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"1011810-12.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

1. Bruno Barros Mendes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329029507

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0219046-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO BARROS MENDES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARROS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1011810/SP (2025/0219046-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNO BARROS MENDES ADVOGADO : BRUNO BARROS MENDES - SP376553 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO… HC 1011810/SP (2025/0219046-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNO BARROS MENDES ADVOGADO : BRUNO BARROS MENDES - SP376553 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE CALDAS ALMEIDA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE CALDAS ALMEIDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004536-45.2024.8.26.0509. Consta dos autos que o Juízo das Execuções reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave pelo paciente, consistente na desobediência às ordens de agentes e incitamento de tumultos na unidade prisional, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção da data-base para progressão de regime, conforme decisão juntada às fls. 218/220. Irresignada, a defesa interpôs agravo no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 14): “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula n. 534 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.” No presente writ, o impetrante aduz que o paciente e seu defensor não participaram da coleta de depoimentos dos agentes, comprometendo a integridade do procedimento apuratório. Argumenta que não houve individualização da conduta do apenado, o que impossibilita uma defesa efetiva. Pondera insuficiência de provas e inexistência material dos fatos, destacando não terem sido analisadas câmeras de monitoramento e prontuários médicos. Requer a concessão da ordem, liminarmente e no exame de mérito, para absolver o paciente ou desclassificar a infração disciplinar para natureza média. Indeferido o pedido liminar (fls. 264/265) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 270/284), o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, nos termos do parecer acostado às fls. 286/300. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A irresignação da defesa foi examinada na Corte estadual, com estes fundamentos (fls. 15/21): "Depreende-se dos autos que o agravante teve instaurado contra si o Procedimento Disciplinar nº 083/2024, porque no dia 28/09/2023, agindo com indisciplina e de forma contrária às regras estabelecidas na lei de execução penal, desobedeceu às ordens de Agente de Segurança Penitenciária e participou de movimento subversivo que, para além de questionar o horário do fim do “banho de sol”, impediu o fechamento de uma das celas. No curso do procedimento administrativo, foram ouvidos os agentes penitenciários Alessandro Pitol Arantes (fls. 118) e Anderson André de Souza (fls. 119), os quais confirmaram a conduta irregular atribuída ao agravante. O reeducando, devidamente assistido por defensor da FUNAP, prestou declarações (fls. 120), afirmando que não participou ou presenciou do tumulto ocorrido em sua cela, porquanto estava “debilitado e desnorteado devido aos remédios que havia tomado”. Ressaltou, ainda, que não pertence a facção criminosa. Encerrado o referido procedimento disciplinar, a conduta praticada pelo reeducando foi considerada como de natureza grave com esteio no artigo 50, incisos I e VI, e 52, ambos da LEP, e, homologada a conclusão pela r. decisão agravada, sobreveio o presente recurso. Pois bem. Preliminarmente, não se verifica a pretendida nulidade por vício de representação. Isso porque, regularmente citado no procedimento apuratório disciplinar (fls. 44), o agravante solicitou assistência jurídica de advogado da FUNAP (fls. 45) e, devidamente representado (fls. 134), exerceu seu direito ao contraditório e ampla defesa por meio do defensor nomeado (fls. 118, 119, 120 e 135/143). Oportuno realçar, também, que o agravante constituiu advogado particular em 10 de julho de 2024 (fls. 17 e 190), portanto, após as declarações e depoimentos tomados e a conclusão do procedimento apuratório disciplinar (fls. 160), inexistindo, assim, qualquer nulidade ou irregularidade no tocante a sua representação, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Outrossim, razão não assiste à d. Defesa quando sustenta a nulidade da manifestação Ministerial e dos atos processuais subsequentes por ausência de individualização da conduta do agravante. Com efeito, importa notar que as condutas dos agentes foram convenientemente individualizadas, com descrição satisfatória dos elementos e circunstâncias necessários à promoção do procedimento disciplinar, permitindo a plena defesa e participação da defesa, sem entraves. A terminar, destaca-se que na aferição da nulidade relativa ou absoluta, imperiosa a comprovação de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563, do Código de Processo Penal, o que não restou demonstrado pela d. Defesa, razão pela qual ficam as preliminares afastadas. Feitos esses breves apontamentos, passa-se ao exame do mérito do recurso interposto. Inicialmente, no caso dos autos, não há que se falar em sanção coletiva, considerando que o procedimento que apurou os fatos englobou apenas os detentos envolvidos, ademais, em razão da dinâmica da ocorrência, não haveria como ser individualizada a ação de cada participante, tendo em vista tratar-se de subversão à ordem geral, ocasião em que houve tumulto, com gritaria dos ocupantes do setor. [...] Isto posto, dos documentos que instruem o presente feito, especialmente, das declarações dos agentes de segurança penitenciária Alessandro Pitol Arantes (fls. 118) e Anderson André de Souza (fls. 119), verifica-se que o reeducando praticou a falta disciplinar a ele imputada. Segundo os relatos das testemunhas, na data dos fatos, durante o período vespertino, ao realizarem a “recolha e conferência dos habitantes do Pavilhão VII”, quatro detentos passaram a questionar o horário da tranca, causaram tumulto, incitando os demais detentos a desobedecerem a ordem de retorno às celas. Acrescentaram, ainda, que durante a discussão os detentos da cela 1 (faxinas), dentre eles o agravante, aderiram o movimento subversivo, desobedeceram a ordem os agentes penitenciários e utilizaram um pedaço de madeira para impedir o fechamento da cela 1, momento em que tentaram danificar o mecanismo de fechamento automático. Por fim, destacaram que, diante da postura e irredutibilidade dos detentos, o Grupo do GIR entrou no pavilhão e retirou os reeducandos envolvidos do local, possibilitando o restabelecimento da ordem. Tal atitude acarretou instabilidades no corpo funcional e atrasos nos procedimentos de rotina da unidade prisional. Como se sabe, as declarações dos agentes de segurança possuem fé pública conferida pela função exercida, o que favorece a apreciação de suas oitivas como especial elemento de convicção, principalmente na hipótese de terem sido uníssonas na pormenorizada descrição dos fatos ocorridos, tal como ocorreu no presente caso. Em reforço, importa anotar não existir motivos para colocar em dúvida a credibilidade da palavra dos depoentes, pois ausentes fatos concretos que indiquem a intenção dos agentes públicos em prejudicar o sentenciado. [...] Por sua vez, o reeducando, em sede de procedimento disciplinar (fls. 120), devidamente assistido pelo defensor nomeado naqueles autos, sem sucesso negou a prática da falta grave que lhe foi imputada. Apresentou a versão pouco crível de que não participou ou presenciou o movimento subversivo ocorrido em sua cela, porquanto estava “debilitado e desnorteado devido aos remédios que havia tomado”, versão que não encontrou eco na prova coligida aos autos, notadamente nos depoimentos dos sentenciados e na prova documental coligida aos autos. Conforme se evidencia, embora os envolvidos, ouvidos em declarações, como diferente não podia ser, tentem se eximir da responsabilidade pelo ocorrido, o fato é que, admitiram a existência de desordem e ingresso do grupo do GIR no pavilhão, o que certamente levou à instabilidade no corpo funcional e atrasos nos procedimentos de rotina da unidade prisional, prejudicando o normal andamento dos trabalhos. Assim, evidencia-se suficientes as provas da materialidade e da autoria da infração disciplinar cometida pelo agravante, consistente na configuração da falta disciplinar de natureza grave prevista nos incisos I (incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina) e VI (inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei) do artigo 50 da Lei de Execução Penal, não cabendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta. Não se olvide que o reeducando deve se comportar de forma adequada e disciplinada (artigo 39, inciso I, da LEP), sendo exigida pronta repreensão - por parte dos funcionários nas atitudes que causem tumultos e atinjam a ordem e a disciplina interna, e, no caso, restou demonstrado que a conduta do agravante, justificou a classificação da falta como grave. Dessa forma, não prospera a descaracterização da falta disciplinar, quer para ter a incidência do princípio da insignificância, quer para ser reconhecida como de natureza média. Uma vez configurada a falta grave praticada pelo recorrente, com resultados danosos a toda coletividade prisional, correta a sanção imposta, a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos, anteriormente à data da falta reconhecida, com fulcro no artigo 127, da Lei de Execução Penal, bem como a determinação para que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão, ponderando-se a gravidade, a natureza e as circunstâncias do ato de indisciplina, a qual reclama do Estado atuação enérgica. Assim, malgrado os esforços despendidos pela d. Defesa, de rigor, a manutenção da decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante de tais considerações, afastadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso interposto." Diante da fundamentação concretamente apresentada pela instância ordinária, o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (art. 50, incisos I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal) demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados, de ambas as Turmas que examinam matéria penal neste Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E TENTATIVA DE FUGA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO ESTIPULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A revisão do julgado a fim de absolver o paciente ou, ainda, de desclassificar as condutas para faltas médias demandaria o revolvimento do material fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a compreensão de que a posse de droga para uso próprio pelo sentenciando constitui falta grave, nos termos do art. 52 da LEP (AgRg no HC n. 593.895/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). 3. A perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 encontra-se justificada, ante a gravidade das condutas perpetradas pelo apenado (posse de droga e tentativa de fuga). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 643.576/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE MATERIAIS PROIBIDOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. 2. "Não há que se falar em atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao paciente para outra de natureza média ou leve, sobretudo porque isso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC 425.059/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127, o que se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 497.509/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2019). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDISCIPLINA E SUBVERSÃO DA ORDEM. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 382.966/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/04/2017). Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

ID: 310384223

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5870375-17.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHIAS RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ BARROS DE ABREU, em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Havendo questões preliminares e/ou processuais pendentes, passo a analisá-las. Oposição Parcial Ao 100% Digital A parte ré manifestou oposição ao juízo 100% digital. Conforme determina o art. 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” depende da anuência de ambas as partes. Veja-se:Art. 8º Os magistrados nas unidades judiciais que adotem o “Juízo 100% Digital” podem intimar as partes para que se manifestem, no prazo a ser fixado, se concordam em converter o processo na modalidade “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. § 1º Havendo aceitação expressa, as partes deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais. § 2º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita.No presente caso, não há anuência da parte requerida a essa modalidade, razão pela qual, sem delongas, ACOLHO a preliminar e determino a serventia que converta a tramitação do feito para o rito semipresencial comum, devendo ficar cientes as partes que alguns atos isolados poderão ser realizados na forma digital conforme preceitua o Decreto Judiciário nº 837/2021. Da produção de prova oral/testemunhalAcerca da produção de provas, o art. 5° da Lei 9.099/95 dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.Em releitura as questões levantadas, verifica-se que a demanda não carece de produção de prova oral, sendo que a lide pode ser dirimida por meio de provas eminentemente documentais, já que a controvérsia trata-se de falha na prestação do serviço de energia elétrica e interrupção de seu fornecimento, bem como, de prejuízos morais e materiais advindos de tal conduta, ou seja, circunstâncias para as quais a prova testemunhal se mostra inócua.A oitiva de testemunhas, neste caso, mostra-se prescindível, porquanto, os fatos podem ser analisados à luz de documentos, de modo que a tomada de depoimentos em nada acrescentaria a eventual constatação da falha na prestação do serviço ou dos danos suportados, que devem ser comprovados pelo autor de modo objetivo, quanto aos danos materiais, e subjetivo, quanto aos danos morais. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Por conseguinte, considerando que as provas adicionais a serem produzidas pelas partes se limitaram a modalidade anteriormente indeferida, DEIXO de designar audiência de instrução e julgamento, por sua desnecessidade. De tal sorte, não observando mais questões pendentes a serem analisadas, encontra-se o processo apto a apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Do méritoConforme narrado, em síntese, o requerente informa que é produtor rural e atualmente essa atividade é que garante a sua subsistência. Seu rebanho é de 150 vacas leiteiras, produz 1.200 litros de leite diariamente, e mais 500 animais de corte confinados. Aduz que são feitas 02 ordenhas por dia e que o sistema como um todo é movido por energia elétrica, tanto o corte quanto a produção leiteira, consumindo em média 1.300/1.400 kW por mês. Para fins de garantir o armazenamento da sua produção diária, o requerente possui dois tanques resfriadores para acondicionar o leite do dia em que é ordenhado até a data em que o laticínio faz a retirada. Informa que em razão da ordenha mecanizada, dos ventiladores do galpão, da refrigeração do tanque de armazenamento, abastecimento de água, da fabricação de ração e entre outras necessidades, o requerente adquiriu um gerador de energia elétrica devido as quedas no fornecimento de energia por parte da concessionária, de modo que o acionamento do gerador é por meio da tomada de força do trator, e tem causado um grande aumento nos custos de sua produção, pois consome grande quantidade de combustível para o seu funcionamento, sendo necessários 10 (dez) litros de combustível para cada hora de funcionamento do gerador, o que causa grande transtorno e onera a produção. Alega que entre julho de 2023 e abril de 2024, foram 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação abertos junto a requerida, destes, sendo 35 (trinta e cinco) registros por queda de energia em sua produção, em média, durando 28h (vinte e oito horas) cada evento-queda, de tal sorte que, todas as vezes, o gerador precisou ser acionado, consumindo 300 litros a cada falta de energia registrada, a preço médio do diesel consumido a R$ 5,51 / litro, perfazendo um prejuízo alegado no quantum de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos). Ademais, alega danos morais sofridos pelo constrangimento experimentado e pela falha na prestação de serviço, quantificados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutra senda, a empresa requerida alega que à inicial encontra-se desprovida de documentos comprobatórios do direito do autor e de que não se é possível constatar que os custos se deram em decorrência da falta de energia. Informa ainda que, administrativamente, o requerente não protocolou qualquer tipo de pedido de ressarcimento por danos junto aos seus sistemas, porém, confirma a interrupção do fornecimento de energia nos dias indicados sob a justificativa de eventos climáticos de força maior, conforme expõe tela sistémica da página 91, supostamente ocasionado por vendaval e descarga atmosférica. Por fim, alega não ter havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando que a interrupção proveniente de força maior não possui o condão de descaracterizar a continuidade do serviço de fornecimento de energia. Requereu o afastamento do dever de indenizar e a improcedência da ação. Em sede de impugnação à contestação, o requerente refutou as teses defendidas pela requerida, sobremaneira, quanto a demora para o reestabelecimento da energia elétrica quando da ocorrência das quedas, o caráter genérico das alegações de eventos climáticos como motivadores da suspensão do fornecimento de energia, o específico dano material quanto ao custo adicional e exacerbado de combustível utilizado em decorrência das constantes quedas de energia e as razões que justificam o dano moral pleiteado. Inicialmente, diante da matéria consumeirista, é cediço que, segundo a teoria do risco do negócio, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Assim dispõe o art. 14 do CDC, prevendo que o fornecedor de serviços é responsável por reparar o prejuízo causados aos consumidores. Logo, todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito da atividade, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 – CDC. O cerne da questão se sintetiza, por conseguinte, no debate sobre o nexo de causalidade entre a responsabilidade da requerida e os efeitos do prejuízo suportado pelo requerente. Ainda, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva. Basta, portanto, a demonstração do dano e que ele tenha sido ocasionado pela falha na prestação do serviço. Compulsando a resolução 1000/2021, da ANEEL, no seu art. 362, observa-se que o prazo máximo fixado para o reestabelecimento da energia elétrica na zona rural, em caso de interrupções dos serviços, é de 48h (quarenta e oito horas). Veja-se:Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...]V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Nesta baliza, o Eg. TJGO, em sede de demanda repetitiva nº 5157351-34.2021.8.09.0051, firmou a aludida tese: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução’ n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”Observo que o autor alega ter feito sucessivas ligações para a empresa requerida, sob os seguintes protocolos: 333965714 – 22/07/2023; 334852338 – 28/07/2023; 344243177 – 18/09/2023; 351498722 – 24/10/2023; 351688447 – 25/10/2023; 351782559 – 25/10/2023; 352013394 – 27/10/2023; 352094963 – 27/10/2023; 352302422 – 29/10/2023; 353453606 – 03/11/2023; 353466683 – 03/11/2023; 354132641 – 07/11/2023; 356777985 – 20/11/2023; 358997257 – 01/12/2023; 359732570 – 05/12/2023; 363166516 – 22/12/2023; 363511754 – 25/12/2023; 363524066 – 25/12/2023; 363743082 – 26/12/2023; 364354075 – 29/12/2023; 364390217 – 30/12/2023; 366376198 – 10/01/2024; 468976642 – 25/01/2024; 374084998 – 26/02/2024; 377353667 – 15/03/2024; 377517781 – 16/03/2024; 378506685 – 21/03/2024; 380181583 – 02/04/2024; 380190905 – 03/04/2024; 358058184 – 27/11/2023; 358055923 / 359556476 / 359555852 – 04/12/2023; 35973209 / 359731807 – 05/12/2023; 365515753; 365515463 – 06/01/2024; 365746431 – 08/12/2024; 468976642 – 25/01/2024; 377456504 – 15/03/2024; 377517798 – 16/03/2024; 380198154; 380249962 – 03/04/2024; 280357244 – 03/04/2024; conforme planilha anexa nas págs. 16 e 17, demonstrando que, de fato, reportou a interrupção de energia a fim de que fosse providenciada a resolução do problema. Noutro giro, registre-se que em sua contestação, embora tenha a requerida afirmado que o autor não comprovou cabalmente o exato período de horas que passou sem energia elétrica, não refuta, tampouco esclarece o teor dos contatos feitos a partir dos protocolos informadas nos autos, mesmo tendo condições técnicas de fazê-lo e o dever legal de desincumbir-se do ônus atribuído na decisão do evento 5. Ademais, reconhece as falhas na prestação do serviço nos dias indicados pelo autor e que realmente houve eventos de queda de energia, entretanto, não faz prova capaz de atestar que, de fato, tais interrupções, em sua inteireza, tenham se dado por ocorrência de vendaval ou descargas atmosféricas como alega, resumindo-se a, de modo genérico, atribuir tal responsabilidade a eventos da natureza, sem comprovar de que modo os supostos eventos impactaram no fornecimento dos seus serviços ao autor, a ponto tal, de ensejar 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação de uma mesma unidade consumidora em menos de 9 (nove) meses, o que não se mostra razoável. Portanto, os argumentos coligidos para desconstituir a versão do autor não se mostram suficientes a afastar a responsabilidade da requerida, que é objetiva, mesmo porque, como dito, não traz de forma clara o que foi reportado nos protocolos abertos pelo requerente, fazendo prevalecer a narrativa de que, em todas as oportunidades, houve queda de energia em sua unidade consumidora, inclusive, por tempo prolongado, haja vista a observância de dias em que fora aberto sucessivos chamados. Assim, não tendo demonstrado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como, não observado causas que fundamentem ou justifiquem a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação dos serviços, surgindo em favor do promovente o direito a indenização. No que diz respeito aos danos levantados, vejamos.Quanto ao dano material, alega o requerente prejuízos sobre o excesso de gasto de combustível, do tipo diesel comum S500, com o gerador de energia elétrica em sua propriedade, motivado pelas frequentes quedas de fornecimento de energia pela concessionária, aludindo um custo ao qual requer o ressarcimento no importe de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos).O art. 186 c/c 927 do Código Civil preveem a indenização por danos materiais, de modo que, quem causar um dano ao patrimônio de outrem por ato ilícito deve repará-lo. A Constituição Federal também prevê o direito à reparação por danos materiais no artigo 5º, incisos V e X. A configuração do dano material se consuma no prejuízo financeiro causado a parte, desde que efetivamente comprovado. Verifico que, em que pese as alegações autorais e a falha na prestação dos serviços constatada, não resta claro do demonstrativo de gastos com combustível, conforme notas anexas no evento 1, arquivos 5-8, o que seria o consumo ordinário/normal da produção e o que seria o excesso de consumo sustentado pelo autor. Os comprovantes de aquisição de combustível revelam-se genéricos, sem o detalhamento de datas em que foram devidamente utilizados pelo gerador em consonância com os dias informados das quedas de energia elétrica, não havendo como pressupor, com segurança e clareza, os exatos limites do suposto prejuízo suportado. Ademais, consta na inicial a informação de que o combustível consumido em excesso em decorrência das quedas de energia seria o que alimenta o gerador, quer seja, o diesel S500, entretanto, o ressarcimento requerido pelo autor engloba outros tipos de combustível, a exemplo do S-10, que é de conhecimento público como de uso por veículos utilitários, do tipo caminhão e outros, fato que corrobora a carência de clareza quanto aos exatos termos de eventual reparação material nos termos requeridos. Nesse sentido, a quantificação do dano material é obrigatoriamente de caráter líquido, objetivo e que exige comprovação discriminada do prejuízo, estabelecendo-se o nexo de causalidade com a conduta lesiva motivada pela falha na prestação de serviços, sendo temerário que se atribua a obrigação de reparação em quantum tão considerável como o pretendido, sem o devido lastro documental específico que comprove a incontestável relação entre a despesa/prejuízo e a conduta da requerida. Veja-se a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO (S) EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO E FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO EXATO PREJUÍZO PECUNIÁRIO, LEMBRANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO PREJUÍZO, OU SEJA, INADMISSÍVEL PLEITEAR VALOR PRESUMIDO, HIPOTÉTICO OU APROXIMADO - OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO E TAMPOUCO A EXATIDÃO DO (S) VALOR (ES) REQUERIDO (S) A TÍTULO DE DANO MATERIAL - EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS (ART. 373, 1, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260348 SP XXXXX-12.2022.8.26.0348 (negritei)Portanto, a verificação da falha na prestação dos serviços não leva, automaticamente, a total procedência dos pleitos autorais, vez que neste caso, cabia ao requerente especificar, através de provas documentais conclusivas, o dano material alegado no excesso de custos na compra de combustíveis, de modo que a simples juntada das notas fiscais de aquisição do produto em considerável volume, em dias aleatórios, em nada corrobora com a comprovação do dito prejuízo, vez que se quer um termo comparativo fora estabelecido para se auferir a diferença e eventual excesso de gastos de combustível entre um dia de produção normal e aquele em que fora constatada a queda de energia, com o uso em demasiado do gerador. Imperioso registrar que, intimadas as partes para a produção de novas provas, inclusive de natureza documental, se deram por satisfeitas com as já produzidas e juntadas aos autos, tendo se manifestado o autor apenas no sentido da produção de prova testemunhal, que, é nítido, em nada acrescentaria ou atestaria a comprovação do referido dano, por sua natureza de comprovação objetiva. Assim, quanto aos danos materiais, entendo por sua IMPROCEDÊNCIA, pelas razões supramencionadas. Quanto ao dano moral, com fundamento no art. 186 do Código Civil e 6º, VI, da Constituição Federal, entendo que restou configurado o prejuízo subjetivo ao requerente e a repercussão gravosa dos desdobramentos da interrupção no fornecimento de energia especificamente nos dias indicados, sobremaneira, por ser o autor produtor de leite e depender sensivelmente do fornecimento do serviço da concessionária para todas as área de sua produção, em situação fática que claramente transcende o mero dissabor pela numerosa quantidade de reclamações e protocolos abertos, causando-lhe estresse, preocupação e amedrontamento por presumível chance de prejuízo, sendo o dano moral in re ipsa, nos termos do Eg. TJGO. Veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que, em datas distintas no período de 07/02/2024 a 03/03/2024 ocorrem oscilações e quedas de energia na residência em que mora. [...] 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Irresignada a requerida interpôs recurso inominado, reforçando os argumentos trazidos na contestação, especialmente quanto a inexistência de prejuízos materiais e morais ao autor. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, a redução do valor indenizatório (evento 19), as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso Inominado nº: 5150133-86.2024.8.09.0135 Comarca de origem: Quirinópolis/GO Recorrente: Equatorial Energia Goiás (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A), Relator: Claudiney Alves de Melo. (grifei e negritei)Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando, também, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32 do TJ-GO). Por ausência de parâmetros legais e doutrinários de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória.Consoante a doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo da indenização devida, há alguns vetores de orientação do magistrado: o primeiro é mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano e a gravidade da conduta do agente causador; em seguida, averiguar a situação econômica de cada uma das partes; aplicar uma penalidade que seja, ao mesmo tempo, suficiente para minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (efeito reparatório da medida) e desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (efeito punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito.Em análise do caso, DETERMINO, portanto, o pagamento, a título de dano moral, ao requerente, na importância de R$ 7.000,00 (sete) mil reais.Assim, não havendo mais o que dispor, sentencio. II – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete) mil reais a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação e a correção monetária incidente desde a data de arbitramento. Caberá utilizar a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; Caberá utilizar exclusivamente taxa SELIC, sem deduções, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário no 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

ID: 310384232

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5870375-17.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ BARROS DE ABREU, em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Havendo questões preliminares e/ou processuais pendentes, passo a analisá-las. Oposição Parcial Ao 100% Digital A parte ré manifestou oposição ao juízo 100% digital. Conforme determina o art. 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” depende da anuência de ambas as partes. Veja-se:Art. 8º Os magistrados nas unidades judiciais que adotem o “Juízo 100% Digital” podem intimar as partes para que se manifestem, no prazo a ser fixado, se concordam em converter o processo na modalidade “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. § 1º Havendo aceitação expressa, as partes deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais. § 2º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita.No presente caso, não há anuência da parte requerida a essa modalidade, razão pela qual, sem delongas, ACOLHO a preliminar e determino a serventia que converta a tramitação do feito para o rito semipresencial comum, devendo ficar cientes as partes que alguns atos isolados poderão ser realizados na forma digital conforme preceitua o Decreto Judiciário nº 837/2021. Da produção de prova oral/testemunhalAcerca da produção de provas, o art. 5° da Lei 9.099/95 dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.Em releitura as questões levantadas, verifica-se que a demanda não carece de produção de prova oral, sendo que a lide pode ser dirimida por meio de provas eminentemente documentais, já que a controvérsia trata-se de falha na prestação do serviço de energia elétrica e interrupção de seu fornecimento, bem como, de prejuízos morais e materiais advindos de tal conduta, ou seja, circunstâncias para as quais a prova testemunhal se mostra inócua.A oitiva de testemunhas, neste caso, mostra-se prescindível, porquanto, os fatos podem ser analisados à luz de documentos, de modo que a tomada de depoimentos em nada acrescentaria a eventual constatação da falha na prestação do serviço ou dos danos suportados, que devem ser comprovados pelo autor de modo objetivo, quanto aos danos materiais, e subjetivo, quanto aos danos morais. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Por conseguinte, considerando que as provas adicionais a serem produzidas pelas partes se limitaram a modalidade anteriormente indeferida, DEIXO de designar audiência de instrução e julgamento, por sua desnecessidade. De tal sorte, não observando mais questões pendentes a serem analisadas, encontra-se o processo apto a apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Do méritoConforme narrado, em síntese, o requerente informa que é produtor rural e atualmente essa atividade é que garante a sua subsistência. Seu rebanho é de 150 vacas leiteiras, produz 1.200 litros de leite diariamente, e mais 500 animais de corte confinados. Aduz que são feitas 02 ordenhas por dia e que o sistema como um todo é movido por energia elétrica, tanto o corte quanto a produção leiteira, consumindo em média 1.300/1.400 kW por mês. Para fins de garantir o armazenamento da sua produção diária, o requerente possui dois tanques resfriadores para acondicionar o leite do dia em que é ordenhado até a data em que o laticínio faz a retirada. Informa que em razão da ordenha mecanizada, dos ventiladores do galpão, da refrigeração do tanque de armazenamento, abastecimento de água, da fabricação de ração e entre outras necessidades, o requerente adquiriu um gerador de energia elétrica devido as quedas no fornecimento de energia por parte da concessionária, de modo que o acionamento do gerador é por meio da tomada de força do trator, e tem causado um grande aumento nos custos de sua produção, pois consome grande quantidade de combustível para o seu funcionamento, sendo necessários 10 (dez) litros de combustível para cada hora de funcionamento do gerador, o que causa grande transtorno e onera a produção. Alega que entre julho de 2023 e abril de 2024, foram 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação abertos junto a requerida, destes, sendo 35 (trinta e cinco) registros por queda de energia em sua produção, em média, durando 28h (vinte e oito horas) cada evento-queda, de tal sorte que, todas as vezes, o gerador precisou ser acionado, consumindo 300 litros a cada falta de energia registrada, a preço médio do diesel consumido a R$ 5,51 / litro, perfazendo um prejuízo alegado no quantum de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos). Ademais, alega danos morais sofridos pelo constrangimento experimentado e pela falha na prestação de serviço, quantificados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutra senda, a empresa requerida alega que à inicial encontra-se desprovida de documentos comprobatórios do direito do autor e de que não se é possível constatar que os custos se deram em decorrência da falta de energia. Informa ainda que, administrativamente, o requerente não protocolou qualquer tipo de pedido de ressarcimento por danos junto aos seus sistemas, porém, confirma a interrupção do fornecimento de energia nos dias indicados sob a justificativa de eventos climáticos de força maior, conforme expõe tela sistémica da página 91, supostamente ocasionado por vendaval e descarga atmosférica. Por fim, alega não ter havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando que a interrupção proveniente de força maior não possui o condão de descaracterizar a continuidade do serviço de fornecimento de energia. Requereu o afastamento do dever de indenizar e a improcedência da ação. Em sede de impugnação à contestação, o requerente refutou as teses defendidas pela requerida, sobremaneira, quanto a demora para o reestabelecimento da energia elétrica quando da ocorrência das quedas, o caráter genérico das alegações de eventos climáticos como motivadores da suspensão do fornecimento de energia, o específico dano material quanto ao custo adicional e exacerbado de combustível utilizado em decorrência das constantes quedas de energia e as razões que justificam o dano moral pleiteado. Inicialmente, diante da matéria consumeirista, é cediço que, segundo a teoria do risco do negócio, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Assim dispõe o art. 14 do CDC, prevendo que o fornecedor de serviços é responsável por reparar o prejuízo causados aos consumidores. Logo, todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito da atividade, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 – CDC. O cerne da questão se sintetiza, por conseguinte, no debate sobre o nexo de causalidade entre a responsabilidade da requerida e os efeitos do prejuízo suportado pelo requerente. Ainda, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva. Basta, portanto, a demonstração do dano e que ele tenha sido ocasionado pela falha na prestação do serviço. Compulsando a resolução 1000/2021, da ANEEL, no seu art. 362, observa-se que o prazo máximo fixado para o reestabelecimento da energia elétrica na zona rural, em caso de interrupções dos serviços, é de 48h (quarenta e oito horas). Veja-se:Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...]V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Nesta baliza, o Eg. TJGO, em sede de demanda repetitiva nº 5157351-34.2021.8.09.0051, firmou a aludida tese: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução’ n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”Observo que o autor alega ter feito sucessivas ligações para a empresa requerida, sob os seguintes protocolos: 333965714 – 22/07/2023; 334852338 – 28/07/2023; 344243177 – 18/09/2023; 351498722 – 24/10/2023; 351688447 – 25/10/2023; 351782559 – 25/10/2023; 352013394 – 27/10/2023; 352094963 – 27/10/2023; 352302422 – 29/10/2023; 353453606 – 03/11/2023; 353466683 – 03/11/2023; 354132641 – 07/11/2023; 356777985 – 20/11/2023; 358997257 – 01/12/2023; 359732570 – 05/12/2023; 363166516 – 22/12/2023; 363511754 – 25/12/2023; 363524066 – 25/12/2023; 363743082 – 26/12/2023; 364354075 – 29/12/2023; 364390217 – 30/12/2023; 366376198 – 10/01/2024; 468976642 – 25/01/2024; 374084998 – 26/02/2024; 377353667 – 15/03/2024; 377517781 – 16/03/2024; 378506685 – 21/03/2024; 380181583 – 02/04/2024; 380190905 – 03/04/2024; 358058184 – 27/11/2023; 358055923 / 359556476 / 359555852 – 04/12/2023; 35973209 / 359731807 – 05/12/2023; 365515753; 365515463 – 06/01/2024; 365746431 – 08/12/2024; 468976642 – 25/01/2024; 377456504 – 15/03/2024; 377517798 – 16/03/2024; 380198154; 380249962 – 03/04/2024; 280357244 – 03/04/2024; conforme planilha anexa nas págs. 16 e 17, demonstrando que, de fato, reportou a interrupção de energia a fim de que fosse providenciada a resolução do problema. Noutro giro, registre-se que em sua contestação, embora tenha a requerida afirmado que o autor não comprovou cabalmente o exato período de horas que passou sem energia elétrica, não refuta, tampouco esclarece o teor dos contatos feitos a partir dos protocolos informadas nos autos, mesmo tendo condições técnicas de fazê-lo e o dever legal de desincumbir-se do ônus atribuído na decisão do evento 5. Ademais, reconhece as falhas na prestação do serviço nos dias indicados pelo autor e que realmente houve eventos de queda de energia, entretanto, não faz prova capaz de atestar que, de fato, tais interrupções, em sua inteireza, tenham se dado por ocorrência de vendaval ou descargas atmosféricas como alega, resumindo-se a, de modo genérico, atribuir tal responsabilidade a eventos da natureza, sem comprovar de que modo os supostos eventos impactaram no fornecimento dos seus serviços ao autor, a ponto tal, de ensejar 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação de uma mesma unidade consumidora em menos de 9 (nove) meses, o que não se mostra razoável. Portanto, os argumentos coligidos para desconstituir a versão do autor não se mostram suficientes a afastar a responsabilidade da requerida, que é objetiva, mesmo porque, como dito, não traz de forma clara o que foi reportado nos protocolos abertos pelo requerente, fazendo prevalecer a narrativa de que, em todas as oportunidades, houve queda de energia em sua unidade consumidora, inclusive, por tempo prolongado, haja vista a observância de dias em que fora aberto sucessivos chamados. Assim, não tendo demonstrado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como, não observado causas que fundamentem ou justifiquem a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação dos serviços, surgindo em favor do promovente o direito a indenização. No que diz respeito aos danos levantados, vejamos.Quanto ao dano material, alega o requerente prejuízos sobre o excesso de gasto de combustível, do tipo diesel comum S500, com o gerador de energia elétrica em sua propriedade, motivado pelas frequentes quedas de fornecimento de energia pela concessionária, aludindo um custo ao qual requer o ressarcimento no importe de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos).O art. 186 c/c 927 do Código Civil preveem a indenização por danos materiais, de modo que, quem causar um dano ao patrimônio de outrem por ato ilícito deve repará-lo. A Constituição Federal também prevê o direito à reparação por danos materiais no artigo 5º, incisos V e X. A configuração do dano material se consuma no prejuízo financeiro causado a parte, desde que efetivamente comprovado. Verifico que, em que pese as alegações autorais e a falha na prestação dos serviços constatada, não resta claro do demonstrativo de gastos com combustível, conforme notas anexas no evento 1, arquivos 5-8, o que seria o consumo ordinário/normal da produção e o que seria o excesso de consumo sustentado pelo autor. Os comprovantes de aquisição de combustível revelam-se genéricos, sem o detalhamento de datas em que foram devidamente utilizados pelo gerador em consonância com os dias informados das quedas de energia elétrica, não havendo como pressupor, com segurança e clareza, os exatos limites do suposto prejuízo suportado. Ademais, consta na inicial a informação de que o combustível consumido em excesso em decorrência das quedas de energia seria o que alimenta o gerador, quer seja, o diesel S500, entretanto, o ressarcimento requerido pelo autor engloba outros tipos de combustível, a exemplo do S-10, que é de conhecimento público como de uso por veículos utilitários, do tipo caminhão e outros, fato que corrobora a carência de clareza quanto aos exatos termos de eventual reparação material nos termos requeridos. Nesse sentido, a quantificação do dano material é obrigatoriamente de caráter líquido, objetivo e que exige comprovação discriminada do prejuízo, estabelecendo-se o nexo de causalidade com a conduta lesiva motivada pela falha na prestação de serviços, sendo temerário que se atribua a obrigação de reparação em quantum tão considerável como o pretendido, sem o devido lastro documental específico que comprove a incontestável relação entre a despesa/prejuízo e a conduta da requerida. Veja-se a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO (S) EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO E FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO EXATO PREJUÍZO PECUNIÁRIO, LEMBRANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO PREJUÍZO, OU SEJA, INADMISSÍVEL PLEITEAR VALOR PRESUMIDO, HIPOTÉTICO OU APROXIMADO - OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO E TAMPOUCO A EXATIDÃO DO (S) VALOR (ES) REQUERIDO (S) A TÍTULO DE DANO MATERIAL - EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS (ART. 373, 1, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260348 SP XXXXX-12.2022.8.26.0348 (negritei)Portanto, a verificação da falha na prestação dos serviços não leva, automaticamente, a total procedência dos pleitos autorais, vez que neste caso, cabia ao requerente especificar, através de provas documentais conclusivas, o dano material alegado no excesso de custos na compra de combustíveis, de modo que a simples juntada das notas fiscais de aquisição do produto em considerável volume, em dias aleatórios, em nada corrobora com a comprovação do dito prejuízo, vez que se quer um termo comparativo fora estabelecido para se auferir a diferença e eventual excesso de gastos de combustível entre um dia de produção normal e aquele em que fora constatada a queda de energia, com o uso em demasiado do gerador. Imperioso registrar que, intimadas as partes para a produção de novas provas, inclusive de natureza documental, se deram por satisfeitas com as já produzidas e juntadas aos autos, tendo se manifestado o autor apenas no sentido da produção de prova testemunhal, que, é nítido, em nada acrescentaria ou atestaria a comprovação do referido dano, por sua natureza de comprovação objetiva. Assim, quanto aos danos materiais, entendo por sua IMPROCEDÊNCIA, pelas razões supramencionadas. Quanto ao dano moral, com fundamento no art. 186 do Código Civil e 6º, VI, da Constituição Federal, entendo que restou configurado o prejuízo subjetivo ao requerente e a repercussão gravosa dos desdobramentos da interrupção no fornecimento de energia especificamente nos dias indicados, sobremaneira, por ser o autor produtor de leite e depender sensivelmente do fornecimento do serviço da concessionária para todas as área de sua produção, em situação fática que claramente transcende o mero dissabor pela numerosa quantidade de reclamações e protocolos abertos, causando-lhe estresse, preocupação e amedrontamento por presumível chance de prejuízo, sendo o dano moral in re ipsa, nos termos do Eg. TJGO. Veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que, em datas distintas no período de 07/02/2024 a 03/03/2024 ocorrem oscilações e quedas de energia na residência em que mora. [...] 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Irresignada a requerida interpôs recurso inominado, reforçando os argumentos trazidos na contestação, especialmente quanto a inexistência de prejuízos materiais e morais ao autor. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, a redução do valor indenizatório (evento 19), as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso Inominado nº: 5150133-86.2024.8.09.0135 Comarca de origem: Quirinópolis/GO Recorrente: Equatorial Energia Goiás (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A), Relator: Claudiney Alves de Melo. (grifei e negritei)Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando, também, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32 do TJ-GO). Por ausência de parâmetros legais e doutrinários de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória.Consoante a doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo da indenização devida, há alguns vetores de orientação do magistrado: o primeiro é mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano e a gravidade da conduta do agente causador; em seguida, averiguar a situação econômica de cada uma das partes; aplicar uma penalidade que seja, ao mesmo tempo, suficiente para minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (efeito reparatório da medida) e desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (efeito punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito.Em análise do caso, DETERMINO, portanto, o pagamento, a título de dano moral, ao requerente, na importância de R$ 7.000,00 (sete) mil reais.Assim, não havendo mais o que dispor, sentencio. II – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete) mil reais a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação e a correção monetária incidente desde a data de arbitramento. Caberá utilizar a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; Caberá utilizar exclusivamente taxa SELIC, sem deduções, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário no 1403/2025(assinado digitalmente)

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B&Q Energia Ltda e outros x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 337792606

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226775-57.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA MARCUS VENICIUS MATOS PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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BRUNO CHACON BRANDAO

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ANTONIO CLETO GOMES

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MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

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SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES

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SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES

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MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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BRUNO CHACON BRANDAO

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SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0226775-57.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VENICIUS MATOS PI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0226775-57.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VENICIUS MATOS PINTO, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, MARCUS VENICIUS MATOS PINTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PROVOCADO PELA QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação originária, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo incêndio ocorrido na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado e condenando a Promovida, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, afastando, contudo, o dever de reparação dos danos materiais, ante a não comprovação destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne das controvérsias recursais consiste em examinar: a) se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos Autores em razão do incêndio que atingiu a propriedade destes; b) se restou comprovada ocorrência de danos materiais a serem indenizados; e c) se o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo a título de danos morais é proporcional aos transtornos resultantes da situação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, a teor do art. 41 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (ii) Informam os autos que, em 22 de agosto de 2021, a queda de um fio de alta tensão da rede elétrica da Promovida ocasionou um incêndio de grandes proporções na propriedade rural dos Autores. Tais fatos restaram incontroversos nos autos, atendo-se a concessionária a alegar suposta excludente de ilicitude, afirmando que a queda do fio resultou de fortes ventos. (iii) A jurisprudência brasileira se orienta no sentido de que elementos como ventos fortes, tempestades e outros congêneres não são aptos, por si só, a afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia a título de caso fortuito ou força maior, uma vez que integram o risco da atividade, não traduzindo fato imprevisível. (iv) Em razão do elevado risco da atividade de fornecimento de energia elétrica, é dever da concessionária a adoção constante de medidas de segurança, efetuando manutenção e fiscalização rotineiras e preventivas das instalações (STJ, REsp n. 1.095.575/SP). Trata-se de medida essencial à prestação do serviço adequado, notadamente no que se refere às suas continuidade, eficiência, segurança e atualidade, como preceitua o art. 6º, caput e §1º, Lei nº 8.987/1995. (v) A Promovida/Apelante não demonstrou eventual circunstância passível de promover a ruptura integral do nexo causal na situação em comento, não havendo restado comprovada qualquer hipótese excludente da responsabilidade da concessionária pelo ocorrido, a teor do art. 14, §3º, do CDC. Como consequência, evidencia-se a falha na prestação do serviço em comento. (vi) Para que seja possível a condenação de alguém ao pagamento de indenização por danos materiais, estes deverão restar cabalmente discriminados e comprovados, não sendo devida a realização de estimativas ou projeções para esse fim. (vii) Os autos não contam com quaisquer elementos que possam subsidiar, minimamente, as alegações e o cálculo apresentado pelos Autores, e não se mostra mais viável uma perícia no local, ante o prejuízo ocasionado pelo incêndio. Dessa forma, não é possível a condenação da Promovida ao pagamento dos alegados danos emergentes no caso em apreço. (viii) Os transtornos ocasionados aos Autores evidentemente transcenderam a esfera do mero dissabor, mostrando-se pertinente e necessária a observância do dever de reparação pelos danos morais observados. (ix) A verba indenizatória deve ser suficiente para a efetiva reparação do dano moral suportado pelo ofendido, sem que caracterize enriquecimento indevido; e bastante para alertar ao ofensor para que não reitere no ilícito, de modo a atender o caráter pedagógico do instituto. (x) Sob tais premissas, verifica-se que o quantum indenizatório estipulado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - coaduna-se com os objetivos descritos, mostrando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, ante a ausência de provas quanto a outros danos anormais sobrevindos do ocorrido. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação para lhes negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará (ENEL) e por Marcus Venicius Matos Pinto e Francisca Verbena Farias Pinto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelos segundos apelantes em desfavor da primeira. Na sentença (ID 20458178), a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a ENEL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em face dos transtornos emocionais causados por um incêndio ocasionado na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado pela concessionária. Rejeitou-se, contudo, o pedido de reparação por danos materiais, devido à falta de comprovação efetiva destes. Irresignada, a ENEL interpôs recurso de apelação (ID 20458180), alegando que não houve ato ilícito e que os danos foram causados por força maior. Alega, ainda, que não houve comprovação de qualquer conduta de sua parte que justificasse um dever de reparação por danos morais, citando precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de comprovação de nexo causal para a configuração de responsabilidade civil. Postula, assim, que a sentença seja reformada, julgando integralmente improcedente a ação. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais, argumentando serem excessivos. Por sua vez, os Autores também interpuseram recurso de apelação (ID 20458186), alegando que a sentença não considerou adequadamente as provas apresentadas quanto aos danos materiais. Afirma que, além de 8 criações, 2 vacas paridas e seus bezerros, também foram destruídos 4km de plantação, resultando em um prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citam os artigos 927 e 186 do Código Civil para sustentar a responsabilidade civil objetiva da ENEL e postulam o reconhecimento dos danos materiais, bem como a majoração dos danos morais para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devido à gravidade do prejuízo. Na oportunidade, postulou a rejeição do apelo da ENEL. Em suas contrarrazões (ID 20458190), a Companhia Energética do Ceará reitera os termos de sua apelação e postula o desprovimento do recurso dos Autores. Intimados, os Promoventes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO Consoante relatado, os presentes recursos configuram insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente a ação originária, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo incêndio ocorrido na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado e condenando a Promovida, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, afastando, contudo, o dever de reparação dos danos materiais, ante a não comprovação destes. O cerne das controvérsias recursais consiste em examinar: a) se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos Autores em razão do incêndio que atingiu a propriedade destes; b) se restou comprovada ocorrência de danos materiais a serem indenizados; e c) se o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo a título de danos morais é proporcional aos transtornos resultantes da situação. I - Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Civil Inicialmente, deve-se ressaltar que, na apreciação do feito, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e suas diretrizes, para apuração de danos sob a perspectiva da proteção ao consumidor. Dessa forma, evidencia-se a incidência da norma prevista no art. 14 do referido Código, que assim dispõe (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Recordo, ainda, que a responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que traz a seguinte previsão (grifo nosso): Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a matéria, leciona José dos Santos Carvalho Filho (grifo nosso): [...] Ao executar o serviço, o concessionário assume todos os riscos do empreendimento. Por este motivo, cabe-lhe responsabilidade civil e administrativa pelos prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários e a terceiros. […]. No que toca ao ilícito civil, a atividade do concessionário rege-se pela responsabilidade objetiva, como averba o art. 37, § 6º, da CF. Consoante esse dispositivo, não só as pessoas jurídicas de direito público, como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público sujeitam-se ao princípio da responsabilidade objetiva, que se caracteriza, como sabido, pela desnecessidade de investigação sobre o elemento culposo na ação ou na omissão. Como os concessionários são prestadores de serviço público (art. 175, CF), estão eles enquadrados naquela regra constitucional. (Manual de Direito Administrativo, 30 ed., rev., atual e ampl., São Paulo: Atlas, 2016, p. 417). No mesmo sentido, consigna o Código Consumerista, em seu art. 22, a seguinte previsão (g.n.): Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Na mesma toada, vale recordar as previsões constantes na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (g.n.): Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. [...] Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. No caso, informam os autos que, em 22 de agosto de 2021, a queda de um fio de alta tensão da rede elétrica da Promovida ocasionou um incêndio de grandes proporções na "Fazenda Timbaúba", localizada no Município de São Luís do Curú/CE e pertencente aos Promoventes. Nos autos, não se observou controvérsia quanto a esses fatos (queda do fio e incêndio resultante), razão pela qual foram considerados pontos controvertidos apenas a suposta ocorrência de excludente de ilicitude e a existência de danos morais ou materiais indenizáveis. A Promovida pauta sua tese de defesa em suposta excludente de ilicitude (fato da natureza), alegando que a queda do fio resultou de fortes ventos. Há de se ressaltar, contudo, que a jurisprudência brasileira se orienta no sentido de que elementos como ventos fortes, tempestades e outros congêneres não são aptos, por si só, a afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia a título de caso fortuito ou força maior, uma vez que integram o risco da atividade, não traduzindo fato imprevisível. Nesse sentido, leiam-se os seguintes julgados (g.n.): DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES POR ELETROPLESSÃO, EM VIA PÚBLICA. ROMPIMENTO DE UM CABO DE ALTA-TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (FORTES VENTOS) QUE NÃO SUBSISTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, CPC). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DEVIDA PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. R$ 100,000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA PROMOVENTE. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS AUTORES/FILHOS EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DE FORMA RATEADA, ATÉ QUE COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ, QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DANOS MATERIAIS, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DO RECURSO DA RÉ ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. […] (TJ-CE - Apelação Cível: 0096653-95.2015.8.06.0034 Aquiraz, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores. Incêndio. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização material (R$ 44.594,87) e moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de que as provas são unilaterais, não comprovam o nexo causam e os danos ocorridos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas, no qual foi realizada perícia judicial. Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou da queda de um poste de madeira da rede de distribuição de energia da ré. Perita que conclui pelo nexo causal indicando que havia poste de madeira apodrecida, com vida útil ultrapassada. Ré que foi citada na ação de produção antecipada de provas, indicou assistente técnico e quesitos, impugnando genericamente o laudo, sem apresentar parecer divergente ou quesitos complementares. Força maior/caso fortuito não caracterizados. Eventos da natureza como chuva, intempéries, vendavais, tempestade, raios, são fenômenos previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica. Fortuito interno que afasta excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art. 14, do CDC). Laudo pericial que apresentou estimativa dos danos materiais sofridos pelos autores, sem impugnação específica da ré em relação aos danos materiais. Prova oral que corrobora o quanto apurado pela perita e com comprovante com gasto de aluguel de pastagem. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Incêndio em propriedade rural, com morte de animais que não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011768020218260383 SP 1001176-80.2021.8.26.0383, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: Apelação cível. Ação de Indenização e Reparação de Danos. I ?Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público. Configuração. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o ato perpetrado. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do contido no § 6º do art. 37 da CF, e somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto. Precedentes do STJ. II- Danos decorrentes da falha na prestação do serviço público. Rompimento de fio de alta-tensão da rede de energia elétrica. Incêndio propriedade rural. Dever de indenizar da concessionária. Ônus da prova. Não comprovação da excludente de responsabilidade fato fortuito ou força maior. Comprovado o dano e ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica evidente o dever de indenizar, bem como não tendo a requerida/apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar caso fortuito ou força maior, outra solução não resta a não ser suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, não havendo se falar em improcedência do pedido inicial. III. Consectários legais. Como bem consignado na sentença, em caso de responsabilidade extracontratual, tal como na hipótese, os juros moratórios e a correção monetária devem fluir a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO 52599396920188090134, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR) NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. 1. São aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre outras, quanto à responsabilidade independentemente de culpa (art. 14) e quanto à essencialidade, adequação, eficiência e segurança do serviço (art. 22).2. No caso, os autores afirmam ter ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica do dia 29/05/2013 até o dia 05/06/2013 e do dia 15/10/2015 até o dia 29/10/2015. A parte ré, por sua vez, a despeito de ter admitido a interrupção do fornecimento em decorrência de um temporal, diz que não restou demonstrada a sua responsabilidade quanto ao fato em questão.3. Relativamente ao período de interrupção de energia elétrica, evidentemente, a parte ré detém maiores meios de comprovar que no período apontado pelos autores prestou o seu serviço de forma suficiente, o que não ocorreu no caso em análise, diante da ausência de conjunto probatório a demonstrar a regularidade do serviço.4. Embora a ré tenha alegado na contestação que a falta de energia elétrica e a demora no restabelecimento tenham ocorrido em razão de evento climático que causou avaria na rede elétrica, não houve comprovação da tese, de modo que não há elementos nos autos capazes de quebrar o nexo causal e afastar a responsabilidade da companhia elétrica pela falha na prestação do serviço. De fato, não restou demonstrada a alegada ocorrência de força maior ou caso fortuito, ônus que cabia a ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e do qual não se desincumbiu.5. Grifa-se que tempestades, chuvas e ventos fortes, por certo, não são fatos imprevisíveis, tampouco configuram caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade de concessionária de restabelecer o serviço em tempo razoável. Na hipótese, a interrupção no fornecimento de energia elétrica excedeu, inclusive, o prazo de 48 horas previsto na Resolução 414/10 da ANEEL, inciso II, do artigo 176.6. Assim, resta comprovada a falha na prestação do serviço e configurado o dano moral in re ipsa, tendo em vista que a prolongada interrupção injustificada de energia elétrica, ante a essencialidade do serviço, afronta a dignidade do consumidor, evidenciando os pressupostos legais que embasam a reparação pretendida.7. Considerando as circunstâncias do caso, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o valor fixado por esta colenda Câmara em casos similares, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e dos juros moratórios de 01% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), 8. Inversão do ônus sucumbencial.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083312173 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020). A priori, portanto, eventos normais da natureza, como chuvas e ventos fortes, não isentam a fornecedora de eventual responsabilização civil, até porque o equipamento da rede elétrica submetido à regular e devida manutenção deve ser capaz de suportar tais intempéries. Nesse contexto, incumbia à concessionária a comprovação de circunstâncias excepcionais passíveis de romper o nexo de causalidade. No entanto, a Recorrente não teve êxito em se desincumbir de tal ônus, deixando de comprovar, inclusive, a atipicidade dos ventos no momento do sinistro e o impacto que aqueles supostamente teriam gerado sobre a instalação em comento. Registre-se que, em razão do elevado risco da atividade de fornecimento de energia elétrica, é dever da concessionária a adoção constante de medidas de segurança, efetuando manutenção e fiscalização rotineiras e preventivas das instalações, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.095.575/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 18/12/2012, DJe de 26/3/2013). Trata-se de medida essencial à prestação do serviço adequado, notadamente no que se refere às suas continuidade, eficiência, segurança e atualidade, como preceitua o art. 6º, caput e §1º, Lei nº 8.987/1995. No caso, a Demandada não comprovou a observância de tal dever, inexistindo qualquer documento ou outro elemento probatório nos autos que evidencie a segurança das condições do equipamento quando da ocorrência do sinistro ou a realização de adequada manutenção. Assim, observa-se que a Promovida/Apelante não demonstrou eventual circunstância passível de promover a ruptura integral do nexo causal na situação em comento, não havendo restado comprovada qualquer hipótese excludente da responsabilidade da concessionária pelo ocorrido, a teor do art. 14, §3º, do CDC. Como consequência, evidencia-se a falha na prestação do serviço em comento e o consequente dever de reparação pelos danos eventualmente resultantes da conduta ilícita, não merecendo reproche a sentença vergastada. II - Do Dano Material Sustentam os Autores que, em razão do incêndio, foram perdidos plantação e mata, animais ("8 criações, 2 vacas paridas e seus bezerros") e cercas de arame farpado. Estimam um prejuízo material de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem contudo, acostar elementos probatórios aptos a comprovar os itens prejudicados e o respectivo valor. Como dito anteriormente, a responsabilidade sub examine possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, da qual se extrai que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, incumbe ao consumidor ou ao bystander a comprovação dos seguintes elementos: 1) conduta ilícita (no caso, falha na prestação do serviço); 2) dano; e 3) nexo causalidade entre os dois primeiros. Impende registrar, ainda, que, no caso do dano material, não há o que se falar em presunção, sendo imprescindível prova cabal quanto à sua existência, o que não se observou no presente caso. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, há diferentes meios pelos quais os Autores poderiam ter demonstrado as perdas materiais sofridas e os parâmetros para o cálculo do quantum indenizatório correspondente, tais como: fotografias anteriores dos animais e da região atingida; documentação de controle da criação; documentos informando a criação de animais junto à secretaria de agricultura do município; prova mínima de que a propriedade era produtiva, seja por fotografias ou qualquer outro meio; etc. Porém, os autos não contam com quaisquer elementos que possam subsidiar, minimamente, as alegações e o cálculo apresentado pelos Autores, e não se mostra mais viável uma perícia no local, ante o prejuízo ocasionado pelo incêndio. Ressalte-se que a juntada de meras declarações de terceiros não é suficiente para suprir a referida falta, até mesmo porque as respectivas testemunhas não comparecerem à audiência instrutória. Dessa forma, observo que não é possível a condenação da Promovida ao pagamento dos alegados danos emergentes no caso em apreço. Para que seja possível a condenação de alguém ao pagamento de indenização por danos materiais, estes deverão restar cabalmente discriminados e comprovados, não sendo devida a realização de estimativas ou projeções para esse fim. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). [Grifei]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). [Grifei]. Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022). [Grifei]. Conclui-se, portanto, que a sentença deve ser mantida também quanto a esse ponto. III - Dos Danos Morais A avaliação pecuniária do dano moral ainda é objeto de discussões doutrinárias, vez que inexistem dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos em razão da sua própria natureza, que, por definição, independe de qualquer vinculação com o prejuízo material. Sabe-se que o dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assimnão se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). No caso, observo que os transtornos ocasionados aos Autores evidentemente transcenderam a esfera do mero dissabor, mostrando-se pertinente e necessária a observância do dever de reparação pelos danos morais observados. Quanto ao valor da indenização, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Dessa forma, a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento suportado pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de valoração da indenização por dano moral, em tudo observando-se os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Registro, por oportuno, que, no que diz respeito ao dano proveniente da relação de consumo, a Codificação regente assegura expressamente o ressarcimento em sua integralidade, prevendo o art. 6º, VI, do CDC como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A verba, portanto, deve ser suficiente para a efetiva reparação do dano moral suportado pelo ofendido, sem que caracterize enriquecimento indevido; e bastante para alertar ao ofensor para que não reitere no ilícito, de modo a atender o caráter pedagógico do instituto. Sob tais premissas entendo que o quantum indenizatório estipulado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - coaduna-se com os objetivos descritos, mostrando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, ante a ausência de provas quanto a outros danos anormais sobrevindos do ocorrido. Como consequência, entendo pela sua manutenção. IV - Dispositivo Ex positis, CONHEÇO dos recursos de apelação para lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. Em face da sucumbência recursal, majoro em 2% (dois por cento) os honorários arbitrados na origem. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

ID: 295968440

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002091-35.2022.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002091-35.2022.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de ordinária, ajuizada por ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra a parte autora que, ao tentar adquirir uma cota de consórcio junto ao Banco do Brasil, foi comunicada que seu nome se encontrava negativado pela parte ré, o que inviabilizaria ou dificultaria a referida contratação, a qual, contudo, foi realizada, com a vinculação de garantia fidejussória, a ser vinculada no momento do pagamento do lance, que se daria através de financiamento realizado na própria instituição financeira fornecedora do consórcio. Relata que, no entanto, o financiamento foi negado, em decorrência da referida negativação, a qual é indevida, já que nunca formulou contrato com a acionada. Aduz que, então, realizou diversos contatos com a ré com o objetivo de excluir a dívida inscrita, sem sucesso. Conclui, que, assim, passou a sofrer abalo psíquico, "ainda mais pelo estado puerpério em que se encontra". Transcreve dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requer gratuidade de justiça e concessão de tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a excluir os seus dados dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00. Junta documentos consubstanciados na cópia de um contrato de consórcio e comprovante de negativação realizada por outras empresas que não guardam relação com a lide. Recebida a exordial, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da acionada. Citada, a acionada oferece sua defesa, impugnando a justiça gratuita concedida à autora e o valor dado à causa, e suscitando preliminares de inépcia da exordial e de ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que não cometeu ato ilícito que causasse dano material ou moral à autora, eis que não negativou seus dados. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, sem análise do mérito, ou pela improcedência da ação. Junta documentos consubstanciados na cópia de certidão do SPC e da Serasa, além de relatório das chamadas realizadas. A parte autora apresenta réplica, refutando as alegações da acionada, informando que a linha telefônica relativa ao relatório de chamadas acostado pela ré tem como endereço do titular a cidade Itabuna, onde não mora e nem lá trabalha, tendo sido vítima de fraude. Junta cópia de documento relativo ao projeto "Serasa Limpa Nome". Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de outras provas, a autora se manteve silente e a acionada requereu o julgamento antecipado. Foi, então, anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A acionada impugna o valor dado à causa, de R$ 69.000,00 sob o argumento de que se mostra excessivo. Segundo o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte requerente. E, da análise dos pedidos, vê-se que assiste razão em parte à acionada, visto que o valor total pretendido pela autora assoma R$ 57.577,15. Dessa feita, conclui-se que o valor da causa está, de fato excessivo, pelo que ACOLHO a impugnação e READEQUO o valor da causa para R$ 57.577,15. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a justiça gratuita concedida à autora sob a alegação de que a ação é de menor complexidade, e que, portanto, subsume-se às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, onde o acesso à Justiça é gratuito, e, portanto, não podendo recolher as custas nesta ação sob o rito comum, a autora deveria promover a ação no Juizado Especial Cível. Ocorre que, ao contrário do que argumenta a impugnante, nas causas cíveis, a parte não é obrigada a procurar o juizado especial somente porque não tem a possibilidade de solver as custas de uma ação sob rito ordinário. Ora, a lei confere ao autor a possibilidade de optar entre um e outro, apenas não sendo possível a opção pelo rito sumaríssimo no caso de o valor da causa superar 40 salários-mínimos ou se a causa for de maior complexidade. Ou seja, a regra é a ação cível ser ajuizada pelo rito comum ordinário, sendo a opção pelo juizado especial cível exceção, pois o rito sumaríssimo depende de requisitos específicos, os quais não são exigidos no procedimento ordinário. Assim, poderia, sim, a autora optar pelo comum, como de fato optou, e, alegando não ser possível solver as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requereu o benefício da justiça gratuita, direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e lei processual de regência, a qual dispõe que a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada para obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC). Sobre o tema, a lição dos professores Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 35, é taxativa: "não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício". E, presumindo-se a veracidade da declaração de pobreza, como consequência lógica, o ônus de provar o contrário cabe à parte impugnante. E a própria lei regulou expressamente tal aspecto: Art. 100: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso, porém, a parte ré nada comprovou, limitando-se a argumentar que a parte autora, não podendo pagar as custas do processo, deveria ter ajuizado a ação no juizado especial cível. Além disso, a verificação da impossibilidade de custear as custas deve ser feita num Juízo de proporcionalidade, tendo em vista a capacidade financeira e o valor a ser despendido. Sobre esse especial aspecto defende Araken de Assis, apud Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 37: À concessão do benefício, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa (…) parecendo pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. (…) E a avaliação objetiva da figura do necessitado não emprega standarts prévios, definindo a renda máxima da pessoa, sempre motivo de críticas. E, cabendo, outrossim, ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, o indeferimento do benefício em virtude de situações delineadas no caso concreto, que indiquem grau de capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, do pretenso beneficiário, como sinais evidentes de riqueza, dentre outros, no caso, porém, não reputo que nada disso tenha sido evidenciado, num Juízo de proporcionalidade. Portanto, desassiste razão à acionada em seus argumentos. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação à concessão da gratuidade de justiça conferida à autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A acionada pugna pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Não assiste razão, porém, à ré, tendo em vista que a parte autora delineou de forma clara na peça inicial todos os fatos e pedidos. No caso, o conteúdo da petição inicial é perfeitamente compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, é regra elementar do direito processual civil que os fatos articulados na petição inicial devem ser provados por ocasião da instrução probatória, inexistindo previsão legal que imponha que o autor faça a comprovação dos fatos alegados na petição inicial já na fase postulatória. E, preconizando o Código de Processo Civil em seu art. 320, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", tal dispositivo é cláusula aberta que terá seu espectro de alcance identificado face ao caso concreto. Ademais, a parte autora acostou à petição inicial documentos aptos à propositura da ação, cabendo ao momento da instrução probatória a comprovação dos fatos. Ainda, pela constatada situação de vulnerabilidade entre o consumidor e o fornecedor, não se constitui elemento de inaptidão da exordial a ausência de certos documentos probatórios. Nesse sentido, afastada fica a preliminar arguida pela acionada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscita a acionada ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não foi procurada por ela a fim de solucionar a questão administrativamente. O Código de Processo Civil no seu art. 17 define que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." E o interesse processual é a conjugação dos conceitos de necessidade e adequação. Nesse sentido, para acionar o Judiciário, o indivíduo precisa demonstrar que a via jurisdicional é essencial para a proteção do direito requerido, além de manejar a ação correta. Assim, a alegação do demandado de que inexiste interesse processual, no caso, não merece prosperar, uma vez que a parte autora mostrou a necessidade de uma resposta jurisdicional para a sua pretensão e, para tanto, valeu-se da ação correta, uma vez que questiona contrato em sua titularidade, o qual afirma não ter aderido. Além disso, esse argumento colide diametralmente com a regra constitucional comezinha de inafastabilidade da jurisdição, preconizada no art. 5º, XXXV, da CF. Afasto, pois, esta preliminar. MÉRITO No caso em tela, tem-se que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal, sendo a autora considerado consumidora por equiparação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme ora relatado, trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade de cobrança de dívida, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00, sob a alegação de que não tem relação jurídica com a acionada. Sustenta a acionada, em contrapartida, que não praticou nenhuma conduta ilícita capaz de ensejar reparação de danos à parte autora, eis que nunca procedeu à inscrição de seus dados em qualquer cadastro de proteção ao crédito, e, apenas, tentou negociar a dívida, através da plataforma do Serasa, intitulada "Serasa Limpa Nome". Assim, a controvérsia gravita em torno da (i)licitude do ato da acionada, e se o referido ato causou danos morais e materiais na autora. Passo à análise dos pedidos. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 77,15, alegando que não tem relação jurídica com a acionada. Quanto à legitimidade da dívida, a autora é impossibilitada de provar o fato de não ter aderido a contrato de telefonia que ensejou a cobrança, sendo, pois, a prova diabólica, cabendo à acionada o ônus de comprovar a contratação, em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, transcrevo acórdão: TJ-SC - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA QUE IMPROCEDE. PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. BANCO É O CREDOR DO CONTRATO, QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO EFETIVADA EM UMA DAS FILIAIS. ATO VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RECAI SOBRE A PARTE CREDORA, SOB PENA DE IMPUTAR AO DEVEDOR A FEITURA DE PROVA DIABÓLICA. PATENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como 'prova diabólica', cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ" (TJ-RS, Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano) (Apelação Cível n. 2004.028590-9, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-7-2007) [...]. (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). (Grifos nossos) Contudo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ora impugnada, e, portanto, a licitude dos débitos, tendo em vista que apenas colacionou aos autos o relatório de chamadas (ID 214632120), de onde se extrai que o número da linha telefônica contratada ora impugnada - 73 99853-1886 - é diversa do número consignado no contrato de consórcio - 75 98825-6111- (ID 194224459). Portanto, não há nos autos prova de que a parte autora firmou contrato de telefonia móvel com a acionada, quando esta poderia ter apresentado a prova da contratação. Diante desse contexto, o pedido, neste ponto, deve ser julgado procedente, uma vez que a acionada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, devendo ser declarada a inexistência da dívida ora impugnada, no valor de R$ 77,15, relativa à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Além da declaração de inexistência da dívida, pleiteia a autora, também, a restituição do referido valor. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, haveria a acionante de comprovar o pagamento da dívida ora impugnada, sob pena de se estar permitindo o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe que "ninguém deve enriquecer sem causa à custa de outrem". Assim, para que se configure a obrigação de restituição, seria imprescindível que a parte autora demonstrasse que houve pagamento indevido. Contudo, no caso, não apresentou qualquer comprovação de que tenha efetuado pagamento referente ao débito ora contestado. Ora, os danos materiais não admitem presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019) Logo, ausente a prova do pagamento, não há que se falar em restituição do valor, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto. DO DANO MATERIAL Pleiteia a parte autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente sofridos, no valor de R$ 27.500,00, pelo fato de não ter logrado êxito em realizar junto ao Banco do Brasil o financiamento de valor para que pudesse oferecer o lance no consórcio para a compra de veículo. E, da análise da prova documental produzida pela autora, não se verifica o nexo de causalidade entre a dívida impugnada e o fato de o financiamento perseguido não haver sido aprovado, quando a acionada comprovou, conforme cópia das certidões emitidas pelo SCPC e Serasa (ID 214632124 e 214632125), que não negativou seus dados, alegando que apenas tentou negociar, através do "Serasa Limpa Novo", o débito relativo à linha de telefonia móvel a qual a autora afirma não haver adquirido, além de que esta se encontra com uma extensa lista de dívidas cadastradas nos referidos órgãos incluídas por empresas outras que não guardam relação com a lide. Outrossim, ainda que o motivo da não aprovação do financiamento pelo Banco do Brasil tivesse como fato gerador o débito ora impugnado, consoante fundamentado anteriormente, tal não ensejaria presunção de prejuízo material, já que este deve ser sempre comprovado. Dessa forma, o pleito de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00, também deve ser julgado improcedente. DO DANO MORAL Pleiteia, por fim, a autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, tendo como fundamento a negativação de seus dados por dívida inexistente. Sobre o dano moral, a legislação pátria é clara e precisa, preconizando a Carta Magna em seu art. 5º, V, in verbis que: "[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem [...]". Assegura, ainda, a Constituição Federal no artigo 5.º, X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." E ainda sobre a questão, temos a regra do art. 927 do atual Código Civil: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. E, inclusive, a Declaração dos Direitos do Homem trata da matéria ao dispor, em seu art. 12, que: "ninguém será objeto de intervenções arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques contra sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais intervenções e ataques". De acordo com Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta os ânimos psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos limites da personalidade" (in Direito Civil, quinta edição, vol. 04, Ed. Atlas, 2005, São Paulo, p. 47). Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que, no ordenamento jurídico, pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E se, no caso, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os, verifica-se, no caso, a existência de responsabilidade da acionada, a qual não comprovou que a autora efetivamente contratou o seu serviço, devendo, portanto, cancelar os débitos advindos do contrato fraudulento, consoante já fundamentado. Contudo, nem toda falha na prestação do serviço do fornecedor gera automaticamente o dano moral. É que a mera cobrança indevida não enseja abalo à honra de maneira significativa, sendo necessária a prática de outras condutas que configurariam o dano moral, a exemplo da reiteração da conduta, após o consumidor ter tentado resolver a querela junto ao fornecedor, conforme, inclusive, se posiciona o STJ: Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)) (Grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (Grifamos). E os tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente mera cobrança indevida, sem que haja negativação indevida, nem quando o consumidor não comprova o seu desvio produtivo, pela perda do tempo útil: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ANUIDADE E SEGURO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade trazida em contrarrazões ao recurso inominado não prospera, visto que é possível verificar o cotejo entre os fundamentos da sentença e as razões de inconformismo trazidas na peça recursal. 2. A parte recorrente alega que houve cobrança incluída em suas faturas referentes a anuidade e seguro não contratados, e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando genericamente a lesão aos direitos da personalidade. Entretanto, o reclamante não trouxe provas ou ao menos indícios de que a referida cobrança gerou danos de natureza moral, seja através de cobrança vexatória ou com inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Conforme já pacificado, a mera cobrança considerada indevida, sem maiores reflexos, não enseja abalo moral indenizável. Precedentes: AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/05/2019; AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 06/11/2018; REsp 1550509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/03/2016. 4. Assim, inviável a reforma da sentença no ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011205-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.10.2021) (Grifamos). Juizado Especial Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito c .c. Indenização por danos morais - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Mera cobrança não gera dano moral - Aborrecimentos comuns do cotidiano - Artigo 46 da Lei nº 9.099/95 - Manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002095320218260474 SP 1000209-53.2021.8.26.0474, Relator: Paulo Roberto Zaidan Maluf, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (Grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifamos). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA Nº 230 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJ-RJ - APL: 00475231820158190021, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de dívida ao qual o consumidor não deu causa, não gera direito a reparação em danos morais, uma vez que se enquadra como mero aborrecimento cotidiano. Precedentes. 2. Pedido de reforma da sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco possui entendimento sedimentado de que a mera cobrança, mesmo quando declarada ilegítima, não gera em favor do requerente o direito a reparação, uma vez que se enquadra como contratempo corriqueiro ao qual todo cidadão está sujeito. 4. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, fica impossibilitada a revisão da sentença que fixou indenização por danos morais em caso de mero aborrecimento, devendo ser mantida inalterada a decisão singular. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 6. Sentença mantida inalterada. (TJ-PE - AC: 5329855 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) (Grifamos). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido, porquanto não comprovada inscrição negativa. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082273673 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 14/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) (Grifamos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. 2. A simples cobrança extrajudicial de dívida indevida não gera dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento plenamente suportável por qualquer pessoa. (TJ-MG - AC: 10474150043278001 Paraopeba, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) (Grifamos). E, conforme visto, não consta dos autos um só documento juntado pela autora que comprove a sua inscrição em cadastro de inadimplentes pela acionada, e nem provas de que ela, conforme narrativa fática da exordial, tentou resolver administrativamente a questão junto à ré, quando poderia ter juntado arquivos de gravações telefônicas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivo, números de protocolos de atendimento, seja por comunicação eletrônica por e-mail, no site da Vivo, ou presencialmente, em uma de suas lojas físicas. Portanto, no caso, não houve inscrição da dívida ora questionada em cadastro de inadimplentes, e nem ficou configurado o desvio produtivo pela perda do tempo útil da autora, o que poderia caracterizar o dano existencial e o dever de indenizar pela acionada, consoante teria desenvolvida por Marcos Dessaune, que tem sido aplicada pelos julgadores, nos casos em que o consumidor enfrenta dificuldades excessivas por parte dos fornecedores para resolver problemas que deveriam ser simples, como poderia ter sido o caso da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, enquanto a acionada comprovou o fato impeditivo do direito autoral, consoante cópia das certidões do SCPC (ID 214632124) e da Serasa (ID 214632125), em que não consta a negativação suscitada, e, sim, de outras empresas. Quanto aos documentos acostados pela autora na ocasião em que ofereceu a sua réplica (ID 335151917 e 335151918), trata-se de uma proposta da acionada para a negociação do débito, através do "Serasa Limpa Nome", o que não se confunde com efetivo registro de dívida ensejador de restrição ao crédito. Ora, o "Serasa Limpa Nome" apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação direta com as empresas credenciadas, sem que haja qualquer publicidade quanto à pendência financeira, de modo que não há falar em disponibilização dos dados a terceiros (STJ: AREsp 2489210), não se podendo concluir que o fato de a autora não obter êxito no financiamento perseguido junto ao Banco do Brasil advém da tentativa de negociação pela acionada através do referido projeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a relação contratual objeto da cessão à empresa requerida, é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débito da plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. 3. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 4. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5563596-59.2022.8.09.0051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) (Grifamos). Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006329-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/01/2023 (TJ-RO - AC: 70063294820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (Grifamos). Assim, justificando a autora seu pleito de indenização por dano moral em razão da suposta negativação de seus dados, a proposta de negociação realizada através do "Serasa Limpa Nome", sem a prova da redução do seu score por ato exclusivo da acionada, enseja a improcedência do pedido, mormente porque ficou comprovado que a autora é devedora contumaz de outras empresas, e o fato de estar questionando judicialmente outro débito não descaracteriza a sua condição de devedora, eis que, conforme já constatado, os registros de dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito perfazem extensa lista. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a nulidade da dívida no valor de R$ 77,15, referente à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886; 2- JULGAR improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 77,15; 3- JULGAR improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00; e 4- JULGAR improcedente o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de ¼ para a acionada e ¾ para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 10% do proveito econômico pretendido (R$ 57.577,15) ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 10% do valor da causa em favor do patrono do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. P.I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, e cumprimento da sentença, se for o caso, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 9 de dezembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

ID: 295968446

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002091-35.2022.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002091-35.2022.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de ordinária, ajuizada por ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra a parte autora que, ao tentar adquirir uma cota de consórcio junto ao Banco do Brasil, foi comunicada que seu nome se encontrava negativado pela parte ré, o que inviabilizaria ou dificultaria a referida contratação, a qual, contudo, foi realizada, com a vinculação de garantia fidejussória, a ser vinculada no momento do pagamento do lance, que se daria através de financiamento realizado na própria instituição financeira fornecedora do consórcio. Relata que, no entanto, o financiamento foi negado, em decorrência da referida negativação, a qual é indevida, já que nunca formulou contrato com a acionada. Aduz que, então, realizou diversos contatos com a ré com o objetivo de excluir a dívida inscrita, sem sucesso. Conclui, que, assim, passou a sofrer abalo psíquico, "ainda mais pelo estado puerpério em que se encontra". Transcreve dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requer gratuidade de justiça e concessão de tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a excluir os seus dados dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00. Junta documentos consubstanciados na cópia de um contrato de consórcio e comprovante de negativação realizada por outras empresas que não guardam relação com a lide. Recebida a exordial, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da acionada. Citada, a acionada oferece sua defesa, impugnando a justiça gratuita concedida à autora e o valor dado à causa, e suscitando preliminares de inépcia da exordial e de ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que não cometeu ato ilícito que causasse dano material ou moral à autora, eis que não negativou seus dados. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, sem análise do mérito, ou pela improcedência da ação. Junta documentos consubstanciados na cópia de certidão do SPC e da Serasa, além de relatório das chamadas realizadas. A parte autora apresenta réplica, refutando as alegações da acionada, informando que a linha telefônica relativa ao relatório de chamadas acostado pela ré tem como endereço do titular a cidade Itabuna, onde não mora e nem lá trabalha, tendo sido vítima de fraude. Junta cópia de documento relativo ao projeto "Serasa Limpa Nome". Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de outras provas, a autora se manteve silente e a acionada requereu o julgamento antecipado. Foi, então, anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A acionada impugna o valor dado à causa, de R$ 69.000,00 sob o argumento de que se mostra excessivo. Segundo o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte requerente. E, da análise dos pedidos, vê-se que assiste razão em parte à acionada, visto que o valor total pretendido pela autora assoma R$ 57.577,15. Dessa feita, conclui-se que o valor da causa está, de fato excessivo, pelo que ACOLHO a impugnação e READEQUO o valor da causa para R$ 57.577,15. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a justiça gratuita concedida à autora sob a alegação de que a ação é de menor complexidade, e que, portanto, subsume-se às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, onde o acesso à Justiça é gratuito, e, portanto, não podendo recolher as custas nesta ação sob o rito comum, a autora deveria promover a ação no Juizado Especial Cível. Ocorre que, ao contrário do que argumenta a impugnante, nas causas cíveis, a parte não é obrigada a procurar o juizado especial somente porque não tem a possibilidade de solver as custas de uma ação sob rito ordinário. Ora, a lei confere ao autor a possibilidade de optar entre um e outro, apenas não sendo possível a opção pelo rito sumaríssimo no caso de o valor da causa superar 40 salários-mínimos ou se a causa for de maior complexidade. Ou seja, a regra é a ação cível ser ajuizada pelo rito comum ordinário, sendo a opção pelo juizado especial cível exceção, pois o rito sumaríssimo depende de requisitos específicos, os quais não são exigidos no procedimento ordinário. Assim, poderia, sim, a autora optar pelo comum, como de fato optou, e, alegando não ser possível solver as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requereu o benefício da justiça gratuita, direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e lei processual de regência, a qual dispõe que a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada para obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC). Sobre o tema, a lição dos professores Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 35, é taxativa: "não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício". E, presumindo-se a veracidade da declaração de pobreza, como consequência lógica, o ônus de provar o contrário cabe à parte impugnante. E a própria lei regulou expressamente tal aspecto: Art. 100: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso, porém, a parte ré nada comprovou, limitando-se a argumentar que a parte autora, não podendo pagar as custas do processo, deveria ter ajuizado a ação no juizado especial cível. Além disso, a verificação da impossibilidade de custear as custas deve ser feita num Juízo de proporcionalidade, tendo em vista a capacidade financeira e o valor a ser despendido. Sobre esse especial aspecto defende Araken de Assis, apud Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 37: À concessão do benefício, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa (…) parecendo pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. (…) E a avaliação objetiva da figura do necessitado não emprega standarts prévios, definindo a renda máxima da pessoa, sempre motivo de críticas. E, cabendo, outrossim, ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, o indeferimento do benefício em virtude de situações delineadas no caso concreto, que indiquem grau de capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, do pretenso beneficiário, como sinais evidentes de riqueza, dentre outros, no caso, porém, não reputo que nada disso tenha sido evidenciado, num Juízo de proporcionalidade. Portanto, desassiste razão à acionada em seus argumentos. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação à concessão da gratuidade de justiça conferida à autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A acionada pugna pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Não assiste razão, porém, à ré, tendo em vista que a parte autora delineou de forma clara na peça inicial todos os fatos e pedidos. No caso, o conteúdo da petição inicial é perfeitamente compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, é regra elementar do direito processual civil que os fatos articulados na petição inicial devem ser provados por ocasião da instrução probatória, inexistindo previsão legal que imponha que o autor faça a comprovação dos fatos alegados na petição inicial já na fase postulatória. E, preconizando o Código de Processo Civil em seu art. 320, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", tal dispositivo é cláusula aberta que terá seu espectro de alcance identificado face ao caso concreto. Ademais, a parte autora acostou à petição inicial documentos aptos à propositura da ação, cabendo ao momento da instrução probatória a comprovação dos fatos. Ainda, pela constatada situação de vulnerabilidade entre o consumidor e o fornecedor, não se constitui elemento de inaptidão da exordial a ausência de certos documentos probatórios. Nesse sentido, afastada fica a preliminar arguida pela acionada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscita a acionada ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não foi procurada por ela a fim de solucionar a questão administrativamente. O Código de Processo Civil no seu art. 17 define que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." E o interesse processual é a conjugação dos conceitos de necessidade e adequação. Nesse sentido, para acionar o Judiciário, o indivíduo precisa demonstrar que a via jurisdicional é essencial para a proteção do direito requerido, além de manejar a ação correta. Assim, a alegação do demandado de que inexiste interesse processual, no caso, não merece prosperar, uma vez que a parte autora mostrou a necessidade de uma resposta jurisdicional para a sua pretensão e, para tanto, valeu-se da ação correta, uma vez que questiona contrato em sua titularidade, o qual afirma não ter aderido. Além disso, esse argumento colide diametralmente com a regra constitucional comezinha de inafastabilidade da jurisdição, preconizada no art. 5º, XXXV, da CF. Afasto, pois, esta preliminar. MÉRITO No caso em tela, tem-se que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal, sendo a autora considerado consumidora por equiparação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme ora relatado, trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade de cobrança de dívida, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00, sob a alegação de que não tem relação jurídica com a acionada. Sustenta a acionada, em contrapartida, que não praticou nenhuma conduta ilícita capaz de ensejar reparação de danos à parte autora, eis que nunca procedeu à inscrição de seus dados em qualquer cadastro de proteção ao crédito, e, apenas, tentou negociar a dívida, através da plataforma do Serasa, intitulada "Serasa Limpa Nome". Assim, a controvérsia gravita em torno da (i)licitude do ato da acionada, e se o referido ato causou danos morais e materiais na autora. Passo à análise dos pedidos. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 77,15, alegando que não tem relação jurídica com a acionada. Quanto à legitimidade da dívida, a autora é impossibilitada de provar o fato de não ter aderido a contrato de telefonia que ensejou a cobrança, sendo, pois, a prova diabólica, cabendo à acionada o ônus de comprovar a contratação, em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, transcrevo acórdão: TJ-SC - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA QUE IMPROCEDE. PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. BANCO É O CREDOR DO CONTRATO, QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO EFETIVADA EM UMA DAS FILIAIS. ATO VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RECAI SOBRE A PARTE CREDORA, SOB PENA DE IMPUTAR AO DEVEDOR A FEITURA DE PROVA DIABÓLICA. PATENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como 'prova diabólica', cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ" (TJ-RS, Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano) (Apelação Cível n. 2004.028590-9, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-7-2007) [...]. (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). (Grifos nossos) Contudo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ora impugnada, e, portanto, a licitude dos débitos, tendo em vista que apenas colacionou aos autos o relatório de chamadas (ID 214632120), de onde se extrai que o número da linha telefônica contratada ora impugnada - 73 99853-1886 - é diversa do número consignado no contrato de consórcio - 75 98825-6111- (ID 194224459). Portanto, não há nos autos prova de que a parte autora firmou contrato de telefonia móvel com a acionada, quando esta poderia ter apresentado a prova da contratação. Diante desse contexto, o pedido, neste ponto, deve ser julgado procedente, uma vez que a acionada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, devendo ser declarada a inexistência da dívida ora impugnada, no valor de R$ 77,15, relativa à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Além da declaração de inexistência da dívida, pleiteia a autora, também, a restituição do referido valor. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, haveria a acionante de comprovar o pagamento da dívida ora impugnada, sob pena de se estar permitindo o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe que "ninguém deve enriquecer sem causa à custa de outrem". Assim, para que se configure a obrigação de restituição, seria imprescindível que a parte autora demonstrasse que houve pagamento indevido. Contudo, no caso, não apresentou qualquer comprovação de que tenha efetuado pagamento referente ao débito ora contestado. Ora, os danos materiais não admitem presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019) Logo, ausente a prova do pagamento, não há que se falar em restituição do valor, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto. DO DANO MATERIAL Pleiteia a parte autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente sofridos, no valor de R$ 27.500,00, pelo fato de não ter logrado êxito em realizar junto ao Banco do Brasil o financiamento de valor para que pudesse oferecer o lance no consórcio para a compra de veículo. E, da análise da prova documental produzida pela autora, não se verifica o nexo de causalidade entre a dívida impugnada e o fato de o financiamento perseguido não haver sido aprovado, quando a acionada comprovou, conforme cópia das certidões emitidas pelo SCPC e Serasa (ID 214632124 e 214632125), que não negativou seus dados, alegando que apenas tentou negociar, através do "Serasa Limpa Novo", o débito relativo à linha de telefonia móvel a qual a autora afirma não haver adquirido, além de que esta se encontra com uma extensa lista de dívidas cadastradas nos referidos órgãos incluídas por empresas outras que não guardam relação com a lide. Outrossim, ainda que o motivo da não aprovação do financiamento pelo Banco do Brasil tivesse como fato gerador o débito ora impugnado, consoante fundamentado anteriormente, tal não ensejaria presunção de prejuízo material, já que este deve ser sempre comprovado. Dessa forma, o pleito de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00, também deve ser julgado improcedente. DO DANO MORAL Pleiteia, por fim, a autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, tendo como fundamento a negativação de seus dados por dívida inexistente. Sobre o dano moral, a legislação pátria é clara e precisa, preconizando a Carta Magna em seu art. 5º, V, in verbis que: "[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem [...]". Assegura, ainda, a Constituição Federal no artigo 5.º, X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." E ainda sobre a questão, temos a regra do art. 927 do atual Código Civil: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. E, inclusive, a Declaração dos Direitos do Homem trata da matéria ao dispor, em seu art. 12, que: "ninguém será objeto de intervenções arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques contra sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais intervenções e ataques". De acordo com Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta os ânimos psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos limites da personalidade" (in Direito Civil, quinta edição, vol. 04, Ed. Atlas, 2005, São Paulo, p. 47). Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que, no ordenamento jurídico, pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E se, no caso, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os, verifica-se, no caso, a existência de responsabilidade da acionada, a qual não comprovou que a autora efetivamente contratou o seu serviço, devendo, portanto, cancelar os débitos advindos do contrato fraudulento, consoante já fundamentado. Contudo, nem toda falha na prestação do serviço do fornecedor gera automaticamente o dano moral. É que a mera cobrança indevida não enseja abalo à honra de maneira significativa, sendo necessária a prática de outras condutas que configurariam o dano moral, a exemplo da reiteração da conduta, após o consumidor ter tentado resolver a querela junto ao fornecedor, conforme, inclusive, se posiciona o STJ: Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)) (Grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (Grifamos). E os tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente mera cobrança indevida, sem que haja negativação indevida, nem quando o consumidor não comprova o seu desvio produtivo, pela perda do tempo útil: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ANUIDADE E SEGURO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade trazida em contrarrazões ao recurso inominado não prospera, visto que é possível verificar o cotejo entre os fundamentos da sentença e as razões de inconformismo trazidas na peça recursal. 2. A parte recorrente alega que houve cobrança incluída em suas faturas referentes a anuidade e seguro não contratados, e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando genericamente a lesão aos direitos da personalidade. Entretanto, o reclamante não trouxe provas ou ao menos indícios de que a referida cobrança gerou danos de natureza moral, seja através de cobrança vexatória ou com inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Conforme já pacificado, a mera cobrança considerada indevida, sem maiores reflexos, não enseja abalo moral indenizável. Precedentes: AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/05/2019; AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 06/11/2018; REsp 1550509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/03/2016. 4. Assim, inviável a reforma da sentença no ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011205-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.10.2021) (Grifamos). Juizado Especial Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito c .c. Indenização por danos morais - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Mera cobrança não gera dano moral - Aborrecimentos comuns do cotidiano - Artigo 46 da Lei nº 9.099/95 - Manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002095320218260474 SP 1000209-53.2021.8.26.0474, Relator: Paulo Roberto Zaidan Maluf, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (Grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifamos). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA Nº 230 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJ-RJ - APL: 00475231820158190021, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de dívida ao qual o consumidor não deu causa, não gera direito a reparação em danos morais, uma vez que se enquadra como mero aborrecimento cotidiano. Precedentes. 2. Pedido de reforma da sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco possui entendimento sedimentado de que a mera cobrança, mesmo quando declarada ilegítima, não gera em favor do requerente o direito a reparação, uma vez que se enquadra como contratempo corriqueiro ao qual todo cidadão está sujeito. 4. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, fica impossibilitada a revisão da sentença que fixou indenização por danos morais em caso de mero aborrecimento, devendo ser mantida inalterada a decisão singular. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 6. Sentença mantida inalterada. (TJ-PE - AC: 5329855 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) (Grifamos). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido, porquanto não comprovada inscrição negativa. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082273673 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 14/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) (Grifamos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. 2. A simples cobrança extrajudicial de dívida indevida não gera dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento plenamente suportável por qualquer pessoa. (TJ-MG - AC: 10474150043278001 Paraopeba, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) (Grifamos). E, conforme visto, não consta dos autos um só documento juntado pela autora que comprove a sua inscrição em cadastro de inadimplentes pela acionada, e nem provas de que ela, conforme narrativa fática da exordial, tentou resolver administrativamente a questão junto à ré, quando poderia ter juntado arquivos de gravações telefônicas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivo, números de protocolos de atendimento, seja por comunicação eletrônica por e-mail, no site da Vivo, ou presencialmente, em uma de suas lojas físicas. Portanto, no caso, não houve inscrição da dívida ora questionada em cadastro de inadimplentes, e nem ficou configurado o desvio produtivo pela perda do tempo útil da autora, o que poderia caracterizar o dano existencial e o dever de indenizar pela acionada, consoante teria desenvolvida por Marcos Dessaune, que tem sido aplicada pelos julgadores, nos casos em que o consumidor enfrenta dificuldades excessivas por parte dos fornecedores para resolver problemas que deveriam ser simples, como poderia ter sido o caso da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, enquanto a acionada comprovou o fato impeditivo do direito autoral, consoante cópia das certidões do SCPC (ID 214632124) e da Serasa (ID 214632125), em que não consta a negativação suscitada, e, sim, de outras empresas. Quanto aos documentos acostados pela autora na ocasião em que ofereceu a sua réplica (ID 335151917 e 335151918), trata-se de uma proposta da acionada para a negociação do débito, através do "Serasa Limpa Nome", o que não se confunde com efetivo registro de dívida ensejador de restrição ao crédito. Ora, o "Serasa Limpa Nome" apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação direta com as empresas credenciadas, sem que haja qualquer publicidade quanto à pendência financeira, de modo que não há falar em disponibilização dos dados a terceiros (STJ: AREsp 2489210), não se podendo concluir que o fato de a autora não obter êxito no financiamento perseguido junto ao Banco do Brasil advém da tentativa de negociação pela acionada através do referido projeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a relação contratual objeto da cessão à empresa requerida, é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débito da plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. 3. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 4. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5563596-59.2022.8.09.0051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) (Grifamos). Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006329-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/01/2023 (TJ-RO - AC: 70063294820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (Grifamos). Assim, justificando a autora seu pleito de indenização por dano moral em razão da suposta negativação de seus dados, a proposta de negociação realizada através do "Serasa Limpa Nome", sem a prova da redução do seu score por ato exclusivo da acionada, enseja a improcedência do pedido, mormente porque ficou comprovado que a autora é devedora contumaz de outras empresas, e o fato de estar questionando judicialmente outro débito não descaracteriza a sua condição de devedora, eis que, conforme já constatado, os registros de dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito perfazem extensa lista. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a nulidade da dívida no valor de R$ 77,15, referente à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886; 2- JULGAR improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 77,15; 3- JULGAR improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00; e 4- JULGAR improcedente o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de ¼ para a acionada e ¾ para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 10% do proveito econômico pretendido (R$ 57.577,15) ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 10% do valor da causa em favor do patrono do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. P.I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, e cumprimento da sentença, se for o caso, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 9 de dezembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

ID: 295968450

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002091-35.2022.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002091-35.2022.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de ordinária, ajuizada por ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra a parte autora que, ao tentar adquirir uma cota de consórcio junto ao Banco do Brasil, foi comunicada que seu nome se encontrava negativado pela parte ré, o que inviabilizaria ou dificultaria a referida contratação, a qual, contudo, foi realizada, com a vinculação de garantia fidejussória, a ser vinculada no momento do pagamento do lance, que se daria através de financiamento realizado na própria instituição financeira fornecedora do consórcio. Relata que, no entanto, o financiamento foi negado, em decorrência da referida negativação, a qual é indevida, já que nunca formulou contrato com a acionada. Aduz que, então, realizou diversos contatos com a ré com o objetivo de excluir a dívida inscrita, sem sucesso. Conclui, que, assim, passou a sofrer abalo psíquico, "ainda mais pelo estado puerpério em que se encontra". Transcreve dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requer gratuidade de justiça e concessão de tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a excluir os seus dados dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00. Junta documentos consubstanciados na cópia de um contrato de consórcio e comprovante de negativação realizada por outras empresas que não guardam relação com a lide. Recebida a exordial, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da acionada. Citada, a acionada oferece sua defesa, impugnando a justiça gratuita concedida à autora e o valor dado à causa, e suscitando preliminares de inépcia da exordial e de ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que não cometeu ato ilícito que causasse dano material ou moral à autora, eis que não negativou seus dados. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, sem análise do mérito, ou pela improcedência da ação. Junta documentos consubstanciados na cópia de certidão do SPC e da Serasa, além de relatório das chamadas realizadas. A parte autora apresenta réplica, refutando as alegações da acionada, informando que a linha telefônica relativa ao relatório de chamadas acostado pela ré tem como endereço do titular a cidade Itabuna, onde não mora e nem lá trabalha, tendo sido vítima de fraude. Junta cópia de documento relativo ao projeto "Serasa Limpa Nome". Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de outras provas, a autora se manteve silente e a acionada requereu o julgamento antecipado. Foi, então, anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A acionada impugna o valor dado à causa, de R$ 69.000,00 sob o argumento de que se mostra excessivo. Segundo o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte requerente. E, da análise dos pedidos, vê-se que assiste razão em parte à acionada, visto que o valor total pretendido pela autora assoma R$ 57.577,15. Dessa feita, conclui-se que o valor da causa está, de fato excessivo, pelo que ACOLHO a impugnação e READEQUO o valor da causa para R$ 57.577,15. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a justiça gratuita concedida à autora sob a alegação de que a ação é de menor complexidade, e que, portanto, subsume-se às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, onde o acesso à Justiça é gratuito, e, portanto, não podendo recolher as custas nesta ação sob o rito comum, a autora deveria promover a ação no Juizado Especial Cível. Ocorre que, ao contrário do que argumenta a impugnante, nas causas cíveis, a parte não é obrigada a procurar o juizado especial somente porque não tem a possibilidade de solver as custas de uma ação sob rito ordinário. Ora, a lei confere ao autor a possibilidade de optar entre um e outro, apenas não sendo possível a opção pelo rito sumaríssimo no caso de o valor da causa superar 40 salários-mínimos ou se a causa for de maior complexidade. Ou seja, a regra é a ação cível ser ajuizada pelo rito comum ordinário, sendo a opção pelo juizado especial cível exceção, pois o rito sumaríssimo depende de requisitos específicos, os quais não são exigidos no procedimento ordinário. Assim, poderia, sim, a autora optar pelo comum, como de fato optou, e, alegando não ser possível solver as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requereu o benefício da justiça gratuita, direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e lei processual de regência, a qual dispõe que a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada para obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC). Sobre o tema, a lição dos professores Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 35, é taxativa: "não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício". E, presumindo-se a veracidade da declaração de pobreza, como consequência lógica, o ônus de provar o contrário cabe à parte impugnante. E a própria lei regulou expressamente tal aspecto: Art. 100: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso, porém, a parte ré nada comprovou, limitando-se a argumentar que a parte autora, não podendo pagar as custas do processo, deveria ter ajuizado a ação no juizado especial cível. Além disso, a verificação da impossibilidade de custear as custas deve ser feita num Juízo de proporcionalidade, tendo em vista a capacidade financeira e o valor a ser despendido. Sobre esse especial aspecto defende Araken de Assis, apud Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 37: À concessão do benefício, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa (…) parecendo pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. (…) E a avaliação objetiva da figura do necessitado não emprega standarts prévios, definindo a renda máxima da pessoa, sempre motivo de críticas. E, cabendo, outrossim, ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, o indeferimento do benefício em virtude de situações delineadas no caso concreto, que indiquem grau de capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, do pretenso beneficiário, como sinais evidentes de riqueza, dentre outros, no caso, porém, não reputo que nada disso tenha sido evidenciado, num Juízo de proporcionalidade. Portanto, desassiste razão à acionada em seus argumentos. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação à concessão da gratuidade de justiça conferida à autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A acionada pugna pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Não assiste razão, porém, à ré, tendo em vista que a parte autora delineou de forma clara na peça inicial todos os fatos e pedidos. No caso, o conteúdo da petição inicial é perfeitamente compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, é regra elementar do direito processual civil que os fatos articulados na petição inicial devem ser provados por ocasião da instrução probatória, inexistindo previsão legal que imponha que o autor faça a comprovação dos fatos alegados na petição inicial já na fase postulatória. E, preconizando o Código de Processo Civil em seu art. 320, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", tal dispositivo é cláusula aberta que terá seu espectro de alcance identificado face ao caso concreto. Ademais, a parte autora acostou à petição inicial documentos aptos à propositura da ação, cabendo ao momento da instrução probatória a comprovação dos fatos. Ainda, pela constatada situação de vulnerabilidade entre o consumidor e o fornecedor, não se constitui elemento de inaptidão da exordial a ausência de certos documentos probatórios. Nesse sentido, afastada fica a preliminar arguida pela acionada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscita a acionada ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não foi procurada por ela a fim de solucionar a questão administrativamente. O Código de Processo Civil no seu art. 17 define que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." E o interesse processual é a conjugação dos conceitos de necessidade e adequação. Nesse sentido, para acionar o Judiciário, o indivíduo precisa demonstrar que a via jurisdicional é essencial para a proteção do direito requerido, além de manejar a ação correta. Assim, a alegação do demandado de que inexiste interesse processual, no caso, não merece prosperar, uma vez que a parte autora mostrou a necessidade de uma resposta jurisdicional para a sua pretensão e, para tanto, valeu-se da ação correta, uma vez que questiona contrato em sua titularidade, o qual afirma não ter aderido. Além disso, esse argumento colide diametralmente com a regra constitucional comezinha de inafastabilidade da jurisdição, preconizada no art. 5º, XXXV, da CF. Afasto, pois, esta preliminar. MÉRITO No caso em tela, tem-se que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal, sendo a autora considerado consumidora por equiparação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme ora relatado, trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade de cobrança de dívida, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00, sob a alegação de que não tem relação jurídica com a acionada. Sustenta a acionada, em contrapartida, que não praticou nenhuma conduta ilícita capaz de ensejar reparação de danos à parte autora, eis que nunca procedeu à inscrição de seus dados em qualquer cadastro de proteção ao crédito, e, apenas, tentou negociar a dívida, através da plataforma do Serasa, intitulada "Serasa Limpa Nome". Assim, a controvérsia gravita em torno da (i)licitude do ato da acionada, e se o referido ato causou danos morais e materiais na autora. Passo à análise dos pedidos. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 77,15, alegando que não tem relação jurídica com a acionada. Quanto à legitimidade da dívida, a autora é impossibilitada de provar o fato de não ter aderido a contrato de telefonia que ensejou a cobrança, sendo, pois, a prova diabólica, cabendo à acionada o ônus de comprovar a contratação, em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, transcrevo acórdão: TJ-SC - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA QUE IMPROCEDE. PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. BANCO É O CREDOR DO CONTRATO, QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO EFETIVADA EM UMA DAS FILIAIS. ATO VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RECAI SOBRE A PARTE CREDORA, SOB PENA DE IMPUTAR AO DEVEDOR A FEITURA DE PROVA DIABÓLICA. PATENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como 'prova diabólica', cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ" (TJ-RS, Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano) (Apelação Cível n. 2004.028590-9, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-7-2007) [...]. (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). (Grifos nossos) Contudo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ora impugnada, e, portanto, a licitude dos débitos, tendo em vista que apenas colacionou aos autos o relatório de chamadas (ID 214632120), de onde se extrai que o número da linha telefônica contratada ora impugnada - 73 99853-1886 - é diversa do número consignado no contrato de consórcio - 75 98825-6111- (ID 194224459). Portanto, não há nos autos prova de que a parte autora firmou contrato de telefonia móvel com a acionada, quando esta poderia ter apresentado a prova da contratação. Diante desse contexto, o pedido, neste ponto, deve ser julgado procedente, uma vez que a acionada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, devendo ser declarada a inexistência da dívida ora impugnada, no valor de R$ 77,15, relativa à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Além da declaração de inexistência da dívida, pleiteia a autora, também, a restituição do referido valor. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, haveria a acionante de comprovar o pagamento da dívida ora impugnada, sob pena de se estar permitindo o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe que "ninguém deve enriquecer sem causa à custa de outrem". Assim, para que se configure a obrigação de restituição, seria imprescindível que a parte autora demonstrasse que houve pagamento indevido. Contudo, no caso, não apresentou qualquer comprovação de que tenha efetuado pagamento referente ao débito ora contestado. Ora, os danos materiais não admitem presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019) Logo, ausente a prova do pagamento, não há que se falar em restituição do valor, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto. DO DANO MATERIAL Pleiteia a parte autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente sofridos, no valor de R$ 27.500,00, pelo fato de não ter logrado êxito em realizar junto ao Banco do Brasil o financiamento de valor para que pudesse oferecer o lance no consórcio para a compra de veículo. E, da análise da prova documental produzida pela autora, não se verifica o nexo de causalidade entre a dívida impugnada e o fato de o financiamento perseguido não haver sido aprovado, quando a acionada comprovou, conforme cópia das certidões emitidas pelo SCPC e Serasa (ID 214632124 e 214632125), que não negativou seus dados, alegando que apenas tentou negociar, através do "Serasa Limpa Novo", o débito relativo à linha de telefonia móvel a qual a autora afirma não haver adquirido, além de que esta se encontra com uma extensa lista de dívidas cadastradas nos referidos órgãos incluídas por empresas outras que não guardam relação com a lide. Outrossim, ainda que o motivo da não aprovação do financiamento pelo Banco do Brasil tivesse como fato gerador o débito ora impugnado, consoante fundamentado anteriormente, tal não ensejaria presunção de prejuízo material, já que este deve ser sempre comprovado. Dessa forma, o pleito de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00, também deve ser julgado improcedente. DO DANO MORAL Pleiteia, por fim, a autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, tendo como fundamento a negativação de seus dados por dívida inexistente. Sobre o dano moral, a legislação pátria é clara e precisa, preconizando a Carta Magna em seu art. 5º, V, in verbis que: "[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem [...]". Assegura, ainda, a Constituição Federal no artigo 5.º, X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." E ainda sobre a questão, temos a regra do art. 927 do atual Código Civil: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. E, inclusive, a Declaração dos Direitos do Homem trata da matéria ao dispor, em seu art. 12, que: "ninguém será objeto de intervenções arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques contra sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais intervenções e ataques". De acordo com Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta os ânimos psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos limites da personalidade" (in Direito Civil, quinta edição, vol. 04, Ed. Atlas, 2005, São Paulo, p. 47). Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que, no ordenamento jurídico, pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E se, no caso, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os, verifica-se, no caso, a existência de responsabilidade da acionada, a qual não comprovou que a autora efetivamente contratou o seu serviço, devendo, portanto, cancelar os débitos advindos do contrato fraudulento, consoante já fundamentado. Contudo, nem toda falha na prestação do serviço do fornecedor gera automaticamente o dano moral. É que a mera cobrança indevida não enseja abalo à honra de maneira significativa, sendo necessária a prática de outras condutas que configurariam o dano moral, a exemplo da reiteração da conduta, após o consumidor ter tentado resolver a querela junto ao fornecedor, conforme, inclusive, se posiciona o STJ: Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)) (Grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (Grifamos). E os tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente mera cobrança indevida, sem que haja negativação indevida, nem quando o consumidor não comprova o seu desvio produtivo, pela perda do tempo útil: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ANUIDADE E SEGURO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade trazida em contrarrazões ao recurso inominado não prospera, visto que é possível verificar o cotejo entre os fundamentos da sentença e as razões de inconformismo trazidas na peça recursal. 2. A parte recorrente alega que houve cobrança incluída em suas faturas referentes a anuidade e seguro não contratados, e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando genericamente a lesão aos direitos da personalidade. Entretanto, o reclamante não trouxe provas ou ao menos indícios de que a referida cobrança gerou danos de natureza moral, seja através de cobrança vexatória ou com inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Conforme já pacificado, a mera cobrança considerada indevida, sem maiores reflexos, não enseja abalo moral indenizável. Precedentes: AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/05/2019; AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 06/11/2018; REsp 1550509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/03/2016. 4. Assim, inviável a reforma da sentença no ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011205-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.10.2021) (Grifamos). Juizado Especial Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito c .c. Indenização por danos morais - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Mera cobrança não gera dano moral - Aborrecimentos comuns do cotidiano - Artigo 46 da Lei nº 9.099/95 - Manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002095320218260474 SP 1000209-53.2021.8.26.0474, Relator: Paulo Roberto Zaidan Maluf, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (Grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifamos). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA Nº 230 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJ-RJ - APL: 00475231820158190021, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de dívida ao qual o consumidor não deu causa, não gera direito a reparação em danos morais, uma vez que se enquadra como mero aborrecimento cotidiano. Precedentes. 2. Pedido de reforma da sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco possui entendimento sedimentado de que a mera cobrança, mesmo quando declarada ilegítima, não gera em favor do requerente o direito a reparação, uma vez que se enquadra como contratempo corriqueiro ao qual todo cidadão está sujeito. 4. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, fica impossibilitada a revisão da sentença que fixou indenização por danos morais em caso de mero aborrecimento, devendo ser mantida inalterada a decisão singular. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 6. Sentença mantida inalterada. (TJ-PE - AC: 5329855 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) (Grifamos). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido, porquanto não comprovada inscrição negativa. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082273673 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 14/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) (Grifamos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. 2. A simples cobrança extrajudicial de dívida indevida não gera dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento plenamente suportável por qualquer pessoa. (TJ-MG - AC: 10474150043278001 Paraopeba, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) (Grifamos). E, conforme visto, não consta dos autos um só documento juntado pela autora que comprove a sua inscrição em cadastro de inadimplentes pela acionada, e nem provas de que ela, conforme narrativa fática da exordial, tentou resolver administrativamente a questão junto à ré, quando poderia ter juntado arquivos de gravações telefônicas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivo, números de protocolos de atendimento, seja por comunicação eletrônica por e-mail, no site da Vivo, ou presencialmente, em uma de suas lojas físicas. Portanto, no caso, não houve inscrição da dívida ora questionada em cadastro de inadimplentes, e nem ficou configurado o desvio produtivo pela perda do tempo útil da autora, o que poderia caracterizar o dano existencial e o dever de indenizar pela acionada, consoante teria desenvolvida por Marcos Dessaune, que tem sido aplicada pelos julgadores, nos casos em que o consumidor enfrenta dificuldades excessivas por parte dos fornecedores para resolver problemas que deveriam ser simples, como poderia ter sido o caso da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, enquanto a acionada comprovou o fato impeditivo do direito autoral, consoante cópia das certidões do SCPC (ID 214632124) e da Serasa (ID 214632125), em que não consta a negativação suscitada, e, sim, de outras empresas. Quanto aos documentos acostados pela autora na ocasião em que ofereceu a sua réplica (ID 335151917 e 335151918), trata-se de uma proposta da acionada para a negociação do débito, através do "Serasa Limpa Nome", o que não se confunde com efetivo registro de dívida ensejador de restrição ao crédito. Ora, o "Serasa Limpa Nome" apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação direta com as empresas credenciadas, sem que haja qualquer publicidade quanto à pendência financeira, de modo que não há falar em disponibilização dos dados a terceiros (STJ: AREsp 2489210), não se podendo concluir que o fato de a autora não obter êxito no financiamento perseguido junto ao Banco do Brasil advém da tentativa de negociação pela acionada através do referido projeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a relação contratual objeto da cessão à empresa requerida, é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débito da plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. 3. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 4. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5563596-59.2022.8.09.0051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) (Grifamos). Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006329-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/01/2023 (TJ-RO - AC: 70063294820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (Grifamos). Assim, justificando a autora seu pleito de indenização por dano moral em razão da suposta negativação de seus dados, a proposta de negociação realizada através do "Serasa Limpa Nome", sem a prova da redução do seu score por ato exclusivo da acionada, enseja a improcedência do pedido, mormente porque ficou comprovado que a autora é devedora contumaz de outras empresas, e o fato de estar questionando judicialmente outro débito não descaracteriza a sua condição de devedora, eis que, conforme já constatado, os registros de dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito perfazem extensa lista. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a nulidade da dívida no valor de R$ 77,15, referente à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886; 2- JULGAR improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 77,15; 3- JULGAR improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00; e 4- JULGAR improcedente o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de ¼ para a acionada e ¾ para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 10% do proveito econômico pretendido (R$ 57.577,15) ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 10% do valor da causa em favor do patrono do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. P.I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, e cumprimento da sentença, se for o caso, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 9 de dezembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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1. Bruno Barros Mendes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

B&Q Energia Ltda e outros x Companhia Energetica Do Ceara

Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229