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Processo nº 1011802-24.2025.8.11.0000

ID: 322598424

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011802-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011802-24.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Aus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011802-24.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GABINETE 3 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA (SUSCITADO), JUIZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA (SUSCITADO), ANTONIO JEOVA DE ANICESIO - CPF: 201.815.901-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, em face da declinação promovida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, no tocante ao cumprimento de sentença decorrente de Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0002148-47.2014.8.11.0022, cuja sentença foi proferida na justiça comum e confirmada em segunda instância, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar a liquidação e o cumprimento da sentença, nos casos em que a decisão exequenda foi proferida por juízo comum, mas a execução foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal estabelece que a execução de título judicial proferido no juízo comum deve ser processada no mesmo juízo que proferiu a decisão de mérito, nos termos do art. 516, II, do CPC. 4. O Juizado Especial não possui competência para executar sentença formada fora de sua estrutura, pois a competência para o cumprimento está vinculada à origem do título exequendo. 5. A redistribuição posterior do feito, por conveniência administrativa, não tem o condão de alterar a competência absoluta determinada pela origem da decisão judicial transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: “1. O cumprimento de sentença oriunda de título judicial formado no juízo comum deve tramitar no mesmo juízo que proferiu a decisão originária, ainda que posteriormente haja redistribuição processual. 2. É vedado ao Juizado Especial executar título judicial cuja formação não integrou sua estrutura jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência Cível nº 1026688-62.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Turma, Trata-se de Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais em face do Juízo da Vara Unica da Comarca de Pedra Preta, que declinou da competência para processar a Liquidação de Sentença em Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0002148-47.2014.8.11.0022. O Juízo Suscitante aduz que questão em voga se refere a Título Executivo Formado Fora do Âmbito do Juizado Especial, enquanto este tramitava pelo Juízo Comum, que, consoante disposto no art. 516, inc. II, do CPC, possui competência funcional/absoluta. Sustenta que a ação foi julgada, na primeira instância, quando, então, a 2ª instância, por unanimidade, desproveu o recurso e ratificou a sentença. Assevera que este Tribunal de Justiça possui o entendimento de que como “a ação tramitou perante a Justiça Comum, o seu recurso foi julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual, logo, o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que decidiu a causa em primeiro grau”, Assim, requer, o Juízo Suscitante, o arbitramento desta Corte, para que defina qual Juízo é competente para proceder ao processamento e julgamento do feito. Suscitado o conflito de competência, designei o Suscitado para responder, em caráter provisório, as medidas urgentes, bem como para apresentar suas informações (id. 281140867). O Juízo suscitado prestou suas informações. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de manifestar por não verificar interesse público (id. 261721264). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Turma, Conforme consignado no relatório, trata-se de Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais em face do Juízo da Vara Unica da Comarca de Pedra Preta, que declinou da competência para processar a Liquidação de Sentença em Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0002148-47.2014.8.11.0022. A controvérsia limita-se à definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença, quando a decisão exequenda foi proferida por juízo comum e confirmada em segunda instância, com trânsito em julgado, tendo sido posteriormente direcionada ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) é firme no sentido de que o Juizado Especial não possui competência para executar sentenças proferidas fora de sua estrutura jurisdicional, uma vez que a execução de título judicial formado no juízo comum deve tramitar perante o mesmo juízo que decidiu a causa originária. Corroborando esse entendimento, o TJMT já decidiu, no julgamento do Conflito de Competência Cível n.º 1026688-62.2024.8.11.0000, que o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo de origem, mesmo após redistribuições posteriores ou outras movimentações processuais que não tenham alterado a natureza da decisão exequenda nem a competência estabelecida pelo ordenamento jurídico. Diante disso, inexiste margem de apreciação ou discricionariedade para admitir o processamento da execução pelo Juizado Especial, que sequer participou da formação do título executivo judicial, sendo-lhe vedado atuar em sua execução. Diante desse contexto e, sem maiores digressões, sendo a sentença exequenda originária da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, é esse o juízo competente para processar o cumprimento da sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC. Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar como competente o Juízo da Vara Unica da Comarca de Pedra Preta, para processar a Liquidação de Sentença em Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0002148-47.2014.8.11.0022. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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F. M. L. Dos S. B. x J. Y. P.

ID: 321102750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1011802-08.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M. L. DOS S. B.

Polo Passivo:

J. Y. P.

Intimação

Advogados:

MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

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KEILY SOARES LEITE DE MATTIA

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CAMILA ACIOLE SANTANA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1011802-08.2024.8.26.0011 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.M.L.S.B. - J.Y.P. - Vistos. Na esteira do decidido no processo registrado sob nº 1014123-… Processo 1011802-08.2024.8.26.0011 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.M.L.S.B. - J.Y.P. - Vistos. Na esteira do decidido no processo registrado sob nº 1014123-16.2024.8.26.0011 (fl. 72 daqueles), em apenso, concedo à ré os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. O autor objetiva regulamentar a guarda compartilhada e o regime de convivência paterna em relação à filha comum S., nascida em 21.07.2022. Noticia que a existência de medida protetiva em favor da genitora, ora ré, tem interferido indiretamente no convívio entre pai e filha. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27/28). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido para regulamentar o convívio provisório paterno aos sábados e domingos alternados, das 10h00 às 18h00, sem pernoite (fls. 127/139). Em contestação (fls. 41/49), a ré noticia a existência de outro processo sob nº 1014123-16.2024.8.26.0011, envolvendo as mesmas partes, com a concessão da guarda provisória materna. Informa que a convivência paterna vem ocorrendo ao sábados, às 08h00, até domingo, às 18h00, além de encaminhar fotos e vídeos da filha para os tios paternos, os quais atuam como intermediários na comunicação entre as partes. Aduz ter preocupação com os cuidados da criança durante o convívio com o pai em razão do uso de drogas, alcoolismo e transtornos psicológicos do genitor. Alega que esse profere ameaças sobre morar com a filha no exterior sem autorização materna. Pugna pela regulamentação do convívio paterno gradual e com supervisão. Réplica às fls. 74/80. A r. decisão de fl. 95 determinou a remessa dos autos a este Juízo. Determinou-se a reunião deste processo e daquele de nº 1014123-16.2024.8.26.0011 para saneamento e julgamento conjuntos. Sobreveio manifestação da ré às fls. 144/146, noticiando sinais de possível abuso sexual praticado pelo autor contra a filha, o que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência. Pugna pela concessão da guarda provisória unilateral materna e pela suspensão da convivência paterna. O autor manifestou-se às fls. 157/165, pugnando pelo reconhecimento de prática de alienação parental pela ré e litigância de má-fé. Sobreveio manifestação das partes às fls. 171/172 e 173/174. O Ministério Público manifestou-se às fls. 176/178. No processo registrado sob nº 1014123-16.2024.8.26.0011, que se encontra em apenso, ajuizado pela ora ré, essa pugna pela regulamentação da guarda unilateral materna e suspensão do convívio paterno-filial. A r. decisão proferida às fls. 54/55 daqueles concedeu a guarda provisória materna e indeferiu a suspensão da convivência paterna. O ora autor apresentou contestação naquele processo (fls. 123/132). Réplica às fls. 145/149, noticiando que o réu, autor nestes, não mantém residência fixa no Brasil, com constante deslocamento internacional, especialmente no Japão, argumento por ele refutado (fls. 157/160). A ora ré pugnou pela suspensão do convívio paterno naquele feito, sob o mesmo argumento apresentado nestes autos (fls. 161/163 daqueles). Adoto a cota ministerial de fls. 176/178 como razão de decidir. O direito de convivência é recíproco entre os pais e filhos, conforme art. 227 da Constituição Federal, sendo salutar o contato periódico entre eles; apenas em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas, a convivência pode ser suspensa ou restringida. Diante da necessidade de melhor apuração dos graves fatos narrados pela genitora e de preservar a integridade da criança, sem prejudicar o convívio dela com o genitor, concedo em parte a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para estabelecer que a convivência provisória paterna regulamentada nos termos do v. Acórdão de fls. 129/132 ocorra mediante supervisão de terceira pessoa, indicada pela genitora e conhecida da filha comum. A genitora deverá informar nos autos o terceiro indicado, juntando cópia de seu documento pessoal. Impende ressaltar que a medida é de natureza precária e poderá, eventualmente, ser revista, pois o interesse primordial é o bem estar da criança. Oportuno destacar que eventual descumprimento do regime provisório da convivência paterna deve ser objeto de incidente próprio, observando as regras da legislação processual civil. Passo ao saneamento conjunto destes autos e do apenso, mencionados no item 3 supra. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda houver, inclusive a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar e, em caso positivo, o genitor que apresenta as melhores condições de deter a custódia física da filha, consoante os interesses da criança; b) o regime de convivência em relação ao genitor não guardião e eventual necessidade de supervisão; c) a prática de atos de alienação parental por parte da genitora. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Esclareça a ré acerca da existência de inquérito policial em relação ao boletim de ocorrência juntado às fls. 151/153 e, em caso positivo, informe o andamento e junte cópia do laudo do IML conforme requisição fl. 154. Sem prejuízo, junte novo link com o áudio mencionado à fl. 171 a fim de possibilitar o exercício do contraditório pelo autor (fl. 174, último parágrafo), ou providencie o depósito da mídia em cartório, em duas vias, possibilitando a retirada pela parte contrária (NSCGJ, art. 1.259). Determino a realização de avaliação psicossocial a ser realizada pelo Setor Técnico do Juízo, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, nomeio a assistente social judiciária Rita de Cássia Costa do Carmo e a psicóloga judiciária Cybelle Al Assal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do artigo 465, do Código de Processo Civil. A depender do teor dos laudos, se necessário, poderá ser designada audiência de instrução. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico. O pedido de condenação da ré como litigante de má-fé será apreciado por ocasião do julgamento das ações. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo registrado sob nº 1014123-16.2024.8.26.0011 cujo prosseguimento e julgamento será realizado em conjunto com presente. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KEILY SOARES LEITE DE MATTIA (OAB 166415/SP), CAMILA ACIOLE SANTANA (OAB 474757/SP), MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL (OAB 493134/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Liliane Martins (Bacatão Hortifruti) x Stivalle & Reis Restaurante Ltda e outros

ID: 332681115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011802-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARTINS (BACATãO HORTIFRUTI)

Polo Passivo:

STIVALLE & REIS RESTAURANTE LTDA VINICIUS COSTA REIS VINICIUS JOSE STIVALLE

Intimação

Advogados:

VICTOR FERNANDES

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MARIA CLARA GOMES RODRIGUES

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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Processo 1011802-53.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliane Martins (Bacatão Hortifruti) - Stivalle & Reis Restaurante Ltda - - Vinicius Costa Reis - - Vinic… Processo 1011802-53.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliane Martins (Bacatão Hortifruti) - Stivalle & Reis Restaurante Ltda - - Vinicius Costa Reis - - Vinicius Jose Stivalle - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para declarar o pagamento do débito remanescente, a titulo de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.630,24, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir data em que a dívida se tornou exigível, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC) e, com base no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a autora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), MARIA CLARA GOMES RODRIGUES (OAB 290624/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP)

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Processo nº 1011802-32.2023.4.01.3904

ID: 313474370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011802-32.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOISES TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAIMUNDA TEIXEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA THAIS DA SILVA PERES

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Processo nº : 1011802-32.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MOISES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA TEIXEIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: RAIMUNDA TEIXEIRA DA CONCEICAO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… Processo nº : 1011802-32.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MOISES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA TEIXEIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: RAIMUNDA TEIXEIRA DA CONCEICAO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 19/02/2022. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que o falecido, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que é instituidor do benefício de pensão por morte qie o filho menor recebe (NB 183949912-2). Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para a sentença de reconhecimento da união estável no proceso de nº 0800278-11.2023.8.14.0029; os endereços em comum ; o fato de a demandante ter em sua posse os documentos pessoais do falecido; a comprovação da existência de 7 filhos em comum,além de ter sido a declarante do óbito, não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação conjugal declarada não tenha perdurado até o evento morte. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data de citação do INSS (14/05/2024), visto que somente após a citação o INSS teve conhecimento da sentença de reconhecimento de união estável. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos e o fato de a requerente contar com 65 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) Não haverá pagamento das parcelas vencidas visto que o filho menor ainda encontra-se recebendo o benefício NB 183949912-2. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA Vínculo com o instituidor Companheiro(a) DIB 14/05/2024 DIP 01/06/2025 Duração vitalício Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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K. P. R. x R. F. R.

ID: 301385111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162685-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. P. R.

Polo Passivo:

R. F. R.

Despacho

Advogados:

GISELLE BORGHESI ARRUDA

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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JANICE HELENA FERRERI

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SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2162685-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162685-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: K. P. R. - Agravado: R. F. R. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2162685-46.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por K. P. R. contra a r. decisão de e-fls. 577, que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, Partilha, Alimentos, Guarda e Visitas ajuizada pela Agravante contra R. F. R., ora Agravado, entre outras deliberações, foi assim proferida: Neste contexto, entendo ser possível a ampliação gradual do regime de visitas, nos seguintes termos: i) pelos próximos 120 (cento e vinte) dias, poderá o genitor ter a filha em sua companhia em finais de semana alternados, das 14h00 do sábado às 10h00 do domingo, admitindo-se o pernoite; ii) após tal prazo, e desde que a criança esteja adaptada à rotina de convívio com a família paterna, as visitas quinzenais do genitor passarão a ser realizadas das 09h00 do sábado às 19h00 do domingo; iii) sem prejuízo das visitas quinzenais, a filha passará necessariamente o domingo do dia dos pais e o aniversário do pai com o pai (das 09h00 às 19h00); e iv) em relação às festas de final de ano, nos anos ímpares o natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe). Considerando a manutenção das medidas protetivas fixadas pelo MM. Juízo Criminal, as entregas e devoluções da criança deverão acontecer em local público, com o auxílio de pessoas que sejam de confiança de ambas as partes, tal como vem sendo realizado (destaque no original). Irresignada, insurge-se a Autora, narrando ter sido concedida, em seu favor, medida protetiva, impedindo o Agravado de manter contato ou aproximação com a Agravante, afirmando que além disso, o genitor tem adotado uma postura abusiva e é litigante de má-fé, pois promoveu diversas denúncias criminais infundadas contra a agravante, com o único intuito de desestabilizá-la emocionalmente e se vingar por ela tê-lo denunciado por violência emocional, impedindo-a de trabalhar, estudar, sair de casa ou manter contato com familiares e amigos, dizendo apelidos pejorativos, entre outras violências. Pontua a reação irada e desiquilibrada do Agravado por ter sido confrontado pelo sogro e pela Agravante, que não concordou com a atitude agressiva e ríspida com as professoras da escola, bem como que mastigar a comida sólida antes de oferecer à filha seria conduta inadequada e que apesar dos inúmeros elementos comprobatórios de que o Agravado é pessoa desequilibrada emocionalmente, violento e agressivo e provavelmente possui algum transtorno psíquico, foi determinado o pernoite com o pai, o que colocaria em risco concreto sua integridade emocional, havendo pedido da Agravante de apuração de alienação parental, pois o genitor tem informado à filha que em breve ela irá morar com ele. Salienta que ao retornar para a casa materna, a criança demonstra ansiedade, tem pesadelos à noite e confusão emocional, aduzindo ser imprescindível a realização de exames técnicos psicossociais e psicológico com a criança e os responsáveis, para permitir compreender com precisão a dinâmica familiar e os reais interesses da menor. Requer a suspensão imediata dos pernoites da menor na residência paterna até o julgamento do recurso, e ao final, para que o recurso seja provido, reformando a r. decisão agravada, para revogar a autorização de pernoite, mantendo-se o regime de convivência anterior. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), regularmente sem preparo em virtude da concessão do benefício da gratuidade em favor da Agravante (e-fls. 111/113 na origem), processe-se. Como se sabe, ao decidir questões envolvendo crianças e adolescentes, os olhos do aplicador do Direito devem estar direcionados para o melhor interesse do menor, implícito no art. 227 da CF. A lei não define o que seja superior interesse da criança e do adolescente, deixando ao arbítrio do Magistrado investigar se estão sendo observados tais interesses, que estão acima dos interesses dos adultos, por mais legítimos que sejam. Fixadas tais premissas, neste momento de análise inicial, verifico, sumariamente, a existência de duas demandas ajuizadas pelas partes, os autos de origem ajuizados pela Agravante e os autos em apenso, Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas nº 1011802-35.2024.8.26.0099 ajuizada pelo Agravado, envolvendo as mesmas partes, com polos invertidos. No feito referido, o Agravado interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 2367827-81.2024.8.26.0000 contra a r. decisão de e-fls. 95/105, integrada pelo decisório de e-fls. 125/126, que havia indeferido a guarda provisória da filha comum em seu favor. Ao receber a irresignação, esta Relatoria fixou os dias de convivência paterna, de forma liminar, aos finais de semana, alternadamente, autorizando uma pessoa de confiança da família, possivelmente a irmã do Agravado, a retirar a menor na residência materna aos sábados e aos domingos, às 14h, devolvendo-a no mesmo local às 19h, sem pernoite nesse momento inicial. E em razão da proximidade das festividades de Natal e Ano Novo, foi determinado à época, que o genitor pudesse estar em companhia da filha nos dias 25/12 e 01/01, autorizando uma pessoa de confiança da família, possivelmente a irmã do Agravante, a retirar a menor na residência materna às 14h, devolvendo-a no mesmo local às 19h. O recurso não foi provido em relação à guarda e julgado prejudicado em relação ao regime de convivência por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado, prolatando-se, posteriormente, naqueles autos, a r. decisão de e-fls. 376, que fixou o regime de convivência paterno, a ser realizado quinzenalmente, sem pernoites, aos sábados e domingos, das 14h às 19h, iniciando-se nos dias 14/12/2024 e 15/12/2024 (possibilitando à filha passar um período do dia de seu aniversário - 15/12 - com cada um dos genitores), mediante entrega à tia paterna e recebimento por algum familiar materno, em local público, em frente à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista/SP, em virtude da medida protetiva concedida no processo criminal nº 1503921-47.2024.8.26.0099. Atualmente, o feito mencionado se encontra no aguardo da manifestação das partes sobre a aparente continência entre as demandas e a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 do CPC, como determinado pela r. decisão de e-fls. 537. Em seu turno, na demanda originária, por meio da r. decisão de e-fls. 111/113, a guarda provisória da prole comum, R. P. R., foi atribuída, de forma unilateral, à mãe, ocasião em que indeferida a suspensão da convivência paterna, pleito deduzido pela Agravante ao ajuizar a ação. Noticiam as partes a adoção de condutas reciprocamente inauguradas na esfera criminal, bem como a prática mútua de alienação parental. Após pedido de ampliação do regime de convivência paterna, sobreveio a r. decisão guerreada. À vista desse breve panorama, em análise inicial do pedido ora posto, inexistem elementos mínimos para que a menor seja privada da convivência com seu genitor, eis que ausentes indicativos de que a criança, quando em companhia de seu pai, seja submetida a risco ou em situações que lhe causem prejuízo, mesmo após a fixação do regime provisório de convivência paterna por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado ao julgar o recurso nº 2367827-81.2024.8.26.0000 anteriormente indicado, não podendo, portanto, ser tolhida de tal convívio. Ademais, como já reconhecido por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento referido, a litigiosidade já instaurada entre os demandantes é inequívoca e, de se lamentar, em nada socorre à criança, que para além de ser objeto do embate judicial travado, desafia que se observe seus direitos e garantias de forma prioritária. Destarte, a concessão das medidas protetivas deferidas nos autos criminais nº 1503921-47.2024.8.26.0099, não alcançam a prole comum, eis que entre essas,não se encontram a prevista no art. 22, IV, da Lei nº 11.340/2006 (e-fls. 542/550 origem). Além disso, os estudos social e psicossocial já foram deferidos pela r. decisão de e-fls. 408/409 (origem) e se encontram agendados para os meses de julho e agosto próximos (e-fls. 475/477 também na origem). Portanto, em sede de cognição sumária, atenta à prevalência dos interesses da criança, aliada ao evidente grau de beligerância já instaurado pelas partes, não se vislumbra a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, necessários à atribuição do efeito excepcional buscado pela Agravante, recebendo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Rafael Ribeiro Ferro (OAB: 381718/SP) - Giselle Borghesi Arruda (OAB: 369096/SP) - 4º andar

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R. F. R. x K. P. R.

ID: 327254581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209378-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

K. P. R.

Despacho

Advogados:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

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JANICE HELENA FERRERI

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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GISELLE BORGHESI ARRUDA

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DESPACHO Nº 2209378-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209378-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: R. F. R. - Agravada: K. P. R. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2209378-88.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por R. F. R. contra a r. decisão de e-fls. 707, que nos autos da Ação de Guarda, Visitas e Alimentos ajuizada por K. P. R., ora Agravada, foi proferida nos termos a seguir: Págs. 663/672: Indefiro o pedido para levar a criança a consulta médica na cidade de Jundiaí-SP, pois a mãe detém a guarda da criança, assim cabe a ela os cuidados médicos com a filha. Indefiro ainda a ampliação das visitas paterna, a criança com tenra idade, não se ausentou por tanto tempo de sua mãe. Cumpra as visitas fixadas nos autos. No mais, aguarde-se a conclusão do estudo psicossocial. Irresignado, insurge-se o Réu, narrando que a convivência com a filha é marcada por harmonia, demonstrando a solidez do vínculo afetivo, narrando também que as fotografias anexadas ao processo retratam o pai cuidando da filha desde bebê, prova de sua presença e dedicação em todas as etapas de seu desenvolvimento, sustentando que o núcleo familiar paterno não representa um ambiente estranho, mas sim uma extensão natural e segura do mundo da criança. Afirma a existência de um quadro preocupante e recorrente de debilidade na saúde da menor desde que passou a ficar sob os cuidados unilaterais da genitora, constatando que a genitora tem optado por submeter a criança a atendimentos em Unidades de Pronto Atendimento, relatando que no exercício de seu dever de pai, agendou consulta com médico especialista (Pneumologista Pediatra), bem como em outras especialidades, justamente para sanar essa lacuna e garantir à filha um diagnóstico completo e um tratamento eficaz. Alega que a guarda compartilhada é regra, bem como ser fundamental que o convívio paterno seja ampliado para finais de semana integrais (de sexta-feira a domingo/segunda-feira) e, se possível, com um pernoite durante a semana, para que a figura paterna seja uma presença constante e natural na vida da filha, e não uma visita quinzenal. Menciona que o Inquérito Policial nº 1504037-53.2024.8.26.0099 instaurado a pedido da Agravada para apurar o suposto crime de violência psicológica foi arquivado a pedido do Representante do Ministério Público, deferindo-se o Juízo Criminal, que o Agravante se aproxime do local onde a criança reside com o fim exclusivo de retirá-la e devolvê-la para as visitas. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado, de imediato, a divisão igualitária do período de férias escolares, garantindo que a menor esteja na companhia paterna na segunda metade de julho, compreendendo o período de 07 a 15/07/2025; ampliando o regime de convivência paterno, para que passe a ocorrer aos finais de semana integrais, com retirada da criança na sexta-feira e devolução na segunda-feira (em ambiente escolar ou outro a ser designado), acrescido de, no mínimo, um pernoite durante a semana; a autorização expressa para que o Agravante possa levar à filha em consulta médica agendada com o Pneumologista Pediatra, bem como a outros especialistas que se fizerem necessários; e ao final, o provimento do recurso, confirmando a tutela antecipadamente concedida, reformando-se a r. decisão agravada. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), preparado, processe-se. Pois bem. Como se sabe, ao decidir questões envolvendo crianças e adolescentes, os olhos do aplicador do Direito devem estar direcionados para o melhor interesse do menor, implícito no art. 227 da CF. A lei não define o que seja superior interesse da criança e do adolescente, deixando ao arbítrio do Magistrado investigar se estão sendo observados tais interesses, que estão acima dos interesses dos adultos, por mais legítimos que sejam. Fixadas tais premissas, os fatos narrados não são desconhecidos por estar Relatoria, tampouco a litigiosidade instaurada entre as partes, eis que como já delineado por esta Relatoria, há duas ações contrapostas, basicamente, o processo originário e a Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas nº 1011802-35.2024.8.26.0099 ajuizada pelo Agravante. No feito originário, por meio da r. decisão de e-fls. 111/113, a guarda provisória da menor R. P. R., foi atribuída em favor da genitora, ingressando o Agravante nos autos em 04/12/2024, e mesmo ciente da decisão mencionada, contra ela não interpôs, ao que consta, recurso algum, ao passo que no feito ajuizado pelo Agravante, cuja redistribuição já foi determinada pelo Juízo de primeiro grau, com reconhecimento da existência de conexão entre os feitos e de prevenção desse último Juízo, foi denegada, em Primeiro Grau, a tutela antecipada requerida pelo genitor, que interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 2367827-81.2024.8.26.0000 que não foi provido por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado em relação à guarda, e julgado prejudicado em relação ao regime de convivência paterno. Naqueles autos, esta Turma Julgadora reconheceu a litigiosidade já instaurada entre os demandantes, que em nada vem socorrendo à criança, asseverando-se a necessidade do adequado contraditório, provas e providências que se fizerem necessárias ao direito sub judice, bem como que, no tocante à guarda, não haveria o que ser reformado na decisão agravada, tendo em vista que, na falta de maiores análises, deve ser mantida a atual situação fática da menor em favor da genitora. Verifica-se, da mesma forma, que o Agravante, valendo-se do Plantão Judiciário, pretendeu reformular pedido semelhante àquele deduzido nos autos do Recurso nº 2367827-81.2024.8.26.0000, interpondo outro Recurso de Agravo de Instrumento, agora de nº 2397187-61.2024.8.26.0000, que não foi conhecido por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado em virtude de ter sido certificado o decurso de prazo para que o Agravante procedesse à comprovação do recolhimento da taxa judiciária, conforme havia sido determinado por esta Relatoria. Estabelecido esse breve panorama, novamente o Agravante pretende, liminarmente, a revisão do regime de convivência provisoriamente fixado no feito de origem, assim estabelecido pela r. decisão de e-fls. 577: Neste contexto, entendo ser possível a ampliação gradual do regime de visitas, nos seguintes termos: i) pelos próximos 120 (cento e vinte) dias, poderá o genitor ter a filha em sua companhia em finais de semana alternados, das 14h00 do sábado às 10h00 do domingo, admitindo-se o pernoite; ii) após tal prazo, e desde que a criança esteja adaptada à rotina de convívio com a família paterna, as visitas quinzenais do genitor passarão a ser realizadas das 09h00 do sábado às19h00 do domingo; iii) sem prejuízo das visitas quinzenais, a filha passará necessariamente o domingo do dia dos pais e o aniversário do pai com o pai (das 09h00 às 19h00); e iv) em relação às festas de final de ano, nos anos ímpares o natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe) (destaques do original). Referida decisão foi publicada em 23/05/2025, inexistindo notícias, contudo, de que contra o decisório referido tenha o Agravante se insurgido, oportunamente. Assim, neste momento de análise inicial, verifico, sumariamente, que, sem olvidar do direito da mãe, malgrado o que relata em seu demérito como guardiã, (i) não conheço o pedido deduzido no item 3 de e-fls. 10 desta irresignação, eis que não contemplado no rol do art. 1.015 do CPC, sequer apontando o recorrente qual seria a condição de saúde que supostamente estaria acometida a criança, a ensejar a pronta intervenção do Poder Judiciário sobre a questão, não se olvidando ser detentor do poder familiar que lhe é inerente; (ii) Como já asseverado por esta Relatoria, qualquer decisão acerca da guarda ou da modificação do regime de convivência já estabelecido, não prescindirá do exercício do contraditório, nos termos do art. 7º do CPC, com a manifestação da parte contrária, bem como da D. Procuradoria Geral de Justiça, questão a ser aferida quando julgamento do mérito recursal. Logo, em sede de cognição sumária, atenta à prevalência dos interesses da criança, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 300 e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, necessários à atribuição do efeito excepcional buscado pelo Agravante, recebendo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relato - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Rafael Ribeiro Ferro (OAB: 381718/SP) - Giselle Borghesi Arruda (OAB: 369096/SP) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 5296998-70.2025.8.09.0094

ID: 283370623

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5296998-70.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENILDA SILVA ABE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANO SILVA ABE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

São Paulo/SP, 24 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE PREPOSIÇÃO Pelo presente instrumento, a empresa NEL3 SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Rua Pirapitingui, nº 80,… São Paulo/SP, 24 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE PREPOSIÇÃO Pelo presente instrumento, a empresa NEL3 SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Rua Pirapitingui, nº 80, Sala Escritório, Bairro Liberdade, CEP 01508-020, São Paulo/SP, por seu representante legal infra-assinado, declara que nomeia a advogada JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI, inscrita na OAB/SP sob o nº 273.221, como sua preposta, conferindo-lhe poderes para representar a empresa na audiência designada no Processo nº 5296998- 70.2025.8.09.0094, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí/GO. A advogada ora nomeada está regularmente constituída nos autos por meio de procuração anexa e detém conhecimento dos fatos, estando apta a responder às questões que forem formuladas, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95. Por ser verdade, firma-se a presente declaração para os fins legais. NEL3 SOLUÇÕES LTDA., por Luiz Eduardo Alvarez CPF: 058.589.108-74 Sócio-Administrador 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO. Processo nº 5296998-70.2025.8.09.0094 NEL3 SOLUÇÕES LTDA. ( “N E L3 ” ), sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Cidade de São Paulo/SP, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida por MARIA RENILDA SILVA ABE, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: II. DOS FATOS A autora alega ter sido vítima de um golpe aplicado via aplicativo de mensagens, no qual acreditou estar participando de uma ação promocional da empresa Shein. Após realizar transferências para terceiros, percebeu se tratar de fraude. Contudo, é importante esclarecer que, em nenhum momento a autora realizou qualquer pagamento à NEL3 SOLUÇÕES LTDA. Pelo contrário, foi a autora quem recebeu valores transacionados via estrutura tecnológica da NEL3: um total de R$ 371,00 foi creditado em sua conta via Pix, em duas transações distintas, realizadas por terceiros. Além disso, a NEL3 não possui qualquer relação com as demais rés GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA., tampouco com os fraudadores ou com a empresa ECOMOVI, que aparece como recebedora dos valores pagos pela autora. A seguir, apresenta-se o RESUMO DOS PRINCIPAIS PONTOS DA CONTESTAÇÃO, estruturado de forma visual e objetiva: 2 • Ilegitimidade Passiva – A NEL3 não integra a cadeia de consumo, não recebeu valores da autora e não possui qualquer relação com as demais rés: GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA. • Atuação como Prestadora de Serviços Acessórios – Atua como plataforma de infraestrutura tecnológica (BaaS), sem relação com o consumidor final. • Ausência de Relação Jurídica ou Fática – A autora não contratou serviços da NEL3, tampouco houve qualquer conduta que ensejasse responsabilidade. • Transação Pix de Recebimento – A autora não realizou qualquer depósito para a NEL3. Pelo contrário, recebeu o total de R$ 371,00 em sua conta, creditados em duas transações via Pix por terceiros. Isso demonstra que a movimentação teve origem externa à autora, não houve qualquer proveito ou enriquecimento por parte da Ré. Não houve qualquer transferência em favor da NEL3. • Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova – A autora não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança dos fatos narrados. • Inexistência de Responsabilidade Civil – A NEL3 não participou da fraude; a operação foi realizada por terceiro estranho à empresa. • Culpa Exclusiva da Vítima – A autora agiu por conta própria, transferindo valores sem a devida diligência. • Inexistência de Dano Moral Indenizável – Não houve conduta ilícita da NEL3, tampouco abalo que configure dano moral indenizável. PRELIMINAR 3 III. ILEGITIMIDADE PASSIVA PASSIVA DA RÉ NEL3, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE TAMPOUCO SE CARACTERIZARIA COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DO CDC. A NEL3 atua como plataforma de tecnologia em meios de pagamento, na modalidade conhecida como BaaS (Banking as a Service), sendo apenas intermediadora de pagamentos via Pix para terceiros – pessoas jurídicas contratantes de sua infraestrutura. Nesse contexto, importante salientar que não figura entre os clientes da NEL3 as outras rés: GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVICOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA. A relevância da atuação das empresas que prestam serviços acessórios de pagamento foi reconhecida pelo próprio Banco Central do Brasil, por ocasião da Consulta Pública nº 62/2018, que tratou da regulamentação das instituições de pagamento e do aprimoramento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Naquela oportunidade, diversos participantes do mercado destacaram que existem empresas cuja atividade consiste exclusivamente em fornecer infraestrutura tecnológica e serviços operacionais para instituições reguladas, sem que estas tenham qualquer contato com o consumidor final ou realizem a custódia de recursos. Conforme registrado pelo BCB no Relatório Final da Consulta Pública 62/18: Algumas instituições prestam apenas serviços acessórios às atividades de pagamento, como captura e transmissão de dados ou intermediação tecnológica, não lidando com recursos de pagamento ou prestação de serviços diretamente ao usuário final. Tais manifestações influenciaram o entendimento do regulador de que empresas com esse perfil não estão sujeitas à autorização ou registro como instituições de pagamento, por não incorrerem nas hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Resolução BCB nº 80/2021, que substituiu a revogada Circular nº 3.885/2018. Esse é precisamente o caso da NEL3, que atua como prestadora de infraestrutura de pagamentos (BaaS), sem manter contas de pagamento, sem custódia de valores e sem estabelecer relação com o consumidor final. O diagrama abaixo ajuda a entender a operação. Veja: 4 A atuação da NEL3 está enquadrada na categoria de prestadora de serviços acessórios de pagamento, conforme entendimento técnico aplicado ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Empresas que atuam nesse segmento não mantêm contas de pagamento, tampouco realizam custódia ou emissão de moeda eletrônica. Ao contrário, oferecem suporte tecnológico e operacional a outras instituições que efetivamente compõem o sistema financeiro ou de pagamentos. Exemplos desses serviços incluem: roteamento de transações via Pix, emissão de boletos por API, integração com adquirentes ou instituições de pagamento. A NEL3 presta exclusivamente serviços dessa natureza, de forma B2B (business-to-business), sem qualquer vínculo direto com o consumidor final ou com a origem dos recursos movimentados. Tais empresas são reconhecidas no mercado por oferecerem infraestrutura de pagamento como serviço (Payment as a Service), sem se confundirem com instituições de pagamento ou financeiras. Portanto, a NEL3 não pode ser confundida com uma instituição que receba, retenha ou seja beneficiária de valores em nome de usuários finais, mas sim como uma facilitadora técnica para que terceiros contratantes executem suas operações de pagamento em ambiente regulado. 5 Demonstrada a atuação da Ré no tópico acima, de pronto se nota que esta não guarda nenhuma relação com a Autora, tampouco com a cadeia de produtos/serviços realizados entre as partes ou foi a beneficiária da transação. No caso em tela, a Ré não se configura como fornecedora da Autora, nos termos da definição contida no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo indiretamente. Não existe, portanto, qualquer nexo causal entre qualquer conduta praticada pela Autora e eventual dano que tenha sido sofrido pelo consumidor no caso concreto, e tampouco houve por parte do consumidor qualquer demonstração de qualquer elemento neste sentido. No caso em tela, a Ré não pode realizar eventual estorno da transação realizada pela Autora. Portanto, não se insere no conceito de fornecedor nem parte da relação de consumo. Não há também em se falar em sua legitimidade passiva, como vem reconhecendo a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Admissibilidade. Aquisição de aparelho celular em site da internet. Produto não entregue. Pagamento intermediado pela plataforma da Ré NEL3 Mercado Pago. Ilegitimidade passiva. O autor adquiriu um aparelho celular através do sítio eletrônico Olx, ou seja, fora do sítio do Mercado Livre, e efetuou o pagamento do preço pela plataforma do Mercado Pago, sem garantia de compra. Caso em que a ré foi apenas a facilitadora do pagamento pela plataforma Mercado pago, sem qualquer vinculação com o fato, o que leva à extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001035-56.2022.8.26.0438; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4a Vara; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) (g.n) Não menos importante, no presente caso, a autora não realizou depósito na conta da NEL3, MAS RECEBEU O TOTAL DE R$371,00 EM SUA CONTA, CREDITADOS EM DUAS TRANSAÇÕES VIA PIX POR TERCEIROS. Isso demonstra que a movimentação teve origem externa à autora, não havendo qualquer proveito ou enriquecimento por parte da ora Ré NEL3. 6 Veja os comprovantes juntados aos autos pelo patrono da autora, Excelência: Dessa forma, está evidenciado que a NEL3 é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. IV. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência consolidada reconhece que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional, o que não se observa no presente caso. Como leciona Nelson Nery Júnior: A inversão do ônus da prova deve ser autorizada apenas quando houver manifesta dificuldade de acesso à prova pela parte hipossuficiente e desde 7 que a versão apresentada seja verossímil. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado. 14ª ed. São Paulo: RT, 2014). A jurisprudência acompanha essa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA. Hipótese em que a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios deve ser mantida, nos termos do art. 373, I do CPC, haja vista que, na espécie, não se vislumbra a impossibilidade ou dificuldade excessiva da autora para demonstrar suas alegações. Incidência da súmula nº 227 deste E. TJRJ. Ademais, a pretendida inversão não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados, conforme súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, mero instrumento de facilitação do exercício do direito e de orientação do convencimento do juiz. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (0021519- 89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Autora alega que foi subtraído, criminosamente, seu cartão bancário, sobrevindo transações bancária fraudulentas. Sentença de improcedência. O consumidor, apesar de ser, em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos. Inversão do ônus da prova que não exonera a autora do ônus de provar, ainda que minimamente, fato constitutivo do alegado direito. Inteligência do verbete sumular n. 330, TJRJ. Transação realizada mediante inserção de chip e senha; horário da transação divergente do afirmado pela parte autora e antes da alegada subtração. Impossibilidade de responsabilização do réu, pela falta do dever de cautela por parte da autora, tampouco por alegados fatos de 8 terceiros, acontecidos fora do estabelecimento bancário, os quais não se inserem no risco do empreendimento. Hipótese excludente de responsabilidade civil, nos termos da norma contida no artigo 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta o nexo de causalidade. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Ausência de danos extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (0006793- 25.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) (g.n) Nos termos dos julgados supramencionados e da legislação processual civil vigente, a inversão do ônus da prova depende da comprovação da hipossuficiência financeira e verossimilhança das alegações do consumidor. Esses requisitos não estão presentes no caso em tela. A falta de verossimilhança nas alegações da autora é evidente devido à narrativa frágil apresentada na inicial também não se faz presente a hipossuficiência da Autora, requisito igualmente necessário para que se inverta o ônus da prova. Há de se destacar que a hipossuficiência aqui abordada é aquela informacional, que deve ser levada em conta para fins de decisão quanto à inversão ou não do ônus da prova. Também não se faz presente a hipossuficiência da Autora, requisito igualmente necessário para que se inverta o ônus da prova. Há de se destacar que a hipossuficiência aqui abordada é aquela informacional, que deve ser levada em conta para fins de decisão quanto à inversão ou não do ônus da prova. Diante do exposto, requer-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de medida excepcional mesmo em processos relacionados ao consumidor e que, no presente caso, não restaram demonstrados os requisitos necessários para sua concessão, ficando evidente a capacidade da Autora de acessar as provas que considerar necessárias. DAS RAZÕES DE MÉRITO 9 V. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA não teve qualquer participação, direta ou indireta, na fraude. A operação mencionada pela Autora foi realizada por meio de chave Pix vinculada à empresa ECOMOVI, a qual não mantém relação com a Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA. Conforme entendimento do STJ (REsp 1918881/SP), empresas de tecnologia de pagamento não podem ser responsabilizadas automaticamente por fraudes quando não há prova de falha na prestação do serviço. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil exige, como regra, a presença do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Na ausência desse nexo, não se configura o dever de indenizar (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 45). O artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor também estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos, nos quais o suposto golpe foi perpetrado por fraudadores desconhecidos, sem qualquer vínculo com a Ré NEL3. A jurisprudência é pacífica no sentido de excluir a responsabilidade de intermediadores de pagamento que não integram a cadeia de consumo, tampouco se beneficiaram da operação: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não respondem as empresas intermediadoras de pagamento, quando comprovado que não houve falha na prestação do serviço e inexistente nexo causal com o dano. Recurso provido para extinguir o feito sem resolução do mérito. (TJSP – Apelação Cível nº 1001035- 56.2022.8.26.0438, Rel. Des. Helio Faria, j. 19/04/2023) Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer obrigação legal ou contratual que justifique a permanência da NEL3 no polo passivo da presente demanda, tampouco há fundamento para imposição de qualquer condenação. 10 O bloqueio judicial dos valores da NEL3 é medida desproporcional e inadequada, tendo em vista a ausência de envolvimento da empresa com a fraude. Como já demonstrado em manifestação anterior, não houve qualquer enriquecimento, falha ou omissão por parte da Ré. Reitera-se, portanto, o pedido de reconsideração da decisão que determinou o bloqueio judicial, requerendo-se a imediata liberação dos valores constritos. Ademais, é importante destacar que a conduta da própria Autora contribuiu de maneira decisiva para o evento danoso. Conforme narrativa da inicial, ela realizou, por conta própria, transferências a terceiros com os quais não mantinha qualquer relação contratual direta, acreditando em promessas não verificadas de lucros fáceis. Trata-se de típica hipótese de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a responsabilidade de intermediadores de pagamento quando há evidente imprudência do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Transferência voluntária de valores a desconhecidos sem a mínima verificação da autenticidade da oferta recebida. Inexistência de nexo causal com a conduta da instituição intermediária. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1011802-72.2022.8.26.0003, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 28/09/2023) Portanto, não se pode imputar à Ré NEL3 qualquer responsabilidade por ato que decorre, exclusivamente, da conduta da Autora. VI. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL Superado os tópicos anteriores acerca da realidade dos fatos e inocorrência de demais prejuízos materiais, de rigor o afastamento do dano moral pleiteado, pois não se pretende impor a comprovação da existência do dano moral para que se possa atribuir indenização à Ré. 11 A argumentação expendida pela Autora não pode ser acolhida, uma vez que ficou demonstrado que o fato somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo conduta ilícita, nexo causal e sequer falha na prestação de serviço. A argumentação da Autora não pode ser acolhida, uma vez que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, não havendo conduta ilícita por parte desta Ré. Inclusive, não é outro o entendimento consolidado pela jurisprudência deste E. TJRJ, em julgamentos de casos semelhantes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REALIZADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO SUPOSTAMENTE EFETUADO POR SUA AMIGA DE NOME DANIELA. FRAUDE VIRTUAL. CONHECIDO GOLPE POR CLONAGEM DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ASSEMELHA-SE À PRÁTICA DE ¿PHISHING¿. FRAUDE VIRTUAL VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DA AUTORA QUE DEIXOU DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 14 §3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (0803587-84.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 18/04/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Não se pode deixar de destacar que, mesmo que houvesse falha no serviço da Ré – o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade –, na realidade, a Autora passou por um mero aborrecimento, um transtorno que não pode ser considerado fato gerador de dano passível de indenização. Deste modo, não há que se falar em indenização por danos morais no presente caso, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente o referido pedido, pelas razões já expostas. Na eventualidade, não sendo julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos 12 morais, o que, em verdade, não se espera, impende determinar os parâmetros para fixação do quantum indenizatório. A jurisprudência nacional tem percorrido a trilha da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de ressarcimento a título de reparação de danos, de modo que pedidos desproporcionais devem ser julgados improcedentes. Ocorre que a Autora pleiteia condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor astronômico de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É importante mencionar que a fixação do valor devido a título de reparação civil deve obedecer a critérios como da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. Além de inexistir abalo moral no presente caso, também não há amparo para os valores pleiteados pela Autora. Denota-se que a Autora, em premissa própria, estabeleceu valores que julgou adequado para “suportar as consequências” do suposto dano – causado por ela mesma – completamente desprovido de fundamentação jurídica ou noção de proporcionalidade. Na improvável hipótese de Vossa Excelência entender pela procedência parcial da demanda, o que se admite apenas por argumentação, requer-se que o valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de conduta culposa ou ilícita por parte da Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA, bem como o caráter meramente pedagógico da medida. Ressalta-se que a indenização não deve servir de fonte de enriquecimento indevido à parte autora, mas tão somente compensar eventual aborrecimento, se reconhecido. VII. DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da natureza exclusivamente documental da controvérsia, bem como da ausência de fatos controvertidos que justifiquem a instrução probatória, requer a Ré o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º e 5º da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, e que a matéria discutida é eminentemente de direito. 13 VIII. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Ré NEL3, a Vossa Excelência: a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da Ré do polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Caso ultrapassada a preliminar, seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, por ausência de responsabilidade civil da Ré, inexistência de nexo causal, bem como pela caracterização de culpa exclusiva da Autora; c) A imediata reconsideração da decisão que determinou o bloqueio judicial de valores vinculados à Ré, com a consequente liberação integral das quantias constritas; d) Diante da natureza exclusivamente documental da controvérsia, bem como da ausência de fatos controvertidos que justifiquem a instrução probatória, requer a Ré o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º e 5º da Lei nº 9.099/95); e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, pericial e eventualmente testemunhal, caso necessário; f) A condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, caso haja sucumbência; g) Nos termos do art. 272, §2º, do Código de Processo Civil, requer-se que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI - OAB/SP n.º 273.138, sob pena de nulidade, nos termos do art. 247 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. 14 JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI OAB/SP 273.138

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Processo nº 1035197-91.2024.4.01.0000

ID: 323456956

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035197-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMASA FLORESTAL E INDUSTRIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035197-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003080-72.1994.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMASA FLORES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035197-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003080-72.1994.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMASA FLORESTAL E INDUSTRIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132-A e RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035197-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003080-72.1994.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Comasa Florestal e Industrial S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação de desapropriação para fins de reforma agrária em fase de execução. A agravante alega que a decisão agravada: a) determinou a nova expedição de precatórios cancelados, com base nos valores previamente transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, com atualização na forma da Lei 13.463/2017; b) indeferiu o pedido de execução de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, sob o fundamento de que o acórdão transitado em julgado determinou o prosseguimento da execução com base na conta de liquidação já fixada, a qual não contemplava tais expurgos. Sustenta que a decisão é nula por configurar decisão surpresa, proferida após impugnação apresentada pelo INCRA, sem nova intimação da parte exequente. Argumenta que a atualização dos valores deve compreender também os juros de mora incidentes a partir de 09/12/1999, data do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal, bem como que houve alteração indevida de decisão judicial transitada em julgado. Ao final, requer: “(...) (1) Conceda tutela antecipada parcial, nos termos do artigo 1.019, inciso I do CPC/2015, determinando a inclusão de juros de mora nos cálculos do precatório a ser expedido, em substituição ao que foi cancelado em razão da inconstitucional Lei 13463/2017, nos termos da Súmula 70 do STJ, até final julgamento do presente recurso; (...) (5) Julgue, em conjunto com os demais integrantes da douta Turma, procedente o presente recurso, dando-lhe provimento, para que (5.1) seja anulada a decisão agravada, nítida decisão-surpresa; ou (5.2) podendo decidir o mérito a favor de quem aproveita a nulidade (artigo 282, § 2º do CPC/2015), determinar, confirmando a tutela antecipada recursal, a inclusão de juros de mora nos cálculos do precatório a ser expedido, em substituição ao que foi cancelado em razão da inconstitucional Lei 13463/2017, nos termos da Súmula 70 do STJ; e/ou (5.3) podendo decidir o mérito a favor de quem aproveita a nulidade (artigo 282, § 2º do CPC/2015), dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de, reformando a decisão agravada, julgar improcedente a impugnação ofertada pelo INCRA, confirmando a decisão produzida nos presentes autos por essa Corte e ratificada pelo STJ, com trânsito em julgado, em relação ao reconhecimento da existência do erro material, determinando que sejam corrigidos os cálculos, para afastar os expurgos inflacionários em relação aos meses mencionados, determinando-se a expedição dos precatórios relativos à diferença da indenização decorrente do erro material, e dos honorários de sucumbência correspondentes, aquele em prol da COMASA FLORESTAL E INDUSTRIAL S/A, e este em prol de ALMEIDA & ASSOCIADOS, CONSULTORIA E ADVOCACIA, como pleiteado no Cumprimento de Sentença, condenado o agravado nos honorários de sucumbência decorrentes da rejeição de sua impugnação, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC/2015, tudo como de direito e JUSTIÇA.” (ID 426318550 – pág. 45-47) Contraminuta apresentada (ID 430720685). Nesta instância (ID 430967837), o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Marcus da Penha Souza Lima, opinou pelo não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035197-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003080-72.1994.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Da pretensão de inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação Inicialmente apresentei voto pela manutenção da decisão agravada, por considerar que, existindo contradição entre a fundamentação do voto e seu dispositivo, prevalece este. No entanto, diante do voto-vista apresentado pelo eminente Desembargador Federal Leão Alves, no sentido de que havia determinação no título exequendo de inclusão dos expurgos inflacionários, pedi vista regimental para uma melhor análise do feito. Em reexame da matéria, verifico, de fato, assistir razão à agravante quanto à sua pretensão de inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Com efeito, embora o dispositivo do acórdão proferido nos autos da apelação tenha se limitado a determinar o prosseguimento da execução com base nos valores “já estabelecidos na conta de liquidação”, não se pode perder de vista que a fundamentação do voto condutor reconheceu expressamente a legitimidade da incidência dos expurgos inflacionários ocorridos entre março e agosto de 1990. Consta do penúltimo parágrafo do voto proferido pela Quarta Turma: “Já em relação à omissão quanto à inclusão nos cálculos dos expurgos inflacionários, apesar de não ter havido menção expressa do juízo, a Contadoria informou que os expurgos eram devidos entre março/90 até agosto/90, em atendimento ao acórdão de fls. 387, conforme informação de fls. 728-730, razão por que devem ser considerados na conta.” (ID 1681437971, autos de origem) (grifei) Verifica-se, assim, que o próprio acórdão de apelação reconheceu expressamente o direito material à atualização da indenização com base nos expurgos inflacionários daquele período. Todavia, ao final do voto, o dispositivo limitou-se a determinar o prosseguimento da execução com base nos valores já estabelecidos na conta de liquidação, sem explicitar a atualização com os expurgos, o que configura mero erro material. Trata-se, portanto, de comando judicial claro e objetivo, cujo conteúdo integra o título executivo, ainda que não reproduzido de forma expressa no dispositivo. O erro material existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão pode e deve ser sanado mediante interpretação sistemática do julgado, mormente quando não se trata de inovação, mas de fiel reprodução daquilo que foi julgado. Ademais, é preciso considerar que a conta de liquidação que embasou os precatórios posteriormente cancelados não deixou de incluir os expurgos inflacionários por vedação judicial, mas sim por deficiência técnica sanável, como reconhecido no curso da execução. Ao apontar que a Contadoria identificou a incidência dos expurgos no período de março a agosto de 1990, o acórdão reconheceu a existência do direito material, tornando-o exigível, sobretudo porque não houve decisão judicial em sentido contrário nem tampouco oposição de embargos de declaração para afastar tal reconhecimento, uma vez que a fundamentação era suficientemente clara. Destarte, a prevalência absoluta do dispositivo, ignorando-se a fundamentação explícita que confere direito à inclusão dos expurgos, equivaleria à negativa de tutela jurisdicional efetiva, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Nesse contexto, afasto a fundamentação da decisão agravada que, com base na literalidade do dispositivo, indeferiu a execução dos expurgos, e reconheço o direito à inclusão da diferença decorrente dos expurgos inflacionários entre março e agosto de 1990 na execução em curso, até mesmo porque decorre de expressa previsão no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da pretensão de incidência de juros moratórios sobre os novos precatórios Por outro lado, quanto à pretensão de inclusão de juros de mora nos cálculos dos novos precatórios a serem expedidos, em substituição àqueles que foram cancelados, não assiste razão à agravante. É indevida a incidência de juros de mora no período compreendido entre o cancelamento do precatório e a expedição de nova requisição, nos casos em que não havia disponibilidade dos valores ao credor por força de decisão judicial. Ausente a mora da Fazenda Pública, inexiste fundamento para a incidência de juros de mora. No caso concreto, a suspensão do pagamento dos precatórios e do resgate dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) foi determinada nos autos da ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a controvérsia instaurada quanto ao valor da indenização. Não se trata, portanto, de inadimplemento voluntário por parte do ente expropriante, mas de impedimento judicial legítimo, o que afasta a configuração da mora. Dessa forma, não sendo possível imputar mora ao ente público durante o período de suspensão judicial dos precatórios, descabe a incidência de juros moratórios no cálculo dos novos ofícios requisitórios. Ante o exposto, e em retificação de voto, dou parcial provimento ao gravo de instrumento para reformar a decisão agravada, e assegurar à agravante o direito à inclusão da diferença decorrente dos expurgos inflacionários entre março e agosto de 1990 na execução em curso. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035197-91.2024.4.01.0000 VOTO DIVERGENTE Desembargador Federal LEÃO ALVES: O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Comasa Florestal e Industrial S.A. O juízo acolheu o pedido e a sentença transitou em julgado. No curso do cumprimento de sentença o juízo indeferiu o pedido de execução de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, sob o fundamento de que o acórdão transitado em julgado determinou o prosseguimento da execução com base na conta de liquidação já fixada, a qual não contemplava tais expurgos. Inconformada, a Comasa interpôs o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: De todo o exposto, são os termos da presente para requerer que, autuado e distribuído o presente Agravo de Instrumento, o (a) eminente relator (a) a quem for atribuído este recurso, (1) Conceda tutela antecipada parcial, nos termos do artigo 1.019, inciso I do CPC/2015, determinando a inclusão de juros de mora nos cálculos do precatório a ser expedido, em substituição ao que foi cancelado em razão da inconstitucional Lei 13463/2017, nos termos da Súmula 70 do STJ, até final julgamento do presente recurso; (2) Determine a intimação do agravado, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, na pessoa de Procurador Regional Federal em atuação perante essa Corte para, querendo, oferecer contrarrazões ao presente recurso; (3) Determine ao Juízo de 1º grau a prestação das informações sobre a decisão agravada; (4) Determine a oitiva do Ministério Público Federal, para dizer do seu interesse em atuar no feito, e formular o parecer a respeito; (5) Julgue, em conjunto com os demais integrantes da douta Turma, procedente o presente recurso, dando-lhe provimento, para que (5.1) seja anulada a decisão agravada, nítida decisão-surpresa; ou (5.2) podendo decidir o mérito a favor de quem aproveita a nulidade (artigo 282, § 2º do CPC/2015), determinar, confirmando a tutela antecipada recursal, a inclusão de juros de mora nos cálculos do precatório a ser expedido, em substituição ao que foi cancelado em razão da inconstitucional Lei 13463/2017, nos termos da Súmula 70 do STJ; e/ou (5.3) podendo decidir o mérito a favor de quem aproveita a nulidade (artigo 282, § 2º do CPC/2015), dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de, reformando a decisão agravada, julgar improcedente a impugnação ofertada pelo INCRA, confirmando a decisão produzida nos presentes autos por essa Corte e ratificada pelo STJ, com trânsito em julgado, em relação ao reconhecimento da existência do erro material, determinando que sejam corrigidos os cálculos, para afastar os expurgos inflacionários em relação aos meses mencionados, determinando-se a expedição dos precatórios relativos à diferença da indenização decorrente do erro material, e dos honorários de sucumbência correspondentes, aquele em prol da COMASA FLORESTAL E INDUSTRIAL S/A, e este em prol de ALMEIDA & ASSOCIADOS, CONSULTORIA E ADVOCACIA, como pleiteado no Cumprimento de Sentença, condenado o agravado nos honorários de sucumbência decorrentes da rejeição de sua impugnação, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC/2015, tudo como de direito e JUSTIÇA. Id. 426318550. O Incra apresentou contrarrazões. Id. 430720685. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento do agravo de instrumento. Id. 430967837. Na sessão de 3 de junho de 2025, o eminente Relator, Desembargador Federal CÉSAR JATHAY, votou pelo não provimento do agravo. Em seguida, pedi vista dos autos. Id. 437442571. Com fulcro nas razões expostas adiante, eu, respeitosamente, divirjo da conclusão do eminente Relator no tocante aos “expurgos inflacionários”. I A. “No processo se desenvolve um conjunto de atos coordenados, visando à composição da lide. Nenhuma palavra explicaria melhor tal operação que processo, que vem de procedere, que é uma palavra composta de pro – para diante, e cadere – cair, caminhar, um pé levando o outro para a frente. Os atos processuais se sucedem uns aos outros, encaminhados para um fim – a composição da lide.” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, volume 1 – 27. ed. atual. por Maria Beatriz Amaral Santos Köhnen. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 12.) Como o “[p]rocesso é uma série continuada de atos, que se sucedem no espaço e no tempo”, os atos, termos e prazos processuais já superados não podem ser reavivados ao sabor da conveniência das partes. (SANTOS, Moacyr Amaral. Ob. cit., p. 307.) “O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem previsão normativa, voltar a fase ultrapassada.” (STF, RMS 28758, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-231 06-12-2011.) “A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006. – 9. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 618.) B. Na espécie, esta Corte, na fase de conhecimento, determinou a inclusão dos denominados “expurgos inflacionários” no cálculo da indenização. Segundo esta Corte, “[p]ara preservar a justa indenização devida aos expropriados, a correção monetária da quantia fixada para esse fim, nas ações de desapropriação, e de ser realizada por índice que reflita a inflação real e não por aqueles dos quais parte da inflação foi expurgada. Assim, o índice a ser tomado, nos meses em que a OTN ou a BTN não corresponderam à inflação, será o IPC.” (TRF1, EDAC 0014768-73.1994.4.01.0000, Juiz NELSON GOMES DA SILVA, QUARTA TURMA, DJ 29/09/1994 P. 55281.) Nos termos do Código de Processo Civil, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” CPC, Art. 502. “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.” CPC, Art. 503. “Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” CPC, Art. 504. “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” CPC, Art. 505. “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” CPC, Art. 506. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” CPC, Art. 507. Nesse contexto, a inclusão dos expurgos inflacionários em acórdão transitado em julgado constitui “coisa julgada material [...] que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (CPC, Art. 502), “tem força de lei” (CPC, Art. 503), “faz coisa julgada às partes entre as quais é dada” (CPC, Art. 506), não podendo ser novamente decidida (CPC, Art. 505), por ser “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” CPC, Art. 507. Ademais, “[t]ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” CPC, Art. 508. “Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende- -se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat’).” (STF, AI 334292 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/08/2005, DJ 03-02-2006 P. 35.) “O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC. Não afronta a coisa julgada a decisão que apenas fixa o critério para se chegar ao que foi determinado pelo dispositivo da decisão exeqüenda.” (STJ, AgRg no Ag 1011802/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009.) Em suma, “[n]a liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” CPC, Art. 509, § 4º. Assim sendo, a preclusão decorrente do trânsito em julgado do acórdão em que esta Corte determinou a inclusão dos “expurgos inflacionários” opera em favor da exequente, e, não, do executado. C. Como tem decidido o STJ, “[é] admitida a inclusão dos expurgos inflacionários em sede de liquidação de sentença, mesmo quando não discutidos no processo de conhecimento, visando à real atualização dos débitos judiciais. É vedada a inclusão destes expurgos, apenas, após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos.” (STJ, AgRg no Ag 414.903/MG, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2002, DJ de 16/9/2002, p. 155.) No presente caso, com tanto mais razão é cabível a incidência dos expurgos inflacionários em virtude do trânsito em julgado do acórdão que, no processo de conhecimento, determinou a inclusão deles. (TRF1, EDAC 0014768-73.1994.4.01.0000, supra.) Ademais, no julgamento da apelação no cumprimento de sentença, esta Corte voltou a determinar a incidência dos expurgos inflacionários. (TRF1, AC 0003080-72.1994.4.01.3700, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 18/09/2019.) No voto condutor, o eminente Relator afirmou que “em relação à omissão quanto à inclusão nos cálculos dos expurgos inflacionários, apesar de não ter havido menção expressa do juízo, a Contadoria informou que os expurgos eram devidos entre março/90 até agosto/90, em atendimento ao acórdão ..., conforme informação ..., razão por que devem ser considerados na conta.” (TRF1, AC 0003080-72.1994.4.01.3700, supra.) Em consequência, a Turma concluiu que deve “ser reformada integralmente a sentença recorrida e afastada a pretensão de relativização da coisa julgada para que sejam mantidos os valores indenizatórios e os honorários advocatícios já estabelecidos na conta de liquidação, a fim de que tenha regular prosseguimento a execução definitiva.” (TRF1, AC 0003080-72.1994.4.01.3700, supra.) II Em consonância com a fundamentação acima, e, respeitosamente, divirjo da conclusão do eminente Relator e voto pelo parcial provimento do agravo de instrumento a fim de manter a inclusão dos “expurgos inflacionários”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035197-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003080-72.1994.4.01.3700/MA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMASA FLORESTAL E INDUSTRIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECE DIREITO À DIFERENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PREVALÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXEQUÍVEL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MRATÓRIOS. PRECATÓRIO CANCELADO. AUSÊNCIA DE MORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução deve observar o comando do título judicial exequendo, inclusive sua fundamentação, quando clara e autossuficiente para o reconhecimento do direito. 2. No caso, o acórdão proferido nos autos da apelação reconheceu expressamente, na fundamentação, a incidência dos expurgos inflacionários entre março e agosto de 1990, o que permite sua inclusão na conta de liquidação, não obstante omissão do dispositivo. 3. Em tais hipóteses, admite a prevalência da fundamentação clara e inequívoca, desde que compatível com o pedido e sem gerar contradição lógica, tratando-se de erro material sanável por interpretação sistemática do julgado. 4. Quanto à pretensão de incidência de juros de mora sobre os precatórios cancelados, afasta-se o alegado direito, por ausência de mora do expropriante. A suspensão do pagamento decorreu de determinação judicial em ação cautelar, o que inviabiliza a incidência de juros. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada, e assegurar à agravante o direito à inclusão da diferença decorrente dos expurgos inflacionários entre março e agosto de 1990 na execução em curso. ACÓRDÃO Decide a Turma, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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