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Maria Helena Ferraz Da Silva x Jose Aluísio De Almeida

ID: 325004924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001253-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE ALUíSIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

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RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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Processo 1001253-45.2024.8.26.0590 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Helena Ferraz da Silva - Jose Aluísio de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena Ferraz… Processo 1001253-45.2024.8.26.0590 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Helena Ferraz da Silva - Jose Aluísio de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena Ferraz da Silva, pelos quais alega, em síntese, que a sentença embargada padece de omissão quanto ao seu pedido de indenização pelo uso do imóvel, consistente no pagamento do IPTU referente ao período de ocupação e aluguéis, além de indenização por danos morais. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, os acolho. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse passo, quanto ao período do crédito doaluguel, a presente ação não é precedida de notificação dos réus para cientificação quanto ao interesse da autora na fixação de alugueis, mas sim quanto a desocupação do imóvel. Assim, o débito do autor passa a existir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: Apelação. Ação de extinção de condomínio earbitramentodealuguel. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Comunhão dos direitos sobre o imóvel incontroversa. Direitos possessórios de imóvel financiado e adquirido junto à CDHU. Partilha amigável em ação de divórcio em 50% para cada um. Inexistência de vícios que justifiquem a anulação do acordado entre as partes. Direitos que possuem valor econômico, podem ser objeto de alienação judicial e levados em hasta pública. Necessidade de deixar claro por ocasião da alienação que o objeto se refere a direitos possessórios e não domínio, por ausência de registro, bem como que eventual interessado deverá obter anuência prévia por escrito da CDHU. Precedentes deste E.TJSP. Direito de a coproprietária exigir a extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum (art. 1.320, "caput", do CC), bastando a demonstração da comunhão e da impossibilidade de divisão cômoda do bem, independentemente da concordância do outro condômino. Direito de moradia do apelante não prevalece sobre o direito da apelada, que a legitima a obter a extinção do condomínio, diante da ausência de solução amigável. Precedentes deste E. TJSP. Aluguéis devidos pelo apelante à apelada referentes ao período compreendido entre a citação e a efetiva desocupação do imóvel, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e do enriquecimento ilícito. Precedente deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012021-06.2019.8.26.0590; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). Quanto ao pagamento do IPTU (art. 31 do CTN), desde que comprovadas em sede liquidação de sentença, é correto imputá-las aquele que exerceu a posse de forma direta, ou seja, o requerido, que gozou e usufruiu do bem com exclusividade. Nesse sentido: Imissão na posse. Ajuizamento por adquirente da propriedade de imóvel urbano. Admissibilidade reconhecida em primeiro grau. Pretensão recursal visando à reparação de danos materiais. Cabimento. Autor que deve ser indenizado pelo período em que restou impedido de fruir imóvel de sua propriedade pela ocupação indevida do réu. Indenização por dano material correspondente ao valor locatício mensal pelo período de posse ilícita do réu. Valor de referência fixado em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de ocupação indevida. Despesas condominiais. Ressarcimento. Admissibilidade. Despesas que competem ao possuidor do imóvel. Demandado que deve ser condenado a ressarcir o demandante pelas despesas condominiais ordinárias havidas por ele como possuidor do bem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APELAÇÃO N. 1020802-67.2020.8.26.0562, REL. DES. VITO GUGLIELMI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; COMARCA DE SANTOS, J. 23/04/2021). Ação de arbitramento de aluguéis. Fração de 12,5% do imóvel arrematado pelos autores em leilão judicial. Uso exclusivo por parte da ré. Necessidade de arbitramento de aluguel, sob pena de enriquecimento indevido. Insurreição recursal limitada ao marco de incidência da obrigação. Alugueres que são devidos a partir da expedição da carta de arrematação. Inteligência do 901, §1º, do CPC. Recurso negado. (CLASSE/ASSUNTO: APELAÇÃO CÍVEL/ CONDOMÍNIO, 1002572-96.2019.8.26.0081, RELATOR(A):MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, COMARCA:ADAMANTINA, ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021, DATADE PUBLICAÇÃO: 10/02/2021). Por fim, a jurisprudência consolidada no ordenamento jurídico brasileiro exige que, para aconfiguração do dano moral, o ato ilícito cometido pela parte cause um sofrimento ou abalo emocional que extrapole os meros aborrecimentos cotidianos. Considerando a ausência de comprovação de qualquer excepcionalidade que tenha realmente afetado a dignidade das autoras, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para aconfiguração do dano moral. Desta forma,afastoa aplicação depagamento de danos morais no presentecaso. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima expostos, para integrar a sentença e acrescentar a condenação do requerido ao pagamento de: a) aluguéis vencidos desde a data da citação até a efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com base na média de mercado, aferida mediante ao menos duas avaliações, sobre os quais incidirão juros de mora do art. 406 do CC ao mês e correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, ambos contados a partir de cada vencimento, nos termos do art. 398 do Código Civil; b) IPTU referente ao período de ocupação, com marco inicial em fevereiro de 2019 (período tido como incontroverso) até a data da efetiva desocupação do imóvel. Por outro lado, deixo de acolher o pedido de condenação por danos morais nos termos da fundamentação. No mais, mantenho a sentença em seus termos, com o acréscimo ora determinado. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP)

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Processo nº 1012021-37.2025.8.11.0000

ID: 258503149

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012021-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012021-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012021-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO. AGRAVADOS: CAMILA PERON GILI E OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIDO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC, DEMONSTRADOS – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da garantia do juízo. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada que, sem a devida fundamentação, deferiu efeito suspensivo aos embargos do devedor. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 1001692-92.2025.8.11.0055, em trâmite na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor apresentado por CAMILA PERON GILI E OUTRO, impedindo o curso da execução fundada em título executivo extrajudicial. Nas razões do agravo de Id. 280840865, o recorrente, em síntese, sustenta que a decisão agravada não observou os requisitos legais exigidos pelo §1º do art. 919 do CPC, especialmente no que tange à necessidade de garantia idônea do juízo, eis que aceitou como caução veículos com alienação fiduciária – uma Ford Ranger e uma Toyota Hilux, conforme comprovado nos documentos Id. 184745996 e Id.184746001 dos autos originários. Alega que tais bens não pertencem juridicamente aos agravados, mas sim às instituições financeiras detentoras da propriedade fiduciária, o que inviabiliza sua utilização como caução válida, por ausência de disponibilidade jurídica e de capacidade para responder pela obrigação. Assevera a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quanto à presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão do efeito suspensivo (probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo). Aduz que a decisão apenas reproduz jurisprudência e dispositivos legais, sem aplicar concretamente ao caso. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao agravo, para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, a intimação da parte contrária para resposta e posterior provimento final do agravo, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução. Com o agravo, juntam os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Deixa de recolher o preparo recursal por ser beneficiário da assistência judiciária. É a síntese do necessário Decido. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução proposta pelos agravados, determinando a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 1000506-34.2025.8.11.0055. No caso dos autos, a probabilidade de provimento do recurso está evidenciada diante da irregularidade da caução admitida pela decisão agravada. Com efeito, a decisão agravada conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento em garantia judicial prestada por meio da oferta de dois veículos, os quais, conforme certificado nos documentos Id. 184745996 e Id. 184746001, encontram-se alienados fiduciariamente. Tal modalidade de garantia transfere a propriedade resolúvel dos bens ao credor fiduciário, de modo que o devedor conserva apenas a posse direta, sendo vedado ao possuidor transferi-los livremente ou oferecê-los como caução judicial sem a anuência do real proprietário (art. 1.361, §§1º e 2º, do Código Civil). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que bem alienado fiduciariamente não pode ser aceito como caução válida, uma vez que a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário, não servindo para garantia do juízo, por não assegurar a futura satisfação do crédito exequendo. Assim, ausente caução idônea, revela-se prematuro o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Configura-se, portanto, violação ao art. 919, §1º do CPC, o qual exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo, requisito que, no caso, restou manifestamente ausente. Já o perigo da demora se revela no impedimento da continuidade da execução fundada em título extrajudicial líquido, certo e exigível, o que retarda a satisfação do crédito inadimplido pelo agravado, causando dano de difícil reparação ao credor. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE condicionou o deferimento da antecipação de tutela para retirada da inscrição da embargante em cadastros de proteção ao crédito à apresentação de caução idônea - possibilidade de exigência de caução em antecipação de tutela – alegação de existência de caução nos autos, oferecida para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – oferecimento de veículo alienado fiduciariamente – apesar do deferimento pelo magistrado, o bem alienado fiduciariamente não poderia ser caucionado, vez que é de propriedade do credor fiduciário – seria possível apenas a caução dos direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente – dívida que não está garantida – possibilidade de exigência de caução apta à garantia da dívida para deferimento da tutela antecipada - recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0059782-19.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J . 27.03.2021)” (TJ-PR - ES: 00597821920208160000 PR 0059782-19.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto Desembargador, Data de Julgamento: 27/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). Por tais razões, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução até o julgamento final deste recurso ou a apresentação de caução idônea pelos agravados. Com tais considerações, por vislumbrar razões para a concessão, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para afastar a decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução até o julgamento final deste recurso, podendo ser ofertada pelos agravados nos autos da origem caução idônea, real ou fidejussória, a ser analisada pelo Julgador a quo. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0817423-47.2024.8.10.0000

ID: 259048768

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817423-47.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NHAUANY ROCHA BAIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO: 0817423-47.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0837662-69.2024.8.10.0001 — SÃO LUÍS… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO: 0817423-47.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0837662-69.2024.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: MARY TEIXEIRA ALVES ADVOGADO: NHAUANY ROCHA BAIMA (OAB/MA 26.345) AGRAVADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/MA 19.407-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO MANUTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Mary Teixeira Alves, em face de decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo de sua propriedade, em ação ajuizada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., sob alegação de inadimplência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se foi devidamente constituída a mora da agravante por meio de notificação extrajudicial não recebida; e (ii) se, diante disso, a medida liminar de busca e apreensão foi corretamente deferida. III. Razões de decidir 3. A decisão de 1º grau que deferiu a medida liminar deve ser mantida, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, pois a entrega não foi realizada por culpa do destinatário. 4. A agravante não atualizou seu endereço perante a instituição financeira, o que, por sua vez, configura violação do princípio da boa-fé objetiva, não podendo o credor ser responsabilizado pela não entrega da notificação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, mesmo que a entrega não tenha sido realizada por sua culpa. 2. A parte devedora deve manter seu endereço atualizado, sob pena de não poder alegar falta de comunicação para contestar a mora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1852147 - RS, Rel. Min. Nancy Andrigh, j. 13/08/2020; TJ-MT, AC 10015606520238110003, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 30/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Mary Teixeira Alves, em 21/07/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, visando reformar a decisão proferida em 18/07/2024 (Id. 124470469 do processo de origem), pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dra. Ana Célia Santana, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0837662-69.2024.8.10.0001, ajuizada em 13/06/2024, por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., assim decidiu: “(…) Pelo exposto, constato que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, razão pela qual, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão: a) defiro a medida liminar pleiteada pelo SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ nº 45.437.547/0001-97, que seja feita a busca e apreensão do veículo de MARCA: CHEVROLET, TIPO: LEVE, MODELO: PREMIER(R7R) 1.0 TB 12V AT64P COM AG, CHASSI: 9BGEY48H0PG288781, COR: PRETA, ANO: 2023/2023, PLACA: ROT0E97, RENAVAM: 01348412396. que se encontra na posse da ré MARY TEIXEIRA ALVES, inscrita no CPF nº 215.330.323-00, ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado nas mãos do patrono da parte autora ou de pessoa por ela indicada (DL-911/69, art. 3º); b) fica autorizado o uso de força policial para assegurar o cumprimento do mandado, advertindo-se que o descumprimento da presente ordem implica em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o art. 77, inciso IV, do CPC, bem como poderá incorrer em crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro; c) uma vez executada a liminar, cite-se o devedor para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3.°, § 3.°, do Decreto-Lei 911/69), contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob a advertência de que caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no art. 345 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC); d) apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação; e) se o veículo estiver fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da localidade certificada pelo oficial de justiça ou indicada pela parte autora, condicionada ao pagamento das custas da referida carta, consoante a tabela de custas da Lei Estadual n. 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOL-GP-1012021 (item 4.25 na Tabela IV); f) caso o bem não seja apreendido, intime-se a parte autora para indicar o paradeiro do objeto da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; g) com a informação sobre o novo endereço, renove-se o mandado de busca e apreensão e citação, condicionado ao pagamento de custas, conforme a tabela de custas da Lei Estadual n. 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOL-GP-1012021 (item 4.25 na Tabela IV)." Em suas razões recursais contidas no Id. 37699977, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) No caso sob judice o banco credor encaminhou suposta notificação postal para cientificar o devedor acerca de sua mora, todavia a correspondência NÃO FOI ENTREGUE À DESTINATÁRIA, VEZ QUE FOI DEVOLVIDA SOB O MOTIVO DE AUSÊNCIA.” Aduz mais, que “(…) o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Alega também, que “(…) Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: ‘Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros’. Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo, que não foi o caso.” Sustenta ainda, que “(…) a mora não fora devidamente comprovada por meio do protesto, já que o credor não esgotou os meios de tentativa de notificação do devedor, haja vista que a suposta notificação não recebida, pois conforme a devolutiva dos correios, em todas as oportunidades a autora estava AUSENTE, diante disso, não houve comunicação da mora. Diante das particularidades do caso, denoto que a instituição financeira não logrou êxito em proceder à notificação extrajudicial do devedor, demonstrando ter efetuado protesto sem ter sido diligente para constituir o agravante em mora, devendo, assim, ser reformada a decisão agravada.” Argumenta por fim, que “(...) patente que a medida de busca e apreensão causa à Agravante lesão grave e de difícil reparação, uma vez que seu veículo é sua ferramenta de trabalho, sendo o veículo de uso essencial no dia a dia. Argumente-se, lado outro, que o veículo é seu principal meio de transporte, sendo de todo lesiva a medida de constrição do bem. Expostas as razões que concedem ao Recorrente o direito à restituição do veículo apreendido pela Recorrida, face a falta de notificação válida, conforme resta provado nos autos, cabe agora a demonstração da necessidade de antecipação da tutela pretendida nesta ação.” Com esses argumentos, requer: “(…) a) Que este juízo se digne a inibir a venda do veículo, seja de forma direta ou leilão até decisão final deste processo, sob pena de multa pecuniária no importe correspondente a 50% do valor do veículo na Tabela Fipe. b) julgue imediatamente, pela REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, sob os fundamentos acima declinados, notadamente a falta de constituição em mora do devedor – requisito essencial para o deferimento da liminar – eis que a notificação extrajudicial apresentada no ajuizamento não possui validade, pois não foi entregue ao consumidor, o que por si só descaracteriza a constituição em mora determinando. Por conseguinte, que o veículo não seja aprendido caso esteja em posse do BANCO REQUERIDO e que seja devolvido imediatamente sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 c) Enfim, constatado que não houve a devida constituição em mora do Réu, bem como apurada a cobrança de valores indevidos pela Autora, o que importa descaracterização da mora da Requerida, sejam julgados EXTINTO o presente processo, c.1.) condenando o Autor a pagar ao Requerido o valor do veículo constante na Tabela Fipe, em caso de alienação do veículo através leilão, a título de perdas e danos; c.2.) condenando ainda o Requerente, a arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais na monta de 20% sobre o valor da causa; d) Requer, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na Legislação aplicável, que seja deferida a inversão do ônus da prova; conquanto autorizada à Ré produzir todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental, depoimento pessoal do representante legal do requerente, sob pena de confesso, e pericial, o que desde já se requer; e) Requer o beneficio da justiça gratuita. Requer, ainda, provar todo o alegado pelos meios de provas em direito admitidos, quais sejam, documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal, além de outros que se fizerem necessários ao deslinde da questão, especialmente o testemunhal." No Id. 37793631, consta despacho desta Relatoria, proferido em 23/07/2024, nos seguintes termos: “Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante, e por não ter encontrado elementos nos autos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do § 2º do art. 99, do Código de Processo Civil, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” A parte agravante comprova o recolhimento do preparo recursal, consoante documentos contidos nos Ids. 37854183, 37854184 e 37854187. No Id. 37904361, consta decisão dessa relatoria, proferida em 29/07/2024, nos seguintes termos: “No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de antecipação de tutela recursal se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, até ulterior deliberação.” A parte agravada apresentou as contrarrazões contidas no Id. 38065502, defendendo, em suma, o não conhecimento do agravo de instrumento. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 39082710). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, as partes firmaram Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária em Garantia (nº 0117800010027101), que incidiu sobre o veículo Marca Chevrolet, Modelo Onix Premier(R7r) 1.0 Tb 12v At64p Com Ag, Chassi 9BGEY48H0PG288781, Fabricação 2023, Modelo 2023, Cor Preta, Placa ROT0E97, noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a ação de busca e apreensão. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a constituição ou não da mora da agravante, pela não entrega da notificação extrajudicial, visto que a devedora é ausente no endereço do contrato. A juíza de 1° grau deferiu a liminar de busca e apreensão, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, deve ser afastada a alegação de ausência de notificação da devedora e sua não constituição em mora, afinal, entendo que competia à devedora a comunicação de eventual mudança de endereço, em atenção ao princípio da boa-fé e lealdade contratual, e não há ofensa ao disciplinado no art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que o endereço da notificação extrajudicial coincide com aquele declinado pela devedora por ocasião do financiamento. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTAVA AUSENTE NAS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. 3. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor estava ausente nas três tentativas de entrega não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 4. A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1852147 - RS (2019/0364363-7) . Decisão monocrática. Min. NANCY ANDRIGH. Publicado em 13/08/2020. Trânsito em Julgado em 04/09/2020). grifei. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AC: 10015606520238110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) grifei. Mesmo diante de seu não recebimento, considero válida a notificação enviada pelo apelante, pois a não entrega se deu única e exclusivamente por culpa da parte apelada, que violou o princípio da boa-fé, e deixou de informar corretamente ao banco acerca de sua atual residência, de modo que não se pode punir o credor que diligentemente tenta notificar o devedor que, por seu turno, fornece um endereço onde é ausente, ou mesmo deixa de comunicar alteração, por se tratar de contrato com prestações sucessivas ajustadas, devendo, assim, manter seus dados atualizados frente ao credor. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso para manter a decisão guerreada em todos os seus termos, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 1012021-37.2025.8.11.0000

ID: 312206780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012021-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012021-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012021-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAMILA PERON GILI - CPF: 959.156.211-04 (AGRAVADO), RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO), VALDEIR DE QUEIROZ LIMA - CPF: 371.788.651-72 (ADVOGADO), GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO - CPF: 156.352.791-04 (AGRAVANTE), RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA - CPF: 916.894.901-44 (AGRAVADO), JUAN DANIEL PERON - CPF: 786.914.351-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. À míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 1001692-92.2025.8.11.0055, em trâmite na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor apresentado por CAMILA PERON GILI E OUTRO, impedindo o curso da execução fundada em título executivo extrajudicial. Nas razões do agravo de Id. 280840865, o recorrente, em síntese, sustenta que a decisão agravada não observou os requisitos legais exigidos pelo §1º do art. 919 do CPC, especialmente no que tange à necessidade de garantia idônea do juízo, eis que aceitou como caução veículos com alienação fiduciária – uma Ford Ranger e uma Toyota Hilux, conforme comprovado nos documentos Id. 184745996 e Id.184746001 dos autos originários. Alega que tais bens não pertencem juridicamente aos agravados, mas sim às instituições financeiras detentoras da propriedade fiduciária, o que inviabiliza sua utilização como caução válida, por ausência de disponibilidade jurídica e de capacidade para responder pela obrigação. Assevera a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quanto à presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão do efeito suspensivo (probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo). Aduz que a decisão apenas reproduz jurisprudência e dispositivos legais, sem aplicar concretamente ao caso. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao agravo, para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, a intimação da parte contrária para resposta e posterior provimento final do agravo, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Deixa de recolher o preparo recursal por ser beneficiário da assistência judiciária. Liminar parcialmente deferida no Id. 281493866. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 286879871. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução proposta pelos agravados, determinando a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 1000506-34.2025.8.11.0055. Desta decisão, se insurge a parte agravante. Pois bem. Sabe-se que a regra geral trazida pelo atual Código de Processo Civil na redação do seu art. 919 é a da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos à execução. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A norma comentada estabelece a regra geral da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente. Haverá dois processos correndo concomitantemente. O ajuizamento dos embargos do devedor só ensejará a suspensão da execução por decisão expressa do juiz nesse sentido, depois de acolher requerimento do embargante, no qual deve demonstrar as condições estabelecidas na lei para que seja deferido o pedido. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.817) Todavia, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando observados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. (destaquei). Em análise detida dos autos, diferente do entendimento adotado pelo Juízo a quo, não vislumbro a presença dos referidos requisitos, o que desautoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Isso porque, no caso concreto, a caução oferecida pela parte embargante não atende ao requisito da suficiência exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. Com efeito, a decisão agravada conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento em garantia judicial prestada por meio da oferta de dois veículos, os quais, conforme certificado nos documentos Id. 184745996 e Id. 184746001, encontram-se alienados fiduciariamente. Tal modalidade de garantia transfere a propriedade resolúvel dos bens ao credor fiduciário, de modo que o devedor conserva apenas a posse direta, sendo vedado ao possuidor transferi-los livremente ou oferecê-los como caução judicial sem a anuência do real proprietário (art. 1.361, §§1º e 2º, do Código Civil). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que bem alienado fiduciariamente não pode ser aceito como caução válida, uma vez que a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário, não servindo para garantia do juízo, por não assegurar a futura satisfação do crédito exequendo. Assim, ausente caução idônea, revela-se prematuro o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Configura-se, portanto, violação ao art. 919, §1º do CPC, o qual exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo, requisito que, no caso, restou manifestamente ausente. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE condicionou o deferimento da antecipação de tutela para retirada da inscrição da embargante em cadastros de proteção ao crédito à apresentação de caução idônea - possibilidade de exigência de caução em antecipação de tutela – alegação de existência de caução nos autos, oferecida para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – oferecimento de veículo alienado fiduciariamente – apesar do deferimento pelo magistrado, o bem alienado fiduciariamente não poderia ser caucionado, vez que é de propriedade do credor fiduciário – seria possível apenas a caução dos direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente – dívida que não está garantida – possibilidade de exigência de caução apta à garantia da dívida para deferimento da tutela antecipada - recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0059782-19.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J . 27.03.2021)” (TJ-PR - ES: 00597821920208160000 PR 0059782-19.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto Desembargador, Data de Julgamento: 27/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). Outrossim, convém não se olvidar que a execução se promove no interesse do credor, razão pela qual somente deve haver a sua suspensão se houver efetiva demonstração de todas as condições indicadas no §1º, do art. 919 do Código de Processo Civil (existência concomitante da probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, da garantia do juízo). No mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - ARTIGO 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente qualquer um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1018248-53.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) A manutenção do efeito suspensivo da execução, na forma como deferida pelo juízo de origem, poderia frustrar a efetividade do processo executivo e prejudicar o direito do credor de reaver seu crédito de maneira tempestiva. Assim, deve-se permitir o regular prosseguimento da execução, ante a ausência de apresentação de caução idônea pelos agravados. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012021-37.2025.8.11.0000

ID: 312206837

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012021-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA PERON GILI RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUAN DANIEL PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012021-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012021-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAMILA PERON GILI - CPF: 959.156.211-04 (AGRAVADO), RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO), VALDEIR DE QUEIROZ LIMA - CPF: 371.788.651-72 (ADVOGADO), GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO - CPF: 156.352.791-04 (AGRAVANTE), RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA - CPF: 916.894.901-44 (AGRAVADO), JUAN DANIEL PERON - CPF: 786.914.351-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. À míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 1001692-92.2025.8.11.0055, em trâmite na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor apresentado por CAMILA PERON GILI E OUTRO, impedindo o curso da execução fundada em título executivo extrajudicial. Nas razões do agravo de Id. 280840865, o recorrente, em síntese, sustenta que a decisão agravada não observou os requisitos legais exigidos pelo §1º do art. 919 do CPC, especialmente no que tange à necessidade de garantia idônea do juízo, eis que aceitou como caução veículos com alienação fiduciária – uma Ford Ranger e uma Toyota Hilux, conforme comprovado nos documentos Id. 184745996 e Id.184746001 dos autos originários. Alega que tais bens não pertencem juridicamente aos agravados, mas sim às instituições financeiras detentoras da propriedade fiduciária, o que inviabiliza sua utilização como caução válida, por ausência de disponibilidade jurídica e de capacidade para responder pela obrigação. Assevera a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quanto à presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão do efeito suspensivo (probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo). Aduz que a decisão apenas reproduz jurisprudência e dispositivos legais, sem aplicar concretamente ao caso. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao agravo, para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, a intimação da parte contrária para resposta e posterior provimento final do agravo, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Deixa de recolher o preparo recursal por ser beneficiário da assistência judiciária. Liminar parcialmente deferida no Id. 281493866. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 286879871. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução proposta pelos agravados, determinando a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 1000506-34.2025.8.11.0055. Desta decisão, se insurge a parte agravante. Pois bem. Sabe-se que a regra geral trazida pelo atual Código de Processo Civil na redação do seu art. 919 é a da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos à execução. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A norma comentada estabelece a regra geral da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente. Haverá dois processos correndo concomitantemente. O ajuizamento dos embargos do devedor só ensejará a suspensão da execução por decisão expressa do juiz nesse sentido, depois de acolher requerimento do embargante, no qual deve demonstrar as condições estabelecidas na lei para que seja deferido o pedido. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.817) Todavia, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando observados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. (destaquei). Em análise detida dos autos, diferente do entendimento adotado pelo Juízo a quo, não vislumbro a presença dos referidos requisitos, o que desautoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Isso porque, no caso concreto, a caução oferecida pela parte embargante não atende ao requisito da suficiência exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. Com efeito, a decisão agravada conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento em garantia judicial prestada por meio da oferta de dois veículos, os quais, conforme certificado nos documentos Id. 184745996 e Id. 184746001, encontram-se alienados fiduciariamente. Tal modalidade de garantia transfere a propriedade resolúvel dos bens ao credor fiduciário, de modo que o devedor conserva apenas a posse direta, sendo vedado ao possuidor transferi-los livremente ou oferecê-los como caução judicial sem a anuência do real proprietário (art. 1.361, §§1º e 2º, do Código Civil). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que bem alienado fiduciariamente não pode ser aceito como caução válida, uma vez que a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário, não servindo para garantia do juízo, por não assegurar a futura satisfação do crédito exequendo. Assim, ausente caução idônea, revela-se prematuro o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Configura-se, portanto, violação ao art. 919, §1º do CPC, o qual exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo, requisito que, no caso, restou manifestamente ausente. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE condicionou o deferimento da antecipação de tutela para retirada da inscrição da embargante em cadastros de proteção ao crédito à apresentação de caução idônea - possibilidade de exigência de caução em antecipação de tutela – alegação de existência de caução nos autos, oferecida para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – oferecimento de veículo alienado fiduciariamente – apesar do deferimento pelo magistrado, o bem alienado fiduciariamente não poderia ser caucionado, vez que é de propriedade do credor fiduciário – seria possível apenas a caução dos direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente – dívida que não está garantida – possibilidade de exigência de caução apta à garantia da dívida para deferimento da tutela antecipada - recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0059782-19.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J . 27.03.2021)” (TJ-PR - ES: 00597821920208160000 PR 0059782-19.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto Desembargador, Data de Julgamento: 27/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). Outrossim, convém não se olvidar que a execução se promove no interesse do credor, razão pela qual somente deve haver a sua suspensão se houver efetiva demonstração de todas as condições indicadas no §1º, do art. 919 do Código de Processo Civil (existência concomitante da probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, da garantia do juízo). No mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - ARTIGO 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente qualquer um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1018248-53.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) A manutenção do efeito suspensivo da execução, na forma como deferida pelo juízo de origem, poderia frustrar a efetividade do processo executivo e prejudicar o direito do credor de reaver seu crédito de maneira tempestiva. Assim, deve-se permitir o regular prosseguimento da execução, ante a ausência de apresentação de caução idônea pelos agravados. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012021-37.2023.8.11.0055

ID: 306186751

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1012021-37.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA NAZARIO SODRE JAQUELINE DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAM DIAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1012021-37.2023.8.11.0055 (id 272080392) RECORRENTE: JAQUELINE DE SOUZA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1012021-37.2023.8.11.0055 (id 272080392) RECORRENTE: JAQUELINE DE SOUZA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL N. 1012021-37.2023.8.11.0055 (id 280262362) RECORRENTE: ANDRESSA NAZÁRIO SODRÉ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1012021-37.2023.8.11.0055 (id 280262365) RECORRENTE: ANDRESSA NAZÁRIO SODRÉ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. Do Recurso Especial interposto no id 272080392 Trata-se de Recurso Especial interposto por JAQUELINE DE SOUZA DA COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 267570295 O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 157, caput e §1º, 240, 244 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291579862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Ao apontar aos artigos 157, caput e §1º, 240, 244 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, o Recorrente requer, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão ora hostilizado, ante a ilegalidade da busca pessoal e em domicilio realizada sem fundadas razões. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a presença de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal e/ou domiciliar quando presentes elementos objetivos para tanto. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A busca pessoal e domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve tentativa de fuga do réu, configurando fundadas razões para a abordagem. 2. A entrada no domicílio foi autorizada pela mãe do réu, o que afasta a alegação de invasão, e as provas obtidas foram consideradas legais. 3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a validade de buscas em casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas, quando há fundadas razões e autorização para ingresso. 4. "O fato de o recorrente ser eventual usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade penal pela prática do delito de tráfico de drogas, tampouco justifica a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.063.835/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, D Je de 20/5/2022). 5. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "em casos de condenação por tráfico de drogas e crimes correlatos, os valores apreendidos podem ser declarados perdidos em favor da União, desde que o condenado não comprove a origem lícita dos mesmos" (AREsp n. 2.494.095/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.), ausente, portanto, afronta ao art. 63 da Lei n. 11.343/06. 6. "A análise da tese defensiva de que seria lícita a origem dos bens cujo perdimento foi decretado demandaria o revolvimento de matéria fático- probatório, vedado pela Súmula 7/STJ" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.525.199/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR DENÚNCIAS ESPECIFICADAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS PELO AGRAVANTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal. Os policiais procederam à busca pessoal após denúncias precisas e específicas sobre o local da ação e características do agravante, havendo suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias prévias e flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem dos policiais foi ilegal diante das denúncias precisas e especificadas sobre as características do agravante e do local da ação; (ii) estabelecer se as provas obtidas em decorrência dessa busca podem ser mantidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico no local e pela apreensão de drogas quando abordado. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente em situações em que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Superior.5. A manutenção das provas obtidas na busca pessoal se justifica pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.609.578/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso dos autos, restaram demonstradas fundadas razões para a busca domiciliar, uma vez que o paciente foi surpreendido no momento em que entregava drogas para outro indivíduo, sendo que sobre este também havia informações de ser responsável por alguns pontos de tráfico. [...]." (HC 430.172/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 750.611/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) [Grifou-se]. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. 2. Do Recurso Especial interposto no id 280262362 Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDRESSA NAZÁRIO SODRÉ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 267570295 Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados no acórdão constante no id. 279348870. O recorrente sustenta a ocorrência de violação e dissídio jurisprudencial em relação aos artigos aos artigos 157, caput e §1º, 240, 244 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, bem ainda ao artigo 5º, incisos XI, LVI e LXII, da Constituição Federal e aos artigos 8.3, 11.1 e 11.2 da CADH e artigo 14.3 do PIDCP. Suscita-se contrariedade aos artigos 155, 157, caput e §1º, e 197 do Código de Processo Penal, ao artigo 375 do CPC, ao artigo 5º, incisos XI, LVI e LXII, da Constituição Federal, aos artigos 8.2 e 8.3 da CADH e aos artigos 7º, 14.3, g, do PIDCP. Aponta-se violação aos artigos 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, ao artigo 1º, III, e 5º da Constituição Federal, ao artigo 11,2 da CADH e aos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06. Narra-se ofensa e dissídio jurisprudencial em relação ao artigo 59 do Código Penal, ao artigo 315, §2º, I, II e VI, do CPP, artigo 33, §4º, 41 e 42 da Lei 11.343/06. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291579864. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Ao apontar aos artigos 157, caput e §1º, 240, 244 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal e aos artigos 8.3, 11.1 e 11.2 da CADH e artigo 14.3 do PIDCP, o Recorrente requer, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão ora hostilizado, ante a ilegalidade da buscas pessoal e em domicilio realizada sem fundadas razões. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a presença de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal e/ou domiciliar quando presentes elementos objetivos para tanto. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A busca pessoal e domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve tentativa de fuga do réu, configurando fundadas razões para a abordagem. 2. A entrada no domicílio foi autorizada pela mãe do réu, o que afasta a alegação de invasão, e as provas obtidas foram consideradas legais. 3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a validade de buscas em casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas, quando há fundadas razões e autorização para ingresso. 4. "O fato de o recorrente ser eventual usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade penal pela prática do delito de tráfico de drogas, tampouco justifica a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.063.835/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, D Je de 20/5/2022). 5. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "em casos de condenação por tráfico de drogas e crimes correlatos, os valores apreendidos podem ser declarados perdidos em favor da União, desde que o condenado não comprove a origem lícita dos mesmos" (AREsp n. 2.494.095/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.), ausente, portanto, afronta ao art. 63 da Lei n. 11.343/06. 6. "A análise da tese defensiva de que seria lícita a origem dos bens cujo perdimento foi decretado demandaria o revolvimento de matéria fático- probatório, vedado pela Súmula 7/STJ" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.525.199/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR DENÚNCIAS ESPECIFICADAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS PELO AGRAVANTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal. Os policiais procederam à busca pessoal após denúncias precisas e específicas sobre o local da ação e características do agravante, havendo suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias prévias e flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem dos policiais foi ilegal diante das denúncias precisas e especificadas sobre as características do agravante e do local da ação; (ii) estabelecer se as provas obtidas em decorrência dessa busca podem ser mantidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico no local e pela apreensão de drogas quando abordado. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente em situações em que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Superior.5. A manutenção das provas obtidas na busca pessoal se justifica pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.609.578/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso dos autos, restaram demonstradas fundadas razões para a busca domiciliar, uma vez que o paciente foi surpreendido no momento em que entregava drogas para outro indivíduo, sendo que sobre este também havia informações de ser responsável por alguns pontos de tráfico. [...]." (HC 430.172/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 750.611/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) [Grifou-se]. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega aos artigos 155, 157, caput e §1º, e 197 do Código de Processo Penal, ao artigo 375 do CPC, ao artigo 5º, incisos XI, LVI e LXII, da Constituição Federal, aos artigos 8.2 e 8.3 da CADH e aos artigos 7º, 14.3, g, do PIDCP, ao argumento de “ilicitude de raiz quanto à confissão das acusadas obtida mediante violência e grave ameaça pelos agentes milicianos”. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão combatido (grifos originais): “Embora a Defesa alegue que a confissão foi obtida sob coação, tal assertiva não encontra respaldo probatório nos autos. O exame do contraditório e as declarações das testemunhas policiais indicam que ANDRESSA, ao ser abordada, espontaneamente indicou o local onde parte das drogas estava enterrada, colaborando com as diligências. Importante observar que, em nenhum momento, a Defesa provou a ocorrência da coação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.”. Assim, verifica-se, pois, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Igual entendimento se aplica às supostas ofensas aos artigos 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, e ao artigo 11,2 da CADH e aos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06 e, ainda, ao artigo 59 do Código Penal, 315, §2º, I, II e VI, do CPP, artigo 33, §4º e 42 da Lei 11.343/06, uma vez que analisar (i) a ausência de provas a lastrear a condenação e (ii) a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado esbarra na incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado por crime tipificado no artigo 217-A, § 1º e artigo 226, inciso II, do Código Penal, com pena fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A análise da prova dos autos conforme pretende o agravante demandaria reexame de todo acervo probatório, o que é vedado pelo STJ, em razão da Súmula 7. 3. A condenação está fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova, o que afasta a alegação de atipicidade da conduta e justifica a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.797.484/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação a diversos dispositivos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. 3. Do Recurso Extraordinário interposto no id 280262365 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ANDRESSA NAZÁRIO SODRÉ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 267570295 Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados no acórdão constante no id. 279348870. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 5º, incisos XI, LVI e LXIII, da Constituição Federal. Suscita-se contrariedade ao artigo 5º, incisos III, LIV, LV, LVI e LXIII, da Constituição Federal. Aponta-se ofensa aos artigos 1º, incisos III, e 5º, caput e inciso LVII, da Constituição Federal. Alega-se violação ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291579865. Repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Capítulo I. Da sistemática de repercussão geral. Tema 280/STF. Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 5º, incisos XI, LVI e LXIII, a Constituição Federal, está amparada na alegação de ilegalidade na busca realizada sem autorização judicial, porquanto não antecedidas de fundadas razões, modo pelo qual sustenta a absoluta nulidade das provas ilícitas derivadas desse contexto. Ocorre que, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária sua aplicação no presente caso. Com efeito, no julgamento do recurso paradigmas RE 603616 (Tema n. 280), o Superior Tribunal Federal concluiu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Na hipótese, o órgão fracionário deste Tribunal consignou, in verbis (grifos originais): “No caso em exame, o ingresso dos agentes na residência das acusadas se deu de forma legítima e amparada em fundadas razões que indicavam a prática do crime de tráfico de drogas no local, extraindo-se dos autos que a Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar havia recebido informações consistentes sobre a prática de tráfico de drogas por duas mulheres oriundas de Cuiabá, que utilizavam como ponto de venda uma quitinete localizada na Vila Esmeralda, naquela urbe. O Policial Militar Diego Alves Furquim, ouvido em juízo, relatou com riqueza de detalhes como se deu a diligência: "A gente estava com a informação de que teria chegado droga na cidade, que eles estariam reabastecendo a cidade. A Inteligência nossa levantou alguns pontos e chegou por meio de informações que essas meninas estariam com aproximadamente 3kg de droga. Nós nos deslocamos até a casa delas, juntamente com a inteligência (...)" Na mesma linha, o Policial Militar Thiago Henrique Amarante esclareceu em seu depoimento judicial: "(...) eu estava de serviço no dia que o Capitão Furquim estava comandando a equipe, a Inteligência acionou a gente, porque eles estavam monitorando o pessoal que tinha vindo de Cuiabá, trazendo uma quantidade de entorpecente. A Inteligência já tinha essas informações e estava monitorando duas mulheres." Ademais, antes de adentrarem na residência, os policiais realizaram monitoramento das imediações e constataram intenso movimento de usuários no endereço indicado, o que reforçou os indícios da mercancia ilícita. Denoto, portanto, que não se tratou de mera intuição ou suspeita genérica dos policiais, mas sim de investigação prévia que indicava concretamente a prática do crime de tráfico de drogas no local; de modo que a intervenção policial se mostrou não apenas legítima como imperiosa, encontrando amparo no próprio texto constitucional que, em seu art. 5º, XI, excepciona a inviolabilidade domiciliar em caso de flagrante delito. Vale lembrar, nesse ponto, que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, admitindo o flagrante a qualquer momento enquanto perdurar a conduta delitiva, tanto que o próprio o art. 303 do CPP dispõe que "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Razão pela qual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), fixou a seguinte tese:(...)In casu, durante a abordagem, foram apreendidas 318,12 g de cocaína (dividida em 06 porções) e 1,975 kg de maconha (dividida em 03 porções), além de balanças de precisão e dinheiro em espécie, elementos típicos de tráfico. Assim, no caso em tela, as fundadas razões restaram evidenciadas por um conjunto de circunstâncias que justificaram plenamente a ação policial, nos termos dos arts. 244 e 303 do Código de Processo Penal, na qual a situação de flagrância autorizava o ingresso em domicílio independentemente de mandado judicial, conforme o art. 5º, XI da CF, sendo pacífica, nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: (...)”. Desta feita, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que está em consonância com a orientação do STF, já que decidiu não ser ilícita a entrada forçada sem mandado judicial, eis que amparada em fundadas razões e devidamente motivada por situação de flagrante delito de crime permanente. Ante o exposto, considerando que o acórdão impugnado está em conformidade com a sistemática de repercussão geral (Tema 280/STF), é o caso de se negar seguimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, eis que diante da sistemática de precedentes. Capítulo II. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 5º, incisos III, LIV, LV, LVI e LXIII, da Constituição Federal, ao argumento de “ilicitude de raiz quanto à confissão das acusadas obtida mediante violência e grave ameaça pelos agentes milicianos”. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão combatido (grifos originais): “Embora a Defesa alegue que a confissão foi obtida sob coação, tal assertiva não encontra respaldo probatório nos autos. O exame do contraditório e as declarações das testemunhas policiais indicam que ANDRESSA, ao ser abordada, espontaneamente indicou o local onde parte das drogas estava enterrada, colaborando com as diligências. Importante observar que, em nenhum momento, a Defesa provou a ocorrência da coação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.”. Assim, verifica-se, pois, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Igual entendimento se aplica às supostas ofensas aos artigos 1º, incisos III, e 5º, caput e inciso LVII, da Constituição Federal e ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, uma vez que analisar (i) a ausência de provas a lastrear a condenação e (ii) a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado esbarra na incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Pleito de absolvição por ausência de provas. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1532174 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1550393 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025) Não se tratam, portanto, de matérias exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Extraordinário revela-se inadmissível quanto a tais controvérsias. 4. Dispositivo Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial interposto no id 272080392, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial id 280262362, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [iii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário (Capítulo I), por incidência da sistemática de repercussão geral, conforme Tema 280/STF, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil; [iv] inadmito o Recurso Extraordinário (Capítulo II), com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1012021-16.2025.4.01.3600

ID: 317968558

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012021-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALILA HOSANA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012021-16.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012021-16.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DALILA HOSANA DE ARRUDA POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DALILA HOSANA DE ARRUDA contra ato atribuído em tese ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, por meio do qual a parte impetrante requer que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com o julgamento do pedido administrativo de protocolo n. 1467789720. Narrou a parte impetrante que protocolou o pedido de concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 20/12/2024, sob o protocolo nº 1467789720, contudo já tinha se passado mais de três meses desde o protocolo do referido pedido e até a presente data o impetrado não proferiu decisão alguma. Tal situação configurava uma violação ao princípio da duração razoável do processo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/99. O pedido liminar foi deferido, assim como o dos benefícios da justiça gratuita (id 2186014863). O INSS pediu seu ingresso no feito e discorreu sobre a questão da mora administrativa. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem postulada (id. 2191031747). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais disse que o protocolo estava na fila de análise por ordem cronológica. Contudo, em cumprimento à ordem judicial, a tarefa foi transferida para servidor designado pela Gerência e será acompanhada até sua finalização. A Central de Análise de Benefício informou o cumprimento da liminar, tendo sido analisado e concluído o recurso administrativo objeto da presente impetração, solicitando a extinção do feito, pelo cumprimento da ordem. II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido do INSS de ingresso no processo. A presente impetração busca a análise de requerimento administrativo apresentado em 20/12/2024. Quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido (id 2186014863): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a impetrante alega que protocolou, em 20/12/2024, perante a parte impetrada, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o número de protocolo 1467789720, e que o mesmo ainda não foi analisado, de acordo com o detalhamento do pedido de id 2183450841. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de benefício de aposentadoria, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 90 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. Em que pese tal prazo de 90 dias se refira ao tempo para a análise do requerimento após o encerramento de sua instrução, entendo razoável concluir que o decurso de mais de 135 dias sem que a impetrada tenha concluído o requerimento administrativo em questão, caracteriza mora administrativa. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo da impetrante de ser atendida em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 1467789720, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença; ademais, a autoridade coatora informou que foi analisado o procedimento. Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de ter analisado o recurso administrativo protocolado sob n. 1467789720, prazo de 15 dias. Custas pelo INSS, ressalvada a isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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V.A.P. x Estado De Sao Paulo

ID: 314976701

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019102-09.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.A.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1019102-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA APARECIDA PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1019102-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA APARECIDA PICELLA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 790d595 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21167/2019 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0218600-02.2009.5.02.0063 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019102-09.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA APARECIDA PICELLA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 329ab37, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 26 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 2267cc4, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, destacando-se, especialmente, a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT, bem como a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada aferida em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.A.P.

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Processo nº 1016241-78.2025.8.11.0000

ID: 327519848

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016241-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA

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IGOR GIRALDI FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016241-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016241-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALUISIO HENRIQUE FERREIRA - CPF: 016.645.419-26 (ADVOGADO), GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA - CPF: 094.987.046-35 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP - CNPJ: 06.102.687/0001-52 (AGRAVANTE), CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA - CNPJ: 08.792.716/0001-80 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE GARANTIA DE JUÍZO NA FORMA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO JUDICIAL FUTURO E INCERTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por considerar insuficiente a oferta de crédito judicial (penhora no rosto dos autos) como caução para garantia do juízo, no contexto dos autos de execução movida em face do Recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito judicial do qual a parte agravante é titular em outro processo, ofertado mediante penhora no rosto dos autos, constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se o indeferimento da suspensão da execução, diante da rejeição da garantia, viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à demonstração de garantia concreta e suficiente do juízo, mediante penhora, depósito ou caução. A penhora no rosto dos autos incide sobre crédito litigioso, futuro e dependente do êxito do devedor em outra demanda, não se equiparando à penhora sobre bens ou valores líquidos e imediatamente disponíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O crédito judicial ofertado como garantia não demonstrou liquidez ou previsão razoável de satisfação, visto que o processo indicado pelo agravante está envolto em controvérsias quanto à titularidade de bens e frustração de constrições financeiras. A ausência de demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, apta a afastar a exigência da garantia do juízo, impede a mitigação da regra legal. O indeferimento do efeito suspensivo, diante da insuficiência da garantia ofertada, não viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas, pois visa preservar o equilíbrio do processo executivo e assegurar efetividade ao direito do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, por recair sobre crédito litigioso e incerto, não constitui garantia idônea e suficiente para autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A exigência de garantia concreta e suficiente para suspensão da execução não configura violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas, mas medida necessária à efetividade do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, §1º, e 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1689171/SP, REsp 1.348.044/RS, REsp 1678224/SP; TJMT, 1012021-37.2025.8.11.0000, 1028277-89.2024.8.11.0000, 1018341-40.2024.8.11.0000, 1012445-79.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP, contra decisão interlocutória (ID. 192741927– Autos de Origem nº 1011162-12.2025.8.11.0003, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que o crédito judicial ofertado como caução possuiria natureza meramente expectativa, não garantindo disponibilidade imediata ou presumível de valores, nos autos dos Embargos à Execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AGRONEGÓCIO NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face da CARGOMODAL TRANSPORTES LTDA. A parte embargante alega, em síntese, que a execução sob n.º 1004014-57.2019.8.11.0003 se funda em títulos desprovidos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto se tratariam de boletos bancários com rasuras não justificadas, desacompanhados de notas fiscais e demais documentos que demonstrem a origem da dívida executada, como previsto na Lei nº 5.474/68. Afirma, ainda, que a nota fiscal de nº 00513 juntada pela exequente é insuficiente para vinculação com os títulos executivos. No tocante à admissibilidade da petição, a embargante alega que garantiu o juízo com crédito judicial oriundo do processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, pleiteando, com base nesse argumento, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. Instruiu a inicial com os documentos de ID 192455033 a ID 192463685. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência – probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No tocante à garantia do juízo, a parte embargante pretende que o suposto crédito que detém no processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003 funcione como caução suficiente a autorizar a suspensão da execução. Todavia, ao se analisar o teor dos autos indicados, verifica-se que, embora a embargante figure como exequente naquele feito, não há qualquer valor bloqueado, penhora efetivada, nem previsão concreta de satisfação do crédito. Em outras palavras, trata-se de crédito meramente expectativo, cujo recebimento é incerto, pendente de atos de constrição patrimonial ou eventual acordo. Por essa razão, não há como reconhecer tal crédito como garantia válida e eficaz para os fins do artigo 919, §1º, do CPC, pois a efetiva garantia do juízo exige disponibilidade imediata ou presumível do bem constrito, o que não ocorre no caso concreto. Sobre a matéria, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da relevância da fundamentação, bem como o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo. Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos, porque os requisitos previstos no CPC devem ser demonstrados simultaneamente”. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 10022920220168110000), Relator: Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento: 17/10/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017, negritei). Dessa forma, inexistindo garantia efetiva, resta prejudicado o exame do segundo requisito (plausibilidade das alegações), impondo-se o indeferimento do pedido liminar. Por essa razão, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ex vi do §1º do art. 919, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 920, inciso I, do CPC, INTIME-SE o embargado, por meio se seus advogados, via DJEN, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA-SE a conclusão dos autos. A propósito, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo embargante, na forma do art. 98 do CPC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CUMPRA-SE.” Em suas razões recursais (ID. 287814397) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da possibilidade de utilização de crédito judicial como caução suficiente à garantia do juízo 2. Da violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder definitivamente efeito suspensivo aos Embargos à Execução manejados pela Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39862759) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 287835858). A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo em 17/06/2025 (ID. 294206371). Dispensado o parecer ministerial em razão da matéria e ausência de interesse de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de agravo de instrumento interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que o crédito judicial ofertado como caução não representaria garantia suficiente à suspensão da execução, por ser de natureza apenas expectativa. A Apelante, em suma, sustenta que a decisão recorrida foi excessivamente restritiva ao não admitir como garantia do juízo crédito judicial do qual é titular em outro processo. Argumenta que tal crédito é líquido, reconhecido por sentença, e encontra-se em fase avançada de cumprimento, o que garantiria razoável segurança quanto à satisfação do juízo, ainda que não convertido em numerário. Defende que a exigência legal de garantia do juízo visa assegurar a efetividade do processo executivo, não sendo necessário que a caução seja composta exclusivamente por valores imediatamente disponíveis, desde que haja suficiência e razoabilidade econômica. Aponta que a recusa da caução ofertada compromete seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, especialmente diante de sua hipossuficiência, já reconhecida judicialmente com a concessão da gratuidade da justiça. Por fim, afirma que a interpretação rigorosa da exigência de garantia do juízo não encontra amparo nos princípios da proporcionalidade, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Passo à análise das teses meritórias. 1. Da possibilidade de utilização de crédito judicial como caução suficiente à garantia do juízo Em síntese, sustenta o agravante que, tendo créditos pleiteados em ação judicial em andamento, a penhora no rosto dos autos, regularmente averbada, seria medida hábil a garantir o juízo, legitimando a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece uma regra básica, mas fundamental para o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor à ampla defesa que é a de que a interposição de embargos à execução não suspende o curso do processo executivo. O ajuizamento dos embargos, por si só, não interrompe o andamento da execução nem impede que o exequente siga com atos constritivos sobre o patrimônio do devedor, sendo que tal sistemática foi proposta justamente para evitar que o devedor utilize os embargos como manobra meramente protelatória, assegurando que o processo executivo mantenha sua efetividade e não fique indefinidamente paralisado por discussões incidentais. O §1º do art. 919 traz uma exceção à regra, ao admitir que o juiz conceda efeito suspensivo aos embargos à execução, mas somente se preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam a demonstração de elementos que evidenciem probabilidade de êxito no pedido e risco de dano caso com o prosseguimento da execução, além de garantia por penhora, depósito ou caução que sejam concretos e suficientes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifo nosso) E ainda julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. À míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. (N.U 1012021-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) (grifo nosso) A exigência destes requisitos se mostra como necessária para evitar abusos e equilibrar as forças do processo com a suspensão da execução se houver garantia concreta de que, ao final, o crédito do exequente estará resguardado. No contexto da execução, a exigência de garantia idônea para suspensão do processo não é preciosismo processual, mas premissa elementar para assegurar que o credor não seja colocado em posição de risco diante de garantias formais, promessas vagas ou expectativas incertas. Em idêntico sentido, esta Câmara em julgamento entendeu que “a mera indicação ou nomeação de bem à penhora não se confunde com a efetiva garantia do juízo, que exige a formalização do ato constritivo(...) (N.U 1028277-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”, devendo, portanto, a indicação recair sobre depósito ou caução que sejam idoneamente suficientes para justificar a suspensão da execução. Importa destacar que o juízo de suficiência da garantia é discricionário e deve considerar as circunstâncias do caso concreto, autorizando o magistrado, de forma fundamentada, a recusar garantias que não assegurem, concretamente, a utilidade do processo, como direitos perseguidos, créditos futuros ou expectativas condicionadas a terceiros. Na origem, o Recorrente aponta o crédito judicial do cumprimento de sentença nº 0012955-23.2013.8.11.0003 em trâmite na 4ª Vara Cível onde figura como credor para ser considerado como garantia do juízo, pleiteando, então, que seja realizada a penhora no rosto daqueles autos. A pretensão do Agravante, no entanto, não merece prosperar. A penhora no rosto dos autos é forma admitida no ordenamento jurídico brasileiro para vincular eventual crédito titularizado pelo executado em demanda distinta a um processo executivo, conforme previsto no art. 860 do CPC. De acordo com o STJ, a “penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP , da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016)”. Destaca-se ainda a conceituação precisa realizada pela Corte da Cidadania acerca da penhora no rosto dos autos e seus desdobramentos: (...) O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC⁄73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. (...) Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC⁄02. (...) (STJ - REsp: 1678224 SP 2016/0327010-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2019) (grifo nosso) Assim, tal modalidade não se equipara à penhora sobre bens ou valores líquidos e imediatamente disponíveis. Em verdade, conforme jurisprudência apresentada, trata-se de constrição incidente sobre direito litigioso, futuro e condicionado ao êxito do devedor em ação diversa, o que retira qualquer certeza quanto à disponibilidade efetiva do valor para satisfação do crédito exequendo na execução que originou os embargos à execução na origem. A jurisprudência é firme no sentido de que a penhora no rosto dos autos não possui caráter expropriatório imediato, uma vez que vincula tão somente uma expectativa de direito, dependente do trânsito em julgado de eventual sentença favorável ao devedor na demanda correlata, conforme: (...). A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível, portanto, não representa medida expropriatória imediata, uma vez que não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. (N.U 1018341-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (grifo nosso) Da análise do processo mencionado pelo Recorrente como sendo hábil a garantir o juízo para concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução, verifica-se tratar de demanda movida por Agronegócios Nacional Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. – EPP em face de OHI Insumos Agrícolas Ltda. e outros, sendo que execução se voltou para a entrega de coisa e, posteriormente, foi convertida em execução para pagamento de quantia certa. Naquele feito, o exequente, aqui Recorrente, diante da frustração das tentativas de pagamento, passou a reiterar pedidos de adjudicação dos bens penhorados para satisfação do crédito, notadamente o de matrícula 9.380 do CRI de Buritis/MG. A questão é que a expedição da carta de adjudicação foi obstada por oposição de credores hipotecários de um dos imóveis, sob alegação de já ter havido adjudicação e registro em favor de terceiros do bem penhorado pela Recorrente, situação referendada por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento 1011920-68.2023.8.11.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28 de agosto de 2024. Paralelamente, ainda naqueles autos, registram-se diversas manifestações e decisões sobre a busca de ativos financeiros dos executados, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, sendo que em 02 de abril 2025, foi deferido o pedido de bloqueio/pesquisa de ativos financeiros. Posteriormente, em 07 de abril 2025, foi anexada a “Certidão de resposta negativa (SISBAJUD)” (ID. 189812103 – PJE 1º Grau – 0012955-23.2013.8.11.0003), atestando que, apesar das ordens expedidas, não foram encontrados valores bloqueáveis em nome dos executados naquela oportunidade. Deste modo, resta totalmente descabida a pretensão de oferta de penhora no rosto dos autos do processo 0012955-23.2013.8.11.0003, visto que inexistem indícios de que o crédito lá perseguido pelo Recorrente será satisfeito dentro de pouco tempo. Pelo contrário, o único imóvel que se pretendia adjudicação foi reconhecido como de propriedade legitima de terceiros, bem como que as penhoras de valores foram totalmente infrutíferas até o momento. Assim, mostra-se inadequada a pretensão de penhora no rosto dos autos do processo 0012955-23.2013.8.11.0003, uma vez que não há indícios de que o crédito perseguido pelo Recorrente será satisfeito em prazo razoável. Nesse contexto, admitir a penhora no rosto dos autos como suficiente para garantia do juízo equivaleria a conferir ao exequente uma segurança meramente abstrata, tornando o resultado prático da execução excessivamente vulnerável e colocando em risco a satisfação do crédito. Na verdade, não se revelaria minimamente razoável a possibilidade de admissão de tal garantia precária, qual seja a mera expectativa de recebimento atrelada a eventual êxito em demanda, posto que inexiste segurança para assegurar de forma concreta o adimplemento da obrigação discutida nos autos da origem. Diante disso, a penhora no rosto dos autos não atende ao requisito de suficiência previsto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, não se prestando a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em igual sentido, não houve efetivação de nenhuma penhora nos autos da execução principal que justificasse a concessão do efeito suspensivo. Sendo assim, por inexistir qualquer demonstração de que o agravante tenha promovido a garantia do juízo, seja por penhora, caução ou depósito idôneo, resta afastada a possibilidade de concessão da medida de urgência, ante o não atendimento da exigência objetiva do art. 919, §1º, do CPC. Neste sentido: Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifo nosso) Não obstante, ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a existência de vícios no título executivo ou o risco iminente de prejuízo, a ausência de garantia da execução constitui óbice intransponível à concessão da medida suspensiva pleiteada, nos termos do que exige a lei processual civil brasileira. Outrossim, no que diz respeito a possibilidade de mitigação da regra de apresentação de garantia para concessão do efeito suspensivo, de fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de em casos nos quais houver demonstração de hipossuficiência econômica aquela poderá ser dispensada. Ocorre que os documentos apresentados pelo Recorrente não indicam existência de hipossuficiência que justifique a dispensa da garantia. O Recorrente apresentou como elementos de convicção extrato de conta corrente Agência 3283-2 Conta 115325-0 entre os meses de setembro de 2024 e março de 2025 sem nenhuma movimentação financeira (ID. 192455036 – PJE 1º Grau), declaração de inatividade de pessoa jurídica assinada por contador (ID. 192455040 – PJE 1º Grau) e Demonstrações de Resultado do Exercício da AGRONEGOCIOS NACIONAL COM. PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 06.102.687/0001-52 entre 2016 e 2022 (ID. 192456992 – PJE 1º Grau). Ocorre que tais documentos não atestam de forma inequívoca a hipossuficiência alega, notadamente pela ausência de demonstração de processo recuperacional ou falimentar em favor da pessoa jurídica, bem como que houve a juntada de contrato social atualizado pela própria Recorrente no feito principal indicando que a empresa se encontra atualmente ativa (ID. 192570780 – PJE 1º Grau - 1004014-57.2019.8.11.0003). Assim, não há que se falar em possibilidade de mitigação da regra da garantia do juízo para suspender a necessidade dm favor do Agravante. Nesse contexto, o indeferimento do efeito suspensivo mostra-se plenamente amparado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada, inexistindo qualquer vício ou ilegalidade a ser corrigido por meio do presente agravo. 2. Da violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas A Agravante argumenta, ainda, que a não concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução, fundamentada na insuficiência e inexistência de garantia do juízo em razão da indicação de penhora no rosto dos autos de outro processo, viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas. No entanto, não assiste razão ao Agravante Cumpre reforçar que a sistemática processual executiva consagrada no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, ao condicionar a concessão do efeito suspensivo à efetiva garantia do juízo, não se pauta por formalismo excessivo, mas por legítima necessidade de tutelar o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido em juízo. A permissão de suspensão do curso da execução mediante a mera promessa de crédito futuro, dependente de sucesso em ação diversa e submetida à incerteza própria do direito litigioso, é justamente o que contraria o princípio da proporcionalidade. Isso porque submete o interesse do exequente, titular de crédito já declarado, ao risco de frustração diante de expectativa incerta, privilegiando em excesso a posição do executado e desequilibrando a equação processual. Assim, não há proporcionalidade em sacrificar o direito do credor em prol de uma garantia abstrata, cuja concretização sequer é assegurada. Quanto à ampla defesa, é importante frisar que ela se realiza em sua plenitude no âmbito dos embargos à execução, permitindo ao devedor discutir o título, a obrigação, eventuais nulidades e até mesmo o quantum exequendo. A vedação do ordenamento jurídico já mencionada neste voto é que essa defesa ocorra às custas do resultado útil da execução, especialmente por meio de expedientes que, em vez de garantir o contraditório, apenas retardam ou inviabilizam a satisfação do crédito. O indeferimento do efeito suspensivo, nas hipóteses em que não há garantia idônea e concreta, não viola a ampla defesa, mas, ao contrário, preserva o equilíbrio do processo executivo, assegurando que o credor não seja privado de meios efetivos para ver adimplida a obrigação reconhecida em seu favor. Por fim, quanto ao princípio da instrumentalidade das formas, destaca-se que sua função é impedir que questões meramente procedimentais obstem o acesso ao direito material, desde que não haja prejuízo às partes ou ao processo. No entanto, exigir garantia real e suficiente para a concessão de efeito suspensivo não configura mero formalismo, mas requisito substancial à própria finalidade da execução, que é propiciar ao credor o resultado prático de sua demanda. Admitir a suspensão da execução com base em direito de crédito futuro e incerto, como é a penhora no rosto dos autos, significaria esvaziar a efetividade do processo e banalizar o instituto da tutela executiva, contrariando não só a lógica do sistema, mas também o interesse público na efetividade das decisões judiciais. De acordo com o anteriormente já mencionado, a jurisprudência preconiza que a penhora no rosto dos autos não se equipara à penhora de bens líquidos e imediatamente disponíveis, sendo constrição precária, dependente de êxito em demanda paralela e, portanto, incapaz de conferir segurança ao juízo executivo. Portanto, o indeferimento do efeito suspensivo, diante da insuficiência da garantia ofertada, não configura violação a princípios constitucionais ou processuais, mas aplicação correta dos preceitos que regem a execução. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016241-78.2025.8.11.0000

ID: 327519850

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016241-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALUISIO HENRIQUE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016241-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016241-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALUISIO HENRIQUE FERREIRA - CPF: 016.645.419-26 (ADVOGADO), GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA - CPF: 094.987.046-35 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP - CNPJ: 06.102.687/0001-52 (AGRAVANTE), CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA - CNPJ: 08.792.716/0001-80 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE GARANTIA DE JUÍZO NA FORMA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO JUDICIAL FUTURO E INCERTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por considerar insuficiente a oferta de crédito judicial (penhora no rosto dos autos) como caução para garantia do juízo, no contexto dos autos de execução movida em face do Recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito judicial do qual a parte agravante é titular em outro processo, ofertado mediante penhora no rosto dos autos, constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se o indeferimento da suspensão da execução, diante da rejeição da garantia, viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à demonstração de garantia concreta e suficiente do juízo, mediante penhora, depósito ou caução. A penhora no rosto dos autos incide sobre crédito litigioso, futuro e dependente do êxito do devedor em outra demanda, não se equiparando à penhora sobre bens ou valores líquidos e imediatamente disponíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O crédito judicial ofertado como garantia não demonstrou liquidez ou previsão razoável de satisfação, visto que o processo indicado pelo agravante está envolto em controvérsias quanto à titularidade de bens e frustração de constrições financeiras. A ausência de demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, apta a afastar a exigência da garantia do juízo, impede a mitigação da regra legal. O indeferimento do efeito suspensivo, diante da insuficiência da garantia ofertada, não viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas, pois visa preservar o equilíbrio do processo executivo e assegurar efetividade ao direito do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, por recair sobre crédito litigioso e incerto, não constitui garantia idônea e suficiente para autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A exigência de garantia concreta e suficiente para suspensão da execução não configura violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas, mas medida necessária à efetividade do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, §1º, e 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1689171/SP, REsp 1.348.044/RS, REsp 1678224/SP; TJMT, 1012021-37.2025.8.11.0000, 1028277-89.2024.8.11.0000, 1018341-40.2024.8.11.0000, 1012445-79.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP, contra decisão interlocutória (ID. 192741927– Autos de Origem nº 1011162-12.2025.8.11.0003, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que o crédito judicial ofertado como caução possuiria natureza meramente expectativa, não garantindo disponibilidade imediata ou presumível de valores, nos autos dos Embargos à Execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AGRONEGÓCIO NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face da CARGOMODAL TRANSPORTES LTDA. A parte embargante alega, em síntese, que a execução sob n.º 1004014-57.2019.8.11.0003 se funda em títulos desprovidos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto se tratariam de boletos bancários com rasuras não justificadas, desacompanhados de notas fiscais e demais documentos que demonstrem a origem da dívida executada, como previsto na Lei nº 5.474/68. Afirma, ainda, que a nota fiscal de nº 00513 juntada pela exequente é insuficiente para vinculação com os títulos executivos. No tocante à admissibilidade da petição, a embargante alega que garantiu o juízo com crédito judicial oriundo do processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, pleiteando, com base nesse argumento, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. Instruiu a inicial com os documentos de ID 192455033 a ID 192463685. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência – probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No tocante à garantia do juízo, a parte embargante pretende que o suposto crédito que detém no processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003 funcione como caução suficiente a autorizar a suspensão da execução. Todavia, ao se analisar o teor dos autos indicados, verifica-se que, embora a embargante figure como exequente naquele feito, não há qualquer valor bloqueado, penhora efetivada, nem previsão concreta de satisfação do crédito. Em outras palavras, trata-se de crédito meramente expectativo, cujo recebimento é incerto, pendente de atos de constrição patrimonial ou eventual acordo. Por essa razão, não há como reconhecer tal crédito como garantia válida e eficaz para os fins do artigo 919, §1º, do CPC, pois a efetiva garantia do juízo exige disponibilidade imediata ou presumível do bem constrito, o que não ocorre no caso concreto. Sobre a matéria, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da relevância da fundamentação, bem como o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo. Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos, porque os requisitos previstos no CPC devem ser demonstrados simultaneamente”. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 10022920220168110000), Relator: Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento: 17/10/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017, negritei). Dessa forma, inexistindo garantia efetiva, resta prejudicado o exame do segundo requisito (plausibilidade das alegações), impondo-se o indeferimento do pedido liminar. Por essa razão, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ex vi do §1º do art. 919, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 920, inciso I, do CPC, INTIME-SE o embargado, por meio se seus advogados, via DJEN, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA-SE a conclusão dos autos. A propósito, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo embargante, na forma do art. 98 do CPC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CUMPRA-SE.” Em suas razões recursais (ID. 287814397) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da possibilidade de utilização de crédito judicial como caução suficiente à garantia do juízo 2. Da violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder definitivamente efeito suspensivo aos Embargos à Execução manejados pela Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39862759) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 287835858). A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo em 17/06/2025 (ID. 294206371). Dispensado o parecer ministerial em razão da matéria e ausência de interesse de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de agravo de instrumento interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que o crédito judicial ofertado como caução não representaria garantia suficiente à suspensão da execução, por ser de natureza apenas expectativa. A Apelante, em suma, sustenta que a decisão recorrida foi excessivamente restritiva ao não admitir como garantia do juízo crédito judicial do qual é titular em outro processo. Argumenta que tal crédito é líquido, reconhecido por sentença, e encontra-se em fase avançada de cumprimento, o que garantiria razoável segurança quanto à satisfação do juízo, ainda que não convertido em numerário. Defende que a exigência legal de garantia do juízo visa assegurar a efetividade do processo executivo, não sendo necessário que a caução seja composta exclusivamente por valores imediatamente disponíveis, desde que haja suficiência e razoabilidade econômica. Aponta que a recusa da caução ofertada compromete seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, especialmente diante de sua hipossuficiência, já reconhecida judicialmente com a concessão da gratuidade da justiça. Por fim, afirma que a interpretação rigorosa da exigência de garantia do juízo não encontra amparo nos princípios da proporcionalidade, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Passo à análise das teses meritórias. 1. Da possibilidade de utilização de crédito judicial como caução suficiente à garantia do juízo Em síntese, sustenta o agravante que, tendo créditos pleiteados em ação judicial em andamento, a penhora no rosto dos autos, regularmente averbada, seria medida hábil a garantir o juízo, legitimando a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece uma regra básica, mas fundamental para o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor à ampla defesa que é a de que a interposição de embargos à execução não suspende o curso do processo executivo. O ajuizamento dos embargos, por si só, não interrompe o andamento da execução nem impede que o exequente siga com atos constritivos sobre o patrimônio do devedor, sendo que tal sistemática foi proposta justamente para evitar que o devedor utilize os embargos como manobra meramente protelatória, assegurando que o processo executivo mantenha sua efetividade e não fique indefinidamente paralisado por discussões incidentais. O §1º do art. 919 traz uma exceção à regra, ao admitir que o juiz conceda efeito suspensivo aos embargos à execução, mas somente se preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam a demonstração de elementos que evidenciem probabilidade de êxito no pedido e risco de dano caso com o prosseguimento da execução, além de garantia por penhora, depósito ou caução que sejam concretos e suficientes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifo nosso) E ainda julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. À míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. (N.U 1012021-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) (grifo nosso) A exigência destes requisitos se mostra como necessária para evitar abusos e equilibrar as forças do processo com a suspensão da execução se houver garantia concreta de que, ao final, o crédito do exequente estará resguardado. No contexto da execução, a exigência de garantia idônea para suspensão do processo não é preciosismo processual, mas premissa elementar para assegurar que o credor não seja colocado em posição de risco diante de garantias formais, promessas vagas ou expectativas incertas. Em idêntico sentido, esta Câmara em julgamento entendeu que “a mera indicação ou nomeação de bem à penhora não se confunde com a efetiva garantia do juízo, que exige a formalização do ato constritivo(...) (N.U 1028277-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”, devendo, portanto, a indicação recair sobre depósito ou caução que sejam idoneamente suficientes para justificar a suspensão da execução. Importa destacar que o juízo de suficiência da garantia é discricionário e deve considerar as circunstâncias do caso concreto, autorizando o magistrado, de forma fundamentada, a recusar garantias que não assegurem, concretamente, a utilidade do processo, como direitos perseguidos, créditos futuros ou expectativas condicionadas a terceiros. Na origem, o Recorrente aponta o crédito judicial do cumprimento de sentença nº 0012955-23.2013.8.11.0003 em trâmite na 4ª Vara Cível onde figura como credor para ser considerado como garantia do juízo, pleiteando, então, que seja realizada a penhora no rosto daqueles autos. A pretensão do Agravante, no entanto, não merece prosperar. A penhora no rosto dos autos é forma admitida no ordenamento jurídico brasileiro para vincular eventual crédito titularizado pelo executado em demanda distinta a um processo executivo, conforme previsto no art. 860 do CPC. De acordo com o STJ, a “penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP , da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016)”. Destaca-se ainda a conceituação precisa realizada pela Corte da Cidadania acerca da penhora no rosto dos autos e seus desdobramentos: (...) O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC⁄73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. (...) Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC⁄02. (...) (STJ - REsp: 1678224 SP 2016/0327010-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2019) (grifo nosso) Assim, tal modalidade não se equipara à penhora sobre bens ou valores líquidos e imediatamente disponíveis. Em verdade, conforme jurisprudência apresentada, trata-se de constrição incidente sobre direito litigioso, futuro e condicionado ao êxito do devedor em ação diversa, o que retira qualquer certeza quanto à disponibilidade efetiva do valor para satisfação do crédito exequendo na execução que originou os embargos à execução na origem. A jurisprudência é firme no sentido de que a penhora no rosto dos autos não possui caráter expropriatório imediato, uma vez que vincula tão somente uma expectativa de direito, dependente do trânsito em julgado de eventual sentença favorável ao devedor na demanda correlata, conforme: (...). A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível, portanto, não representa medida expropriatória imediata, uma vez que não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. (N.U 1018341-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (grifo nosso) Da análise do processo mencionado pelo Recorrente como sendo hábil a garantir o juízo para concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução, verifica-se tratar de demanda movida por Agronegócios Nacional Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. – EPP em face de OHI Insumos Agrícolas Ltda. e outros, sendo que execução se voltou para a entrega de coisa e, posteriormente, foi convertida em execução para pagamento de quantia certa. Naquele feito, o exequente, aqui Recorrente, diante da frustração das tentativas de pagamento, passou a reiterar pedidos de adjudicação dos bens penhorados para satisfação do crédito, notadamente o de matrícula 9.380 do CRI de Buritis/MG. A questão é que a expedição da carta de adjudicação foi obstada por oposição de credores hipotecários de um dos imóveis, sob alegação de já ter havido adjudicação e registro em favor de terceiros do bem penhorado pela Recorrente, situação referendada por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento 1011920-68.2023.8.11.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28 de agosto de 2024. Paralelamente, ainda naqueles autos, registram-se diversas manifestações e decisões sobre a busca de ativos financeiros dos executados, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, sendo que em 02 de abril 2025, foi deferido o pedido de bloqueio/pesquisa de ativos financeiros. Posteriormente, em 07 de abril 2025, foi anexada a “Certidão de resposta negativa (SISBAJUD)” (ID. 189812103 – PJE 1º Grau – 0012955-23.2013.8.11.0003), atestando que, apesar das ordens expedidas, não foram encontrados valores bloqueáveis em nome dos executados naquela oportunidade. Deste modo, resta totalmente descabida a pretensão de oferta de penhora no rosto dos autos do processo 0012955-23.2013.8.11.0003, visto que inexistem indícios de que o crédito lá perseguido pelo Recorrente será satisfeito dentro de pouco tempo. Pelo contrário, o único imóvel que se pretendia adjudicação foi reconhecido como de propriedade legitima de terceiros, bem como que as penhoras de valores foram totalmente infrutíferas até o momento. Assim, mostra-se inadequada a pretensão de penhora no rosto dos autos do processo 0012955-23.2013.8.11.0003, uma vez que não há indícios de que o crédito perseguido pelo Recorrente será satisfeito em prazo razoável. Nesse contexto, admitir a penhora no rosto dos autos como suficiente para garantia do juízo equivaleria a conferir ao exequente uma segurança meramente abstrata, tornando o resultado prático da execução excessivamente vulnerável e colocando em risco a satisfação do crédito. Na verdade, não se revelaria minimamente razoável a possibilidade de admissão de tal garantia precária, qual seja a mera expectativa de recebimento atrelada a eventual êxito em demanda, posto que inexiste segurança para assegurar de forma concreta o adimplemento da obrigação discutida nos autos da origem. Diante disso, a penhora no rosto dos autos não atende ao requisito de suficiência previsto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, não se prestando a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em igual sentido, não houve efetivação de nenhuma penhora nos autos da execução principal que justificasse a concessão do efeito suspensivo. Sendo assim, por inexistir qualquer demonstração de que o agravante tenha promovido a garantia do juízo, seja por penhora, caução ou depósito idôneo, resta afastada a possibilidade de concessão da medida de urgência, ante o não atendimento da exigência objetiva do art. 919, §1º, do CPC. Neste sentido: Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifo nosso) Não obstante, ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a existência de vícios no título executivo ou o risco iminente de prejuízo, a ausência de garantia da execução constitui óbice intransponível à concessão da medida suspensiva pleiteada, nos termos do que exige a lei processual civil brasileira. Outrossim, no que diz respeito a possibilidade de mitigação da regra de apresentação de garantia para concessão do efeito suspensivo, de fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de em casos nos quais houver demonstração de hipossuficiência econômica aquela poderá ser dispensada. Ocorre que os documentos apresentados pelo Recorrente não indicam existência de hipossuficiência que justifique a dispensa da garantia. O Recorrente apresentou como elementos de convicção extrato de conta corrente Agência 3283-2 Conta 115325-0 entre os meses de setembro de 2024 e março de 2025 sem nenhuma movimentação financeira (ID. 192455036 – PJE 1º Grau), declaração de inatividade de pessoa jurídica assinada por contador (ID. 192455040 – PJE 1º Grau) e Demonstrações de Resultado do Exercício da AGRONEGOCIOS NACIONAL COM. PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 06.102.687/0001-52 entre 2016 e 2022 (ID. 192456992 – PJE 1º Grau). Ocorre que tais documentos não atestam de forma inequívoca a hipossuficiência alega, notadamente pela ausência de demonstração de processo recuperacional ou falimentar em favor da pessoa jurídica, bem como que houve a juntada de contrato social atualizado pela própria Recorrente no feito principal indicando que a empresa se encontra atualmente ativa (ID. 192570780 – PJE 1º Grau - 1004014-57.2019.8.11.0003). Assim, não há que se falar em possibilidade de mitigação da regra da garantia do juízo para suspender a necessidade dm favor do Agravante. Nesse contexto, o indeferimento do efeito suspensivo mostra-se plenamente amparado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada, inexistindo qualquer vício ou ilegalidade a ser corrigido por meio do presente agravo. 2. Da violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas A Agravante argumenta, ainda, que a não concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução, fundamentada na insuficiência e inexistência de garantia do juízo em razão da indicação de penhora no rosto dos autos de outro processo, viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas. No entanto, não assiste razão ao Agravante Cumpre reforçar que a sistemática processual executiva consagrada no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, ao condicionar a concessão do efeito suspensivo à efetiva garantia do juízo, não se pauta por formalismo excessivo, mas por legítima necessidade de tutelar o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido em juízo. A permissão de suspensão do curso da execução mediante a mera promessa de crédito futuro, dependente de sucesso em ação diversa e submetida à incerteza própria do direito litigioso, é justamente o que contraria o princípio da proporcionalidade. Isso porque submete o interesse do exequente, titular de crédito já declarado, ao risco de frustração diante de expectativa incerta, privilegiando em excesso a posição do executado e desequilibrando a equação processual. Assim, não há proporcionalidade em sacrificar o direito do credor em prol de uma garantia abstrata, cuja concretização sequer é assegurada. Quanto à ampla defesa, é importante frisar que ela se realiza em sua plenitude no âmbito dos embargos à execução, permitindo ao devedor discutir o título, a obrigação, eventuais nulidades e até mesmo o quantum exequendo. A vedação do ordenamento jurídico já mencionada neste voto é que essa defesa ocorra às custas do resultado útil da execução, especialmente por meio de expedientes que, em vez de garantir o contraditório, apenas retardam ou inviabilizam a satisfação do crédito. O indeferimento do efeito suspensivo, nas hipóteses em que não há garantia idônea e concreta, não viola a ampla defesa, mas, ao contrário, preserva o equilíbrio do processo executivo, assegurando que o credor não seja privado de meios efetivos para ver adimplida a obrigação reconhecida em seu favor. Por fim, quanto ao princípio da instrumentalidade das formas, destaca-se que sua função é impedir que questões meramente procedimentais obstem o acesso ao direito material, desde que não haja prejuízo às partes ou ao processo. No entanto, exigir garantia real e suficiente para a concessão de efeito suspensivo não configura mero formalismo, mas requisito substancial à própria finalidade da execução, que é propiciar ao credor o resultado prático de sua demanda. Admitir a suspensão da execução com base em direito de crédito futuro e incerto, como é a penhora no rosto dos autos, significaria esvaziar a efetividade do processo e banalizar o instituto da tutela executiva, contrariando não só a lógica do sistema, mas também o interesse público na efetividade das decisões judiciais. De acordo com o anteriormente já mencionado, a jurisprudência preconiza que a penhora no rosto dos autos não se equipara à penhora de bens líquidos e imediatamente disponíveis, sendo constrição precária, dependente de êxito em demanda paralela e, portanto, incapaz de conferir segurança ao juízo executivo. Portanto, o indeferimento do efeito suspensivo, diante da insuficiência da garantia ofertada, não configura violação a princípios constitucionais ou processuais, mas aplicação correta dos preceitos que regem a execução. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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