dever do fornecedor de produtos e serviços efetuar a baixa da negativação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem o que se caracteriza o ato ilícito indenizável. A prova da demora para a baixa da restrição é ônus do consumidor, pois se trata de prova dos fatos constitutivos de direito. A juntada de extrato da restrição com data inserida dentro do prazo previsto para baixa da restrição não comprova a demora na baixa. A comprovação de demora na baixa exige a comprovação de que a restrição permaneceu por tempo desarrazoado após o fim do prazo exigido para a baixa, sem o que a improcedência da pretensão se impõe. (...)” (TJMT, TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U. 8010089-86.2016.8.11.0006, LUCIA PERUFFO, j. em 26/10/2018).” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022). Diante do inadimplemento, assiste ao credor o direito de efetuar a inscrição do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, estando no exercício regular de direito. No que diz respeito à renegociação do contrato levada a efeito no curso do processo, isso não implica modificação do mérito da causa. Antes, confirma a situação de inadimplência do autor. Ressalte-se, contudo, assim que efetuado o pagamento da parcela do acordo pelo consumidor é dever do fornecedor de produtos e serviços efetuar a baixa da negativação, sem o que se caracteriza o ato ilícito indenizável. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedente a pretensão vindicada na inicial e, por conseguinte, revogar a decisão liminar outrora concedida. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento por quaisquer das partes, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1011636-68.2025.4.01.3600

ID: 308742599

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011636-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. N. M. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011636-68.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011636-68.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C. M. D. N. M. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE FATIMA LANI - MT16059/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA APS EM TANGARA DA SERRA/MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por C. M. D. N. M. L., neste ato representado por sua genitora RITA DE CASSIA BORGES DAS NEVES contra ato atribuído em tese ao GERENTE EXECUTIVO DA APS EM TANGARÁ DA SERRA/MT, por meio do qual a parte impetrante requer que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com o julgamento do pedido administrativo de protocolo n. 171878288. Narrou a parte impetrante que protocolou o pedido de concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte Urbana em 13/01/2025, sob o protocolo nº 171878288, contudo já tinha se passado mais de três meses desde o protocolo do referido pedido e até a presente data o impetrado não proferiu decisão alguma. Tal situação configurava uma violação ao princípio da duração razoável do processo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/99. Foi determinado emenda a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para comprovar de forma documental o estado de demora injustificado alegado (id. 2183758709). Em seguida os documentos solicitados foram juntados (id. 2185014773). O pedido liminar foi deferido, assim como o dos benefícios da justiça gratuita (id 2185247752 e 2183758709). A Central de Análise de Benefício informou o cumprimento da liminar, tendo sido analisado e concluído o recurso administrativo objeto da presente impetração, solicitando a extinção do feito, pelo cumprimento da ordem. O INSS pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal informou que não irá se manifestará sobre o mérito (id. 2192518239). II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido do INSS de ingresso no processo. A presente impetração busca a análise de recurso administrativo interposto em 13/01/2025. Quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido (id 2185247752): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a parte impetrante alega que protocolou, em 13/01/2025, perante a parte impetrada, o requerimento do benefício de Pensão por morte urbana, sob o número de protocolo 171878288, e que este ainda não foi analisado, de acordo com o detalhamento do pedido na plataforma Meu INSS (ID: 2185014895). Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de benefício de Pensão por morte, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 60 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. Em que pese tal prazo de 60 dias se refira ao tempo para a análise do requerimento após o encerramento de sua instrução, entendo razoável concluir que o decurso de mais de 110 dias sem que a impetrada tenha dado andamento e concluído o procedimento, caracteriza mora administrativa. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo da impetrante de ser atendida em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 171878288, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença; ademais, a autoridade coatora informou que foi analisado o procedimento. Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de ter analisado o recurso administrativo protocolado sob n. 171878288, prazo de 15 dias. Custas pelo INSS, ressalvada a isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011636-34.2023.8.11.0041

ID: 300963732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011636-34.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NUTROFLEX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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VALTER CAMELO XAVIER FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011636-34.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011636-34.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR - CNPJ: 73.647.935/0001-38 (EMBARGADO), FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES - CPF: 056.721.941-09 (ADVOGADO), EDSON KOHL JUNIOR - CPF: 011.659.031-99 (ADVOGADO), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), NUTROFLEX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: 30.051.331/0001-11 (EMBARGANTE), RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), VALTER CAMELO XAVIER FILHO - CPF: 040.697.451-90 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR - CNPJ: 73.647.935/0006-42 (EMBARGADO), COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR - CNPJ: 73.647.935/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LETICIA FIGUEREDO DA SILVA - CPF: 050.752.171-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIODADE – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS EMBARGOS À MONITÓRIA VISTO QUE INTEMPESTIVOS –– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS DECLARAÇÃO DESPROVIDO. É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração referente taxa de juros contratada foi analisada e decidida sendo, portanto, a decisão proferida nos limites da sentença recorrida, ao determinar a incidência de todos os encargos contratados ao julgar procedente a Ação Monitória. Não há falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado diante da não apreciação das matérias deduzidas pelo ora Embargante nos Embargos à Ação Monitória diante da sua flagrante intempestividade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1011636-34-2023 EMBARGANTE: NUTROFLEX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA EMBARGADA: COPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Nutroflex Comércio de Produtos Nutricionais Ltda, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Embargante. Nas razões recursais a Embargante alega que o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, reconheceu a intempestividade dos Embargos Monitórios apresentados pela Nutroflex produtos Nutricionais Ltda e, em consequência, constituiu o título executivo judicial em favor da Cooperativa de Crédito Unique BR, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alega que interpôs Apelação Cível, no entanto, foi negado provimento ao recurso, havendo necessidade de sanar omissão, obscuridade e contrariedade que alega existentes na decisão. Afirma que no caso há omissão quanto a aplicação do CDC à relação existente entre a Embargante a Instituição Financeira, havendo necessidade de interpretar as clausulas de forma mais favorável ao consumidor. Assinala existência de contradição em relação a taxa de juros acrescentando que a utilização da taxa média de mercado para operações de cheque especial como parâmetro de comparação é inadequada, uma vez que se trata de modalidades de crédito distintas, com características e riscos diferentes. Que a taxa de juros do cheque especial, em geral, é inferior à taxa de juros do cartão de crédito, o que pode levar a uma conclusão equivocada sobre a abusividade da taxa contratada. Sustenta que a taxa de juros praticada pela Embargada supera a taxa de mercado, acrescentando que os critérios utilizados pelo Tribunal para afastar a abusividade dos juros remuneratórios não detalha quais elementos foram considerados para concluir que a taxa de juros contratada não era excessivamente onerosa para a empresa Embargante, sendo que a obscuridade apontada viola o artigo 93 da CF. Verbera que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a validade do contrato firmado na modalidade "Pessoa Física", quando, na verdade, a operação e o cartão de crédito estão vinculados à empresa Nutroflex Comércio de Produtos Nutricionais Ltda, pessoa jurídica, acrescentando que a omissão do acórdão em relação à modalidade contratual impede a análise adequada das questões controvertidas, especialmente, no que tange à alegada abusividade dos juros remuneratórios e à necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta necessidade de manifestação expressa sobre a alegação de cerceamento de defesa, decorrente da ausência de análise das questões suscitadas nos Embargos à Monitória, mesmo após a intervenção da NUTROFLEX no processo, violando o direito à produção de provas e ao contraditório, garantidos pelo Art. 5º, LV, da Constituição Federal e Art. 349 do Código de Processo Civil. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios, bem como ao Princípio da motivação das decisão judicial, reafirmando obscuridade quanto a motivação constante da decisão embargada. Pugna pelo provimento do recurso para sanar contradição, omissão e obscuridade que afirma existentes. Nas contrarrazões a Embargada alega que a decisão está correta ao negar provimento à Apelação, acrescentando que a Embargante busca retardar a Justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do Embargado. Verbera que com relação a suposta omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o Acórdão não se omitiu, mas analisou a relação jurídica nos exatos limites do que foi decidido no juízo de origem, especialmente no que se refere à intempestividade dos embargos monitórios e à validade dos encargos contratuais. Ademais, a aplicação ou não do CDC não é matéria obrigatória de enfrentamento quando irrelevante para o deslinde da controvérsia, como no presente caso, em que a constituição do título executivo judicial não depende da caracterização da relação de consumo, mas do cumprimento dos requisitos legais da ação monitória, os quais foram devidamente observados. Sustenta que o Acórdão é absolutamente claro ao demonstrar as razões pelas quais afastou a tese de abusividade dos encargos e de cerceamento de defesa, não havendo obscuridade pelas razões aventadas, acrescentando que a Embargante busca rediscutir a matéria, tratando-se de Embargos protelatórios de forma que deve ser aplicada a multa do artigo 2.026 § 2º do CPC. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que a Embargante alega existência de omissão contrariedade e obscuridade no acórdão recorrido, argumentando que não foram analisadas as matérias deduzidas nos Embargos à Monitória concernente a Cerceamento de Defesa, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e necessidade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. Argumenta, também, existência de obscuridade na fundamentação do acórdão visto que não detalha quais elementos foram considerados para concluir que a taxa de juros contratada não era excessivamente onerosa, reafirmando que a Embargada cobra taxa de juros excessiva e acima daquela praticada no mercado. Inicialmente necessário registrar que o acórdão embargado foi proferido dentro dos parâmetros da decisão prolatada pelo Juízo de origem. Com efeito, a matéria deduzida nos Embargos à Monitória não foram objeto de análise e decisão na Instância de origem visto que os Embargos à Monitória foram apresentados intempestivamente. Dessa forma, o acórdão foi prolatado dentro dos parâmetros/limites em que ocorreu a decisão de Primeira Instância que reputou válido os encargos pactuados entre as partes constantes da Monitória, valendo ressaltar que a decisão embargada foi proferida com a seguinte fundamentação: “PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme se verifica, a Apelante sustenta que a negativa do Juízo a quo em analisar a matéria deduzida nos Embargos Monitórios implica em ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que não teve oportunidade de demonstrar que o título não possui certeza e exigibilidade. A preliminar não merece acolhimento. Cumpre registrar que os Embargos à Monitória foram apresentados intempestivamente haja vista que como bem registra a sentença o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 02.10.2023 e os embargos foram opostos em 26.10.2023. Neste contexto, resta evidente que sendo os Embargos à Ação Monitória intempestivos, tanto que nem sequer a Apelante se insurge quanto a essa questão, evidente que não poderia o Juízo apreciar a matéria suscitada na referida peça processual que sequer poderia ser conhecida. No mais, no concernente a alegação de que não teve oportunidade de demonstrar que o título não possui certeza e exigibilidade não assiste melhor sorte ao Recorrente. Com efeito, constata-se da análise do andamento processual que a Apelante teve oportunidade de se manifestar em todas as fases processuais, ademais, necessário observar que para ajuizamento da ação monitória basta apenas apresentação de início de prova escrito como ocorreu in casu. Diante dessas considerações e sem maiores delongas, afasto a preliminar de cerceamento de defesa por ofensa ao contraditório e ampla de defesa. MÉRITO: A Apelante se insurge com relação a taxa de juros remuneratórios incidentes no contrato firmado entre as partes, aduzindo deve ser reputada abusiva, haja vista que supera uma vez e meia o percentual divulgado pelo Banco Central, sendo que no caso, os juros remuneratórios de 8,91% a.m (para cartão de crédito), representa 178,49% ao ano, quando o percentual divulgado pelo Bacen para operações feitas na mesma data e modalidade do contrato em tela na verdade é de 26,82% a.a, tratando-se de Cartão de Crédito Pessoa Jurídica. Constata-se que o contrato firmado entre as partes é referente a (Contrato de Prestação de Serviços e Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física. (do. ID 263596417), sendo que a Autora ajuizou a Ação Monitória na qual busca o recebimento do valor correspondente a R$ 32.767,33 (trinta e dois mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), oriundo de Cartão de Crédito Mastercard Empresarial Conta Corrente n. 1607839 e Cartão n. 7564620006804, cujo débito encontra-se vencido em 01/01/2022 como registra a inicial. Verifica-se, portanto, que a insurgência da Apelante é referente a taxa de juros de 8,91% ao mês para a modalidade de contrato de cartão de crédito Mastercard afirmando ser abusiva, sendo o contrato firmado em junho/2021. Com relação a taxa de juros remuneratório para a modalidade contratada (Cartão de Crédito), necessário anotar conforme se vê no Site (meutudo.blog), que “As taxas são variáveis conforme o perfil de crédito do cidadão, a instituição financeira e as condições do mercado. O cartão de crédito é um recurso que possui um limite pré-definido e permite a compra de itens parcelados e pagamento das faturas até o vencimento previamente estabelecido. Para o cartão de crédito, assim como na maioria dos empréstimos, a aplicação de juros segue sendo feita sobre os juros anteriores, ou seja, há aplicação de juros compostos. Dessa forma, conforme visto na tabela, quanto maior for o saldo devedor do mês anterior, maior será o valor final da dívida do cartão de crédito. As taxas de cartão de crédito podem variar entre 2% a 14% mensais de juros rotativos, sendo aplicados na ausência do pagamento da fatura após seu vencimento. A cobrança dessas taxas irá variar de acordo com alguns fatores, como modalidade de crédito, parcelamentos, taxas fixas ou progressivas, tarifas por atraso, entre outros. Além disso, é possível que alguns tributos extras sejam aplicados ao cartão de crédito, embutidos na fatura, que podem acabar passando despercebidas. Conforme dados do Banco Central as instituições têm cobrado o equivalente a 430% de juros ao ano, no crédito rotativo. Já no crédito parcelado, uma alternativa ao crédito rotativo, que só pode ser utilizado por 30 dias, as instituições podem chegar ao equivalente a 182,1% de juros ao ano. No entanto, o Projeto de Lei 897/2023 determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estipule um limite para a cobrança dos juros no cartão de crédito rotativo. Enquanto o Projeto não é aprovado, é importante entender que o cartão de crédito, se usado excessivamente e sem controle, pode gerar altos juros e fazer você pagar muito mais pela sua compra. (...). Cumpre anotar que os juros sempre serão cobrados em diferentes linhas de crédito desde cartões, empréstimos entre tantos sendo reputados abusivos os juros remuneratórios quando excedem exageradamente a média de mercado para a modalidade contratada. Segundo informações do Procon (https://neon.com.br/aprenda/financas-pessoais/juros-abusivos/) “Os juros abusivos em empréstimos e financiamentos são aqueles que se distanciam muito das médias praticadas pelo mercado, embora não exista um limite máximo que as instituições financeiras podem cobrar. Em 2024, por exemplo, a média de juros do empréstimo pessoal gira em torno de 7% a 8% ao mês (PROCON-SP), enquanto o juros do financiamento de veículos fica entre 1% e 3% ao mês. No caso do empréstimo consignado para aposentados do INSS, por exemplo, o teto de juros vigente é de 1,68% ao mês”. Diante desse quadro, necessário anotar que a taxa de juros remuneratórios em 8,91% ao mês para a modalidade contratada (cartão de crédito), não deve ser considerada abusiva visto que não destoa de forma significativa da média de mercado. Cumpre anotar acerca da taxa de juros cobrada em cartões de crédito o seguinte julgado do STJ: “Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de utilização da taxa média de mercado relativa aos juros remuneratórios do cheque especial (abertura de crédito), apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em substituição da taxa contratada em operação de cartão de crédito, na hipótese em que o Tribunal de origem concluiu por sua abusividade. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, após reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, determinou a aplicação da taxa média de mercado relativa às operações de “cheque especial”, “tendo em vista que o Banco Central do Brasil não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito” (e-STJ fl. 126). Com efeito a jurisprudência do STJ, firmada em julgamento na sistemática do art. 543-C, do CPC, admite a substituição das taxas de juros remuneratórios contratada pela taxa média de mercado, quando se reconhece a abusividade da cláusula contratual (REsp 1.112.879/PR, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe 19/05/2010). Da mesma forma, é vasta e clara a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média de mercado utilizada será aquela apurada no âmbito da mesma operação financeira analisada (REsp 977.789/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 20/06/2008; e REsp 591.484/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 11/12/2006, entre outros). Nessa ordem de ideias, evidencia-se a contrariedade entre a conclusão do acórdão de origem e a jurisprudência firmada nos precedentes do STJ, já aplicados reiteradamente a operações de cartão de crédito. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.316.972/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 27/09/2012; e AgRg no Ag 1.095.350/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, , DJe 13/10/2011, entre outros. Outrossim, verifica-se que o fundamento do TJ/RS para determinar a aplicação da taxa média de mercado restringe-se à inexistência de valores médios divulgados pelo BACEN para esta operação específica. Nesse ponto, convém enfatizar que o aproveitamento dos valores divulgados pelo Banco Central do Brasil como paradigma para a limitação de taxas contratuais abusivas tem por finalidade garantir agilidade, isonomia e redução de custos processuais. Noutros termos, o BACEN não realiza esses cálculos para servirem de parâmetro para processos judiciais, mas no desempenho de sua atividade estatal de entidade reguladora do mercado financeiro. Assim, divulgação desses dados viabiliza o acompanhamento do mercado financeiro, além de possibilitar o conhecimento pelo mercado consumidor e, por consequência, favorecer o sistema concorrencial. Assim, apesar de a taxa média de mercado do BACEN constituir o melhor parâmetro e valioso instrumento referencial para definição de taxa de juros judicialmente questionada, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto e a partir das provas produzidas, a compreensão da razoabilidade dos juros contratados. Aliás, esse foi entendimento construído no julgamento do REsp 1.061.530/RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe 10/03/2009 (sistemática do art. 543-C do CPC). Ademais, a divergência essencial entre os institutos equiparados – Documento: 31265694 - cartão de crédito e “cheque especial” – para fins de limitação de taxa de juros afasta a possibilidade de transposição de taxas médias. Isso porque o cartão de crédito é “documento comprobatório cujo titular goza de um crédito determinado perante certa instituição financeira, o qual o credencia a efetuar compras de bens e serviços a prazo”, em estabelecimentos previamente habilitados (ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 11ª ed. rev., ampl. e atual. por Carlos Henrique Abrão – São Paulo : Saraiva, 2008. p. 190). Essas operações encerram um feixe contratual entre diversas partes, afastando-se sobremaneira do instrumento conhecido no mercado por “cheque especial”. Nas operações de “cheque especial”, há uma relação contratual bilateral, em que a instituição bancária, mantém relacionamento com o cliente bancário titular de conta corrente a que é vinculado um crédito rotativo, o qual conta com limite, tarifas e taxas de juros calculadas de acordo com o perfil e o risco operacional de cada cliente. Ressalta-se ainda que, na prática bancária, os limites e taxas de juros de “cheque especial” são vinculados ao bom relacionamento comercial entre as partes, ou seja, à condição de cliente adimplente perante o banco. Em regra, não se disponibiliza crédito em conta corrente de clientes inadimplentes. Por outro lado, nas operações de cartão de crédito, ainda que se foque exclusivamente na relação contratual entre cliente e instituição financeira, tem-se que a taxa de juros somente incidirá sobre o valor da fatura inadimplido. Desse modo, a relação de mútuo intermediada pela administradora somente se concretizará nas hipóteses de efetivo inadimplemento pelo cliente. Este fato, por si só, se traduz economicamente em aumento da taxa de juros, afora outras discussões acerca dos riscos do negócio, certamente assumidos pela administradora, mas traduzidos em custo operacional com reflexo nas taxas de juros praticadas. Desse modo, pode-se afirmar que, a despeito da inexistência de taxa média apurada pelo BACEN para esta operação específica, a média das taxas praticadas nas operações será superior àquela relativa ao “cheque especial”, não sendo lícita a equiparação das operações. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado das operações de “cheque especial” divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinar a apuração, em liquidação, da taxa média aplicável à operação”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.397 - RS (2011/0120643-5) RECORRENTE : BANCO CITICARD S/A ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO AGUIRRE DA SILVA BRUNO ANZANELLO STIFELMAN RECORRIDO : CELTA EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : DANIEL DEMARTINI E OUTRO(S) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)" . Como se verifica para verificar a abusividade em relação a taxa de juros para as operações de cartões de crédito deve-se verificar a média das taxas praticadas nas operações relativa ao cheque especial. No caso, apesar dos argumentos sustentado pela Apelante constata-se que os juros remuneratórios não se revelam abusivos, tendo em vista que a taxa média de mercado para cheque especial na época eram em torno de 7,96% ao mês em várias Instituições Financeiras. Diante desse quadro, não há falar em abusividade da taxa cobrada em 8,91% ao mês uma vez que é compatível com a modalidade contratual (cartão de crédito). Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida”. Como se verifica, pesar dos argumentos elencados pelo Embargante constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade com relação a matéria questionada, já que foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento no caso em análise. Diante desse quadro, conforme se verifica o acórdão reconhece que a taxa de juros remuneratórios praticada pela Embargada não se demonstra abusiva em face da operação de crédito havida entre as partes, ou seja entre a Apelada e a empresa Apelante/embargante, não havendo omissão, contradição e obscuridade quanto a tal questionamento e, tampouco, quanto a fundamentação do acórdão, valendo ressaltar que no pertinente as matérias deduzidas nos Embargos à Monitória não foram analisadas, haja vista que foram apresentados intempestivamente, tanto que sequer a Apelante trata dessa questão na peça recursal. Dessa forma o Juízo constituiu título executivo (com todos os encargos) contratados e neste prisma foi proferida a decisão ora Embargada ao apreciar a Apelação Cível, sendo necessário anotar que os Embargos de Declaração consistem no meio adequado para que seja sanada eventual omissão, obscuridade ou contrariedade na decisão o que não se verifica no caso em análise, já que a questão foi devidamente analisada quando da sua apreciação, embora contrariando a pretensão recursal. Como se pode observar, em verdade, a Embargante busca rediscutir a questão, no entanto, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se vê a pretensão da Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. No mais, anoto que a reincidência de embargos protelatórios poderá levar a aplicação da multa prevista no artigo 2.026, § 2º do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011636-34.2023.8.11.0041

ID: 300963770

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011636-34.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Acórdão

Advogados:

ANA LETICIA FIGUEREDO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011636-34.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011636-34.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR - CNPJ: 73.647.935/0001-38 (EMBARGADO), FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES - CPF: 056.721.941-09 (ADVOGADO), EDSON KOHL JUNIOR - CPF: 011.659.031-99 (ADVOGADO), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), NUTROFLEX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: 30.051.331/0001-11 (EMBARGANTE), RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), VALTER CAMELO XAVIER FILHO - CPF: 040.697.451-90 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR - CNPJ: 73.647.935/0006-42 (EMBARGADO), COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR - CNPJ: 73.647.935/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LETICIA FIGUEREDO DA SILVA - CPF: 050.752.171-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIODADE – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS EMBARGOS À MONITÓRIA VISTO QUE INTEMPESTIVOS –– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS DECLARAÇÃO DESPROVIDO. É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração referente taxa de juros contratada foi analisada e decidida sendo, portanto, a decisão proferida nos limites da sentença recorrida, ao determinar a incidência de todos os encargos contratados ao julgar procedente a Ação Monitória. Não há falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado diante da não apreciação das matérias deduzidas pelo ora Embargante nos Embargos à Ação Monitória diante da sua flagrante intempestividade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1011636-34-2023 EMBARGANTE: NUTROFLEX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA EMBARGADA: COPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Nutroflex Comércio de Produtos Nutricionais Ltda, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Embargante. Nas razões recursais a Embargante alega que o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, reconheceu a intempestividade dos Embargos Monitórios apresentados pela Nutroflex produtos Nutricionais Ltda e, em consequência, constituiu o título executivo judicial em favor da Cooperativa de Crédito Unique BR, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alega que interpôs Apelação Cível, no entanto, foi negado provimento ao recurso, havendo necessidade de sanar omissão, obscuridade e contrariedade que alega existentes na decisão. Afirma que no caso há omissão quanto a aplicação do CDC à relação existente entre a Embargante a Instituição Financeira, havendo necessidade de interpretar as clausulas de forma mais favorável ao consumidor. Assinala existência de contradição em relação a taxa de juros acrescentando que a utilização da taxa média de mercado para operações de cheque especial como parâmetro de comparação é inadequada, uma vez que se trata de modalidades de crédito distintas, com características e riscos diferentes. Que a taxa de juros do cheque especial, em geral, é inferior à taxa de juros do cartão de crédito, o que pode levar a uma conclusão equivocada sobre a abusividade da taxa contratada. Sustenta que a taxa de juros praticada pela Embargada supera a taxa de mercado, acrescentando que os critérios utilizados pelo Tribunal para afastar a abusividade dos juros remuneratórios não detalha quais elementos foram considerados para concluir que a taxa de juros contratada não era excessivamente onerosa para a empresa Embargante, sendo que a obscuridade apontada viola o artigo 93 da CF. Verbera que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a validade do contrato firmado na modalidade "Pessoa Física", quando, na verdade, a operação e o cartão de crédito estão vinculados à empresa Nutroflex Comércio de Produtos Nutricionais Ltda, pessoa jurídica, acrescentando que a omissão do acórdão em relação à modalidade contratual impede a análise adequada das questões controvertidas, especialmente, no que tange à alegada abusividade dos juros remuneratórios e à necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta necessidade de manifestação expressa sobre a alegação de cerceamento de defesa, decorrente da ausência de análise das questões suscitadas nos Embargos à Monitória, mesmo após a intervenção da NUTROFLEX no processo, violando o direito à produção de provas e ao contraditório, garantidos pelo Art. 5º, LV, da Constituição Federal e Art. 349 do Código de Processo Civil. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios, bem como ao Princípio da motivação das decisão judicial, reafirmando obscuridade quanto a motivação constante da decisão embargada. Pugna pelo provimento do recurso para sanar contradição, omissão e obscuridade que afirma existentes. Nas contrarrazões a Embargada alega que a decisão está correta ao negar provimento à Apelação, acrescentando que a Embargante busca retardar a Justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do Embargado. Verbera que com relação a suposta omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o Acórdão não se omitiu, mas analisou a relação jurídica nos exatos limites do que foi decidido no juízo de origem, especialmente no que se refere à intempestividade dos embargos monitórios e à validade dos encargos contratuais. Ademais, a aplicação ou não do CDC não é matéria obrigatória de enfrentamento quando irrelevante para o deslinde da controvérsia, como no presente caso, em que a constituição do título executivo judicial não depende da caracterização da relação de consumo, mas do cumprimento dos requisitos legais da ação monitória, os quais foram devidamente observados. Sustenta que o Acórdão é absolutamente claro ao demonstrar as razões pelas quais afastou a tese de abusividade dos encargos e de cerceamento de defesa, não havendo obscuridade pelas razões aventadas, acrescentando que a Embargante busca rediscutir a matéria, tratando-se de Embargos protelatórios de forma que deve ser aplicada a multa do artigo 2.026 § 2º do CPC. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que a Embargante alega existência de omissão contrariedade e obscuridade no acórdão recorrido, argumentando que não foram analisadas as matérias deduzidas nos Embargos à Monitória concernente a Cerceamento de Defesa, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e necessidade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. Argumenta, também, existência de obscuridade na fundamentação do acórdão visto que não detalha quais elementos foram considerados para concluir que a taxa de juros contratada não era excessivamente onerosa, reafirmando que a Embargada cobra taxa de juros excessiva e acima daquela praticada no mercado. Inicialmente necessário registrar que o acórdão embargado foi proferido dentro dos parâmetros da decisão prolatada pelo Juízo de origem. Com efeito, a matéria deduzida nos Embargos à Monitória não foram objeto de análise e decisão na Instância de origem visto que os Embargos à Monitória foram apresentados intempestivamente. Dessa forma, o acórdão foi prolatado dentro dos parâmetros/limites em que ocorreu a decisão de Primeira Instância que reputou válido os encargos pactuados entre as partes constantes da Monitória, valendo ressaltar que a decisão embargada foi proferida com a seguinte fundamentação: “PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme se verifica, a Apelante sustenta que a negativa do Juízo a quo em analisar a matéria deduzida nos Embargos Monitórios implica em ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que não teve oportunidade de demonstrar que o título não possui certeza e exigibilidade. A preliminar não merece acolhimento. Cumpre registrar que os Embargos à Monitória foram apresentados intempestivamente haja vista que como bem registra a sentença o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 02.10.2023 e os embargos foram opostos em 26.10.2023. Neste contexto, resta evidente que sendo os Embargos à Ação Monitória intempestivos, tanto que nem sequer a Apelante se insurge quanto a essa questão, evidente que não poderia o Juízo apreciar a matéria suscitada na referida peça processual que sequer poderia ser conhecida. No mais, no concernente a alegação de que não teve oportunidade de demonstrar que o título não possui certeza e exigibilidade não assiste melhor sorte ao Recorrente. Com efeito, constata-se da análise do andamento processual que a Apelante teve oportunidade de se manifestar em todas as fases processuais, ademais, necessário observar que para ajuizamento da ação monitória basta apenas apresentação de início de prova escrito como ocorreu in casu. Diante dessas considerações e sem maiores delongas, afasto a preliminar de cerceamento de defesa por ofensa ao contraditório e ampla de defesa. MÉRITO: A Apelante se insurge com relação a taxa de juros remuneratórios incidentes no contrato firmado entre as partes, aduzindo deve ser reputada abusiva, haja vista que supera uma vez e meia o percentual divulgado pelo Banco Central, sendo que no caso, os juros remuneratórios de 8,91% a.m (para cartão de crédito), representa 178,49% ao ano, quando o percentual divulgado pelo Bacen para operações feitas na mesma data e modalidade do contrato em tela na verdade é de 26,82% a.a, tratando-se de Cartão de Crédito Pessoa Jurídica. Constata-se que o contrato firmado entre as partes é referente a (Contrato de Prestação de Serviços e Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física. (do. ID 263596417), sendo que a Autora ajuizou a Ação Monitória na qual busca o recebimento do valor correspondente a R$ 32.767,33 (trinta e dois mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), oriundo de Cartão de Crédito Mastercard Empresarial Conta Corrente n. 1607839 e Cartão n. 7564620006804, cujo débito encontra-se vencido em 01/01/2022 como registra a inicial. Verifica-se, portanto, que a insurgência da Apelante é referente a taxa de juros de 8,91% ao mês para a modalidade de contrato de cartão de crédito Mastercard afirmando ser abusiva, sendo o contrato firmado em junho/2021. Com relação a taxa de juros remuneratório para a modalidade contratada (Cartão de Crédito), necessário anotar conforme se vê no Site (meutudo.blog), que “As taxas são variáveis conforme o perfil de crédito do cidadão, a instituição financeira e as condições do mercado. O cartão de crédito é um recurso que possui um limite pré-definido e permite a compra de itens parcelados e pagamento das faturas até o vencimento previamente estabelecido. Para o cartão de crédito, assim como na maioria dos empréstimos, a aplicação de juros segue sendo feita sobre os juros anteriores, ou seja, há aplicação de juros compostos. Dessa forma, conforme visto na tabela, quanto maior for o saldo devedor do mês anterior, maior será o valor final da dívida do cartão de crédito. As taxas de cartão de crédito podem variar entre 2% a 14% mensais de juros rotativos, sendo aplicados na ausência do pagamento da fatura após seu vencimento. A cobrança dessas taxas irá variar de acordo com alguns fatores, como modalidade de crédito, parcelamentos, taxas fixas ou progressivas, tarifas por atraso, entre outros. Além disso, é possível que alguns tributos extras sejam aplicados ao cartão de crédito, embutidos na fatura, que podem acabar passando despercebidas. Conforme dados do Banco Central as instituições têm cobrado o equivalente a 430% de juros ao ano, no crédito rotativo. Já no crédito parcelado, uma alternativa ao crédito rotativo, que só pode ser utilizado por 30 dias, as instituições podem chegar ao equivalente a 182,1% de juros ao ano. No entanto, o Projeto de Lei 897/2023 determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estipule um limite para a cobrança dos juros no cartão de crédito rotativo. Enquanto o Projeto não é aprovado, é importante entender que o cartão de crédito, se usado excessivamente e sem controle, pode gerar altos juros e fazer você pagar muito mais pela sua compra. (...). Cumpre anotar que os juros sempre serão cobrados em diferentes linhas de crédito desde cartões, empréstimos entre tantos sendo reputados abusivos os juros remuneratórios quando excedem exageradamente a média de mercado para a modalidade contratada. Segundo informações do Procon (https://neon.com.br/aprenda/financas-pessoais/juros-abusivos/) “Os juros abusivos em empréstimos e financiamentos são aqueles que se distanciam muito das médias praticadas pelo mercado, embora não exista um limite máximo que as instituições financeiras podem cobrar. Em 2024, por exemplo, a média de juros do empréstimo pessoal gira em torno de 7% a 8% ao mês (PROCON-SP), enquanto o juros do financiamento de veículos fica entre 1% e 3% ao mês. No caso do empréstimo consignado para aposentados do INSS, por exemplo, o teto de juros vigente é de 1,68% ao mês”. Diante desse quadro, necessário anotar que a taxa de juros remuneratórios em 8,91% ao mês para a modalidade contratada (cartão de crédito), não deve ser considerada abusiva visto que não destoa de forma significativa da média de mercado. Cumpre anotar acerca da taxa de juros cobrada em cartões de crédito o seguinte julgado do STJ: “Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de utilização da taxa média de mercado relativa aos juros remuneratórios do cheque especial (abertura de crédito), apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em substituição da taxa contratada em operação de cartão de crédito, na hipótese em que o Tribunal de origem concluiu por sua abusividade. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, após reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, determinou a aplicação da taxa média de mercado relativa às operações de “cheque especial”, “tendo em vista que o Banco Central do Brasil não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito” (e-STJ fl. 126). Com efeito a jurisprudência do STJ, firmada em julgamento na sistemática do art. 543-C, do CPC, admite a substituição das taxas de juros remuneratórios contratada pela taxa média de mercado, quando se reconhece a abusividade da cláusula contratual (REsp 1.112.879/PR, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe 19/05/2010). Da mesma forma, é vasta e clara a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média de mercado utilizada será aquela apurada no âmbito da mesma operação financeira analisada (REsp 977.789/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 20/06/2008; e REsp 591.484/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 11/12/2006, entre outros). Nessa ordem de ideias, evidencia-se a contrariedade entre a conclusão do acórdão de origem e a jurisprudência firmada nos precedentes do STJ, já aplicados reiteradamente a operações de cartão de crédito. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.316.972/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 27/09/2012; e AgRg no Ag 1.095.350/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, , DJe 13/10/2011, entre outros. Outrossim, verifica-se que o fundamento do TJ/RS para determinar a aplicação da taxa média de mercado restringe-se à inexistência de valores médios divulgados pelo BACEN para esta operação específica. Nesse ponto, convém enfatizar que o aproveitamento dos valores divulgados pelo Banco Central do Brasil como paradigma para a limitação de taxas contratuais abusivas tem por finalidade garantir agilidade, isonomia e redução de custos processuais. Noutros termos, o BACEN não realiza esses cálculos para servirem de parâmetro para processos judiciais, mas no desempenho de sua atividade estatal de entidade reguladora do mercado financeiro. Assim, divulgação desses dados viabiliza o acompanhamento do mercado financeiro, além de possibilitar o conhecimento pelo mercado consumidor e, por consequência, favorecer o sistema concorrencial. Assim, apesar de a taxa média de mercado do BACEN constituir o melhor parâmetro e valioso instrumento referencial para definição de taxa de juros judicialmente questionada, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto e a partir das provas produzidas, a compreensão da razoabilidade dos juros contratados. Aliás, esse foi entendimento construído no julgamento do REsp 1.061.530/RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe 10/03/2009 (sistemática do art. 543-C do CPC). Ademais, a divergência essencial entre os institutos equiparados – Documento: 31265694 - cartão de crédito e “cheque especial” – para fins de limitação de taxa de juros afasta a possibilidade de transposição de taxas médias. Isso porque o cartão de crédito é “documento comprobatório cujo titular goza de um crédito determinado perante certa instituição financeira, o qual o credencia a efetuar compras de bens e serviços a prazo”, em estabelecimentos previamente habilitados (ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 11ª ed. rev., ampl. e atual. por Carlos Henrique Abrão – São Paulo : Saraiva, 2008. p. 190). Essas operações encerram um feixe contratual entre diversas partes, afastando-se sobremaneira do instrumento conhecido no mercado por “cheque especial”. Nas operações de “cheque especial”, há uma relação contratual bilateral, em que a instituição bancária, mantém relacionamento com o cliente bancário titular de conta corrente a que é vinculado um crédito rotativo, o qual conta com limite, tarifas e taxas de juros calculadas de acordo com o perfil e o risco operacional de cada cliente. Ressalta-se ainda que, na prática bancária, os limites e taxas de juros de “cheque especial” são vinculados ao bom relacionamento comercial entre as partes, ou seja, à condição de cliente adimplente perante o banco. Em regra, não se disponibiliza crédito em conta corrente de clientes inadimplentes. Por outro lado, nas operações de cartão de crédito, ainda que se foque exclusivamente na relação contratual entre cliente e instituição financeira, tem-se que a taxa de juros somente incidirá sobre o valor da fatura inadimplido. Desse modo, a relação de mútuo intermediada pela administradora somente se concretizará nas hipóteses de efetivo inadimplemento pelo cliente. Este fato, por si só, se traduz economicamente em aumento da taxa de juros, afora outras discussões acerca dos riscos do negócio, certamente assumidos pela administradora, mas traduzidos em custo operacional com reflexo nas taxas de juros praticadas. Desse modo, pode-se afirmar que, a despeito da inexistência de taxa média apurada pelo BACEN para esta operação específica, a média das taxas praticadas nas operações será superior àquela relativa ao “cheque especial”, não sendo lícita a equiparação das operações. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado das operações de “cheque especial” divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinar a apuração, em liquidação, da taxa média aplicável à operação”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.397 - RS (2011/0120643-5) RECORRENTE : BANCO CITICARD S/A ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO AGUIRRE DA SILVA BRUNO ANZANELLO STIFELMAN RECORRIDO : CELTA EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : DANIEL DEMARTINI E OUTRO(S) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)" . Como se verifica para verificar a abusividade em relação a taxa de juros para as operações de cartões de crédito deve-se verificar a média das taxas praticadas nas operações relativa ao cheque especial. No caso, apesar dos argumentos sustentado pela Apelante constata-se que os juros remuneratórios não se revelam abusivos, tendo em vista que a taxa média de mercado para cheque especial na época eram em torno de 7,96% ao mês em várias Instituições Financeiras. Diante desse quadro, não há falar em abusividade da taxa cobrada em 8,91% ao mês uma vez que é compatível com a modalidade contratual (cartão de crédito). Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida”. Como se verifica, pesar dos argumentos elencados pelo Embargante constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade com relação a matéria questionada, já que foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento no caso em análise. Diante desse quadro, conforme se verifica o acórdão reconhece que a taxa de juros remuneratórios praticada pela Embargada não se demonstra abusiva em face da operação de crédito havida entre as partes, ou seja entre a Apelada e a empresa Apelante/embargante, não havendo omissão, contradição e obscuridade quanto a tal questionamento e, tampouco, quanto a fundamentação do acórdão, valendo ressaltar que no pertinente as matérias deduzidas nos Embargos à Monitória não foram analisadas, haja vista que foram apresentados intempestivamente, tanto que sequer a Apelante trata dessa questão na peça recursal. Dessa forma o Juízo constituiu título executivo (com todos os encargos) contratados e neste prisma foi proferida a decisão ora Embargada ao apreciar a Apelação Cível, sendo necessário anotar que os Embargos de Declaração consistem no meio adequado para que seja sanada eventual omissão, obscuridade ou contrariedade na decisão o que não se verifica no caso em análise, já que a questão foi devidamente analisada quando da sua apreciação, embora contrariando a pretensão recursal. Como se pode observar, em verdade, a Embargante busca rediscutir a questão, no entanto, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se vê a pretensão da Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. No mais, anoto que a reincidência de embargos protelatórios poderá levar a aplicação da multa prevista no artigo 2.026, § 2º do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011636-26.2024.8.11.0000

ID: 283206300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011636-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA MARCOS JAIR GIRARDI MAURI ANTONIO FRIZZO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MACEDO TAVARES

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JULIANE DESTRI

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ANTONIO CARLOS EMMENDORFER

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MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA

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ANA CATARINA FURTADO KOHLER

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HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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GABRIEL DE ARAUJO SANDRI

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NATALIA CRISTINA ANDRADES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011636-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011636-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MARCOS JAIR GIRARDI - CPF: 775.856.589-15 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 01.223.716/0003-82 (AGRAVADO), MAURI ANTONIO FRIZZO - CPF: 384.822.669-34 (AGRAVADO), ALEXANDRE MACEDO TAVARES - CPF: 016.644.789-73 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS EMMENDORFER - CPF: 005.330.339-34 (ADVOGADO), ANA CATARINA FURTADO KOHLER - CPF: 034.300.019-94 (ADVOGADO), GABRIEL DE ARAUJO SANDRI - CPF: 065.627.389-54 (ADVOGADO), NATALIA CRISTINA ANDRADES DA SILVA - CPF: 953.379.119-53 (ADVOGADO), HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - CPF: 011.640.951-70 (ADVOGADO), MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA - CPF: 024.869.641-69 (ADVOGADO), JULIANE DESTRI - CPF: 033.019.951-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA , 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento, ao fundamento de perda do objeto em razão de juízo de retratação parcial proferido em primeira instância, nos autos da execução fiscal originária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a retratação parcial do juízo de origem é suficiente para extinguir totalmente o interesse recursal; e (ii) é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade em exceção de pré-executividade em execução fiscal, quando não se discute o mérito do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A retratação do juízo de origem acolheu apenas o pedido subsidiário da Fazenda Pública, remanescendo interesse quanto ao pedido principal de exclusão da condenação em honorários ou, sucessivamente, sua fixação por equidade. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT, a retratação parcial não prejudica integralmente o recurso, devendo este ser conhecido na extensão da controvérsia remanescente. 5. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível em casos de exceção de pré-executividade que envolvem apenas questões formais, como ilegitimidade passiva, em que não se verifica impugnação ao crédito fiscal e não é possível aferir o proveito econômico obtido IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. A retratação parcial da decisão agravada não prejudica integralmente o recurso, sendo devida a sua apreciação na extensão da matéria remanescente. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em exceção de pré-executividade na execução fiscal, quando não se impugna o crédito tributário e não é possível mensurar o proveito econômico.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.018, §1º, §3º, 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 968.432/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 5/9/2011; AgInt no REsp 2.168.345/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 29/11/2024; TJMT, AI 1031388-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJE 31/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, proferida pelo Desembargador antecessor, (id. 214435174) que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento anteriormente interposto contra decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal de origem. A decisão agravada considerou que o recurso havia perdido seu objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo juízo de primeiro grau, que, ao ser cientificado da interposição do agravo, acolheu parcialmente os argumentos da Fazenda Pública, reformando a decisão para fixar os honorários advocatícios com base na divisão proporcional do valor da execução entre os executados, conforme pedido subsidiário formulado pelo Estado (id. 154708995 dos autos da Execução fiscal nº 0008332-42.2015.8.11.0003). Em reação à declaração de prejudicialidade, o Estado opôs embargos de declaração, alegando omissão e obscuridade, sob o argumento de que a retratação de primeiro grau alcançou apenas o pedido subsidiário, subsistindo interesse recursal quanto ao pedido principal de exclusão da condenação em honorários e ao pedido sucessivo de fixação por equidade (id. 217521151). Os embargos foram recebidos como Agravo Interno, nos termos do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil (id. 249808669), tendo sido oportunizada a complementação das razões recursais, providência tempestivamente cumprida (id. 253551190), com o regular prosseguimento do feito. Os agravados foram intimados, mas não apresentaram contrarrazões (id. 261482771). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A decisão monocrática agravada declarou prejudicado o agravo de instrumento, ao fundamento de que o juízo de origem, ao ser informado da interposição do recurso, exerceu juízo de retratação e reformou parcialmente a decisão impugnada, acolhendo o pedido subsidiário do Estado nos embargos de declaração (id. 130213227 dos autos de nº 0008332-42.2015.8.11.0003) para fixar os honorários com base na divisão proporcional do valor executado entre os devedores. Contudo, essa retratação limitou-se a esse ponto, não abrangendo o pedido principal relacionado à fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Conforme exposto nas razões recursais e reiterado nos embargos de declaração posteriormente recebidos como agravo interno, os pedidos foram formulados de forma escalonada, e não alternativa. Assim, persistindo pretensões não analisadas, não há como reconhecer a perda integral do objeto recursal. Cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. JULGAMENTO DO RECURSO. PROSSEGUIMENTO. ART. 529 DO CPC. 1. Encontra-se prejudicada a análise de recurso se verificada a ausência de interesse de agir da parte. 2. Havendo retratação parcial de decisão, o recurso de agravo não ficará prejudicado, sendo cabível que se dê prosseguimento ao seu julgamento. Interpretação do art. 529 do CPC. 3. Recurso especial de C A V S C não conhecido. Recurso de S S S C provido. ( REsp n. 968.432/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 5/9/2011.) (destaquei) Em igual sentido, ainda: STJ - AREsp: 1022978 RJ 2016/0311676-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 06/03/2017 e STJ - REsp: 2067228, Relator.: MARCO BUZZI, DJe: 04/03/2024. Entendimento que se coaduna neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO REMANESCENTE – PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE – ESPOSA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO CONEXO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Diante da reconsideração parcial da decisão agravada, deve ser reconhecida a perda superveniente de parte do objeto recursal, nos termos do § 1º do art. 1.018 do CPC. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002074-90.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Reconhecido, portanto, o interesse recursal residual, impõe-se a reforma da decisão monocrática para viabilizar o julgamento do agravo de instrumento quanto à questão remanescente. No mérito, quanto à fixação dos honorários com base na equidade, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, assentou que essa forma de arbitramento deve ser excepcional, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas, especialmente quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável. Contudo, a Corte também firmou entendimento no sentido de que, em execuções fiscais, é admissível a fixação por equidade quando a parte busca exclusivamente sua exclusão do polo passivo, sem impugnar o crédito tributário. Nesse caso, não há como mensurar proveito econômico: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento e, no mérito deste, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de fixar os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1010342-15.2024.8.11.0007

ID: 278670351

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora que iniciou seu pré-natal em 15 de maio de 2023, junto à Unidade Básica de Saúde USF X Enf. Gileno Farias Téofilo. Após a confirmação da gravidez, foi diagnosticada com gestação de alto risco, sendo informada a parte reclamada e apresentados diversos atestados e exames médicos, os quais indicavam risco à vida da gestante e do nascituro. Narra que seguiu todos os cuidados médicos e compareceu a todas as consultas e exames, conforme comprovado pelos laudos médicos anexos à exordial. Relatada que, durante a gestação, procurou assistência no Hospital Regional de Alta Floresta Albert Sabin, para consultas, exames e internações. Em diversas ocasiões, apresentava quadro clínico com dores pélvicas, cefaleia, alergias, hipertensão arterial elevada, sendo necessário uso de medicação oral e endovenosa. Ressaltam-se os seguintes atendimentos: · 29/04/2023: atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Alta Floresta, queixando-se de náuseas e vômitos. · 20/05/2023 (7 semanas): cefaleia e alergia medicamentosa. · 12 e 13/06/2023 (10 e 11 semanas): reação alérgica generalizada. · 04/07/2023 (13 semanas): fortes dores abdominais, náuseas, vômitos e pressão arterial de 15/70 mmHg. · 17/11/2023 (34 semanas): dor abdominal, cefaleia e pressão de 160/80 mmHg. Não houve administração de medicação. · 03/12/2023 (37 semanas): cefaleia, vertigem e dor abdominal/pélvica, com PA de 130/80 mmHg. Em 05/12/2023, aduz que a médica responsável diagnosticou polidrâmnio e elevação da pressão arterial, indicando a necessidade de transferência devido à ausência de pediatra no hospital. A paciente foi regulada pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE) para o Hospital Santo Antônio, em Sinop, com transferência prevista para as 21h. Contudo, o quadro de hipertensão persistia. Afirma que, diante da condição de risco, os laudos médicos apontavam a necessidade de parto cesariano. Todavia, a médica plantonista insistiu na realização de parto normal, inclusive cogitando a indução, mesmo após a autora e seu esposo relatarem os riscos já informados ao longo do pré-natal. Diante da negativa reiterada à realização da cesariana, e diante da omissão quanto ao risco gestacional, a autora e seu esposo optaram por deixar o hospital sem autorização médica, buscando atendimento na rede privada, em hospital situado na cidade de Colíder/MT, onde foi imediatamente internada e submetida a parto cesariano de emergência. Diante dos fatos narrados, sob o argumento de que houve negligência da equipe médica do hospital vinculado à parte ré, requer a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de: · R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), a título de danos materiais, correspondentes às despesas com o parto realizado na rede privada; · R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais, em razão do sofrimento e risco suportado pela autora. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida, ID n. 180077863. A parte requerida apresentou contestação sob o ID n.º 186995425. na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de ausência de comprovação da negativa de atendimento pelo SUS, bem como inexistência de direito ao ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento na rede privada, além de inexistência de ato ilícito ensejador de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme ID n.º 189915599. Intimadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofício ao Hospital Santo Antônio para que apresente o prontuário médico da paciente LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº 074.287.121-57. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID n.º 191095645. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. No caso em análise, constata-se que o polo passivo da demanda é ocupado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.153/2009), e que o valor atribuído à causa — R$ 65.720,00 (sessenta e cinco mil setecentos e vinte reais) — não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2º da referida norma. Observa-se, ainda, a inexistência de necessidade de produção de prova pericial complexa, bem como a efetiva instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, conforme dispõe a Resolução n.º 004/2014/TP. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Acerca da aludida competência, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO – VALOR DA CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 04/2014/TP – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nas comarcas onde há o Juizado Especial da Fazenda Pública, não pode a parte ou os juízes optar pelo processamento das causas a ele afetas nas Varas Especializadas, quando estas se enquadram na previsão legal (critério econômico ou material) e não estão previstas dentre as exceções de vedação, em razão de se tratar de competência absoluta.” (CC 102665/2013 – Rel. Des. José Zuquim Nogueira), devendo os autos serem encaminhados ao juízo competente. (Ap 117935/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/05/2016, Publicado no DJE 23/05/2016)”. Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DISPENSÁVEL. OBJETO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO COMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA.PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO MÉDICO. DESÍDIA NO ATENDIMENTO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE MENOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa.É dispensável a produção de prova pericial e consequentemente o Juizado Especial é competente, quando o objeto da prova for documento produzido por profissionais da própria parte solicitante, os quais são hábeis a elucidar a conduta negligente por parte destes e, além disso, não for esclarecido o motivo da perícia (N.U 1011636-85.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). (...) 7. Erro médico por desídia no atendimento. A responsabilidade do Estado é objetiva para as condutas comissivas e omissivas específicas e subjetiva para as condutas omissivas genéricas, sendo certo que, para que haja a reparação de dano decorrente de conduta ilícita, seja a responsabilidade objetiva ou subjetiva, devem restar demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, restou evidenciado pela parte reclamante que entre os dias 07/10 e 10/10/2021 procurou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) reclamando de dores abdominais, tosse, vômito, dentre outros sintomas, que foram tratados como sendo caso de Paralitose Intestinal e Constipação, tanto é que foram prescritos tão somente medicamente para vômito, tal como dimenidrinato + piridoxina, bem como simeticona e dipirona. Embora a parte reclamante tenha retornado nos dias posteriores, nota-se que os profissionais que a atenderam trataram o caso com desídia, sempre como se fosse o mesmo equivocado diagnóstico, contudo, os sintomas apontavam para apendicite, tal como constatado pelo Hospital e Pronto Socorro, quando do diagnóstico da paciente encaminhada pela UPA. 8. O juízo a quo, a propósito, bem pontuou que "a menor apresentava os sintomas de apendicite desde a primeira vez em que foi a UPA, sintomas esses que só pioraram com o passar dos dias sem que os medicamentos fizessem efeito. Logo, evidente que o erro do diagnostico colocou a vida da autora em risco", inclusive, "recebeu alta as três vezes que foi ao hospital, mesmo sendo constado a piora em seu estado". Demais disso, deve ser observada aCarta de Serviço 2.1 - Unidade de Pronto Atendimento 24h (vinte e quatro horas), dispondo que o "Atendimento médico clínico e pediátrico de urgência para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica ou encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio do Sistema Nacional de Regulação. Posteriormente o paciente pode ser encaminhado para medicação, observação, exames, farmácia ou alta médica a depender do caso e da conduta médica aplicada". Contudo, isso não ocorreu no presente caso, como trazido pelo juízo singular. Dessa forma, fica caracterizada a conduta ilícita da parte reclamada, decorrente da conduta negligente de seus profissionais (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1009934-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). 9. Dano moral. A falha na prestação de serviços públicos de saúde, que enseja o agravamento do quadro clínico do paciente, caracteriza dano moral indenizável (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1003191-81.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023; e N.U 0006380-82.2013.8.11.0040, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). A propósito, destaco que o dano "caracteriza-se pela situação de dor e sofrimento a que foi submetida a menor, por longo período, em razão do erro de diagnóstico, erro esse que a boa técnica da medicina e um atendimento mais humano poderiam ter evitado". Destarte, "há elemento suficientes, claros e contundentes, para reconhecer a presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os diagnósticos errados e a piora do estado de saúde da menor", sendo devida a indenização por danos morais. 10. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a negligência médica e o agravamento do quadro de saúde da parte reclamante que, inclusive, precisou passar por procedimento cirúrgico, entendo quea indenização arbitrada na sentença em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) se mostra razoável e proporcional, inclusive módico. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1010295-27.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT, com as homenagens de estilo, tendo em vista tratar-se de competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Oficina Automotiva Via Norte Ltda - Me x Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 258867531

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-35.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OFICINA AUTOMOTIVA VIA NORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

JANDERSON MEMORIA RAMOS

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SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001619-35.2023.8.11.0009 REQUERENTE: OFICINA AUTOMOTIVA VIA NORTE LTDA - ME REQUERIDO: EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001619-35.2023.8.11.0009 REQUERENTE: OFICINA AUTOMOTIVA VIA NORTE LTDA - ME REQUERIDO: EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Vistos, Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais” ajuizada por Oficina Automotiva Via Norte Ltda.-ME em face do Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Relata a parte autora, em síntese, que é proprietária dos veículos: (i) Caminhão Volvo FH 460 6x2T, Placa GJN5F31 e; (ii) Semi-Reboque, Placa RAW4C17, os quais estavam trafegando no dia 01.04.2023 (sábado) pela rodovia SP-284, KM 485+90, na condução do Sr. Marcelo Ferrari, sentido Paraguaçu Paulista-SP a Quatá-SP, momento este em que se deparou com uma vaca sobre a faixa de rolamento e, não havendo tempo hábil para evitar o acidente, acabou colidindo com o animal. Alega, ainda, que o acidente foi causado pela omissão da requerida em garantir a segurança da via, permitindo a presença de animal na pista e, sendo assim, requereu o ressarcimento dos danos materiais arcados em razão do sinistro, cujos valores para o conserto somam o montante de R$ 46.168,47 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), bem como, os lucros cessantes no valor de R$ 29.449,98 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), pelo tempo em que os veículos tiveram que ficar parados. Ao id. 126714165 houve o recebimento da inicial. A parte requerida apresentou contestação arguindo, em síntese, a ilegitimidade passiva, ante a responsabilidade do dono do animal na ocorrência do acidente, já no mérito aduz que o autor não comprovou que a omissão da concessionária ré deu causa ao evento danoso (Id. 130872838). Audiência de conciliação infrutífera ao id. 132760276. Impugnação à contestação ao id. 133423249. Decisão de saneamento ao id. 142304843, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejassem produzir nos autos. Ao id. 143828716, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão de Id. 155703720 foi deferido o pedido da parte requerida, para oficiar a FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, a fim de que informasse se os veículos sinistrados estavam segurados na data do acidente (01/04/2023) e se foi recebido algum pagamento a título indenizatório. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG apresentou no Ids. 157335481 e 172902337, ofícios informando que a CNSEG não recebe resposta das seguradoras consultadas, isto é, não tem acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas, não dispondo de meios para cumprir diretamente as determinações recebidas. A requerente informou no petitório de Id. 173279114 que o veículo acidentado possuía, à época dos fatos, seguro de cooperativa, contudo, a franquia consistia em R$ 38.808,64 (trinta e oito mil, oitocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), cujo procedimento entre pagamento e finalização de reparo demoraria de 60 a 90 dias aproximadamente, razão pela qual resolveu promover o reparo do veículo em questão (Id. 173279114). Em seguida, a parte requerida pleiteou pela expedição de ofício a Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas – SEGTRUCK (Id. 176603388). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Primeiramente, INDEFERE-SE a diligência pleiteada pela parte requerida no petitório retro, por ser totalmente inútil para o deslinde da presente demanda, vez que a parte requerente já informou aos autos que escolheu arcar com os custos do conserto do caminhão, não se utilizando do seguro em razão do elevado valor da franquia e pelo tempo estipulado para o conserto caso fosse realizado pela seguradora. Outrossim, a parte autora acostado aos autos o contrato firmado com a seguradora, no qual consta o valor da franquia, bem como, juntou os comprovantes de pagamento do conserto do veículo emitidos em seu nome, sendo descabida a insistência da parte requerida na requisição de informações junto à seguradora, principalmente, no que tange ao tempo de conserto informado pela seguradora, informação esta que não mudaria em nada o entendimento deste juízo a respeito dos pedidos formulados na petição inicial. Além disso, caso tivesse sido acionado a seguradora pela autora, aquela teria direito de regresso contra aquele que ocasionou os danos, pelos valores pagos e até o limite da apólice, descontado o valor recebido da franquia obrigatória, sendo que este último valor poderia ser cobrado da requerida pela segurada. Assim, o julgamento antecipado do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem, quanto à responsabilidade da concessionária de serviço público, esta é aferida objetivamente, tendo em vista o disposto no art. 37, § 6º da CF/88 e com base no Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta dos art. 14 e 22. Por ser rodovia explorada mediante cobrança de pedágio, a empresa concessionária é responsável pela manutenção da pista em condições de tráfego, adotando as medidas necessárias para essa finalidade, sendo, pois, parte legítima em ação de reparação de danos ocorridos na rodovia administrada. Tratando-se de responsabilidade objetiva, a prova do dolo ou culpa (elemento subjetivo) é dispensada, devendo ser demonstrada apenas a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, para que surja o dever de indenizar, sendo certo que a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade civil se comprovasse a culpa exclusiva do autor na condução do veículo ou de terceiros, ou, ainda, a ocorrência de fortuito externo. Bem assentada pela jurisprudência à responsabilidade da concessionária em tais condições: (...) 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. (...) (ARE 1043232 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, DJe em 12-09-2017). (...) Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Dever de indenizar. (...) 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. (...) (ARE 951552 AgR, Relator: Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02-08-2016, DJe em 25-08-2016). In casu, o acidente ocorreu em 01 de abril de 2023, na Rodovia SP-284, KM 485+90, administrada pela concessionária requerida, com os veículos Caminhão Volvo FH 460 6x2T, Placa GJN5F31 e Semi-Reboque, Placa RAW4C17, de propriedade do autor, na condução do Sr. Marcelo Ferrari, que atropelou uma vaca sobre a faixa de rolamento, com danos consequentes no veículo, postulando o autor o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do conserto do veículo, e lucros cessantes. Assim, restou devidamente comprovado que o acidente foi ocasionado pela presença de um animal na pista de rolamento da rodovia sob administração da requerida. O boletim de ocorrência (Id. 125502056), confirma que o fator determinante do sinistro foi a colisão com o animal, ocasionando um dano de pequena monta nos veículos do autor, sendo este o nexo causal direto entre a falha na prestação do serviço da requerida e o dano sofrido pelo autor. Ademais, a concessionária tem o dever de manter a rodovia em condições seguras para o trânsito dos usuários, adotando medidas eficazes para evitar a presença de animais na pista, tendo em vista, que trata-se de um risco inerente à atividade exercida, o que afasta eventual tese de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em discussão, vejamos: (...) ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CASOS DE OMISSÃO. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INICIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (AgInt no AREsp 1717363/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15-12-2020, DJe 18-12-2020). (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. (...) 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1457778/SPP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019). Somado ao entendimento acima, da mesma forma entende o E. TJMT, que a presença de animal em via pública, especialmente em rodovias pedagiadas, configura falha na prestação do serviço, veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA PEDAGIADA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2- A ocorrência de acidente de trânsito com danos materiais suportados pelo usuário da rodovia, provocado por existência de animal na pista, enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção e fiscalização da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. 3- No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução dos valores gastos com conserto do veículo. 4- Recurso conhecido e improvido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011636-89 .2023.8.11.0055, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) No mais, a responsabilidade do dono do animal não exclui a da concessionária, que deve indenizar o autor pelos danos sofridos. Isso porque, o STJ por ocasião do julgamento do REsp 1908738/SP – Tema 1.122 , firmou a seguinte tese: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões” [g.n.]. Assim, basta que exista nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente para configurar o dever de indenizar, o que restou devidamente comprovado nestes autos. Também há provas dos danos ao veículo em decorrência do acidente, conforme fotografias do caminhão (Id. 125502057) e notas fiscais de peças e serviços de conserto (Ids. 125502064, 125502066 e 125502068). Por outro lado, não restou demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade por parte da requerida, a qual tinha o dever de fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro. Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da requerida, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão da pista por animais, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de semovente que adentrou a rodovia, resta configurado o dever de indenização. No mais, apesar da insurgência apresentada pela parte requerida acerca da ausência de orçamentos, entende-se pela desnecessidade da juntada de três orçamentos para a quantificação do dano material, à míngua de imposição legal nesse sentido, bem como, não houve qualquer comprovação pela parte requerida que os valores do reparo do caminhão não são justos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE DOIS CAMINHÕES – ACESSO À RODOVIA SEM GUARDAR A ATENÇÃO E DILIGÊNCIA – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – No caso, as provas apontaram que o motorista da empresa Apelante iniciou a tentativa de acesso à rodovia sem se atentar que, na MT 163, vinha o caminhão conduzido pelo motorista da Apelada dentro do limite de velocidade permitido e atingiu a lateral esquerda do veículo da Apelada, resultando em danos de ordem material. 2 – Quanto aos danos emergentes, não há necessidade de juntada de três orçamentos para a quantificação do dano material, à míngua de imposição legal nesse sentido. (TJ-MT 10146091820198110003 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022). Negritado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ . SOLIDARIEDADE DA LOCADORA. SÚMULA Nº 492 DO STF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELAS FOTOGRAFIAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ORÇAMENTO ACOSTADO PELA AUTORA PRESUMIVELMENTE IDÔNEO E QUE INDICA VALORES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS E COMPATÍVEIS COM AS AVARIAS RESULTANTES NA MOTOCICLETA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50067863220228210005, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50067863220228210005 OUTRA, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024). Negritado. Recurso inominado. Acidente de trânsito ocorrido em rodovia provocado por buraco na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Delimitação do dano. Desnecessidade de juntada de três orçamentos. Sentença de procedência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000763-62 .2021.8.26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Diogo Porto Vieira Bertolucci, Data de Julgamento: 29/05/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2023). Negritado. Deste modo, comprovado o dano e o valor médio do reparo, por meio de notas fiscais apresentada nos autos, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes ao conserto do veículo envolvido no acidente em questão no importe de R$ 46.168,47 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). No que tange aos lucros cessantes, é ressabido que constituem valores que a parte deixou de auferir em decorrência de evento danoso, sendo certo que para o seu deferimento não basta simples alegação de que deixou de lucrar por determinado lapso, mas que efetivamente houve perda patrimonial decorrente desse fato. A respeito do tema, valiosa a lição de Arnaldo Marmitt: Para serem deferidos os lucros cessantes, mister a sua prévia comprovação. Sem prova de sua efetiva ocorrência, não poderão jamais ser concedidos a quem quer que seja. Não teria o menor cabimento condenar alguém ao pagamento de perdas e danos inexistentes, ou sem prova cabal de sua existência. (A Responsabilidade Civil nos Acidentes de Automóvel, 3.ª ed., 1998, p.123). No caso concreto, o autor afirma que deixou de lucrar durante o período em que o caminhão estava parado para reparos (27 dias), aduzindo que o veículo era utilizado para serviços de transportes rodoviário de carga e que auferia, em média, ganho mensal bruto estimado em R$ 54.537,33 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), e com a retirada dos valores de despesas (40%), o valor líquido aproximado seria de R$ 32.722,39 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos). Destaca-se que para calcular tal valor, o requerente juntou várias notas fiscais dos lucros da empresa requerentes aos últimos 03 (três) meses e dividiu em três. Entretanto, além de o documento não conter dado oficial da empresa, foi produzido de forma unilateral, razão pela qual é insuficiente para amparar a tese quanto ao ganho mensal. No entanto, apesar das notas fiscais por si só não poderem ser usadas como prova do valor exato dos lucros cessantes, não há dúvida de que o caminhão do autor ficou parado por 27 (trinta) dias para reparo em razão do sinistro, considerando que o acidente ocorreu no dia 01.04.2023 e que os veículos foram consertados no dia 27.04.2023, o que torna devida a indenização do que deixou de auferir, já que o veículo era utilizado como meio de trabalho, e lhe resultou perda patrimonial. Considerando que a estimativa apresentada no pedido inicial não confere certeza quanto ao valor efetivamente devido, isto é, inexistindo cálculo certo do lucro que seria auferido pelo autor no período em que o caminhão ficou parado, o montante deve ser fixado por arbitramento (STJ - REsp 971.721/RJ, TJMT – RAC 47383/2009). Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - QUANTIA MANTIDA - LUCROS CESSANTES - VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO REJEITADA - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há falar na modificação da condenação dos danos materiais, eis que arbitrados de acordo com as notas fiscais e recibo apresentados pela empresa Apelante. 2- No que tange aos lucros cessantes, é ressabido que eles constituem aqueles valores que a parte deixou de auferir em decorrência de evento danoso, sendo certo que para o seu deferimento não basta simples alegação de que não pôde exercer seu labor por determinado lapso, mas que efetivamente houve uma perda patrimonial decorrente desse fato. 3- No caso concreto, não há dúvida de que o caminhão da Recorrente ficou parado por 30 (trinta) dias para reparo, o que torna devida a indenização por lucros cessantes, já que o veículo era utilizado como seu meio de trabalho e resultou em perda patrimonial . Todavia, a estimativa feita no pedido inicial não confere certeza quanto aos valores efetivamente devidos, uma vez que foi elaborada de forma unilateral e justifica a modificação do decisum a fim de que o montante seja apurado por meio de liquidação de sentença por arbitramento. 4- A pessoa jurídica pode sofrer dano moral; contudo, é necessária prova da ocorrência de ofensa à honra objetiva da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. (TJ-MT - EMBDECCV: 00064082120148110006 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020). Negritado. Pelo exposto, conclui-se pela procedência da verba indenizatória correspondente aos lucros cessantes, e que deverá ser apurada em liquidação por arbitramento, ou seja, pela média da diária líquida praticada no mercado no período em que o veículo ficou parado para conserto. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida a ressarcir a parte autora, o valor de 46.168,47 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do desembolso e acredito de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como, a pagar indenização correspondente aos lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, pelo período de 27 (trinta) dias que o veículo ficou parado, considerando que o acidente ocorreu no dia 01.04.2023 e que os veículos foram consertados no dia 27.04.2023. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que se fixa em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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