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Processo nº 1005288-45.2025.8.26.0127

ID: 328417214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005288-45.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMARIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1005288-45.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aldemaria Ferreira Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E… Processo 1005288-45.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aldemaria Ferreira Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Aldemaria Ferreira Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertencem ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio Pleiteou o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Em sua defesa, a requerida impugnou o valor da causa e argumentou pela improcedência do pedido. Afasto a impugnação ao valor da causa, visto que a planilha que instrui a inicial apresenta valores que a autora entende corretas. Entretanto, em caso de condenação, o valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com a oportunidade de a requerida apresentar seu cálculo. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1006047-09.2025.8.26.0127

ID: 337636113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006047-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1006047-09.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rose Mari de Campos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECID… Processo 1006047-09.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rose Mari de Campos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Rose Mari de Campos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro alegando, em síntese, que pertence ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - sexta-parte. Pleiteou o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Contestação nas fls. 123-133. Afasto a impugnação ao valor da causa, visto que a planilha que instrui a inicial apresenta valores que a autora entende corretas. Entretanto, em caso de condenação, o valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com a oportunidade de a requerida apresentar seu cálculo. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais sexta-parte - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 - DADOS IMPRESSOS NA MARGEM DIREITA DESTA FOLHA - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP)

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Processo nº 1005695-51.2025.8.26.0127

ID: 337636134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005695-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CUNHA CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005695-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Cunha Constantino Alves - Vistos. Dispensado o relatório nos termo… Processo 1005695-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Cunha Constantino Alves - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Patricia Cunha Constantino Alves propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertence ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Pleiteou o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Contestação nas fls. 84-93. Afasto a impugnação ao valor da causa, visto que a planilha que instrui a inicial apresenta valores que a autora entende corretas. Entretanto, em caso de condenação, o valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com a oportunidade de a requerida apresentar seu cálculo. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 28 de julho de 2025. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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Processo nº 1005677-30.2025.8.26.0127

ID: 337636139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005677-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA VIEIRA DE ALMEIDA DERMIVAL ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005677-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudinéia Vieira de Almeida - - Dermival Rosa de Sousa - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1005677-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudinéia Vieira de Almeida - - Dermival Rosa de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Dermival Rosa de Sousa e outro propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertencem ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Pleitearam o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Contestação nas fls. 49-58. Afasto a impugnação ao valor da causa, visto que a planilha que instrui a inicial apresenta valores que a autora entende corretas. Entretanto, em caso de condenação, o valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com a oportunidade de a requerida apresentar seu cálculo. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1000387-32.2023.8.11.0059

ID: 329113311

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000387-32.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SPE ECOPARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000387-32.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devoluç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000387-32.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SPE ECOPARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 20.211.920/0001-66 (APELANTE), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA - CPF: 369.488.248-03 (ADVOGADO), JOSE PEREIRA PINTO - CPF: 202.470.951-68 (APELADO), JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE - CPF: 066.738.431-60 (ADVOGADO), DILERMANDO VILELA GARCIA NETO - CPF: 059.195.281-50 (ADVOGADO), DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - CPF: 325.855.861-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E NULIDADE DE CLÁUSULAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA – REJEIÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – RESCISÃO CONTRATUAL – INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL ADEQUADO – TAXA DE FRUIÇÃO – INVIABILIDADE – INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO – VALORES RELATIVOS A IPTU – DEDUÇÃO ADMISSÍVEL – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a rescisão contratual de imóvel por apenas um dos promitentes compradores, especialmente em se tratando de contrato de adesão, não sendo exigível a formação de litisconsórcio ativo necessário. A retenção de 20% dos valores pagos, em casos de rescisão por iniciativa do comprador, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o limite entre 10% e 25%, sendo vedada a imposição de cláusula penal excessiva ou desproporcional. A taxa de fruição somente é devida quando comprovada a posse qualificada ou aproveitamento econômico do bem pelo comprador, de modo que se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. A ausência de comprovação clara, líquida e precisa de valores inadimplidos impede sua dedução na via escolhida, sendo necessária demonstração em ação própria. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, podendo ser legitimamente deduzidos do montante a ser restituído, nos termos do art. 32-A, IV, da Lei nº 6.766/79, desde que comprovados nos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por SPE ECOPARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visando reformar a sentença proferida pela Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Nulidade de Cláusulas nº 1000387-32.2023.8.11.0059, movida por JOSE PEREIRA PINTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: (i) DECLARAR a nulidade da cláusula 22 dos contratos, que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença; (ii) DECLARAR rescindidos os contratos de promessa de compra e venda celebrados entre as partes (Ids 108799128, 108799132 e 108799136), com retorno destas ao estado anterior; e, por conseguinte, DETERMINAR a reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte requerida; (ii) CONDENAR a ré a promover a devolução dos valores pagos pela parte autora, ficando autorizada a retenção de 20% do total pago, nos moldes da fundamentação. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo INPC a partir da data do desembolso, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ante a sucumbência recíproca, em maior extensão pela ré, as custas e despesas processuais serão custeadas na seguinte proporção: 20% pela autora e 80% pela ré. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), atenta às diretrizes legais e aplicada a mesma proporção de distribuição da sucumbência, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil].” Em suas razões, de Id 290092369, o apelante, em síntese, suscita preliminar de ilegitimidade ativa exclusiva do autor, ao argumento de que todos os contratos foram celebrados em nome conjunto de José Pereira Pinto e Iranildes Benício Pinto, o que atrairia a incidência do litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, sendo, portanto, nula a sentença por ausência de citação de litisconsorte passiva necessária. No mérito, sustenta que a sentença: (i) aplicou indevidamente o percentual de retenção contratual de apenas 20%, sem observar que tal percentual deveria incidir sobre base de cálculo diversa (valor total do contrato e não apenas sobre os valores pagos); (ii) ignora os prejuízos efetivos sofridos pela apelante em razão da rescisão unilateral de contratos com mais de 10 anos de vigência, motivo pelo qual pugna pela majoração da retenção para 30%; (iii) afastou indevidamente a condenação em taxa de fruição, embora reconhecida a posse do imóvel pelo autor desde a assinatura contratual; (iv) não considerou valores inadimplidos pelo apelado, no montante superior a R$ 40.000,00, os quais deveriam ser compensados com o valor a ser restituído; (v) afastou a possibilidade de retenção de valores relativos a IPTU, sem observar a responsabilidade do promitente comprador prevista contratualmente e na Lei nº 6.766/79; e, por fim, (vi) aplicou equivocadamente o termo inicial da correção monetária, deixando de observar o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81, que impõe como termo inicial a data do ajuizamento da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para que: (a) seja acolhida a preliminar e anulada a sentença por ilegitimidade ativa exclusiva, com o retorno dos autos ao juízo de origem; ou, caso ultrapassada, (b) seja reformada a sentença para: (i) reconhecer o direito à retenção de 30%; (ii) condenar o apelado ao pagamento de taxa de fruição; (iii) permitir a compensação dos valores devidos e não pagos; (iv) autorizar a retenção de valores relativos a IPTU; e (v) fixar como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação. Contrarrazões de Id. 290092374, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Insurge-se o recorrente contra a sentença de parcial procedência da ação, que determinou a rescisão contratual, devolução de 80% dos valores pagos, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, além de afastar a cobrança de taxa de fruição e a dedução de supostos valores inadimplidos e de tributos (IPTU). Pois bem. Passo a análise da preliminar. Da preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de litisconsórcio necessário A preliminar de ilegitimidade ativa, fundada na ausência da co-promitente compradora (Iranildes Benício Pinto), deve ser rejeitada. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a rescisão contratual pode ser promovida por apenas um dos promitentes compradores (AgInt nos EDcl no AREsp 2001855 GO 2021/0326759-2), notadamente quando se trata de contrato de adesão, como é o caso, cuja natureza divisível autoriza que cada contratante pleiteie a resilição no limite de sua titularidade. Afasto, pois, a alegação de nulidade da sentença por vício de legitimidade ativa. Prosseguindo quanto ao mérito. Da cláusula penal e da pretendida majoração do percentual de retenção A sentença fixou a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo autor, percentual que se encontra alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP; REsp 1.244.410/RS), a qual admite, em caso de resolução contratual por iniciativa do comprador, a retenção de 10% a 25%, conforme as peculiaridades do caso concreto. No presente feito, a cláusula penal foi aplicada de forma razoável e proporcional, considerando-se a hipossuficiência do autor, a ausência de edificação ou uso efetivo do bem e o caráter aderente do contrato, não se vislumbrando qualquer violação à boa-fé ou desequilíbrio relevante a justificar a majoração pleiteada pela ré para 30%. A propósito, eis o entendimento desta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE – PERCENTUAL ARBITRADO ENTRE OS LIMITES DE 10% A 25% ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELO COMPRADOR DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes.” (N.U 1011711-25.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Rejeito, portanto, a pretensão recursal neste ponto. Da taxa de fruição A tese recursal que postula a condenação do autor ao pagamento de taxa de fruição igualmente não prospera. A jurisprudência atual do STJ é firme ao exigir demonstração de posse qualificada e de efetivo proveito econômico do imóvel para legitimar a cobrança de taxa de fruição (REsp 2113745 SP 2023/0439294-7). No caso, trata-se de terreno não edificado, não havendo qualquer prova de uso residencial, comercial ou lucrativo por parte do autor, tampouco desvalorização do bem ou privação concreta à vendedora. A mera previsão contratual de imissão na posse não basta, por si só, para configurar enriquecimento sem causa. No mesmo sentido é o entendimento desta c. Câmara: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO ARRAS/SINAL. INDEVIDA. APELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que declarou rescindidos contratos de promessa de compra e venda de lotes urbanos e determinou a devolução de valores pagos, autorizando retenção de 10%. Insurgência da vendedora quanto ao percentual fixado para retenção e do comprador quanto à retenção de valores sob a rubrica de comissão de corretagem e taxa de fruição. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida cláusula contratual que prevê retenção superior a 10% em caso de rescisão por iniciativa do comprador; e (ii) saber se é devida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado e retenção de sinal. III. Razões de decidir Aplicação do CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Fixação da retenção em 10%, observada a razoabilidade e a jurisprudência dominante sobre o tema. Indevida a cobrança de taxa de fruição, por se tratar de terreno não edificado e inexistir comprovação de uso ou benefício econômico pelo comprador. É indevida a retenção do montante pago a título de sinal, se não há previsão expressa no contrato. IV. Dispositivo e Tese Apelo autor parcialmente provido. Apelo ré, desprovido. Tese de julgamento: "1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis firmados antes da Lei nº 13.786/2018, é válida a retenção entre 10% e 25% das parcelas pagas, sendo abusiva a cláusula que impõe percentual superior. 2. É indevida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, ante a ausência de efetiva fruição ou ocupação pelo comprador. É indevida a retenção do montante pago a título de sinal e início de pagamento, se não há previsão expressa no contrato.” (N.U 1014531-82.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Afasto, pois, o pleito recursal nesse aspecto. Da alegada inadimplência contratual A apelante alega que o autor deixou de pagar aproximadamente R$ 40.000,00 em parcelas contratuais, requerendo a compensação desses valores com o montante a ser restituído. Contudo, conforme bem observado pela sentença, não houve prova concreta e suficiente da inadimplência, tampouco apresentação de planilhas de evolução contratual, cobrança, memória de cálculo ou planificação objetiva da dívida alegada. Ademais, o juízo de origem deferiu tutela de urgência suspendendo a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, decisão que permaneceu válida até a sentença. Diante disso, qualquer discussão quanto ao valor supostamente inadimplido deve ser objeto de ação própria, com os elementos instrutórios adequados. Rejeito o pedido nesse ponto. Da dedução de valores relativos ao IPTU Neste ponto, assiste razão à apelante. Comprovado nos autos que o autor permaneceu na posse dos imóveis desde a celebração dos contratos, é de se reconhecer sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes, especialmente o IPTU, cuja natureza propter rem vincula o titular do domínio útil ou da posse com animus domini. Ainda que não haja prova de quitação pela vendedora, o art. 32-A, IV, da Lei nº 6.766/79, permite expressamente que, na hipótese de resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, sejam deduzidos os valores correspondentes aos tributos de sua responsabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e a imputação indevida ao promitente vendedor. Trata-se de questão pacífica na jurisprudência, assim como o dever de pagamento da multa contratual, se a rescisão se dar por culpa exclusiva do promitente comprador em virtude de seu inadimplemento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – IPTU DEVIDO PELO APELADO SOMENTE ENTRE A TRANSMISSÃO DA POSSE E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Ocorre que não acostou aos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive, atestado por Oficial de Justiça que não havia no imóvel qualquer vestígio de ocupação. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. Quanto às despesas de IPTU, estas são de responsabilidade do adquirente desde a transmissão da posse até a reintegração da posse, assim, entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação.” (N.U 1005643-64.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Portanto, cabe ao promitente comprador, durante a ocupação do imóvel, o pagamento do IPTU, sendo autorizada a dedução dos valores inadimplidos e devido a tal título do quantia a ser ressarcida ao promitente comprador, a ser apurado em liquidação de sentença, não se fazendo necessária comprovação de pagamento pela construtora para se ver ressarcida, bastando apenas a demonstração de que tais valores estão em aberto junto a Municipalidade. Dessa forma, reconheço o direito da apelante à dedução dos valores devidos a título de IPTU, durante o período de posse do comprador, limitando-se à quantia comprovadamente demonstrada nos documentos de ID 169609221, 169609222 e 169609223, cujos valores atualizados deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso. Do termo inicial da correção monetária Quanto à insurgência quanto ao marco inicial da correção monetária, a pretensão recursal não se sustenta. Em caso de rescisão contratual com restituição de valores pagos, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a correção monetária incide desde cada desembolso. A pretensão de aplicar a correção a partir do ajuizamento da ação conflita com o caráter meramente atualizador da moeda. Do mesmo modo, a correção monetária, que visa apenas repor o valor real da moeda, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. A propósito, eis o entendimento do STJ: “O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso” ( AgInt no REsp n. 1.988.931/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022) Mantenho, pois, o critério adotado na sentença. Assim, merece amparo a pretensão recursal, tão somente para modificar a sentença no que tange à dedução dos valores comprovadamente devidos a título de IPTU. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reconhecer o direito da apelante à dedução dos valores comprovadamente devidos a título de IPTU, os quais deverão ser apurados e atualizados na fase de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000387-32.2023.8.11.0059

ID: 329113332

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000387-32.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA PINTO

Acórdão

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000387-32.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devoluç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000387-32.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SPE ECOPARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 20.211.920/0001-66 (APELANTE), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA - CPF: 369.488.248-03 (ADVOGADO), JOSE PEREIRA PINTO - CPF: 202.470.951-68 (APELADO), JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE - CPF: 066.738.431-60 (ADVOGADO), DILERMANDO VILELA GARCIA NETO - CPF: 059.195.281-50 (ADVOGADO), DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - CPF: 325.855.861-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E NULIDADE DE CLÁUSULAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA – REJEIÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – RESCISÃO CONTRATUAL – INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL ADEQUADO – TAXA DE FRUIÇÃO – INVIABILIDADE – INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO – VALORES RELATIVOS A IPTU – DEDUÇÃO ADMISSÍVEL – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a rescisão contratual de imóvel por apenas um dos promitentes compradores, especialmente em se tratando de contrato de adesão, não sendo exigível a formação de litisconsórcio ativo necessário. A retenção de 20% dos valores pagos, em casos de rescisão por iniciativa do comprador, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o limite entre 10% e 25%, sendo vedada a imposição de cláusula penal excessiva ou desproporcional. A taxa de fruição somente é devida quando comprovada a posse qualificada ou aproveitamento econômico do bem pelo comprador, de modo que se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. A ausência de comprovação clara, líquida e precisa de valores inadimplidos impede sua dedução na via escolhida, sendo necessária demonstração em ação própria. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, podendo ser legitimamente deduzidos do montante a ser restituído, nos termos do art. 32-A, IV, da Lei nº 6.766/79, desde que comprovados nos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por SPE ECOPARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visando reformar a sentença proferida pela Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Nulidade de Cláusulas nº 1000387-32.2023.8.11.0059, movida por JOSE PEREIRA PINTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: (i) DECLARAR a nulidade da cláusula 22 dos contratos, que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença; (ii) DECLARAR rescindidos os contratos de promessa de compra e venda celebrados entre as partes (Ids 108799128, 108799132 e 108799136), com retorno destas ao estado anterior; e, por conseguinte, DETERMINAR a reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte requerida; (ii) CONDENAR a ré a promover a devolução dos valores pagos pela parte autora, ficando autorizada a retenção de 20% do total pago, nos moldes da fundamentação. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo INPC a partir da data do desembolso, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ante a sucumbência recíproca, em maior extensão pela ré, as custas e despesas processuais serão custeadas na seguinte proporção: 20% pela autora e 80% pela ré. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), atenta às diretrizes legais e aplicada a mesma proporção de distribuição da sucumbência, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil].” Em suas razões, de Id 290092369, o apelante, em síntese, suscita preliminar de ilegitimidade ativa exclusiva do autor, ao argumento de que todos os contratos foram celebrados em nome conjunto de José Pereira Pinto e Iranildes Benício Pinto, o que atrairia a incidência do litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, sendo, portanto, nula a sentença por ausência de citação de litisconsorte passiva necessária. No mérito, sustenta que a sentença: (i) aplicou indevidamente o percentual de retenção contratual de apenas 20%, sem observar que tal percentual deveria incidir sobre base de cálculo diversa (valor total do contrato e não apenas sobre os valores pagos); (ii) ignora os prejuízos efetivos sofridos pela apelante em razão da rescisão unilateral de contratos com mais de 10 anos de vigência, motivo pelo qual pugna pela majoração da retenção para 30%; (iii) afastou indevidamente a condenação em taxa de fruição, embora reconhecida a posse do imóvel pelo autor desde a assinatura contratual; (iv) não considerou valores inadimplidos pelo apelado, no montante superior a R$ 40.000,00, os quais deveriam ser compensados com o valor a ser restituído; (v) afastou a possibilidade de retenção de valores relativos a IPTU, sem observar a responsabilidade do promitente comprador prevista contratualmente e na Lei nº 6.766/79; e, por fim, (vi) aplicou equivocadamente o termo inicial da correção monetária, deixando de observar o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81, que impõe como termo inicial a data do ajuizamento da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para que: (a) seja acolhida a preliminar e anulada a sentença por ilegitimidade ativa exclusiva, com o retorno dos autos ao juízo de origem; ou, caso ultrapassada, (b) seja reformada a sentença para: (i) reconhecer o direito à retenção de 30%; (ii) condenar o apelado ao pagamento de taxa de fruição; (iii) permitir a compensação dos valores devidos e não pagos; (iv) autorizar a retenção de valores relativos a IPTU; e (v) fixar como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação. Contrarrazões de Id. 290092374, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Insurge-se o recorrente contra a sentença de parcial procedência da ação, que determinou a rescisão contratual, devolução de 80% dos valores pagos, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, além de afastar a cobrança de taxa de fruição e a dedução de supostos valores inadimplidos e de tributos (IPTU). Pois bem. Passo a análise da preliminar. Da preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de litisconsórcio necessário A preliminar de ilegitimidade ativa, fundada na ausência da co-promitente compradora (Iranildes Benício Pinto), deve ser rejeitada. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a rescisão contratual pode ser promovida por apenas um dos promitentes compradores (AgInt nos EDcl no AREsp 2001855 GO 2021/0326759-2), notadamente quando se trata de contrato de adesão, como é o caso, cuja natureza divisível autoriza que cada contratante pleiteie a resilição no limite de sua titularidade. Afasto, pois, a alegação de nulidade da sentença por vício de legitimidade ativa. Prosseguindo quanto ao mérito. Da cláusula penal e da pretendida majoração do percentual de retenção A sentença fixou a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo autor, percentual que se encontra alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP; REsp 1.244.410/RS), a qual admite, em caso de resolução contratual por iniciativa do comprador, a retenção de 10% a 25%, conforme as peculiaridades do caso concreto. No presente feito, a cláusula penal foi aplicada de forma razoável e proporcional, considerando-se a hipossuficiência do autor, a ausência de edificação ou uso efetivo do bem e o caráter aderente do contrato, não se vislumbrando qualquer violação à boa-fé ou desequilíbrio relevante a justificar a majoração pleiteada pela ré para 30%. A propósito, eis o entendimento desta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE – PERCENTUAL ARBITRADO ENTRE OS LIMITES DE 10% A 25% ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELO COMPRADOR DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes.” (N.U 1011711-25.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Rejeito, portanto, a pretensão recursal neste ponto. Da taxa de fruição A tese recursal que postula a condenação do autor ao pagamento de taxa de fruição igualmente não prospera. A jurisprudência atual do STJ é firme ao exigir demonstração de posse qualificada e de efetivo proveito econômico do imóvel para legitimar a cobrança de taxa de fruição (REsp 2113745 SP 2023/0439294-7). No caso, trata-se de terreno não edificado, não havendo qualquer prova de uso residencial, comercial ou lucrativo por parte do autor, tampouco desvalorização do bem ou privação concreta à vendedora. A mera previsão contratual de imissão na posse não basta, por si só, para configurar enriquecimento sem causa. No mesmo sentido é o entendimento desta c. Câmara: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO ARRAS/SINAL. INDEVIDA. APELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que declarou rescindidos contratos de promessa de compra e venda de lotes urbanos e determinou a devolução de valores pagos, autorizando retenção de 10%. Insurgência da vendedora quanto ao percentual fixado para retenção e do comprador quanto à retenção de valores sob a rubrica de comissão de corretagem e taxa de fruição. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida cláusula contratual que prevê retenção superior a 10% em caso de rescisão por iniciativa do comprador; e (ii) saber se é devida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado e retenção de sinal. III. Razões de decidir Aplicação do CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Fixação da retenção em 10%, observada a razoabilidade e a jurisprudência dominante sobre o tema. Indevida a cobrança de taxa de fruição, por se tratar de terreno não edificado e inexistir comprovação de uso ou benefício econômico pelo comprador. É indevida a retenção do montante pago a título de sinal, se não há previsão expressa no contrato. IV. Dispositivo e Tese Apelo autor parcialmente provido. Apelo ré, desprovido. Tese de julgamento: "1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis firmados antes da Lei nº 13.786/2018, é válida a retenção entre 10% e 25% das parcelas pagas, sendo abusiva a cláusula que impõe percentual superior. 2. É indevida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, ante a ausência de efetiva fruição ou ocupação pelo comprador. É indevida a retenção do montante pago a título de sinal e início de pagamento, se não há previsão expressa no contrato.” (N.U 1014531-82.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Afasto, pois, o pleito recursal nesse aspecto. Da alegada inadimplência contratual A apelante alega que o autor deixou de pagar aproximadamente R$ 40.000,00 em parcelas contratuais, requerendo a compensação desses valores com o montante a ser restituído. Contudo, conforme bem observado pela sentença, não houve prova concreta e suficiente da inadimplência, tampouco apresentação de planilhas de evolução contratual, cobrança, memória de cálculo ou planificação objetiva da dívida alegada. Ademais, o juízo de origem deferiu tutela de urgência suspendendo a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, decisão que permaneceu válida até a sentença. Diante disso, qualquer discussão quanto ao valor supostamente inadimplido deve ser objeto de ação própria, com os elementos instrutórios adequados. Rejeito o pedido nesse ponto. Da dedução de valores relativos ao IPTU Neste ponto, assiste razão à apelante. Comprovado nos autos que o autor permaneceu na posse dos imóveis desde a celebração dos contratos, é de se reconhecer sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes, especialmente o IPTU, cuja natureza propter rem vincula o titular do domínio útil ou da posse com animus domini. Ainda que não haja prova de quitação pela vendedora, o art. 32-A, IV, da Lei nº 6.766/79, permite expressamente que, na hipótese de resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, sejam deduzidos os valores correspondentes aos tributos de sua responsabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e a imputação indevida ao promitente vendedor. Trata-se de questão pacífica na jurisprudência, assim como o dever de pagamento da multa contratual, se a rescisão se dar por culpa exclusiva do promitente comprador em virtude de seu inadimplemento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – IPTU DEVIDO PELO APELADO SOMENTE ENTRE A TRANSMISSÃO DA POSSE E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Ocorre que não acostou aos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive, atestado por Oficial de Justiça que não havia no imóvel qualquer vestígio de ocupação. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. Quanto às despesas de IPTU, estas são de responsabilidade do adquirente desde a transmissão da posse até a reintegração da posse, assim, entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação.” (N.U 1005643-64.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Portanto, cabe ao promitente comprador, durante a ocupação do imóvel, o pagamento do IPTU, sendo autorizada a dedução dos valores inadimplidos e devido a tal título do quantia a ser ressarcida ao promitente comprador, a ser apurado em liquidação de sentença, não se fazendo necessária comprovação de pagamento pela construtora para se ver ressarcida, bastando apenas a demonstração de que tais valores estão em aberto junto a Municipalidade. Dessa forma, reconheço o direito da apelante à dedução dos valores devidos a título de IPTU, durante o período de posse do comprador, limitando-se à quantia comprovadamente demonstrada nos documentos de ID 169609221, 169609222 e 169609223, cujos valores atualizados deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso. Do termo inicial da correção monetária Quanto à insurgência quanto ao marco inicial da correção monetária, a pretensão recursal não se sustenta. Em caso de rescisão contratual com restituição de valores pagos, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a correção monetária incide desde cada desembolso. A pretensão de aplicar a correção a partir do ajuizamento da ação conflita com o caráter meramente atualizador da moeda. Do mesmo modo, a correção monetária, que visa apenas repor o valor real da moeda, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. A propósito, eis o entendimento do STJ: “O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso” ( AgInt no REsp n. 1.988.931/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022) Mantenho, pois, o critério adotado na sentença. Assim, merece amparo a pretensão recursal, tão somente para modificar a sentença no que tange à dedução dos valores comprovadamente devidos a título de IPTU. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reconhecer o direito da apelante à dedução dos valores comprovadamente devidos a título de IPTU, os quais deverão ser apurados e atualizados na fase de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0018286-19.2016.8.14.0028

ID: 335673131

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018286-19.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTIAGO COSTA MARIA JOSE DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0018286-19.2016.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA JOSE DA CRUZ COSTA e outros RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0018286-19.2016.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA JOSE DA CRUZ COSTA e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral, proposta por MARIA JOSE DA CRUZ COSTA e JAIME SANTIAGO COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora alega, em síntese, que em 28/05/2016 foi abordada por indivíduos que a forçaram a realizar transferências e saques bancários no valor de R$ 4.220,00. Pleiteia o ressarcimento deste valor a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. O réu, BANCO BRADESCO S.A., devidamente citado, apresentou contestação, na qual alegou preliminares e, no mérito, buscou afastar sua responsabilidade, apontou divergência entre os fatos narrados na inicial e o boletim de ocorrência. Não juntou documentos. As partes pugnaram pela produção de provas em audiência. É o relato. Decido. Em que pese a parte autora ter pugnado pela juntada da mídia dos fatos aos autos, é desnecessária a produção da prova nesse sentido. No mesmo sentido é o pedido de oitiva do autor postulado pelo requerido. Os fundamentos de pedidos de produção probatória dizem respeitos a discordância dos fatos narrados na inicial e nos documentos, se ocorreu crime de extorsão ou estelionato. Veja-se que o boletim de ocorrência apresentado pela própria parte autora já indica que o autor estava no caixa do banco Bradesco e acreditava que o terceiro estava lhe prestando auxílio, o que denota que tenha fornecido os dados para a transação bancária. Em que pese a divergência dos fatos narrados na inicial com o boletim de ocorrência, se estelionato ou extorsão, a caracterização de um crime ou de outro é irrelevante neste caso. O furto, o roubo e o estelionato, este último cuja situação levou os autores, idosos a presumirem se tratar de funcionário do banco, configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema. Esse quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Ou seja, não importa se ocorreu extorsão ou estelionato. Ademais, também não há relevância na oitiva do gerente do banco, pois não se tem conhecimento nos autos se presenciou os fatos. A análise dos autos revela que a questão de mérito é exclusivamente de direito, ou, os fatos controvertidos já estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada, tornando desnecessária a produção de prova oral ou de outras provas. Nesse sentido, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Tal hipótese se verifica no presente caso, onde os elementos existentes nos autos já permitem a formação do convencimento deste Juízo para o deslinde da controvérsia. Portanto, INDEFIRO os pedidos de produção de provas e promovo o julgamento antecipado do feito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O serviço bancário configura-se como atividade sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A alegação autoral de fraude/assalto bancário, corroborada pelos documentos apresentados e a ausência de provas em contrário capazes de elidir a responsabilidade do Banco, demonstra a falha na segurança do serviço prestado. Percebe-se que a autora buscou a agência bancária para efetuar o saque de valores de sua conta poupança, jamais esperando que pudesse ser vítima da ação de terceiro quando ainda dentro da instituição. Na hipótese em tela, primeiramente, cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pelo requerido, o evento ocorreu dentro das dependências da agência bancária, conforme consta no Boletim de Ocorrência acostado aos autos, no qual narra a parte autora foi abordado pelo suposto funcionário do banco “onde ficam os caixas eletrônicos da agência”. O artigo 4º do CDC impõe o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e de sua posição de inferioridade em relação ao fornecedor, notadamente quando se trata de uso de tecnologia para a realização dos contratos. As instituições bancárias têm o dever de garantir a segurança e a legitimidade de suas operações com a finalidade de diminuir a possibilidade de causar prejuízos aos seus próprios consumidores. A proteção conferida pelo CDC abrange a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). Nos termos do art. 14, § 1°, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Note-se que o art. 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta falha da prestação de serviço. E é precisamente esta falha que permite que o golpe sofrido pela vítima provoque prejuízos financeiros. Tal situação se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira, teve acesso aos dados do consumidor. A situação se afasta da hipótese de acesso on-line, pois no caso dos autos, os fatos ocorreram dentro da agência bancária. Ao imputar a responsabilidade ao requerido, o CDC adota a teoria da responsabilidade objetiva, cujo nexo de imputação resulta da lei. Evidenciado o fato e o dano, ou seja, "independente de culpa" do fornecedor, como textualmente consignado no próprio enunciado normativo. A excludente da inexistência de defeito, cujo ônus probatório foi atribuído pelo legislador do CDC ao fornecedor, nos seguintes termos: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Desse modo, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação do serviço, por imposição do próprio legislador, era do requerido. Competia ao banco requerido, para excluir a sua responsabilidade civil, a comprovação de que inexistiu defeito na prestação de serviço, demonstrado ter adimplido corretamente as suas obrigações em relação ao consumidor. E tal fato não seria provado pelo depoimento do autor, pois é irrelevante se houve extorsão ou estelionato, pois essa circunstância não afasta a responsabilidade do requerido. Eventual colaboração da parte autora à fraude somente seria descoberta pela oitiva dos terceiros envolvidos que auxiliaram os autores, mas este nunca foi identificado, inclusive porque o próprio banco não forneceu as imagens à polícia civil para apurar o crime e nem apresentou em contestação. Inclusive as imagens poderiam também afastar a existência de fortuito interno. Ressalte-se que não há necessidade de inversão dos ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, pois essa inversão já fora feita pelo próprio legislador na estatuição do § 3º do art. 14 do CDC. Trata-se aqui da distinção entre a inversão ope judicis, prevista peloart. 6, VIII, do CDC, e a operada diretamente pela própria lei (ope legis), estatuída neste art. 14, § 3º, do CDC. Desta forma, a tese do requerido de existência de fortuito externo é afastada, a participação de terceiro fraudador no evento danoso não permite que se invoque a cláusula de exclusão da responsabilidade do art. 14, § 3º, II do CDC, porque considerado fortuito interno. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante Súmula nº 479. O suposto crime cometido nas dependências de agência bancária configura falha na prestação do serviço e impõe ao banco o dever de indenizar os prejuízos dele advindos: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR AGENTES NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO PROMOVIDO. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES OBJETOS DA FRAUDE. CULPA CONCORRENTE DA PARTE CONSUMIDORA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora . Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0009063-50 .2012.8.06.0175 Fortaleza, Relator.: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - É dever de quem empreende atividade bancária a manutenção de sistema de segurança eficaz, a fim de prevenir ilícitos, em especial crimes contra o patrimônio, no interior de estabelecimentos e agências bancárias. - O crime cometido nas dependências de agência bancária configura falha na prestação do serviço e impõe ao banco o dever de indenizar os prejuízos dele advindos. v. v. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. SUPOSTO FURTO MEDIANTE FRAUDE OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDE OBJETIVA QUE NÃO ABARCA TODA E QUALQUER OCORRÊNCIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a instituição bancária tenha a obrigação de manter condições de segurança no interior de suas agências, não se pode imputar aos bancos responsabilidade por atos que não podem ser configurados como defeito na prestação de serviços, ou que podem ser enquadrados na responsabilidade objetiva que rege sua atividade, na medida em que incumbe ao cliente/consumidor o bom senso consistente em não pedir ajuda ou mesmo fornecê-la a terceiros, a fim de que não fiquem tão vulneráveis à ocorrência de furtos e outras práticas delituosas, cada vez mais frequentes no dia a dia, sob pena de se responsabilizar não apenas a instituição financeira, como qualquer estabelecimento frequentado por consumidores, como lotéricas, por exemplo, o que daria ensejo à falta de c uidado e transferência do dever de vigilância. (TJ-MG - AC: 10000190006528001 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 16/05/2019). Portanto, presente a responsabilidade do requerido em indenizar a parte autora nos danos materiais sofridos. Diante da indicação dos danos apresentados no BO, ainda que enunciativa, mas que não foi impugnado pela parte requerido, fixo os danos materiais em R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), corrigidos monetariamente pelos índices do IPCA e juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do art. 397 do CC. Dos danos morais. No caso posto, o dever da demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar empréstimo consignado vinculado à renegociação de dívidas, sem efetivar a devida quitação. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido da configuração do dano moral em situação similar a dos autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - ESTELIONATO - FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - Consumidora que é vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se apresentou como preposto do banco, no interior de agência bancária, após efetuar um saque de sua conta poupança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, pois esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica desenvolvida. Danos morais configurados. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00305237320148190042 201800106623, Relator.: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 07/03/2018, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/03/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ENTREGA DE CARTÕES E SENHAS POR MEIO DE COAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se o defeito dos serviços bancários. Autora vítima de extorsão mediante sequestro e que terminou coagida a entregar seus cartões e senhas bancárias. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Num sequestro relâmpago, não se verifica manifestação livre de vontade do consumidor . Além disso, no caso concreto, identifica-se um desvio notório do perfil das transações - manifestamente suspeitas. Movimentações de elevados valores e sequenciais, que destoavam dos valores das faturas anteriores da consumidora. O setor de prevenção de fraudes dos bancos deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessiva diante da capacidade financeira do autor. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ . E segundo, reconhece-se a ocorrência de danos morais. O consumidor indubitavelmente experimentou transtornos e aborrecimentos advindos da falha na prestação do serviço bancário. Após sofrer a violência narrada na petição inicial, se deparou com a resistência desmedida do banco réu para reconhecimento da responsabilidade, culminando com o ajuizamento da ação judicial. Valor da indenização mantido em R$ 5 .000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011711-07.2022.8.26 .0004 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) O ilícito praticado pela parte ré retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. Retirar parcela dos seus parcos vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade. Configurado o dever de indenizar, resta estabelecer o quantum debeatur. O patrimônio moral das pessoas físicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido. Por outro lado, a reparação por danos morais deve ter caráter indenizatório e pedagógico, com observância da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de forma que consiga o propósito educativo da pena, consistente em inibir a requerida de praticar novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação e de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Com base nas circunstâncias supra, no caso posto, leva-se em consideração o ato ilícito praticado contra o Autor e ainda, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar o Autor pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, pelo IPCA e correção monetária desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Observa-se que a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e a atualização será a correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. CONDENO o BANCO BRADESCO S.A. a pagar aos autores MARIA JOSE DA CRUZ COSTA e JAIME SANTIAGO COSTA o valor de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o evento danoso (28/05/2016) e com juros de mora de 1% (um por cento) também desde o evento danoso. 2. CONDENO o BANCO BRADESCO S.A. a pagar aos autores MARIA JOSE DA CRUZ COSTA e JAIME SANTIAGO COSTA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso. Observa-se que a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e a atualização será a correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. 3. CONDENO o réu, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a ser revertido ao fundo da DPE. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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L6 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x L6 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 256596843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007364-05.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MOGLY ADAS COSTA

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EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MONICA ARAUJO E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOUBERT JADER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007364-05.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Promessa … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007364-05.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO - CPF: 002.255.641-90 (APELANTE), MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 18.578.795/0001-85 (APELADO), EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - CPF: 722.276.301-59 (ADVOGADO), L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.462.972/0001-87 (APELADO), MONICA ARAUJO E SILVA - CPF: 970.390.801-25 (ADVOGADO), JOUBERT JADER DA SILVA - CPF: 031.420.341-96 (ADVOGADO), RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO - CPF: 002.255.641-90 (APELANTE), MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 18.578.795/0001-85 (APELADO), MONICA ARAUJO E SILVA - CPF: 970.390.801-25 (ADVOGADO), EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - CPF: 722.276.301-59 (ADVOGADO), L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.462.972/0001-87 (APELADO), MONICA ARAUJO E SILVA - CPF: 970.390.801-25 (ADVOGADO), EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - CPF: 722.276.301-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – RECURSO DAS EMPRESAS DEMANDADAS – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO COMPRADOR – UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DO COMPRADOR – FIXAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL – SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO FIRMADA PERANTE A PARTE DEMANDADA – IPTU – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR POSSUIDOR – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – ABRANGÊNCIA NA TAXA SELIC – RECURSO DAS DEMANDADAS DESPROVIDO – RECURSO DO COMPRADOR PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada em Primeiro Grau de Jurisdição, por se tratar de inovação recursal. É evidente a legitimidade passiva da empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. Considerando que as Apelantes, ao invés de procederem à efetiva rescisão do negócio, optaram por incluir o nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento de parcelas após o pedido formal de distrato, nenhum reparo deve ser feito na indenização fixada a título de danos morais pela negativação indevida. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Logo, diante da ausência de previsão contratual para a correção das quantias em caso de rescisão, escorreita a utilização da SELIC. Tendo a parte Autora logrado êxito em todos os pedidos formulados, escorreita a atribuição da integralidade do ônus sucumbencial às demandadas. A data da rescisão contratual é do distrato firmado pelo comprador perante a vendedora, que dele teve ciência e sequer questionou o documento em sua contestação. Os tributos incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, são de responsabilidade do adquirente durante o período em que exerceu a posse do bem. A taxa SELIC já compreende a correção monetária e os juros de mora, razão pela qual não pode ser aplicada de forma cumulada com tais encargos, sendo que, à mingua de questionamento pela parte contrária, a alteração do momento de sua incidência, no caso em tela, implicaria em reformatio in pejus. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1007364-05.2020.8.11.0040 APELANTES: SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO APELADOS: RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO, SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Apelação interpostos por G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e por RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo último (proc. n. 1007364-05.2020.8.11.0040), julgou procedente o pedido para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte requerida a restituir ao requerente os valores pagos, em parcela única, com dedução de 10%, corrigidos pelo índice SELIC, desde a data da citação válida, autorizada também a dedução dos valores devidos pelo requerente a título de IPTU do imóvel em questão, além do pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de danos morais considerando a negativação indevida do nome do autor”, condenando as empresas demandadas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em suas razões, aduzem omissão acerca da alegada ilegitimidade passiva da segunda, visto não possui “qualquer relação jurídica dom o imbróglio, mas tão somente a SPE G6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, que firmou contrato de compra e venda com o Apelado”. Afirmam a não configuração dos danos morais, uma vez que “a carência de prova efetiva de protocolo de requerimento de rescisão junto à Ré afasta a possibilidade de condenar a empresa pela anotação do nome do Autor, pois o contrato encontrava-se com seus efeitos em pleno vigor”. Defendem a necessidade de majoração da retenção dos valores pagos pelo comprador para 25%, como forma de compensação dos prejuízos causados ao vendedor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pontuam, ainda, a necessidade de utilização do INPC para a atualização monetária, índice utilizado para a correção dos débitos judiciais, bem como de reconhecimento da sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional do ônus da sucumbencial. Pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 274393924. RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO, em suas razões, aduz a necessidade de fixação da data de 18/09/2017, momento em que solicitou o distrato perante a empresa demandada, como marco tanto para a rescisão contratual quanto para sua responsabilidade acerca do pagamento do IPTU do terreno objeto do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Afirma, ainda, a necessidade de que a incidência de juros moratórios ocorra a partir do trânsito em julgado e da correção monetária a partir de cada desembolso das parcelas pagas. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 274393925. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de dois recursos de Apelação interpostos por G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e por RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo último (proc. n. 1007364-05.2020.8.11.0040), julgou procedente o pedido para: (i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; (ii) condenar as empresas à restituição dos valores pagos, com dedução de 10%, corrigidos pela SELIC, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte Autora a título de IPTU e (iii) condenar as empresas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 em virtude de negativação indevida do nome do Autor. Passo à análise dos recursos. · DO RECURSO DE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. De início, não conheço do pedido de majoração do percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador de 10% para 25%, por se tratar de inovação recursal, visto que a matéria não foi deduzida pelas empresas em Primeiro Grau, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS REJEITADOS. (...) Tese de julgamento: “O conceito de posse injusta para fins de ação reivindicatória não se confunde com o estabelecido para interditos possessórios, sendo suficiente a ausência de título dominial válido para caracterizá-la. A contradição que justifica embargos de declaração é aquela presente no próprio acórdão, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e as alegações das partes. Questões não devidamente suscitadas na fase de contestação configuram inovação recursal e não podem ser analisadas em instância superior. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento de maneira fundamentada, desde que respeitado o princípio do livre convencimento motivado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.013, 1.025 e 371; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 151.237/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24.05.2000; STJ, REsp nº 928075/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007; TJMT, RAC nº 0002777-40.2017.8.11.0111, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 08.03.2022. (N.U 0048549-13.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 09/03/2025) (destaquei) Do mesmo modo, não prospera a alegação de ilegitimidade da empresa L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao argumento de que o contrato de compra e venda foi firmado somente com a empresa G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Isso porquê, pelo que se infere dos autos, as demandadas pertencem a um mesmo grupo econômico, respondendo todas empresas solidariamente pela obrigação oriunda da demanda. Com efeito, verifica-se que o contrato de compra e venda firmado entre as partes possui o timbre do Grupo “Fix Urbanismo” (Id. 274393436), da qual a empresa L6 é integrante, sendo seu endereço, inclusive, indicado no rodapé das páginas da avença. Outrossim, observa-se que o empreendimento imobiliário em tela (Jardim dos Ipês) é divulgado no próprio site do referido Grupo (Id. 274393892). Nada obstante, as empresas SPE G6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA possuem sócio em comum (empresa Stancorp Participações Brasil Ltda. – Id. 274393893), o que apenas corrobora existência de grupo econômico. Assim, considerando que a empresa em referência integrou a cadeia de fornecimento do produto (imóvel), e diante da relação de consumo entre as partes, é evidente sua legitimidade passiva para responder pelas obrigações decorrentes do contrato firmado. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS PARTES CONFIGURADA – JUROS DE OBRA INDEVIDOS APÓS O PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL – TAXA SATI – TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR – INVIABILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL DEMONSTRADO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDO. Configuradas a relação de consumo e a atuação das empresas rés no processo de produção dos imóveis, é evidente a legitimidade passiva para responderem pelas obrigações decorrentes do ajuste firmado. Diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, a aceitação da ideia de força obrigatória da avença (pacta sunt servanda) tem sido relativizada, e pela concepção mais moderna a revisão de cláusulas convencionadas é permitida nas relações de consumo, quando demonstrado o abuso ou a ilegalidade. A cobrança dos juros de obra é lícita durante a construção, e torna-se ilegal após o prazo previsto para a entrega, incluído o período de tolerância, consoante orientação jurisprudencial do STJ. É abusiva a “cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (repetitivo REsp 1599511/SP – Tema 938). A ilegalidade do ato impõe a restituição em dobro dos valores pagos. O longo período de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais do contraente, gera angústia, frustração e dano moral passível de indenização. (N.U 1001588262017811004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 08/06/2021) (destaquei) Superadas tais questões, passo à análise das razões meritórias do apelo. Alegam as Apelantes o descabimento da indenização por danos morais diante da negativação do nome da parte contrária sob a assertiva de que, ausente prova efetiva de protocolo de requerimento de rescisão junto, o contrato encontrava-se vigorando. Sem razão. Da simples análise da “Solicitação de Rescisão” constante da exordial (Id. 274393437), verifica-se que o documento, fornecido pelas próprias Recorrentes, contém a assinatura de sua funcionária, indicando seu efetivo recebimento. Aliás, como não bastasse a declarada revelia das Recorrentes diante da apresentação da contestação de forma intempestiva, da leitura da referida peça nota-se que em momento algum as empresas questionam o citado documento, tendo se limitado a indicarem que a rescisão ocorreu a pedido do comprador. Nesse contexto, tal qual consignado na sentença, “é incontestável nos autos que a parte autora de fato, em 18/09/2017, pleiteou o distrato do contrato (id.40241837), também é incontroverso que houve a ciência da requerida acerca do pedido”. Logo, considerando que as Apelantes, ao invés de procederem à efetiva rescisão do negócio, optaram por incluir o nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento de parcelas após o pedido formal de distrato, nenhum reparo deve ser feito na indenização fixada a título de danos morais pela negativação indevida. Anota-se que não houve pleito recursal de redução do quantum indenizatório fixado, de forma que o valor arbitrado não pode ser revisto. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, consolidou o entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, senão vejamos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Outrossim, observa-se do contrato celebrado entre as partes que não houve previsão de qualquer índice ou taxa para fins de correção das quantias em caso de rescisão. Logo, diante da ausência de outra taxa contratada, escorreita a determinação de utilização da taxa Selic para a correção do montante a ser restituído. Por derradeiro, considerando que a parte Autora logrou êxito em todos os pedidos formulados – declaração de rescisão contratual, com retenção no percentual de 10% do valor pago e indenização por danos morais –, igualmente escorreita a atribuição da integralidade do ônus sucumbencial às demandas. · DO RECURSO DE RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO Defende o Recorrente a necessidade de fixação da data de 18/09/2017, momento em que solicitou o distrato perante a empresa demandada, como marco tanto para a rescisão contratual quanto para sua responsabilidade acerca do pagamento do IPTU sobre o imóvel. E razão lhe assiste, em parte. Com efeito, como acima indicado o Autor/Apelante, em 18/09/2017, pleiteou o distrato do contrato através da “Solicitação de Rescisão” firmada perante parte demandada, que dele teve ciência e sequer questionou o documento em sua contestação. Ademais, o pedido de rescisão contratual foi julgado procedente, confirmando o direito da parte à rescisão solicitada, de forma que considerar o contrato rescindido somente a partir da data da sentença implicaria em chancelar a conduta indevida das empresas demandadas em postergar a extinção do vínculo. No que se refere ao IPTU, imposto de natureza propter rem, isto é, que está vinculado ao bem, é cediço ser devido pelo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel. Outrossim, consta do contrato celebrado entre as partes cláusula expressa pela qual o promissário comprador se comprometeu a realizar o respectivo pagamento, senão vejamos: “Cláusula 12ª: Do Pagamentos dos Tributos Após a data da assinatura deste contrato, quaisquer tributos que incidirem sobre o lote/terreno deverão ser pagos pelo comprador.” (Id. 274393436, p. 9) Nesse contexto, a jurisprudência deste Sodalício entende que a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva reintegração da vendedora na posse dele. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECENAL. AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DA APELADA E INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE INDIRETA COMPROVADA E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INAPLICÁVEL. IPTU: RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR POSSUIDOR. VALORES PARA A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR: RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR POSSUIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) V. DISPOSITIVO E TESES 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) "O prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil." (ii) "A rescisão do compromisso de compra e venda pela inadimplência do comprador possuidor caracteriza a posse injusta, autorizando a reintegração do vendedor na posse do imóvel, nos termos dos arts. 1.196, 1.197 e 1.200 do Código Civil, bem como do art. 560 do Código de Processo Civil." (iii) “A mera alegação de abusividade nos valores cobrados não descaracteriza a mora do comprador inadimplente, especialmente quando há previsão contratual de rescisão por inadimplência, notificação extrajudicial e reconhecimento do não pagamento das parcelas. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça.” (iv) "Não cabe a condenação do comprador possuidor ao pagamento de taxa de fruição do imóvel se este foi adquirido como lote não edificado e a edificação nele realizada foi feita pelo próprio comprador, pois, inexistindo provas de prejuízo sofrido pelo vendedor, a condenação configuraria enriquecimento sem causa." (v) "O comprador possuidor é responsável civilmente pela indenização decorrente do pagamento do IPTU e de outras taxas propter rem incidentes sobre o imóvel durante o período de sua posse, se houver previsão contratual expressa." (vi) "Cabe ao comprador possuidor indenizar o vendedor pelas despesas administrativas decorrentes da regularização da construção irregular realizada sem as devidas autorizações, nos termos do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os arts. 187 e 884 do Código Civil." _______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 187, 205, 884, 1.196, 1.197 e 1.200; Código de Processo Civil, art. 240, 373, I e 560. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1754242 DF 2018/0178494-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018; (TJMT – AC n.º 0055235-21.2015.8.11.0041 – Relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario – 2ª Câmara de Direito Privado – j. em 29/09/21; STJ - REsp: 2113745 SP 2023/0439294-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024; TJMT, AC 1022163-33.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024. (N.U 0005321-05.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE – PERCENTUAL ARBITRADO ENTRE OS LIMITES DE 10% A 25% ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELO COMPRADOR DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes. (N.U 1011711-25.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) (destaquei) No ponto, à mingua de informações acerca da data da retomada da posse do bem pela vendedora, a definição do valor devido a título de IPTU, inclusive para fins de eventual compensação com o montante a ser restituído ao comprador, poderá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Por derradeiro, entende o Recorrente que a incidência de juros moratórios ocorra a partir do trânsito em julgado e da correção monetária a partir de cada desembolso das parcelas pagas. Ocorre que, como acima indicado, foi adequada a determinação do julgador singular para utilização da taxa SELIC na correção dos valores a serem restituídos ao comprador, índice este que, por já compreender correção monetária e os juros de mora, não pode ser aplicado de forma cumulada com tais encargos. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” (Tema 1.002). Considerando que, no caso em tela, o Juízo a quo determinou a correção dos valores a partir da data da citação sem qualquer insurgência recursal das empresas demandadas no ponto, o acolhimento do pleito para que os juros moratórios incidam a partir do trânsito implicaria em reformatio in pejus. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO apenas para definir a data de 18/09/2017 como marco para a rescisão contratual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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L6 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x L6 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 256596844

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007364-05.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MOGLY ADAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MONICA ARAUJO E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOUBERT JADER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007364-05.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Promessa … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007364-05.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO - CPF: 002.255.641-90 (APELANTE), MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 18.578.795/0001-85 (APELADO), EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - CPF: 722.276.301-59 (ADVOGADO), L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.462.972/0001-87 (APELADO), MONICA ARAUJO E SILVA - CPF: 970.390.801-25 (ADVOGADO), JOUBERT JADER DA SILVA - CPF: 031.420.341-96 (ADVOGADO), RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO - CPF: 002.255.641-90 (APELANTE), MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 18.578.795/0001-85 (APELADO), MONICA ARAUJO E SILVA - CPF: 970.390.801-25 (ADVOGADO), EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - CPF: 722.276.301-59 (ADVOGADO), L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.462.972/0001-87 (APELADO), MONICA ARAUJO E SILVA - CPF: 970.390.801-25 (ADVOGADO), EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - CPF: 722.276.301-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – RECURSO DAS EMPRESAS DEMANDADAS – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO COMPRADOR – UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DO COMPRADOR – FIXAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL – SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO FIRMADA PERANTE A PARTE DEMANDADA – IPTU – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR POSSUIDOR – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – ABRANGÊNCIA NA TAXA SELIC – RECURSO DAS DEMANDADAS DESPROVIDO – RECURSO DO COMPRADOR PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada em Primeiro Grau de Jurisdição, por se tratar de inovação recursal. É evidente a legitimidade passiva da empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. Considerando que as Apelantes, ao invés de procederem à efetiva rescisão do negócio, optaram por incluir o nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento de parcelas após o pedido formal de distrato, nenhum reparo deve ser feito na indenização fixada a título de danos morais pela negativação indevida. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Logo, diante da ausência de previsão contratual para a correção das quantias em caso de rescisão, escorreita a utilização da SELIC. Tendo a parte Autora logrado êxito em todos os pedidos formulados, escorreita a atribuição da integralidade do ônus sucumbencial às demandadas. A data da rescisão contratual é do distrato firmado pelo comprador perante a vendedora, que dele teve ciência e sequer questionou o documento em sua contestação. Os tributos incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, são de responsabilidade do adquirente durante o período em que exerceu a posse do bem. A taxa SELIC já compreende a correção monetária e os juros de mora, razão pela qual não pode ser aplicada de forma cumulada com tais encargos, sendo que, à mingua de questionamento pela parte contrária, a alteração do momento de sua incidência, no caso em tela, implicaria em reformatio in pejus. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1007364-05.2020.8.11.0040 APELANTES: SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO APELADOS: RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO, SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Apelação interpostos por G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e por RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo último (proc. n. 1007364-05.2020.8.11.0040), julgou procedente o pedido para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte requerida a restituir ao requerente os valores pagos, em parcela única, com dedução de 10%, corrigidos pelo índice SELIC, desde a data da citação válida, autorizada também a dedução dos valores devidos pelo requerente a título de IPTU do imóvel em questão, além do pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de danos morais considerando a negativação indevida do nome do autor”, condenando as empresas demandadas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em suas razões, aduzem omissão acerca da alegada ilegitimidade passiva da segunda, visto não possui “qualquer relação jurídica dom o imbróglio, mas tão somente a SPE G6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, que firmou contrato de compra e venda com o Apelado”. Afirmam a não configuração dos danos morais, uma vez que “a carência de prova efetiva de protocolo de requerimento de rescisão junto à Ré afasta a possibilidade de condenar a empresa pela anotação do nome do Autor, pois o contrato encontrava-se com seus efeitos em pleno vigor”. Defendem a necessidade de majoração da retenção dos valores pagos pelo comprador para 25%, como forma de compensação dos prejuízos causados ao vendedor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pontuam, ainda, a necessidade de utilização do INPC para a atualização monetária, índice utilizado para a correção dos débitos judiciais, bem como de reconhecimento da sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional do ônus da sucumbencial. Pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 274393924. RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO, em suas razões, aduz a necessidade de fixação da data de 18/09/2017, momento em que solicitou o distrato perante a empresa demandada, como marco tanto para a rescisão contratual quanto para sua responsabilidade acerca do pagamento do IPTU do terreno objeto do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Afirma, ainda, a necessidade de que a incidência de juros moratórios ocorra a partir do trânsito em julgado e da correção monetária a partir de cada desembolso das parcelas pagas. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 274393925. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de dois recursos de Apelação interpostos por G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e por RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo último (proc. n. 1007364-05.2020.8.11.0040), julgou procedente o pedido para: (i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; (ii) condenar as empresas à restituição dos valores pagos, com dedução de 10%, corrigidos pela SELIC, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte Autora a título de IPTU e (iii) condenar as empresas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 em virtude de negativação indevida do nome do Autor. Passo à análise dos recursos. · DO RECURSO DE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. De início, não conheço do pedido de majoração do percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador de 10% para 25%, por se tratar de inovação recursal, visto que a matéria não foi deduzida pelas empresas em Primeiro Grau, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS REJEITADOS. (...) Tese de julgamento: “O conceito de posse injusta para fins de ação reivindicatória não se confunde com o estabelecido para interditos possessórios, sendo suficiente a ausência de título dominial válido para caracterizá-la. A contradição que justifica embargos de declaração é aquela presente no próprio acórdão, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e as alegações das partes. Questões não devidamente suscitadas na fase de contestação configuram inovação recursal e não podem ser analisadas em instância superior. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento de maneira fundamentada, desde que respeitado o princípio do livre convencimento motivado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.013, 1.025 e 371; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 151.237/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24.05.2000; STJ, REsp nº 928075/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007; TJMT, RAC nº 0002777-40.2017.8.11.0111, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 08.03.2022. (N.U 0048549-13.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 09/03/2025) (destaquei) Do mesmo modo, não prospera a alegação de ilegitimidade da empresa L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao argumento de que o contrato de compra e venda foi firmado somente com a empresa G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Isso porquê, pelo que se infere dos autos, as demandadas pertencem a um mesmo grupo econômico, respondendo todas empresas solidariamente pela obrigação oriunda da demanda. Com efeito, verifica-se que o contrato de compra e venda firmado entre as partes possui o timbre do Grupo “Fix Urbanismo” (Id. 274393436), da qual a empresa L6 é integrante, sendo seu endereço, inclusive, indicado no rodapé das páginas da avença. Outrossim, observa-se que o empreendimento imobiliário em tela (Jardim dos Ipês) é divulgado no próprio site do referido Grupo (Id. 274393892). Nada obstante, as empresas SPE G6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA possuem sócio em comum (empresa Stancorp Participações Brasil Ltda. – Id. 274393893), o que apenas corrobora existência de grupo econômico. Assim, considerando que a empresa em referência integrou a cadeia de fornecimento do produto (imóvel), e diante da relação de consumo entre as partes, é evidente sua legitimidade passiva para responder pelas obrigações decorrentes do contrato firmado. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS PARTES CONFIGURADA – JUROS DE OBRA INDEVIDOS APÓS O PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL – TAXA SATI – TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR – INVIABILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL DEMONSTRADO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDO. Configuradas a relação de consumo e a atuação das empresas rés no processo de produção dos imóveis, é evidente a legitimidade passiva para responderem pelas obrigações decorrentes do ajuste firmado. Diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, a aceitação da ideia de força obrigatória da avença (pacta sunt servanda) tem sido relativizada, e pela concepção mais moderna a revisão de cláusulas convencionadas é permitida nas relações de consumo, quando demonstrado o abuso ou a ilegalidade. A cobrança dos juros de obra é lícita durante a construção, e torna-se ilegal após o prazo previsto para a entrega, incluído o período de tolerância, consoante orientação jurisprudencial do STJ. É abusiva a “cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (repetitivo REsp 1599511/SP – Tema 938). A ilegalidade do ato impõe a restituição em dobro dos valores pagos. O longo período de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais do contraente, gera angústia, frustração e dano moral passível de indenização. (N.U 1001588262017811004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 08/06/2021) (destaquei) Superadas tais questões, passo à análise das razões meritórias do apelo. Alegam as Apelantes o descabimento da indenização por danos morais diante da negativação do nome da parte contrária sob a assertiva de que, ausente prova efetiva de protocolo de requerimento de rescisão junto, o contrato encontrava-se vigorando. Sem razão. Da simples análise da “Solicitação de Rescisão” constante da exordial (Id. 274393437), verifica-se que o documento, fornecido pelas próprias Recorrentes, contém a assinatura de sua funcionária, indicando seu efetivo recebimento. Aliás, como não bastasse a declarada revelia das Recorrentes diante da apresentação da contestação de forma intempestiva, da leitura da referida peça nota-se que em momento algum as empresas questionam o citado documento, tendo se limitado a indicarem que a rescisão ocorreu a pedido do comprador. Nesse contexto, tal qual consignado na sentença, “é incontestável nos autos que a parte autora de fato, em 18/09/2017, pleiteou o distrato do contrato (id.40241837), também é incontroverso que houve a ciência da requerida acerca do pedido”. Logo, considerando que as Apelantes, ao invés de procederem à efetiva rescisão do negócio, optaram por incluir o nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento de parcelas após o pedido formal de distrato, nenhum reparo deve ser feito na indenização fixada a título de danos morais pela negativação indevida. Anota-se que não houve pleito recursal de redução do quantum indenizatório fixado, de forma que o valor arbitrado não pode ser revisto. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, consolidou o entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, senão vejamos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Outrossim, observa-se do contrato celebrado entre as partes que não houve previsão de qualquer índice ou taxa para fins de correção das quantias em caso de rescisão. Logo, diante da ausência de outra taxa contratada, escorreita a determinação de utilização da taxa Selic para a correção do montante a ser restituído. Por derradeiro, considerando que a parte Autora logrou êxito em todos os pedidos formulados – declaração de rescisão contratual, com retenção no percentual de 10% do valor pago e indenização por danos morais –, igualmente escorreita a atribuição da integralidade do ônus sucumbencial às demandas. · DO RECURSO DE RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO Defende o Recorrente a necessidade de fixação da data de 18/09/2017, momento em que solicitou o distrato perante a empresa demandada, como marco tanto para a rescisão contratual quanto para sua responsabilidade acerca do pagamento do IPTU sobre o imóvel. E razão lhe assiste, em parte. Com efeito, como acima indicado o Autor/Apelante, em 18/09/2017, pleiteou o distrato do contrato através da “Solicitação de Rescisão” firmada perante parte demandada, que dele teve ciência e sequer questionou o documento em sua contestação. Ademais, o pedido de rescisão contratual foi julgado procedente, confirmando o direito da parte à rescisão solicitada, de forma que considerar o contrato rescindido somente a partir da data da sentença implicaria em chancelar a conduta indevida das empresas demandadas em postergar a extinção do vínculo. No que se refere ao IPTU, imposto de natureza propter rem, isto é, que está vinculado ao bem, é cediço ser devido pelo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel. Outrossim, consta do contrato celebrado entre as partes cláusula expressa pela qual o promissário comprador se comprometeu a realizar o respectivo pagamento, senão vejamos: “Cláusula 12ª: Do Pagamentos dos Tributos Após a data da assinatura deste contrato, quaisquer tributos que incidirem sobre o lote/terreno deverão ser pagos pelo comprador.” (Id. 274393436, p. 9) Nesse contexto, a jurisprudência deste Sodalício entende que a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva reintegração da vendedora na posse dele. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECENAL. AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DA APELADA E INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE INDIRETA COMPROVADA E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INAPLICÁVEL. IPTU: RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR POSSUIDOR. VALORES PARA A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR: RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR POSSUIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) V. DISPOSITIVO E TESES 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) "O prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil." (ii) "A rescisão do compromisso de compra e venda pela inadimplência do comprador possuidor caracteriza a posse injusta, autorizando a reintegração do vendedor na posse do imóvel, nos termos dos arts. 1.196, 1.197 e 1.200 do Código Civil, bem como do art. 560 do Código de Processo Civil." (iii) “A mera alegação de abusividade nos valores cobrados não descaracteriza a mora do comprador inadimplente, especialmente quando há previsão contratual de rescisão por inadimplência, notificação extrajudicial e reconhecimento do não pagamento das parcelas. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça.” (iv) "Não cabe a condenação do comprador possuidor ao pagamento de taxa de fruição do imóvel se este foi adquirido como lote não edificado e a edificação nele realizada foi feita pelo próprio comprador, pois, inexistindo provas de prejuízo sofrido pelo vendedor, a condenação configuraria enriquecimento sem causa." (v) "O comprador possuidor é responsável civilmente pela indenização decorrente do pagamento do IPTU e de outras taxas propter rem incidentes sobre o imóvel durante o período de sua posse, se houver previsão contratual expressa." (vi) "Cabe ao comprador possuidor indenizar o vendedor pelas despesas administrativas decorrentes da regularização da construção irregular realizada sem as devidas autorizações, nos termos do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os arts. 187 e 884 do Código Civil." _______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 187, 205, 884, 1.196, 1.197 e 1.200; Código de Processo Civil, art. 240, 373, I e 560. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1754242 DF 2018/0178494-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018; (TJMT – AC n.º 0055235-21.2015.8.11.0041 – Relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario – 2ª Câmara de Direito Privado – j. em 29/09/21; STJ - REsp: 2113745 SP 2023/0439294-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024; TJMT, AC 1022163-33.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024. (N.U 0005321-05.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE – PERCENTUAL ARBITRADO ENTRE OS LIMITES DE 10% A 25% ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELO COMPRADOR DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes. (N.U 1011711-25.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) (destaquei) No ponto, à mingua de informações acerca da data da retomada da posse do bem pela vendedora, a definição do valor devido a título de IPTU, inclusive para fins de eventual compensação com o montante a ser restituído ao comprador, poderá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Por derradeiro, entende o Recorrente que a incidência de juros moratórios ocorra a partir do trânsito em julgado e da correção monetária a partir de cada desembolso das parcelas pagas. Ocorre que, como acima indicado, foi adequada a determinação do julgador singular para utilização da taxa SELIC na correção dos valores a serem restituídos ao comprador, índice este que, por já compreender correção monetária e os juros de mora, não pode ser aplicado de forma cumulada com tais encargos. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” (Tema 1.002). Considerando que, no caso em tela, o Juízo a quo determinou a correção dos valores a partir da data da citação sem qualquer insurgência recursal das empresas demandadas no ponto, o acolhimento do pleito para que os juros moratórios incidam a partir do trânsito implicaria em reformatio in pejus. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO apenas para definir a data de 18/09/2017 como marco para a rescisão contratual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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