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Processo nº 1012007-53.2025.8.11.0000

ID: 278657031

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012007-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012007-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012007-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: 039.800.151-06 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), ROGER LUIZ DE SOUZA - CPF: 021.220.361-41 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA SILVA RODRIGUES CORREA - CPF: 023.296.471-82 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDECI AQUINO CORREA - CPF: 880.623.921-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIJUNIO COSTA VILELA - CPF: 044.132.391-05 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA RODRIGUES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: 039.800.151-06 (ADVOGADO), BRUNO RODRIGUES CORREA - CPF: 069.814.791-09 (PACIENTE), 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. VÍNCULO COM A LOGÍSTICA DO TRÁFICO. CONTEXTO REGIONAL FRONTEIRIÇO. PERICULOSIDADE CONCRETA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alegou ausência de requisitos legais para a custódia, bem como, primariedade, bons antecedentes, apresentação espontânea e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se estão ausentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; e (II) saber se, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, seria possível substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 488 kg de cocaína) e a vinculação concreta do paciente à logística do tráfico, evidenciada por mensagens interceptadas. 4. A decisão reavaliou a segregação conforme o art. 316 do CPP, com base em elementos concretos, não se limitando à gravidade abstrata do delito. 5. O fato de o paciente possuir predicados pessoais favoráveis, inclusive com apresentação espontânea à autoridade policial, não é suficiente para afastar o periculum libertatis. 6. O contexto regional de fronteira, a estruturação do grupo criminoso e a quantidade de entorpecentes justificam a medida extrema. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas foi corretamente afastada, diante da insuficiência frente à periculosidade evidenciada. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos extraídos dos autos, que demonstrem risco à ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do delito e da estrutura criminosa organizada. 2. A apresentação espontânea e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando demonstrada, de forma objetiva, a necessidade da segregação para proteção da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 312; 316. CF/1988, art. 5º, LXVI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 910747/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 17.06.2024. STJ, AgRg no HC 943085/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 18.12.2024. TJMT, HC 1011708-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 02.07.2024. TJMT, HC 1014741-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024. TJMT, HC 1001774-94.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 18.03.2025. TJMT, HC 1027645-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Felipe Carlos Almeida, em favor de Bruno Rodrigues Correa, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 14 de janeiro de 2025, após ter se apresentado espontaneamente na Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT, em razão da deflagração de operação policial no bojo do Inquérito Policial nº 1002591-54.2024.8.11.0046, pela suposta prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (arts. 33, §1º, III, e 35, caput, da Lei 11.343/06). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, não havendo demonstração concreta da necessidade da medida extrema; b) ausência de fundamentação idônea na decisão judicial, que se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida; c) primariedade, bons antecedentes e residência fixa do paciente, além de ter se apresentado espontaneamente à autoridade policial; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a concessão da liminar para substituir a prisão preventiva por outra medida cautelar alternativa, com fulcro no art. 282, §6º, c/c art. 312 do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela concessão da ordem, tornando-se definitiva a medida liminar. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 16 de abril de 2025 (id. 281448363). Dessa forma, não houve necessidade de requisição de informações à autoridade coatora. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 283592391). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Exsurge dos autos do Inquérito Policial n. 1002591-54.2024.8.11.0046 que a Autoridade Coatora manteve a prisão preventiva do paciente, sob o argumento de necessidade de garantia da ordem pública, fundamentando sua decisão na expressiva quantidade de entorpecente apreendida, mais de 488 kg de cocaína, além da suposta vinculação do paciente à logística do tráfico de drogas, identificada por meio de conversas interceptadas no curso da investigação. A operação policial que ensejou a prisão iniciou em 11 de dezembro de 2024, data em que foram cumpridos mandados de prisão e busca e apreensão expedidos em face de diversos investigados. O paciente, por sua vez, não foi localizado naquela ocasião, vindo a se apresentar espontaneamente um mês depois, à autoridade policial em 14 de janeiro de 2025. Verifica-se que a prisão preventiva foi analisada em reavaliação nonagesimal, nos termos do artigo 316 do CPP, ocasião em que a magistrada de origem manteve a medida cautelar, ancorando-se em elementos objetivos extraídos do procedimento investigativo. A decisão não se limitou à mera gravidade abstrata do crime ou à quantidade de droga apreendida, como faz crer o impetrante, mas sim contextualizou a participação ativa e concreta do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, com atuação na logística da atividade ilícita. Vejamos excerto da decisão: “Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não fora alterado, verifica-se que a medida cautelar mais gravosa foi imposta porque: “[...] Os fatos concretos apontam para a existência, em tese, de uma associação criminosa para o tráfico de drogas, composta pelos representados, os quais estariam atuando com o transporte de grandes quantidades de entorpecentes. O representado BRUNO RODRIGUES CORREA foi identificado em conversas em que demonstram sua suposta atuação na logística do tráfico, como na mensagem onde questiona a necessidade de formalização contratual para o uso de um dos veículos apreendidos com mais de 488 kg de cocaína. Tais elementos não indicam apenas uma gravidade abstrata do crime de tráfico, mas sim a existência de condutas concretas que colocam em risco a ordem pública, evidenciando a atuação organizada dos investigados em uma região fronteiriça com o país da Bolívia e utilizada como rota do tráfico de drogas. [...]”. Esses elementos sugerem dedicação à atividade criminosa, a relevar maior gravidade da conduta e periculosidade do(a/s) agente(s), “[...] de forma que a medida extrema se justifica para resguardar a garantia da ordem pública [...]” (STJ - AgRg no HC: 910747 CE 2024/0157574-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). Destaca-se, a propósito, que “[...] a grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicam a periculosidade concreta do agente, justificando a manutenção da segregação cautelar [...]” (STJ - AgRg no HC: 943085 DF 2024/0334785-0, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por outro lado, sem descuidar de que se trata de feito complexo envolvendo inicialmente oito investigados e que Bruno Rodrigues Correa (2) permaneceu foragido por determinado período, ressalte-se que “[...] o oferecimento da denúncia torna superada eventual alegação de existência de excesso de prazo nesse sentido [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10117081320248110000, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/07/2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de Bruno Rodrigues Correa (2) com base na motivação aliunde (PePrPr 1002626-14.2024.8.11.0046, Id. 176375087). INDEFIRO, por consequência lógica, o pedido de Id. 188082732.” (id. 280810868). Cotejando as informações apresentadas, a prisão foi decretada para garantir a ordem pública, considerando-se a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, bem como, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista os indícios de tentativa de fuga e a destruição de provas. Dentre os fundamentos expostos na decisão que reavaliou a prisão, destaca-se a menção expressa à identificação de Bruno Rodrigues Correa em mensagens extraídas de meio telemático, nas quais teria questionado a necessidade de formalização contratual quanto ao uso de um dos veículos apreendidos com entorpecentes. Tal circunstância, de forma objetiva, vincula o paciente à dinâmica operacional do grupo criminoso, especialmente no que diz respeito à estrutura de transporte de droga. A apreensão de mais de 488 kg de cocaína, embora relevante, não foi o único fundamento invocado. O que se extrai do decisum é a constatação da atuação coordenada e reiterada do paciente, inserido em um esquema de tráfico com evidentes traços de estabilidade e permanência, típico da associação criminosa. A decisão também observa, com acerto, que o contexto regional da prática criminosa, uma zona de fronteira com a Bolívia, favorece a caracterização do risco concreto à ordem pública, não apenas em virtude da circulação de grande volume de entorpecentes, mas sobretudo pelo potencial de reiteração e pela dificuldade de controle institucional da atividade ilícita transfronteiriça. A quantidade considerável de drogas apreendida no caso concreto configura fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, a fundamentação da decisão judicial encontra suporte expresso no Enunciado Criminal nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o qual dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Tal enunciado consolida a interpretação de que a prisão cautelar não se limita à análise de antecedentes criminais ou condições pessoais favoráveis do investigado, mas sim à necessidade de prevenir os efeitos sociais do tráfico de drogas, um delito de elevada reprovabilidade e impacto coletivo. Em casos tais, a recente jurisprudência do STJ é no mesmo sentido, in verbis: “A manutenção da segregação cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente, posto que ele, supostamente, teria se associado a outra agente para perpetrar o tráfico de drogas, tendo sido apreendido, no contexto da traficância desenvolvia, significativa quantidade de droga, a evidenciar o envolvimento, ao menos em tese, do ora Paciente com a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes; nesse sentido, consta que foi localizado (490 gramas de maconha), tendo sido encontrada, ainda, uma balança de precisão, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta, a justificar a medida extrema em seu desfavor.” (STJ - AgRg no HC: 774813 RS 2022/0312411-8, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Quanto aos requisitos da prisão preventiva, disposto no Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Nessa conjuntura, estão configurados, na hipótese, o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. Tais elementos, somados à própria complexidade do feito e à presença de vários corréus, justificam a custódia cautelar do paciente como meio de preservar a ordem pública e garantir a eficácia da persecução penal. Diante do exposto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou em constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica diante das circunstâncias do caso concreto. Ademais imperioso salientar que a apresentação espontânea não é suficiente para afastar o periculum libertatis quando se está diante de fatos que revelam inserção estruturada do agente na atividade delituosa, pois "A apresentação espontânea dos pacientes à autoridade policial não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais" (N.U 1001774-94.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas a prisão, é imperioso registrar que, sendo constatada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se admite o emprego de medida diversa da prisão. Por conseguinte, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes. Esse, inclusive, é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). Conclusivamente, "Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão [...] não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise.” (STJ, HC nº 230.995/MS)” (N.U 1027645-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 19/12/2023). Por todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor de BRUNO RODRIGUES CORREA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Antonio De Carvalho Vale Neto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 324084014

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033357-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO VALE NETO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO DE CARVALHO VALE NETO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Aduziu que seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida, nos valores R$ 476,17 e de R$ 1.190,19, que afirma desconhecer. Pleiteou indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, juntamente com a exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos protetivos de crédito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação, realizada, restou infrutífera. A contestação foi apresentada ao ID 198649729. Aduziu que os dados da parte promovente foram devidamente incluídos em órgãos de restrição ao crédito, no exercício regular do direito. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Não houve apresentação de réplica. É a síntese. Decido. VALOR DA CAUSA. Toda petição inicial deve indicar precisamente o valor da causa (art. 14, § 1º, inciso III, e 319, inciso V, do CPC), o qual deve representar o valor econômico da pretensão, formulada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. NULIDADE. DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que a pretensão envolva conteúdo meramente declaratório. Precedentes. 4. Acolher a tese acerca da inexistência do proveito econômico ou da razoabilidade do valor atribuído à causa encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das circunstâncias fáticas da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1062493/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, nota-se que a parte reclamante postulou a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e declaração de inexistência de débito, no valor de R$ 476,17 e R$ 1.190,29, mas atribui ao valor da causa à quantia de R$ 10.000,00. Portanto, não coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, o valor da causa deve ser retificado para a quantia de R$ 11.666,46. DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA Alega a parte promovida alega não ser possível atestar a autenticidade e identificação inequívoca do signatário da procuração. Todavia, tal argumento não se sustenta. No presente caso, a parte promovida não apresentou qualquer evidência concreta que coloque em dúvida a identidade do signatário ou a validade do instrumento de procuração. A simples alegação de dificuldade em atestar a autenticidade não é suficiente para invalidar o documento, especialmente quando este foi formalizado de acordo com a legislação vigente e com todas as formalidades necessárias. Além disso, a parte promovente compareceu regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, nos valores R$ 476,17 e de R$ 1.190,19. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a legitimidade dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, apesar de demonstrar a cessão de crédito, não trouxe aos autos documentos que comprovam a origem de débito. Assim, entendo que a parte reclamada não se desincumbiu integralmente do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, não evidenciando a sua condição de credora em decorrência de cessão de crédito. Assim, forçoso reconhecer a procedência do pleito autoral de declaração de inexistência do débito e por consequência de indenização por danos morais. Nesse sentido, a E. Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e a empresa cedente, bem como, do termo de cessão público. (...) 7. Não comprovada à legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002634-70.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)” - grifei Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada que gera o dever de indenizar. Por outro lado, embora o Reclamado tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Isso porque, a consulta apresentada (ID. 194141516) não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito. Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC). Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Repita-se: o comprovante de ID 194141516 não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero o mencionado documento não detém credibilidade. A corroborar, transcreve-se abaixo recentes julgados da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) - Destaque nosso. RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U. 1001075-92.2024.8.11.0015., Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de julgamento: 11/11 A 14/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, devendo apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. 3. De acordo com o princípio da proibição da reformatio in pejus, ancorado no art. 141 do CPC, ao órgão de segundo grau é vedado reformar a decisão recorrida em prejuízo à parte recorrente. Considerando que apenas a parte reclamante recorreu e, sendo impossível a prolação de um julgamento que impõe à parte recorrente situação que a prejudique, é imperiosa a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1012007-49.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA COMPLETA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte reclamada para afastar a condenação por danos morais, mantendo, contudo, a declaração de inexistência do débito de R$ 357,93. A agravante alegou validade do extrato de negativação emitido pela CDL Cuiabá (SPC/SERASA), ausência de apontamentos preexistentes e violação à jurisprudência que reconhece o dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o extrato de negativação apresentado pela autora é suficiente para comprovar a inscrição indevida e a inexistência de outras restrições em seu nome; (ii) definir se a ausência de extratos de outros cadastros, como o SCPC/Boa Vista, impede o reconhecimento do dano moral; (iii) avaliar se o agravo interno foi manejado de forma protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O extrato juntado aos autos (ID 282143382), embora idôneo, apresenta apenas informações relativas ao SPC/SERASA, não abrangendo outros órgãos de proteção ao crédito, como SCPC/Boa Vista, conforme exigência consolidada na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Para a configuração de dano moral por negativação indevida, exige-se prova de que a inscrição discutida nos autos foi a única em nome da parte autora, o que não foi comprovado pela agravante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência da 1ª Turma Recursal, bem como precedentes do TJMT e do STJ, afastam a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa quando ausente prova da exclusividade da inscrição indevida, especialmente diante da ausência de extratos completos e atualizados de todos os cadastros. O agravo interno, ao reiterar argumentos já refutados e sem apresentar novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, revela caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A ausência de extratos completos e atualizados de todos os órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista) impede o reconhecimento do dano moral por negativação indevida. Compete à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inclusive quanto à inexistência de outras inscrições negativas. É cabível a aplicação de multa por litigância protelatória em agravo interno interposto com o único propósito de rediscutir matéria decidida de forma fundamentada, e reiterada por jurisprudência dominante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 373, I e II, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Reclamação Constitucional nº 1024813-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 09.05.2025; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; 1ª Turma Recursal/MT, Conclusão nº 5. (N.U 1082199-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Logo, tenho que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (nos valores R$ 476,17 e de R$ 1.190,19,); 2 – Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e 3 – Indeferir o pedido de dano moral. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Jose Antonio Silva Barros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 338765707

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE ANTONIO SILVA BARROS em desfavor de BANCO DO BRASIL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte autora, que foi indevidamente negativada pela promovida por uma dívida referente a um cartão de crédito que jamais recebeu ou utilizou. Após aderir à proposta de um preposto da instituição e realizar o cadastro, o cartão nunca foi entregue em sua residência. Ainda assim, foi surpreendida com a informação de que o cartão havia sido entregue e utilizado para compras, com cobranças e supostos pagamentos registrados. Mesmo informando diversas vezes à promovida que jamais teve contato com o cartão ou realizou qualquer compra, a negativação no valor de R$ 757,03 foi mantida. Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos questionados, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, bem como as partes manifestam pela designação de audiência de instrução. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir, impugna o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que a negativação ocorreu de forma regular, uma vez que houve solicitação e ativação do cartão de crédito em nome da parte promovente, além de movimentações financeiras e pagamentos parciais registrados no sistema. A promovida alega que o cartão foi entregue no endereço indicado e utilizado, não havendo falha em sua prestação de serviço. Afirma, ainda, que não há prova de fraude ou de que a promovente não tenha recebido o cartão. Por fim, sustenta a legalidade da cobrança e da inscrição nos cadastros restritivos, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte promovida impugnou o valor da causa alegando que inexiste qualquer fundamento para tamanha quantia. Sem razão a parte promovida, pois estando o valor da causa inserto no valor de alçada dos Juizados Especiais, não há se falar em impugnação ao valor da causa, mesmo porque a atribuição de valor à causa pelo consumidor não vincula o juízo a fixar o valor tal qual requerido. O valor da causa é apenas um critério da petição inicial, definidor da competência dos Juizados Especiais, mas que não necessariamente implica em procedência do pedido em caso de êxito na demanda. Isto posto, rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No que se refere ao pedido de audiência formulado pelas partes, examinando os autos, conclui-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados facilmente por meio de documentos e a prova testemunhal não é eficaz para esta finalidade. No ponto, os documentos aportados no decorrer da instrução processual revelam-se suficientes para a formação do convencimento do juízo (art. 370, CPC), dispensando-se a pretensa produção de prova testemunhal pela parte requerida que apenas geraria atraso na entrega da prestação jurisdicional. Importa também destacar que a prova é sempre dirigida ao Juízo, a quem cabe analisar no caso concreto a conveniência ou não de sua produção nos moldes requeridos pelas partes. Nesse sentido, não obstante as partes possam escolher as provas que pretendam produzir, é o magistrado quem avaliará a pertinência da produção e da utilização da prova produzida, conforme preconizado pelo art. 370 do CPC. Assim, consigno que não há se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do mérito, à luz do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas que não as documentais juntadas aos autos. Senão, vejamos: “ (...)Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. (...).” (STJ, AgRg no REsp 1569563/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). Passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por não reconhecer a origem das dívidas, afirmando não ter recebido, tampouco desbloqueado qualquer cartão de crédito supostamente emitido em seu nome, posto que o cartão de crédito não foi aprovado. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto ao recebimento do cartão de crédito, incumbe à parte promovida provar a entrega do objeto, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que os documentos trazidos pela parte promovida não são suficientes para demonstrar a efetiva utilização do cartão ou a ciência inequívoca da parte autora quanto à contratação do serviço. O termo de adesão anexo sob id n. 201658886, declara que o cartão estaria em poder do suposto titular, bem como haveria ciência quanto às cláusulas do contrato e responsabilidade pelo uso. Contudo, não há nos autos qualquer documento que identifique inequivocamente o responsável pelo recebimento do cartão, tampouco imagens de vídeo, assinatura manuscrita, documento de identidade ou recibo que comprove que foi, de fato, o promovente quem realizou o recebimento e ativação. Neste ponto, cumpre lembrar que as instituições financeiras possuem o dever objetivo de segurança nas relações de consumo, sendo responsáveis por falhas que possibilitem a utilização fraudulenta de seus serviços por terceiros, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que haja termo eletrônico, não se pode presumir a sua veracidade de forma absoluta, em especial diante da alegação firme e coerente da parte autora de que jamais recebeu ou teve acesso ao cartão. O simples registro eletrônico de ativação, sem qualquer elemento adicional de comprovação da identidade do usuário, é insuficiente para afastar a alegação da parte autora, notadamente em se tratando de contrato com possibilidade de gerar prejuízos financeiros e inscrição em cadastro de inadimplentes. Afinal, não se pode imputar à parte promovente a responsabilidade por dívida oriunda de serviço que não utilizou, seja por não ter recebido o cartão, seja por não o ter desbloqueado. Contudo, no que se refere ao pedido de danos morais, embora a promovida tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Isso porque, a consulta apresentada junto à petição inicial (ID. 195432092) não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito e, ainda, há apontamento de outros restritivos de débitos, promovidos por terceiro, sem qualquer informação, tampouco prova, acerca da eventual irregularidade destas. Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras, em que pese o vencimento anterior da respectiva dívida, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC). Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Repita-se: o comprovante de ID 195432092 não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero, o mencionado documento não detém credibilidade. A corroborar, transcreve-se abaixo recentes julgados da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U. 1001075-92.2024.8.11.0015., Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de julgamento: 11/11 A 14/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, devendo apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. 3. De acordo com o princípio da proibição da reformatio in pejus, ancorado no art. 141 do CPC, ao órgão de segundo grau é vedado reformar a decisão recorrida em prejuízo à parte recorrente. Considerando que apenas a parte reclamante recorreu e, sendo impossível a prolação de um julgamento que impõe à parte recorrente situação que a prejudique, é imperiosa a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1012007-49.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Logo, tenho que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao débito discutido neste feito, opino, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Proponho, ainda, rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 6143286-12.2024.8.09.0051

ID: 281501413

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6143286-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ELISA FELICIANO VERWAEST

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RAFAELLA ROCHA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br E… Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. Processo nº: 6143286-12.2024.8.09.0051 A VIVACOM PLANOS DE SAUDE, associação e pessoa jurídica de direito privado, Autogestão sem fins lucrativos, registrada junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sob o nº 361461, inscrita junto ao CNPJ sob o nº 37880952/0001-57, estabelecida a Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060, via de sua procuradora ao final subscrita, advogada devidamente constituída conforme mandado anexo, com escritório profissional situado em endereço idêntico ao da Requerida, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem, com o devido respeito, apresentar CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO nos autos da Ação DECLARATORIO DE Inexistência de Débito c/c Restituição de valores , Tutela de Urgência e Indenização por danos Morais, que em face de si move JOSÉ CARLOS SANTOS DE LIMA menor impúbere representado por sua genitora, e MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA, já qualificados na inicial, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos: 1. DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO - SINTESE  O Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), via da ação judicial supra identificada, pretende ver a Requerida, operadora de plano privado de assistência à saúde, condenada a limitar a incidência de coparticipação sobre terapias realizadas ao valor da mensalidade contratada, a não aplicar novos reajustes, a restituir o valor de R$ 7.291,94 cobrados a título de coparticipação, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pela conduta abusiva. Para ver satisfeita sua pretensão, alega em linhas gerais que:  que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e necessita/realiza tratamento contínuo de terapias (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia);  que a Requerida vem impondo cobrança de coparticipação abusiva, o que tem comprometido a estabilidade financeira da família, colocando em risco a continuidade do tratamento;  que a cobrança de coparticipação abusiva alça o montante de R$ 7.291,94, assim distribuída: julho/2024 R$ 1.454,83 – agosto/2024 R$ 1.033,00 – setembro/2024 R$ 1.286,31 – outubro/2024 R$ 5.417,70; Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br  que a Requerida aplicou três reajustes nas mensalidades no mesmo ano, sendo que em julho/2024 aumentou de R$ 355,09 para R$ 449,13, em agosto/2024 e para R$ 646,55 em outubro/2024, desrespeitando as normas da Agencia Nacional de saúde Suplementar (ANS);  que a RN 171/2008 da ANS estabelece que o reajuste dos planos individuais ou familiares deve ser anual e dentro dos limites estabelecidos pela Agência;  que a escalada de custos levou a representante legal do Autor a não pagar a mensalidade de novembro e dezembro de 2024;  que nos termos do artigo 6°, IV do CDC é dever da Requerida garantir práticas contratuais equilibradas e não onerosas e que na forma do artigo 51 do mesmo diploma, são nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem abusiva;  que a coparticipação deve ser limitada ao valor da mensalidade e que deve ser restituída em R$ 7.291,94 cobrados indevidamente a título de coparticipação;  que na forma dos artigos 6° e 196 da Constituição Federal, a saúde é um direto fundamental e um dever do estado e das entidades privadas garantir o acesso universal e integral aos serviços de saúde;  por fim, requereu em sede de tutela antecipada, que sejas limitada a coparticipação ao valor da mensalidade contratada e que a Requerida se abstenha de aplicar novos reajustes;  no mérito, pugnou pela procedência dos pedidos declarando-se irregular os reajustes aplicados na mensalidade e pela restituição dos valores indevidamente pagos (R$ 7.291,94);  aduz que faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Excelência, não obstante os problemas de saúde do Autor, restara provado via da presente contestação e documentos que a acompanham:  que a Requerida é operadora de plano privado de assistência à saúde, constituída e registrada junto aos órgãos competentes, como autogestão inexistindo relação de consumo, conforme Sumula 608 do STJ;  que o Autor é beneficiário do plano Coletivo Empresarial denominado CELGSAUDE, cuja cobertura equivale ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editada pela ANS, possui a coparticipação como fonte de custeio junto com a mensalidade;  que a RN 171/2008 da ANS substituída pela RN 565/2022, estabelece que o reajuste dos planos individuais ou familiares, não sendo aplicavel aos planos coletivos empresariais, que ´pe a modalidade contratada pelos Autores; Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br  que a cobrança de coparticipação de 30% sobre o tratamento terapêutico realizado pelo Autor não é abusiva e está prevista no Regulamento do plano contratado, a vista de que é uma das fontes de custeio do plano;  que não ocorreram 3 reajustes de mensalidade no ano de 2024, o que aconteceu foi que a beneficiaria do titular do plano rescindiu seu contrasto de trabalho e deixou de receber subsídio de sua empregadora no pagamento da mensalidade e optou pela permanecia no plano na forma do artigo 30 da lei 9.656/1998, assumindo o pagamento integral da mensalidade própria e de seu dependente. Além do mais, a mensalidade do beneficiário com vínculo empregatício ativo é calculada com base no salário recebido junto a mantenedora, já a mensalidade do beneficiário auto patrocinado é calculada com base na idade;  que não há valores a serem restituídos, muito pelo contrário, a Autora não pagou as mensalidades e coparticipações de outubro, novembro e dezembro de 2024, e também não pagou as mensalidades e coparticipações de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025;  que os Autores agem de má fé, à vista de que para evitar receber a Notificação de Inadimplência e o comunicado de rescisão automática após mais de 90 dias de inadimplência, informa endereço incompleto, de modo que os Avisos de Recebimento (AR) retornam sem entrega, apesar de todas as tentativas da requerida, que chegou a enviar a notificação pessoalmente e mesmo assim não foi possível encontrar a Autora, pois o endereço conste no cadastro não identifica o número. Para registro, na inicial também consta o endereço incompleto;  o Autor não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais a vista de que a Requerida apenas cumpriu o disposto no Regulamento do plano CELGSAUDE e nas normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. DA NATUREZA JURÍDICA - AUTOGESTÃO – INAPLIACBILIDADE DO CDC SUMULA 608 STJ A Requerida, é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a égide do artigo 53 do Código Civil, ou seja, é associação sem fins lucrativos, classificada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS como autogestão, na forma do artigo 2º, II, da Resolução Normativa/ANS nº 137/2006, que regulamenta as autogestões no âmbito da saúde suplementar, que assim dispõe: Art. 2º - Para efeito desta resolução, define-se como operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão: (...) II – a pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos que, vinculada à entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários: a) empregados e servidores públicos ativos da entidade pública patrocinadora; b) empregados e servidores públicos aposentados da entidade pública patrocinadora; c) ex-empregados e ex-servidores públicos da entidade pública patrocinadora; d) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br e) sócios ou associados da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogestão; f) empregados e ex-empregados, administradores e ex-administradores da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogestão; g) empregados, ex-empregados, administradores e ex-administradores da própria entidade de autogestão; h) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade de autogestão ou a sua entidade patrocinadora ou mantenedora; i)pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; j) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; k) as pessoas previstas nas alíneas "e", "f", "h", "i"e "j" vinculadas ao instituidor desde que este também seja patrocinador ou mantenedor da entidade de autogestão; O Estatuto Social anexo, comprova que a Requerida é Autogestão criada, mantida e administrada pelos seus próprios Associados/beneficiários, que são os antigos e atuais empregados da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., sucedida atualmente, pela EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. Tanto é que o artigo 53 do estatuto deixa claro que o Conselho Deliberativo (de administração) deve ser formado por representantes dos beneficiários, ou seja, os administradores são os próprios beneficiários veja: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br A natureza de autogestão da Requerida/Recorrente também se comprova em simples consulta a página eletrônica da Agência Nacional de Saude Suplementar – ANS, cujo print segue abaixo, (https://www.ans.gov.br/ConsultaPlanosConsumidor/pages/ConsultaPlanos.xhtml?coOperadora=361461) As autogestões, são pessoas jurídicas de direito privado de fins não econômicos que, vinculadas à entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde, destinado, exclusivamente, aos empregados ativos, demitidos e aposentados das mesmas. Em outras palavras, os próprios beneficiários são também os administradores da operadora e não existe fornecimento do plano de saúde administrado por autogestão no mercado de consumo, ocorrendo ausência de comercialização e remuneração, com finalidade de obtenção de lucro. O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados/beneficiários os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados/beneficiários, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano se viabilize. As autogestões não se enquadram no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC, da mesma forma que seus associados beneficiários não se enquadram na condição de consumidores (art. 2º CDC). É inegável a diferença estrutural existente entre os planos de saúde oferecidos pelas entidades constituídas sob o modelo de autogestão, de acesso restrito a um grupo determinado e específico, sem objetivo de lucro, daqueles planos comercializados por operadoras que oferecem seus produtos ao mercado geral e visam lucro. Nesta linha de raciocínio, o eminente Ministro Massami Uyeda, sensível a essa realidade, em junho de 2011, no julgamento do REsp nº 1.121.067/PR, destacou as peculiaridades que diferenciam as Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br operadoras de autogestão das outras operadoras de planos de saúde, devendo receber tratamento diferenciado. Transcrevo: “RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - NORMA OU RESOLUÇÃO RESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS – POSSIBILIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de autogestão, em geral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ou usuários. O objetivo desses planos fechados é baratear o custo, tendo em vista que não visam o lucro e evitam despesas da intermediação. II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos associados é um percentual da remuneração, criando um sistema solidário entre os participantes, pois, quem tem maior salário, contribui com mais para o todo, e o custo adicional por dependentes é menor, sendo que em algumas caixas de assistência não há cobrança adicional por dependente. III - A questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nos planos de autogestão, os regulamentos e normas restritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor, não podem ser vistas como cláusulas contratuais abusivas. A relação jurídica desses planos tem peculiaridades, seja na sua constituição, administração, obtenção de receitas e forma de associar-se, completamente diferentes dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam o lucro. A Lei dos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, § 3º). IV - O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano desse certo. Os associados que seguem e respeitam as normas do plano, arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora. V - Portanto, as restrições de cobertura ou de ressarcimento a eventos nos planos de autogestão não violam princípios do Código de Defesa do Consumidor. VI - Recurso especial provido. (original sem grifos) Em 2016, em acórdão prolatado pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmaram o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). (original sem grifos) Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Para solidificar a questão, em 11/04/2018, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, editou a Súmula 608 abaixo transcrita, a qual deixa claro e cristalino que não cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidade/operadora de autogestão, como é o caso dos contratos firmados entre a Requerida e seus beneficiários, inclusive aquele firmado com a 2° Autora . “Aplica-se o Código de defesa do Consumidor aos contratos de plano privado de assistência à saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Como se vê, no caso sob análise não cabe aplicação do CDC, tão pouco a conduta da Requerida é passível de ser repreendida, posto que em perfeita consonância com o contrato pactuado com o Autor e com a legislação que rege a saúde suplementar. 3. DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO COM MANTENEDORA/PATROCINADORA SUBSISDIO DAS MENSALIDADES PELA EMPREGADORA - RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – OPÇÃO POR PERMANECER VINCULADA AO PLANO COMO AUTOPATROCINADA – PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA MENSALIDADE PROPRIA E DO DEPENDETE Enquanto Autogestão com mantenedora/patrocinadoras a Requerida opera somente o Plano Coletivo Empresarial denominado CELGSAUDE e o plano Coletivo Empresarial CELGODONTO, destinados única e exclusivamente para os empregados ativos, aposentados e demitidos que optaram por permanecer no plano e seus respectivos dependentes. Plano Coletivo Empresarial, conforme dessume-se do artigo 5º da RN/ANS n° 557/2022, é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, ou seja, para aderir aos planos operados pela Requerida o pretendente necessariamente tem que ser empregado da mantenedora ou de uma das patrocinadoras. A Autora Marylia, conforme faz prova Termo de Adesão anexo, enquanto empregada da mantenedora ENEL sucedida pela EQUATORIAL, aderiu ao plano CELGSAUDE em 18/03/1019, como titular e incluiu o 1° Autor como dependente principal. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Enquanto beneficiaria com vínculo empregatício ativo, a 2° Autora pagava mensalidade (um único valor de mensalidade que engloba a de seu dependente) em acordo com o salário recebido junto a mantenedora/patrocinado, conforme Estatuto Social anexo (vigente à época) que assim estabelecia: “Art. 30 – Para fins de cálculos dos valores das contribuições mensais dos associados da VIVACOM observar-se-á o seguinte: I – O valor das contribuições dos associados aposentados e pensionistas do associado titular falecido, levará em conta a soma dos rendimentos auferidos junto ao INSS e ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência, acrescidos de qualquer outro rendimento previdenciário, inclusive pensão, quando for o caso. II – O valor das contribuições mensais dos associados demitidos, inativos, afastados ou licenciados, levará em conta o salário vigente no último cargo/função exercida junto a Mantenedora e/ou Patrocinadora, como se ativo estivesse. III – O valor da contribuição mensal do associado ativo levará em conta a remuneração percebida junto a Mantenedora ou de uma das Patrocinadoras. Caso o cônjuge do associado também seja empregado(a) da Mantenedora e/ou Patrocinadora, prevalecerá, para utilização dos critérios de cálculo da contribuição, a maior remuneração dentre os dois. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O Regulamento do plano CELGSAUDE, anexo, também prevê que o valor da mensalidade do associado/beneficiário com vínculo empregatício ativo, será calculado com base no salário recebido pelo titular junto a mantenedora. Ainda, a empregadora/patrocinadora da 2°Autora, arcava com 50 % do valor da mensalidade, conforme clausula 6° do Convenio Mantenedora anexo (CELG D sucedida pela ENNEL sucedida pela EQUATORIAL). Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O documento Convenio de Mantenedora” está desatualizado, na prática, a empregadora da 2° Autora (EQOATORIAL) arcava com 75% do valor da mensalidade. Ocorre que em 15/08/2022 a 2° Autora e titular do plano, solicitou o cancelamento/rescisão do contrato de plano de saúde firmado com a Requerida, conforme faz prova Termo de Rescisão anexo, cujo print segue: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Em 16/04/2024, a 2° Autora, enquanto empregada com vínculo empregatício ativo com a mantenedora/patrocinadora EQUATORIAL, solicitou nova adesão ao plano CELGSAUDE, conforme faz prova Termo de Adesão anexo, cujo print segue abaixo. Na ocasião, incluiu seu filho, 1° Autor, como dependente principal. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O dependente principal do beneficiário titular com vínculo empregatício ativo, não paga mensalidade, pois o valor já está embutido no valor da mensalidade do titular. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Assim, desde a nova adesão em abril/2024 até julho de 2024, a 2ª Autora pagava mensalidade no valor total de R$ 1.552,86, veja extrato financeiro anexo, print abaixo, assim distribuída:  R$ 388,33 quota parte beneficiário titular ativo/empregado - incluso valor do dependente (25%);  R$ 1.164,53 quota parte mantenedora/empregadora (75%): No mês de julho/2024, data base de reajuste do plano CELGSAUDE, a mensalidade sofreu reajuste de 6,84%, conforme faz prova Comunicado de Reajuste extraído da página eletrônica da ANS, anexo, cujo print segue: Ainda no mês de julho de 2024 a 2° Autora e titular do plano, teve seu contrato de trabalho rescindido junto a mantenedora/patrocinadora Equatorial, conforme se verifica do diálogo mantido com a atendente da Requerida, documento anexo, print abaixo, ocasião onde foi informa Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br sobre a demissão e o deseja de se manter vinculada ao plano como auto patrocinada. Na ocasião foi informada sobre a alteração do valor da mensalidade. (...) No exercício do direito previsto o artigo 30 da lei 9.65/1998, permaneceu vinculada ao plano CELGSAUDE como auto patrocinada, conforme faz prova Termo de Permanência anexo, cujo “print” segue: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O beneficiário titular auto patrocinado paga 100% do valor das mensalidades, ou seja, deixa de pagar a mensalidade com base no salário e deixa ter o ter subsídio de 75% da mantenedora/patrocinadora/empregadora, conforme se verifica da Clausula 5° do Termo de Adesão como mantenedora/patrocinadora, anexo, cujo print segue: O Regulamento do plano CELGSAUDE contratado pela 2° Autora, também prevê claramente que o beneficiário demitido (auto patrocinado) arcara com 100% das mensalidades próprias e de seus dependentes inscritos, por faixa etária. Transcrevo: “Art. 10 – Os empregados demitidos sem justa causa e seus dependentes já inscritos, poderão permanecer no plano CELGSAUDE com as mesmas vantagens decorrentes de negociação coletiva do Associado Ativo, desde que solicitem sua permanência no prazo máximo de 30 dias corridos contados da data da assinatura do aviso prévio, cumprido ou indenizado, e que o Associado Titular se responsabilize pelo pagamento integral da contribuição mensal e co-participação própria e de seus dependentes, nos termos do art. 35, 83 e 84. (...) Parágrafo Terceiro - O valor da contraprestação mensal a ser paga pelo Associado Titular demitido e seus dependentes deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária, observado o disposto no art. 83, parágrafo primeiro, deste Regulamento.” O artigo 83 do regulamento, por sua vez, estabelece que: Art. 83 - A formação da contribuição mensal necessária a cobertura dos serviços de assistência à saúde assegurados neste Regulamento, será fixada com base no Plano de Custeio Anual, o qual incluirá a correspondente avaliação atuarial realizada de acordo com os normativos legais vigentes, bem como levará em conta os limites máximos e demais parâmetros estabelecidos pela CELGMED, dentre eles: I - os custos da assistência assegurada, tais como: honorários médicos, taxas e despesas hospitalares, exames, materiais, equipamentos e medicamentos, grau de sinistralidade e tecnologia aplicada; II - os benefícios colocados a disposição dos Associados; III - a freqüência de utilização do plano pelos Associados; IV – a remuneração percebida por cada Associado ativo; V - os rendimentos percebidos junto ao INSS e ELETRA, somados com qualquer outro rendimento previdenciário inclusive pensão, quando for o caso; VI - a faixa etária de Associado Titular e Auto Patrocinado e de Dependentes Especiais. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Em decorrência da rescisão do contrato de trabalho em julho/2024, em agosto do mesmo ano a 2ª Autora e titular do plano, passou a pagar o valor integral da mensalidade própria e a pagar a mensalidade do dependente – 1° Autor, a qual não pagava enquanto empregada da mantenedora, com reajuste 6,84%, na seguinte forma:  R$ 449,13 mensalidade beneficiária titulara auto patrocinado (2ª Autora);  R$ 197,42 mensalidade do beneficiário dependente (1° Autor); Total R$ = R$ 646,55 Assim, não procedem as alegações constantes na inicial de que a mensalidade sofreu três reajustes no periodo de julho/2024 a outubro/2024, conforme exposto acima e comprovado pela documentação anexa, ocorrerem três fatos que levaram ao valor cobrado, a saber: 1°) a titular do plano (2ª autora) passou a pagar 100% da mensalidade, ou seja, devido a extinção da relação empregatícia perdeu o subsidio financeiro de sua empregadora e passou a pagar a mensalidade própria e do dependente em valor integral, com base na faixa etária; 2°) devido a extinção da relação empregatícia e a opção de permanecia como auto patrocinada, passou a pagar a mensalidade do dependente (1° autor), a qual antes da extinção do vínculo, estava englobada na mensalidade própria/única; 3°) em julho/2024, data base de reajuste do plano CELGSAUDE, a mensalidade sofreu reajuste de 6.84%. Com efeito Excelência, não há qualquer irregularidade na cobrança efetuada, muito pelo contrário a mesma está em acordo com as regras da ANS e com o contrato/Regulamento firmado entre as partes. Registre-se, ainda, que no contrato sob analise não há de se falar em reajuste na forma regulada pela ANS (RN 171/2008 da ANS substituída pela RN 565/2022) a vista de que referida regra aplica- se aos planos individuais familiares, não sendo aplicável aos planos Coletivos empresariais como é o caso do plano CELGSAUDE, contratado pela 2ª Autora. Os parâmetros para o reajuste, nos planos coletivos, inclusive os coletivos empresariais, são estipulados nas cláusulas contratuais, decorrentes da livre negociação entre as partes. No caso da Requerida o reajuste é aplicado em acordo com Avaliação Atuarial (anexa a de 2024), conforme artigo 85 do Regulamento/contrato do plano. Veja: “Art. 85 – A contribuição mensal dos Associados, no transcorrer da vigência do Termo de Adesão, poderá sofrer reajuste a cada 12 (doze) meses ou na periodicidade prevista na legislação aplicável, em acordo com o índice eleito pela CELGMED, que será comunicado à ANS segundo suas regras. Parágrafo Primeiro – O índice de reajuste das contribuições dos Associados Auto Patrocinados, identificados no art. 8º, VI, deste Regulamento, acompanhará os estudos atuariais e a mudança da faixa etária e os demais critérios estabelecidos neste Regulamento. Parágrafo Segundo - O índice de reajuste das contribuições dos Associados Aposentado Optante e Associados Pensionista Optante, identificados no art. 8º, II e VII, deste Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Regulamento, acompanhará os estudos atuariais, os aumentos salariais concedidos pelas mantenedoras e/ou patrocinadoras aos seus empregados da ativa, os reajustes do INSS e ELETRA, bem como, os demais critérios estabelecidos neste Regulamento. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de se constatar a necessidade de aplicação de reajuste por sinistralidade, a reavaliação observará o nível de sinistralidade da carteira e terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e receitas diretas do plano. Parágrafo Quarto – Não será considerado reajuste o aumento da contribuição mensal decorrente, exclusivamente, do aumento da remuneração do Associado Titular.” Isto posto, desde já requer a improcedência total dos pedidos iniciais, inclusive do pedido de declaração de irregularidade do reajuste aplicado e da restituição de valores pagos, pior total ausência de lastro legal e factual. 4. DA COPARTICIPAÇÃO É totalmente descabida a alegação de que a coparticipação de 30% cobrada é abusiva e a pretensão dos Autores de serem restituídos no valor de R$ 7.291,94 sob o argumento de que fora indevidamente cobrado. Aliás, impugna-se veementemente o quadro e valores nele constes apresentado no corpo da inicial, pois não existe teto de comparticipação, não existe lastro legal ou contratual para se acolher referida redução. O 1° Autor, realiza sessões de psicologia, fonoaudiologia, musicoterapia e psicomotricidade ( 715 sessões no periodo de abril/2024 a maio/252025 vide quadro abaixo), em prestadores de serviços de saúde pertencentes a rede credenciada, conforme extrato de Utilização anexo, sobre as quais incide coparticipação de 30% sobre o valor cobrado pelo prestador. Enquanto associação sem fins lucrativos, a Requerida é regida pelos artigos 53 e seguintes do Código Civil. O artigo 54 do Código Civil, prevê que: Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Em cumprimento ao disposto na legislação acima, o Estatuto Social da Requerida, por deliberação e aprovação dos associados/beneficiários em Assembleia Geral, inclusive da Titular do plano (art. 46, § 2º do Estatuto), na forma do artigo 54, IV, do CC, prevê que a coparticipação é uma das fontes de receita para manutenção e custeio de suas atividades. Segue “print”: O artigo 13, § 2º do Estatuto Social da Requerida, estabelece que é obrigação do Associado/beneficiário Titular contratante incluir e excluir dependentes, bem como arcar com todos os custos (mensalidades e cooparticipação) decorrentes da contratação: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O artigo 7º do Regulamento do plano contratado pela 2ª Autora e beneficiaria Titular, nas condições de admissão, prevê que o plano possui coparticipação: O Regulamento/contrato firmado entre as partes, ao qual os Autores se vincularam por livre e espontânea vontade, conforme definido pelo Estatuto Social e permissivo legal constante no artigo 16, VIII da lei 9.656/1998, prevê claramente a incidência de coparticipação de 30% sobre o custo do tratamento realizado (terapias) pelo 1° Autor, podendo evoluir para 50% conforme artigo 38. Para que não restem dúvidas, segue print dos artigos que tratam da coparticipação. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br A de se ter em mente que a coparticipação de 30% não é desarrazoada e nem pode ser considerada abusiva ou fator restritor severo ao acesso aos serviços, posto que busca a proteção do equilíbrio atuarial e propicia mensalidades de custo menor, além de ser albergada pelo artigo 16, VIII, da Lei 9.656/1998, que assim prevê: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados/beneficiários dos planos de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano seja viável a todos. Ainda, não se pode ignorar que a adoção da coparticipação em um plano de saúde apresenta duas vantagens principais: a  primeira de ordem financeira, pois reduz os valores das contribuições, e  a segunda de natureza comportamental, pois induz o beneficiário a racionalizar a utilização da cobertura assistencial, na medida em que, quanto maior for o uso, maior será a despesa de coparticipação. É necessário examinar a questão com parcimônia, a fim de assegurar a saúde do beneficiário, sem perder de vista o equilíbrio do contrato, sabendo-se, inclusive, que o plano de saúde é resultante da contribuição de milhares de pessoas, e que eventual prejuízo sofrido pelo plano pode refletir negativamente sobre todos os beneficiários, podendo inclusive, trazer desequilíbrio e prejudicar a sustentabilidade do plano. Caso deferido o pedido do Autor de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, aqueles que seguem e respeitam as normas do plano, ou seja, que pagam a coparticipação nos moldes definidos no regulamento, inclusive os demais beneficiários que efetuam tratamento para TEA, arcarão com o prejuízo, pois as fontes de receita são a contribuição dos associados acrescida da patronal/patrocinadora. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br 5. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Honrado julgador, sob qualquer aspecto, vê-se, sem sombra de dúvidas, que os Autores não fazem jus ao recebimento de indenização por dano moral, pois não se vislumbra, no caso sob exame, a existência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. O dano moral cuja indenização a lei prevê, é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Nos termos do direito pátrio, para que alguém seja condenado a indenizar outrem é necessário a concorrência de três pressupostos, quais sejam: a ilicitude do ato, o dano e a relação de causalidade entre o ato praticado e o fato danoso. Ainda, conforme jurisprudência dominante, para que se condene à reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que tenha ocorrido de forma injusta, despropositada e de má-fé. No caso sob análise, a alteração da situação cadastral da 2ª Autora, de beneficiário com vinculo empregatício ativo com a mantenedora para Auto patrocinada e a aplicação de reajuste de 6.84%, assim como a cobrança de coparticipação de 30% sobre as terapias realizadas pelo 2/ Autor, nos moldes contratados, não são nem podem ser caracterizadas como ilícitos, abusivos ou indevidos. Assim, é forçoso reconhecer que não existe razão que justifique a fixação de qualquer indenização por danos morais, pelo contrário, no caso sob análise, o pleito de indenização por danos morais em razão de negativa de procedimento cuja cobertura não está no rol (não foi contratada), não possui recomendação da CONITEC ou órgão internacional e não possui comprovação de eficácia e segurança baseada em evidência cientifica, reflete tentativa de enriquecimento sem causa. Some-se a isso o fato de que a Requerida é associação sem finalidade lucrativa, operadora de pequeno porte (com pouco mais de 11.000 beneficiários), classificada como AUTOGESTÃO, ou seja, é um operadora criada, mantida e administrada pelos próprios associados/beneficiários, que são os empregados e aposentados (e respectivos grupos familiares) das pessoas jurídicas patrocinadoras do plano (plano coletivo empresarial), conforme dessume-se do Regulamento do plano contratado e do Estatuto Social da Requerida. Verifica-se com clareza solar que despesas de intermediação, como a condenação da Requerida a pagamento de indenização por danos morais, o que se admite apenas para efeito de debate, certamente traria desequilíbrio econômico e financeiro ao contrato e, de consequência, a todos os beneficiários do plano, inclusive a Requerente a quem também caberá pagar uma parcela da própria indenização pleiteada, pois a única fonte de recursos da Requerida é a contraprestação mensal paga pelos beneficiários, dentre eles a Autora. Emérito julgador, é bom o direito praticado pela Requerida, inexistindo conduta passível de ser punida com pagamento de indenização por danos morais. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br 6. DA SAUDE PUBLICA E DA SAUDE SUPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA DA REQUERIDA A DIREITOS FUNDAMENTAIS O sistema de saúde brasileiro é composto pela Saúde Pública, representada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e pela Saúde Suplementar, representada pelo sistema privado (planos de saúde, convênios). As duas têm a mesma finalidade, porém, ambas as formas encontram guarida em diferentes princípios e não se confundem. Diferentemente do entendimento dos Autores, não se pode perder de vista que a saúde suplementar não foi criada à semelhança do Sistema Único de Saúde – SUS, sujeitando-se a regulamentação, controle e fiscalização do Poder Público, exclusivamente, nos termos e nos limites da lei. No primeiro ponto de distinção, a saúde pública tem a necessidade imperativa de observar o princípio da universalidade, como direito de acesso ao serviço de saúde em todos os níveis de assistência, e se consubstancia no direito de qualquer indivíduo, independentemente de suas condições pessoais, em ter acesso à prestação de serviço de assistência à saúde (sentido amplo). Em contrapartida, esse princípio não se aplica à saúde suplementar, porque no serviço de saúde prestado pelo Poder Público não pode haver qualquer tipo de segregação no atendimento, ou seja, deve atender a todos. Porém, nos planos privados, há somente atendimento aos beneficiários que contratam um plano ou seguro, haja vista que a existência do sistema privado de saúde depende do fator econômico- financeiro para sua manutenção, pois, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas, salvo se não tiver fins lucrativos (art. 199, § 2º), sendo a mutualidade, princípio que substitui a destinação de recursos públicos. A segunda distinção diz respeito ao princípio da integralidade, também de aplicabilidade direta e exclusiva ao setor público de saúde, entendido como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Nesse ponto, é importante destacar a distinção que diz respeito aos sujeitos: enquanto na assistência à saúde prestada pelo Estado há uma relação indivíduo-Estado, nos planos privados há uma relação entre cliente-empresa, sendo de um lado o indivíduo particular e do outro as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde. Estas, por sua vez, têm a necessidade de ter claramente definidas as coberturas que são obrigatórias, a fim de avaliar o risco e determinar, por consequência, o preço que os beneficiários irão pagar pelo plano de saúde. Ainda no aspecto da não aplicação do princípio da integralidade ao setor privado, importante observar que confere à ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, a prerrogativa de estabelecer as coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde. Ademais, gratuidade e igualdade são princípios mandatórios para o setor público de saúde, dos quais decorrem o acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br saúde dos indivíduos (art. 196, complementado com as disposições da Lei Orgânica da Saúde 8.089 de 1990, art. 7º, inc. IV) e a inexistência de tratamento diferenciado ou privilégios de qualquer espécie, e sem custo direto ao cidadão pelo atendimento. Por outro lado, para a saúde suplementar, não há que se falar da aplicabilidade do princípio da gratuidade, pois verifica-se agora que a lógica contratual leva a um dos requisitos do contrato empresarial, que é a onerosidade, cuja função é a de manter uma estrutura de financiamento para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das operadoras de planos de saúde A onerosidade é requisito comum aos contratos privados de assistência à saúde, sendo que às operadoras aplicam-se as mesmas regras dos contratos de seguros, porém, há um elemento importante distinto dos demais contratos: a conexão direta ao mutualismo que, por sua vez, está intimamente ligado ao equilíbrio econômico-financeiro. O mutualismo refere-se à solidariedade financeira entre os indivíduos-beneficiários de um determinado plano de saúde privado, a fim de que a operadora administre os recursos recebidos para a cobertura contratadas. Com efeito, a vinculação direta da Requerida aos direitos fundamentais, como fazem os Autores desconsidera os limites constitucionais impostos à liberdade e à autonomia privada, e corrompe a máxima segundo a qual, no seio das relações particulares, tudo seria permitido, salvo o que fosse expressamente proibido por lei. Por esta razão, a regulação leva em consideração a esfera de interesse, os direitos e princípios jurídicos que são aplicados à livre iniciativa. A saúde suplementar não integra o SUS, não está sujeita a lei 8.080/1990, a vista de que regulamenta ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). A Requerida, enquanto operadora de plano privado de assistência à saúde, é regulada pela Lei 9.656/1998 e normativas da ANS. A função social e a relevância pública da mencionada atividade devem se harmonizar com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência estabelecidos na Constituição Federal, fazendo-se mister o devido sopesamento. Essa foi a opção do constituinte originário, inclusive, estabelecendo que a assistência à saúde pode ser explorada pela iniciativa privada (art. 199 da CF), e as limitações e obrigações na atuação nesse setor econômico serão impostas pontual e expressamente pelo Estado, em cumprimento a sua função de Agente Regulador (art. 174, da CF). Não se pode ignorar que a saúde suplementar é uma atividade econômica, que exerce relevante função social, devendo ser garantida e incentivada, até mesmo em face do artigo 174 da Constituição Federal. Para que uma atividade econômica possa sobreviver se impõe a existência de um ambiente regulatório, minimamente estável e previsível, até mesmo em face dos valores econômicos sociais e econômicos envolvidos na saúde suplementar e frente ao fato de que estamos diante de um contrato cativo de longa duração, no qual os consumidores desejam a sua perpetuidade, ou seja, que estejam cobertos até o fim de suas vidas. Ainda, o STJ, já firmou entendimento de que os contratos de adesão são permitidos por lei, e não há como se impor a operadora responsabilidade que tenha sido claramente excluída do contrato. A título de exemplo, transcrevo: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br “Código de Defesa do Consumidor – Plano de saúde – Limitação de direitos – Admissibilidade. Os contratos de adesão são permitidos por lei. O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão-somente, que ‘as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão’. Destarte, ainda que se deva, em princípio, dar interpretação favorável ao adquirente do plano de saúde, não há como impor-se responsabilidade por cobertura que, por cláusula expressa e de fácil verificação, tenha sido excluída do contrato”. (REsp 319707/SP, DJ 28.04.2003, p. 00198, rel. Min Nancy Andrighi). Assim, resta claro que não se pode transferir a obrigação do Estado para os entes privados porque a legislação não permite e porque inviabiliza o sistema e compromete-se o equilíbrio econômico das operadoras de planos de saúde. 7. DA RECONVENÇÃO 7.1. DA INADIMPLINCIA – COBRANÇA Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao Requerido propor reconvenção para manifestar sua própria pretensão conexa a ação principal, juntamente com a contestação. Conforme admite a 2° Autora e titular do plano na inicial e faz prova extrato financeiro (prit abaixo) e avisos de cobrança (AR) anexos, a Autora não paga mensalidade e coparticipações relativas ao plano CELGSAUDE desde o mês de outubro de 2024 até maio de 2025. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O valor do débito das mensalidades e coparticipações relativas ao plano CELGSAUDE, até 19/05/2025 alça montante de R$ 32.162,43. No mesmo periodo, também não pagou as mensalidades e coparticipações relativas ao plano CELGODONTO (ao qual também permaneceu vinculada como auto patrocinada). O valor do débito das mensalidades e coparticipações relativas ao plano CELGODONTO, até 19/05/2025 alça montante de R$ 327,03. Assim, os Autores encontram-se em débito junto a Requerida desde outubro de 2024, no valor total de R$ 32.489,46. Assim, desde já requer sejam os Autores intimados para proceder o pagamento do valor devido (R$ 32.489,46) no prazo máximo de 15 dias. 7.2. DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ENDEREÇO INCOMPLETO INCLUSIVE NA INICIAL - EVITAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INADIMPLENCIA E RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO Importante frisar que a Requerida, conforme permissivo legal constante na lei 9.656/1998 e conforme artigo 89 do Regulamento do plano CELGSAUDE, abaixo transcrito, tem o direito der rescindir o contrato unilateralmente por inadimplência superior a 90 dias, como ocorre no caso sob exame, todavia a rescisão unilateral depende de prévio comunicado ao beneficiário “Art. 89 – Perde a condição de Associado da CELGMED e será excluído do plano CELGSAUDE via rescisão do Termo de Adesão, o Associado que: I – se mantiver inadimplente por mais de 90 (noventa) dias; (...) Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Parágrafo Quinto – A CELGMED comunicará a suspensão e/ou exclusão do plano CELGSAUDE mediante notificação prévia do Associado Titular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dando por notificado, pelo mesmo ato, os Dependentes do mesmo. Entretanto, conforme dessume-se do parágrafo 5° do artigo 89 acima transcritos, a rescisão unilateral por inadimplência depende de previa notificação do beneficiário titular com antecedência mínima de 30 dias. A Requerida enviou via AR, Notificação de Inadimplência com 30, 60 e 90 dias de atraso, todavia, todos os ARs retornaram com mensagem de endereço incompleto (vide documentação anexa). A Requerida buscou entregar as Notificações pessoalmente, no endereço indicado, todavia, em razão de o endereço não possuir número (também não consta no endereço indicado na inicial. Tanto o endereço indicado na inicial quanto e constante no cadastro (residente e domiciliada na Rua 233, nº 497, Residencial Madrid, Setor Leste Universitário, CEP 74605-120) não informa o numero da residência, fato que inviabiliza a entrega física e por AR. A Requerida também busca resolver a questão por meio de ligação telefônica, todavia a 2ª Autora se recusa a fornecer o endereço completo e pede para entrar em contato com a advogada dela. Assim, outra alternativa não resta, senão valer-se dos meios legais para cobrar o valor devido e requer que a Autora seja compelida a fornecer seu endereço completo, o que a Requerida faz via da presente Reconvenção. Dá-se a reconvenção, o valor de R$ 32.489,46. Guia de custas iniciais respectivo comprovante de pagamento, anexos. 8. DA DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE Conforme permissivo constante do inciso VI e § 1º, do artigo 425 do CPC, a subscritora da presente contestação, declara, sob responsabilidade pessoal, que os documentos que compõe o presente instrumento, são autênticas. 9. DO PEDIDO PROPRIAMENTE DITO Isto Posto, requer: 1) seja a presente defesa e documentos que a acompanham acolhidos em todos os seus termos e, de consequência, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes da inicial., a vista da inexistência de qualquer vicio na cobrança das mensalidades e coparticipações; Requer, ainda: 1) sejam ao Autores intimados para, no prazo máximo de 15 dias, efetuar o pagamento das mensalidades e coparticipações inadimplidas no valor total de R$ 32.489,46; Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br 2) sejam os Autores compelidos a fornecer o endereço completo, no prazo máximo de 15 dias, bem como seja determinado que mantenha seus dados cadastrais, notadamente o endereço, atualizados junto a Requerida. Por fim, requer seja a Autor condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, na forma da lei,a vista da inexistência de prova de hipossuficiência nos autos. A Requerida protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal de testemunhas e juntada de documentos novos, em sendo o caso. Respeitosamente, espera deferimento. Goiânia (GO), 21 de maio de 2025. Rubia Mara Pilotto Barco OAB/GO 16.972 © CARTÓRIO ÍNDIO ARTIAGA 1° Traslado I REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS • MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 4° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIÂNIA· GOIÁS INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO que outorgam VIVACOM PLANOS DE SAÚDE em favor de RUBIA MARA PILOTTO BARCO conforme abaixo se declara: 0738523 001 Saibam quantos esta pública procuração bastante virem, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (02/08/2023), neste 4° TABELIONATO DE NOTAS da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás - CARTÓRIO INDIO ARTIAGA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.884.484/0001-04, instalado à Rua 9, nº 1.155, Edifício Aton Business Style, Setor Oeste, perante mim, Mônica Cândida de Oliveira, brasileira, solteira, bacharel em direito e notária, portadora da Carteira de Identidade nº 4.657.466 SSP/GO, inscrita no CPF/MF nº 021 .792.691-61 , residente e domiciliada nesta Capital, ; compareceu como Outorgante, VIVACOM PLANOS DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida T-10, nº 208, quadra 102, lotes 9/12, Edifício New Times \ Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/GO, inscrita no C.N.P.J/MF. sob o número 37.880.952/0001-57, neste ato representada pela Diretoria Executiva composta por Presidente e Diretor de Saúde Sr. Geraldo Almeida Silva, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade Profissional nº 1236/D-CRE/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº 196.795.561-15, residente e domiciliado na Alameda das Rosas, nº 1149, Residencial Poeme Lago das Rosas, apto 501 , Setor Oeste, Goiânia - Goiás; e sua Diretora Administrativa Financeira Sra. Rogéria Costa Pontes Auad Forte, brasileira, casada, administradora, portadora da Cédula de Identidade nº 1747878-SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob o nº 773.897.601 -25, residente e domiciliada na Rua A-30, quadra 17-A, lote 16, Jardins Atenas, Goiânia - Goiás; conforme pessoa reconhecida como a própria por mim, mediante os documentos pessoais exibidos do que dou fé. E por ela me foi dito que por esta procuração e nos melhores termos de direito nomeia e constitui sua bastante procuradora, Rubia Mara Pilotto Barco, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade Profissional nº 16.972 OAB/GO e inscrita no CPF/MF sob o nº 694.040.389-20, endereço profissional na Avenida T-10, nº 208, quadra 102, lotes 9/12, Edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/GO; a quem conferem amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, podendo representá-la em juízo ou fora dele, pelas vias judiciais e/ou administrativas de qualquer natureza, em qualquer instância ou tribunal, valendo-se das cláusulas para o foro em geral, extra e poderes constantes do art. 105 do Código de Processo Civil, podendo, para tanto, propor todos os tipos de ações, medidas preliminares, preventivas ou assecuratórias dos direitos e interesse da outorgante, inclusive rescisória, notificações, interpelações, e defendê-la nas contrárias, interpor recursos, firmar compromissos, assinar documentos, celebrar acordos judiciais e extra judiciais, receber, dar quitação, firmar compromisso, proceder ao levantamento e/ou recebimento de numerários da outorgante depositados em juízo, chamar a autoria, reconvir, alegar exceções, transigir, desistir e renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, concordar, discordar, requerer pedido de assistência, levantar alvará, requerer e retirar certidões de caráter judicial junto ao foro competente, obter cópias, obter vistas de processo administrativo, autorgando-lhe ainda, poderes para receber, individualmente citação inicial, intimação e notificação, inclusive nos casos em que, em sede de mandato de segurança, quaisquer dos diretores figurar como Autoridade Coatora; outorgar e revogar Carta de Preposto em ações judiciais e administrativas de qualquer natureza, enfim promover todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato nos processos 3334-P 167V ) 1° Traslado administrativos e judiciais de interesse da outorgante, a que tudo dará por bom, firme e valioso, NÃO podendo substabelecer. O presente mandato é outorgado por prazo indeterminado. Os dados contidos neste Instrumento foram fornecidos por declaração e conferidos pelas outorgantes, ficando elas Tesponsáveis por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção, isentando expressamente estas Notas de quaisquer responsabilidades, agora e sempre por tais informações. E de como assim o disseram, do que dou fé, redigi este instrumento SOB MINUTA, que lhes sendo lido, aceitam , outorgam e assinam. (a.a.) GERALDO ALMEIDA SILVA, ROGÉRIA COSTA PONTES AUAD FORTE. Trasladada em seguida. De tudo, dou fé. Eu, Mônica Cândida de Oliveira, Escrevente, a escrevi, dou fé e assino. Custo total de lavratura: R$ 102,40; Emolumentos: R$ 66,63, Taxa Judiciária: R$ 18,29, Funemp: R$ 2,00, Funcomp: R$ 2,00, Funproge: R$ 1,33, Fundepeg: R$ 0,83, Adv Dativos: R$ 1,33, lss: R$ 3,33, Fundesp: R$ 6,66, paga conforme guia de recolhimento expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, emitida via rede mundial de computadores (internet), na data seguinte a lavratura deste ato. Selo eletrônico nº 00772308022823323490000, cons e: h p:L xtr judicial.~ us.br. Hora da lavratura: 11 :00 . • I r / I' 1PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-00082411110553630650002REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 1º Protesto, Registro de Títulos e Documento e Pessoas Jurídicas de Goiânia Naurican Ludovico Lacerda - Tabelião e Registrador 0 0 0 8 2 4 1 1 1 1 0 5 5 3 6 3 0 6 5 0 0 0 2 Rogério Lopes Santana Escrevente 1PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-00082411110553630650002 Assinado digitalmente por ROGERIO LOPES SANTANA:93148003187 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e- CPF A3, OU=VALID, OU=AR MARRA CERTIFICADORA, OU=Presencial, OU= 34878804000100, CN=ROGERIO LOPES SANTANA:93148003187 Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia Data: 2024.11.11 10:04:08-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1 ROGERIO LOPES SANTANA:93148003187 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01960674-6 Nosso Número 20/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01960674-6 Num. Documento 20/05/2025 Data do Documento R$ 1.992,39 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 1.992,39 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 10/06/2025 Vencimento 10/06/2025 Vencimento R$ 1.992,39 Valor do Documento R$ 1.992,39 Valor do Documento 20/05/2025 Data Documento 20/05/2025 Dt. de Processamento 109/01960674-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 37.880.952/0001-57 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF GO UF 74130-011 CEP CEP 74223-060 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Vivacom Planos de Saude Pagador Av T-10, n. 208, Setor Bueno Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01960674-6 Nosso Número 7866299-0/50 7866299-0/50 Vivacom Planos de Saude Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 37.880.952/0001-57 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Sem vínculo com processo. 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/8c1ac967-97ed-42e4-9a4f- a0f2a6cca8035204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304DE5E Pix Copia e Cola 34191.09016 96067.464428 21905.220006 4 11080000199239 Ficha de Autenticação mecânica SICOOB - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil Plataforma de Serviços Financeiros do Sicoob - SISBR 20/05/2025 Transação Efetivada 12:22:56 Pagamento Título (CIP) Num. Pendência: 607314 Transação: Pagamento Título (CIP) Cooperativa: 3348 Conta Corrente: 11835 Dados da Transação Nº documento: Nosso Número: Data de Pagamento: 20/05/2025 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do Beneficiário: 02.292.266/0001-80 Pagador: VIVACOM PLANOS DE SAUDE CPF/CNPJ do Pagador: 37.880.952/0001-57 Portador: VIVACOM PLANOS DE SAUDE CPF/CNPJ do Portador: 37.880.952/0001-57 Valor Cobrado: R$ 1.992,39 (-) Desconto / Abatimento: R$ 0,00 (+) Juros/Multa: R$ 0,00 Valor Total: R$ 1.992,39 Autoriza o pagamento com valor divergente do agendado: Não Observação: Tribunal de justiÃ§a Linha digitável: 3419109016 96067464428 21905220006 4 11080000199239 Assinado por: GERALDO ALMEIDA SILVA ROGERIA COSTA PONTES AUAD FORTE Page 1 of 1 20/05/2025 about:blank N.63 Paz way ¢ 1 SAN MET thE TLAUO DE AJZS AO. CILGSAUDE Onl 9GI- i Blane ¢ 'ater e fuppresarha stihe atin ~ utes domo read aden 200) si tee dot getun ory VPA AG ONT te Mana iaute SPP alte snes vehty Hat ao GaP ati HET de (min lator deegitalar * rane Th ads, caidas do supegade gio do paimenash or Ga i a Boe oarerky aa . Bulow (eset Feaxy . Sa is : Sfretoan sah tase yp aaa eto thee arent gh afew petnlus de oie acid' a it ~y she a Shoe a DEO oe, "fl KC ERE ~ & ti ae x ag Pay la uA ae i i t R Tt ath, mee ee : wu + 1 MM eS sre we fe s dk e ade t ade Yad : se ge ee gee { V Lp Peet & RRS GE t ee ttn eet net wos ne oe mat i i A da jrd: %LTP OR AR ATURE © PREP. abe Choe SD dy fevble Per g wpp atta bo oh gus he Gorm ag Ge ter Whoa als Ferme die Adsks ag Boies *2 gd oe eae nig efathi sve eat lee Pa wate, ca Me deoy yd er rie, Pate ented te, ulbet it 7a nhak saftey Bw epee Pode tent ah dame te mere ann ate Ques abies ae Pati a ce beab ide NP eat 2OF PE tka Ee He Tante RN EA TE UES Us TRE Ete te DI Patt. ag: as ie BO Nogales bis wb Batt Ed artes. flags ta Es cata se PoC Mak Ba Ueber Ms bth os ea TNE Le Sit tee RAL po mde Tet Bata atm tan ae be a salt 6 tt eh Fe Beat ae to heath be mL ONE NB bs ae Pete re LL, ne 1 Xe y) a ht ak Boog mT O88 ewer tte my te FAS walt tn HEED re. RA eg we Pet yg Jere pa oes ter, ESL Sara etki ew a tae TUR GM we. eb ED, we tt ob Fat tt ee ob ce TR dee Or ka EH bth ats PS ee Hen aa cath dees ar es a pe, A OS te Pe Me pA PE am T geet tt A EL me meee pet es mer at ae tee bene Hoo ME abe ALTO meer o Bre ta ww a. watt te is OD al thy 4 Dd ae + & Pat woe NR Ft wee hog EF TEM Lebel ee a te Tbe eer os Fe FQ gy x BM ALT Lagi the os oae apt emes fo adres bevtres pb Be Sa bo get tt he pefdas o. foe pt Tyre 8s oe. adage te eh TT AES ge we y tp ath Opty mee Bia gee gee Su dah oe et pe too, a ON a et dew ba cme ae on der peas om hep ae tee NL rors dat, RS we b Ly te @ bast obo Uy ae wth at Raase 7 wet oR CU vee ett aa fart ad Poh ge Coder opr wet cig or Ge ete se fee eric fr Rao ahccet: Bas ge de bh YA AEM Se pec wut ce boa wed ech Pog Tok kite te tat as eS Lad t tah bevy ol ee ae th pet 4 ts ye fb te eRe ER RST AN Epa RGRAY hast ee Poke hee get Goer aes be hea Aiet prem pen hat Ee ae bb te Se ah aT de ke Brat aR ne OK ve 0 ge eosgce leer t tea Ey tt euteast Joe st beast od i He 'Neh ios i > [ijfCelgmed Coixo de Assistimcia 0 SoUde dos fmpregodos do Celg Regulamento Basico Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da CELG CELGSAUDE CAPITULO I DAS CARACTERiSTICAS GERAIS Art. 1 o - A Caixa de Assistencia a Saude dos Empregados da CELO-CELOMED, fundada em 1986, e associac;ao e pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita junto ao CNPJ sob o no 37880952/0001-57, estabelecida a Rua 89, quadra F-28, no 332, Setor Sui, Ooiania-00, que opera Plano Privado de Assistencia a Saude nos termos do inciso I, do art. 1°, da Lei 9.656/98, classificada como Autogestao conforme art. 4° c/c art. 12, II da RN n° 13 7/2006, registrada junto a Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS sob o n° 361461 , como Plano Coletivo Empresarial instituido, mantido e patrocinado pelas seguintes pessoas juridicas: I- Sao mantenedoras do Plano CELOSAUDE: a) Companhia Celg de Participac;oes - CELOPAR : CNPJ n°:08.560.444/0001-93; Enderec;o: Rua 2, n° 505, Ed. Oileno Ood6i, Jardim Ooias, Ooiania-00. b) Celg Oerac;ao e Transmissao S.A- Celg O&T: CNPJ n°: 07.779.299/0001-73 ; Enderec;o: 6a A venida com a Rua 2, s/n°, Jardim Ooias, Ooiania-00. c) Celg Distribuic;ao S.A. - Celg D: CNPJ N°: 01.543 .032.0001-04; Rua 02, quadra A-37, n° 505, Ed. Oileno Ood6i, Jardim Ooias, Ooiania-00. II- Sao patrocinadoras do Plano CELOSAUDE: a) Associac;ao dos Aposentados e Funcionarios Antigos da CELO - AF ACELO; CNPJ no: 37.382.256/0001-10; Enderec;o: Rua R-2, qd 1, It 11, s/n, Setor Oeste, Ooiania-00. b) Fundac;ao CELO de Seguros e Previdencia-ELETRA: CNPJ n°: 02.884.385/0001-22; Enderec;o: Rua 87, esquina com 87-A, Setor Sui, Ooiania-00. c) Caixa de Assistencia a Saude dos Empregados da CELO-CELOMED: CNPJ no: 37.880.952/0001-57; Enderec;o: Rua 89, quadra F-28, It 34, no 332, Setor Sui, Ooiania-00 d) Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do Estado de Ooias-STIUEO: CNPJ n°: 01.642.594/0001-05 Enderec;o: Rua R-1, esquina com R-2, n° 210, Ooiania-00. Panigrafo Primeiro - A CELOMED reserva-se o direito de firmar convenio de patrocinio com empresas publicas e/ou privadas que mantenham ou venham a manter vinculo contratual com as mantenedoras e patrocinadoras e, com aquelas que assumam as responsabilidades atribuidas as mesmas. Panigrafo Segundo - 0 Plano Basico de Assistencia a Saude dos Empregados da CELO, nominado CELOSAUDE, se destina as pessoas expressamente identificadas nos artigos go e 0 , desde que devidamente identificadas e individualizadas no Termo de Adesao, sendo TULAR o Associado com vinculo empregaticio com uma das mantenedoras ou uma das atrocinadoras, e DEPENDENTES os seus respectivos grupos familiares, observada a forma Rua 89, quadra F-28, no 332, Setor Sui, Goi iinia-GO. Telefax:(62) 3238-8686 e-mail :celgmedl@.celgmed.com.br - Site: www.celgmed. co m. br -{ijCelgmed Coixo de Anitt&ncia 6 SoUde dot Empregados do Celg condi es e limites estabelecidos no presente Instrumento Juridico e normativos que regulam a autogestao. Paragrafo Terceiro - Entende-se por 'Termo de Adesao', o contrato de admissao do proponente como Associado do Plano CELGSAUDE, ap6s analise e valida9ao da documenta9ao comprobat6ria correspondente, que juntamente com as 'Declarayoes Complementares', passam a ser parte integrante deste Instrumento Juridico. Paragrafo Quarto -A CELGMED podera efetuar alterayoes no presente instrumento sempre que entender necessaria a adequa9ao das coberturas, e/ou por for9a de lei, desde que aprovadas na forma do Estatuto Social. TITULO I DOS OBJETIVOS Art. 2° - Este Regulamento possui caracteristicas de contrato de adesao bilateral, que tern por objeto estabelecer direitos e obrigacoes visando proporcionar aos Associados regularmente inscritos, de forma continuada e por prazo indeterminado, todas as a9oes necessarias a preven9ao de doen9as e a recupera9ao, manutenyao e reabilitayao da saude, dentro dos limites e condi9oes ora estabelecidos. Art. 3° - As ayoes mencionadas no artigo anterior abrangem as segmentacoes de assistencia a saude ambulatorial e hospitalar com obstetricia, em acordo com a Classifica9ao Intemacional de Doen9as e Problemas Relacionados a Saude, e procedimentos ' definidos como obrigat6rios no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude da ANS, observado o disposto no paragrafo 2° do art. 1°, e demais condiyoes previstas neste Regulamento. TITULO II DA ABRANGENCIA GEOGRAFICA E AREA DE ATUA(:AO ,., 0 '"" ;;::; Art. 4° - 0 plano CELGSAUDE regido por este regulamento possui cobertura geografica ~ 0 ·· y estadual, assegurando a assistencia prevista no art. 3°, dentro do Estado de Goias. , . ....... j Art. 5° - A area de atua9ao do plano CELGSAUDE, compreende todos os municipios do Estado ~ Goias, pela modalidade de atendimento 'livre escolha', e os seguintes municipios, pela I modalidade de atendimento 'rede credenciada': ~ ACRELJNA GOIATUBA PALMEIRAS DE GOlAS AGUAS LINDAS DE GOlAS INDIARA PARAUNA ALEXAN lA INHUMAS PETROLINA DE GOlAS AL VORADA DO NORTE IPAMERI PIRACANJUBA ANAPOLIS IPORA PIRES DO RIO ANICUNS ITABERAI PLANALTINA APARECIDA DE GOIANIA ITAGUARU PLANAL TINA DE GOlAS BELA VISTA DE GOlAS ITAPACi PONT ALINA BOM JARDIM DE GOlAS ITAPURANGA PORANGATU BURITI ALEGRE ITAUCU POSSE CACHOEIRA DOURADA ITUMBIARA QUIRINOPOLIS CACU JARAGUA RIO VERDE CALDASNOVAS JATAI RUBIATABA CAMPINORTE JAUPACi SANCLERLANDIA CAMPOS BELOS JOVIANIA SANTA HELENA DE GOlAS 2 Rua 89, quadra F-28, no 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 e-mail:celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br u 0 ...... 0 ... o.. I ::::! presta9ao de assistencia a saude do outrem e, desde que o Associado Titular se obrigue a efetuar ~ o pagamento integral da contribui9ao mensal, co-participayao e demais encargos decorrentes na ' ~ forma do art. 84. Paragrafo Segundo - 0 direito do ex-c6njuge e do ex-companheiro(a) previsto no paragrafo ::, - primeiro deste artigo se extingue, se o mesmo contrair novas nupcias ou manter nova uniao ~ estavel. "E Art. 16 - A exclusao voluntaria dos Dependentes regularmente inscritos, ressalvado o cumprimento das condi96es pertinentes, e de exclusiva responsabilidade do Associado Titular, que deve formalizar a solicita9ao mediante apresenta9ao da documenta9ao relativa e preenchimento de formulario proprio. Art. 17 - 0 Associado Titular pode a qualquer tempo incluir novos Dependentes, desde que observados os criterios de adesao estabelecidos neste Regulamento, inclusive quanto ao cumprimento, quando for o caso, dos periodos de carencias. a... 6 ,. ...... .... - I Art. 24 - A aten9ao a saude para os inscritos ap6s o prazo estabelecido nos art. 22 e 23 sera prestada aos Associados regularmente inscritos, ap6s o cumprimento dos seguintes periodos de ~ carencias: "'' ....., I- 06 (seis) meses contados da data de adesao; h ...... II - 06 (seis) meses contados da data de adesao, em caso de reingresso do Associado Titular ou ~ .... Dependente excluido por qualquer motivo, observado o disposto no paragrafo 2° e 3° do art. 89; e ..... III - 10 ( dez) meses contados da data de adesao, para os casos obstetricos; ~ dm F~28 , o" 332, SeW s~ioo;;,;,~GO Telef iD<>(62) 3238~8686 ~ e-mail :celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br -lii[Celgmed Caixc de Au;srencla 0 SoUde dos E mpregodos da Celg Panigrafo Unico - A assistencia ambulatorial nao inclui intemac;:ao hospitalar e procedimentos para fins de diagn6stico ou terapia que demandem apoio de estrutura hospitalar por periodo superior a 12 (doze) horas, ou servic;:os como unidade de terapia intensiva e unidades similares. Art. 33 - Os procedimentos a seguir descritos integrantes da assistencia ambulatorial, observadas as condic;:oes estabelecidas pela ANS, necessitam de indicac;:ao e solicitac;:ao do medico assistente e estao expressamente sujeitos a autorizacao previa da CELGMED, bern como, ao pagamento de co-participacao pelo Associado nos termos do art. 35 e seguintes: I - cobertura de consultas e sessoes de hidroterapia, acupuntura, fisioterapia de RPG, em acordo com o numero de sessoes e criterios estabelecidos em Ato Administrativo da Diretoria Executiva, validado pelo Conselho Deliberativo; II - cobertura de consulta/sessoes de escleroterapia, em acordo com o numero de sessoes e criterios estabelecidos em Ato Administrativo da Diretoria Executiva, validado pelo Conselho Deli berati vo; III - cobertura de consulta e sessoes com nutricionista, fonoaudi6logo, terapeuta ocupacional, psic6logo, de acordo com o numero de sessoes e condic;:oes estabelecidas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude obrigat6rio da ANS, vigente a epoca do evento; IV- procedimentos de fisioterapia observado o numero de sessoes e condic;:oes estabelecidas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude obrigat6rio da ANS, vigente a epoca do evento, que poderao ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta; V- psicoterapia de acordo com o numero de sessoes e condic;:oes estabelecidas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude obrigat6rio da ANS, vigente a epoca do evento, que poderao ser realizados tanto por psic6logo como por medico devidamente habilitado. Paragrafo Primeiro - A quantidade de consulta/sessoes estabelecida no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude obrigat6rio da ANS, ou previstas em Ato Administrativo da Diretoria Executiva, podera ser alterada nos casos graves, desde que atendidos os seguintes criterios: I - indicac;:ao do medico assistente; II - relat6rio do profissional correspondente; III- autorizac;:ao da auditoria medica da CELGMED; IV- aumento do valor correspondente a co-participac;:ao conforme art. 36; ..... ~ ("·.J Panigrafo Segundo - Os pedidos de continuidade de tratamento com referencia em psicoterapia, g ficam dispensados de indicac;:ao medica, sendo, todavia, indispensavel o relat6rio do profissional psicoterapeuta para amilise e parecer da auditoria medica da CELGMED. I C) ...... 0 '-' 0 ..... 0 ..... Paragrafo Terceiro - Para efeito deste artigo, nao sera autorizada a realizac;:ao de 't c:> procedimentos concomitantes para o mesmo Associado. ~ ""' C'J ~ 0• - I - -[iii Celgmed Calxa de Anisf6ncia 6 SaUde dot Empregados do Celg Art. 40 - Fica reservado a CELGMED o direito de reajustar os valores relativos a co participayao em acordo com estudos atuarias e custos operacionais das empresas e prestadores vinculados. TITULO II DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPIT ALAR Art. 41 - A assistencia hospitalar sera prestada em conformidade com os limites e condiv5es estabelecidas neste Regulamento e tabelas adotadas pela CELGMED, compreendendo os atendimentos eletivos e de urgencia/emergencia constantes no Rol de coberturas do plano CELGSAUDE, realizados em todas as modalidades de internayao e por meio de procedimentos em hospitais e clinicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, compreendendo as seguintes coberturas: I - internayao hospitalar sem limite de dias, valor maximo e quantidade, observada as peculiaridades de cada modalidade e/ou programa; II - internay5es em centro de terapia intensiva ou similar, sem limite de dias, valor maximo e quantidade a criteria do medico assistente; III - internay5es para procedimentos obstetricos; IV - diarias de internayao hospitalar conforme acomodayao contratada; V - despesas referentes a honoraria medico, taxa hospitalar incluindo materiais utilizados, em acordo com a tabela pre-acordadajunto ao prestador pela CELGMED; VI- exames complementares indispensaveis para o controle da evoluyao da doenva e elucidayao diagnostica; VII - fornecimento de medicamentos, anestesicos, oxigenio, ' gases medicinais e transfusoes, conforme prescrivao do medico assistente, realizados ou ministrados durante o periodo de internayao hospitalar; VIII - serviyos gerais de enfermagem, exceto em carater particular; IX- remoyao terrestre na forma do art. 72; X - cobertura de urn acompanhante, no caso de pacientes menores de 18 ( dezoito) anos, ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bern como para os portadores de necessidades especiais, conforme indicayao do medico assistente, exceto no caso de internayao em UTI ou similar; XI - cobertura dos procedimentos cirurgicos buco-maxilo-faciais listados no Rol de procedimentos e eventos obrigatorio da ANS, para a segmentayao hospitalar, incluindo a solicitayao de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestesicos, gases medicinais, transfusoes, assistencia de enfermagem, alimentayao, orteses, proteses e demais materiais ligados ao ato cirurgico utilizados durante o periodo de internayao hospitalar; XII - cobertura da estrutura hospitalar necessaria a realizayao dos procedimentos odontologicos passiveis de realizayao em consultorio, mas que por imperativo clinico necessitem de internayao hospitalar, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestesicos, gases medicinais, transfusoes, assistencia de enfermagem e alimentayao utilizados durante o periodo de internayao hospitalar; XIII - nutrivao parenteral ou enteral; XIV- embolizay5es; XV - radiologia intervencionista; XVI - exames pre-anestesicos ou pre-cirurgicos; XVII - transplante de medula, rim e cornea; XXIII - acompanhamento clinico no pos-operatorio imediato e tardio dos pacientes submetidos a transplantes de medula, rim e cornea, exceto fornecimento de medicayao de manutenyao; XIX - cobertura de orteses e proteses cirurgicas e materiais especiais desde que nacionais t ou nacionalizadas via registro -junto a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA, -inere-ntesel-igadasdi-re-t~a-mente~a-o~a-to~c-ir-u~r-gi-·c~o-\~ 4 ~~~~~~~~~~~---------------~ Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goi f mia-GO Telefax :(62) 3238-8686 o-m,llo oolgmod@oolgmod.oom.be - Sltoo ~w.oolgmod .oom .bc (j} -liil Celgmed Cof xa de Assist&ncia 6 Salida dos Empregodos do Celg XX- cirurgia phistica reparadora, quando efetuada para restaura<;ao parcial ou total da fun<;ao de 6rgaos ou parte do corpo humano lesionado por enfermidade, traumatismo ou anomalia congenita; XXI - cirurgia phistica reconstrutiva de mama, em caso de mutila<;ao decorrente de tratamento de dincer; XXII- Alimenta<;ao dietetica ou especial, quando indicada, ate a alta hospitalar; XXIII - cobertura para procedimentos considerados especiais, cuja necessidade esteja relacionada a continuidade da assistencia prestada em nivel de interna<;ao hospitalar: a) hemodialise e dialise peritonial- CAPD; b) procedimentos radioterapicos e quimioterapicos; c) hemoterapia; d) nutri<;ao parenteral ou enteral; e) procedimentos diagn6sticos e terapeuticos em hemodimlmica; f) emboliza<;5es; g) radiologia intervencionista; h) exames pre-anestesicos ou pre-cirurgicos; i) procedimentos de reeduca<;ao e reabilita<;ao fisica; j) acompanhamento clinico no p6s-operat6rio imediato e tardio dos pacientes submetidos aos transplantes listados no paragrafo 3° deste artigo, exceto fornecimento de medica<;ao de manuten<;ao. Panigrafo Primeiro - Todos os procedimentos c1rurgicos e clinicos em geral que exijam interna<;ao ou realizados em regime de interna<;ao hospitalar, inclusive relacionados a patologias odontol6gicas, estao expressamente sujeitos as condi<;5es e autoriza<;ao previa da CELGMED na forma do art. 29, 42 e 43. Paragrafo Segundo - A eventual prorroga<;ao de procedimento medico-hospitalar esta condicionada a apresenta<;ao, pelo Associado a auditoria medica da CELGMED, de laudo fundamentado expedido pelo medico assistente. Paragrafo Terceiro - As despesas vinculadas direta e/ou indiretamente com transplante de medula, rim e cornea, serao integralmente cobertas pelo plano CELGSAUDE, conforme estabelecido no Rol de Procedimentos e Eventos de Saude obrigat6rio da ANS. Paragrafo Quarto - Para fins do disposto no inciso XI e XII deste artigo, deve ser observado o seguinte: I - cabe ao medico ou cirurgiao dentista assistente a prerrogativa de determinar as caracteristicas das 6rteses, pr6teses e materiais especiais - OPME necessarios a execu<;ao dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos obrigat6rios da ANS; II - em se tratando de atendimento odontol6gico, o cirurgiao-dentista assistente e/ou o medico assistente deve avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realiza<;ao do procedimento odontol6gico, assumindo as responsabilidades tecnicas e legais pelos atos praticados; III - os honorarios do cirurgiao-dentista e os materiais odontol6gicos utilizados na execu<;ao dos procedimentos odontol6gicos ambulatoriais que, nas situa<;5es de imperativo clinico, necessitem ser realizados em ambiente hospitalar, nao estao incluidos na cobertura do plano CELGSAUDE. Art. 42 - 0 medico e/ou o cirurgiao dentista assistente, deve justificar clinicamente a indica<;ao de 6rteses, pr6teses e materiais especiais - OPME - necessarios a execu<;ao dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos obrigat6rios da ANS e oferecer dentre aqueles regularizados pela ANVISA, pelo menos 03 (tres) marcas de produtos de fabricantes diferentes. ~ 15 J/ ------- Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 o-m•il"olgmod@celgmod.oom.be . s;,, www.oolgmod.oom.be {/J {jjCelgmed Caixa de Assistencio 0 SaUde dos E mpregodos do Celg Paragrafo Unico - Para fins deste regulamento conceitua-se: I - pr6tese: todo e qualquer material que tenha por finalidade medica substituir 6rgao ou funyao do corpo; II - 6rtese: todo e qualquer material que melhore, auxilie ou mantenha determinada funyao ou 6rgao, sem substitui-lo. Art. 43 - Autorizay5es para atendimento medico-hospitalar somente serao emitidas pela CELGMED mediante laudo medico em formulario apropriado com indicayao da intemayao, acompanhado de exames complementares identificadores do diagn6stico e exames pre operat6rios considerados indispensaveis, indicayao de equipamentos, matena1s e/ou medicamentos especiais a serem utilizados nos procedimentos objetos da solicitayao de autorizayao, quando for o caso. Paragrafo Primeiro - Nas autorizay5es, a CELGMED podera propor sem que resulte em prejuizo no atendimento ao Associado a utilizayao de materiais, equipamentos ou medicamentos altemativos registrados junto a ANVISA, desde que cumpram a mesma funyao daqueles solicitados. Paragrafo Segundo - Em caso de opyao, por parte do Associado, por material, equipamento ou medicamento de custo superior a tabela praticada pela CELGMED, o pagamento da diferenya sera de inteira responsabilidade do mesmo. Paragrafo Terceiro - Nao sera autorizada a realizayao de cirurgia sem diagn6stico comprobat6rio e, sempre que possivel, devera ser firmado atraves de exames complementares, reservando-se a CELGMED o direito de realizar ou exigir pericia medica. Paragrafo Quarto - A CELGMED autoriza, automaticamente, a realizayao de uma VISita ~.., medico-hospitalar por dia, do medico assistente, sendo que a liberayao de mais de uma visita ~ ... diaria fica condicionada a solicitayao expressa devidamente justificada do medico assistente. ~ co - I Art. 44 - Os exames complementares solicitados pelo medico assistente durante a intemayao ~ serao integralmente cobertos pela CELGMED, desde que se atenham a patologia que motivou a g intemayao e atendam ao disposto no art. 43 . ~·· I Art. 45 - Os procedimentos cirurgicos deverao ser programados com antecedencia minima de 05 (cinco) dias, desde que nao resultem em riscos a saude do Associado paciente (urgencia e emergencia), e os limites de seguranya operacional deste Plano, nos termos da Legislayao vigente. Art. 46 - 0 Associado ou seu Dependente que for intemado devera, obrigatoriamente, assinar a 'Guia de Intemayao', confirmando sua exatidao, sen do que as diferenyas verificadas entre os valores autorizados e os efetivamente cobrados pelo prestador de serviyos ou entidade hospitalar serao glosadas. ~ 0 ..... 0 ..... 0 .. 0.. I = ~ <1: 0.. s:: ~ ""' ... ! - Art. 47- Salvo excey5es devidamente justificadas e fundamentadas pelo medico assistente, nao -. sera permitido a participayao de mais de uma equipe e/ou profissional especialista na execuyao do mesmo procedimento, exceto em casos de urgencia e emergencia. ' Paragrafo Unico - A necessidade de urn ou mais especialistas, se houver, devera ser ~ ,-previamente solicitada pelo medico assistente e depende de expressa libera,ao da CELGMED. ~\ ------~~~~~1~6~~~~~----. v~ Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Go iania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 w e-mai l:celgmed@celgmed. com.br - Site: www. celgmed.com.br [ijfCelgmed Caixo de Auist8ncio 0 Salida dos Empregados do Ce/g SE<;Ao I DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA OBSTETRICA Art. 48 - A assistencia hospitalar obstetrica, desde que cumprido o periodo de carencia obstetrica estabelecido no inciso III, do art. 24, compreende as coberturas previstas neste Regulamento acrescidas dos procedimentos relativos ao pre-natal, parto e puerperia, incluindo: I - cobertura, conforme indica9ao do medico assistente, das despesas de hotelaria, alimenta9ao e paramenta9ao, para urn acompanhante indicado pela parturiente, durante o trabalho de parto, pre parto e p6s-parto imediato; II - cobertura assistencial ao recem-nascido, filho natural ou adotivo do Associado Titular ou de seu Dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias ap6s o parto, independentemente de sua inclusao no plano. Panigrafo Primeiro - Estando o Associado em cumprimento do periodo de carencia obstetrica, a assistencia a saude sera prestada tao somente em carater de urgencialemergencia nos termos do art. 62 e seguintes. Paragrafo Segundo - Para fins do disposto no inciso I deste artigo, entende-se como p6s-parto imediato, as primeiras 24 (vinte e quatro) horas ap6s o parto. Paragrafo Terceiro - Para efeito do inciso II deste artigo, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a continuidade da assistencia fica condicionada a adesao do recem-nascido ao plano CELGSAUDE. Paragrafo Quarto - Para fins de cobertura, o procedimento relativo ao parto normal podera ser realizado por enfermeiro obstetrico habilitado, conforme legisla9ao vigente. Art. 49 - No atendimento de recem-nascidos, serao permitidas, sem previa autoriza9ao, no maximo 3 (tres) visitas hospitalares do pediatra assistente durante a intema9ao. !;:::! <::> ~ ~ Art. SO - 0 atendimento obstetrico cobrira as despesas com o parto e outros procedimentos ~ correlatos legais, incluidos honorarios medicos e hospitaliza9ao, observados os limites na Tabela ~ de Honorarios Medicos adotada pela CELGMED e demais condi96es estabelecidas neste R Regulamento. TITULO III DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE MENTAL Art. 51 - A Assistencia a Saude Mental, observado as condi96es especificas estabelecidas neste Regulamento, consiste na cobertura para tratamento dos transtomos psiquicos codificados na Classifica9ao e Estatistica lntemacional de Doen9as e Problemas Relacionados a Saude - CID 10, desde que previstos no Rol de Procedimentos e eventos Obrigat6rio da ANS, incluidos os procedimentos medicos, clinicos ou cirurgicos necessarios ao atendimento de pessoas portadoras de psicopatologias, na seguinte forma: I -Em ambiente ambulatorial: a) cobertura para os atendimentos de emergencia, conforme defini9ao constante do paragrafo terceiro do art. 62; b) cobertura para paciente psiquiatricos em crise, entendida esta como o atendimento intensivo prestado por profissional da area de saude mental, tendo inicio imediatamente ~ ap6s o atendimento de emergencia, observados os limites relativos a quantidade de \ sessoes prevista no art. 33, e co-participa9ao estabelecida art. 35 e 36 deste Regulamento. 17 .0 / Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 '6}./ e-mail:celgmed@celgmed.com.br -Site: www.celgmed.com.br -lii[Celgmed Coixo de Auist6ncio 6 SoUde dos Empregados do Celg II - Em ambiente hospitalar: a) cobertura de todos os atendimentos clinicos ou cirurgicos decorrentes de transtomos psiquiatricos, incluidos os procedimentos medicos necessarios ao atendimento das lesoes auto-infligidas; b) cobertura de intema9ao em hospital psiquiatrico, ou em unidade ou enfermaria psiquiatrica em hospital geral, para portadores de transtomos psiquiatricos em situa9ao de cnse; c) cobertura de intema9ao em hospital geral, para pacientes portadores de quadros de intoxica9ao ou abstinencia provocados por alcoolismo ou outras formas de dependencia quimica que necessitem de hospitaliza9ao; d) cobertura para tratamento em regime de hospital-dia, quando preenchido pelos menos urn dos seguintes criterios: 1) ser o paciente portador de transtomos mentais e comportamentais devidos ao uso de substancia psicoativa (CID FlO, F14); 2) ser o paciente portador de esquizofrenia, transtomos esquizotipicos e transtomos delirantes (CID F20 a F29); 3) ser o paciente portador de transtomos do humor ( epis6dio maniaco e transtomo bipolar do humor- CID F30, F31); 4) ser o paciente portador de transtomos globais do desenvolvimento (CID F84) Panigrafo Primeiro - Entende-se como dependencia quimica o desejo compulsivo, uso ou ingestao de substancias ex6genas, tais como: alcool, anfetaminas, alucin6genos e outras analogas, que levem a sindromes de dependencia organica e/ou psiquica com graves desequilibrios na harmonia psicossocial do individuo e redu9ao 'da capacidatle laboral. Panigrafo Segundo- Cabera ao Associado arcar com a coparticipa9ao na forma do art. 35 deste regulamento, no custeio de qualquer modalidade de intema9ao decorrente de transtomos ~ psiquiatricos. ~ ....... o ...... I Art. 52 - A aten9ao prestada aos portadores de transtomos mentais devera pnonzar o ~ atendimento ambulatorial e em consult6rios, utilizando a intema9ao psiquiatrica apenas como ~ r·: ultimo recurso terapeutico e sempre que houver indica9ao do medico assistente. Art. 53 - Para fins do disposto no art. 51, fica garantido ao Associado, regularmente inscrito, o direito de intema9ao em apartamento duplo, a exce9ao de indica9ao de acomoda9ao individual, devidamente justificada pelo medico assistente. I 0 ...... 0 u 0 ...... 0 ..... 0... I s , i .X: en """ Art. 72- Observado a abrangencia geografica do plano CELGSAUDE eo disposto no art. 24, a i CELGMED se responsabiliza pela remoc;:ao terrestre do Associado regularmente inscrito, via ambuliincia equipada com recursos necessarios a garantia de manutenc;:ao da vida, nas seguintes situac;:oes: I - quando caracterizado pelo medico assistente a falta de recursos na unidade de atendimento para continuidade de atenc;:ao ao paciente, ou pela necessidade de internac;:ao; II - para a realizac;:ao de exames em ambiente externo da unidade de internac;:ao em que se ~ -e-n-cont-ra oA--ssoc-ia-d~o-,d~e~s-d-e~q-u~e~a~un~l~·d~a~d~e-n-a~o~:~~~s-po~nh~a~d~o~s~e~rv~i~c;:~o~·~~~~-------------- ' ~ (,/": Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 (0/ e-mail :celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br -£iii Celgmed Coixo de Auisf8ncio iJ SoUde dos Empregodos do Celg III - nos casos de interna<;:ao domiciliar, para interna<;:ao hospitalar e/ou exames, desde que solicitado pelo medico assistente e/ou constatada a necessidade pela equipe profissional integrante do Programa de Assistencia a Saude; IV - para uma unidade do SUS que disponha de servi<;:os de urgencia e/ou emergencia, visando a continuidade do atendimento, caso o Associado esteja em periodo de cumprimento de carencia, inclusive de Doen<;:a e Lesao Pre-existe que resulte em necessidade de eventos cirurgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados as doen<;:as ou lesoes preexistentes, observando-se, nestes casos, que: a) a responsabilidade da CELGMED sobre o Associado em remo<;:ao cessani como registro junto a unidade do SUS; b) nao havendo possibilidade de remo<;:ao em decorrencia de risco de morte, o Associ ado e o prestador do atendimento deverao negociar entre si a responsabilidade financeira da continuidade da assistencia, ficando a CELGMED desobrigada de qualquer onus; Paragrafo Primeiro - A CELGMED, para todos os efeitos, fica desobrigada de qualquer responsabilidade e do onus financeiro da remo<;:ao, caso o Associado ou seu responsavel opte pelo atendimento em unidade que, ainda que pertencente ao SUS, nao disponha dos recursos necessarios para garantir a continuidade do atendimento. Paragrafo Segundo- Para efeito do paragrafo anterior, fica ressalvado a CELGMED o direito de exigir que o Associado e/ou responsavel assine o competente Termo de Responsabilidade relativo a transferencia. Paragrafo Terceiro - A remo<;:ao para outro estabelecimerito hospitalar sem prescn<;:ao do medico assistente ensejara para o Associado Titular, uma participa<;:ao de 100% (cern por cento) sobre a despesa havida com a remo<;:ao e a obrigatoriedade de assinar o competente 'Termo de Responsabilidade' relativo a transferencia. CAPITULO VIII DO REEMBOLSO ~ ~ Art. 73- Nos casos de urgencia e emergencia, observado o disposto nos art. 24, 35 e seguintes, ~ quando nao for possivel a utiliza<;:ao dos servi<;:os pr6prios e/ou credenciados dentro da area de ~ abrangencia geografica, fica garantido o direito de reembolso dos valores despendidos pelo * Associado no prazo maximo de 30 (trinta) dias corridos contados do protocolo de entrega da ~ documenta<;:ao relativa. I 0 ·a Paragrafo Primeiro - Somente serao reembolsaveis as despesas vinculadas diretamente ao ~ 0 evento que originou a presta<;:ao de assistencia ao Associado, realizados enquanto perdurar o 4= estado de urgencia e/ou emergencia. ~ 0... :a:: .... o- - I - co <=: ('•.J -<'> .. .., .....: I 0 ....... 0 u o ::) ..... 0 .... c.... I c::> ....... <1: i2 <.'C en ::JII( ~ ~ ... ~ • ... -/iilCelgmed Co/xo de Auistenclo 6 Saride dot Empregodos do Celg Art. 76 - No atendimento sob a modalidade de credenciamento, o Associado dirigir-se-a diretamente ao prestador de servic;o credenciado, observando que: I - e dever do Associado ou seu responsavel, assinar a guia de consulta e/ou de servic;os, para fins de autorizar o pagamento direto ao credenciado, bern como assumir sua co-participac;ao, quando for o caso; II- e dever do Associado ou seu responsavel, conferir e assinar as contas hospitalares emitidas pelo credenciado; Art. 77 - No regime de livre escolha, o Associado dirigir-se-a ao prestador de servic;o de sua escolha, efetuando o pagamento das despesas relativas a assistencia diretamente ao mesmo, das quais sera reembolsado pela CELGMED, nos termos e condic;oes estabelecidas nos art. 73 e 74. Art. 78 - A identificac;ao e escolha dos prestadores de servic;o credenciados pelo plano CELGSAUDE, pode ser efetuada mediante consulta ao 'Guia Medico e Odontol6gico' entregue ao Associado no momento da assinatura do Termo de Adesao, ou via portal da CELGMED www.celgmed.com.br. Art. 79 - A CELGMED se responsabiliza pelo pagamento dos gastos decorrentes do efetivo atendimento ou prestac;ao dos servic;os de assistencia a saude, dentro dos limites e condic;oes estabelecidas por este Regulamento, levando a debito na forma do art. 84, deste regulamento, os valores da respectiva participac;ao na despesa incorrida. Panigrafo Unico - Salvo nos casos previstos neste Regulamento, fica vedado ao Associado efetuar o pagamento de qualquer valor ou honorario ao prestador de servic;os de assistencia a saud e. Art. 80 - 0 Associado, em qualquer circunstancia, e o responsavel exclusive pela comprovac;ao das despesas decorrentes da assistencia recebida, cabendo-lhe o dever de efetuar a conferencia da exatidao das faturas quanto a natureza dos servic;os, assinando as guias de atendimento medico e/ou hospitalar, as quais representam para a CELGMED: ,.... I - pedido de concessao do servic;o de Assistencia a Saude; § = II- autorizac;ao para desconto, de uma (mica vez, dos valores correspondentes a sua participac;ao ~ nas despesas efetuadas na forma do art. 84; ~ III- autorizac;ao de encaminhamento da c6pia do prontuario para a CELGMED. ~ !"") Panigrafo Unico - Caso 0 Associado venha a 6bito, e dever do representante legal ou pessoa da .s familia assinar as guias de atendimento, para os fins colimados neste artigo. g ...... 0 ~ .::.... CAPITULO X DO FINANCIAMENTO, FORMAc;A.o DO PREc;O E MENSALIDADE I 8 . Art. 81 - 0 financiamento do plano CELGSAUDE se dara na modalidade pre-estabelecida, e i ressalvado o disposto art. 30 e 31 da lei 9.65611998, obedecera o estabelecido nos convenios de adesao pactuados com as mantenedoras e patrocinadoras, os quais terao no minimo, as seguintes informac;oes relativas ao custeio: I - participac;ao financeira dos Associados; II - participac;ao financeira da mantenedora e/ou patrocinadoras; III - forma de calculo da revisao das contraprestac;oes pecuniarias; IV - garantias de riscos, conforme legislac;ao vigente, decorrentes da assistencia a saude de seus J )! empregados Associados. ' ~ ------~~~~~27~~~~~----w Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax: (62) 3238-8686 e-mail :celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br - liiiCelgmed Coixo de An ist&ncia 6 S aUde dos E mpregodos do Celg Art. 82 -A CELGMED mediante convenio de adesao proprio, fica autorizada a incluir novos patrocinadores segundo sua conveniencia, desde que obedecidos os criterios legais. Art. 83- A forrnac;:ao da contribuic;:ao mensa! necessaria a cobertura dos servic;:os de assistencia a saude assegurados neste Regulamento, sera fixada com base no Plano de Custeio Anual, o qual incluira a correspondente avaliac;:ao atuarial realizada de acordo com os norrnativos legais vigentes, bern como levara em conta os limites maximos e demais panlmetros estabelecidos pela CELGMED, dentre eles: I - os custos da assistencia assegurada, tais como: honorarios medicos, taxas e despesas hospitalares, exames, materiais, equipamentos e medicamentos, grau de sinistralidade e tecnologia aplicada; II - os beneficios colocados a disposic;:ao dos Associados; III - a freqilencia de utilizac;:ao do plano pelos Associados; IV- a remunerac;:ao percebida por cada Associado ativo; V - os rendimentos percebidos junto ao INSS e ELETRA, somados com qualquer outro rendimento previdenciario inclusive pensao, quando for o caso; VI - a faixa etaria de Associado Titular e Auto Patrocinado e de Dependentes Especiais. Panigrafo Primeiro - A variac;:ao do valor da contribuic;:ao mensa! em consequencia da mudanc;:a da faixa etaria de qualquer dos Associados classificados na modalidade de Dependente Especial, obedecera a seguinte progressao: a) 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; b) 19 ( dezenove) a 23 ( vinte e tres) anos; c) 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; : d) 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e tres) anos; e) 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; f) 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e tres) anos; g) 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; h) 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqilenta e cinco) anos; i) 54 (cinqilenta e quatro) a 58 (cinqtienta e oito) anos; j) acima de 59 (cinqilenta e nove) anos. I .3 0 .... 0 .-. 0 .... 0.. Panigrafo Segundo - Os ajustes de valores decorrentes da mudanc;:a da faixa etaria serao s "'' -.. "' C> -- ~ I - Art. 88- A suspensao da cobertura assistencial oferecida pelo plano CELGSAUDE, se dara nas ~ ...... seguintes hip6teses: ~ I- ate a quita<;:ao da divida ou rescisao, por inadimplencia das obriga<;:oes pecuniarias previstas ~ neste Regulamento por periodo superior a 60 (sessenta dias) consecutivos ou nao, nos ultimos 12 § (doze) meses de sua vigencia; ~ o. .. II- por 60 (sessenta) dias em razao de descumprimento deste Regulamento, Estatuto Social ou :?. Atos Administrativos relativos ao plano, expedidos pela Diretoria Executiva; i III- por 60 (sessenta) dias, em razao de o Associado deixar de dispensar cordialidade, respeito e '; educac;ao aos empregados, administradores e prestadores de serviyos da CELGMED; i IV- por 60 (sessenta) dias, em razao de pratica de atos que causem danos morais e/ou materiais a CELGMED, sem prejuizo de indeniza<;:oes cabiveis; Paragrafo Unico - A suspensao do Associado Titular implica, automaticamente, na suspensao de seus dependentes. Art. 89- Perde a condi<;:ao de Associado da CELGMED e sera excluido do plano CELGSAUDE via rescisao do Termo de Adesao, o Associado que: .. I- se mantiver inadimplente por mais de 90 (noventa) dias; ~ - embora vinculado a mantenedora ou patrocinadora, solicitar a rescisao do Termo de Adesao, (.Y' "' -desde que cumpridas as condi<;:oes autorizativas da exclusao; 30 Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goi iinia-GO. Telefax:(62) 3238-8686 e-mail :celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br -£iii Celgmed Coixc de Ass isf6ncio 0 SaUde dot Empregados do Celg III- tiver rescindido o contrato de trabalho com a mantenedora ou patrocinadora por justa causa, ou, sendo a rescisao por outro motivo, nao solicitar dentro do prazo maximo de 30 (trinta) dias contados da rescisao, sua permanencia no plano; IV- obtiver ou tentar obter beneficios pr6prios e/ou para outrem mediante dolo e/ou fraude ; V - nao informar a CELGMED as situac;:oes de perda da qualidade de Titular ou Dependente, cabendo-lhe inclusive responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuizos causados por si e seus Dependentes ou ex-dependentes; VI - o Associado que falecer; VII - entrar em licenc;:a particular nao remunerada, e nao optar pela condic;:ao de Associado Facultativo dentro de 30 (trinta) dias estabelecido neste Regulamento; VIII - for colocado a disposic;:ao, sem onus para as mantenedoras e patrocinadoras, se nao solicitar a opc;:ao de permanecer no plano, na forma deste Regulamento. Paragrafo Primeiro - Ressalvado o disposto no inciso VI, do art. 89 em c/c o art. 20, a exclusao do Associado Titular implica, automaticamente, na exclusao de seus Dependentes. Paragrafo Segundo - Fica expressamente vedada a reinclusao dos Associados excluidos pelos motivos previstos nos incisos IV e V deste artigo, salvo prova em contrario do fato que gerou a exclusao, a ser produzida na forma do art.90. Panigrafo Terceiro - 0 Associado excluido por inadimplencia, somente podera ser reincluido no quadro social ap6s a quitac;:ao ou renegociac;:ao de seu debito e preenchimento das demais condic;:oes de admissibilidade previstas neste Regulamento e na legislac;:ao pertinente, observado o disposto no art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. ' Panigrafo Quarto - Em caso de inadimplencia, a CELGMED podera registrar a ocorrencia junto aos Orgaos de Protec;:ao ao Credito, sendo que o cancelamento de referida inscric;:ao se dara ap6s a quitac;:ao total das obrigac;:oes inadimplidas, acrescidas de juros e correc;:ao monetaria, sem prejuizo, em caso de rescisao, da multa contratual prevista na alinea "c" e paragrafo primeiro do art. 86, quando foro caso. Paragrafo Quinto - A CELGMED comunicara a suspensao e/ou exclusao do plano CELGSAUDE mediante notificac;:ao previa do Associado Titular com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, dando por notificado, pelo mesmo ato, os Dependentes do mesmo. Paragrafo Sexto - A suspensao e/ou exclusao do plano CELGSAUDE por qualquer motivo, nao desobriga o Associado Titular do pagamento dos valores relativos a contribuic;:ao mensal e co participac;:ao propria e de seus Dependentes, mesmo que os valores sejam apurados ap6s a rescisao do Termo de Adesao. Paragrafo Setimo - A utilizac;:ao dos beneficios oferecidos pelo plano CELGSAUDE durante a suspensao e/ou ap6s a exclusao, sera considerada fraude e nao desobriga o Associado Titular do pagamento integral das despesas resultantes da assistencia prestada, sem prejuizo das demais penalidades e cominac;:oes legais cabiveis. Paragrafo Oitavo - Em hip6tese alguma o Associado suspenso e/ou excluido tera direito a ressarcimento de contribuic;:oes e/ou co-participac;:oes pagas, tao pouco a qualquer tipo de indenizac;:ao. Art. 90 - Faculta-se ao Associado suspenso ou excluido, o direito de apresentar prova em contrario ao fato que gerou a suspensao ou exclusao, via Recurso Administrativo dirigido a ~ 0 "'' ...... ...... C> ....... o- - I .. , (X.l <=: ('.J <::> ~.., ...... I 0 ·;:; :5 ....- 0 ~- 0... I = ..... , Acrescentamos que este canal é somente para mensagens de textos, não recebemos ligações através de WhatsApp. [17/07/2024 07:18:16] Conversa atribuída ao grupo W h a t s a p p - G r u p o d o A t e n d i m e n t o [17/07/2024 07:18:16] Conversa atribuída a 4 . A T E N D I M E N T O [17/07/2024 07:18:57] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: 70093109121 [17/07/2024 07:19:20] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Fui demitida da empresa e gostaria de saber o procedimento para continuar com o plano [17/07/2024 08:49:25] 4. ATENDIMENTO: Bom dia, qual a data do desligamento? [17/07/2024 08:49:48] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: 15/07 [17/07/2024 08:50:42] 4. ATENDIMENTO: Tem até dia 30 para fazer a alteração [17/07/2024 08:50:49] 4. ATENDIMENTO: Vou enviar a tabela com os valores [17/07/2024 08:51:03] 4. ATENDIMENTO: 0 a 18 anos R$ 294,82 19 a 23 anos R$ 377,49 24 a 28 anos R$ 413,29 29 a 33 anos R$ 449,13 34 a 38 anos R$ 493,25 39 a 43 anos R$ 606,18 44 a 48 anos R$ 697,11 49 a 53 anos R$ 799,03 54 a 58 anos R$ 1.239,95 Acima de 59 anos R$ 1.515,49 [17/07/2024 08:51:06] 4. ATENDIMENTO: Tabela titular [17/07/2024 08:51:18] 4. ATENDIMENTO: Odonto Saúde R$ 35,30 0 A 18 R$ 197,42 R$ 36,24 19 A 23 R$ 221,63 R$ 37,73 24 A 28 R$ 240,65 R$ 39,02 29 A 33 R$ 350,28 R$ 40,70 34 A 38 R$ 471,81 R$ 41,82 39 A 43 R$ 562,28 R$ 42,75 44 A 48 R$ 667,92 R$ 43,50 49 A 53 R$ 710,67 R$ 45,00 54 A 58 R$ 826,01 R$ 46,12 59 acima 1.114,10 [17/07/2024 08:51:21] 4. ATENDIMENTO: Tabela dependente [17/07/2024 08:52:06] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: No caso como eu tenho um dependente, o valor vai ficar do titular + do dependente ? 20/05/2025, 08:22 Histórico de conversa about:blank 2/4[17/07/2024 08:55:01] 4. ATENDIMENTO: Isso [17/07/2024 08:55:39] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: E aí eu posso continuar no plano normalmente né? Não tem data limite né ? [17/07/2024 14:48:36] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: ? [17/07/2024 15:40:40] 4. ATENDIMENTO: Isso, pode continuar . [17/07/2024 15:41:14] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Ok [17/07/2024 15:43:58] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: O que precisa para fazer alteração? (Em resposta a mensagem: [17/07/2024 08:50:42] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Tem até dia 30 para fazer a alteraç... ) [17/07/2024 15:45:27] 4. ATENDIMENTO: Me passa seu e-mail que envio os termos por e-mail. [17/07/2024 15:52:45] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: marylia22@hotmail.com [19/07/2024 11:38:15] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Bom dia [19/07/2024 11:38:18] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Não recebi (Em resposta a mensagem: [17/07/2024 15:45:27] 011861- 00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Me passa seu e-mail que envio os te... ) [19/07/2024 11:39:06] 4. ATENDIMENTO: Bom dia. Vou enviar . [19/07/2024 11:39:30] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Ta bom [23/07/2024 14:23:15] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Boa tarde [23/07/2024 14:49:27] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Oi [23/07/2024 14:50:53] 4. ATENDIMENTO: Oi. [23/07/2024 14:51:15] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Eu não estou recebendo (Em resposta a mensagem: [17/07/2024 15:45:27] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Me passa seu e-mail que envio os te... ) [23/07/2024 17:48:36] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: ? 20/05/2025, 08:22 Histórico de conversa about:blank 3/4[23/07/2024 18:02:52] 8. Atendimento: Prezado(a) para a seguinte solicitação peço que entre em contato em horário comercial, de segunda a quinta-feira, das 07:30 até 17:30 e sexta-feira das 07:30 até as 14:00 para que possamos lhe atender da melhor forma possível. Agradecemos o contato. [24/07/2024 09:47:25] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Bom dia [24/07/2024 11:29:06] 4. ATENDIMENTO: Bom dia, o e-mail está correto? (Em resposta a mensagem: [17/07/2024 15:52:45] 4. ATENDIMENTO: marylia22@hotmail.com... ) [24/07/2024 11:29:32] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Sim, eu não consigo receber os e-mails daí [24/07/2024 11:29:36] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Toda vez tenho problema [24/07/2024 14:01:06] 4. ATENDIMENTO: Marylia, verifica agora se chegou por favor . [24/07/2024 14:12:13] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Agora sim [24/07/2024 17:31:40] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Eu mando assinado por e-mail ou pode ser por aqui? [25/07/2024 09:12:26] 4. ATENDIMENTO: Olá, pode mandar por e-mail. 20/05/2025, 08:22 Histórico de conversa about:blank 4/4 .--------------------------------------------------. . ! liif elgmed CEI..G Convenio de Adesao que entre si celebram a Caixa de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg - CELGMED e a Celg Distribui9ao S.A. - CELG D, conforme permissivo legal constante do inciso I, § 3°, do art. 230 da lei n° 8.11211990. Pelo presente instrumento particular de convenio e na melhor forma do direito, a CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA CELG- CELGMED, associa9ao e pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, instituida em 1986 pela Companhia Energetica de Goias CELG, como operadora de Plano Privado de Assistencia a Saude, em acordo com o inciso I, do art. 1°, 1 da Lei 9.656/98, registrada junto a Agencia Nacional de Saude Suplementar- ANS sob o n° 361461, inscrita no CNPJ sob o n° 37880952/0001-57, estabelecida a Rua 89, quadra F-28, no 332, Setor Sui, Goiania-GO, neste ato representada por sua Presidente Df' Vilma Maria Rodrigues, brasileira, divorciada, psic6loga, portadora do RG no 430734 SSP/GO. inscrita no CPF/MF sob o no 253.766.401- 91, seu Diretor Administrativo Financeiro Sr 0 Geraldo Almeida Silva brasileiro, casado, economista, 1 :ortador do RG Il 0 1236 DCRE/GO. inscrito no CPF/M.F sob o n° 196.795.561-15 e, seu Diretor de 3endkios Sr 0 Jesus Divino Barbosa de Souza, brasileiro, casado, consultor previdenciario, portador Jo RG n° 1448973 SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 262.208.811-68. todos residentes e domiciliados nesta Capital doravante denominada OPERADORA e, CELG DISTRIBUI(:AO S.A. CEI.G D, sociedade por a96es, de capital fechado, constituida como subsidiaria integral da Companhia Celg de Participayoes-CELGPAR, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o n° 07.779.299/0001-73, estabelecida a Rua 252, s/n, patio II, Setor Leste Universitario, GoHinia-GO, neste ato representada por seu Presidente, Dr° Carlos Antonio Silva, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do R.G. 11° 783694, DGPC/GO, inscrito junto ao C.P.F. sob n° 405.928.126-34, por seu Diretor Economico Financeiro, Sr 0 Antonio Sergio Ribeiro Jardim, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do R.G. n° 563422, DGPC/GO, inscrito junto ao C.P.F. sob o n° 115.177.196-1 5 e, por seu Diretor Administrativo Sr 0 Einsten Almeida Ferreira Paniago, brasileiro, casado, gestor governamental, portador do R.G. no 1.927.022 SPTC/GO, inscrito junto ao C.P.F. sob o n° 597.753.511- 20, seu Diretor Comercial Sr 0 Ricardo Luiz Jayme, brasileiro casado, economista, portador do R.G. n° 1141434-379964, inscrito junto ao C.P.F. sob o n° 307.303.681-49 e, seu Diretor Tecnico, Sr 0 Moacir Finotti, brasileiro, casado, engenheiro, RG n° 83768 SSP/GO, inscrito junto ao C.P.F. sob o n° 031.389.171-00, todos residentes e domiciliados nesta Capital, doravante denominada simplesmente ..!!ANTENEDOR~, firmam o presente CONVENIO DE ADESAO para os fins colimados no art. 12, da Resoluc;:ao Normativa/ANS n° 137/2006, na conformidade das clausulas e condi96es seguintes: CLAUSULA PRlMEIRA- DO OBJETO 0 presente Convenio de Adesao tern por objeto instituir e regular o ingresso da CELG D, como NiANTENEDORA/PATROCINADORA do Plano Privado de Assistencia a Saude dos Empregados da CELG-CELGMED, no sentido de proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os scus empregados e respectivos dependentes Associados ao Plano. Paragrafo Primeiro - A assistencia a saude prevista nos Regulamentos CELGSAUDE e CELGODONTO, geridos pela OPERADORA, nos limites legais, e desde que atendidos os criterios pertinentes, sao extensivos aos respectivos dependentes dos empregados da MANTENEDORA. l)aragrafo Segundo - Fica autorizada a permanencia, no plano, dos aposentados e pensionistas dos emprcgados da l\1ANTENEDORA, desde que atendidos os criterios Regulamentares, inclusive quanto ao custeio integral, peio Associado, das despesas pertinentes. { l fii[ Celgmed C CELG Panigrafo Terceiro - As coberturas garantidas pelo plano CELGMED, no tocante ao objeto do pr~sente Convenio, nao inclui exames admissionais, peri6dicos, demissionais ou equivalentes, e os procedimentos decorrentes de acidente do trabalho, que serao objeto de Convenio especifico para este fim, em sendo o caso. CLAUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGA~OES DA OPERADORA E MANTENEDORA . . Para efeito deste Convenio, sem prejuizo das obrigac;5es previstas em lei, estabelecem as convenentes que: l- constituem obrigac;5es da OPERADORA: a) administrar e operar o Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da CELG/CELGMED, nos termos da legislac;ao e normativos expedidos pela Agencia Nacional de Saude-ANS, vigentes, e regras estabelecidas no Estatuto Social e respectivos Regulamentos dos produtos CELGSAUDE e CELGODONTO; b) oferecer os produtos do Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, a todos os empregados da Patrocinadora e respectivos dependentes, observados os criterios estabelecidos no Regulamento de cada produto; c) efetuar a contabilidade dos ativos e passivos referentes ao Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, observando as determinac;5es legais sobre a materia; d) cumprir as obrigac;5es fiscais e legais pertinentes a entidade de Autogestao; e) administrar os ativos referentes ao Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, observando as disposic;5es legais e determinac;5es estatutarias correspondentes, com vistas a assegurar liquidez e solvencia para manutenc;ao do equilibria atuarial do Plano; t) administrar os recursos financeiros, reservas tecnicas, fundos e provisoes do Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, examinando alternativas de investimento, via tecnicos qualificados, inclusive nas areas de engenharia financeira, mercado de capitais e analise de investimentos; g) promover o controle e adotar os procedimentos necessarios para o recolhimento das contribuic;5es mensais e co-participac;5es dos Associados inscritos no Plano, inclusive daqueles que nao se encontram mais vinculados a MANTENEDORA, e daqueles que, embora vinculados, nao estejam recebendo remunerac;ao; h) manter sigilo das informac;5es prestadas pela MANTENEDORA, necessarias a administrac;ao do Plano de Saude, como cadastro e base de calculo de contribuic;5es dos respectivos empregados Participantes; i) disponibilizar, anualmente, quadro demonstrativo de prestac;ao de contas, onde detalhadamente, a receita arrecadada e as despesas efetuadas com os Associados depenw/ dentes do pianos de as::~A~E e CELGODONTt O; <*-~,c.o ~~,a~ \ \ 1'<">~-r:;.~ ~ ~ ,~ figure, e seus I I I I • I I ~---------------------------------------------------, I Celgmed -CELG j) entregar c6pia do Estatuto e do Regulamento dos produtos CELGSAUDE e CELGODONTO, aos empregados da Patrocinadora, no ato da adesao ao Plano, bern como disponibilizar suas posteriores altera<;:oes e todas as informa<;:oes pertinentes, na forma estabelecida na legisla<;:ao. II- Constituem obriga<;:oes da MANTENEDORA: a) cumprir e fazer cumprir fielmente as disposi<;:oes do Estatuto Social do Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED e Regulamento dos respectivos produtos CELGSAUDE e CELGODONTO, os quais declara conhecer em seu inteiro teor, assumindo os deveres e responsabilidades que lhe sao atribufdos por aqueles instrumentos, inclusive com as respectivas altera<;:oes, desde que observada a legisla<;:ao pertinente e condi<;:oes estabelecidas para tanto; b) divulgar e possibilitar a inscri<;:ao dos seus atuais e futuros empregados como Associados ao Plano de Assistencia a Saude do Ernpregados da Celg/CELGMED, e de seus dependentes, nos termos e condi<;:oes estabelecidos nos respectivos Regulamentos; c) contribuir de forma permanente e regular para com a OPERADORA, visando a presta<;:ao de Assistencia a Saude dos associados regularmente inscritos no plano; d) custear, o Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, em conformidade com o previsto no presente Convenio de Adesao, Plano Atuarial, Plano de Custeio Anual e normativos legais vigentes; e) recolher e repassar em favor da OPERADORA, as contribui<;:oes e obriga<;:oes que lhe couberem, no prazo e forma previstos na Clausula Setima, de modo a garantir a subsistencia do Plano, responsabilizando-se pelos prejufzos que a inexecu<;:ao da obriga<;:ao causar; i) obter autoriza<;:ao expressa dos Associados empregados ativos, para consignar em folha de pagar11ento, os valores decorrentes da contribui<;:ao mensal e co-participa<;:ao; g) proceder o desconto em folha de pagamento, dos valores relativos a contribui<;:ao mensal e co participas;ao, cota parte do empregado e dependentes a eles vinculados, Associados da CELGMED, a ela vinculados; h) fornecer, em tempo habil e em acordo com ex1gencias da lei e normativos da Agencia Reguladora, dados, informa<;:oes e documentos necessarios a execu<;:ao do presente Convenio, responsabilizando-se pelos encargos, inclusive pagamento de multa aplicadas a OPERADOPRA, em decmTencia da nao observancia, por sua parte, das obriga<;:oes estabelecidas neste Convenio de Adesao; i) recon.hecer como validos o Plano de Custeio Anual e A valia<;:oes Atuariais, elaborados e revistos, anualmente, pelo Atuario responsavel, contratado pela OPERADORA; j) rersponsabilizar-se, juntamente com seus respectivos empregados Associados ao Plano CELGSAUDE e/ou CELGODONTO, na forma da legislas;ao em vigor, pelo equacionamento de L..---·-----------elgmed CELG k) ventual resultado deficitario apurado no Plano, sem prejuizo de ac;:ao regressiva proposta pela OJ;>ERADORA contra dirigentes ou terceiros que tenham dado causa ao dano ou prejuizo; I) fomecer a OPERADORA, no tocante aos seus empregados, todas as informac;:oes necessarias a adesao e manutenc;:ao da condic;:ao de Associado, inclusive quanto aos Dependentes, quando for o caso; m) fomecer, mensalmente, a OPERADORA, lista nominal de todos os Associados demitidos, afastados ou licenciados sem remunerac;:ao, por qualquer motivo. CLAUSULA TERCEIRA- DOS DIREITOS DA MANTENEDORA Estabelecem as Convenetes que a MANTENEDORA podera se fazer representar junto a OPERADORA, via Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, na forma do Estatuto Social. 1>an1grafo Unico - Faculta-se a MANTENEDORA o direito de contratar auditoria independente para aferir a preservac;:ao dos padroes estabelecidos e proceder o levantamento de dados que permitam conhecer a qualidade, quantidade , custos e gastos da atenc;:ao a saude oferecida pela OPERADORA. CLAUSULA QUART A- DOS ASSOCIADOS Para efeito do presente instrumento, sao considerados Associados da OPERADORA, os trabalhadores ativos e inativos da MANTENEDORA, que aderirem ao plano de assistencia a saude abrangido por este Convenio na forma Regulamentar. CLAUSULA QUINTA- DA PARTICIPA<;AO FINANCEIRA DOS ASSOCIADOS A contribuivao financeira mensal dos Associados destina-se, exclusivamente, para custeio do Plano de Assistencia a Saude, produtos CELGSAUDE e CELGODONTO, na seguinte forma: I- CELGSAUDE: a) Associado ativo: participa9ao financeira de 50% ( cinqlienta por cento) do valor devido a titulo de contribuic;:ao mensal, mais o valor integral da contribuivao mensal, relativa aos dependentes especiais a ele vinculados, bern como co-participac;:ao, na forma Regulamentar, quando for o caso. b) Associado demitido, inativo, aposentado e pensionistas: participa9ao financeira de 100% (cern por cento) do valor devido a titulo de contribuic;:ao mensal, inclusive em relavao aos dependentes principais e especiais a ele vinculados, bern como co-participa9ao e demais obriga96es financeiras, na forma Regulamentar, quando for o caso. II - CELGODONTO: a) Associado ativo: participa9ao financeira de 10% ( dez por cento) sobre o valor da contribuivao mensal, mais o valor integral relativo aos dependentes a ele vinculados, co-participa96es e demais obriga96es financeiras, na forma Regulamentar; b) Associ ado, demitido sem justa causa, inativo, aposentado e pensionista que permanecer no ~ pJano: participa9ao financeira de 100% (cern por cento) do valor devido a titulo de contribuivao propria e dependentes a ele vinculados, co-participavao e demais obriga96es financeiras, na I fmmaR:ulamj~ ~~ ~ ~ , m I ~ Pl'tSSA~-~~~ ' v01 ~ L ------------' I I I I ~------------------ ' £ii[ Celgmed Panigrafo Primeiro - 0 valor da contribui9ao mensal e seus limites poderao ser revistos sempre que a avalia9ao atuarial recomendar. Paragrafo Segundo - A perda ou suspensao do vinculo empregaticio dos Associados da MANTENEDORA, em caniter temponirio ou det1nitivo, nao impedini a manuten9ao da condi9ao de Associado junto a OPERADORA, desde que atendidas as condi96es Regulamentares para este fim, e desde que o mesmo se responsabilize pelo pagamento integral da contribui9ao mensal propria e de seus dependentes, respeitado os limites da legisla9ao vigente, conforme o caso. Paragrafo Terceiro- A arrecada9ao de contribui96es e participa96es dos Associados Ativos sera cobrada mediante consigna9ao em folha de pagamento; Paragrafo Quarto - A arrecada9ao de contribui96es e participa96es do Associado inativo, aposentado e pensionista, que nao possa ser efetuada por consigna9ao em folha de pagamento da Funda9ao Celg de Seguros e Previdencia - ELETRA, sera efetuada, preferencialmente, mediante debito em conta corrente 1o titular. CLAUSULA SEXTA- DA PARTICIPA<;AO FINANCEIRA DA MANTENEDORA As contribui96es necessarias a cobertura dos servi9os de Assistencia a saude assegurada pelo plano CELGMED, serao estabelecidas atraves de Plano de Custeio Anual, o qual incluira a correspondente A valia9ao Atuarial, realizada de acordo com os Normativos Legais vigentes, bem como levara em conta os limites maximos e demais panlmetros estabelecidos pela OPERADORA, obrigando-se, a MANTENEDORA, via do presente instrumento, a arcar com o custeio da assistencia, na seguinte forma: I- CELGSAUDE: a) Associado ativo: 50% ( cinqtienta por cento) do valor devido a titulo de contribui9ao mensal, por cada Associado ativo; II- CELGODONTO: a) Associado ativo: participa9ao financeira de 90% (noventa por cento) sobre o valor da contribui9ao mensal, por cada Associado ativo. Paragrafo Primeiro - Associado demitido sem justa causa, inativo, aposentado, ou pensionistas que permanecerem no plano, deverao arcar integralmente, com todos os custos da manuten9ao do plano de assistencia a saude CELGSAUDE e CELGODONTO. CLAUSULA SETIMA- DO CALCULO PARA REVISAO DAS CONTRAPRESTA<;OES Estabelecem as CONVENENTES que a formula de calculo a ser utilizada para revisao das contrapresta96es pecuniarias, sera aquela constante do Anexo I, que passa a ser parte integrante do presente Convenio. CLAUSULA OITA VA- DO REPASSE DOS RECURSOS A contribui9ao de que trata a Clausula Sexta, devera ser repassada pela MANTENEDORA a OPERADORA, ate o 10° ( decimo) dia util subseqtiente a data do pagamento do salario dos empregados, acrescida das importancias previstas na Clausula Quinta, quando consignadas em folha de pagamento. L I ed Panigrafo Primeiro - Os recursos mencionados no caput desta Clausula serao creditados pela 1\1ANTENEDORA, em favor da OPERADORA, em conta corrente por ela indicada. Panigrafo Segundo - 0 nao pagamento ou o descumprimento do prazo previsto na Clausula Oitava, sujeitam a 1\1ANTENEDORA ao pagamento do valor principal acrescido de multa de 2% (dois por cento ), e juros de 0,5% (meio por cento) ao mes, sobre o valor atualizado pela variavao acumulada do INPC (Indice Nacional de Prevo ao Consumidor) domes anterior ao vencimento da contribuivao. Paragrafo Terceiro - A 1\1ANTENEDORA declara-se ciente das sanv6es legais a que esta sujeita em caso de inadimplencia, e tern conhecimento de que a retenvao de valores arrecadados dos Associados caracteriza apropriavao indebita. Paragrafo Quarto - 0 valor da contribuivao mensal e seus limites poderao ser revistos sempre que a avaliavao atuarial recomendar. CLAUSULA NONA- DA SOLIDARIEDADE A MANTENEDORA anui as demais 1\1ANTENEDORAS e P ATROCINADORAS, responsabilizando se, solidariamente, com as mesmas, por todas as obriga96es assumidas pela OPERADORA, em face do Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg/CELGMED. CLAUSULA DECIMA- DO INGRESSO E RETIRADA Estabelecem as CONVENENTES que: I - 6 ingresso de novo Mantenedor ou Patrocinador ao Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg/CELGMED, e permitido, desde que haja solidariedade e celebravao do respectivo Convenio de Adesao, observados os preccitos lega:is, estatutarios e regulamentares aplicaveis. H - A J\.1ANTENEDORA podera retirar-se do Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg/CELGMED, desdc que observado o disposto na legislavao aplicavel e nos instrumentos que regem a OPER.A..DORA, com oferecimento das garantias pertinentes em relavao as despesas administrativas e aos direitos dos Associados inscritos no Plano. III - A MANTENEDORA ficara exonerada da obriga9ao estabelecida no inciso II desta Clausula, no caso de sucessao, fusao ou incorporavao, se a empresa sucessora passar a substitui-la integral e irrestritivamente como Mantenedora e Patrocinadora da CELGMED, assumindo, formalmente, garantia de todos os encargos e direitos derivados desta condivao, scm soluvao de continuidade. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA VIGENCIA c) presente Convenio de Adesao e por tempo indeterminado e entra em vigor na data de sua assinatura. Panigrafo Unico - 0 presente instrumento podera ser revisto, a qualquer epoca, por imposivao legal ou por acordo entre as partes signatarias, obedecidas as disposiv6es do Estatuto e Regulamentos do Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg/CELGMED, dos quais este Convenio de Adesao passa a fazer parte integrante. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DAS DJSPOSH;6ES GERAIS Estab,elecein as Convenetes que as condiv6es de ingresso e exclusao dos Associados, mecanismos de regulavao, bern como as coberturas e exclusaoes assistenciais e periodos de carencia, serao estabelecidos no Instmrne -~~ Juridico da O~~ac~ do com a legislavao ~igente ap~ic3vel. , ' V .l a ~?,~!~;:;- " 1".. .J.Wilon so3/ Matt.: 11\blllan• I . QABJGO o. "'~a11'(1e -- =-M~---------------~----~~~------------------~ pll-$~1·~~-CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Goiania/GO, para dirimir toda e qualquer questao oriunda deste Convenio de Adesao com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para validade do pactuado, firma-se este instrumento em 3 (tres) vias de igual teor e forma, com urn s6 efeito, na presen J$lmpr:egod~ do Cefg 3- ASSOCIADO AUTO PATROCINADO CONTRIBUICAO MfNIMA: 6% de R$ 1.426,40 (piso da Celg a partir de 1Q de setembro de 2008 = R$ 1.201,20 piso anterior ate abril/08 + 4,75% (reajuste sa larial sabre o salario de abril/08, a partir de 01/09/08) + R$ 114,00 a partir de 01/05/2008 + R$ 54,00 a partir de 01/09/2008, conforme Acordo Coletivo de Trabalho Celg D e Celg G& T 01/05/2008 a 30/04/2009) = R$ 85,58 + 10% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006) = R$ 94,14 + 3,44% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) = R $ 97,38 + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/12/2009) = R$ 110,53 Considerando que o associado facultative contribuira com o total da soma do valor devido da contribuic;:ao do associado e da contribuic;:ao da patrocinadora Associados (100%) = R $ 110,53 + R$ 110,53 = R$ 221,06 CONTRIBUICAO MAXIMA: 15% de R$ 1.426,40 (piso da Celg a partir de 1Q de setembro de 2008 = R$ 1.201,20 piso anterior ate abril/08 + 4,75% (reajuste sala rial sabre o salario de abril/08, a partir de 01/09/08) + R$ 114,00 a partir de 01/05/2008 + R$ 54,00 a partir de 01/09/2008, conforme Acordo Coletivo de Trabalho Celg De Celg G& T 01/05/2008 a 30/04/2009) = R$ 213,96 + 10% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006) = R$ 235,36 + 3,~4% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) = R $ 243,45 + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/ 2009, a ser adotado a partir de 01/ 12/2009) = R$ 276,32 Considerando que o associado facultative contribuira com o total da soma do valor devido da contribuic;:ao do associado e da contribuic;:ao da patrocinadora Associados {100%) = R$ 276,32 + R$ 276,32 = R$ 552,64 CO NTRIBUICAO INTERMEDIARIA: 5% do ultimo salario declarado na Celgmed + 10% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006) + 3,44% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/ 2009, a ser adotado a partir de ')1/12/ 2009) Considerando que o associado facultative contribuira com o total da soma do valor devido da contribuic;:ao do associado e da contribuic;:ao da patrocinadora CONTRIBUic;AO MINIMA MAXI MA Hist6rico de reajuste: CONTRIBUI<;AO ·DO ASSOCJADO I I ' I MINIMA •MAXIMA AUTO PATROCINADO ASSOCI ADO TOTAL R$ 221,06 R$ 221,06 R$ 552,64 R$ 552,64 iATE IA PARTIRDE DIFEREN<;A . 1 ~ov~M~~o J?E 2oo9 t~EzEMBRO n~ ~~~ ~ : R$ 194,76 R$ 221,06 R$ 26,30 ~ ---- - - j R$ 486,90 R$ 552,64 R$ 65,74 L. ---- - ---'--~ --- -~--- - &4' ~ \ \, Edson 8(){1feS3/ Mat!.: 1)462 . OABJGO 5.SO~ia~uatflee 1tibul311o L ~P~~=~-" ·- ~~ -~ --------------------~-----------------------------~ fi[Celgmed = CE:LG 4 - APOSENTADOS e PENSION 1ST AS (ElETRA E AFACELG) C ONTRIBUICAO MfNIMA: 13% de R$ 1.426,40 (piso da Celg a partir de 1Q de setembro de 2008 = R$ 1.201,20 piso anterior ate abril/08 + 4,75% (reajuste salarial sabre o salario de abril/08, a partir de 01/09/08) + R$ 114,00 a partir de 01/05/2008 + R$ 54,00 a partir de 01/09/2008, conforme Acordo Coletivo de Trabalho Celg D e Celg G& T 01/05/2008 a 30/04/2009) = R$ 185,43 + 1,85% (Resoluc;:ao Celgmed nQ 004/2007) = R$ 188,86 + 3,30% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006) = R$ 195,09 + 3,44% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) = R$ 201,81 + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/J 2/2009) = R$ 229,0~ CONTRIBUICAO MA~JMA: 21.% de R$ 1.426,40 (piso da Celg a partir de 1Q de setembro de 2008 = R$ 1.201,20 piso anterior ate abril/08 + 4,75% (reajuste sala rial sabre o salario de abril/08, a partir de 01/09/08) + R$ 114,00 a partir de 01/05/2008 + R$ <:i4,00 a partir de 01/09/2008, conforme Acordo Coletivo de Trabalho Celg D e Celg G& T 01/05/2008 a 30/04/2009) = H$ 299,54 . + 1,85% (Resoluc;:ao Celgmed nQ 004/2007) = R$ 305,09 + 3,30% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006)::: R$ 315,15 -t 3,44% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) = R$ 325,99 + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/12/2009) == R$ 370,00 CO.!'{[Rj BU ICAO I NTERM EDIARIA: 3% da soma dos seus rendimentos INSS e ELETRA + R $ 142,G4 (10% do piso salarial da celg a partir de 12 de setembro de 2008 = 1.426,40) + 1,85% (Resoluc;:ao Celgmed nQ 004/2007) + 3,30% (reajuste dado em maio de 2006, conforrne resoluc;:ao 10/2006) t 3,44% (ro.::ajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) -~ 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberativo, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/12/2009) APOSENTADOS / PENSIONISTAS --------------------.--:-~----~::::--r·-----------, ! 1 ~or~.TRIBUic;Ao I ASSOCIADO I TOTAL 1 r \lllNI MA · ---+-R-'-$229,05 ~R:$229.:,05 -1 ~ l~A.XIMA L.R...:.$3 70 ....: ,00 . R$ 370,00 I ~~Mriroder-eaiuste :~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~~~~- 1 CONTRIBUI<::AO ATE I A PARTIR DE · DIFEREN<;A j ·oo 'AssociADO :N()VEM BRO DE 2009 DE~E~B!O DE 20o9 ~ j l !VLINIMA ,R$~?~ ,~~----- ---- G~$ 229,~- R$27,24 !MAXIMA .R$ 325,99 R$ 370,00 IR$ 44,01 j ~~-- ~- - I ~·~ · ~------=----------- w/ I I L Edson S~ uza Lima OABIGO 5.803/ Matr.: ~t3 ffiSBAT • Suhptooiadoria Mninisullivl e Tributana ./ fiil Celgmed -CELG 5 - DEPENDENTE ESPECIAL Cada dependente especial contribuira com o valor determinado na sua faixa etaria, conforme descrito na tabela abaixo, elaborada conforme RN 63/03, de 22 de dezembro 2003, da Agencia Nacional de Saude Suplementar. 6,76% reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/12/2009 I FAIXA ETARIA IV ALOR CONTRIBUI<;AO ASSOCIADO 0 A 18 ANOS 1 R$ 60,24 ! ----- ----- ---- ---- -l -- ------ -- 1 19 A 23 ANOS 1 R$ 67,62 I --+ -~ 24 A 28 ANOS R$ 73,42 - ~-- ------- ~ A ~3 ~NOS - - - ----- -- -- - I R$~06 ,87 --- 34 A 38 ANOS ,R$143,96 ----- - - - - -- ----------- --+------ 39 A 43 ANOS j R$ !71,5 5 t4 A 48 ANOS ! ~$ ~~~~7~- 49 A 53 ANOS I R$ 216,82 f-- -------- --t- -- - L~4 A 58 ~NOS--- --- -- ----- - -- JR$ ~52,~ ACIMA DE 59 ANOS I R$ 339,93 Historico de reajuste: , F AIXA ET ARIA OA 18 ANOS :19 A 23 ANOS - ----- -- 24 A 28 ANOS 1- 29 A 33 ANOS 34 A 38 ANOS 39 A 43 ANOS i44 A 48 ANOS L .. 49 A 53 ANOS !vALOR 1 DEPENDENTE ATE • NOVEMBRO 2009 L - IR$ 56,43 VALOR l DEPENDENTE A iPARTIR DEZEMBRO 2009 lR$ 60,24 J --- --- ------ : R$ 63,34 - i - - -- R$ 67,62 , R$ 68,77 R$ 73,42 -,-- - ------ R$ 100,10 ' R$ 106,87 --.--- -------- --- IR$ 134,84 R$ 143,96 R$ 160,69 I R$ 171 ,55 l.... --- -- -- - -L- -- --- IR$ 190,89 R$ 203,79 - ~ - --- --- ----- +- - ---- ' R$ 203,09 R$ 216,82 - - -· - - - ---·----- j - ---- - 54 A 58 ANOS I R$ 236,06 : R$ 252,02 - 1-- - -- ------ -- --- .,.. ---- DIFERENc;A t- - JR$ 3,81 R$ 4,28 iR$ 4,65 R$ 6,77 1---- IR$ 9,12 R$ 10,86 J - R$ 12,90 -1- - ! R$ 13,73 R$ 15,96 ) - I L ACIMA DE 59 ANOS 'R$ 318,41 R$ 339,93 1 R$ 21 ,52 J I Goiania, l 0 de fO de 2010. Edson Soar~inw \ r OABIGO 5.803 1 Matr.: 04624-3 12 "'----. ffiSBAT. SubploculadQ!ia MrnrustTiltiW e Tnbutana / (' j , I ----------------·------------~ ~ \ ~ v~ ------~ --- ·---------------------------------, med Pela Caixa de Assistencia a 2i aud os Empregados da Celg- CELGMED: ~ ' · Vilma aria ~es ( Presidente [~ j em~ta~r>-:Aimeida ltva L Diretor Comercial Testemunhas: ~ 1)~ -~~~"!. No e· CP : 70?-.2~9- 7//.a:? 2) ~' ~ome:~~~~ cPF: Db ·'6~1 . 6~1 ,O.L 13 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto SAUDE A PAGAR 137,70 CO-PARTICIPACAO SAUDE 11,82 0,00 10/2024 149,52 10/11/2024 149,52 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 5.280,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 452,92 0,00 10/2024 5.732,92 10/11/2024 5.732,92 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 38,53 0,00 10/2024 487,66 10/11/2024 487,66 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 16,94 0,00 10/2024 214,36 10/11/2024 214,36 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 6.584,46 Total Mês => 6.584,46 6.064,25 3.900,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 293,21 0,00 11/2024 4.193,21 10/12/2024 4.193,21 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 33,76 0,00 11/2024 482,89 10/12/2024 482,89 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 14,84 0,00 11/2024 212,26 10/12/2024 212,26 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 4.888,36 Total Mês => 4.888,36 4.546,55 32,16 CO-PARTICIPACAO SAUDE 2,07 0,00 12/2024 34,23 10/01/2025 34,23 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 850,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 54,80 0,00 12/2024 904,80 10/01/2025 904,80 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 28,95 0,00 12/2024 478,08 10/01/2025 478,08 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 12,73 0,00 12/2024 210,15 10/01/2025 210,15 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 1.627,26 Total Mês => 1.627,26 1.528,71 6.280,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 337,01 0,00 01/2025 6.617,01 10/02/2025 6.617,01 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 24,10 0,00 01/2025 473,23 10/02/2025 473,23 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 10,60 0,00 01/2025 208,02 10/02/2025 208,02 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 7.298,26 Total Mês => 7.298,26 6.926,55 48,83 CO-PARTICIPACAO SAUDE 2,13 0,00 02/2025 50,96 10/03/2025 50,96 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 710,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 30,94 0,00 02/2025 740,94 10/03/2025 740,94 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 19,56 0,00 02/2025 468,69 10/03/2025 468,69 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 8,60 0,00 02/2025 206,02 10/03/2025 206,02 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 1.466,61 Total Mês => 1.466,61 1.405,38 925,15 CO-PARTICIPACAO SAUDE 30,59 0,00 03/2025 955,74 10/04/2025 955,74 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 14,84 0,00 03/2025 463,97 10/04/2025 463,97 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 6,53 0,00 03/2025 203,95 10/04/2025 203,95 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 1.623,66 Total Mês => 1.623,66 1.571,70 6.559,75 CO-PARTICIPACAO SAUDE 150,57 0,00 04/2025 6.710,32 10/05/2025 6.710,32 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 10,31 0,00 04/2025 459,44 10/05/2025 459,44 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 4,53 0,00 04/2025 201,95 10/05/2025 201,95 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 7.371,71 Total Mês => 7.371,71 7.206,30 175,56 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 0,00 05/2025 175,56 10/06/2025 175,56 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 480,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 0,00 05/2025 480,00 10/06/2025 480,00 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 0,00 05/2025 449,13 10/06/2025 449,13 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 0,00 0,00 05/2025 197,42 10/06/2025 197,42 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA VIVACOM PLANOS DE SAUDE AUTOPATROCINADO Pág : 001 19/05/2025 17:22 Emitido em: Referência: 01/2024 a 05/2025 016433-00 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Juros Total Data Tipo de Débito Faturado Valor Pago A Pagar Data Pagto. Data Venc. Extrato Financeiro : Parc. Titular/Dependente0,00 1.302,11 Total Mês => 1.302,11 1.302,11 0,00 32.162,43 Total A PAGAR => 32.162,43 30.551,55 PAGO 388,33 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 388,33 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 388,33 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 181,22 DIF. CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 181,22 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 181,22 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 543,45 DIF. EMPRESA SAUDE 0,00 543,45 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 543,45 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.164,53 EMPRESA SAUDE 0,00 1.164,53 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 1.164,53 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 2.277,53 0,00 Total Mês => 2.277,53 2.277,53 150,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 150,00 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 150,00 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 388,33 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 388,33 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 388,33 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.164,53 EMPRESA SAUDE 0,00 1.164,53 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 1.164,53 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.702,86 0,00 Total Mês => 1.702,86 1.702,86 36,50 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 36,50 07/2024 0,00 30/07/2024 31/07/2024 36,50 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.418,33 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 1.418,33 07/2024 0,00 30/07/2024 31/07/2024 1.418,33 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 355,09 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 355,09 07/2024 0,00 30/07/2024 10/08/2024 355,09 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.065,26 EMPRESA SAUDE 0,00 1.065,26 07/2024 0,00 30/07/2024 10/08/2024 1.065,26 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 2.875,18 0,00 Total Mês => 2.875,18 2.875,18 36,50 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 36,50 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 36,50 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 996,50 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 996,50 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 996,50 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 449,13 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 449,13 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 0,00 197,42 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 197,42 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 1.679,55 0,00 Total Mês => 1.679,55 1.679,55 104,58 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 104,58 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 104,58 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.181,73 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 1.181,73 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 1.181,73 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 449,13 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 449,13 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 0,00 197,42 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 197,42 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 1.932,86 0,00 Total Mês => 1.932,86 1.932,86 10.467,98 0,00 Total PAGO => 10.467,98 10.467,98 10.467,98 32.162,43 Total do Plano=> 42.630,41 41.019,53 10.467,98 32.162,43 Total Geral=> 42.630,41 41.019,53 VIVACOM PLANOS DE SAUDE AUTOPATROCINADO Pág : 002 19/05/2025 17:22 Emitido em: Referência: 01/2024 a 05/2025 016433-00 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Juros Total Data Tipo de Débito Faturado Valor Pago A Pagar Data Pagto. Data Venc. Extrato Financeiro : Parc. Titular/Dependente EXAMES/TERAPIAS 2265640 194265 06/2024 16/04/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2273515 194621 07/2024 03/05/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: REEMBOLSOS - CONSULTA 2286308 194504 05/2024 16/05/2024 16/05/2024 16/05/2024 Neuroped - Dr Eduardo Moreira Neuropediatra 10101373 - CONSULTA COM PEDIATRA 1 138,32 41,50 138,32 41,50 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2284506 194621 07/2024 25/05/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2289334 195394 08/2024 06/06/2024 GOIANIA CLINICA SOCIEDADE COOP DE 10101012 - CONSULTA EM CONSULTÓRIO (NO 1 121,67 36,50 121,67 36,50 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 001 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 6EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 14.237,06 4.271,18 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2289437 194628 07/2024 06/06/2024 CRD CENTRO DE RECURSOS DIAGNOSTICOS 40101010 - ECG CONVENCIONAL DE ATÉ 12 1 27,76 8,33 27,76 8,33 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2290189 195348 08/2024 07/06/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2291333 194879 07/2024 10/06/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2292806 194879 07/2024 12/06/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 15 1.500,00 450,00 1.500,00 450,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2294844 197088 10/2024 17/06/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2298017 195348 08/2024 21/06/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2298925 195622 08/2024 24/06/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2298934 197088 10/2024 24/06/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2299088 195792 08/2024 24/06/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2300721 195622 08/2024 27/06/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 002 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 18EXAMES/TERAPIAS 2301959 195792 08/2024 01/07/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2302121 197088 10/2024 01/07/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2303782 196117 09/2024 04/07/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2304896 195792 08/2024 06/07/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2305344 197088 10/2024 08/07/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2308480 197088 10/2024 15/07/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 0 0,00 0,00 0,00 0,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2309930 196344 09/2024 17/07/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2310514 196052 09/2024 18/07/2024 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 10101039 - EM PRONTO SOCORRO 1 121,67 36,50 121,67 36,50 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2310654 196117 09/2024 19/07/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2311452 197088 10/2024 22/07/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2311506 196344 09/2024 22/07/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2315802 197088 10/2024 01/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2316507 196455 09/2024 03/08/2024 INSTITUTO DE OLHOS DE GOIANIA LTDA 10101039 - EM PRONTO SOCORRO 1 158,17 47,45 158,17 47,45 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2316842 196824 10/2024 05/08/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2317983 196340 09/2024 06/08/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2320042 197088 10/2024 11/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2322192 197088 10/2024 15/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2323077 196753 10/2024 16/08/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2323079 196753 10/2024 16/08/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2323832 197236 10/2024 19/08/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 8 800,00 240,00 800,00 240,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2324534 197088 10/2024 20/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2326082 196824 10/2024 23/08/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 003 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 40EXAMES/TERAPIAS 2327100 197088 10/2024 26/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2331462 197088 10/2024 04/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2331679 197578 11/2024 05/09/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2336049 197088 10/2024 15/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 6 600,00 180,00 600,00 180,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2336345 197838 11/2024 16/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2336391 197236 10/2024 16/09/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2337302 197838 11/2024 17/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2338421 197578 11/2024 19/09/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2338544 197499 11/2024 19/09/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2338545 197499 11/2024 19/09/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2339584 197838 11/2024 23/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2343872 197838 11/2024 30/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2346765 198231 12/2024 07/10/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 500,00 1.000,00 500,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2349954 197838 11/2024 11/10/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2350481 199344 01/2025 14/10/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2352795 199148 01/2025 17/10/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2352798 199148 01/2025 17/10/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2353083 198231 12/2024 18/10/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 4 400,00 200,00 400,00 200,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2357320 198231 12/2024 29/10/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 3 300,00 150,00 300,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2359353 199008 01/2025 01/11/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 20 2.000,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2364528 199344 01/2025 11/11/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2366138 199344 01/2025 13/11/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 24 2.400,00 1.200,00 2.400,00 1.200,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 004 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 62EXAMES/TERAPIAS 2368743 199344 01/2025 18/11/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2369519 199148 01/2025 19/11/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2369524 199148 01/2025 19/11/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2374242 199344 01/2025 27/11/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2376426 199825 02/2025 02/12/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 13 1.300,00 650,00 1.300,00 650,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2376451 199344 01/2025 02/12/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2380333 199344 01/2025 08/12/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2384132 199780 02/2025 16/12/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 1 100,00 30,00 100,00 30,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2384138 199780 02/2025 16/12/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 1 100,00 30,00 100,00 30,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2385987 201147 04/2025 19/12/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2389208 200407 03/2025 02/01/2025 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 13 1.300,00 650,00 1.300,00 650,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2395488 201147 04/2025 13/01/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2399857 200304 03/2025 17/01/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2399859 200304 03/2025 17/01/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2400295 201147 04/2025 20/01/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2401748 201136 04/2025 22/01/2025 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 10101039 - EM PRONTO SOCORRO 1 124,41 37,32 124,41 37,32 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2401757 200309 03/2025 22/01/2025 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 40803040 - CLAVÍCULA 1 39,43 11,83 EXAMES/TERAPIAS 2401757 200309 03/2025 22/01/2025 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 40803082 - BRAÇO 1 39,43 11,83 EXAMES/TERAPIAS 2401757 200309 03/2025 22/01/2025 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 40803104 - ANTEBRAÇO 1 38,29 11,49 117,15 35,15 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2407843 201147 04/2025 02/02/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2410749 201147 04/2025 04/02/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2412514 201193 04/2025 07/02/2025 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 4 400,00 200,00 400,00 200,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2413531 201193 04/2025 10/02/2025 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 14 1.400,00 700,00 1.400,00 700,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 005 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 83EXAMES/TERAPIAS 2413601 201147 04/2025 10/02/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2420036 200930 04/2025 17/02/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2420784 200930 04/2025 18/02/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2425767 201350 04/2025 27/02/2025 VANIA MARTINS LUNARDI 10101012 - CONSULTA EM CONSULTÓRIO (NO 1 141,43 42,43 141,43 42,43 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2427497 201147 04/2025 05/03/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2429983 201147 04/2025 09/03/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2431382 201147 04/2025 11/03/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2431736 201757 05/2025 12/03/2025 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2433267 201661 05/2025 14/03/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2433268 201661 05/2025 14/03/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 006 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 91 86.687,64 32.906,36 Total geral: 2 %. Ministério da Saúde Emissão : 24/07/2024 Página : 1 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos VIVACOM PLANOS DE SAUDE Registro ANS: 24/07/2024 Data do Comunicado: Relatório de Conferência Operadora: 36146-1 CNPJ: 37.880.952/0001-57 Seqüência: 1 Versão : 3.1.5 Registro: Nome do Plano: Contrato ou Apólice Modalidade de Contratação Período de Aplicação Início Fim Período de Análise Início Fim Percentual de Reajuste Número de Beneficiários 463.295/10-8 CELGSAUDE UF do Contrato Dispersão dos beneficiários Característica do Reajuste Reajuste é Linear ? Alteração Franquia/co- Participação Percentual de Reajuste acrescido de co-participação e franquia Codigo do Plano na Operadora 01543/01 07/2023 06/2024 07/2024 06/2025 11.508 6,84 Com patrocinador GO Exclusivamente Variação de Custos Assistenciais Sim Não 0,00 999999999 Justificativa Técnica Em cumprimentoo ao disposto no artigo 29, dsa RN 565/2022, comunicamos a aplicação de reajuste no plano CELGSAUDE para o periodo de julho/2024 a junho/2025. O percentual foi apriovasdo pelo Conselho Deliberativo da operadora depois der aspreciação da Avaliação Atuarial do plano e visa garantir seu equilibrio financeiro e atuarial. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto A/C Srª MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Servimo-nos da presente Notificação para informar Vª Sª, que constatamos em nossos registros a existência dos seguintes débitos: Prezada Senhora: Dependentes: CPF: 70093109121 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA CPF: 11056925159 Débitos vencidos a mais de 30 dias Plano Origem do débito Referencia Vencimento Valor Atualizado Valor Origem Dias em Aberto CELGSAUDE CO-PARTICIPACAO 12/2024 10/01/2025 919,06 882,16 63 CELGSAUDE CONTRIBUICAO 12/2024 10/01/2025 467,91 449,13 63 CELGSAUDE DEP. ESPECIAL 12/2024 10/01/2025 205,68 197,42 63 Débitos vencidos a mais de 60 dias Plano Origem do débito Referencia Vencimento Valor Atualizado Valor Origem Dias em Aberto CELGSAUDE CO-PARTICIPACAO 11/2024 10/12/2024 4.103,70 3.900,00 94 CELGSAUDE CONTRIBUICAO 11/2024 10/12/2024 472,59 449,13 94 CELGSAUDE DEP. ESPECIAL 11/2024 10/12/2024 207,73 197,42 94 Débitos vencidos a mais de 90 dias Plano Origem do débito Referencia Vencimento Valor Atualizado Valor Origem Dias em Aberto CELGSAUDE CO-PARTICIPACAO 10/2024 10/11/2024 5.757,04 5.417,70 124 CELGSAUDE CONTRIBUICAO 10/2024 10/11/2024 477,26 449,13 124 CELGSAUDE DEP. ESPECIAL 10/2024 10/11/2024 209,79 197,42 124 Cientificamos Vª Srª, que a inadimplência por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, resulta na rescisão automática do contrato de prestação de serviços de assistência a saúde, e de consequência, na exclusão imediata do Associado Titular e seus Dependentes do quadro de associados da VIVACOM, bem como, na inclusão do nome do Titular do plano junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Cumpre-nos informar, ainda, que nos termos do Regulamento CELGSAUDE registro ANS 463.295/10-8 a inadimplência por período igual ou superior 90 (noventa) dias, implica na exclusão automática do Associado Titular e seus Dependentes do quadro de associados da VIVACOM. Com o intuito de evitar a rescisão do contrato após esgotado o prazo , solicitamos a Vª Sª efetue o pagamento no prazo máximo de 10 dias corridos contados do recebimento desta notificação. Certos de seu entendimento, desde já agradecemos. Atenciosamente Goiânia, 14 de Março de 2025 Informamos também que a segunda via do boleto de pagamento das contraprestações mensais inclusive as que estão atrasadas, encontra-se diuturnamente disponível no sitio eletrônico da VIVACOM: www.saudevivacom.com.br, e-mail: financeiro@saudevivacom.com.br e telefone: (62) 3238-8686. Caso referido débito já tenha sido quitado ao tempo do recebimento, favor desconsiderar essa notificação e comunicar o fato através dos canais citados acima. Aproveitamos a oportunidade para solicitar que sejam atualizados os dados cadastrais via site. 12.820,76 Total geral Os valores acima serão acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento. Departamento Financeiro NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - 90 ANS - 361461 ODONTO A PAGAR 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 3,36 0,00 10/2024 42,38 10/11/2024 42,38 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 42,38 Total Mês => 42,38 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 2,95 0,00 11/2024 41,97 10/12/2024 41,97 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 41,97 Total Mês => 41,97 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 2,53 0,00 12/2024 41,55 10/01/2025 41,55 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 41,55 Total Mês => 41,55 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 2,11 0,00 01/2025 41,13 10/02/2025 41,13 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 41,13 Total Mês => 41,13 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 1,71 0,00 02/2025 40,73 10/03/2025 40,73 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 40,73 Total Mês => 40,73 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 1,30 0,00 03/2025 40,32 10/04/2025 40,32 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 40,32 Total Mês => 40,32 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 0,91 0,00 04/2025 39,93 10/05/2025 39,93 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 39,93 Total Mês => 39,93 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 0,00 05/2025 39,02 10/06/2025 39,02 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 39,02 Total Mês => 39,02 39,02 0,00 327,03 Total A PAGAR => 327,03 312,16 PAGO 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 01/2024 0,00 31/01/2024 31/01/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 01/2024 0,00 31/01/2024 31/01/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 02/2024 0,00 29/02/2024 29/02/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 02/2024 0,00 29/02/2024 29/02/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 03/2024 0,00 28/03/2024 31/03/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 03/2024 0,00 28/03/2024 31/03/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 99,90 CO-PARTICIPACAO ODONTO 0,00 99,90 04/2024 0,00 30/04/2024 30/04/2024 99,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 04/2024 0,00 30/04/2024 30/04/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 04/2024 0,00 30/04/2024 30/04/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 138,92 0,00 Total Mês => 138,92 138,92 18,00 CO-PARTICIPACAO ODONTO 0,00 18,00 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 18,00 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA VIVACOM PLANOS DE SAUDE AUTOPATROCINADO Pág : 001 20/05/2025 09:04 Emitido em: Referência: 01/2024 a 05/2025 012654-00 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Juros Total Data Tipo de Débito Faturado Valor Pago A Pagar Data Pagto. Data Venc. Extrato Financeiro : Parc. Titular/Dependente35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 57,02 0,00 Total Mês => 57,02 57,02 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 07/2024 0,00 30/07/2024 31/07/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 07/2024 0,00 30/07/2024 31/07/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 39,02 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 39,02 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 39,02 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 39,02 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 469,08 0,00 Total PAGO => 469,08 469,08 469,08 327,03 Total do Plano=> 796,11 781,24 469,08 327,03 Total Geral=> 796,11 781,24 VIVACOM PLANOS DE SAUDE AUTOPATROCINADO Pág : 002 20/05/2025 09:04 Emitido em: Referência: 01/2024 a 05/2025 012654-00 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Juros Total Data Tipo de Débito Faturado Valor Pago A Pagar Data Pagto. Data Venc. Extrato Financeiro : Parc. Titular/Dependente vrvaçorn ANS N 36146-1 TERMO DE ADESÀO CELGODONTO P114144 I(' uh: Ui. li:mpresarial - 1111 4.11 u iI OtIonlolõgica litegilOro 4.54..1109144-9 ío n o n sumi Shn iull Li LI Fui abaixo mil ¡ficado!, ina qualidade de enipregado ativo dii fl0Ck*d Lr ij j solicito nninhu, uidusi5m. como Associado Titular., e do rn0(s) dereildiontr(i.) kihaixo quilliricado(:44, e a pliirtir d ta dwa. autorivo VIVACOM a cobrar os videres devidos, a [bulo tk neIMIIidadL oparlicipLLÇN:s e defluis, Obri BaÇ'Ne: h.' 'lane C 1 rit li 1 )'i I Ll de . Débitu em rolha de poligamentffl; [ Délklio em eiMilwi bone:grila I -1 ‘414...ah .atéJIUD ah do dtí karlmiviLlio - idíii AFIA% 10 diati. fik iLI14 Cumprimento do % perimlw.ikciai - rocia; • tiquipit èpi i ti ir 91.1 »: Illependendie0) I,' pil 1.11.1h E I': N,Dc ADA: 4-11 R Ni% DO Aii .NMWIAIX II II 1 AR 111. 1~0. 1 id141 riL4iIl.1Ii. ..,141 II 1 IJ 1 4 1 N,LJÉ 1-t I E I L 401.14.4.11Whi kl 1 II %MI KJ( É, II %lin, III C.111 lin - 411 1,4 LiFi 4 I 4 Poli 444 -2ogO NÉlk : 4,15 N ,Ccw" 4.411k 49114 min II%lio 141, 011 MIM§ I 111.41 irii 114.1r4 kNIFINiklalLoi C 14M41.11.11.411. 14 1 1 lb E 4 41 ! IL41.,1141i 11 II 41141 144441Ni Ii.i 11( 14141144 11,44 lior 1N41 ohII!* 1 J. rikm, lINI I 1 dlii 141 4 liIFL 4 ,14 lii Tr-~11, CIL4 Làdin - 114411:14koiv 1-1 g I 1 11.41. irira - hiáiCitTomajituaL, Kit PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com 4,414, 1.1141 ILMVbi 1 iluhrth. 421.151 , 4 inrri lio 444", r i NI" 1 dl* 1 1k iiiL III iii l iiihl I I 1,19i 1, 1-4,10 Cr> DL. t• %Atoai I 114 4.4 4419, VIXIiCkOiXtb4.4%, Ruirei u O 1 11. 1%1 1.ILl5I III 0 , 11111011 1 11 ' ikhl Mi O 11 III, 1 4 411 PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com Pt i I II, I Ni 1 li 11 1141111, 41 11 11 II 1 , 1;1 1151, 1 1..11; 11 1• 1 liq 1 i, 1,1 , . 1,1 1,11 , 111:1 Ni 4 /# 51, '—uri411111m, I 11 0100%1 ;01 1 ,14 ' 444.411 ir4-144- 4 7 4 4 1 44 I— '. I , 19 14 1 ; II ; 19 1 1,4 i 1 LJI1 111 1011 O 0.11, '4 N .T.& liNih'% lio 1 e 4, 1111.4041 Iti;111•.%4 ill1 441411A141,kii MM $4, !He NU. 10 4F1 III IL1I'll01 1114 Ii IU LIIIPIIIl M1. 1, 1111 II 140 I 10 i Iiiiiiii 1 1. tilill 511 O' INC .4 'II ' hl I i Ir4 - I flL rr 1 . ! 4. 4.141W4 .111 11 1 111111 1 , 4%1 1111 110 I ZT. i44, 'hm o 4411 " %Fp 1151 , r11 ^11,i ré liii hI.11 11411*i: ; h '41.41 MI o ai III I 41'4 4 1 1 1 441 LIM.lLhIII ; 1 111~ tio dl 4.1MW mi o Ungi 1111,1 Nilo; pio 11 5911111r - • , 114i41.4*.~ 141~ 41411 111114 ,111 SI MIM . 4! ,11É4 ,140 1 ior.hri 1 Li I 1, 0 4 ; 44,^44 .1 o . i ,AB, ohm VIL 411 ,NI1 •iih4M • 4 4L1, S , 11 111 4 4 1411 IS! 1 ' 411.4 th, 4 frl 'PII h 1 ! N 151111, "T11~11..111.1•11•11114.1,. ememeiNg1m 41.14 LIII 11111.1141 1.., 114 — . I 14 1111111.1 ..4,Mh lihrokoh lir ,4 'With 511 1114 ; -1." ItOP o 44111 !Mdir i 1 idio *lobo ih hl! i II! 1111 1511 .11V 1111 1151 0.1 -- I II - 41k I II dii T nublo 11. Dr( IiMu (111.% liN4 Libit r 1. DedidirÉ, ág (mai de meilit :Mi 41 Chlkel. N.O "PM iliPt~:§dra ~e« do I'Lltf-ho d* Adkilm piamo 0.0 ir*" • 4Np~ ia relárt mmi pollmid» VIVA( om , Gosid~ko, ima kirwrils‘ái, imig" Lan 11 1. Oittak. 111~00 idg."000mOoer., dai~ rat do* do-pii. coimem. ag ,1" 004orsir o vo ~dl rim dirg0 Irkfr "§rilkk dir 00-1 1."111,~ffir 411111104> 10~ 1~40. ger aihrIPW • 1004,01, fehoir mailk ~Ar 1 ir~ " oiraledia oro , p~ iV ri06i4k d itr ‘,,, qui a Ii V*" ãlf104 , f , 4110111~.1 Paffirmini", 0, 1 gpot ~da di (aso ria" inblinmt d rite coatrião ih r Or goomogp pord Coel~019 IMinuis 4k %Anile, Termal , dile 14=10 , (MUI iiár Lirouri Contrwiffil= .041.1h4 íiplikati L a e Rowlimmb P1~$ .firifinflor" '1 1 I h, 4 14 4"0""Aell teirihri rLtieno cunham" e acialiwt ~arar tem, ,4“.11114101 I INI-1 I iríIvwt joignjd ore- 4 lemerdka , ~ha. ,Plidg‘u tk 11EMMID 1 !at*1 '1~ at e phak~De ii~bdow41 IJI&1 dir k~r1144a, rilmodios 4k moumming rojoida 0~. Ti" lã« dai mers44~ t 1. rosni HM* iti.~40 e , ...~.11"41t • 1104110 1[410~ lio URI" MI .1011~ 4k cril4 (mu 014.) akiutstrarior 11~10 t mc J 11,404 i".dda .nri..,41,0,:01,4 ,11~~1111111111111" ~ 0' Per ~Meta «O ,fi‘u ponho a «là- ,L*.b on:«0 *u ri kiJ I ii 4 )4 4 1,0111)101,414111 '418111 pallk~ II 40141111110 M qa p,flr dia ~Nd% di~lairk 1110110~1 rote44.4.,;41e1 ji" ia din ~e, 'ia fuma pgl. X IN M 1"A autonmajo dcidt tioh. W§C§Ardirgi beliarn iichiLigakok i rio ikri" gl 1.4011 ( 4111%a ifflffleillu 1~4 Uive* kali die brairirkw i,ohibftuadt# , i L $ 1Kii&Niko or. h. kmnia 4~atia 4kh IiiiIar IIRM*4lJi> 'bom 4411110,1«, WAsjuWallgii 71. Slia~ nix I:~ I a dein BILL jj01~ Ci=1A,nw2j,UL 4ffl ikuku iagidiegiu dju iLza, om 111401111 " ler çlí JIJLJ4 1• 1 demo ~mit 1114 pfelm~ dr"mIi411 ,,,f4~ dir i&dIrri duk. q1 414- dIlj", I;K! N11 1 , k4 1111;111,., &Hl ~mim" Por fflego dl O í In diga caeowanio§ , • 14be1oháNo doi pa"limeemok ia ° r rimo dl:. iti4LI iheyhoWid dii ("~j11"11iiçhti " 10 1111111Who kru ‘ -olinnirm ?ah? o Mien 111 ai ii e refdairandat • atiaibmplithaa ik4`A.1 ukui jiah .0%.4411P0 di "Mi" 1411 /4 hil"" 14 dti "r 14"" IffielP111) eillt~ 4k barkk tim Prt til Iltb dínii, 11011110 dejdua lit IJki ,4. fkni I Iniednimi% .eakliolve 14 ' I :141‘eldim.awrii iUILju4 1Il Cagodi reirsid di mirb 1/2,4 «rimo de knilhellho 44,,A1,11íirr rnoci 6, 4, O.: ,4 " A4 1 ‘ 11 I Li- j j ~et. dimeaffs~ 411 Li Cf» el101ádIfki. 1111891.10 rifa 140 ç 4~w 4 L T .L ik Ç peia "hl\ re1, 11 ...-NTGarikcirvkão werák, airrollo hem 1111.01~ II ttIíit pira ré" tramitITI mo= MIM Clikitifies e de nnew 41011.01Wie,~% .4ki,idt Érnowe 4,tuabla 4km. 1 .~ jki 0 # 11~1111 ~Mia àal~i , orm ,§.~. poio doi dopem de reg!~ Doí krui is,. colho!~ de Ime pior iLle kl em* milaçãO ião kiku ki ~ri po < .,,um a 40pirrialtirnlerii ~sã; ~Mi. 11.1.0 dihr e 1~% hfli% 1, 1 kie Iiinj ire vhmikwkiimniu ,411W MI Mi* de MNid1i eidio 60m~ relu titio IQ" riiti1a», 1 , #1 ,„ ru m,. ded, 411kire gh. 4,11111 ,éthN Pirck Irdosi 11~11~10. ide paliam& iai ~tidos Dr«. drprinivikeN „kg , a 1.1 clinhoornenliil dikomma ael~ contopundir Roi Prix, 4,100"1 4 IL vem os eiri %m i& 44. ! I, p ç 14 *poen dg) WE1100 dl Illinite~ ~ela piam 2-L , Ian ice 17,1~1menidi ete kV& eur akiatildi likvis ~ia uni ss~ ac 4i 13I?4e2 itie rro~ ivredfflik sada, Mi rt-4",‹ fi Riplemffleb. ~mi dja plom r,ELGowykriro. DPLI" 101 Go~ d< gele palma Ik~. 1.1)4~ rt má! erre~ ; oda, ~Lídia 041 " dada c . ailita rubo ti olmo da , Qualun k„ e moittialk r~rm4 i plimo, pelo ellet~ 2.4 1>ciildeu eitvabiamilefflude *Lb< a tieimadin Ifatodi mo!~ mia dc tompliciar poluam , de Idoiti ~bei ilwjrricta, ~ha peiMill44114, qiii ,kiiic s "0%4~ ipm "0 do k. alar fdai ~lidas raisimisci,, LIL 1111041~ 101 baia diii anatil c idns IIlotit1 014 "kr a %IV" aia autor~ trocair ~rs ini kl'rn 40, maa4nadonin 4,! Paillitt111~ 4.1) , sob 'o " unlift Pit" 4.1 1.1111 •111 1 01118111" 1 " Plealig~ei ~Migam allelesdi 1101 .11111~ ,~. SIM C= *XI cdiaCi4 'Ir* 'Cela . 1.1. 1~~1.1110~1 .1:~ do Adule oolliapate~i 4» %PD 1¥041/ 4.1 1:1 rede J.J.1,1211. Guiam" PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com PI , kiiiptirah• "4'9~0 do 410 , .11! i mogimiyour 1 Atei II111 1}14111.:.,N I Ait,»441 , Ao ft I \V -0111A141.0 411 1111 le kl g ¡Wh .44 ki.okiii,e144, Nacional 'dr ' .'N11111111° 11,9114, litta r (A N.S ii Ii h 1,41 q,LEC rcKuJkI V ittiadc% da% ,1,.. 141 ,,„„,, • 1111 if4,d1$1114', 4 - .111, 1 0141under (0 inieresphe públjem 14 .1, 411.1 , ',mil 0111111.114 hIIi I IJIJ, 01,1 I •Ji r 1 AIA(, Á< 1 til SA lDE., d do Q1 1 t i1 1 /4 14 'kl( S Ills+,? g! Net" reprewntante 4111.. k.1111 , ,1111+111 il. : 1 4 1 10 M1,41101.11 i h Rfl4, 1 1 1 II" , I I 4111W. w.rr portador ou 5,,i0frodor no ,L1 t'o ri ;11111F " o heneficiirio tem o direito de 'Ao innefikulo, voi iin intl i, 1;1,41.0/rderenciado, pela .1 iPeradtiral - Sc optar por urn, prolhã,itlinal de . ..dm livre CN.L. 1111111111„ ii Í i i II a"PS..":d1°. 'Poriam«, se o ItJl IR 1.1,110 tvioevi') rcgul:irrnerpte+ con%ulta indicoN p‹ ir problema de Miúde do qual dign&iico. fel 4 1 LIAII I I1 c... ..Name que identifiçou alguma dirwHI;rld Uieszio. esteve Jniuui itl LU SIIIUIIL Ii i uni Iiuij i 1 )11 -V 11 . DL( IARAI' ES" 1)(ii (1; 1\ IC31; 1.1' SÃO, 11)I.:( 1,.ARAR AS 001.:NrAS F.101. idliSÕLS Q1:11.: O ildF.:\ 'IAM() SAI RA SLR 10H 1 HiOR MI MOM VNI:0 DA CitIVILRA,IVAÇÃO: “peradora NÃO pirdvrA impudi-14, dc u.phimilm o ptino hito oçornt, ii.:11L-drn'1rtlie a denüncía á ANS. - A operadora deverá oferecer: wheriuti total 'ou (..< W:110 t..1‹ A IA RI 1- 1..MPORÁR1A K.:1:}T podendo aindu oferecer o Agravo,* que é !Lm ;Acirtscitno no merp,alidade, pago ao plano privado • de as:fdsizimda 'saúde., paru que c poy,a uiiI.r toda, cobertura contrutuckii, aPós 'o!, prazos de 1rinciis 1:4:vifiratuais„ ▪ No caso de CPI,. haverá resthição de toburtura para cirurgiw, a, Icit dc iIii tecnologia (JT1., unidade coroniiiriana OU nuorrafill) e procedimentos de alta complexidade PAt: (tornografizi, ressonãncia, etc.* EXCLUSIVAMENTE reIacionadoi doença ou icsào declarada., até 24 .meses,„ contados desde a ,do eonwato. Após o período máximo de 24 meses da assinatura contratuaL a, cobertura passará a ser integrai de acordo com o plano contnitt;tdo. ▪ NÃO haverá restrição de '' .coheriura piara consuliw, médicas, intemações não ciriirgicas, exames c procedimentos que não sejam de alta complexidade, mesmo que relacionados ã doença ou les:à° preeximentt: declarada,. desde que cumpridos os prazos ,de carências estabelecidos no contrato.. • Não caberá illegaição posterior de urnissilo de informação na Deelaraçào de 'Saúde por parte da operadora para esta dociwn ou ledo, AO NÃO DECLARAR AS DOENÇAS E/OU LESÓES QUE O BENEFICIÁRIO SAIBA SER PORTADORMi MOM ENTO DA ,CONTRATAIÇÃO: A operador ;1 poderá suspeitar de ornisisito de informação e, 'neste caso, deverá comunicar imediaiamenk: ao benefitiário, podendo oferecer CPT, ou'solicitar abertura de processo administrativo junto ã ANS, denunciando a ornimrio da informação. • I omprovad i (unis.são de inrorniaçãio pelo beneficiário, a operadora poderá RESCiND1 R o contrato !umI A [ ir )1 e 1.:sponsabiliá-lo pelo!, procedimentos referentes a doença ou lesão não declarada, • A 14. 2' uigamento lína1 do processo , pela ANS, NÃO poderá ocorrer suspensão do utendiment o nem rit-Lwisli4E do contraio. Caso isto ()comi, çnraminhe a denúncia à ANS„ —amem" Scanned by TapScanner Pç! PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com Intermediário entre a operadom e o beneficiário Nome: JIA/114.. Assinatura: Local pala Nome: CPF: Assinatura: Lotal Nuj. ATEN("ika! Se J operador klecer wdução ou isen0o de carência, isto não significa que dará , ,,,herrura assisienewil para as dociiçã , que o beneficiário saiba ter no momento da assinatura ntratuaL Cobertura Pardal Teirporami CPI NÃO é caréncia! Portanto, o beneficiário não deve I deixar de informar se possui alguma doença ou lesão ao preencher 3 Dedaração dc Saúde! * paia consultara lista conipkt:i de procedimentos de alta complexidade — PAC, acesse o Rol de Procedimenios c Eentos em Saúde da ANS no endereço eletrônico: .firts.gov.br Perfil Benet -1d àr io. Em caso de dúvidas. entre em contato com a ANS pelo telefone 0800-701-9656 ou consulte a página da ANS - www.ans.gov-br - Perfil Beneficiárío. Scanned by TapScanner PF.If PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com [Candidate a Associado: CPIF: 1,1 • Produto: CELGODONTO Associado Titular: ) Matricula n"' 1 DECLARAÇÃO DE SAÚDE BUCAL de Registro da Operadora junto a ANS: 361461 INFORMAÇÕES 1M PORTANTES (RN n 162 de 17/1012007 da ANS) 1.. No preenchimento desta declaração, 0(a) Sr(a.) tern a op4e} de ser orientado(a), scnn ()nus financeiro, por um odoutólogo indicado peta operadora, ou por um n de sua confiança, caso em que as dcspes,as com hor[oririos seir5,1:1 de sua rcspon i bilidade, 2. A Declaração de Saúde Bucal tem por objetivo registrar a existência de doenças e les£3.es, precxientes, ou seja, aquelas de que o(a) Sr(a) tenha conhecimento no momento da assinatura do contrato, cm relaçâo a si pr4pri o L -141 a qualquer d.e seus dependentes. 3. O Associado Titular que formalizar sua adesão e de SeLIS DepOrLderlteS em até 30 (trinta) dias corridos comados du, data dd celebração do contrato de 'trabalho junto às mantenedoms ou patrocinadoras, e/ou. ein se . ll'aumdoi de 11(4vos Dependentesi ocorrència do fato gerador, rio está sujei«) ao cumprimento do rei iodo de carência paru procedimentos relacionados à Cobertura Parcial Tempor4ria: 4. Havendo ideclaração de doença ou lesão preexistente, serão oferecidas duas opções: a) Cobertura "Parcial Temporária ou CPT: ê a suspensão, pelo prazo máximo e ininterrupto de 24 (vinte e quaim) , meses, da cobertura dc eventOS cirúrgicos, leitos ,de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, relacionados., exclusivamente,a Doença ou. Les4'io Preexistente declaradas pelo beneficiado ou seu represei -flaute IP) .kgravo oiiitC no acréscimo da contraprestação mensal paga pelo Associado ao phmo privado de assistência otontológica, a fim de obter direito à cobertura integral contratada, (Apó5: os prazos normais de ,caréncia) seni cumprimento do perlodlo de carência de 24 (vinte e quatro) 1MSCS especi rico, para as *DLPs.. S. A omissão de informação sobre a existência de doença ou lesão 'preexistente da qual o(a) Sr(a) saiba ser portador(a) no momento do preenchimento desta declaração, desde que comprovada junto à ANS, pode acarretar a 5L1spei-u4.ãO ou o cancelai-finto do contrato. Neste caso, o(a;) Si(a) será responável pelo pagamento das despes-as realizadds com o tratamento da doença ou lesão omitida, a partir da data em que tiver recebido comunicado ou notificação da operadora alegando a existénci a de doença ou lesão preexistente não declarada, 6. Nenhuma coberturr.i poderá ser negada au(ii.) Sr(a.,) para doenças ou lesões preexistentes não -declaradas., até que a liperadora apresente as provas concretas junto à iót,b1S de que o(a) Sr(a) omitiu as doenças ou lesÕes no preenchimento desta declaração. 7, A omissão ou a declaração falsa de ennbeeimenio de Doenças e Lesóes Preexistentes por ocasião da adesão ao plano caracteriza fraude e autoriza a rescisão unilaterai do contrato, conforme dispõe a Lei nr -' 9.556/1998, depois de provado o fato junto a ANS., sem prej UiZO das demais sanções cabíveis. 8. O Associado deve assinar todas as folhas. Scanned by TapScanner Kl! PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com Assinaturas: • candidate) a assoc Rpm se ntarrte 1,egi I Pua çada doença ou ilesi - Lo iktado ah:lixo, o proponenr e deverú es cdej Lerhic q escrever NÃO, eic'fidição e SIM. caso esteja p c ieRte u e cie q • a, 4. esoccificar dOL: 11“ 1 Cle ClUç 1 110.11.3d0r.. Portzglor dessa condiçao. L.a. a c - de rifão p ortador de PERGUNTAS [vivi : ,-, An.gr.rilrientr.. 12!..mgi....3 01 1:!saikLLII ripu de prótesc? Qual? 02 .N.piro;cru-i derricesl m mobilidade?' 03 ,Candida,to associado: . itil .1— • 5int 4U nilL, 1S1M OU NÃO nkruno • ," 1,11 ESPECIVIC AR L. algum que precisou de tratamentio Quantos? preiblellna$ ortudondeus? 07 - . 'Peredeu denws petitümeriátes? Quantris? Eximi iu os denre% de siso ÚLL esrá prcrni 1. Range as dentes? 04 09 ell> çandidato rcpurnvd l. imscriçao da uoens.'4 Bocal: se quiquer ibis respostas do questionário acima ticiir "SIM", tbrneçi — adicionais; n.o espaço ababzo. Lel rie:far S. vocé também utilize o espoço piara esclarecimentos adicionais que cong* importantes, Quanto Drictitaçik , odontok3g4ca para o preenchimento des-rai Declaração dc SRúde Bucal, declaro que opte exiciirltdogn(a) (Icign-adc -i , pela CELGMED Di CRO/ GO ) :4,er oT ieriràdi 111.:If 1 donrrúlogo dk, minha cwolha ir"); "(4) CROIGO ( 5, ; ), dkpensu i)donrókigo orientador para auxili.ã.r-me, p‹;.1- entender .quie nii houve, die minha parte, quakocr pugunlas forriTulada t suns Scanned by TapScanner PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com dúvida eir par: Declaro que uni:11mi 0(a) Sr') pi-cenichiimento da Declaração de Saii<lc Bucal. Catiinlyi C assiniuurz d<r odoritóir4..? Goiânia. ••• ti\ AUal Assinaturas: candidato a associado. representante legal A sociado Titular nuc.LARAÇÃO Declaro sob as penas da lei, que as informações acima são a expressão da verdade, podendo a CI.T.GMED considerálas. para análl se. aceitação e manutenção das coberturas. Declaro que estou ciente de que a omissào de i nrüullaçi 3es sobre existéncia de Doenças ou LCSÕ+25 Price«xistentes das quais conheço ser portador(a) no rniornenwi do preenchimemo desta Deelani40 d& S.Júde Ruud, poderá acarretar a susperKLioOU O cancelamento ccintrawi, desde que tal fato seja comproy,;idajunto à ANS. Nesse caso., serei respons.ável peio pag;smenio dias desPessas realizadas ec.wn o tratamento da doença ou lesão °milícia, prirtir da data em que ti ver recebido comunicado ou notificação da CELGMED alegando a pre.& .en ça dr2 Doença ou Lesão Preexistente não declarada. Scanned by TapScanner PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com , r LItb erkclik:rhik. 1- 414L1air A441,1,10 é viva o j á ko:% tio 3235.6655 1 *moo siliudiwtvarrorn mit III Rua 09, no33? -., Si Sul, /4.093 I4OGo1ia GO Registro ANS: 361461 proc edimentos coro ef, hcriilrkl temPuritria — DCCIanaçítio de saude Rucali precuch ida pdo associado iiiia çontiome doeurnerdo ailCa's ao coibindo estabelecido couti Wi;k1 nocuçaiN) ded:traid Relaçâo dos procedimentos com 'CPT, em acordo com o disposirb lii iLeili 1 da dedaração de ! ,zuLide. quando estabelecido relação com doença declarada: CÓDIGO Declaro estar cierde que os procedimentos acima relacionados constituem eXCILISA0 assiStenCial,a05 quais 11310 tenho direito de atendimento, em conformidade com a RN n 162 de 17/10/2007 d .ANS.Reserva-se CELGMED,o direito de revisão dessas .exclusões, a qualquer tempo, conforme estabelecido o liem 5, contido nas informaçãoes Declaração de 'Saude anexa. o incluendo Associado ti, lar Scanned by TapScanner Paf PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com Nome Iegivel e Assinatura DECLARAÇÃO Declaro, a bem da verdade e para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos„ que recebi um exemplar impresso, de forma clara e perfeitamente legível do MPS (Manual de Orientação para Contratação de Pianos de Saúde), o qual informa os principais aspectos a serem observados para a contratação de planos de saúde. 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Processo nº 6143286-12.2024.8.09.0051

ID: 281501874

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6143286-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ELISA FELICIANO VERWAEST

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA ROCHA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br E… Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. Processo nº: 6143286-12.2024.8.09.0051 A VIVACOM PLANOS DE SAUDE, associação e pessoa jurídica de direito privado, Autogestão sem fins lucrativos, registrada junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sob o nº 361461, inscrita junto ao CNPJ sob o nº 37880952/0001-57, estabelecida a Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060, via de sua procuradora ao final subscrita, advogada devidamente constituída conforme mandado anexo, com escritório profissional situado em endereço idêntico ao da Requerida, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem, com o devido respeito, apresentar CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO nos autos da Ação DECLARATORIO DE Inexistência de Débito c/c Restituição de valores , Tutela de Urgência e Indenização por danos Morais, que em face de si move JOSÉ CARLOS SANTOS DE LIMA menor impúbere representado por sua genitora, e MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA, já qualificados na inicial, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos: 1. DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO - SINTESE  O Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), via da ação judicial supra identificada, pretende ver a Requerida, operadora de plano privado de assistência à saúde, condenada a limitar a incidência de coparticipação sobre terapias realizadas ao valor da mensalidade contratada, a não aplicar novos reajustes, a restituir o valor de R$ 7.291,94 cobrados a título de coparticipação, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pela conduta abusiva. Para ver satisfeita sua pretensão, alega em linhas gerais que:  que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e necessita/realiza tratamento contínuo de terapias (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia);  que a Requerida vem impondo cobrança de coparticipação abusiva, o que tem comprometido a estabilidade financeira da família, colocando em risco a continuidade do tratamento;  que a cobrança de coparticipação abusiva alça o montante de R$ 7.291,94, assim distribuída: julho/2024 R$ 1.454,83 – agosto/2024 R$ 1.033,00 – setembro/2024 R$ 1.286,31 – outubro/2024 R$ 5.417,70; Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br  que a Requerida aplicou três reajustes nas mensalidades no mesmo ano, sendo que em julho/2024 aumentou de R$ 355,09 para R$ 449,13, em agosto/2024 e para R$ 646,55 em outubro/2024, desrespeitando as normas da Agencia Nacional de saúde Suplementar (ANS);  que a RN 171/2008 da ANS estabelece que o reajuste dos planos individuais ou familiares deve ser anual e dentro dos limites estabelecidos pela Agência;  que a escalada de custos levou a representante legal do Autor a não pagar a mensalidade de novembro e dezembro de 2024;  que nos termos do artigo 6°, IV do CDC é dever da Requerida garantir práticas contratuais equilibradas e não onerosas e que na forma do artigo 51 do mesmo diploma, são nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem abusiva;  que a coparticipação deve ser limitada ao valor da mensalidade e que deve ser restituída em R$ 7.291,94 cobrados indevidamente a título de coparticipação;  que na forma dos artigos 6° e 196 da Constituição Federal, a saúde é um direto fundamental e um dever do estado e das entidades privadas garantir o acesso universal e integral aos serviços de saúde;  por fim, requereu em sede de tutela antecipada, que sejas limitada a coparticipação ao valor da mensalidade contratada e que a Requerida se abstenha de aplicar novos reajustes;  no mérito, pugnou pela procedência dos pedidos declarando-se irregular os reajustes aplicados na mensalidade e pela restituição dos valores indevidamente pagos (R$ 7.291,94);  aduz que faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Excelência, não obstante os problemas de saúde do Autor, restara provado via da presente contestação e documentos que a acompanham:  que a Requerida é operadora de plano privado de assistência à saúde, constituída e registrada junto aos órgãos competentes, como autogestão inexistindo relação de consumo, conforme Sumula 608 do STJ;  que o Autor é beneficiário do plano Coletivo Empresarial denominado CELGSAUDE, cuja cobertura equivale ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editada pela ANS, possui a coparticipação como fonte de custeio junto com a mensalidade;  que a RN 171/2008 da ANS substituída pela RN 565/2022, estabelece que o reajuste dos planos individuais ou familiares, não sendo aplicavel aos planos coletivos empresariais, que ´pe a modalidade contratada pelos Autores; Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br  que a cobrança de coparticipação de 30% sobre o tratamento terapêutico realizado pelo Autor não é abusiva e está prevista no Regulamento do plano contratado, a vista de que é uma das fontes de custeio do plano;  que não ocorreram 3 reajustes de mensalidade no ano de 2024, o que aconteceu foi que a beneficiaria do titular do plano rescindiu seu contrasto de trabalho e deixou de receber subsídio de sua empregadora no pagamento da mensalidade e optou pela permanecia no plano na forma do artigo 30 da lei 9.656/1998, assumindo o pagamento integral da mensalidade própria e de seu dependente. Além do mais, a mensalidade do beneficiário com vínculo empregatício ativo é calculada com base no salário recebido junto a mantenedora, já a mensalidade do beneficiário auto patrocinado é calculada com base na idade;  que não há valores a serem restituídos, muito pelo contrário, a Autora não pagou as mensalidades e coparticipações de outubro, novembro e dezembro de 2024, e também não pagou as mensalidades e coparticipações de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025;  que os Autores agem de má fé, à vista de que para evitar receber a Notificação de Inadimplência e o comunicado de rescisão automática após mais de 90 dias de inadimplência, informa endereço incompleto, de modo que os Avisos de Recebimento (AR) retornam sem entrega, apesar de todas as tentativas da requerida, que chegou a enviar a notificação pessoalmente e mesmo assim não foi possível encontrar a Autora, pois o endereço conste no cadastro não identifica o número. Para registro, na inicial também consta o endereço incompleto;  o Autor não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais a vista de que a Requerida apenas cumpriu o disposto no Regulamento do plano CELGSAUDE e nas normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. DA NATUREZA JURÍDICA - AUTOGESTÃO – INAPLIACBILIDADE DO CDC SUMULA 608 STJ A Requerida, é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a égide do artigo 53 do Código Civil, ou seja, é associação sem fins lucrativos, classificada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS como autogestão, na forma do artigo 2º, II, da Resolução Normativa/ANS nº 137/2006, que regulamenta as autogestões no âmbito da saúde suplementar, que assim dispõe: Art. 2º - Para efeito desta resolução, define-se como operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão: (...) II – a pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos que, vinculada à entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários: a) empregados e servidores públicos ativos da entidade pública patrocinadora; b) empregados e servidores públicos aposentados da entidade pública patrocinadora; c) ex-empregados e ex-servidores públicos da entidade pública patrocinadora; d) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br e) sócios ou associados da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogestão; f) empregados e ex-empregados, administradores e ex-administradores da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogestão; g) empregados, ex-empregados, administradores e ex-administradores da própria entidade de autogestão; h) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade de autogestão ou a sua entidade patrocinadora ou mantenedora; i)pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; j) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; k) as pessoas previstas nas alíneas "e", "f", "h", "i"e "j" vinculadas ao instituidor desde que este também seja patrocinador ou mantenedor da entidade de autogestão; O Estatuto Social anexo, comprova que a Requerida é Autogestão criada, mantida e administrada pelos seus próprios Associados/beneficiários, que são os antigos e atuais empregados da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., sucedida atualmente, pela EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. Tanto é que o artigo 53 do estatuto deixa claro que o Conselho Deliberativo (de administração) deve ser formado por representantes dos beneficiários, ou seja, os administradores são os próprios beneficiários veja: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br A natureza de autogestão da Requerida/Recorrente também se comprova em simples consulta a página eletrônica da Agência Nacional de Saude Suplementar – ANS, cujo print segue abaixo, (https://www.ans.gov.br/ConsultaPlanosConsumidor/pages/ConsultaPlanos.xhtml?coOperadora=361461) As autogestões, são pessoas jurídicas de direito privado de fins não econômicos que, vinculadas à entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde, destinado, exclusivamente, aos empregados ativos, demitidos e aposentados das mesmas. Em outras palavras, os próprios beneficiários são também os administradores da operadora e não existe fornecimento do plano de saúde administrado por autogestão no mercado de consumo, ocorrendo ausência de comercialização e remuneração, com finalidade de obtenção de lucro. O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados/beneficiários os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados/beneficiários, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano se viabilize. As autogestões não se enquadram no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC, da mesma forma que seus associados beneficiários não se enquadram na condição de consumidores (art. 2º CDC). É inegável a diferença estrutural existente entre os planos de saúde oferecidos pelas entidades constituídas sob o modelo de autogestão, de acesso restrito a um grupo determinado e específico, sem objetivo de lucro, daqueles planos comercializados por operadoras que oferecem seus produtos ao mercado geral e visam lucro. Nesta linha de raciocínio, o eminente Ministro Massami Uyeda, sensível a essa realidade, em junho de 2011, no julgamento do REsp nº 1.121.067/PR, destacou as peculiaridades que diferenciam as Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br operadoras de autogestão das outras operadoras de planos de saúde, devendo receber tratamento diferenciado. Transcrevo: “RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - NORMA OU RESOLUÇÃO RESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS – POSSIBILIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de autogestão, em geral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ou usuários. O objetivo desses planos fechados é baratear o custo, tendo em vista que não visam o lucro e evitam despesas da intermediação. II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos associados é um percentual da remuneração, criando um sistema solidário entre os participantes, pois, quem tem maior salário, contribui com mais para o todo, e o custo adicional por dependentes é menor, sendo que em algumas caixas de assistência não há cobrança adicional por dependente. III - A questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nos planos de autogestão, os regulamentos e normas restritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor, não podem ser vistas como cláusulas contratuais abusivas. A relação jurídica desses planos tem peculiaridades, seja na sua constituição, administração, obtenção de receitas e forma de associar-se, completamente diferentes dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam o lucro. A Lei dos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, § 3º). IV - O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano desse certo. Os associados que seguem e respeitam as normas do plano, arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora. V - Portanto, as restrições de cobertura ou de ressarcimento a eventos nos planos de autogestão não violam princípios do Código de Defesa do Consumidor. VI - Recurso especial provido. (original sem grifos) Em 2016, em acórdão prolatado pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmaram o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). (original sem grifos) Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Para solidificar a questão, em 11/04/2018, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, editou a Súmula 608 abaixo transcrita, a qual deixa claro e cristalino que não cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidade/operadora de autogestão, como é o caso dos contratos firmados entre a Requerida e seus beneficiários, inclusive aquele firmado com a 2° Autora . “Aplica-se o Código de defesa do Consumidor aos contratos de plano privado de assistência à saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Como se vê, no caso sob análise não cabe aplicação do CDC, tão pouco a conduta da Requerida é passível de ser repreendida, posto que em perfeita consonância com o contrato pactuado com o Autor e com a legislação que rege a saúde suplementar. 3. DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO COM MANTENEDORA/PATROCINADORA SUBSISDIO DAS MENSALIDADES PELA EMPREGADORA - RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – OPÇÃO POR PERMANECER VINCULADA AO PLANO COMO AUTOPATROCINADA – PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA MENSALIDADE PROPRIA E DO DEPENDETE Enquanto Autogestão com mantenedora/patrocinadoras a Requerida opera somente o Plano Coletivo Empresarial denominado CELGSAUDE e o plano Coletivo Empresarial CELGODONTO, destinados única e exclusivamente para os empregados ativos, aposentados e demitidos que optaram por permanecer no plano e seus respectivos dependentes. Plano Coletivo Empresarial, conforme dessume-se do artigo 5º da RN/ANS n° 557/2022, é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, ou seja, para aderir aos planos operados pela Requerida o pretendente necessariamente tem que ser empregado da mantenedora ou de uma das patrocinadoras. A Autora Marylia, conforme faz prova Termo de Adesão anexo, enquanto empregada da mantenedora ENEL sucedida pela EQUATORIAL, aderiu ao plano CELGSAUDE em 18/03/1019, como titular e incluiu o 1° Autor como dependente principal. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Enquanto beneficiaria com vínculo empregatício ativo, a 2° Autora pagava mensalidade (um único valor de mensalidade que engloba a de seu dependente) em acordo com o salário recebido junto a mantenedora/patrocinado, conforme Estatuto Social anexo (vigente à época) que assim estabelecia: “Art. 30 – Para fins de cálculos dos valores das contribuições mensais dos associados da VIVACOM observar-se-á o seguinte: I – O valor das contribuições dos associados aposentados e pensionistas do associado titular falecido, levará em conta a soma dos rendimentos auferidos junto ao INSS e ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência, acrescidos de qualquer outro rendimento previdenciário, inclusive pensão, quando for o caso. II – O valor das contribuições mensais dos associados demitidos, inativos, afastados ou licenciados, levará em conta o salário vigente no último cargo/função exercida junto a Mantenedora e/ou Patrocinadora, como se ativo estivesse. III – O valor da contribuição mensal do associado ativo levará em conta a remuneração percebida junto a Mantenedora ou de uma das Patrocinadoras. Caso o cônjuge do associado também seja empregado(a) da Mantenedora e/ou Patrocinadora, prevalecerá, para utilização dos critérios de cálculo da contribuição, a maior remuneração dentre os dois. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O Regulamento do plano CELGSAUDE, anexo, também prevê que o valor da mensalidade do associado/beneficiário com vínculo empregatício ativo, será calculado com base no salário recebido pelo titular junto a mantenedora. Ainda, a empregadora/patrocinadora da 2°Autora, arcava com 50 % do valor da mensalidade, conforme clausula 6° do Convenio Mantenedora anexo (CELG D sucedida pela ENNEL sucedida pela EQUATORIAL). Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O documento Convenio de Mantenedora” está desatualizado, na prática, a empregadora da 2° Autora (EQOATORIAL) arcava com 75% do valor da mensalidade. Ocorre que em 15/08/2022 a 2° Autora e titular do plano, solicitou o cancelamento/rescisão do contrato de plano de saúde firmado com a Requerida, conforme faz prova Termo de Rescisão anexo, cujo print segue: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Em 16/04/2024, a 2° Autora, enquanto empregada com vínculo empregatício ativo com a mantenedora/patrocinadora EQUATORIAL, solicitou nova adesão ao plano CELGSAUDE, conforme faz prova Termo de Adesão anexo, cujo print segue abaixo. Na ocasião, incluiu seu filho, 1° Autor, como dependente principal. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O dependente principal do beneficiário titular com vínculo empregatício ativo, não paga mensalidade, pois o valor já está embutido no valor da mensalidade do titular. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Assim, desde a nova adesão em abril/2024 até julho de 2024, a 2ª Autora pagava mensalidade no valor total de R$ 1.552,86, veja extrato financeiro anexo, print abaixo, assim distribuída:  R$ 388,33 quota parte beneficiário titular ativo/empregado - incluso valor do dependente (25%);  R$ 1.164,53 quota parte mantenedora/empregadora (75%): No mês de julho/2024, data base de reajuste do plano CELGSAUDE, a mensalidade sofreu reajuste de 6,84%, conforme faz prova Comunicado de Reajuste extraído da página eletrônica da ANS, anexo, cujo print segue: Ainda no mês de julho de 2024 a 2° Autora e titular do plano, teve seu contrato de trabalho rescindido junto a mantenedora/patrocinadora Equatorial, conforme se verifica do diálogo mantido com a atendente da Requerida, documento anexo, print abaixo, ocasião onde foi informa Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br sobre a demissão e o deseja de se manter vinculada ao plano como auto patrocinada. Na ocasião foi informada sobre a alteração do valor da mensalidade. (...) No exercício do direito previsto o artigo 30 da lei 9.65/1998, permaneceu vinculada ao plano CELGSAUDE como auto patrocinada, conforme faz prova Termo de Permanência anexo, cujo “print” segue: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O beneficiário titular auto patrocinado paga 100% do valor das mensalidades, ou seja, deixa de pagar a mensalidade com base no salário e deixa ter o ter subsídio de 75% da mantenedora/patrocinadora/empregadora, conforme se verifica da Clausula 5° do Termo de Adesão como mantenedora/patrocinadora, anexo, cujo print segue: O Regulamento do plano CELGSAUDE contratado pela 2° Autora, também prevê claramente que o beneficiário demitido (auto patrocinado) arcara com 100% das mensalidades próprias e de seus dependentes inscritos, por faixa etária. Transcrevo: “Art. 10 – Os empregados demitidos sem justa causa e seus dependentes já inscritos, poderão permanecer no plano CELGSAUDE com as mesmas vantagens decorrentes de negociação coletiva do Associado Ativo, desde que solicitem sua permanência no prazo máximo de 30 dias corridos contados da data da assinatura do aviso prévio, cumprido ou indenizado, e que o Associado Titular se responsabilize pelo pagamento integral da contribuição mensal e co-participação própria e de seus dependentes, nos termos do art. 35, 83 e 84. (...) Parágrafo Terceiro - O valor da contraprestação mensal a ser paga pelo Associado Titular demitido e seus dependentes deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária, observado o disposto no art. 83, parágrafo primeiro, deste Regulamento.” O artigo 83 do regulamento, por sua vez, estabelece que: Art. 83 - A formação da contribuição mensal necessária a cobertura dos serviços de assistência à saúde assegurados neste Regulamento, será fixada com base no Plano de Custeio Anual, o qual incluirá a correspondente avaliação atuarial realizada de acordo com os normativos legais vigentes, bem como levará em conta os limites máximos e demais parâmetros estabelecidos pela CELGMED, dentre eles: I - os custos da assistência assegurada, tais como: honorários médicos, taxas e despesas hospitalares, exames, materiais, equipamentos e medicamentos, grau de sinistralidade e tecnologia aplicada; II - os benefícios colocados a disposição dos Associados; III - a freqüência de utilização do plano pelos Associados; IV – a remuneração percebida por cada Associado ativo; V - os rendimentos percebidos junto ao INSS e ELETRA, somados com qualquer outro rendimento previdenciário inclusive pensão, quando for o caso; VI - a faixa etária de Associado Titular e Auto Patrocinado e de Dependentes Especiais. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Em decorrência da rescisão do contrato de trabalho em julho/2024, em agosto do mesmo ano a 2ª Autora e titular do plano, passou a pagar o valor integral da mensalidade própria e a pagar a mensalidade do dependente – 1° Autor, a qual não pagava enquanto empregada da mantenedora, com reajuste 6,84%, na seguinte forma:  R$ 449,13 mensalidade beneficiária titulara auto patrocinado (2ª Autora);  R$ 197,42 mensalidade do beneficiário dependente (1° Autor); Total R$ = R$ 646,55 Assim, não procedem as alegações constantes na inicial de que a mensalidade sofreu três reajustes no periodo de julho/2024 a outubro/2024, conforme exposto acima e comprovado pela documentação anexa, ocorrerem três fatos que levaram ao valor cobrado, a saber: 1°) a titular do plano (2ª autora) passou a pagar 100% da mensalidade, ou seja, devido a extinção da relação empregatícia perdeu o subsidio financeiro de sua empregadora e passou a pagar a mensalidade própria e do dependente em valor integral, com base na faixa etária; 2°) devido a extinção da relação empregatícia e a opção de permanecia como auto patrocinada, passou a pagar a mensalidade do dependente (1° autor), a qual antes da extinção do vínculo, estava englobada na mensalidade própria/única; 3°) em julho/2024, data base de reajuste do plano CELGSAUDE, a mensalidade sofreu reajuste de 6.84%. Com efeito Excelência, não há qualquer irregularidade na cobrança efetuada, muito pelo contrário a mesma está em acordo com as regras da ANS e com o contrato/Regulamento firmado entre as partes. Registre-se, ainda, que no contrato sob analise não há de se falar em reajuste na forma regulada pela ANS (RN 171/2008 da ANS substituída pela RN 565/2022) a vista de que referida regra aplica- se aos planos individuais familiares, não sendo aplicável aos planos Coletivos empresariais como é o caso do plano CELGSAUDE, contratado pela 2ª Autora. Os parâmetros para o reajuste, nos planos coletivos, inclusive os coletivos empresariais, são estipulados nas cláusulas contratuais, decorrentes da livre negociação entre as partes. No caso da Requerida o reajuste é aplicado em acordo com Avaliação Atuarial (anexa a de 2024), conforme artigo 85 do Regulamento/contrato do plano. Veja: “Art. 85 – A contribuição mensal dos Associados, no transcorrer da vigência do Termo de Adesão, poderá sofrer reajuste a cada 12 (doze) meses ou na periodicidade prevista na legislação aplicável, em acordo com o índice eleito pela CELGMED, que será comunicado à ANS segundo suas regras. Parágrafo Primeiro – O índice de reajuste das contribuições dos Associados Auto Patrocinados, identificados no art. 8º, VI, deste Regulamento, acompanhará os estudos atuariais e a mudança da faixa etária e os demais critérios estabelecidos neste Regulamento. Parágrafo Segundo - O índice de reajuste das contribuições dos Associados Aposentado Optante e Associados Pensionista Optante, identificados no art. 8º, II e VII, deste Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Regulamento, acompanhará os estudos atuariais, os aumentos salariais concedidos pelas mantenedoras e/ou patrocinadoras aos seus empregados da ativa, os reajustes do INSS e ELETRA, bem como, os demais critérios estabelecidos neste Regulamento. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de se constatar a necessidade de aplicação de reajuste por sinistralidade, a reavaliação observará o nível de sinistralidade da carteira e terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e receitas diretas do plano. Parágrafo Quarto – Não será considerado reajuste o aumento da contribuição mensal decorrente, exclusivamente, do aumento da remuneração do Associado Titular.” Isto posto, desde já requer a improcedência total dos pedidos iniciais, inclusive do pedido de declaração de irregularidade do reajuste aplicado e da restituição de valores pagos, pior total ausência de lastro legal e factual. 4. DA COPARTICIPAÇÃO É totalmente descabida a alegação de que a coparticipação de 30% cobrada é abusiva e a pretensão dos Autores de serem restituídos no valor de R$ 7.291,94 sob o argumento de que fora indevidamente cobrado. Aliás, impugna-se veementemente o quadro e valores nele constes apresentado no corpo da inicial, pois não existe teto de comparticipação, não existe lastro legal ou contratual para se acolher referida redução. O 1° Autor, realiza sessões de psicologia, fonoaudiologia, musicoterapia e psicomotricidade ( 715 sessões no periodo de abril/2024 a maio/252025 vide quadro abaixo), em prestadores de serviços de saúde pertencentes a rede credenciada, conforme extrato de Utilização anexo, sobre as quais incide coparticipação de 30% sobre o valor cobrado pelo prestador. Enquanto associação sem fins lucrativos, a Requerida é regida pelos artigos 53 e seguintes do Código Civil. O artigo 54 do Código Civil, prevê que: Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Em cumprimento ao disposto na legislação acima, o Estatuto Social da Requerida, por deliberação e aprovação dos associados/beneficiários em Assembleia Geral, inclusive da Titular do plano (art. 46, § 2º do Estatuto), na forma do artigo 54, IV, do CC, prevê que a coparticipação é uma das fontes de receita para manutenção e custeio de suas atividades. Segue “print”: O artigo 13, § 2º do Estatuto Social da Requerida, estabelece que é obrigação do Associado/beneficiário Titular contratante incluir e excluir dependentes, bem como arcar com todos os custos (mensalidades e cooparticipação) decorrentes da contratação: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O artigo 7º do Regulamento do plano contratado pela 2ª Autora e beneficiaria Titular, nas condições de admissão, prevê que o plano possui coparticipação: O Regulamento/contrato firmado entre as partes, ao qual os Autores se vincularam por livre e espontânea vontade, conforme definido pelo Estatuto Social e permissivo legal constante no artigo 16, VIII da lei 9.656/1998, prevê claramente a incidência de coparticipação de 30% sobre o custo do tratamento realizado (terapias) pelo 1° Autor, podendo evoluir para 50% conforme artigo 38. Para que não restem dúvidas, segue print dos artigos que tratam da coparticipação. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br A de se ter em mente que a coparticipação de 30% não é desarrazoada e nem pode ser considerada abusiva ou fator restritor severo ao acesso aos serviços, posto que busca a proteção do equilíbrio atuarial e propicia mensalidades de custo menor, além de ser albergada pelo artigo 16, VIII, da Lei 9.656/1998, que assim prevê: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados/beneficiários dos planos de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano seja viável a todos. Ainda, não se pode ignorar que a adoção da coparticipação em um plano de saúde apresenta duas vantagens principais: a  primeira de ordem financeira, pois reduz os valores das contribuições, e  a segunda de natureza comportamental, pois induz o beneficiário a racionalizar a utilização da cobertura assistencial, na medida em que, quanto maior for o uso, maior será a despesa de coparticipação. É necessário examinar a questão com parcimônia, a fim de assegurar a saúde do beneficiário, sem perder de vista o equilíbrio do contrato, sabendo-se, inclusive, que o plano de saúde é resultante da contribuição de milhares de pessoas, e que eventual prejuízo sofrido pelo plano pode refletir negativamente sobre todos os beneficiários, podendo inclusive, trazer desequilíbrio e prejudicar a sustentabilidade do plano. Caso deferido o pedido do Autor de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, aqueles que seguem e respeitam as normas do plano, ou seja, que pagam a coparticipação nos moldes definidos no regulamento, inclusive os demais beneficiários que efetuam tratamento para TEA, arcarão com o prejuízo, pois as fontes de receita são a contribuição dos associados acrescida da patronal/patrocinadora. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br 5. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Honrado julgador, sob qualquer aspecto, vê-se, sem sombra de dúvidas, que os Autores não fazem jus ao recebimento de indenização por dano moral, pois não se vislumbra, no caso sob exame, a existência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. O dano moral cuja indenização a lei prevê, é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Nos termos do direito pátrio, para que alguém seja condenado a indenizar outrem é necessário a concorrência de três pressupostos, quais sejam: a ilicitude do ato, o dano e a relação de causalidade entre o ato praticado e o fato danoso. Ainda, conforme jurisprudência dominante, para que se condene à reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que tenha ocorrido de forma injusta, despropositada e de má-fé. No caso sob análise, a alteração da situação cadastral da 2ª Autora, de beneficiário com vinculo empregatício ativo com a mantenedora para Auto patrocinada e a aplicação de reajuste de 6.84%, assim como a cobrança de coparticipação de 30% sobre as terapias realizadas pelo 2/ Autor, nos moldes contratados, não são nem podem ser caracterizadas como ilícitos, abusivos ou indevidos. Assim, é forçoso reconhecer que não existe razão que justifique a fixação de qualquer indenização por danos morais, pelo contrário, no caso sob análise, o pleito de indenização por danos morais em razão de negativa de procedimento cuja cobertura não está no rol (não foi contratada), não possui recomendação da CONITEC ou órgão internacional e não possui comprovação de eficácia e segurança baseada em evidência cientifica, reflete tentativa de enriquecimento sem causa. Some-se a isso o fato de que a Requerida é associação sem finalidade lucrativa, operadora de pequeno porte (com pouco mais de 11.000 beneficiários), classificada como AUTOGESTÃO, ou seja, é um operadora criada, mantida e administrada pelos próprios associados/beneficiários, que são os empregados e aposentados (e respectivos grupos familiares) das pessoas jurídicas patrocinadoras do plano (plano coletivo empresarial), conforme dessume-se do Regulamento do plano contratado e do Estatuto Social da Requerida. Verifica-se com clareza solar que despesas de intermediação, como a condenação da Requerida a pagamento de indenização por danos morais, o que se admite apenas para efeito de debate, certamente traria desequilíbrio econômico e financeiro ao contrato e, de consequência, a todos os beneficiários do plano, inclusive a Requerente a quem também caberá pagar uma parcela da própria indenização pleiteada, pois a única fonte de recursos da Requerida é a contraprestação mensal paga pelos beneficiários, dentre eles a Autora. Emérito julgador, é bom o direito praticado pela Requerida, inexistindo conduta passível de ser punida com pagamento de indenização por danos morais. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br 6. DA SAUDE PUBLICA E DA SAUDE SUPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA DA REQUERIDA A DIREITOS FUNDAMENTAIS O sistema de saúde brasileiro é composto pela Saúde Pública, representada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e pela Saúde Suplementar, representada pelo sistema privado (planos de saúde, convênios). As duas têm a mesma finalidade, porém, ambas as formas encontram guarida em diferentes princípios e não se confundem. Diferentemente do entendimento dos Autores, não se pode perder de vista que a saúde suplementar não foi criada à semelhança do Sistema Único de Saúde – SUS, sujeitando-se a regulamentação, controle e fiscalização do Poder Público, exclusivamente, nos termos e nos limites da lei. No primeiro ponto de distinção, a saúde pública tem a necessidade imperativa de observar o princípio da universalidade, como direito de acesso ao serviço de saúde em todos os níveis de assistência, e se consubstancia no direito de qualquer indivíduo, independentemente de suas condições pessoais, em ter acesso à prestação de serviço de assistência à saúde (sentido amplo). Em contrapartida, esse princípio não se aplica à saúde suplementar, porque no serviço de saúde prestado pelo Poder Público não pode haver qualquer tipo de segregação no atendimento, ou seja, deve atender a todos. Porém, nos planos privados, há somente atendimento aos beneficiários que contratam um plano ou seguro, haja vista que a existência do sistema privado de saúde depende do fator econômico- financeiro para sua manutenção, pois, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas, salvo se não tiver fins lucrativos (art. 199, § 2º), sendo a mutualidade, princípio que substitui a destinação de recursos públicos. A segunda distinção diz respeito ao princípio da integralidade, também de aplicabilidade direta e exclusiva ao setor público de saúde, entendido como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Nesse ponto, é importante destacar a distinção que diz respeito aos sujeitos: enquanto na assistência à saúde prestada pelo Estado há uma relação indivíduo-Estado, nos planos privados há uma relação entre cliente-empresa, sendo de um lado o indivíduo particular e do outro as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde. Estas, por sua vez, têm a necessidade de ter claramente definidas as coberturas que são obrigatórias, a fim de avaliar o risco e determinar, por consequência, o preço que os beneficiários irão pagar pelo plano de saúde. Ainda no aspecto da não aplicação do princípio da integralidade ao setor privado, importante observar que confere à ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, a prerrogativa de estabelecer as coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde. Ademais, gratuidade e igualdade são princípios mandatórios para o setor público de saúde, dos quais decorrem o acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br saúde dos indivíduos (art. 196, complementado com as disposições da Lei Orgânica da Saúde 8.089 de 1990, art. 7º, inc. IV) e a inexistência de tratamento diferenciado ou privilégios de qualquer espécie, e sem custo direto ao cidadão pelo atendimento. Por outro lado, para a saúde suplementar, não há que se falar da aplicabilidade do princípio da gratuidade, pois verifica-se agora que a lógica contratual leva a um dos requisitos do contrato empresarial, que é a onerosidade, cuja função é a de manter uma estrutura de financiamento para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das operadoras de planos de saúde A onerosidade é requisito comum aos contratos privados de assistência à saúde, sendo que às operadoras aplicam-se as mesmas regras dos contratos de seguros, porém, há um elemento importante distinto dos demais contratos: a conexão direta ao mutualismo que, por sua vez, está intimamente ligado ao equilíbrio econômico-financeiro. O mutualismo refere-se à solidariedade financeira entre os indivíduos-beneficiários de um determinado plano de saúde privado, a fim de que a operadora administre os recursos recebidos para a cobertura contratadas. Com efeito, a vinculação direta da Requerida aos direitos fundamentais, como fazem os Autores desconsidera os limites constitucionais impostos à liberdade e à autonomia privada, e corrompe a máxima segundo a qual, no seio das relações particulares, tudo seria permitido, salvo o que fosse expressamente proibido por lei. Por esta razão, a regulação leva em consideração a esfera de interesse, os direitos e princípios jurídicos que são aplicados à livre iniciativa. A saúde suplementar não integra o SUS, não está sujeita a lei 8.080/1990, a vista de que regulamenta ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). A Requerida, enquanto operadora de plano privado de assistência à saúde, é regulada pela Lei 9.656/1998 e normativas da ANS. A função social e a relevância pública da mencionada atividade devem se harmonizar com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência estabelecidos na Constituição Federal, fazendo-se mister o devido sopesamento. Essa foi a opção do constituinte originário, inclusive, estabelecendo que a assistência à saúde pode ser explorada pela iniciativa privada (art. 199 da CF), e as limitações e obrigações na atuação nesse setor econômico serão impostas pontual e expressamente pelo Estado, em cumprimento a sua função de Agente Regulador (art. 174, da CF). Não se pode ignorar que a saúde suplementar é uma atividade econômica, que exerce relevante função social, devendo ser garantida e incentivada, até mesmo em face do artigo 174 da Constituição Federal. Para que uma atividade econômica possa sobreviver se impõe a existência de um ambiente regulatório, minimamente estável e previsível, até mesmo em face dos valores econômicos sociais e econômicos envolvidos na saúde suplementar e frente ao fato de que estamos diante de um contrato cativo de longa duração, no qual os consumidores desejam a sua perpetuidade, ou seja, que estejam cobertos até o fim de suas vidas. Ainda, o STJ, já firmou entendimento de que os contratos de adesão são permitidos por lei, e não há como se impor a operadora responsabilidade que tenha sido claramente excluída do contrato. A título de exemplo, transcrevo: Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br “Código de Defesa do Consumidor – Plano de saúde – Limitação de direitos – Admissibilidade. Os contratos de adesão são permitidos por lei. O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão-somente, que ‘as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão’. Destarte, ainda que se deva, em princípio, dar interpretação favorável ao adquirente do plano de saúde, não há como impor-se responsabilidade por cobertura que, por cláusula expressa e de fácil verificação, tenha sido excluída do contrato”. (REsp 319707/SP, DJ 28.04.2003, p. 00198, rel. Min Nancy Andrighi). Assim, resta claro que não se pode transferir a obrigação do Estado para os entes privados porque a legislação não permite e porque inviabiliza o sistema e compromete-se o equilíbrio econômico das operadoras de planos de saúde. 7. DA RECONVENÇÃO 7.1. DA INADIMPLINCIA – COBRANÇA Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao Requerido propor reconvenção para manifestar sua própria pretensão conexa a ação principal, juntamente com a contestação. Conforme admite a 2° Autora e titular do plano na inicial e faz prova extrato financeiro (prit abaixo) e avisos de cobrança (AR) anexos, a Autora não paga mensalidade e coparticipações relativas ao plano CELGSAUDE desde o mês de outubro de 2024 até maio de 2025. Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br O valor do débito das mensalidades e coparticipações relativas ao plano CELGSAUDE, até 19/05/2025 alça montante de R$ 32.162,43. No mesmo periodo, também não pagou as mensalidades e coparticipações relativas ao plano CELGODONTO (ao qual também permaneceu vinculada como auto patrocinada). O valor do débito das mensalidades e coparticipações relativas ao plano CELGODONTO, até 19/05/2025 alça montante de R$ 327,03. Assim, os Autores encontram-se em débito junto a Requerida desde outubro de 2024, no valor total de R$ 32.489,46. Assim, desde já requer sejam os Autores intimados para proceder o pagamento do valor devido (R$ 32.489,46) no prazo máximo de 15 dias. 7.2. DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ENDEREÇO INCOMPLETO INCLUSIVE NA INICIAL - EVITAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INADIMPLENCIA E RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO Importante frisar que a Requerida, conforme permissivo legal constante na lei 9.656/1998 e conforme artigo 89 do Regulamento do plano CELGSAUDE, abaixo transcrito, tem o direito der rescindir o contrato unilateralmente por inadimplência superior a 90 dias, como ocorre no caso sob exame, todavia a rescisão unilateral depende de prévio comunicado ao beneficiário “Art. 89 – Perde a condição de Associado da CELGMED e será excluído do plano CELGSAUDE via rescisão do Termo de Adesão, o Associado que: I – se mantiver inadimplente por mais de 90 (noventa) dias; (...) Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br Parágrafo Quinto – A CELGMED comunicará a suspensão e/ou exclusão do plano CELGSAUDE mediante notificação prévia do Associado Titular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dando por notificado, pelo mesmo ato, os Dependentes do mesmo. Entretanto, conforme dessume-se do parágrafo 5° do artigo 89 acima transcritos, a rescisão unilateral por inadimplência depende de previa notificação do beneficiário titular com antecedência mínima de 30 dias. A Requerida enviou via AR, Notificação de Inadimplência com 30, 60 e 90 dias de atraso, todavia, todos os ARs retornaram com mensagem de endereço incompleto (vide documentação anexa). A Requerida buscou entregar as Notificações pessoalmente, no endereço indicado, todavia, em razão de o endereço não possuir número (também não consta no endereço indicado na inicial. Tanto o endereço indicado na inicial quanto e constante no cadastro (residente e domiciliada na Rua 233, nº 497, Residencial Madrid, Setor Leste Universitário, CEP 74605-120) não informa o numero da residência, fato que inviabiliza a entrega física e por AR. A Requerida também busca resolver a questão por meio de ligação telefônica, todavia a 2ª Autora se recusa a fornecer o endereço completo e pede para entrar em contato com a advogada dela. Assim, outra alternativa não resta, senão valer-se dos meios legais para cobrar o valor devido e requer que a Autora seja compelida a fornecer seu endereço completo, o que a Requerida faz via da presente Reconvenção. Dá-se a reconvenção, o valor de R$ 32.489,46. Guia de custas iniciais respectivo comprovante de pagamento, anexos. 8. DA DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE Conforme permissivo constante do inciso VI e § 1º, do artigo 425 do CPC, a subscritora da presente contestação, declara, sob responsabilidade pessoal, que os documentos que compõe o presente instrumento, são autênticas. 9. DO PEDIDO PROPRIAMENTE DITO Isto Posto, requer: 1) seja a presente defesa e documentos que a acompanham acolhidos em todos os seus termos e, de consequência, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes da inicial., a vista da inexistência de qualquer vicio na cobrança das mensalidades e coparticipações; Requer, ainda: 1) sejam ao Autores intimados para, no prazo máximo de 15 dias, efetuar o pagamento das mensalidades e coparticipações inadimplidas no valor total de R$ 32.489,46; Avenida T-10, nº 208, lotes 9/12, quadra 102, edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/ Goiás. CEP: 74.223-060 -Telefone: (62) 3238-8686 Site: saudevivacom.com.br 2) sejam os Autores compelidos a fornecer o endereço completo, no prazo máximo de 15 dias, bem como seja determinado que mantenha seus dados cadastrais, notadamente o endereço, atualizados junto a Requerida. Por fim, requer seja a Autor condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, na forma da lei,a vista da inexistência de prova de hipossuficiência nos autos. A Requerida protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal de testemunhas e juntada de documentos novos, em sendo o caso. Respeitosamente, espera deferimento. Goiânia (GO), 21 de maio de 2025. Rubia Mara Pilotto Barco OAB/GO 16.972 © CARTÓRIO ÍNDIO ARTIAGA 1° Traslado I REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS • MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 4° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIÂNIA· GOIÁS INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO que outorgam VIVACOM PLANOS DE SAÚDE em favor de RUBIA MARA PILOTTO BARCO conforme abaixo se declara: 0738523 001 Saibam quantos esta pública procuração bastante virem, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (02/08/2023), neste 4° TABELIONATO DE NOTAS da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás - CARTÓRIO INDIO ARTIAGA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.884.484/0001-04, instalado à Rua 9, nº 1.155, Edifício Aton Business Style, Setor Oeste, perante mim, Mônica Cândida de Oliveira, brasileira, solteira, bacharel em direito e notária, portadora da Carteira de Identidade nº 4.657.466 SSP/GO, inscrita no CPF/MF nº 021 .792.691-61 , residente e domiciliada nesta Capital, ; compareceu como Outorgante, VIVACOM PLANOS DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida T-10, nº 208, quadra 102, lotes 9/12, Edifício New Times \ Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/GO, inscrita no C.N.P.J/MF. sob o número 37.880.952/0001-57, neste ato representada pela Diretoria Executiva composta por Presidente e Diretor de Saúde Sr. Geraldo Almeida Silva, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade Profissional nº 1236/D-CRE/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº 196.795.561-15, residente e domiciliado na Alameda das Rosas, nº 1149, Residencial Poeme Lago das Rosas, apto 501 , Setor Oeste, Goiânia - Goiás; e sua Diretora Administrativa Financeira Sra. Rogéria Costa Pontes Auad Forte, brasileira, casada, administradora, portadora da Cédula de Identidade nº 1747878-SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob o nº 773.897.601 -25, residente e domiciliada na Rua A-30, quadra 17-A, lote 16, Jardins Atenas, Goiânia - Goiás; conforme pessoa reconhecida como a própria por mim, mediante os documentos pessoais exibidos do que dou fé. E por ela me foi dito que por esta procuração e nos melhores termos de direito nomeia e constitui sua bastante procuradora, Rubia Mara Pilotto Barco, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade Profissional nº 16.972 OAB/GO e inscrita no CPF/MF sob o nº 694.040.389-20, endereço profissional na Avenida T-10, nº 208, quadra 102, lotes 9/12, Edifício New Times Square Urban Office, loja 3 e 08BX, Setor Bueno, Goiânia/GO; a quem conferem amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, podendo representá-la em juízo ou fora dele, pelas vias judiciais e/ou administrativas de qualquer natureza, em qualquer instância ou tribunal, valendo-se das cláusulas para o foro em geral, extra e poderes constantes do art. 105 do Código de Processo Civil, podendo, para tanto, propor todos os tipos de ações, medidas preliminares, preventivas ou assecuratórias dos direitos e interesse da outorgante, inclusive rescisória, notificações, interpelações, e defendê-la nas contrárias, interpor recursos, firmar compromissos, assinar documentos, celebrar acordos judiciais e extra judiciais, receber, dar quitação, firmar compromisso, proceder ao levantamento e/ou recebimento de numerários da outorgante depositados em juízo, chamar a autoria, reconvir, alegar exceções, transigir, desistir e renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, concordar, discordar, requerer pedido de assistência, levantar alvará, requerer e retirar certidões de caráter judicial junto ao foro competente, obter cópias, obter vistas de processo administrativo, autorgando-lhe ainda, poderes para receber, individualmente citação inicial, intimação e notificação, inclusive nos casos em que, em sede de mandato de segurança, quaisquer dos diretores figurar como Autoridade Coatora; outorgar e revogar Carta de Preposto em ações judiciais e administrativas de qualquer natureza, enfim promover todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato nos processos 3334-P 167V ) 1° Traslado administrativos e judiciais de interesse da outorgante, a que tudo dará por bom, firme e valioso, NÃO podendo substabelecer. O presente mandato é outorgado por prazo indeterminado. Os dados contidos neste Instrumento foram fornecidos por declaração e conferidos pelas outorgantes, ficando elas Tesponsáveis por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção, isentando expressamente estas Notas de quaisquer responsabilidades, agora e sempre por tais informações. E de como assim o disseram, do que dou fé, redigi este instrumento SOB MINUTA, que lhes sendo lido, aceitam , outorgam e assinam. (a.a.) GERALDO ALMEIDA SILVA, ROGÉRIA COSTA PONTES AUAD FORTE. Trasladada em seguida. De tudo, dou fé. Eu, Mônica Cândida de Oliveira, Escrevente, a escrevi, dou fé e assino. Custo total de lavratura: R$ 102,40; Emolumentos: R$ 66,63, Taxa Judiciária: R$ 18,29, Funemp: R$ 2,00, Funcomp: R$ 2,00, Funproge: R$ 1,33, Fundepeg: R$ 0,83, Adv Dativos: R$ 1,33, lss: R$ 3,33, Fundesp: R$ 6,66, paga conforme guia de recolhimento expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, emitida via rede mundial de computadores (internet), na data seguinte a lavratura deste ato. Selo eletrônico nº 00772308022823323490000, cons e: h p:L xtr judicial.~ us.br. Hora da lavratura: 11 :00 . • I r / I' 1PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-000824111105536306500021PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-00082411110553630650002REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 1º Protesto, Registro de Títulos e Documento e Pessoas Jurídicas de Goiânia Naurican Ludovico Lacerda - Tabelião e Registrador 0 0 0 8 2 4 1 1 1 1 0 5 5 3 6 3 0 6 5 0 0 0 2 Rogério Lopes Santana Escrevente 1PRTDPJ- 1737569-11/11/2024-00082411110553630650002 Assinado digitalmente por ROGERIO LOPES SANTANA:93148003187 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e- CPF A3, OU=VALID, OU=AR MARRA CERTIFICADORA, OU=Presencial, OU= 34878804000100, CN=ROGERIO LOPES SANTANA:93148003187 Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia Data: 2024.11.11 10:04:08-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1 ROGERIO LOPES SANTANA:93148003187 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01960674-6 Nosso Número 20/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01960674-6 Num. Documento 20/05/2025 Data do Documento R$ 1.992,39 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 1.992,39 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 10/06/2025 Vencimento 10/06/2025 Vencimento R$ 1.992,39 Valor do Documento R$ 1.992,39 Valor do Documento 20/05/2025 Data Documento 20/05/2025 Dt. de Processamento 109/01960674-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 37.880.952/0001-57 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF GO UF 74130-011 CEP CEP 74223-060 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Vivacom Planos de Saude Pagador Av T-10, n. 208, Setor Bueno Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01960674-6 Nosso Número 7866299-0/50 7866299-0/50 Vivacom Planos de Saude Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 37.880.952/0001-57 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Sem vínculo com processo. 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/8c1ac967-97ed-42e4-9a4f- a0f2a6cca8035204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304DE5E Pix Copia e Cola 34191.09016 96067.464428 21905.220006 4 11080000199239 Ficha de Autenticação mecânica SICOOB - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil Plataforma de Serviços Financeiros do Sicoob - SISBR 20/05/2025 Transação Efetivada 12:22:56 Pagamento Título (CIP) Num. Pendência: 607314 Transação: Pagamento Título (CIP) Cooperativa: 3348 Conta Corrente: 11835 Dados da Transação Nº documento: Nosso Número: Data de Pagamento: 20/05/2025 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do Beneficiário: 02.292.266/0001-80 Pagador: VIVACOM PLANOS DE SAUDE CPF/CNPJ do Pagador: 37.880.952/0001-57 Portador: VIVACOM PLANOS DE SAUDE CPF/CNPJ do Portador: 37.880.952/0001-57 Valor Cobrado: R$ 1.992,39 (-) Desconto / Abatimento: R$ 0,00 (+) Juros/Multa: R$ 0,00 Valor Total: R$ 1.992,39 Autoriza o pagamento com valor divergente do agendado: Não Observação: Tribunal de justiÃ§a Linha digitável: 3419109016 96067464428 21905220006 4 11080000199239 Assinado por: GERALDO ALMEIDA SILVA ROGERIA COSTA PONTES AUAD FORTE Page 1 of 1 20/05/2025 about:blank N.63 Paz way ¢ 1 SAN MET thE TLAUO DE AJZS AO. CILGSAUDE Onl 9GI- i Blane ¢ 'ater e fuppresarha stihe atin ~ utes domo read aden 200) si tee dot getun ory VPA AG ONT te Mana iaute SPP alte snes vehty Hat ao GaP ati HET de (min lator deegitalar * rane Th ads, caidas do supegade gio do paimenash or Ga i a Boe oarerky aa . Bulow (eset Feaxy . Sa is : Sfretoan sah tase yp aaa eto thee arent gh afew petnlus de oie acid' a it ~y she a Shoe a DEO oe, "fl KC ERE ~ & ti ae x ag Pay la uA ae i i t R Tt ath, mee ee : wu + 1 MM eS sre we fe s dk e ade t ade Yad : se ge ee gee { V Lp Peet & RRS GE t ee ttn eet net wos ne oe mat i i A da jrd: %LTP OR AR ATURE © PREP. abe Choe SD dy fevble Per g wpp atta bo oh gus he Gorm ag Ge ter Whoa als Ferme die Adsks ag Boies *2 gd oe eae nig efathi sve eat lee Pa wate, ca Me deoy yd er rie, Pate ented te, ulbet it 7a nhak saftey Bw epee Pode tent ah dame te mere ann ate Ques abies ae Pati a ce beab ide NP eat 2OF PE tka Ee He Tante RN EA TE UES Us TRE Ete te DI Patt. ag: as ie BO Nogales bis wb Batt Ed artes. flags ta Es cata se PoC Mak Ba Ueber Ms bth os ea TNE Le Sit tee RAL po mde Tet Bata atm tan ae be a salt 6 tt eh Fe Beat ae to heath be mL ONE NB bs ae Pete re LL, ne 1 Xe y) a ht ak Boog mT O88 ewer tte my te FAS walt tn HEED re. RA eg we Pet yg Jere pa oes ter, ESL Sara etki ew a tae TUR GM we. eb ED, we tt ob Fat tt ee ob ce TR dee Or ka EH bth ats PS ee Hen aa cath dees ar es a pe, A OS te Pe Me pA PE am T geet tt A EL me meee pet es mer at ae tee bene Hoo ME abe ALTO meer o Bre ta ww a. watt te is OD al thy 4 Dd ae + & Pat woe NR Ft wee hog EF TEM Lebel ee a te Tbe eer os Fe FQ gy x BM ALT Lagi the os oae apt emes fo adres bevtres pb Be Sa bo get tt he pefdas o. foe pt Tyre 8s oe. adage te eh TT AES ge we y tp ath Opty mee Bia gee gee Su dah oe et pe too, a ON a et dew ba cme ae on der peas om hep ae tee NL rors dat, RS we b Ly te @ bast obo Uy ae wth at Raase 7 wet oR CU vee ett aa fart ad Poh ge Coder opr wet cig or Ge ete se fee eric fr Rao ahccet: Bas ge de bh YA AEM Se pec wut ce boa wed ech Pog Tok kite te tat as eS Lad t tah bevy ol ee ae th pet 4 ts ye fb te eRe ER RST AN Epa RGRAY hast ee Poke hee get Goer aes be hea Aiet prem pen hat Ee ae bb te Se ah aT de ke Brat aR ne OK ve 0 ge eosgce leer t tea Ey tt euteast Joe st beast od i He 'Neh ios i > [ijfCelgmed Coixo de Assistimcia 0 SoUde dos fmpregodos do Celg Regulamento Basico Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da CELG CELGSAUDE CAPITULO I DAS CARACTERiSTICAS GERAIS Art. 1 o - A Caixa de Assistencia a Saude dos Empregados da CELO-CELOMED, fundada em 1986, e associac;ao e pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita junto ao CNPJ sob o no 37880952/0001-57, estabelecida a Rua 89, quadra F-28, no 332, Setor Sui, Ooiania-00, que opera Plano Privado de Assistencia a Saude nos termos do inciso I, do art. 1°, da Lei 9.656/98, classificada como Autogestao conforme art. 4° c/c art. 12, II da RN n° 13 7/2006, registrada junto a Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS sob o n° 361461 , como Plano Coletivo Empresarial instituido, mantido e patrocinado pelas seguintes pessoas juridicas: I- Sao mantenedoras do Plano CELOSAUDE: a) Companhia Celg de Participac;oes - CELOPAR : CNPJ n°:08.560.444/0001-93; Enderec;o: Rua 2, n° 505, Ed. Oileno Ood6i, Jardim Ooias, Ooiania-00. b) Celg Oerac;ao e Transmissao S.A- Celg O&T: CNPJ n°: 07.779.299/0001-73 ; Enderec;o: 6a A venida com a Rua 2, s/n°, Jardim Ooias, Ooiania-00. c) Celg Distribuic;ao S.A. - Celg D: CNPJ N°: 01.543 .032.0001-04; Rua 02, quadra A-37, n° 505, Ed. Oileno Ood6i, Jardim Ooias, Ooiania-00. II- Sao patrocinadoras do Plano CELOSAUDE: a) Associac;ao dos Aposentados e Funcionarios Antigos da CELO - AF ACELO; CNPJ no: 37.382.256/0001-10; Enderec;o: Rua R-2, qd 1, It 11, s/n, Setor Oeste, Ooiania-00. b) Fundac;ao CELO de Seguros e Previdencia-ELETRA: CNPJ n°: 02.884.385/0001-22; Enderec;o: Rua 87, esquina com 87-A, Setor Sui, Ooiania-00. c) Caixa de Assistencia a Saude dos Empregados da CELO-CELOMED: CNPJ no: 37.880.952/0001-57; Enderec;o: Rua 89, quadra F-28, It 34, no 332, Setor Sui, Ooiania-00 d) Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do Estado de Ooias-STIUEO: CNPJ n°: 01.642.594/0001-05 Enderec;o: Rua R-1, esquina com R-2, n° 210, Ooiania-00. Panigrafo Primeiro - A CELOMED reserva-se o direito de firmar convenio de patrocinio com empresas publicas e/ou privadas que mantenham ou venham a manter vinculo contratual com as mantenedoras e patrocinadoras e, com aquelas que assumam as responsabilidades atribuidas as mesmas. Panigrafo Segundo - 0 Plano Basico de Assistencia a Saude dos Empregados da CELO, nominado CELOSAUDE, se destina as pessoas expressamente identificadas nos artigos go e 0 , desde que devidamente identificadas e individualizadas no Termo de Adesao, sendo TULAR o Associado com vinculo empregaticio com uma das mantenedoras ou uma das atrocinadoras, e DEPENDENTES os seus respectivos grupos familiares, observada a forma Rua 89, quadra F-28, no 332, Setor Sui, Goi iinia-GO. Telefax:(62) 3238-8686 e-mail :celgmedl@.celgmed.com.br - Site: www.celgmed. co m. br -{ijCelgmed Coixo de Anitt&ncia 6 SoUde dot Empregados do Celg condi es e limites estabelecidos no presente Instrumento Juridico e normativos que regulam a autogestao. Paragrafo Terceiro - Entende-se por 'Termo de Adesao', o contrato de admissao do proponente como Associado do Plano CELGSAUDE, ap6s analise e valida9ao da documenta9ao comprobat6ria correspondente, que juntamente com as 'Declarayoes Complementares', passam a ser parte integrante deste Instrumento Juridico. Paragrafo Quarto -A CELGMED podera efetuar alterayoes no presente instrumento sempre que entender necessaria a adequa9ao das coberturas, e/ou por for9a de lei, desde que aprovadas na forma do Estatuto Social. TITULO I DOS OBJETIVOS Art. 2° - Este Regulamento possui caracteristicas de contrato de adesao bilateral, que tern por objeto estabelecer direitos e obrigacoes visando proporcionar aos Associados regularmente inscritos, de forma continuada e por prazo indeterminado, todas as a9oes necessarias a preven9ao de doen9as e a recupera9ao, manutenyao e reabilitayao da saude, dentro dos limites e condi9oes ora estabelecidos. Art. 3° - As ayoes mencionadas no artigo anterior abrangem as segmentacoes de assistencia a saude ambulatorial e hospitalar com obstetricia, em acordo com a Classifica9ao Intemacional de Doen9as e Problemas Relacionados a Saude, e procedimentos ' definidos como obrigat6rios no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude da ANS, observado o disposto no paragrafo 2° do art. 1°, e demais condiyoes previstas neste Regulamento. TITULO II DA ABRANGENCIA GEOGRAFICA E AREA DE ATUA(:AO ,., 0 '"" ;;::; Art. 4° - 0 plano CELGSAUDE regido por este regulamento possui cobertura geografica ~ 0 ·· y estadual, assegurando a assistencia prevista no art. 3°, dentro do Estado de Goias. , . ....... j Art. 5° - A area de atua9ao do plano CELGSAUDE, compreende todos os municipios do Estado ~ Goias, pela modalidade de atendimento 'livre escolha', e os seguintes municipios, pela I modalidade de atendimento 'rede credenciada': ~ ACRELJNA GOIATUBA PALMEIRAS DE GOlAS AGUAS LINDAS DE GOlAS INDIARA PARAUNA ALEXAN lA INHUMAS PETROLINA DE GOlAS AL VORADA DO NORTE IPAMERI PIRACANJUBA ANAPOLIS IPORA PIRES DO RIO ANICUNS ITABERAI PLANALTINA APARECIDA DE GOIANIA ITAGUARU PLANAL TINA DE GOlAS BELA VISTA DE GOlAS ITAPACi PONT ALINA BOM JARDIM DE GOlAS ITAPURANGA PORANGATU BURITI ALEGRE ITAUCU POSSE CACHOEIRA DOURADA ITUMBIARA QUIRINOPOLIS CACU JARAGUA RIO VERDE CALDASNOVAS JATAI RUBIATABA CAMPINORTE JAUPACi SANCLERLANDIA CAMPOS BELOS JOVIANIA SANTA HELENA DE GOlAS 2 Rua 89, quadra F-28, no 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 e-mail:celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br u 0 ...... 0 ... o.. I ::::! presta9ao de assistencia a saude do outrem e, desde que o Associado Titular se obrigue a efetuar ~ o pagamento integral da contribui9ao mensal, co-participayao e demais encargos decorrentes na ' ~ forma do art. 84. Paragrafo Segundo - 0 direito do ex-c6njuge e do ex-companheiro(a) previsto no paragrafo ::, - primeiro deste artigo se extingue, se o mesmo contrair novas nupcias ou manter nova uniao ~ estavel. "E Art. 16 - A exclusao voluntaria dos Dependentes regularmente inscritos, ressalvado o cumprimento das condi96es pertinentes, e de exclusiva responsabilidade do Associado Titular, que deve formalizar a solicita9ao mediante apresenta9ao da documenta9ao relativa e preenchimento de formulario proprio. Art. 17 - 0 Associado Titular pode a qualquer tempo incluir novos Dependentes, desde que observados os criterios de adesao estabelecidos neste Regulamento, inclusive quanto ao cumprimento, quando for o caso, dos periodos de carencias. a... 6 ,. ...... .... - I Art. 24 - A aten9ao a saude para os inscritos ap6s o prazo estabelecido nos art. 22 e 23 sera prestada aos Associados regularmente inscritos, ap6s o cumprimento dos seguintes periodos de ~ carencias: "'' ....., I- 06 (seis) meses contados da data de adesao; h ...... II - 06 (seis) meses contados da data de adesao, em caso de reingresso do Associado Titular ou ~ .... Dependente excluido por qualquer motivo, observado o disposto no paragrafo 2° e 3° do art. 89; e ..... III - 10 ( dez) meses contados da data de adesao, para os casos obstetricos; ~ dm F~28 , o" 332, SeW s~ioo;;,;,~GO Telef iD<>(62) 3238~8686 ~ e-mail :celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br -lii[Celgmed Caixc de Au;srencla 0 SoUde dos E mpregodos da Celg Panigrafo Unico - A assistencia ambulatorial nao inclui intemac;:ao hospitalar e procedimentos para fins de diagn6stico ou terapia que demandem apoio de estrutura hospitalar por periodo superior a 12 (doze) horas, ou servic;:os como unidade de terapia intensiva e unidades similares. Art. 33 - Os procedimentos a seguir descritos integrantes da assistencia ambulatorial, observadas as condic;:oes estabelecidas pela ANS, necessitam de indicac;:ao e solicitac;:ao do medico assistente e estao expressamente sujeitos a autorizacao previa da CELGMED, bern como, ao pagamento de co-participacao pelo Associado nos termos do art. 35 e seguintes: I - cobertura de consultas e sessoes de hidroterapia, acupuntura, fisioterapia de RPG, em acordo com o numero de sessoes e criterios estabelecidos em Ato Administrativo da Diretoria Executiva, validado pelo Conselho Deliberativo; II - cobertura de consulta/sessoes de escleroterapia, em acordo com o numero de sessoes e criterios estabelecidos em Ato Administrativo da Diretoria Executiva, validado pelo Conselho Deli berati vo; III - cobertura de consulta e sessoes com nutricionista, fonoaudi6logo, terapeuta ocupacional, psic6logo, de acordo com o numero de sessoes e condic;:oes estabelecidas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude obrigat6rio da ANS, vigente a epoca do evento; IV- procedimentos de fisioterapia observado o numero de sessoes e condic;:oes estabelecidas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude obrigat6rio da ANS, vigente a epoca do evento, que poderao ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta; V- psicoterapia de acordo com o numero de sessoes e condic;:oes estabelecidas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude obrigat6rio da ANS, vigente a epoca do evento, que poderao ser realizados tanto por psic6logo como por medico devidamente habilitado. Paragrafo Primeiro - A quantidade de consulta/sessoes estabelecida no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude obrigat6rio da ANS, ou previstas em Ato Administrativo da Diretoria Executiva, podera ser alterada nos casos graves, desde que atendidos os seguintes criterios: I - indicac;:ao do medico assistente; II - relat6rio do profissional correspondente; III- autorizac;:ao da auditoria medica da CELGMED; IV- aumento do valor correspondente a co-participac;:ao conforme art. 36; ..... ~ ("·.J Panigrafo Segundo - Os pedidos de continuidade de tratamento com referencia em psicoterapia, g ficam dispensados de indicac;:ao medica, sendo, todavia, indispensavel o relat6rio do profissional psicoterapeuta para amilise e parecer da auditoria medica da CELGMED. I C) ...... 0 '-' 0 ..... 0 ..... Paragrafo Terceiro - Para efeito deste artigo, nao sera autorizada a realizac;:ao de 't c:> procedimentos concomitantes para o mesmo Associado. ~ ""' C'J ~ 0• - I - -[iii Celgmed Calxa de Anisf6ncia 6 SaUde dot Empregados do Celg Art. 40 - Fica reservado a CELGMED o direito de reajustar os valores relativos a co participayao em acordo com estudos atuarias e custos operacionais das empresas e prestadores vinculados. TITULO II DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPIT ALAR Art. 41 - A assistencia hospitalar sera prestada em conformidade com os limites e condiv5es estabelecidas neste Regulamento e tabelas adotadas pela CELGMED, compreendendo os atendimentos eletivos e de urgencia/emergencia constantes no Rol de coberturas do plano CELGSAUDE, realizados em todas as modalidades de internayao e por meio de procedimentos em hospitais e clinicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, compreendendo as seguintes coberturas: I - internayao hospitalar sem limite de dias, valor maximo e quantidade, observada as peculiaridades de cada modalidade e/ou programa; II - internay5es em centro de terapia intensiva ou similar, sem limite de dias, valor maximo e quantidade a criteria do medico assistente; III - internay5es para procedimentos obstetricos; IV - diarias de internayao hospitalar conforme acomodayao contratada; V - despesas referentes a honoraria medico, taxa hospitalar incluindo materiais utilizados, em acordo com a tabela pre-acordadajunto ao prestador pela CELGMED; VI- exames complementares indispensaveis para o controle da evoluyao da doenva e elucidayao diagnostica; VII - fornecimento de medicamentos, anestesicos, oxigenio, ' gases medicinais e transfusoes, conforme prescrivao do medico assistente, realizados ou ministrados durante o periodo de internayao hospitalar; VIII - serviyos gerais de enfermagem, exceto em carater particular; IX- remoyao terrestre na forma do art. 72; X - cobertura de urn acompanhante, no caso de pacientes menores de 18 ( dezoito) anos, ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bern como para os portadores de necessidades especiais, conforme indicayao do medico assistente, exceto no caso de internayao em UTI ou similar; XI - cobertura dos procedimentos cirurgicos buco-maxilo-faciais listados no Rol de procedimentos e eventos obrigatorio da ANS, para a segmentayao hospitalar, incluindo a solicitayao de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestesicos, gases medicinais, transfusoes, assistencia de enfermagem, alimentayao, orteses, proteses e demais materiais ligados ao ato cirurgico utilizados durante o periodo de internayao hospitalar; XII - cobertura da estrutura hospitalar necessaria a realizayao dos procedimentos odontologicos passiveis de realizayao em consultorio, mas que por imperativo clinico necessitem de internayao hospitalar, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestesicos, gases medicinais, transfusoes, assistencia de enfermagem e alimentayao utilizados durante o periodo de internayao hospitalar; XIII - nutrivao parenteral ou enteral; XIV- embolizay5es; XV - radiologia intervencionista; XVI - exames pre-anestesicos ou pre-cirurgicos; XVII - transplante de medula, rim e cornea; XXIII - acompanhamento clinico no pos-operatorio imediato e tardio dos pacientes submetidos a transplantes de medula, rim e cornea, exceto fornecimento de medicayao de manutenyao; XIX - cobertura de orteses e proteses cirurgicas e materiais especiais desde que nacionais t ou nacionalizadas via registro -junto a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA, -inere-ntesel-igadasdi-re-t~a-mente~a-o~a-to~c-ir-u~r-gi-·c~o-\~ 4 ~~~~~~~~~~~---------------~ Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goi f mia-GO Telefax :(62) 3238-8686 o-m,llo oolgmod@oolgmod.oom.be - Sltoo ~w.oolgmod .oom .bc (j} -liil Celgmed Cof xa de Assist&ncia 6 Salida dos Empregodos do Celg XX- cirurgia phistica reparadora, quando efetuada para restaura<;ao parcial ou total da fun<;ao de 6rgaos ou parte do corpo humano lesionado por enfermidade, traumatismo ou anomalia congenita; XXI - cirurgia phistica reconstrutiva de mama, em caso de mutila<;ao decorrente de tratamento de dincer; XXII- Alimenta<;ao dietetica ou especial, quando indicada, ate a alta hospitalar; XXIII - cobertura para procedimentos considerados especiais, cuja necessidade esteja relacionada a continuidade da assistencia prestada em nivel de interna<;ao hospitalar: a) hemodialise e dialise peritonial- CAPD; b) procedimentos radioterapicos e quimioterapicos; c) hemoterapia; d) nutri<;ao parenteral ou enteral; e) procedimentos diagn6sticos e terapeuticos em hemodimlmica; f) emboliza<;5es; g) radiologia intervencionista; h) exames pre-anestesicos ou pre-cirurgicos; i) procedimentos de reeduca<;ao e reabilita<;ao fisica; j) acompanhamento clinico no p6s-operat6rio imediato e tardio dos pacientes submetidos aos transplantes listados no paragrafo 3° deste artigo, exceto fornecimento de medica<;ao de manuten<;ao. Panigrafo Primeiro - Todos os procedimentos c1rurgicos e clinicos em geral que exijam interna<;ao ou realizados em regime de interna<;ao hospitalar, inclusive relacionados a patologias odontol6gicas, estao expressamente sujeitos as condi<;5es e autoriza<;ao previa da CELGMED na forma do art. 29, 42 e 43. Paragrafo Segundo - A eventual prorroga<;ao de procedimento medico-hospitalar esta condicionada a apresenta<;ao, pelo Associado a auditoria medica da CELGMED, de laudo fundamentado expedido pelo medico assistente. Paragrafo Terceiro - As despesas vinculadas direta e/ou indiretamente com transplante de medula, rim e cornea, serao integralmente cobertas pelo plano CELGSAUDE, conforme estabelecido no Rol de Procedimentos e Eventos de Saude obrigat6rio da ANS. Paragrafo Quarto - Para fins do disposto no inciso XI e XII deste artigo, deve ser observado o seguinte: I - cabe ao medico ou cirurgiao dentista assistente a prerrogativa de determinar as caracteristicas das 6rteses, pr6teses e materiais especiais - OPME necessarios a execu<;ao dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos obrigat6rios da ANS; II - em se tratando de atendimento odontol6gico, o cirurgiao-dentista assistente e/ou o medico assistente deve avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realiza<;ao do procedimento odontol6gico, assumindo as responsabilidades tecnicas e legais pelos atos praticados; III - os honorarios do cirurgiao-dentista e os materiais odontol6gicos utilizados na execu<;ao dos procedimentos odontol6gicos ambulatoriais que, nas situa<;5es de imperativo clinico, necessitem ser realizados em ambiente hospitalar, nao estao incluidos na cobertura do plano CELGSAUDE. Art. 42 - 0 medico e/ou o cirurgiao dentista assistente, deve justificar clinicamente a indica<;ao de 6rteses, pr6teses e materiais especiais - OPME - necessarios a execu<;ao dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos obrigat6rios da ANS e oferecer dentre aqueles regularizados pela ANVISA, pelo menos 03 (tres) marcas de produtos de fabricantes diferentes. ~ 15 J/ ------- Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 o-m•il"olgmod@celgmod.oom.be . s;,, www.oolgmod.oom.be {/J {jjCelgmed Caixa de Assistencio 0 SaUde dos E mpregodos do Celg Paragrafo Unico - Para fins deste regulamento conceitua-se: I - pr6tese: todo e qualquer material que tenha por finalidade medica substituir 6rgao ou funyao do corpo; II - 6rtese: todo e qualquer material que melhore, auxilie ou mantenha determinada funyao ou 6rgao, sem substitui-lo. Art. 43 - Autorizay5es para atendimento medico-hospitalar somente serao emitidas pela CELGMED mediante laudo medico em formulario apropriado com indicayao da intemayao, acompanhado de exames complementares identificadores do diagn6stico e exames pre operat6rios considerados indispensaveis, indicayao de equipamentos, matena1s e/ou medicamentos especiais a serem utilizados nos procedimentos objetos da solicitayao de autorizayao, quando for o caso. Paragrafo Primeiro - Nas autorizay5es, a CELGMED podera propor sem que resulte em prejuizo no atendimento ao Associado a utilizayao de materiais, equipamentos ou medicamentos altemativos registrados junto a ANVISA, desde que cumpram a mesma funyao daqueles solicitados. Paragrafo Segundo - Em caso de opyao, por parte do Associado, por material, equipamento ou medicamento de custo superior a tabela praticada pela CELGMED, o pagamento da diferenya sera de inteira responsabilidade do mesmo. Paragrafo Terceiro - Nao sera autorizada a realizayao de cirurgia sem diagn6stico comprobat6rio e, sempre que possivel, devera ser firmado atraves de exames complementares, reservando-se a CELGMED o direito de realizar ou exigir pericia medica. Paragrafo Quarto - A CELGMED autoriza, automaticamente, a realizayao de uma VISita ~.., medico-hospitalar por dia, do medico assistente, sendo que a liberayao de mais de uma visita ~ ... diaria fica condicionada a solicitayao expressa devidamente justificada do medico assistente. ~ co - I Art. 44 - Os exames complementares solicitados pelo medico assistente durante a intemayao ~ serao integralmente cobertos pela CELGMED, desde que se atenham a patologia que motivou a g intemayao e atendam ao disposto no art. 43 . ~·· I Art. 45 - Os procedimentos cirurgicos deverao ser programados com antecedencia minima de 05 (cinco) dias, desde que nao resultem em riscos a saude do Associado paciente (urgencia e emergencia), e os limites de seguranya operacional deste Plano, nos termos da Legislayao vigente. Art. 46 - 0 Associado ou seu Dependente que for intemado devera, obrigatoriamente, assinar a 'Guia de Intemayao', confirmando sua exatidao, sen do que as diferenyas verificadas entre os valores autorizados e os efetivamente cobrados pelo prestador de serviyos ou entidade hospitalar serao glosadas. ~ 0 ..... 0 ..... 0 .. 0.. I = ~ <1: 0.. s:: ~ ""' ... ! - Art. 47- Salvo excey5es devidamente justificadas e fundamentadas pelo medico assistente, nao -. sera permitido a participayao de mais de uma equipe e/ou profissional especialista na execuyao do mesmo procedimento, exceto em casos de urgencia e emergencia. ' Paragrafo Unico - A necessidade de urn ou mais especialistas, se houver, devera ser ~ ,-previamente solicitada pelo medico assistente e depende de expressa libera,ao da CELGMED. ~\ ------~~~~~1~6~~~~~----. v~ Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Go iania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 w e-mai l:celgmed@celgmed. com.br - Site: www. celgmed.com.br [ijfCelgmed Caixo de Auist8ncio 0 Salida dos Empregados do Ce/g SE<;Ao I DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA OBSTETRICA Art. 48 - A assistencia hospitalar obstetrica, desde que cumprido o periodo de carencia obstetrica estabelecido no inciso III, do art. 24, compreende as coberturas previstas neste Regulamento acrescidas dos procedimentos relativos ao pre-natal, parto e puerperia, incluindo: I - cobertura, conforme indica9ao do medico assistente, das despesas de hotelaria, alimenta9ao e paramenta9ao, para urn acompanhante indicado pela parturiente, durante o trabalho de parto, pre parto e p6s-parto imediato; II - cobertura assistencial ao recem-nascido, filho natural ou adotivo do Associado Titular ou de seu Dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias ap6s o parto, independentemente de sua inclusao no plano. Panigrafo Primeiro - Estando o Associado em cumprimento do periodo de carencia obstetrica, a assistencia a saude sera prestada tao somente em carater de urgencialemergencia nos termos do art. 62 e seguintes. Paragrafo Segundo - Para fins do disposto no inciso I deste artigo, entende-se como p6s-parto imediato, as primeiras 24 (vinte e quatro) horas ap6s o parto. Paragrafo Terceiro - Para efeito do inciso II deste artigo, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a continuidade da assistencia fica condicionada a adesao do recem-nascido ao plano CELGSAUDE. Paragrafo Quarto - Para fins de cobertura, o procedimento relativo ao parto normal podera ser realizado por enfermeiro obstetrico habilitado, conforme legisla9ao vigente. Art. 49 - No atendimento de recem-nascidos, serao permitidas, sem previa autoriza9ao, no maximo 3 (tres) visitas hospitalares do pediatra assistente durante a intema9ao. !;:::! <::> ~ ~ Art. SO - 0 atendimento obstetrico cobrira as despesas com o parto e outros procedimentos ~ correlatos legais, incluidos honorarios medicos e hospitaliza9ao, observados os limites na Tabela ~ de Honorarios Medicos adotada pela CELGMED e demais condi96es estabelecidas neste R Regulamento. TITULO III DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE MENTAL Art. 51 - A Assistencia a Saude Mental, observado as condi96es especificas estabelecidas neste Regulamento, consiste na cobertura para tratamento dos transtomos psiquicos codificados na Classifica9ao e Estatistica lntemacional de Doen9as e Problemas Relacionados a Saude - CID 10, desde que previstos no Rol de Procedimentos e eventos Obrigat6rio da ANS, incluidos os procedimentos medicos, clinicos ou cirurgicos necessarios ao atendimento de pessoas portadoras de psicopatologias, na seguinte forma: I -Em ambiente ambulatorial: a) cobertura para os atendimentos de emergencia, conforme defini9ao constante do paragrafo terceiro do art. 62; b) cobertura para paciente psiquiatricos em crise, entendida esta como o atendimento intensivo prestado por profissional da area de saude mental, tendo inicio imediatamente ~ ap6s o atendimento de emergencia, observados os limites relativos a quantidade de \ sessoes prevista no art. 33, e co-participa9ao estabelecida art. 35 e 36 deste Regulamento. 17 .0 / Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 '6}./ e-mail:celgmed@celgmed.com.br -Site: www.celgmed.com.br -lii[Celgmed Coixo de Auist6ncio 6 SoUde dos Empregados do Celg II - Em ambiente hospitalar: a) cobertura de todos os atendimentos clinicos ou cirurgicos decorrentes de transtomos psiquiatricos, incluidos os procedimentos medicos necessarios ao atendimento das lesoes auto-infligidas; b) cobertura de intema9ao em hospital psiquiatrico, ou em unidade ou enfermaria psiquiatrica em hospital geral, para portadores de transtomos psiquiatricos em situa9ao de cnse; c) cobertura de intema9ao em hospital geral, para pacientes portadores de quadros de intoxica9ao ou abstinencia provocados por alcoolismo ou outras formas de dependencia quimica que necessitem de hospitaliza9ao; d) cobertura para tratamento em regime de hospital-dia, quando preenchido pelos menos urn dos seguintes criterios: 1) ser o paciente portador de transtomos mentais e comportamentais devidos ao uso de substancia psicoativa (CID FlO, F14); 2) ser o paciente portador de esquizofrenia, transtomos esquizotipicos e transtomos delirantes (CID F20 a F29); 3) ser o paciente portador de transtomos do humor ( epis6dio maniaco e transtomo bipolar do humor- CID F30, F31); 4) ser o paciente portador de transtomos globais do desenvolvimento (CID F84) Panigrafo Primeiro - Entende-se como dependencia quimica o desejo compulsivo, uso ou ingestao de substancias ex6genas, tais como: alcool, anfetaminas, alucin6genos e outras analogas, que levem a sindromes de dependencia organica e/ou psiquica com graves desequilibrios na harmonia psicossocial do individuo e redu9ao 'da capacidatle laboral. Panigrafo Segundo- Cabera ao Associado arcar com a coparticipa9ao na forma do art. 35 deste regulamento, no custeio de qualquer modalidade de intema9ao decorrente de transtomos ~ psiquiatricos. ~ ....... o ...... I Art. 52 - A aten9ao prestada aos portadores de transtomos mentais devera pnonzar o ~ atendimento ambulatorial e em consult6rios, utilizando a intema9ao psiquiatrica apenas como ~ r·: ultimo recurso terapeutico e sempre que houver indica9ao do medico assistente. Art. 53 - Para fins do disposto no art. 51, fica garantido ao Associado, regularmente inscrito, o direito de intema9ao em apartamento duplo, a exce9ao de indica9ao de acomoda9ao individual, devidamente justificada pelo medico assistente. I 0 ...... 0 u 0 ...... 0 ..... 0... I s , i .X: en """ Art. 72- Observado a abrangencia geografica do plano CELGSAUDE eo disposto no art. 24, a i CELGMED se responsabiliza pela remoc;:ao terrestre do Associado regularmente inscrito, via ambuliincia equipada com recursos necessarios a garantia de manutenc;:ao da vida, nas seguintes situac;:oes: I - quando caracterizado pelo medico assistente a falta de recursos na unidade de atendimento para continuidade de atenc;:ao ao paciente, ou pela necessidade de internac;:ao; II - para a realizac;:ao de exames em ambiente externo da unidade de internac;:ao em que se ~ -e-n-cont-ra oA--ssoc-ia-d~o-,d~e~s-d-e~q-u~e~a~un~l~·d~a~d~e-n-a~o~:~~~s-po~nh~a~d~o~s~e~rv~i~c;:~o~·~~~~-------------- ' ~ (,/": Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax:(62) 3238-8686 (0/ e-mail :celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br -£iii Celgmed Coixo de Auisf8ncio iJ SoUde dos Empregodos do Celg III - nos casos de interna<;:ao domiciliar, para interna<;:ao hospitalar e/ou exames, desde que solicitado pelo medico assistente e/ou constatada a necessidade pela equipe profissional integrante do Programa de Assistencia a Saude; IV - para uma unidade do SUS que disponha de servi<;:os de urgencia e/ou emergencia, visando a continuidade do atendimento, caso o Associado esteja em periodo de cumprimento de carencia, inclusive de Doen<;:a e Lesao Pre-existe que resulte em necessidade de eventos cirurgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados as doen<;:as ou lesoes preexistentes, observando-se, nestes casos, que: a) a responsabilidade da CELGMED sobre o Associado em remo<;:ao cessani como registro junto a unidade do SUS; b) nao havendo possibilidade de remo<;:ao em decorrencia de risco de morte, o Associ ado e o prestador do atendimento deverao negociar entre si a responsabilidade financeira da continuidade da assistencia, ficando a CELGMED desobrigada de qualquer onus; Paragrafo Primeiro - A CELGMED, para todos os efeitos, fica desobrigada de qualquer responsabilidade e do onus financeiro da remo<;:ao, caso o Associado ou seu responsavel opte pelo atendimento em unidade que, ainda que pertencente ao SUS, nao disponha dos recursos necessarios para garantir a continuidade do atendimento. Paragrafo Segundo- Para efeito do paragrafo anterior, fica ressalvado a CELGMED o direito de exigir que o Associado e/ou responsavel assine o competente Termo de Responsabilidade relativo a transferencia. Paragrafo Terceiro - A remo<;:ao para outro estabelecimerito hospitalar sem prescn<;:ao do medico assistente ensejara para o Associado Titular, uma participa<;:ao de 100% (cern por cento) sobre a despesa havida com a remo<;:ao e a obrigatoriedade de assinar o competente 'Termo de Responsabilidade' relativo a transferencia. CAPITULO VIII DO REEMBOLSO ~ ~ Art. 73- Nos casos de urgencia e emergencia, observado o disposto nos art. 24, 35 e seguintes, ~ quando nao for possivel a utiliza<;:ao dos servi<;:os pr6prios e/ou credenciados dentro da area de ~ abrangencia geografica, fica garantido o direito de reembolso dos valores despendidos pelo * Associado no prazo maximo de 30 (trinta) dias corridos contados do protocolo de entrega da ~ documenta<;:ao relativa. I 0 ·a Paragrafo Primeiro - Somente serao reembolsaveis as despesas vinculadas diretamente ao ~ 0 evento que originou a presta<;:ao de assistencia ao Associado, realizados enquanto perdurar o 4= estado de urgencia e/ou emergencia. ~ 0... :a:: .... o- - I - co <=: ('•.J -<'> .. .., .....: I 0 ....... 0 u o ::) ..... 0 .... c.... I c::> ....... <1: i2 <.'C en ::JII( ~ ~ ... ~ • ... -/iilCelgmed Co/xo de Auistenclo 6 Saride dot Empregodos do Celg Art. 76 - No atendimento sob a modalidade de credenciamento, o Associado dirigir-se-a diretamente ao prestador de servic;o credenciado, observando que: I - e dever do Associado ou seu responsavel, assinar a guia de consulta e/ou de servic;os, para fins de autorizar o pagamento direto ao credenciado, bern como assumir sua co-participac;ao, quando for o caso; II- e dever do Associado ou seu responsavel, conferir e assinar as contas hospitalares emitidas pelo credenciado; Art. 77 - No regime de livre escolha, o Associado dirigir-se-a ao prestador de servic;o de sua escolha, efetuando o pagamento das despesas relativas a assistencia diretamente ao mesmo, das quais sera reembolsado pela CELGMED, nos termos e condic;oes estabelecidas nos art. 73 e 74. Art. 78 - A identificac;ao e escolha dos prestadores de servic;o credenciados pelo plano CELGSAUDE, pode ser efetuada mediante consulta ao 'Guia Medico e Odontol6gico' entregue ao Associado no momento da assinatura do Termo de Adesao, ou via portal da CELGMED www.celgmed.com.br. Art. 79 - A CELGMED se responsabiliza pelo pagamento dos gastos decorrentes do efetivo atendimento ou prestac;ao dos servic;os de assistencia a saude, dentro dos limites e condic;oes estabelecidas por este Regulamento, levando a debito na forma do art. 84, deste regulamento, os valores da respectiva participac;ao na despesa incorrida. Panigrafo Unico - Salvo nos casos previstos neste Regulamento, fica vedado ao Associado efetuar o pagamento de qualquer valor ou honorario ao prestador de servic;os de assistencia a saud e. Art. 80 - 0 Associado, em qualquer circunstancia, e o responsavel exclusive pela comprovac;ao das despesas decorrentes da assistencia recebida, cabendo-lhe o dever de efetuar a conferencia da exatidao das faturas quanto a natureza dos servic;os, assinando as guias de atendimento medico e/ou hospitalar, as quais representam para a CELGMED: ,.... I - pedido de concessao do servic;o de Assistencia a Saude; § = II- autorizac;ao para desconto, de uma (mica vez, dos valores correspondentes a sua participac;ao ~ nas despesas efetuadas na forma do art. 84; ~ III- autorizac;ao de encaminhamento da c6pia do prontuario para a CELGMED. ~ !"") Panigrafo Unico - Caso 0 Associado venha a 6bito, e dever do representante legal ou pessoa da .s familia assinar as guias de atendimento, para os fins colimados neste artigo. g ...... 0 ~ .::.... CAPITULO X DO FINANCIAMENTO, FORMAc;A.o DO PREc;O E MENSALIDADE I 8 . Art. 81 - 0 financiamento do plano CELGSAUDE se dara na modalidade pre-estabelecida, e i ressalvado o disposto art. 30 e 31 da lei 9.65611998, obedecera o estabelecido nos convenios de adesao pactuados com as mantenedoras e patrocinadoras, os quais terao no minimo, as seguintes informac;oes relativas ao custeio: I - participac;ao financeira dos Associados; II - participac;ao financeira da mantenedora e/ou patrocinadoras; III - forma de calculo da revisao das contraprestac;oes pecuniarias; IV - garantias de riscos, conforme legislac;ao vigente, decorrentes da assistencia a saude de seus J )! empregados Associados. ' ~ ------~~~~~27~~~~~----w Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goiania-GO. Telefax: (62) 3238-8686 e-mail :celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br - liiiCelgmed Coixo de An ist&ncia 6 S aUde dos E mpregodos do Celg Art. 82 -A CELGMED mediante convenio de adesao proprio, fica autorizada a incluir novos patrocinadores segundo sua conveniencia, desde que obedecidos os criterios legais. Art. 83- A forrnac;:ao da contribuic;:ao mensa! necessaria a cobertura dos servic;:os de assistencia a saude assegurados neste Regulamento, sera fixada com base no Plano de Custeio Anual, o qual incluira a correspondente avaliac;:ao atuarial realizada de acordo com os norrnativos legais vigentes, bern como levara em conta os limites maximos e demais panlmetros estabelecidos pela CELGMED, dentre eles: I - os custos da assistencia assegurada, tais como: honorarios medicos, taxas e despesas hospitalares, exames, materiais, equipamentos e medicamentos, grau de sinistralidade e tecnologia aplicada; II - os beneficios colocados a disposic;:ao dos Associados; III - a freqilencia de utilizac;:ao do plano pelos Associados; IV- a remunerac;:ao percebida por cada Associado ativo; V - os rendimentos percebidos junto ao INSS e ELETRA, somados com qualquer outro rendimento previdenciario inclusive pensao, quando for o caso; VI - a faixa etaria de Associado Titular e Auto Patrocinado e de Dependentes Especiais. Panigrafo Primeiro - A variac;:ao do valor da contribuic;:ao mensa! em consequencia da mudanc;:a da faixa etaria de qualquer dos Associados classificados na modalidade de Dependente Especial, obedecera a seguinte progressao: a) 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; b) 19 ( dezenove) a 23 ( vinte e tres) anos; c) 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; : d) 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e tres) anos; e) 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; f) 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e tres) anos; g) 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; h) 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqilenta e cinco) anos; i) 54 (cinqilenta e quatro) a 58 (cinqtienta e oito) anos; j) acima de 59 (cinqilenta e nove) anos. I .3 0 .... 0 .-. 0 .... 0.. Panigrafo Segundo - Os ajustes de valores decorrentes da mudanc;:a da faixa etaria serao s "'' -.. "' C> -- ~ I - Art. 88- A suspensao da cobertura assistencial oferecida pelo plano CELGSAUDE, se dara nas ~ ...... seguintes hip6teses: ~ I- ate a quita<;:ao da divida ou rescisao, por inadimplencia das obriga<;:oes pecuniarias previstas ~ neste Regulamento por periodo superior a 60 (sessenta dias) consecutivos ou nao, nos ultimos 12 § (doze) meses de sua vigencia; ~ o. .. II- por 60 (sessenta) dias em razao de descumprimento deste Regulamento, Estatuto Social ou :?. Atos Administrativos relativos ao plano, expedidos pela Diretoria Executiva; i III- por 60 (sessenta) dias, em razao de o Associado deixar de dispensar cordialidade, respeito e '; educac;ao aos empregados, administradores e prestadores de serviyos da CELGMED; i IV- por 60 (sessenta) dias, em razao de pratica de atos que causem danos morais e/ou materiais a CELGMED, sem prejuizo de indeniza<;:oes cabiveis; Paragrafo Unico - A suspensao do Associado Titular implica, automaticamente, na suspensao de seus dependentes. Art. 89- Perde a condi<;:ao de Associado da CELGMED e sera excluido do plano CELGSAUDE via rescisao do Termo de Adesao, o Associado que: .. I- se mantiver inadimplente por mais de 90 (noventa) dias; ~ - embora vinculado a mantenedora ou patrocinadora, solicitar a rescisao do Termo de Adesao, (.Y' "' -desde que cumpridas as condi<;:oes autorizativas da exclusao; 30 Rua 89, quadra F-28, n° 332, Setor Sui, Goi iinia-GO. Telefax:(62) 3238-8686 e-mail :celgmed@celgmed.com.br - Site: www.celgmed.com.br -£iii Celgmed Coixc de Ass isf6ncio 0 SaUde dot Empregados do Celg III- tiver rescindido o contrato de trabalho com a mantenedora ou patrocinadora por justa causa, ou, sendo a rescisao por outro motivo, nao solicitar dentro do prazo maximo de 30 (trinta) dias contados da rescisao, sua permanencia no plano; IV- obtiver ou tentar obter beneficios pr6prios e/ou para outrem mediante dolo e/ou fraude ; V - nao informar a CELGMED as situac;:oes de perda da qualidade de Titular ou Dependente, cabendo-lhe inclusive responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuizos causados por si e seus Dependentes ou ex-dependentes; VI - o Associado que falecer; VII - entrar em licenc;:a particular nao remunerada, e nao optar pela condic;:ao de Associado Facultativo dentro de 30 (trinta) dias estabelecido neste Regulamento; VIII - for colocado a disposic;:ao, sem onus para as mantenedoras e patrocinadoras, se nao solicitar a opc;:ao de permanecer no plano, na forma deste Regulamento. Paragrafo Primeiro - Ressalvado o disposto no inciso VI, do art. 89 em c/c o art. 20, a exclusao do Associado Titular implica, automaticamente, na exclusao de seus Dependentes. Paragrafo Segundo - Fica expressamente vedada a reinclusao dos Associados excluidos pelos motivos previstos nos incisos IV e V deste artigo, salvo prova em contrario do fato que gerou a exclusao, a ser produzida na forma do art.90. Panigrafo Terceiro - 0 Associado excluido por inadimplencia, somente podera ser reincluido no quadro social ap6s a quitac;:ao ou renegociac;:ao de seu debito e preenchimento das demais condic;:oes de admissibilidade previstas neste Regulamento e na legislac;:ao pertinente, observado o disposto no art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. ' Panigrafo Quarto - Em caso de inadimplencia, a CELGMED podera registrar a ocorrencia junto aos Orgaos de Protec;:ao ao Credito, sendo que o cancelamento de referida inscric;:ao se dara ap6s a quitac;:ao total das obrigac;:oes inadimplidas, acrescidas de juros e correc;:ao monetaria, sem prejuizo, em caso de rescisao, da multa contratual prevista na alinea "c" e paragrafo primeiro do art. 86, quando foro caso. Paragrafo Quinto - A CELGMED comunicara a suspensao e/ou exclusao do plano CELGSAUDE mediante notificac;:ao previa do Associado Titular com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, dando por notificado, pelo mesmo ato, os Dependentes do mesmo. Paragrafo Sexto - A suspensao e/ou exclusao do plano CELGSAUDE por qualquer motivo, nao desobriga o Associado Titular do pagamento dos valores relativos a contribuic;:ao mensal e co participac;:ao propria e de seus Dependentes, mesmo que os valores sejam apurados ap6s a rescisao do Termo de Adesao. Paragrafo Setimo - A utilizac;:ao dos beneficios oferecidos pelo plano CELGSAUDE durante a suspensao e/ou ap6s a exclusao, sera considerada fraude e nao desobriga o Associado Titular do pagamento integral das despesas resultantes da assistencia prestada, sem prejuizo das demais penalidades e cominac;:oes legais cabiveis. Paragrafo Oitavo - Em hip6tese alguma o Associado suspenso e/ou excluido tera direito a ressarcimento de contribuic;:oes e/ou co-participac;:oes pagas, tao pouco a qualquer tipo de indenizac;:ao. Art. 90 - Faculta-se ao Associado suspenso ou excluido, o direito de apresentar prova em contrario ao fato que gerou a suspensao ou exclusao, via Recurso Administrativo dirigido a ~ 0 "'' ...... ...... C> ....... o- - I .. , (X.l <=: ('.J <::> ~.., ...... I 0 ·;:; :5 ....- 0 ~- 0... I = ..... , Acrescentamos que este canal é somente para mensagens de textos, não recebemos ligações através de WhatsApp. [17/07/2024 07:18:16] Conversa atribuída ao grupo W h a t s a p p - G r u p o d o A t e n d i m e n t o [17/07/2024 07:18:16] Conversa atribuída a 4 . A T E N D I M E N T O [17/07/2024 07:18:57] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: 70093109121 [17/07/2024 07:19:20] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Fui demitida da empresa e gostaria de saber o procedimento para continuar com o plano [17/07/2024 08:49:25] 4. ATENDIMENTO: Bom dia, qual a data do desligamento? [17/07/2024 08:49:48] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: 15/07 [17/07/2024 08:50:42] 4. ATENDIMENTO: Tem até dia 30 para fazer a alteração [17/07/2024 08:50:49] 4. ATENDIMENTO: Vou enviar a tabela com os valores [17/07/2024 08:51:03] 4. ATENDIMENTO: 0 a 18 anos R$ 294,82 19 a 23 anos R$ 377,49 24 a 28 anos R$ 413,29 29 a 33 anos R$ 449,13 34 a 38 anos R$ 493,25 39 a 43 anos R$ 606,18 44 a 48 anos R$ 697,11 49 a 53 anos R$ 799,03 54 a 58 anos R$ 1.239,95 Acima de 59 anos R$ 1.515,49 [17/07/2024 08:51:06] 4. ATENDIMENTO: Tabela titular [17/07/2024 08:51:18] 4. ATENDIMENTO: Odonto Saúde R$ 35,30 0 A 18 R$ 197,42 R$ 36,24 19 A 23 R$ 221,63 R$ 37,73 24 A 28 R$ 240,65 R$ 39,02 29 A 33 R$ 350,28 R$ 40,70 34 A 38 R$ 471,81 R$ 41,82 39 A 43 R$ 562,28 R$ 42,75 44 A 48 R$ 667,92 R$ 43,50 49 A 53 R$ 710,67 R$ 45,00 54 A 58 R$ 826,01 R$ 46,12 59 acima 1.114,10 [17/07/2024 08:51:21] 4. ATENDIMENTO: Tabela dependente [17/07/2024 08:52:06] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: No caso como eu tenho um dependente, o valor vai ficar do titular + do dependente ? 20/05/2025, 08:22 Histórico de conversa about:blank 2/4[17/07/2024 08:55:01] 4. ATENDIMENTO: Isso [17/07/2024 08:55:39] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: E aí eu posso continuar no plano normalmente né? Não tem data limite né ? [17/07/2024 14:48:36] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: ? [17/07/2024 15:40:40] 4. ATENDIMENTO: Isso, pode continuar . [17/07/2024 15:41:14] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Ok [17/07/2024 15:43:58] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: O que precisa para fazer alteração? (Em resposta a mensagem: [17/07/2024 08:50:42] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Tem até dia 30 para fazer a alteraç... ) [17/07/2024 15:45:27] 4. ATENDIMENTO: Me passa seu e-mail que envio os termos por e-mail. [17/07/2024 15:52:45] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: marylia22@hotmail.com [19/07/2024 11:38:15] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Bom dia [19/07/2024 11:38:18] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Não recebi (Em resposta a mensagem: [17/07/2024 15:45:27] 011861- 00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Me passa seu e-mail que envio os te... ) [19/07/2024 11:39:06] 4. ATENDIMENTO: Bom dia. Vou enviar . [19/07/2024 11:39:30] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Ta bom [23/07/2024 14:23:15] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Boa tarde [23/07/2024 14:49:27] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Oi [23/07/2024 14:50:53] 4. ATENDIMENTO: Oi. [23/07/2024 14:51:15] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Eu não estou recebendo (Em resposta a mensagem: [17/07/2024 15:45:27] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Me passa seu e-mail que envio os te... ) [23/07/2024 17:48:36] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: ? 20/05/2025, 08:22 Histórico de conversa about:blank 3/4[23/07/2024 18:02:52] 8. Atendimento: Prezado(a) para a seguinte solicitação peço que entre em contato em horário comercial, de segunda a quinta-feira, das 07:30 até 17:30 e sexta-feira das 07:30 até as 14:00 para que possamos lhe atender da melhor forma possível. Agradecemos o contato. [24/07/2024 09:47:25] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Bom dia [24/07/2024 11:29:06] 4. ATENDIMENTO: Bom dia, o e-mail está correto? (Em resposta a mensagem: [17/07/2024 15:52:45] 4. ATENDIMENTO: marylia22@hotmail.com... ) [24/07/2024 11:29:32] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Sim, eu não consigo receber os e-mails daí [24/07/2024 11:29:36] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Toda vez tenho problema [24/07/2024 14:01:06] 4. ATENDIMENTO: Marylia, verifica agora se chegou por favor . [24/07/2024 14:12:13] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Agora sim [24/07/2024 17:31:40] 011861-00 Marylia Elpidio dos Santos Silva: Eu mando assinado por e-mail ou pode ser por aqui? [25/07/2024 09:12:26] 4. ATENDIMENTO: Olá, pode mandar por e-mail. 20/05/2025, 08:22 Histórico de conversa about:blank 4/4 .--------------------------------------------------. . ! liif elgmed CEI..G Convenio de Adesao que entre si celebram a Caixa de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg - CELGMED e a Celg Distribui9ao S.A. - CELG D, conforme permissivo legal constante do inciso I, § 3°, do art. 230 da lei n° 8.11211990. Pelo presente instrumento particular de convenio e na melhor forma do direito, a CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA CELG- CELGMED, associa9ao e pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, instituida em 1986 pela Companhia Energetica de Goias CELG, como operadora de Plano Privado de Assistencia a Saude, em acordo com o inciso I, do art. 1°, 1 da Lei 9.656/98, registrada junto a Agencia Nacional de Saude Suplementar- ANS sob o n° 361461, inscrita no CNPJ sob o n° 37880952/0001-57, estabelecida a Rua 89, quadra F-28, no 332, Setor Sui, Goiania-GO, neste ato representada por sua Presidente Df' Vilma Maria Rodrigues, brasileira, divorciada, psic6loga, portadora do RG no 430734 SSP/GO. inscrita no CPF/MF sob o no 253.766.401- 91, seu Diretor Administrativo Financeiro Sr 0 Geraldo Almeida Silva brasileiro, casado, economista, 1 :ortador do RG Il 0 1236 DCRE/GO. inscrito no CPF/M.F sob o n° 196.795.561-15 e, seu Diretor de 3endkios Sr 0 Jesus Divino Barbosa de Souza, brasileiro, casado, consultor previdenciario, portador Jo RG n° 1448973 SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 262.208.811-68. todos residentes e domiciliados nesta Capital doravante denominada OPERADORA e, CELG DISTRIBUI(:AO S.A. CEI.G D, sociedade por a96es, de capital fechado, constituida como subsidiaria integral da Companhia Celg de Participayoes-CELGPAR, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o n° 07.779.299/0001-73, estabelecida a Rua 252, s/n, patio II, Setor Leste Universitario, GoHinia-GO, neste ato representada por seu Presidente, Dr° Carlos Antonio Silva, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do R.G. 11° 783694, DGPC/GO, inscrito junto ao C.P.F. sob n° 405.928.126-34, por seu Diretor Economico Financeiro, Sr 0 Antonio Sergio Ribeiro Jardim, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do R.G. n° 563422, DGPC/GO, inscrito junto ao C.P.F. sob o n° 115.177.196-1 5 e, por seu Diretor Administrativo Sr 0 Einsten Almeida Ferreira Paniago, brasileiro, casado, gestor governamental, portador do R.G. no 1.927.022 SPTC/GO, inscrito junto ao C.P.F. sob o n° 597.753.511- 20, seu Diretor Comercial Sr 0 Ricardo Luiz Jayme, brasileiro casado, economista, portador do R.G. n° 1141434-379964, inscrito junto ao C.P.F. sob o n° 307.303.681-49 e, seu Diretor Tecnico, Sr 0 Moacir Finotti, brasileiro, casado, engenheiro, RG n° 83768 SSP/GO, inscrito junto ao C.P.F. sob o n° 031.389.171-00, todos residentes e domiciliados nesta Capital, doravante denominada simplesmente ..!!ANTENEDOR~, firmam o presente CONVENIO DE ADESAO para os fins colimados no art. 12, da Resoluc;:ao Normativa/ANS n° 137/2006, na conformidade das clausulas e condi96es seguintes: CLAUSULA PRlMEIRA- DO OBJETO 0 presente Convenio de Adesao tern por objeto instituir e regular o ingresso da CELG D, como NiANTENEDORA/PATROCINADORA do Plano Privado de Assistencia a Saude dos Empregados da CELG-CELGMED, no sentido de proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os scus empregados e respectivos dependentes Associados ao Plano. Paragrafo Primeiro - A assistencia a saude prevista nos Regulamentos CELGSAUDE e CELGODONTO, geridos pela OPERADORA, nos limites legais, e desde que atendidos os criterios pertinentes, sao extensivos aos respectivos dependentes dos empregados da MANTENEDORA. l)aragrafo Segundo - Fica autorizada a permanencia, no plano, dos aposentados e pensionistas dos emprcgados da l\1ANTENEDORA, desde que atendidos os criterios Regulamentares, inclusive quanto ao custeio integral, peio Associado, das despesas pertinentes. { l fii[ Celgmed C CELG Panigrafo Terceiro - As coberturas garantidas pelo plano CELGMED, no tocante ao objeto do pr~sente Convenio, nao inclui exames admissionais, peri6dicos, demissionais ou equivalentes, e os procedimentos decorrentes de acidente do trabalho, que serao objeto de Convenio especifico para este fim, em sendo o caso. CLAUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGA~OES DA OPERADORA E MANTENEDORA . . Para efeito deste Convenio, sem prejuizo das obrigac;5es previstas em lei, estabelecem as convenentes que: l- constituem obrigac;5es da OPERADORA: a) administrar e operar o Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da CELG/CELGMED, nos termos da legislac;ao e normativos expedidos pela Agencia Nacional de Saude-ANS, vigentes, e regras estabelecidas no Estatuto Social e respectivos Regulamentos dos produtos CELGSAUDE e CELGODONTO; b) oferecer os produtos do Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, a todos os empregados da Patrocinadora e respectivos dependentes, observados os criterios estabelecidos no Regulamento de cada produto; c) efetuar a contabilidade dos ativos e passivos referentes ao Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, observando as determinac;5es legais sobre a materia; d) cumprir as obrigac;5es fiscais e legais pertinentes a entidade de Autogestao; e) administrar os ativos referentes ao Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, observando as disposic;5es legais e determinac;5es estatutarias correspondentes, com vistas a assegurar liquidez e solvencia para manutenc;ao do equilibria atuarial do Plano; t) administrar os recursos financeiros, reservas tecnicas, fundos e provisoes do Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, examinando alternativas de investimento, via tecnicos qualificados, inclusive nas areas de engenharia financeira, mercado de capitais e analise de investimentos; g) promover o controle e adotar os procedimentos necessarios para o recolhimento das contribuic;5es mensais e co-participac;5es dos Associados inscritos no Plano, inclusive daqueles que nao se encontram mais vinculados a MANTENEDORA, e daqueles que, embora vinculados, nao estejam recebendo remunerac;ao; h) manter sigilo das informac;5es prestadas pela MANTENEDORA, necessarias a administrac;ao do Plano de Saude, como cadastro e base de calculo de contribuic;5es dos respectivos empregados Participantes; i) disponibilizar, anualmente, quadro demonstrativo de prestac;ao de contas, onde detalhadamente, a receita arrecadada e as despesas efetuadas com os Associados depenw/ dentes do pianos de as::~A~E e CELGODONTt O; <*-~,c.o ~~,a~ \ \ 1'<">~-r:;.~ ~ ~ ,~ figure, e seus I I I I • I I ~---------------------------------------------------, I Celgmed -CELG j) entregar c6pia do Estatuto e do Regulamento dos produtos CELGSAUDE e CELGODONTO, aos empregados da Patrocinadora, no ato da adesao ao Plano, bern como disponibilizar suas posteriores altera<;:oes e todas as informa<;:oes pertinentes, na forma estabelecida na legisla<;:ao. II- Constituem obriga<;:oes da MANTENEDORA: a) cumprir e fazer cumprir fielmente as disposi<;:oes do Estatuto Social do Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED e Regulamento dos respectivos produtos CELGSAUDE e CELGODONTO, os quais declara conhecer em seu inteiro teor, assumindo os deveres e responsabilidades que lhe sao atribufdos por aqueles instrumentos, inclusive com as respectivas altera<;:oes, desde que observada a legisla<;:ao pertinente e condi<;:oes estabelecidas para tanto; b) divulgar e possibilitar a inscri<;:ao dos seus atuais e futuros empregados como Associados ao Plano de Assistencia a Saude do Ernpregados da Celg/CELGMED, e de seus dependentes, nos termos e condi<;:oes estabelecidos nos respectivos Regulamentos; c) contribuir de forma permanente e regular para com a OPERADORA, visando a presta<;:ao de Assistencia a Saude dos associados regularmente inscritos no plano; d) custear, o Plano de Assistencia a Saude do Empregados da Celg/CELGMED, em conformidade com o previsto no presente Convenio de Adesao, Plano Atuarial, Plano de Custeio Anual e normativos legais vigentes; e) recolher e repassar em favor da OPERADORA, as contribui<;:oes e obriga<;:oes que lhe couberem, no prazo e forma previstos na Clausula Setima, de modo a garantir a subsistencia do Plano, responsabilizando-se pelos prejufzos que a inexecu<;:ao da obriga<;:ao causar; i) obter autoriza<;:ao expressa dos Associados empregados ativos, para consignar em folha de pagar11ento, os valores decorrentes da contribui<;:ao mensal e co-participa<;:ao; g) proceder o desconto em folha de pagamento, dos valores relativos a contribui<;:ao mensal e co participas;ao, cota parte do empregado e dependentes a eles vinculados, Associados da CELGMED, a ela vinculados; h) fornecer, em tempo habil e em acordo com ex1gencias da lei e normativos da Agencia Reguladora, dados, informa<;:oes e documentos necessarios a execu<;:ao do presente Convenio, responsabilizando-se pelos encargos, inclusive pagamento de multa aplicadas a OPERADOPRA, em decmTencia da nao observancia, por sua parte, das obriga<;:oes estabelecidas neste Convenio de Adesao; i) recon.hecer como validos o Plano de Custeio Anual e A valia<;:oes Atuariais, elaborados e revistos, anualmente, pelo Atuario responsavel, contratado pela OPERADORA; j) rersponsabilizar-se, juntamente com seus respectivos empregados Associados ao Plano CELGSAUDE e/ou CELGODONTO, na forma da legislas;ao em vigor, pelo equacionamento de L..---·-----------elgmed CELG k) ventual resultado deficitario apurado no Plano, sem prejuizo de ac;:ao regressiva proposta pela OJ;>ERADORA contra dirigentes ou terceiros que tenham dado causa ao dano ou prejuizo; I) fomecer a OPERADORA, no tocante aos seus empregados, todas as informac;:oes necessarias a adesao e manutenc;:ao da condic;:ao de Associado, inclusive quanto aos Dependentes, quando for o caso; m) fomecer, mensalmente, a OPERADORA, lista nominal de todos os Associados demitidos, afastados ou licenciados sem remunerac;:ao, por qualquer motivo. CLAUSULA TERCEIRA- DOS DIREITOS DA MANTENEDORA Estabelecem as Convenetes que a MANTENEDORA podera se fazer representar junto a OPERADORA, via Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, na forma do Estatuto Social. 1>an1grafo Unico - Faculta-se a MANTENEDORA o direito de contratar auditoria independente para aferir a preservac;:ao dos padroes estabelecidos e proceder o levantamento de dados que permitam conhecer a qualidade, quantidade , custos e gastos da atenc;:ao a saude oferecida pela OPERADORA. CLAUSULA QUART A- DOS ASSOCIADOS Para efeito do presente instrumento, sao considerados Associados da OPERADORA, os trabalhadores ativos e inativos da MANTENEDORA, que aderirem ao plano de assistencia a saude abrangido por este Convenio na forma Regulamentar. CLAUSULA QUINTA- DA PARTICIPA<;AO FINANCEIRA DOS ASSOCIADOS A contribuivao financeira mensal dos Associados destina-se, exclusivamente, para custeio do Plano de Assistencia a Saude, produtos CELGSAUDE e CELGODONTO, na seguinte forma: I- CELGSAUDE: a) Associado ativo: participa9ao financeira de 50% ( cinqlienta por cento) do valor devido a titulo de contribuic;:ao mensal, mais o valor integral da contribuivao mensal, relativa aos dependentes especiais a ele vinculados, bern como co-participac;:ao, na forma Regulamentar, quando for o caso. b) Associado demitido, inativo, aposentado e pensionistas: participa9ao financeira de 100% (cern por cento) do valor devido a titulo de contribuic;:ao mensal, inclusive em relavao aos dependentes principais e especiais a ele vinculados, bern como co-participa9ao e demais obriga96es financeiras, na forma Regulamentar, quando for o caso. II - CELGODONTO: a) Associado ativo: participa9ao financeira de 10% ( dez por cento) sobre o valor da contribuivao mensal, mais o valor integral relativo aos dependentes a ele vinculados, co-participa96es e demais obriga96es financeiras, na forma Regulamentar; b) Associ ado, demitido sem justa causa, inativo, aposentado e pensionista que permanecer no ~ pJano: participa9ao financeira de 100% (cern por cento) do valor devido a titulo de contribuivao propria e dependentes a ele vinculados, co-participavao e demais obriga96es financeiras, na I fmmaR:ulamj~ ~~ ~ ~ , m I ~ Pl'tSSA~-~~~ ' v01 ~ L ------------' I I I I ~------------------ ' £ii[ Celgmed Panigrafo Primeiro - 0 valor da contribui9ao mensal e seus limites poderao ser revistos sempre que a avalia9ao atuarial recomendar. Paragrafo Segundo - A perda ou suspensao do vinculo empregaticio dos Associados da MANTENEDORA, em caniter temponirio ou det1nitivo, nao impedini a manuten9ao da condi9ao de Associado junto a OPERADORA, desde que atendidas as condi96es Regulamentares para este fim, e desde que o mesmo se responsabilize pelo pagamento integral da contribui9ao mensal propria e de seus dependentes, respeitado os limites da legisla9ao vigente, conforme o caso. Paragrafo Terceiro- A arrecada9ao de contribui96es e participa96es dos Associados Ativos sera cobrada mediante consigna9ao em folha de pagamento; Paragrafo Quarto - A arrecada9ao de contribui96es e participa96es do Associado inativo, aposentado e pensionista, que nao possa ser efetuada por consigna9ao em folha de pagamento da Funda9ao Celg de Seguros e Previdencia - ELETRA, sera efetuada, preferencialmente, mediante debito em conta corrente 1o titular. CLAUSULA SEXTA- DA PARTICIPA<;AO FINANCEIRA DA MANTENEDORA As contribui96es necessarias a cobertura dos servi9os de Assistencia a saude assegurada pelo plano CELGMED, serao estabelecidas atraves de Plano de Custeio Anual, o qual incluira a correspondente A valia9ao Atuarial, realizada de acordo com os Normativos Legais vigentes, bem como levara em conta os limites maximos e demais panlmetros estabelecidos pela OPERADORA, obrigando-se, a MANTENEDORA, via do presente instrumento, a arcar com o custeio da assistencia, na seguinte forma: I- CELGSAUDE: a) Associado ativo: 50% ( cinqtienta por cento) do valor devido a titulo de contribui9ao mensal, por cada Associado ativo; II- CELGODONTO: a) Associado ativo: participa9ao financeira de 90% (noventa por cento) sobre o valor da contribui9ao mensal, por cada Associado ativo. Paragrafo Primeiro - Associado demitido sem justa causa, inativo, aposentado, ou pensionistas que permanecerem no plano, deverao arcar integralmente, com todos os custos da manuten9ao do plano de assistencia a saude CELGSAUDE e CELGODONTO. CLAUSULA SETIMA- DO CALCULO PARA REVISAO DAS CONTRAPRESTA<;OES Estabelecem as CONVENENTES que a formula de calculo a ser utilizada para revisao das contrapresta96es pecuniarias, sera aquela constante do Anexo I, que passa a ser parte integrante do presente Convenio. CLAUSULA OITA VA- DO REPASSE DOS RECURSOS A contribui9ao de que trata a Clausula Sexta, devera ser repassada pela MANTENEDORA a OPERADORA, ate o 10° ( decimo) dia util subseqtiente a data do pagamento do salario dos empregados, acrescida das importancias previstas na Clausula Quinta, quando consignadas em folha de pagamento. L I ed Panigrafo Primeiro - Os recursos mencionados no caput desta Clausula serao creditados pela 1\1ANTENEDORA, em favor da OPERADORA, em conta corrente por ela indicada. Panigrafo Segundo - 0 nao pagamento ou o descumprimento do prazo previsto na Clausula Oitava, sujeitam a 1\1ANTENEDORA ao pagamento do valor principal acrescido de multa de 2% (dois por cento ), e juros de 0,5% (meio por cento) ao mes, sobre o valor atualizado pela variavao acumulada do INPC (Indice Nacional de Prevo ao Consumidor) domes anterior ao vencimento da contribuivao. Paragrafo Terceiro - A 1\1ANTENEDORA declara-se ciente das sanv6es legais a que esta sujeita em caso de inadimplencia, e tern conhecimento de que a retenvao de valores arrecadados dos Associados caracteriza apropriavao indebita. Paragrafo Quarto - 0 valor da contribuivao mensal e seus limites poderao ser revistos sempre que a avaliavao atuarial recomendar. CLAUSULA NONA- DA SOLIDARIEDADE A MANTENEDORA anui as demais 1\1ANTENEDORAS e P ATROCINADORAS, responsabilizando se, solidariamente, com as mesmas, por todas as obriga96es assumidas pela OPERADORA, em face do Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg/CELGMED. CLAUSULA DECIMA- DO INGRESSO E RETIRADA Estabelecem as CONVENENTES que: I - 6 ingresso de novo Mantenedor ou Patrocinador ao Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg/CELGMED, e permitido, desde que haja solidariedade e celebravao do respectivo Convenio de Adesao, observados os preccitos lega:is, estatutarios e regulamentares aplicaveis. H - A J\.1ANTENEDORA podera retirar-se do Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg/CELGMED, desdc que observado o disposto na legislavao aplicavel e nos instrumentos que regem a OPER.A..DORA, com oferecimento das garantias pertinentes em relavao as despesas administrativas e aos direitos dos Associados inscritos no Plano. III - A MANTENEDORA ficara exonerada da obriga9ao estabelecida no inciso II desta Clausula, no caso de sucessao, fusao ou incorporavao, se a empresa sucessora passar a substitui-la integral e irrestritivamente como Mantenedora e Patrocinadora da CELGMED, assumindo, formalmente, garantia de todos os encargos e direitos derivados desta condivao, scm soluvao de continuidade. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA VIGENCIA c) presente Convenio de Adesao e por tempo indeterminado e entra em vigor na data de sua assinatura. Panigrafo Unico - 0 presente instrumento podera ser revisto, a qualquer epoca, por imposivao legal ou por acordo entre as partes signatarias, obedecidas as disposiv6es do Estatuto e Regulamentos do Plano de Assistencia a Saude dos Empregados da Celg/CELGMED, dos quais este Convenio de Adesao passa a fazer parte integrante. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DAS DJSPOSH;6ES GERAIS Estab,elecein as Convenetes que as condiv6es de ingresso e exclusao dos Associados, mecanismos de regulavao, bern como as coberturas e exclusaoes assistenciais e periodos de carencia, serao estabelecidos no Instmrne -~~ Juridico da O~~ac~ do com a legislavao ~igente ap~ic3vel. , ' V .l a ~?,~!~;:;- " 1".. .J.Wilon so3/ Matt.: 11\blllan• I . QABJGO o. "'~a11'(1e -- =-M~---------------~----~~~------------------~ pll-$~1·~~-CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Goiania/GO, para dirimir toda e qualquer questao oriunda deste Convenio de Adesao com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para validade do pactuado, firma-se este instrumento em 3 (tres) vias de igual teor e forma, com urn s6 efeito, na presen J$lmpr:egod~ do Cefg 3- ASSOCIADO AUTO PATROCINADO CONTRIBUICAO MfNIMA: 6% de R$ 1.426,40 (piso da Celg a partir de 1Q de setembro de 2008 = R$ 1.201,20 piso anterior ate abril/08 + 4,75% (reajuste sa larial sabre o salario de abril/08, a partir de 01/09/08) + R$ 114,00 a partir de 01/05/2008 + R$ 54,00 a partir de 01/09/2008, conforme Acordo Coletivo de Trabalho Celg D e Celg G& T 01/05/2008 a 30/04/2009) = R$ 85,58 + 10% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006) = R$ 94,14 + 3,44% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) = R $ 97,38 + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/12/2009) = R$ 110,53 Considerando que o associado facultative contribuira com o total da soma do valor devido da contribuic;:ao do associado e da contribuic;:ao da patrocinadora Associados (100%) = R $ 110,53 + R$ 110,53 = R$ 221,06 CONTRIBUICAO MAXIMA: 15% de R$ 1.426,40 (piso da Celg a partir de 1Q de setembro de 2008 = R$ 1.201,20 piso anterior ate abril/08 + 4,75% (reajuste sala rial sabre o salario de abril/08, a partir de 01/09/08) + R$ 114,00 a partir de 01/05/2008 + R$ 54,00 a partir de 01/09/2008, conforme Acordo Coletivo de Trabalho Celg De Celg G& T 01/05/2008 a 30/04/2009) = R$ 213,96 + 10% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006) = R$ 235,36 + 3,~4% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) = R $ 243,45 + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/ 2009, a ser adotado a partir de 01/ 12/2009) = R$ 276,32 Considerando que o associado facultative contribuira com o total da soma do valor devido da contribuic;:ao do associado e da contribuic;:ao da patrocinadora Associados {100%) = R$ 276,32 + R$ 276,32 = R$ 552,64 CO NTRIBUICAO INTERMEDIARIA: 5% do ultimo salario declarado na Celgmed + 10% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006) + 3,44% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/ 2009, a ser adotado a partir de ')1/12/ 2009) Considerando que o associado facultative contribuira com o total da soma do valor devido da contribuic;:ao do associado e da contribuic;:ao da patrocinadora CONTRIBUic;AO MINIMA MAXI MA Hist6rico de reajuste: CONTRIBUI<;AO ·DO ASSOCJADO I I ' I MINIMA •MAXIMA AUTO PATROCINADO ASSOCI ADO TOTAL R$ 221,06 R$ 221,06 R$ 552,64 R$ 552,64 iATE IA PARTIRDE DIFEREN<;A . 1 ~ov~M~~o J?E 2oo9 t~EzEMBRO n~ ~~~ ~ : R$ 194,76 R$ 221,06 R$ 26,30 ~ ---- - - j R$ 486,90 R$ 552,64 R$ 65,74 L. ---- - ---'--~ --- -~--- - &4' ~ \ \, Edson 8(){1feS3/ Mat!.: 1)462 . OABJGO 5.SO~ia~uatflee 1tibul311o L ~P~~=~-" ·- ~~ -~ --------------------~-----------------------------~ fi[Celgmed = CE:LG 4 - APOSENTADOS e PENSION 1ST AS (ElETRA E AFACELG) C ONTRIBUICAO MfNIMA: 13% de R$ 1.426,40 (piso da Celg a partir de 1Q de setembro de 2008 = R$ 1.201,20 piso anterior ate abril/08 + 4,75% (reajuste salarial sabre o salario de abril/08, a partir de 01/09/08) + R$ 114,00 a partir de 01/05/2008 + R$ 54,00 a partir de 01/09/2008, conforme Acordo Coletivo de Trabalho Celg D e Celg G& T 01/05/2008 a 30/04/2009) = R$ 185,43 + 1,85% (Resoluc;:ao Celgmed nQ 004/2007) = R$ 188,86 + 3,30% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006) = R$ 195,09 + 3,44% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) = R$ 201,81 + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/J 2/2009) = R$ 229,0~ CONTRIBUICAO MA~JMA: 21.% de R$ 1.426,40 (piso da Celg a partir de 1Q de setembro de 2008 = R$ 1.201,20 piso anterior ate abril/08 + 4,75% (reajuste sala rial sabre o salario de abril/08, a partir de 01/09/08) + R$ 114,00 a partir de 01/05/2008 + R$ <:i4,00 a partir de 01/09/2008, conforme Acordo Coletivo de Trabalho Celg D e Celg G& T 01/05/2008 a 30/04/2009) = H$ 299,54 . + 1,85% (Resoluc;:ao Celgmed nQ 004/2007) = R$ 305,09 + 3,30% (reajuste dado em maio de 2006, conforme resoluc;:ao 10/2006)::: R$ 315,15 -t 3,44% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) = R$ 325,99 + 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/12/2009) == R$ 370,00 CO.!'{[Rj BU ICAO I NTERM EDIARIA: 3% da soma dos seus rendimentos INSS e ELETRA + R $ 142,G4 (10% do piso salarial da celg a partir de 12 de setembro de 2008 = 1.426,40) + 1,85% (Resoluc;:ao Celgmed nQ 004/2007) + 3,30% (reajuste dado em maio de 2006, conforrne resoluc;:ao 10/2006) t 3,44% (ro.::ajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 14/08/2007) -~ 13,50% (reajuste dado pelo Conselho Deliberativo, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/12/2009) APOSENTADOS / PENSIONISTAS --------------------.--:-~----~::::--r·-----------, ! 1 ~or~.TRIBUic;Ao I ASSOCIADO I TOTAL 1 r \lllNI MA · ---+-R-'-$229,05 ~R:$229.:,05 -1 ~ l~A.XIMA L.R...:.$3 70 ....: ,00 . R$ 370,00 I ~~Mriroder-eaiuste :~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~~~~- 1 CONTRIBUI<::AO ATE I A PARTIR DE · DIFEREN<;A j ·oo 'AssociADO :N()VEM BRO DE 2009 DE~E~B!O DE 20o9 ~ j l !VLINIMA ,R$~?~ ,~~----- ---- G~$ 229,~- R$27,24 !MAXIMA .R$ 325,99 R$ 370,00 IR$ 44,01 j ~~-- ~- - I ~·~ · ~------=----------- w/ I I L Edson S~ uza Lima OABIGO 5.803/ Matr.: ~t3 ffiSBAT • Suhptooiadoria Mninisullivl e Tributana ./ fiil Celgmed -CELG 5 - DEPENDENTE ESPECIAL Cada dependente especial contribuira com o valor determinado na sua faixa etaria, conforme descrito na tabela abaixo, elaborada conforme RN 63/03, de 22 de dezembro 2003, da Agencia Nacional de Saude Suplementar. 6,76% reajuste dado pelo Conselho Deliberative, em reuniao de 17/11/2009, a ser adotado a partir de 01/12/2009 I FAIXA ETARIA IV ALOR CONTRIBUI<;AO ASSOCIADO 0 A 18 ANOS 1 R$ 60,24 ! ----- ----- ---- ---- -l -- ------ -- 1 19 A 23 ANOS 1 R$ 67,62 I --+ -~ 24 A 28 ANOS R$ 73,42 - ~-- ------- ~ A ~3 ~NOS - - - ----- -- -- - I R$~06 ,87 --- 34 A 38 ANOS ,R$143,96 ----- - - - - -- ----------- --+------ 39 A 43 ANOS j R$ !71,5 5 t4 A 48 ANOS ! ~$ ~~~~7~- 49 A 53 ANOS I R$ 216,82 f-- -------- --t- -- - L~4 A 58 ~NOS--- --- -- ----- - -- JR$ ~52,~ ACIMA DE 59 ANOS I R$ 339,93 Historico de reajuste: , F AIXA ET ARIA OA 18 ANOS :19 A 23 ANOS - ----- -- 24 A 28 ANOS 1- 29 A 33 ANOS 34 A 38 ANOS 39 A 43 ANOS i44 A 48 ANOS L .. 49 A 53 ANOS !vALOR 1 DEPENDENTE ATE • NOVEMBRO 2009 L - IR$ 56,43 VALOR l DEPENDENTE A iPARTIR DEZEMBRO 2009 lR$ 60,24 J --- --- ------ : R$ 63,34 - i - - -- R$ 67,62 , R$ 68,77 R$ 73,42 -,-- - ------ R$ 100,10 ' R$ 106,87 --.--- -------- --- IR$ 134,84 R$ 143,96 R$ 160,69 I R$ 171 ,55 l.... --- -- -- - -L- -- --- IR$ 190,89 R$ 203,79 - ~ - --- --- ----- +- - ---- ' R$ 203,09 R$ 216,82 - - -· - - - ---·----- j - ---- - 54 A 58 ANOS I R$ 236,06 : R$ 252,02 - 1-- - -- ------ -- --- .,.. ---- DIFERENc;A t- - JR$ 3,81 R$ 4,28 iR$ 4,65 R$ 6,77 1---- IR$ 9,12 R$ 10,86 J - R$ 12,90 -1- - ! R$ 13,73 R$ 15,96 ) - I L ACIMA DE 59 ANOS 'R$ 318,41 R$ 339,93 1 R$ 21 ,52 J I Goiania, l 0 de fO de 2010. Edson Soar~inw \ r OABIGO 5.803 1 Matr.: 04624-3 12 "'----. ffiSBAT. SubploculadQ!ia MrnrustTiltiW e Tnbutana / (' j , I ----------------·------------~ ~ \ ~ v~ ------~ --- ·---------------------------------, med Pela Caixa de Assistencia a 2i aud os Empregados da Celg- CELGMED: ~ ' · Vilma aria ~es ( Presidente [~ j em~ta~r>-:Aimeida ltva L Diretor Comercial Testemunhas: ~ 1)~ -~~~"!. No e· CP : 70?-.2~9- 7//.a:? 2) ~' ~ome:~~~~ cPF: Db ·'6~1 . 6~1 ,O.L 13 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto SAUDE A PAGAR 137,70 CO-PARTICIPACAO SAUDE 11,82 0,00 10/2024 149,52 10/11/2024 149,52 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 5.280,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 452,92 0,00 10/2024 5.732,92 10/11/2024 5.732,92 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 38,53 0,00 10/2024 487,66 10/11/2024 487,66 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 16,94 0,00 10/2024 214,36 10/11/2024 214,36 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 6.584,46 Total Mês => 6.584,46 6.064,25 3.900,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 293,21 0,00 11/2024 4.193,21 10/12/2024 4.193,21 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 33,76 0,00 11/2024 482,89 10/12/2024 482,89 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 14,84 0,00 11/2024 212,26 10/12/2024 212,26 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 4.888,36 Total Mês => 4.888,36 4.546,55 32,16 CO-PARTICIPACAO SAUDE 2,07 0,00 12/2024 34,23 10/01/2025 34,23 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 850,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 54,80 0,00 12/2024 904,80 10/01/2025 904,80 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 28,95 0,00 12/2024 478,08 10/01/2025 478,08 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 12,73 0,00 12/2024 210,15 10/01/2025 210,15 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 1.627,26 Total Mês => 1.627,26 1.528,71 6.280,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 337,01 0,00 01/2025 6.617,01 10/02/2025 6.617,01 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 24,10 0,00 01/2025 473,23 10/02/2025 473,23 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 10,60 0,00 01/2025 208,02 10/02/2025 208,02 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 7.298,26 Total Mês => 7.298,26 6.926,55 48,83 CO-PARTICIPACAO SAUDE 2,13 0,00 02/2025 50,96 10/03/2025 50,96 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 710,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 30,94 0,00 02/2025 740,94 10/03/2025 740,94 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 19,56 0,00 02/2025 468,69 10/03/2025 468,69 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 8,60 0,00 02/2025 206,02 10/03/2025 206,02 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 1.466,61 Total Mês => 1.466,61 1.405,38 925,15 CO-PARTICIPACAO SAUDE 30,59 0,00 03/2025 955,74 10/04/2025 955,74 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 14,84 0,00 03/2025 463,97 10/04/2025 463,97 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 6,53 0,00 03/2025 203,95 10/04/2025 203,95 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 1.623,66 Total Mês => 1.623,66 1.571,70 6.559,75 CO-PARTICIPACAO SAUDE 150,57 0,00 04/2025 6.710,32 10/05/2025 6.710,32 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 10,31 0,00 04/2025 459,44 10/05/2025 459,44 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 4,53 0,00 04/2025 201,95 10/05/2025 201,95 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 0,00 7.371,71 Total Mês => 7.371,71 7.206,30 175,56 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 0,00 05/2025 175,56 10/06/2025 175,56 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 480,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 0,00 05/2025 480,00 10/06/2025 480,00 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 0,00 05/2025 449,13 10/06/2025 449,13 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 0,00 0,00 05/2025 197,42 10/06/2025 197,42 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA VIVACOM PLANOS DE SAUDE AUTOPATROCINADO Pág : 001 19/05/2025 17:22 Emitido em: Referência: 01/2024 a 05/2025 016433-00 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Juros Total Data Tipo de Débito Faturado Valor Pago A Pagar Data Pagto. Data Venc. Extrato Financeiro : Parc. Titular/Dependente0,00 1.302,11 Total Mês => 1.302,11 1.302,11 0,00 32.162,43 Total A PAGAR => 32.162,43 30.551,55 PAGO 388,33 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 388,33 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 388,33 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 181,22 DIF. CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 181,22 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 181,22 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 543,45 DIF. EMPRESA SAUDE 0,00 543,45 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 543,45 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.164,53 EMPRESA SAUDE 0,00 1.164,53 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 1.164,53 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 2.277,53 0,00 Total Mês => 2.277,53 2.277,53 150,00 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 150,00 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 150,00 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 388,33 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 388,33 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 388,33 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.164,53 EMPRESA SAUDE 0,00 1.164,53 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 1.164,53 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.702,86 0,00 Total Mês => 1.702,86 1.702,86 36,50 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 36,50 07/2024 0,00 30/07/2024 31/07/2024 36,50 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.418,33 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 1.418,33 07/2024 0,00 30/07/2024 31/07/2024 1.418,33 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 355,09 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 355,09 07/2024 0,00 30/07/2024 10/08/2024 355,09 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.065,26 EMPRESA SAUDE 0,00 1.065,26 07/2024 0,00 30/07/2024 10/08/2024 1.065,26 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 2.875,18 0,00 Total Mês => 2.875,18 2.875,18 36,50 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 36,50 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 36,50 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 996,50 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 996,50 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 996,50 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 449,13 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 449,13 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 0,00 197,42 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 197,42 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 1.679,55 0,00 Total Mês => 1.679,55 1.679,55 104,58 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 104,58 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 104,58 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 1.181,73 CO-PARTICIPACAO SAUDE 0,00 1.181,73 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 1.181,73 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 449,13 CONTRIBUICAO SAUDE 0,00 449,13 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 449,13 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 197,42 DEP. ESPECIAL SAUDE 0,00 197,42 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 197,42 1/1 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA 1.932,86 0,00 Total Mês => 1.932,86 1.932,86 10.467,98 0,00 Total PAGO => 10.467,98 10.467,98 10.467,98 32.162,43 Total do Plano=> 42.630,41 41.019,53 10.467,98 32.162,43 Total Geral=> 42.630,41 41.019,53 VIVACOM PLANOS DE SAUDE AUTOPATROCINADO Pág : 002 19/05/2025 17:22 Emitido em: Referência: 01/2024 a 05/2025 016433-00 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Juros Total Data Tipo de Débito Faturado Valor Pago A Pagar Data Pagto. Data Venc. Extrato Financeiro : Parc. Titular/Dependente EXAMES/TERAPIAS 2265640 194265 06/2024 16/04/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2273515 194621 07/2024 03/05/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: REEMBOLSOS - CONSULTA 2286308 194504 05/2024 16/05/2024 16/05/2024 16/05/2024 Neuroped - Dr Eduardo Moreira Neuropediatra 10101373 - CONSULTA COM PEDIATRA 1 138,32 41,50 138,32 41,50 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2284506 194621 07/2024 25/05/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2289334 195394 08/2024 06/06/2024 GOIANIA CLINICA SOCIEDADE COOP DE 10101012 - CONSULTA EM CONSULTÓRIO (NO 1 121,67 36,50 121,67 36,50 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40314235 - X FRÁGIL POR PCR 1 145,00 43,50 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 001 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 6EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 EXAMES/TERAPIAS 2289404 196209 09/2024 06/06/2024 LABORATORIO PADRAO S.A. 40501051 - CARIÓTIPO DE SANGUE (TÉCNICAS 1 314,26 94,28 14.237,06 4.271,18 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2289437 194628 07/2024 06/06/2024 CRD CENTRO DE RECURSOS DIAGNOSTICOS 40101010 - ECG CONVENCIONAL DE ATÉ 12 1 27,76 8,33 27,76 8,33 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2290189 195348 08/2024 07/06/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2291333 194879 07/2024 10/06/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2292806 194879 07/2024 12/06/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 15 1.500,00 450,00 1.500,00 450,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2294844 197088 10/2024 17/06/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2298017 195348 08/2024 21/06/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2298925 195622 08/2024 24/06/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2298934 197088 10/2024 24/06/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2299088 195792 08/2024 24/06/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2300721 195622 08/2024 27/06/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 002 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 18EXAMES/TERAPIAS 2301959 195792 08/2024 01/07/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2302121 197088 10/2024 01/07/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2303782 196117 09/2024 04/07/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2304896 195792 08/2024 06/07/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2305344 197088 10/2024 08/07/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2308480 197088 10/2024 15/07/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 0 0,00 0,00 0,00 0,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2309930 196344 09/2024 17/07/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2310514 196052 09/2024 18/07/2024 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 10101039 - EM PRONTO SOCORRO 1 121,67 36,50 121,67 36,50 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2310654 196117 09/2024 19/07/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2311452 197088 10/2024 22/07/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2311506 196344 09/2024 22/07/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2315802 197088 10/2024 01/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2316507 196455 09/2024 03/08/2024 INSTITUTO DE OLHOS DE GOIANIA LTDA 10101039 - EM PRONTO SOCORRO 1 158,17 47,45 158,17 47,45 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2316842 196824 10/2024 05/08/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2317983 196340 09/2024 06/08/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2320042 197088 10/2024 11/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2322192 197088 10/2024 15/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2323077 196753 10/2024 16/08/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2323079 196753 10/2024 16/08/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2323832 197236 10/2024 19/08/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 8 800,00 240,00 800,00 240,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2324534 197088 10/2024 20/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2326082 196824 10/2024 23/08/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 003 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 40EXAMES/TERAPIAS 2327100 197088 10/2024 26/08/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2331462 197088 10/2024 04/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2331679 197578 11/2024 05/09/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2336049 197088 10/2024 15/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 6 600,00 180,00 600,00 180,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2336345 197838 11/2024 16/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2336391 197236 10/2024 16/09/2024 REINTEGRAR ESPACO DE SAUDE LTDA 20103731 - TERAPIA OCUPACIONAL - TERAPIA 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2337302 197838 11/2024 17/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2338421 197578 11/2024 19/09/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 300,00 1.000,00 300,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2338544 197499 11/2024 19/09/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2338545 197499 11/2024 19/09/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2339584 197838 11/2024 23/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2343872 197838 11/2024 30/09/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2346765 198231 12/2024 07/10/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 10 1.000,00 500,00 1.000,00 500,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2349954 197838 11/2024 11/10/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2350481 199344 01/2025 14/10/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2352795 199148 01/2025 17/10/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2352798 199148 01/2025 17/10/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 5 500,00 150,00 500,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2353083 198231 12/2024 18/10/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 4 400,00 200,00 400,00 200,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2357320 198231 12/2024 29/10/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 3 300,00 150,00 300,00 150,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2359353 199008 01/2025 01/11/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 20 2.000,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2364528 199344 01/2025 11/11/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2366138 199344 01/2025 13/11/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 24 2.400,00 1.200,00 2.400,00 1.200,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 004 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 62EXAMES/TERAPIAS 2368743 199344 01/2025 18/11/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2369519 199148 01/2025 19/11/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2369524 199148 01/2025 19/11/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2374242 199344 01/2025 27/11/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2376426 199825 02/2025 02/12/2024 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 13 1.300,00 650,00 1.300,00 650,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2376451 199344 01/2025 02/12/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2380333 199344 01/2025 08/12/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2384132 199780 02/2025 16/12/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 1 100,00 30,00 100,00 30,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2384138 199780 02/2025 16/12/2024 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 1 100,00 30,00 100,00 30,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2385987 201147 04/2025 19/12/2024 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2389208 200407 03/2025 02/01/2025 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 13 1.300,00 650,00 1.300,00 650,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2395488 201147 04/2025 13/01/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2399857 200304 03/2025 17/01/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2399859 200304 03/2025 17/01/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 4 400,00 120,00 400,00 120,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2400295 201147 04/2025 20/01/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2401748 201136 04/2025 22/01/2025 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 10101039 - EM PRONTO SOCORRO 1 124,41 37,32 124,41 37,32 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2401757 200309 03/2025 22/01/2025 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 40803040 - CLAVÍCULA 1 39,43 11,83 EXAMES/TERAPIAS 2401757 200309 03/2025 22/01/2025 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 40803082 - BRAÇO 1 39,43 11,83 EXAMES/TERAPIAS 2401757 200309 03/2025 22/01/2025 AMIGO ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE 40803104 - ANTEBRAÇO 1 38,29 11,49 117,15 35,15 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2407843 201147 04/2025 02/02/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2410749 201147 04/2025 04/02/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2412514 201193 04/2025 07/02/2025 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 4 400,00 200,00 400,00 200,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2413531 201193 04/2025 10/02/2025 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 14 1.400,00 700,00 1.400,00 700,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 005 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 83EXAMES/TERAPIAS 2413601 201147 04/2025 10/02/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2420036 200930 04/2025 17/02/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2420784 200930 04/2025 18/02/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 3 300,00 90,00 300,00 90,00 Total do atendimento: CONSULTAS 2425767 201350 04/2025 27/02/2025 VANIA MARTINS LUNARDI 10101012 - CONSULTA EM CONSULTÓRIO (NO 1 141,43 42,43 141,43 42,43 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2427497 201147 04/2025 05/03/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2429983 201147 04/2025 09/03/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2431382 201147 04/2025 11/03/2025 BARBARA CAROLINE DA ROCHA SANTOS 20103729 - PSICOLOGIA - TERAPIA ESPECIAL 12 1.200,00 600,00 1.200,00 600,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2431736 201757 05/2025 12/03/2025 COMUNICAR ESPACO CLINICO LTDA 20103732 - FONOAUDIOLOGIA - TERAPIA 12 1.200,00 360,00 1.200,00 360,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2433267 201661 05/2025 14/03/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50001213 - Musicoterapia - por sessão 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: EXAMES/TERAPIAS 2433268 201661 05/2025 14/03/2025 ALICE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA EIRELI 50000012 - Sessão de psicomotricidade individual 2 200,00 60,00 200,00 60,00 Total do atendimento: 16/05/2025 Emitida em: VIVACOM PLANOS DE SAUDE Listagem dos Atendimentos a Associados Pág : 006 01643301 - JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA Associado: 01643300 - MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Titular: Atendimento Guia Data Internação Data Alta Data Atendimento Prestador Procedimento/MatMed/Serviço/Honorarios Qtde. Valor Pago Valor Co-Part. Fatura Ref. Referencia: 01/2024 a 05/2025 Periodo: Grupo/Patrocinadora: Quantidade de Atendimentos: 91 86.687,64 32.906,36 Total geral: 2 %. Ministério da Saúde Emissão : 24/07/2024 Página : 1 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos VIVACOM PLANOS DE SAUDE Registro ANS: 24/07/2024 Data do Comunicado: Relatório de Conferência Operadora: 36146-1 CNPJ: 37.880.952/0001-57 Seqüência: 1 Versão : 3.1.5 Registro: Nome do Plano: Contrato ou Apólice Modalidade de Contratação Período de Aplicação Início Fim Período de Análise Início Fim Percentual de Reajuste Número de Beneficiários 463.295/10-8 CELGSAUDE UF do Contrato Dispersão dos beneficiários Característica do Reajuste Reajuste é Linear ? Alteração Franquia/co- Participação Percentual de Reajuste acrescido de co-participação e franquia Codigo do Plano na Operadora 01543/01 07/2023 06/2024 07/2024 06/2025 11.508 6,84 Com patrocinador GO Exclusivamente Variação de Custos Assistenciais Sim Não 0,00 999999999 Justificativa Técnica Em cumprimentoo ao disposto no artigo 29, dsa RN 565/2022, comunicamos a aplicação de reajuste no plano CELGSAUDE para o periodo de julho/2024 a junho/2025. O percentual foi apriovasdo pelo Conselho Deliberativo da operadora depois der aspreciação da Avaliação Atuarial do plano e visa garantir seu equilibrio financeiro e atuarial. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto A/C Srª MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Servimo-nos da presente Notificação para informar Vª Sª, que constatamos em nossos registros a existência dos seguintes débitos: Prezada Senhora: Dependentes: CPF: 70093109121 JOSE CARLOS SANTOS DE LIMA CPF: 11056925159 Débitos vencidos a mais de 30 dias Plano Origem do débito Referencia Vencimento Valor Atualizado Valor Origem Dias em Aberto CELGSAUDE CO-PARTICIPACAO 12/2024 10/01/2025 919,06 882,16 63 CELGSAUDE CONTRIBUICAO 12/2024 10/01/2025 467,91 449,13 63 CELGSAUDE DEP. ESPECIAL 12/2024 10/01/2025 205,68 197,42 63 Débitos vencidos a mais de 60 dias Plano Origem do débito Referencia Vencimento Valor Atualizado Valor Origem Dias em Aberto CELGSAUDE CO-PARTICIPACAO 11/2024 10/12/2024 4.103,70 3.900,00 94 CELGSAUDE CONTRIBUICAO 11/2024 10/12/2024 472,59 449,13 94 CELGSAUDE DEP. ESPECIAL 11/2024 10/12/2024 207,73 197,42 94 Débitos vencidos a mais de 90 dias Plano Origem do débito Referencia Vencimento Valor Atualizado Valor Origem Dias em Aberto CELGSAUDE CO-PARTICIPACAO 10/2024 10/11/2024 5.757,04 5.417,70 124 CELGSAUDE CONTRIBUICAO 10/2024 10/11/2024 477,26 449,13 124 CELGSAUDE DEP. ESPECIAL 10/2024 10/11/2024 209,79 197,42 124 Cientificamos Vª Srª, que a inadimplência por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, resulta na rescisão automática do contrato de prestação de serviços de assistência a saúde, e de consequência, na exclusão imediata do Associado Titular e seus Dependentes do quadro de associados da VIVACOM, bem como, na inclusão do nome do Titular do plano junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Cumpre-nos informar, ainda, que nos termos do Regulamento CELGSAUDE registro ANS 463.295/10-8 a inadimplência por período igual ou superior 90 (noventa) dias, implica na exclusão automática do Associado Titular e seus Dependentes do quadro de associados da VIVACOM. Com o intuito de evitar a rescisão do contrato após esgotado o prazo , solicitamos a Vª Sª efetue o pagamento no prazo máximo de 10 dias corridos contados do recebimento desta notificação. Certos de seu entendimento, desde já agradecemos. Atenciosamente Goiânia, 14 de Março de 2025 Informamos também que a segunda via do boleto de pagamento das contraprestações mensais inclusive as que estão atrasadas, encontra-se diuturnamente disponível no sitio eletrônico da VIVACOM: www.saudevivacom.com.br, e-mail: financeiro@saudevivacom.com.br e telefone: (62) 3238-8686. Caso referido débito já tenha sido quitado ao tempo do recebimento, favor desconsiderar essa notificação e comunicar o fato através dos canais citados acima. Aproveitamos a oportunidade para solicitar que sejam atualizados os dados cadastrais via site. 12.820,76 Total geral Os valores acima serão acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento. Departamento Financeiro NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - 90 ANS - 361461 ODONTO A PAGAR 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 3,36 0,00 10/2024 42,38 10/11/2024 42,38 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 42,38 Total Mês => 42,38 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 2,95 0,00 11/2024 41,97 10/12/2024 41,97 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 41,97 Total Mês => 41,97 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 2,53 0,00 12/2024 41,55 10/01/2025 41,55 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 41,55 Total Mês => 41,55 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 2,11 0,00 01/2025 41,13 10/02/2025 41,13 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 41,13 Total Mês => 41,13 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 1,71 0,00 02/2025 40,73 10/03/2025 40,73 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 40,73 Total Mês => 40,73 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 1,30 0,00 03/2025 40,32 10/04/2025 40,32 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 40,32 Total Mês => 40,32 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 0,91 0,00 04/2025 39,93 10/05/2025 39,93 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 39,93 Total Mês => 39,93 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 0,00 05/2025 39,02 10/06/2025 39,02 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 0,00 39,02 Total Mês => 39,02 39,02 0,00 327,03 Total A PAGAR => 327,03 312,16 PAGO 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 01/2024 0,00 31/01/2024 31/01/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 01/2024 0,00 31/01/2024 31/01/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 02/2024 0,00 29/02/2024 29/02/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 02/2024 0,00 29/02/2024 29/02/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 03/2024 0,00 28/03/2024 31/03/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 03/2024 0,00 28/03/2024 31/03/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 99,90 CO-PARTICIPACAO ODONTO 0,00 99,90 04/2024 0,00 30/04/2024 30/04/2024 99,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 04/2024 0,00 30/04/2024 30/04/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 04/2024 0,00 30/04/2024 30/04/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 138,92 0,00 Total Mês => 138,92 138,92 18,00 CO-PARTICIPACAO ODONTO 0,00 18,00 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 18,00 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA VIVACOM PLANOS DE SAUDE AUTOPATROCINADO Pág : 001 20/05/2025 09:04 Emitido em: Referência: 01/2024 a 05/2025 012654-00 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Juros Total Data Tipo de Débito Faturado Valor Pago A Pagar Data Pagto. Data Venc. Extrato Financeiro : Parc. Titular/Dependente35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 05/2024 0,00 31/05/2024 31/05/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 57,02 0,00 Total Mês => 57,02 57,02 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 06/2024 0,00 27/06/2024 30/06/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 3,90 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 3,90 07/2024 0,00 30/07/2024 31/07/2024 3,90 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 35,12 EMPRESA ODONTO 0,00 35,12 07/2024 0,00 30/07/2024 31/07/2024 35,12 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 39,02 08/2024 0,00 11/09/2024 10/09/2024 39,02 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 39,02 CONTRIBUICAO ODONTO 0,00 39,02 09/2024 0,00 08/10/2024 10/10/2024 39,02 1/1 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA 39,02 0,00 Total Mês => 39,02 39,02 469,08 0,00 Total PAGO => 469,08 469,08 469,08 327,03 Total do Plano=> 796,11 781,24 469,08 327,03 Total Geral=> 796,11 781,24 VIVACOM PLANOS DE SAUDE AUTOPATROCINADO Pág : 002 20/05/2025 09:04 Emitido em: Referência: 01/2024 a 05/2025 012654-00 MARYLIA ELPIDIO DOS SANTOS SILVA Juros Total Data Tipo de Débito Faturado Valor Pago A Pagar Data Pagto. Data Venc. Extrato Financeiro : Parc. Titular/Dependente vrvaçorn ANS N 36146-1 TERMO DE ADESÀO CELGODONTO P114144 I(' uh: Ui. li:mpresarial - 1111 4.11 u iI OtIonlolõgica litegilOro 4.54..1109144-9 ío n o n sumi Shn iull Li LI Fui abaixo mil ¡ficado!, ina qualidade de enipregado ativo dii fl0Ck*d Lr ij j solicito nninhu, uidusi5m. como Associado Titular., e do rn0(s) dereildiontr(i.) kihaixo quilliricado(:44, e a pliirtir d ta dwa. autorivo VIVACOM a cobrar os videres devidos, a [bulo tk neIMIIidadL oparlicipLLÇN:s e defluis, Obri BaÇ'Ne: h.' 'lane C 1 rit li 1 )'i I Ll de . Débitu em rolha de poligamentffl; [ Délklio em eiMilwi bone:grila I -1 ‘414...ah .atéJIUD ah do dtí karlmiviLlio - idíii AFIA% 10 diati. fik iLI14 Cumprimento do % perimlw.ikciai - rocia; • tiquipit èpi i ti ir 91.1 »: Illependendie0) I,' pil 1.11.1h E I': N,Dc ADA: 4-11 R Ni% DO Aii .NMWIAIX II II 1 AR 111. 1~0. 1 id141 riL4iIl.1Ii. ..,141 II 1 IJ 1 4 1 N,LJÉ 1-t I E I L 401.14.4.11Whi kl 1 II %MI KJ( É, II %lin, III C.111 lin - 411 1,4 LiFi 4 I 4 Poli 444 -2ogO NÉlk : 4,15 N ,Ccw" 4.411k 49114 min II%lio 141, 011 MIM§ I 111.41 irii 114.1r4 kNIFINiklalLoi C 14M41.11.11.411. 14 1 1 lb E 4 41 ! IL41.,1141i 11 II 41141 144441Ni Ii.i 11( 14141144 11,44 lior 1N41 ohII!* 1 J. rikm, lINI I 1 dlii 141 4 liIFL 4 ,14 lii Tr-~11, CIL4 Làdin - 114411:14koiv 1-1 g I 1 11.41. irira - hiáiCitTomajituaL, Kit PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com 4,414, 1.1141 ILMVbi 1 iluhrth. 421.151 , 4 inrri lio 444", r i NI" 1 dl* 1 1k iiiL III iii l iiihl I I 1,19i 1, 1-4,10 Cr> DL. t• %Atoai I 114 4.4 4419, VIXIiCkOiXtb4.4%, Ruirei u O 1 11. 1%1 1.ILl5I III 0 , 11111011 1 11 ' ikhl Mi O 11 III, 1 4 411 PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com Pt i I II, I Ni 1 li 11 1141111, 41 11 11 II 1 , 1;1 1151, 1 1..11; 11 1• 1 liq 1 i, 1,1 , . 1,1 1,11 , 111:1 Ni 4 /# 51, '—uri411111m, I 11 0100%1 ;01 1 ,14 ' 444.411 ir4-144- 4 7 4 4 1 44 I— '. I , 19 14 1 ; II ; 19 1 1,4 i 1 LJI1 111 1011 O 0.11, '4 N .T.& liNih'% lio 1 e 4, 1111.4041 Iti;111•.%4 ill1 441411A141,kii MM $4, !He NU. 10 4F1 III IL1I'll01 1114 Ii IU LIIIPIIIl M1. 1, 1111 II 140 I 10 i Iiiiiiii 1 1. tilill 511 O' INC .4 'II ' hl I i Ir4 - I flL rr 1 . ! 4. 4.141W4 .111 11 1 111111 1 , 4%1 1111 110 I ZT. i44, 'hm o 4411 " %Fp 1151 , r11 ^11,i ré liii hI.11 11411*i: ; h '41.41 MI o ai III I 41'4 4 1 1 1 441 LIM.lLhIII ; 1 111~ tio dl 4.1MW mi o Ungi 1111,1 Nilo; pio 11 5911111r - • , 114i41.4*.~ 141~ 41411 111114 ,111 SI MIM . 4! ,11É4 ,140 1 ior.hri 1 Li I 1, 0 4 ; 44,^44 .1 o . i ,AB, ohm VIL 411 ,NI1 •iih4M • 4 4L1, S , 11 111 4 4 1411 IS! 1 ' 411.4 th, 4 frl 'PII h 1 ! N 151111, "T11~11..111.1•11•11114.1,. ememeiNg1m 41.14 LIII 11111.1141 1.., 114 — . I 14 1111111.1 ..4,Mh lihrokoh lir ,4 'With 511 1114 ; -1." ItOP o 44111 !Mdir i 1 idio *lobo ih hl! i II! 1111 1511 .11V 1111 1151 0.1 -- I II - 41k I II dii T nublo 11. Dr( IiMu (111.% liN4 Libit r 1. DedidirÉ, ág (mai de meilit :Mi 41 Chlkel. N.O "PM iliPt~:§dra ~e« do I'Lltf-ho d* Adkilm piamo 0.0 ir*" • 4Np~ ia relárt mmi pollmid» VIVA( om , Gosid~ko, ima kirwrils‘ái, imig" Lan 11 1. Oittak. 111~00 idg."000mOoer., dai~ rat do* do-pii. coimem. ag ,1" 004orsir o vo ~dl rim dirg0 Irkfr "§rilkk dir 00-1 1."111,~ffir 411111104> 10~ 1~40. ger aihrIPW • 1004,01, fehoir mailk ~Ar 1 ir~ " oiraledia oro , p~ iV ri06i4k d itr ‘,,, qui a Ii V*" ãlf104 , f , 4110111~.1 Paffirmini", 0, 1 gpot ~da di (aso ria" inblinmt d rite coatrião ih r Or goomogp pord Coel~019 IMinuis 4k %Anile, Termal , dile 14=10 , (MUI iiár Lirouri Contrwiffil= .041.1h4 íiplikati L a e Rowlimmb P1~$ .firifinflor" '1 1 I h, 4 14 4"0""Aell teirihri rLtieno cunham" e acialiwt ~arar tem, ,4“.11114101 I INI-1 I iríIvwt joignjd ore- 4 lemerdka , ~ha. ,Plidg‘u tk 11EMMID 1 !at*1 '1~ at e phak~De ii~bdow41 IJI&1 dir k~r1144a, rilmodios 4k moumming rojoida 0~. Ti" lã« dai mers44~ t 1. rosni HM* iti.~40 e , ...~.11"41t • 1104110 1[410~ lio URI" MI .1011~ 4k cril4 (mu 014.) akiutstrarior 11~10 t mc J 11,404 i".dda .nri..,41,0,:01,4 ,11~~1111111111111" ~ 0' Per ~Meta «O ,fi‘u ponho a «là- ,L*.b on:«0 *u ri kiJ I ii 4 )4 4 1,0111)101,414111 '418111 pallk~ II 40141111110 M qa p,flr dia ~Nd% di~lairk 1110110~1 rote44.4.,;41e1 ji" ia din ~e, 'ia fuma pgl. X IN M 1"A autonmajo dcidt tioh. W§C§Ardirgi beliarn iichiLigakok i rio ikri" gl 1.4011 ( 4111%a ifflffleillu 1~4 Uive* kali die brairirkw i,ohibftuadt# , i L $ 1Kii&Niko or. h. kmnia 4~atia 4kh IiiiIar IIRM*4lJi> 'bom 4411110,1«, WAsjuWallgii 71. Slia~ nix I:~ I a dein BILL jj01~ Ci=1A,nw2j,UL 4ffl ikuku iagidiegiu dju iLza, om 111401111 " ler çlí JIJLJ4 1• 1 demo ~mit 1114 pfelm~ dr"mIi411 ,,,f4~ dir i&dIrri duk. q1 414- dIlj", I;K! N11 1 , k4 1111;111,., &Hl ~mim" Por fflego dl O í In diga caeowanio§ , • 14be1oháNo doi pa"limeemok ia ° r rimo dl:. iti4LI iheyhoWid dii ("~j11"11iiçhti " 10 1111111Who kru ‘ -olinnirm ?ah? o Mien 111 ai ii e refdairandat • atiaibmplithaa ik4`A.1 ukui jiah .0%.4411P0 di "Mi" 1411 /4 hil"" 14 dti "r 14"" IffielP111) eillt~ 4k barkk tim Prt til Iltb dínii, 11011110 dejdua lit IJki ,4. fkni I Iniednimi% .eakliolve 14 ' I :141‘eldim.awrii iUILju4 1Il Cagodi reirsid di mirb 1/2,4 «rimo de knilhellho 44,,A1,11íirr rnoci 6, 4, O.: ,4 " A4 1 ‘ 11 I Li- j j ~et. dimeaffs~ 411 Li Cf» el101ádIfki. 1111891.10 rifa 140 ç 4~w 4 L T .L ik Ç peia "hl\ re1, 11 ...-NTGarikcirvkão werák, airrollo hem 1111.01~ II ttIíit pira ré" tramitITI mo= MIM Clikitifies e de nnew 41011.01Wie,~% .4ki,idt Érnowe 4,tuabla 4km. 1 .~ jki 0 # 11~1111 ~Mia àal~i , orm ,§.~. poio doi dopem de reg!~ Doí krui is,. colho!~ de Ime pior iLle kl em* milaçãO ião kiku ki ~ri po < .,,um a 40pirrialtirnlerii ~sã; ~Mi. 11.1.0 dihr e 1~% hfli% 1, 1 kie Iiinj ire vhmikwkiimniu ,411W MI Mi* de MNid1i eidio 60m~ relu titio IQ" riiti1a», 1 , #1 ,„ ru m,. ded, 411kire gh. 4,11111 ,éthN Pirck Irdosi 11~11~10. ide paliam& iai ~tidos Dr«. drprinivikeN „kg , a 1.1 clinhoornenliil dikomma ael~ contopundir Roi Prix, 4,100"1 4 IL vem os eiri %m i& 44. ! I, p ç 14 *poen dg) WE1100 dl Illinite~ ~ela piam 2-L , Ian ice 17,1~1menidi ete kV& eur akiatildi likvis ~ia uni ss~ ac 4i 13I?4e2 itie rro~ ivredfflik sada, Mi rt-4",‹ fi Riplemffleb. ~mi dja plom r,ELGowykriro. DPLI" 101 Go~ d< gele palma Ik~. 1.1)4~ rt má! erre~ ; oda, ~Lídia 041 " dada c . ailita rubo ti olmo da , Qualun k„ e moittialk r~rm4 i plimo, pelo ellet~ 2.4 1>ciildeu eitvabiamilefflude *Lb< a tieimadin Ifatodi mo!~ mia dc tompliciar poluam , de Idoiti ~bei ilwjrricta, ~ha peiMill44114, qiii ,kiiic s "0%4~ ipm "0 do k. alar fdai ~lidas raisimisci,, LIL 1111041~ 101 baia diii anatil c idns IIlotit1 014 "kr a %IV" aia autor~ trocair ~rs ini kl'rn 40, maa4nadonin 4,! Paillitt111~ 4.1) , sob 'o " unlift Pit" 4.1 1.1111 •111 1 01118111" 1 " Plealig~ei ~Migam allelesdi 1101 .11111~ ,~. SIM C= *XI cdiaCi4 'Ir* 'Cela . 1.1. 1~~1.1110~1 .1:~ do Adule oolliapate~i 4» %PD 1¥041/ 4.1 1:1 rede J.J.1,1211. Guiam" PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com PI , kiiiptirah• "4'9~0 do 410 , .11! i mogimiyour 1 Atei II111 1}14111.:.,N I Ait,»441 , Ao ft I \V -0111A141.0 411 1111 le kl g ¡Wh .44 ki.okiii,e144, Nacional 'dr ' .'N11111111° 11,9114, litta r (A N.S ii Ii h 1,41 q,LEC rcKuJkI V ittiadc% da% ,1,.. 141 ,,„„,, • 1111 if4,d1$1114', 4 - .111, 1 0141under (0 inieresphe públjem 14 .1, 411.1 , ',mil 0111111.114 hIIi I IJIJ, 01,1 I •Ji r 1 AIA(, Á< 1 til SA lDE., d do Q1 1 t i1 1 /4 14 'kl( S Ills+,? g! Net" reprewntante 4111.. k.1111 , ,1111+111 il. : 1 4 1 10 M1,41101.11 i h Rfl4, 1 1 1 II" , I I 4111W. w.rr portador ou 5,,i0frodor no ,L1 t'o ri ;11111F " o heneficiirio tem o direito de 'Ao innefikulo, voi iin intl i, 1;1,41.0/rderenciado, pela .1 iPeradtiral - Sc optar por urn, prolhã,itlinal de . ..dm livre CN.L. 1111111111„ ii Í i i II a"PS..":d1°. 'Poriam«, se o ItJl IR 1.1,110 tvioevi') rcgul:irrnerpte+ con%ulta indicoN p‹ ir problema de Miúde do qual dign&iico. fel 4 1 LIAII I I1 c... ..Name que identifiçou alguma dirwHI;rld Uieszio. esteve Jniuui itl LU SIIIUIIL Ii i uni Iiuij i 1 )11 -V 11 . DL( IARAI' ES" 1)(ii (1; 1\ IC31; 1.1' SÃO, 11)I.:( 1,.ARAR AS 001.:NrAS F.101. idliSÕLS Q1:11.: O ildF.:\ 'IAM() SAI RA SLR 10H 1 HiOR MI MOM VNI:0 DA CitIVILRA,IVAÇÃO: “peradora NÃO pirdvrA impudi-14, dc u.phimilm o ptino hito oçornt, ii.:11L-drn'1rtlie a denüncía á ANS. - A operadora deverá oferecer: wheriuti total 'ou (..< W:110 t..1‹ A IA RI 1- 1..MPORÁR1A K.:1:}T podendo aindu oferecer o Agravo,* que é !Lm ;Acirtscitno no merp,alidade, pago ao plano privado • de as:fdsizimda 'saúde., paru que c poy,a uiiI.r toda, cobertura contrutuckii, aPós 'o!, prazos de 1rinciis 1:4:vifiratuais„ ▪ No caso de CPI,. haverá resthição de toburtura para cirurgiw, a, Icit dc iIii tecnologia (JT1., unidade coroniiiriana OU nuorrafill) e procedimentos de alta complexidade PAt: (tornografizi, ressonãncia, etc.* EXCLUSIVAMENTE reIacionadoi doença ou icsào declarada., até 24 .meses,„ contados desde a ,do eonwato. Após o período máximo de 24 meses da assinatura contratuaL a, cobertura passará a ser integrai de acordo com o plano contnitt;tdo. ▪ NÃO haverá restrição de '' .coheriura piara consuliw, médicas, intemações não ciriirgicas, exames c procedimentos que não sejam de alta complexidade, mesmo que relacionados ã doença ou les:à° preeximentt: declarada,. desde que cumpridos os prazos ,de carências estabelecidos no contrato.. • Não caberá illegaição posterior de urnissilo de informação na Deelaraçào de 'Saúde por parte da operadora para esta dociwn ou ledo, AO NÃO DECLARAR AS DOENÇAS E/OU LESÓES QUE O BENEFICIÁRIO SAIBA SER PORTADORMi MOM ENTO DA ,CONTRATAIÇÃO: A operador ;1 poderá suspeitar de ornisisito de informação e, 'neste caso, deverá comunicar imediaiamenk: ao benefitiário, podendo oferecer CPT, ou'solicitar abertura de processo administrativo junto ã ANS, denunciando a ornimrio da informação. • I omprovad i (unis.são de inrorniaçãio pelo beneficiário, a operadora poderá RESCiND1 R o contrato !umI A [ ir )1 e 1.:sponsabiliá-lo pelo!, procedimentos referentes a doença ou lesão não declarada, • A 14. 2' uigamento lína1 do processo , pela ANS, NÃO poderá ocorrer suspensão do utendiment o nem rit-Lwisli4E do contraio. Caso isto ()comi, çnraminhe a denúncia à ANS„ —amem" Scanned by TapScanner Pç! PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com Intermediário entre a operadom e o beneficiário Nome: JIA/114.. Assinatura: Local pala Nome: CPF: Assinatura: Lotal Nuj. ATEN("ika! Se J operador klecer wdução ou isen0o de carência, isto não significa que dará , ,,,herrura assisienewil para as dociiçã , que o beneficiário saiba ter no momento da assinatura ntratuaL Cobertura Pardal Teirporami CPI NÃO é caréncia! Portanto, o beneficiário não deve I deixar de informar se possui alguma doença ou lesão ao preencher 3 Dedaração dc Saúde! * paia consultara lista conipkt:i de procedimentos de alta complexidade — PAC, acesse o Rol de Procedimenios c Eentos em Saúde da ANS no endereço eletrônico: .firts.gov.br Perfil Benet -1d àr io. Em caso de dúvidas. entre em contato com a ANS pelo telefone 0800-701-9656 ou consulte a página da ANS - www.ans.gov-br - Perfil Beneficiárío. Scanned by TapScanner PF.If PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com [Candidate a Associado: CPIF: 1,1 • Produto: CELGODONTO Associado Titular: ) Matricula n"' 1 DECLARAÇÃO DE SAÚDE BUCAL de Registro da Operadora junto a ANS: 361461 INFORMAÇÕES 1M PORTANTES (RN n 162 de 17/1012007 da ANS) 1.. No preenchimento desta declaração, 0(a) Sr(a.) tern a op4e} de ser orientado(a), scnn ()nus financeiro, por um odoutólogo indicado peta operadora, ou por um n de sua confiança, caso em que as dcspes,as com hor[oririos seir5,1:1 de sua rcspon i bilidade, 2. A Declaração de Saúde Bucal tem por objetivo registrar a existência de doenças e les£3.es, precxientes, ou seja, aquelas de que o(a) Sr(a) tenha conhecimento no momento da assinatura do contrato, cm relaçâo a si pr4pri o L -141 a qualquer d.e seus dependentes. 3. O Associado Titular que formalizar sua adesão e de SeLIS DepOrLderlteS em até 30 (trinta) dias corridos comados du, data dd celebração do contrato de 'trabalho junto às mantenedoms ou patrocinadoras, e/ou. ein se . ll'aumdoi de 11(4vos Dependentesi ocorrència do fato gerador, rio está sujei«) ao cumprimento do rei iodo de carência paru procedimentos relacionados à Cobertura Parcial Tempor4ria: 4. Havendo ideclaração de doença ou lesão preexistente, serão oferecidas duas opções: a) Cobertura "Parcial Temporária ou CPT: ê a suspensão, pelo prazo máximo e ininterrupto de 24 (vinte e quaim) , meses, da cobertura dc eventOS cirúrgicos, leitos ,de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, relacionados., exclusivamente,a Doença ou. Les4'io Preexistente declaradas pelo beneficiado ou seu represei -flaute IP) .kgravo oiiitC no acréscimo da contraprestação mensal paga pelo Associado ao phmo privado de assistência otontológica, a fim de obter direito à cobertura integral contratada, (Apó5: os prazos normais de ,caréncia) seni cumprimento do perlodlo de carência de 24 (vinte e quatro) 1MSCS especi rico, para as *DLPs.. S. A omissão de informação sobre a existência de doença ou lesão 'preexistente da qual o(a) Sr(a) saiba ser portador(a) no momento do preenchimento desta declaração, desde que comprovada junto à ANS, pode acarretar a 5L1spei-u4.ãO ou o cancelai-finto do contrato. Neste caso, o(a;) Si(a) será responável pelo pagamento das despes-as realizadds com o tratamento da doença ou lesão omitida, a partir da data em que tiver recebido comunicado ou notificação da operadora alegando a existénci a de doença ou lesão preexistente não declarada, 6. Nenhuma coberturr.i poderá ser negada au(ii.) Sr(a.,) para doenças ou lesões preexistentes não -declaradas., até que a liperadora apresente as provas concretas junto à iót,b1S de que o(a) Sr(a) omitiu as doenças ou lesÕes no preenchimento desta declaração. 7, A omissão ou a declaração falsa de ennbeeimenio de Doenças e Lesóes Preexistentes por ocasião da adesão ao plano caracteriza fraude e autoriza a rescisão unilaterai do contrato, conforme dispõe a Lei nr -' 9.556/1998, depois de provado o fato junto a ANS., sem prej UiZO das demais sanções cabíveis. 8. O Associado deve assinar todas as folhas. Scanned by TapScanner Kl! PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com Assinaturas: • candidate) a assoc Rpm se ntarrte 1,egi I Pua çada doença ou ilesi - Lo iktado ah:lixo, o proponenr e deverú es cdej Lerhic q escrever NÃO, eic'fidição e SIM. caso esteja p c ieRte u e cie q • a, 4. esoccificar dOL: 11“ 1 Cle ClUç 1 110.11.3d0r.. Portzglor dessa condiçao. L.a. a c - de rifão p ortador de PERGUNTAS [vivi : ,-, An.gr.rilrientr.. 12!..mgi....3 01 1:!saikLLII ripu de prótesc? Qual? 02 .N.piro;cru-i derricesl m mobilidade?' 03 ,Candida,to associado: . itil .1— • 5int 4U nilL, 1S1M OU NÃO nkruno • ," 1,11 ESPECIVIC AR L. algum que precisou de tratamentio Quantos? preiblellna$ ortudondeus? 07 - . 'Peredeu denws petitümeriátes? Quantris? Eximi iu os denre% de siso ÚLL esrá prcrni 1. Range as dentes? 04 09 ell> çandidato rcpurnvd l. imscriçao da uoens.'4 Bocal: se quiquer ibis respostas do questionário acima ticiir "SIM", tbrneçi — adicionais; n.o espaço ababzo. Lel rie:far S. vocé também utilize o espoço piara esclarecimentos adicionais que cong* importantes, Quanto Drictitaçik , odontok3g4ca para o preenchimento des-rai Declaração dc SRúde Bucal, declaro que opte exiciirltdogn(a) (Icign-adc -i , pela CELGMED Di CRO/ GO ) :4,er oT ieriràdi 111.:If 1 donrrúlogo dk, minha cwolha ir"); "(4) CROIGO ( 5, ; ), dkpensu i)donrókigo orientador para auxili.ã.r-me, p‹;.1- entender .quie nii houve, die minha parte, quakocr pugunlas forriTulada t suns Scanned by TapScanner PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com dúvida eir par: Declaro que uni:11mi 0(a) Sr') pi-cenichiimento da Declaração de Saii<lc Bucal. Catiinlyi C assiniuurz d<r odoritóir4..? Goiânia. ••• ti\ AUal Assinaturas: candidato a associado. representante legal A sociado Titular nuc.LARAÇÃO Declaro sob as penas da lei, que as informações acima são a expressão da verdade, podendo a CI.T.GMED considerálas. para análl se. aceitação e manutenção das coberturas. Declaro que estou ciente de que a omissào de i nrüullaçi 3es sobre existéncia de Doenças ou LCSÕ+25 Price«xistentes das quais conheço ser portador(a) no rniornenwi do preenchimemo desta Deelani40 d& S.Júde Ruud, poderá acarretar a susperKLioOU O cancelamento ccintrawi, desde que tal fato seja comproy,;idajunto à ANS. Nesse caso., serei respons.ável peio pag;smenio dias desPessas realizadas ec.wn o tratamento da doença ou lesão °milícia, prirtir da data em que ti ver recebido comunicado ou notificação da CELGMED alegando a pre.& .en ça dr2 Doença ou Lesão Preexistente não declarada. Scanned by TapScanner PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com , r LItb erkclik:rhik. 1- 414L1air A441,1,10 é viva o j á ko:% tio 3235.6655 1 *moo siliudiwtvarrorn mit III Rua 09, no33? -., Si Sul, /4.093 I4OGo1ia GO Registro ANS: 361461 proc edimentos coro ef, hcriilrkl temPuritria — DCCIanaçítio de saude Rucali precuch ida pdo associado iiiia çontiome doeurnerdo ailCa's ao coibindo estabelecido couti Wi;k1 nocuçaiN) ded:traid Relaçâo dos procedimentos com 'CPT, em acordo com o disposirb lii iLeili 1 da dedaração de ! ,zuLide. quando estabelecido relação com doença declarada: CÓDIGO Declaro estar cierde que os procedimentos acima relacionados constituem eXCILISA0 assiStenCial,a05 quais 11310 tenho direito de atendimento, em conformidade com a RN n 162 de 17/10/2007 d .ANS.Reserva-se CELGMED,o direito de revisão dessas .exclusões, a qualquer tempo, conforme estabelecido o liem 5, contido nas informaçãoes Declaração de 'Saude anexa. o incluendo Associado ti, lar Scanned by TapScanner Paf PDF criado com pdfFactory Pro versão de avaliação www.pdffactory.com Nome Iegivel e Assinatura DECLARAÇÃO Declaro, a bem da verdade e para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos„ que recebi um exemplar impresso, de forma clara e perfeitamente legível do MPS (Manual de Orientação para Contratação de Pianos de Saúde), o qual informa os principais aspectos a serem observados para a contratação de planos de saúde. 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