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Processo nº 1011713-57.2024.4.01.4200

ID: 330476473

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011713-57.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANNY NEVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011713-57.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011713-57.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SOUSA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANNY NEVES DE MESQUITA - RR2987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Pleiteia ainda, de forma subsidiária, a concessão de auxílio por incapacidade temporária. II Quanto ao mérito, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. Em resposta ao quesito que perquire acerca da incapacidade (ID 2180176396), o perito asseverou “parcial e definitiva”. Destarte, considerando a necessidade de a incapacidade ser total e permanente para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o(a) demandante não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006727-09.2025.8.26.0510

ID: 326645774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006727-09.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. C. K. C. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUILHERME DOS SANTOS

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Processo 1006727-09.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - K.C.N. - - K.C. - Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça aos autores. Anot… Processo 1006727-09.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - K.C.N. - - K.C. - Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. Trata-se de ação anulatória da partilha realizada no inventário n° 1011713-74.2023, cujo trâmite deu-se neste Juízo, movimentada entre as partes acima, cumulada com petição de herança, exclusão de herdeiro e indenização por danos morais. Segundo a inicial, os requerentes são filhos da falecida M. de L. C. O. e foram preteridos na partilha judicial de seus bens, proposta pelo requerido, cônjuge supérstite, que teria informado nos autos acima indicados ser o único herdeiro da de cujus, tendo, pois, adjudicado a quota-parte do imóvel a ela pertencente. Os autores alegam, ainda, que a atitude de exclusão foi deliberada, premeditada e de má-fé, razão pela qual pretendem anular referida partilha, excluir o cônjuge sobrevivente da futura partilha a ser realizada, agora com os herdeiros-filhos, bem como receber indenização dele por danos morais. Apensem-se ao processo de inventário, que justificou a distribuição por dependência. Não haverá atuação do Ministério Público. I)- Para melhor instrução dos autos, é imperioso que seja acostada aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Além disso, também deve ser apresentado cópia dos documentos pessoais da autora. Concedo, pois, prazo de 15 dias, para juntada. II)- Considerando a natureza da causa e a residência no exterior de um dos autores, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), fica para momento ulterior a eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334), em formato presencial ou virtual, se ainda restar necessário. III)- Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando que a quota-parte do imóvel pertencente à falecida já foi adjudicada ao requerido - fls. 93 e 97, entendo que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, razão pela qual DEFIRO a indisponibilidade de 1/5 do imóvel situado à Rua M-19, entre Rua M-21 e Avenida M-27, n° 784, Jardim Cherveson, deste município, partilhado ao cônjuge supérstite E. R. O., em decorrência do falecimento de M. de L. C. O., cabendo a z. Serventia providenciar a comunicação ao 1º Registro de Imóveis local, a fim de que promova a averbação na matrícula imobiliária n° 57.566. Em relação ao bloqueio de valores do réu, entendo ser medida precipitada, que poderá ser reanalisada após a instauração de contraditório. IV)- Com a apresentação dos documentos do item I, cite-se a parte ré da ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à identificação dos litigantes, sem cópia da petição inicial, em virtude da natureza do litígio, protegido pelo segredo de justiça, assegurando-se, porém, à parte-ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Intimem-se. - ADV: LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 523848/SP), LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 523848/SP)

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Luciano Luiz Bigatao x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301164058

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011713-87.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LUIZ BIGATAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011713-87.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011713-87.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO LUIZ BIGATAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011713-55.2022.4.01.3900

ID: 305048582

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011713-55.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BORGES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011713-55.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011713-55.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] AUTOR: ANA CRISTINA BORGES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO - PA14891 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Ivone Cardim De Oliveira x União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 300921901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011713-53.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CARDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1011713-53.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Cardim de Oliveira - União Brasileira de Aposentados da Previdência - VISTOS. IVONE CARDIM DE OLIV… Processo 1011713-53.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Cardim de Oliveira - União Brasileira de Aposentados da Previdência - VISTOS. IVONE CARDIM DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA UNIBAP, também qualificada, alegando, em suma, que vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário quantias mensais de R$ 91,83 e R$ 95,24 a título de "CONTRIBUICAO UNIBAP", sem que jamais tenha contratado os serviços da requerida ou autorizado qualquer desconto. Afirmou que os descontos indevidos tiveram início em maio de 2023 e perduram até julho de 2024, totalizando danos materiais de R$ 2.802,64, na forma dobrada. Sustentou que tentativas extrajudiciais para resolver a situação foram infrutíferas. Pediu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como a procedência da ação para a declaração de rescisão do contrato que deu origem aos descontos, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Trouxe procuração e documentos (fls. 14/48). A tutela de urgência foi deferida para suspender o débito das contribuições mensais (fls. 84/85). Citada, a ré UNIBAP apresentou contestação (fls. 138/152), sustentando a regularidade dos descontos oriundos de termo de filiação firmado pela autora, alegando possuir cópia do termo com a assinatura da autora, idêntica àquela constante dos documentos oficiais. Afirmou que realizou o cancelamento do vínculo associativo e suspendeu todos os descontos assim que tomou conhecimento da demanda. Alegou litigância de má-fé por parte da autora e requereu que eventual restituição seja na forma simples, bem como que o valor da indenização por danos morais respeite os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 199/211). Determinada a especificação de provas, a autora requereu a produção de rpvoa pericial e a ré informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. 1 O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual o considero SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) Se a contratação/filiação discutida nos autos ocorreu mediante fraude com uso dos documentos da autora; b) Autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão/autorização de desconto (fls. 192/193), bem como se ela emanou dos punhos da autora; c) Validade do suposto termo de adesão que fundamenta os descontos; d) Repetição dos valores cobrados; e) Eventual ocorrência de danos morais e seu valor. O artigo 370 do Código de Processo Civil possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. Como a autora nega ter assinado o termo de autorização de desconto apontado às fls. 192/193, alegando falsificação de sua assinatura, entendo que o exame grafotécnico é essencial ao deslinde da causa, razão pela qual deve ser determinada sua realização. Para tanto, nomeio perito Sueli do Carmo Luiz da Silva, que deverá ser intimada para que, no prazo de 10 dias, informe a estimativa de seus honorários, bem como informar se há necessidade de apresentação dos contratos originais em formato físico. A autora impugnou a autenticidade do termo de adesão/filiação que dá ensejo à discussão da lide, desta forma compete à ré comprovar a veracidade dos documentos, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com os honorários periciais. Desta forma, a despeito do contido no artigo 95 do CPC, caberá à ré arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia. O Sr. perito deverá analisar o seguinte: a) Se a assinatura aposta no documento de fls. 192/193 (Termo de adesão/autorização de desconto) é autêntica; b) Se a referida assinatura emanou dos punhos da autora; c) A validade dos documentos discutidos nos autos. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da remessa dos autos ao perito. Caso o perito necessite dos documentos em seu formato original, a ré deverá exibi-los em Cartório no prazo de 15 dias. A audiência de instrução e julgamento, se necessária, será oportunamente designada. 2 - Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1011713-53.2025.8.11.0015

ID: 282168379

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011713-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILSON GUTJAHR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011713-53.2025.8.11.0015 AUTOR: VILSON GUTJAHR REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Conforme mani… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011713-53.2025.8.11.0015 AUTOR: VILSON GUTJAHR REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Conforme manifestação nos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou à parte Autora a “ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS”, conforme concedido LIMINARMENTE em ID. 194076186. Pois bem! O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. II – Nesta esteira, concedo novamente ao Requerido, a oportunidade para cumprirem o comando judicial de ID. 194076186, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), para DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, por oportuno, SALIENTO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III – ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO desde já o PEDIDO da PARTE AUTORA formulado em ID. 195076988. Portanto, para que NÃO HAJA maiores dissabores e, sobretudo RISCO de se AGRAVAR a SAÚDE do REQUERENTE pela INDISPONIBILIZAÇÃO do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO que necessita, NOTIFIQUE o “INTERCOR SINOP e o HOSPITAL SANTO ANTONIO”, para que REALIZEM a “ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS” que necessita a parte Autora e após, encaminhem aos autos as NOTAS FISCAIS com a DISCRIMINAÇÃO dos VALORES DISPENDIDOS na realização do procedimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, conforme ORÇAMENTOS acostados em ID. 195078792, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. IV - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no “Item III” e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos Requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTEM-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. V – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1011713-68.2025.8.26.0554

ID: 293501766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011713-68.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DE CASTRO LIMA

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Processo 1011713-68.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis de Castro Lima - Ante ao exposto, CONCEDO a tutela antecipada pretendida para determinar a suspensão da divul… Processo 1011713-68.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis de Castro Lima - Ante ao exposto, CONCEDO a tutela antecipada pretendida para determinar a suspensão da divulgação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos lançado pelo réu Banco Bradesco S/A, objetos desta demanda (fls. 10/12 e 21/23). Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, sendo que: (i) ao Serasa e SCPC, cabe à Serventia o encaminhamento; e (ii) aos demais órgãos, cabe ao interessado seu protocolo. Destarte, concedida a tutela de urgência requerida, nos termos decididos, servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores. Assim, cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o(O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Decisão já adaptada para a citação/intimação (cautelares/tutelas antecipadas requeridas no peticionamento inicial) via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: DENIS DE CASTRO LIMA (OAB 399739/SP)

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1. Fernando Metelo Gomes De Almeida (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 334804811

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1014092-80.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JADERSON ROCHA REINALDO

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RHC 188536/MT (2023/0370804-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO : JADERSON ROCHA REINALDO - MT243890 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO… RHC 188536/MT (2023/0370804-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO : JADERSON ROCHA REINALDO - MT243890 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1014092-80.2023.8.11.0000). Consta dos autos que o o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, atendendo à requisição da autoridade policial, deferiu as medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos em desfavor do recorrente, investigado no bojo da Operação “Fenestra”. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 112/113): HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – DECRETADAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS – 1. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA PELA I. PGJ – TESE DE INCOMPETÊNCIA NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTES – 2. MÉRITO – MEDIDAS NÃO PRISIONAIS – INADEQUAÇÃO DO MANEJO DE HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM VISTAS À AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER – INEXISTÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA E, NO QUE ADMITIDA, DENEGADA. 1. Preliminar: Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça a tese de incompetência da autoridade acoimada coatora, quando a análise dos autos revela não ter sido a questão apresentada ao d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Mérito: A impetração de habeas corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em seu direito de locomoção, de forma que, em se tratando de medidas cautelares de caráter não prisional, a princípio sequer seria admissível a impetração do writ. Todavia, à luz da natureza do remédio heroico, que permite inclusive a concessão de ofício da ordem, procedeu-se à análise meritória com vistas à constatação de eventual flagrante ilegalidade, oportunidade em que se revelou inviável a concessão da ordem, por ter sido a decisão proferida com esteio nos elementos informativos angariados aos autos. 3. Ordem parcialmente extinta e, no que admitida, denegada. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa renova a mesma tese que fora submetida ao crivo da Corte local por meio do writ originário, postulando o trancamento do inquérito policial e aduzindo a ilegalidade da decisão que deferiu as medidas cautelares em desfavor do recorrente, porquanto carente de fundamentação e proferido por Juízo incompetente. Nesse sentido, argumenta que a competência para processar e julgar o caso em apreço seria da 7ª Vara Criminal ou Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Requer, assim, o provimento do recurso para "declarar a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, pois é competente a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, em processar e julgar os casos relativos à matéria inaugural (crime organizado), bem como cassar a r. decisão cautelar singela de Id n. 118261556 constante nos autos n. 1011713-69.2023.8.11.0000, devendo então ser TRANCADA toda investigação em trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande com a suspensão imediata de todos os procedimentos investigativos cautelares indevidamente deferidos, bem como pela ausência de requisitos autorizados normativos não fundamentado nas medidas cautelares excepcionais de busca e apreensão, interceptação telefônica e prisão cautelares deferida, considerando que em julgamento de outro indiciado a Terceira Câmara reconheceu este fato quanto determinou a liberação no bojo dos autos n. 1011713-69.2023.8.11.0000" (e-STJ fl. 169). O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 256/263, opinou pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que a alegação defensiva de incompetência da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande para o processamento do feito não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, que limitou-se a consignar que "ao que tudo indica, não se cuida de hipótese de incompetência absoluta e, sim, de incompetência relativa, uma vez que se trata de matéria atinente à especialização das varas criminais estaduais; e, em se tratando de incompetência relativa, cuida-se inclusive de matéria sujeita à preclusão, gerando, em todo caso, nulidade relativa", concluindo ser "pacífica na jurisprudência a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por juízo aparentemente competente, incumbindo, depois, ao juízo competente, validá-las ou não; portanto, ainda que se reconheça a incompetência, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção podem ser ratificadas posteriormente, de modo que não há falar em nulidade à primeira vista" (e-STJ fl. 125). Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, a conclusão adotada pela Corte local encontra amparo na jurisprudência desta Corte no sentido de que "A não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios" (AgRg no REsp n. 1.758.299/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 20/5/2019) (AgRg no RHC n. 182.566/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Ademais, "A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente." (RHC n. 101.284/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJE 158, de 1º/7/2019.)" (AgRg no HC n. 838.390/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). Com relação ao deferimento dos mandados de busca e quebra de sigilo telefônico, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da segurança pública. O controle deve ser feito — em regra — antes da adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do art. 243 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casa de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. E por importar violação de domicílio, o mandado de busca deve ser preciso e determinado, indicando o mais precisamente possível a casa a ser diligenciada, o nome do proprietário (ou morador), não sendo admissível o mandado genérico, sob pena de tornar inviável o controle sobre os atos do Estado contra o direito individual. Em se tratando de medida invasiva, somente deve ser decretada quando houver fundada razão - existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva - lastreada em prova pré-constituída. Do mesmo modo, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece a Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, devem haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, declinados em decisão devidamente fundamentada. Nesse aspecto, "As decisões que autorizam e prorrogam interceptações telefônicas não exigem fundamentação exaustiva, sendo possível que o magistrado decrete a medida de forma sucinta, desde que seja demonstrada a existência dos seus requisitos autorizadores" (AgRg no HC n. 856.770/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Na hipótese, a Corte Local, ao denegar a ordem do writ originário, assim fundamentou (e-STJ fls. 128/129): Verte dos autos eletrônicos que a autoridade policial representou perante o d. juízo a quo pelo deferimento das medidas cautelares de busca e apreensão; quebra de sigilo de dados telemáticos e informáticos; proibição do exercício de funções; sequestro de bens; determinação de auditoria; e prisão preventiva em desfavor dos investigados Oswaldo Prado Rocha, Benedito Santana da Silva, Elizângela Paranhos da Silva, Ednaldo Jesus e Silva, João Lucas Ribeiro Silva, Franz Cleyton Fernandes de Amorim, Jackson Alves Lopes de Souza FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA, apontando-os como incursos, em tese, nos delitos de associação criminosa, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, corrupção passiva, extravio de documento e lavagem de dinheiro [arts. 288, 312, 313-A, 314, 317, do Código Penal, art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 e art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013]. Ao apreciar o pleito, o d. juízo a quo deferiu, em desfavor do paciente, os pedidos de busca e apreensão e de quebra de sigilo telefônico, decretando, ademais, sua prisão preventiva. Cumpre informar que, quanto à medida extrema, fora revogada pela própria autoridade judiciária após esta eg. Câmara Criminal apontar a inexistência de fundamentos para a sua decretação no bojo do Habeas Corpus n. 1011713-69.2023.8.11.0000, impetrado em prol do paciente Jackson Alves Lopes de Souza, e cujo acórdão transitou em julgado em 27/06/2023, tendo a decisão colegiada reconhecido se tratar de prisão preventiva decretada de ofício, inclusive após manifestação desfavorável do parquet. Na presente hipótese, todavia, não se cuida de insurgência contra a decretação da prisão preventiva, a qual já foi, como exposto, revogada, tendo sido inclusive o expedido e cumprido correspondente alvará de soltura (ID 120049422 — PBACrim n. 1013735-94.2023.8.11.0002); mas, sim, de insurgência contra a decretação das demais medidas cautelares em desfavor do paciente, as quais, na intelecção defensiva, teriam se dado à revelia de fundamentação idônea Nesse contexto, os impetrantes sustentam que, ao deferir as medidas em desfavor do paciente, o d. juízo a quo se limitou a elencar argumentos que serviriam para justificar qualquer decisão, sem apresentar as necessárias relações entre a imprescindibilidade das medidas e o caso concreto, “cingindo-se a concordar com a representação policial” (ID 172386153 - Pág. 13). Diante disso, pretendem os d. causídicos não apenas a cassação da decisão e de todos os seus atos posteriores, inclusive com a devolução dos pertences e dos celulares apreendidos na operação, mas também o trancamento do inquérito policial n. 1011713-69.2023.811.0000, com a suspensão imediata de todos os procedimentos investigativos e das medidas cautelares já deferidas, e posterior remessa dos autos à Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT; juízo que os d. causídicos consideram competente para apreciação dos fatos sub judice. Todavia, deve-se ressaltar que a doutrina e a jurisprudência pátrias se coadunam no sentido de que o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, somente podendo ser acolhido nos casos em que se verificar, de plano e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a manifesta ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade delitiva. Ainda, portanto, que se reconhecesse eventual nulidade na decisão vergastada, tal fato , nos termos alinhavados pelos impetrantes não possuiria o condão de justificar o trancamento das investigações . Lado outro, após analisar a decisão acoimada ilegal, estou convencido de que inexiste manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a ser reconhecida por esta eg. ex officio Corte de Justiça, uma vez que se trata de decisum que atendeu aos fundamentos expostos pela autoridade policial, secundados pelo em sua minuciosa apresentação de informações, os quais foram parecer do i. órgão ministerial, que reputou imprescindível o deferimento das medidas cautelares com vistas à continuidade das investigações e à apuração dos fatos, constando, então, do pronunciamento, a existência de fortes indícios de autoria e materialidade delitivas envolvendo a subtração e o desvio de medicamentos da UPA/IPASE, com destino a instituições privadas, bem como a inserção de dados falsos em sistemas de informações, com pagamento e recebimento de propina, inclusive na forma de associação criminosa, mediante o envolvimento de agentes públicos e particulares, dentre eles o beneficiário desta ordem. Ainda que a decisão prolatada pela d. autoridade acoimada coatora tenha sido redigida de maneira sucinta, nenhuma eiva advém de tal circunstância, pois, como cediço, motivação enxuta não se confunde com ausência de fundamentação, e o decreto ora hostilizado expôs as razões de decidir, o que permite concluir pela inexistência de ilegalidade manifesta a ser reconhecida pela via estreita do habeas corpus. A almejada cassação da decisão prolatada pelo d. juízo e o trancamento doa quo inquérito penal em sede de habeas corpus somente seriam viáveis se a ilegalidade alardeada se constatasse de plano, ou seja, se a decisão fosse completamente desprovida de fundamentação, inviabilizando o conhecimento das razões que levaram o julgador àquela conclusão, o que não ocorre no caso em apreço. Destarte, por todo o exposto, inexistindo qualquer abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal a ser sanado por esta eg. Corte, estou convencido de que o remédio heroico está fadado ao insucesso. Dos trechos transcritos, verifica-se que a Corte Local concluiu, nos limites da via eleita, que "se trata de decisum que atendeu aos fundamentos expostos pela autoridade policial, secundados pelo em sua minuciosa apresentação de informações, os quais foram parecer do i. órgão ministerial, que reputou imprescindível o deferimento das medidas cautelares com vistas à continuidade das investigações e à apuração dos fatos, constando, então, do pronunciamento, a existência de fortes indícios de autoria e materialidade delitivas envolvendo a subtração e o desvio de medicamentos da UPA/IPASE, com destino a instituições privadas, bem como a inserção de dados falsos em sistemas de informações, com pagamento e recebimento de propina, inclusive na forma de associação criminosa, mediante o envolvimento de agentes públicos e particulares, dentre eles o beneficiário desta ordem'. De fato, da análise da decisão judicial (e-STJ fls. 26/37) que deferiu a expedição de mandados de busca e apreensão e a quebra de sigilo telefônico, constata-se que as medidas foram autorizadas com clareza da situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados e a suspeita de sua participação na práticas dos crimes de associação criminosa, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, corrupção passiva, extravio de documento e lavagem de dinheiro, justificando a sua necessidade para a elucidação dos fatos, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Nesse aspecto, "Pacífica a jurisprudência no sentido de que "[n]ão há nulidade quando a decisão que defere o pedido de busca e apreensão se baseia na presença de elementos informativos suficientes a justificar a medida excepcional. (AgRg no HC n. 746.119/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)" (AgRg no HC n. 784.667/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Desse modo, "verificada a fundamentação idônea, ausência de caráter genérico das decisões referentes à intercepção telefônica e quebra de sigilo de dados, não há nulidade a ser reconhecida nas decisões cautelares, bem como das provas delas decorrentes" (AgRg no RHC n. 183.663/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a legalidade de medidas cautelares de busca e apreensão deferidas em investigação de crimes de lavagem de dinheiro e licitatórios. 2. A decisão de primeiro grau deferiu a busca e apreensão com base em indícios de lavagem de dinheiro e fraude a licitações, envolvendo empresas e agentes públicos, com movimentações financeiras suspeitas. 3. O Tribunal de origem, ao julgar o habeas corpus, não identificou ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão, destacando a necessidade da medida para fortalecer o conjunto probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação concreta sobre a necessidade da medida, limitando-se a tratar dos indícios da prática de crime. 5. Outra questão em discussão é se a busca e apreensão realizada em endereço de familiar do investigado, sem relação direta com a investigação, configura prática de fishing expedition. III. Razões de decidir 6. A fundamentação das instâncias ordinárias quanto ao fumus delicti comissi foi considerada detalhada e suficiente para justificar a medida de busca e apreensão. 7. A busca e apreensão foi considerada necessária para a obtenção de documentos e dados que poderiam corroborar as acusações de participação em crimes organizados e financiamento de atividades ilegais. 8. A alegação de que a busca e apreensão foi realizada em endereço de familiar do investigado não foi considerada suficiente para invalidar a medida, pois a autoridade policial indicou que o investigado residia no local. Assim a alteração do que ficou consignado na origem demandaria reexame de prova, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação detalhada sobre indícios de crime e a demonstração inequívoca acerca da necessidade da medida de busca e apreensão é suficiente para justificar a medida. 2. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da regularidade do endereço constante do mandado de busca e apreensão, demandaria reexame de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 243.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 196.227/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 727.709/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.08.2022. (AgRg no HC n. 937.287/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, afastando a tese de nulidade da quebra de sigilo das comunicações telefônicas e interceptação telefônica em desfavor da agravante, no contexto de investigação sobre a suposta prática de crime de organização criminosa (art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 12.850/2013). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que decretaram e prorrogaram as medidas invasivas foram devidamente fundamentadas, com base em indícios razoáveis de autoria e na imprescindibilidade da medida para a apuração dos fatos. III. Razões de decidir 3. As decisões que decretaram e prorrogaram a quebra do sigilo telefônico foram devidamente fundamentadas pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido destacada a existência de indícios razoáveis de participação da então investigada como "sintonia" no âmbito da organização criminosa, bem como a imprescindibilidade da medida para a apuração dos fatos, especialmente diante da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios em virtude do suposto modus operandi delitivo. 4. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de indícios de autoria e a necessidade da medida invasiva não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento aprofundado de fatos e provas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Não há falar em nulidade da prova quando a quebra do sigilo telefônico foi deferida pela autoridade judicial com base em fundamentação que indicou indícios razoáveis de autoria quanto aos fatos em apuração e a imprescindibilidade da medida para as investigações. 2. A revisão do conjunto fático-probatório, para inverter a conclusão das instâncias ordinárias sobre os indícios de autoria e a necessidade da medida invasiva, não é cabível na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei n. 9.296/1996, art. 2º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.309.621/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.010.244/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025. (AgRg no HC n. 987.503/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Outrossim, como se sabe, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. Por tudo isso, conforme registrado pela Corte Local, mostra-se prematuro do trancamento do inquérito policial, porquanto evidenciados elementos indiciários de envolvimento do paciente nos fatos investigados. Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1011713-83.2025.4.01.3307

ID: 337116014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011713-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MIRANDA ROCHA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011713-83.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1011713-33.2024.8.26.0577

ID: 319778401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011713-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE MORAIS CARDOSO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011713-33.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gerson de Morais Cardoso, - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1011713-33.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gerson de Morais Cardoso, - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar que seja oficiado ao DETRAN, bem como à FESP, a fim de procederem a transferência do veículo e obrigações atreladas (despesas, taxas, impostos, multas, etc), com incidência a partir de 18/06/2020, para titularidade da parte requerida, cancelando-se os apontamentos posteriores à referida data junto ao cadastro/prontuário da parte autora; bem como para condenar o requerido ao pagamento de R$ 7.689,31, com a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso (fls. 23/24), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (27/05/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LEANDRO CHIARETTO FERNANDES (OAB 252896/SP)

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