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Processo nº 1012050-80.2022.4.01.9999

ID: 314676643

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012050-80.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DENIZE FARIAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

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LUIZ FERNANDO MINGATI

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CARLOS ROBERTO TERENCIO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1012050-80.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA DENIZE FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO TERENCIO (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1012050-80.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA DENIZE FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO TERENCIO (OAB SP163421) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Comprovante de Pagamento - contribuição sindical agricultor familiar, Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, CTPS - vínculos empregatícios rurais, Documentos de ITR, Ficha de Posto de Saúde - rurícola) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora e seu cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1012050-64.2025.8.26.0196

ID: 277766556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012050-64.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON EURIPEDES DA SILVA

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ADV: Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP) Processo 1012050-64.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. 1. Objetiva, a parte autora, liminarmente… ADV: Elson Euripedes da Silva (OAB 143023/SP) Processo 1012050-64.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. 1. Objetiva, a parte autora, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, filio-me ao entendimento de que a Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos Juizados Especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os Juizados Especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das Varas Cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os Juizados Especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo, cuja sentença de mérito deve vir a galope. Aliás, atualmente, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade, uma vez que, por meio de inclusão feita pela Emenda Constitucional n. 45, prevê, no inciso LXXVIII, do seu art. 5º que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. Nesse diapasão é que admitir a concessão de tutela antecipatória a autores de ações impetradas perante o Juizado Especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos Juizados Especiais Cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela antecipada e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 para corrigir eventual decisão injusta. Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos Juizados Especiais Federais, não o fazendo para os Juizados Especiais Estaduais. Esse posicionamento também encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti:Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo... Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela antecipada ex oficio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos Juizados Especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à Justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. Por todo o exposto é que DEIXO DE CONHECER do pedido de antecipação da tutela pleiteada. 2. Tendo em vista haver sido comprovada a idade da requerente, defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se. 3. O pedido de concessão de benefício da Assistência Judiciária Gratuita será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documento idôneo. 4. Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 5. Tendo em vista que a parte autora tentou solucionar extrajudicialmente a questão posta em discussão, apresentando o presente pedido à parte requerida antes do ingresso desta ação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação no presente feito. 6. Cite-se e intime-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do C.P.C para contestar a ação em 15 dias úteis, sob pena de revelia, podendo a parte que não constituir advogado, nas causas de até 20 salários mínimos, envia-la por escrito, juntamente com documentos pertinentes, via e-mail para francajec@tjsp.jus.br. 7. Após, se o caso, intime-se a autora para réplica, em igual prazo. 8. Em igual prazo, digam as partes se, após a apresentação de réplica, concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontrar, consignando que o silêncio será interpretado como concordância. 9. Finalmente, consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Int.

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Processo nº 1000619-56.2025.8.11.0000

ID: 291522912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000619-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETER JOHN DAL MOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Seguro, Dever de Informação, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PETER JOHN DAL MOLIN - CPF: 800.454.211-53 (ADVOGADO), RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA - CPF: 066.007.891-07 (AGRAVANTE), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (AGRAVADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão saneadora. Pedido de ajustes e esclarecimentos (art. 357, §1º, cpc). Indeferimento. Mero inconformismo e tentativa de rediscussão. Impossibilidade nesta fase. Ausência de vício de fundamentação. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora, por entender que a parte agravante buscava, na realidade, a reconsideração de questões já decididas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a decisão agravada que indeferiu o pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora padece de vício de fundamentação e se o pedido da parte agravante se enquadra na finalidade do art. 357, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O pedido de ajustes e esclarecimentos previsto no art. 357, §1º, do CPC tem como finalidade permitir que as partes sanem dúvidas pontuais sobre a decisão saneadora, não se prestando à rediscussão do mérito das questões já decididas. 4. No caso, o pedido da parte agravante busca, em sua essência, a revisão dos pontos controvertidos fixados, da inversão do ônus da prova e da necessidade de produção de prova pericial, configurando mero inconformismo com a decisão saneadora. 5. A decisão agravada, embora concisa, apresentou fundamentação suficiente para indeferir o pedido, expondo o entendimento de que a parte buscava a reconsideração da decisão saneadora, o que não se admite na fase processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora (art. 357, §1º, do CPC) não se destina à rediscussão do mérito das questões já decididas, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 357, §1º e Art. 489; CF, Art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AGT: 10000220022222002 MG; TJ-MG - AGT: 10000220886139002 MG. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. n. 1012050-69.2022.8.11.0040), ajuizada pelo agravante em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, indeferiu o “o pleito formulado pela parte autora em Id 157758293, pois, travestido de pedido de esclarecimentos e ajustes, na realidade a parte busca a reconsideração da decisão saneadora, a qual não necessita de retoques” (Id. 262731797 - Pág. 2). A parte agravante argumenta que a decisão recorrida padece de vício de fundamentação, uma vez que se mostrou genérica e omissa ao apreciar o pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora, expressamente garantido no art. 357, §1º, do CPC. Assevera que “os ajustes e esclarecimentos solicitados pelo Agravante buscam o regular desenvolvimento da fase instrutória e têm efeito direto sobre a produção de provas pelas partes, versando sobre questões como a necessidade de pronunciamento do juízo especialmente sobre: (I) do esclarecimento na fixação dos pontos controvertidos pela inobservância de fatos confessados e/ou não impugnados pela Ré, como o de que o motivo para não pagamento da indenização (picada de inseto: dengue) não está compreendido na apólice e propostas do seguro; (II) do esclarecimento na fixação dos pontos controvertidos em razão da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de fatos não impugnados na contestação, tais como: a omissão de informação sobre a da existência das Condições Gerais, do qual o Autor não tinha conhecimento até ser negado o pagamento do seguro – único documento em que consta a causa de exclusão da cobertura do seguro apontada pela Ré, et al.); (III) do esclarecimento da ausência de fundamentação na fixação dos pontos controvertidos da ação e; (IV) do esclarecimento da determinação da prova pericial diante de sua inutilidade e impossibilidade de sua produção, por força do disposto no art. 464, §1º, inc. II e III, CPC; inútil porque não houve impugnação especificada na contestação de que as Condições Gerais foram omitidas do Agravante no ato da contratação do seguro, único documento que excluía a dengue da cobertura do seguro, tornando irrelevante saber se a ocorrência da dengue se deu no início ou no fim da internação; e impossível visto que o Agravante já está curado das doenças que o levaram a afastar-se de suas atividades; (V) do esclarecimentos da inclusão como ponto controvertido o preenchimento de requisitos legais e contratuais para pagamento da indenização securitária, uma vez que todos os fatos narrados na petição inicial foram provados por documentos que não foram impugnados pela Requerida” (Id. 262731793 - Págs. 5-6). Frisa que “não pretende que este e. Tribunal se pronuncie sobre os ajustes e esclarecimentos solicitados em face da decisão saneadora, mas sim que determine a manifestação do d. juízo de origem sobre eles” (Id. 262731793 - Pág. 6). Explica que foi hospitalizado devido a uma infecção generalizada causada por uma gastroenterite (infecção intestinal) e solicitou o pagamento de uma indenização prevista em sua apólice de seguro. A seguradora, por sua vez, negou o pagamento alegando que a causa da internação (picada de inseto) não estava coberta pela apólice; todavia, a seguradora omitiu a existência das Condições Gerais, que continham a cláusula de exclusão da cobertura por picada de inseto, violando o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que “a Agravada não negou que omitiu do Autor a existência das Condições Gerais, de tal modo que esse fato deve ser tratado como incontroverso por força da presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do CPC”, portanto, “seria completamente desnecessário promover a realização de perícia médica, para saber se o Autor teria contraído o dengue antes ou depois da internação, uma vez que, (independente) do resultado da perícia, a indenização continuaria sendo devida, já que a causa de exclusão arguida pela Seguradora não pode ser contraposta ao direito de receber o seguro” (Id. 262731793 - Pág. 10). Afirma que a decisão saneadora “carente de fundamentação”, ignora as provas apresentadas que demonstram claramente seu direito à indenização, e, pois o Juiz a quo “sem fundamentar a necessidade, “deferiu” a produção de prova pericial para apurar a causa inicial da internação do Autor/Agravante sem observar que a causa apontada como impeditivo do direito do autor não pode ser oposta ao pagamento da indenização securitária (CDC, art. 46), porque embasada em documento do qual o segurado não teve conhecimento no ato da contratação do seguro” (Id. 262731793 - Pág. 12). Narra que decisão saneadora, por definir os contornos da lide, deve ser construída de forma colaborativa entre as partes e o juiz. A vedação de recurso imediato contra essa decisão reforça a importância do pedido de ajustes e esclarecimentos, previsto no art. 357, §1º do CPC, como garantia do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que a decisão saneadora somente se estabilizará após o juízo se manifestar sobre as solicitações das partes. Aduz que “com base na Repercussão Geral Tema 339 e no art.489, §1º, III e IV, do CPC, a decisão objeto deste recurso deve ser declarada nula nos termos do art. 93, IX, da CF88, por violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais” (Id. 262731793 - Pág. 18). Ressalta que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, visto que a probabilidade de provimento do recurso é evidente, considerando a violação aos artigos 357, §1º, e 489, §1º, III e IV, ambos do CPC. A decisão que negou o pedido de ajustes e esclarecimentos impede a correta formação da causa de pedir e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. O perigo de dano se configura na medida em que o prosseguimento do processo sem a análise dos pontos levantados pelo agravante pode gerar uma decisão final injusta e irreparável. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulada a decisão e, “via de consequência, determinar a expressa manifestação do d. juízo de origem sobre os pedidos de ajustes e esclarecimentos formulados pelo Agravante na petição com id. 157758293, na forma do art. 357, §1º do CPC, observando-se no que tange a fundamentação da decisão o disposto no art. 93, inciso IX, da CF88, do art. 489, §1º, III, do CPC e da Repercussão Geral Tema 339 do STF”. Porém, de imediato, que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O agravado apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contrarrazões (Id. 268271259) É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A fim de melhor contextualizar o pedido de efeito suspensivo, passa-se a um breve resumo da lide. Ressai dos autos que RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA, ora agravante, ajuizou a ação de “Cobrança” (Proc. n. 1012050-69.2022.8.11.0040) em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, alegando, em suma, que contratou dois seguros de vida, visando garantir renda em caso de incapacidade temporária por doença ou acidente. Ele ficou incapacitado por 30 dias devido a uma infecção generalizada e solicitou a indenização prevista em contrato. Aduz que a agravada/seguradora negou o pagamento, alegando que a causa do afastamento não estava coberta pela apólice. O segurado/agravante contesta essa alegação, argumentando que a causa principal do afastamento (infecção generalizada) está coberta e que a seguradora não o informou sobre a exclusão da cobertura para casos específicos (como a picada de inseto), o que configura violação ao Código do Consumidor. Assim, requereu o pagamento da indenização prevista nas apólices de seguro e indenização por danos morais. Após sobreveio a decisão de saneamento e de organização do processo: “[...]Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. Com o escopo de imprimir celeridade ao feito, deixo para analisar os pedidos de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da parte autora, bem ainda de condenação da requerida nas penas da litigância de má-fé quando da sentença. A autora requer a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, o que comporta acolhimento, uma vez que caracterizada a contratação de serviço pelo consumidor na qualidade de destinatário final. Reconheço, assim, a existência de relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a aplicação das regras da Lei 8.078/1990 (CDC). Superadas tais premissas, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS as matérias levantadas na petição inicial e contestação, em especial: o preenchimento dos requisitos legais e contratuais para pagamento da indenização securitária; qual foi a causa da internação e posterior incapacidade temporária do autor; a existência e comprovação de danos morais e a obrigação de indenizar. Nesse passo, a requerida pugnou pela realização de prova pericial médica. Pois bem. Como visto acima, há nítida relação de consumo entre as partes, e, deste modo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque há verossimilhança nas alegações apontadas na petição inicial. Sendo assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em prosseguimento ao feito, defiro a realização de prova pericial médica, a qual será custeada pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida neste ato e tendo em conta que a prova foi por ela requerida (art. 95/CPC). Para tanto, nomeio o médico do trabalho JOÃO LEOPOLDO BACAN, devidamente cadastrado junto ao TJMT. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o perito nomeado para que cumpra o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 465, § 3º, do CPC. Não havendo objeção, intime-se a parte requerida para que efetue o recolhimento dos valores também no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, o qual deverá obedecer ao previsto no art. 473 do CPC. Caberá ao perito nomeado informar nos autos a data agendada para o início dos trabalhos (art. 474/CPC) e cumprir o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se” (Id. 156602555 – autos de origem) O agravante em petição de número de identificação n. 157758293 no processo de origem, pede ajustes e esclarecimentos nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Após, adveio a decisão agravada: “[...]Indefiro o pleito formulado pela parte autora em Id 157758293, pois, travestido de pedido de esclarecimentos e ajustes, na realidade a parte busca a reconsideração da decisão saneadora, a qual não necessita de retoques. Int. Cumpra-se” (Id. 170555518). O Agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados nos seguintes termos: “[...]Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em tela, após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, verifica-se que não há omissão a ser sanada na decisão embargada. A decisão saneadora (id. 156602555) enfrentou adequadamente as questões necessárias ao prosseguimento do feito, fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial e determinando outras providências pertinentes. O fato de não ter acolhido integralmente os pedidos formulados pelo autor na petição de id. 157758293 não configura omissão, mas sim exercício regular do poder decisório do juízo. Embora o art. 357, §1º do CPC permita às partes solicitar esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento, tal dispositivo não obriga o juízo a acatar todos os pedidos formulados, especialmente quando estes visam, na realidade, a rediscussão de matérias já decididas. Ademais, os argumentos apresentados pelo embargante revelam, em essência, mero inconformismo com o teor da decisão, o que não é passível de correção pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos”. Pois bem. Sobre a decisão de saneamento e de organização do processo, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Verifica-se que o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil estabelece que realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização do processo. O agravante pugna pelos seguintes ajustes e esclarecimentos: a) não considerou fatos não impugnados pela parte ré, como a omissão da seguradora sobre a existência de cláusulas excludentes da cobertura; b) qual a necessidade de realizar uma perícia médica, argumentando que as provas já apresentadas são suficientes para comprovar seu direito à indenização. Em análise perfunctória, entendo que o pedido de ajustes e esclarecimentos, na forma como foi formulado, configura, na verdade, uma tentativa de rediscutir a decisão saneadora, o que não é possível nesta fase processual. O artigo 357, §1º, do CPC, que trata do pedido de ajustes e esclarecimentos, não se presta à rediscussão da decisão saneadora em seu mérito. A finalidade desse dispositivo é permitir que as partes esclareçam dúvidas sobre a decisão, e não que reabram a discussão sobre questões já decididas. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - CARÁTER RESIDUAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. O pedido de esclarecimentos tipificado no art. 357, § 1º, do CPC possui caráter residual nos casos de a matéria não estar prevista no art. 1 .015 do CPC. Tendo em vista que a pretensão da parte recorrente não é a de obter esclarecimentos ou ajustes relativos ao saneamento do processo, mas sim de obter a própria reconsideração da decisão, e considerando que ela se absteve de atacá-la pela via recursal adequada, operou-se, via de consequência, a preclusão temporal, nos termos do art. 507, do CPC, não cabendo qualquer discussão ou apreciação da questão já decidida, tendo o despacho agravado tratado, na verdade, de mera confirmação tácita do anterior, contra o qual não houve recurso. (TJ-MG - AGT: 10000220022222002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU AJUSTE EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO AGRAVADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante sua intempestividade verificada a partir de petição protocolada pela parte em primeira instância, em que revelou sua inequívoca ciência da decisão agravada e, portanto, deflagrou a contagem do prazo recursal - O pedido de esclarecimento ou ajuste em face de decisão de saneamento (art. 357, § 1º, do CPC), por meio da qual foi deferida a inversão do ônus da prova, não tem o condão de interromper o prazo do recurso de agravo de instrumento cabível nessa hipótese (art. 1 .015, XI, do CPC)- Não há previsão legal que atribua efeito interruptivo à decisão de saneamento do processo. Ademais, a pretensão de esclarecimento ou ajuste não se confunde com pedido de modificação da decisão em favor da parte inconformada, o qual deve ser deduzido por meio do instrumento recursal pertinente para obter a reforma ou anulação do decisum - O pedido formulado pela parte revela-se como verdadeiro pleito de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o transcurso do prazo recursal - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AGT: 10000220886139002 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ademais, os fatos que o agravante considera incontroversos ainda podem ser objeto de prova na fase instrutória. A simples alegação de que determinados fatos são incontroversos não os torna verdadeiros. Outrossim, ao que parece, as alegações apresentadas pelo agravante se concentram nos fatos e argumentos que sustentam sua posição sobre o caso. Ou seja, ele está questionando o resultado da decisão de primeira instância, discordando da análise que foi feita sobre os fatos e provas apenas por ele apresentados. Além disso, as questões levantadas pelo agravante, em sua maioria, dizem respeito ao mérito da causa e devem ser analisadas no momento oportuno, ou seja, na fase de produção de provas e julgamento final. A possibilidade de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes à decisão de saneamento não implica a obrigatoriedade de o magistrado acolher integralmente suas pretensões, especialmente quando estas se direcionam à modificação do conteúdo decisório. O juiz, no exercício de seu poder de condução do processo (artigo 139 do CPC), possui a prerrogativa de analisar a pertinência e a relevância dos pedidos formulados pelas partes, indeferindo aqueles que se mostrem inadequados ou que visem apenas protelar o andamento processual. Quanto à alegação de nulidade da decisão saneadora por ausência de fundamentação, com base no Tema 339 da Repercussão Geral do STF e no artigo 489, §1º, III e IV, do CPC, entendo que não assiste razão ao agravante. A decisão de saneamento, embora concisa, apresentou os fundamentos que levaram o magistrado a indeferir o pedido de ajuste ou esclarecimento da decisão saneadora, atendendo, ainda que de forma sucinta, ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo artigo 489 do Código de Processo Civil. A discordância da parte com a análise realizada não configura, por si só, ausência de fundamentação. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000619-56.2025.8.11.0000

ID: 291522925

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000619-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Seguro, Dever de Informação, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PETER JOHN DAL MOLIN - CPF: 800.454.211-53 (ADVOGADO), RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA - CPF: 066.007.891-07 (AGRAVANTE), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (AGRAVADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão saneadora. Pedido de ajustes e esclarecimentos (art. 357, §1º, cpc). Indeferimento. Mero inconformismo e tentativa de rediscussão. Impossibilidade nesta fase. Ausência de vício de fundamentação. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora, por entender que a parte agravante buscava, na realidade, a reconsideração de questões já decididas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a decisão agravada que indeferiu o pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora padece de vício de fundamentação e se o pedido da parte agravante se enquadra na finalidade do art. 357, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O pedido de ajustes e esclarecimentos previsto no art. 357, §1º, do CPC tem como finalidade permitir que as partes sanem dúvidas pontuais sobre a decisão saneadora, não se prestando à rediscussão do mérito das questões já decididas. 4. No caso, o pedido da parte agravante busca, em sua essência, a revisão dos pontos controvertidos fixados, da inversão do ônus da prova e da necessidade de produção de prova pericial, configurando mero inconformismo com a decisão saneadora. 5. A decisão agravada, embora concisa, apresentou fundamentação suficiente para indeferir o pedido, expondo o entendimento de que a parte buscava a reconsideração da decisão saneadora, o que não se admite na fase processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora (art. 357, §1º, do CPC) não se destina à rediscussão do mérito das questões já decididas, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 357, §1º e Art. 489; CF, Art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AGT: 10000220022222002 MG; TJ-MG - AGT: 10000220886139002 MG. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. n. 1012050-69.2022.8.11.0040), ajuizada pelo agravante em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, indeferiu o “o pleito formulado pela parte autora em Id 157758293, pois, travestido de pedido de esclarecimentos e ajustes, na realidade a parte busca a reconsideração da decisão saneadora, a qual não necessita de retoques” (Id. 262731797 - Pág. 2). A parte agravante argumenta que a decisão recorrida padece de vício de fundamentação, uma vez que se mostrou genérica e omissa ao apreciar o pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora, expressamente garantido no art. 357, §1º, do CPC. Assevera que “os ajustes e esclarecimentos solicitados pelo Agravante buscam o regular desenvolvimento da fase instrutória e têm efeito direto sobre a produção de provas pelas partes, versando sobre questões como a necessidade de pronunciamento do juízo especialmente sobre: (I) do esclarecimento na fixação dos pontos controvertidos pela inobservância de fatos confessados e/ou não impugnados pela Ré, como o de que o motivo para não pagamento da indenização (picada de inseto: dengue) não está compreendido na apólice e propostas do seguro; (II) do esclarecimento na fixação dos pontos controvertidos em razão da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de fatos não impugnados na contestação, tais como: a omissão de informação sobre a da existência das Condições Gerais, do qual o Autor não tinha conhecimento até ser negado o pagamento do seguro – único documento em que consta a causa de exclusão da cobertura do seguro apontada pela Ré, et al.); (III) do esclarecimento da ausência de fundamentação na fixação dos pontos controvertidos da ação e; (IV) do esclarecimento da determinação da prova pericial diante de sua inutilidade e impossibilidade de sua produção, por força do disposto no art. 464, §1º, inc. II e III, CPC; inútil porque não houve impugnação especificada na contestação de que as Condições Gerais foram omitidas do Agravante no ato da contratação do seguro, único documento que excluía a dengue da cobertura do seguro, tornando irrelevante saber se a ocorrência da dengue se deu no início ou no fim da internação; e impossível visto que o Agravante já está curado das doenças que o levaram a afastar-se de suas atividades; (V) do esclarecimentos da inclusão como ponto controvertido o preenchimento de requisitos legais e contratuais para pagamento da indenização securitária, uma vez que todos os fatos narrados na petição inicial foram provados por documentos que não foram impugnados pela Requerida” (Id. 262731793 - Págs. 5-6). Frisa que “não pretende que este e. Tribunal se pronuncie sobre os ajustes e esclarecimentos solicitados em face da decisão saneadora, mas sim que determine a manifestação do d. juízo de origem sobre eles” (Id. 262731793 - Pág. 6). Explica que foi hospitalizado devido a uma infecção generalizada causada por uma gastroenterite (infecção intestinal) e solicitou o pagamento de uma indenização prevista em sua apólice de seguro. A seguradora, por sua vez, negou o pagamento alegando que a causa da internação (picada de inseto) não estava coberta pela apólice; todavia, a seguradora omitiu a existência das Condições Gerais, que continham a cláusula de exclusão da cobertura por picada de inseto, violando o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que “a Agravada não negou que omitiu do Autor a existência das Condições Gerais, de tal modo que esse fato deve ser tratado como incontroverso por força da presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do CPC”, portanto, “seria completamente desnecessário promover a realização de perícia médica, para saber se o Autor teria contraído o dengue antes ou depois da internação, uma vez que, (independente) do resultado da perícia, a indenização continuaria sendo devida, já que a causa de exclusão arguida pela Seguradora não pode ser contraposta ao direito de receber o seguro” (Id. 262731793 - Pág. 10). Afirma que a decisão saneadora “carente de fundamentação”, ignora as provas apresentadas que demonstram claramente seu direito à indenização, e, pois o Juiz a quo “sem fundamentar a necessidade, “deferiu” a produção de prova pericial para apurar a causa inicial da internação do Autor/Agravante sem observar que a causa apontada como impeditivo do direito do autor não pode ser oposta ao pagamento da indenização securitária (CDC, art. 46), porque embasada em documento do qual o segurado não teve conhecimento no ato da contratação do seguro” (Id. 262731793 - Pág. 12). Narra que decisão saneadora, por definir os contornos da lide, deve ser construída de forma colaborativa entre as partes e o juiz. A vedação de recurso imediato contra essa decisão reforça a importância do pedido de ajustes e esclarecimentos, previsto no art. 357, §1º do CPC, como garantia do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que a decisão saneadora somente se estabilizará após o juízo se manifestar sobre as solicitações das partes. Aduz que “com base na Repercussão Geral Tema 339 e no art.489, §1º, III e IV, do CPC, a decisão objeto deste recurso deve ser declarada nula nos termos do art. 93, IX, da CF88, por violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais” (Id. 262731793 - Pág. 18). Ressalta que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, visto que a probabilidade de provimento do recurso é evidente, considerando a violação aos artigos 357, §1º, e 489, §1º, III e IV, ambos do CPC. A decisão que negou o pedido de ajustes e esclarecimentos impede a correta formação da causa de pedir e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. O perigo de dano se configura na medida em que o prosseguimento do processo sem a análise dos pontos levantados pelo agravante pode gerar uma decisão final injusta e irreparável. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulada a decisão e, “via de consequência, determinar a expressa manifestação do d. juízo de origem sobre os pedidos de ajustes e esclarecimentos formulados pelo Agravante na petição com id. 157758293, na forma do art. 357, §1º do CPC, observando-se no que tange a fundamentação da decisão o disposto no art. 93, inciso IX, da CF88, do art. 489, §1º, III, do CPC e da Repercussão Geral Tema 339 do STF”. Porém, de imediato, que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O agravado apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contrarrazões (Id. 268271259) É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A fim de melhor contextualizar o pedido de efeito suspensivo, passa-se a um breve resumo da lide. Ressai dos autos que RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA, ora agravante, ajuizou a ação de “Cobrança” (Proc. n. 1012050-69.2022.8.11.0040) em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, alegando, em suma, que contratou dois seguros de vida, visando garantir renda em caso de incapacidade temporária por doença ou acidente. Ele ficou incapacitado por 30 dias devido a uma infecção generalizada e solicitou a indenização prevista em contrato. Aduz que a agravada/seguradora negou o pagamento, alegando que a causa do afastamento não estava coberta pela apólice. O segurado/agravante contesta essa alegação, argumentando que a causa principal do afastamento (infecção generalizada) está coberta e que a seguradora não o informou sobre a exclusão da cobertura para casos específicos (como a picada de inseto), o que configura violação ao Código do Consumidor. Assim, requereu o pagamento da indenização prevista nas apólices de seguro e indenização por danos morais. Após sobreveio a decisão de saneamento e de organização do processo: “[...]Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. Com o escopo de imprimir celeridade ao feito, deixo para analisar os pedidos de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da parte autora, bem ainda de condenação da requerida nas penas da litigância de má-fé quando da sentença. A autora requer a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, o que comporta acolhimento, uma vez que caracterizada a contratação de serviço pelo consumidor na qualidade de destinatário final. Reconheço, assim, a existência de relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a aplicação das regras da Lei 8.078/1990 (CDC). Superadas tais premissas, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS as matérias levantadas na petição inicial e contestação, em especial: o preenchimento dos requisitos legais e contratuais para pagamento da indenização securitária; qual foi a causa da internação e posterior incapacidade temporária do autor; a existência e comprovação de danos morais e a obrigação de indenizar. Nesse passo, a requerida pugnou pela realização de prova pericial médica. Pois bem. Como visto acima, há nítida relação de consumo entre as partes, e, deste modo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque há verossimilhança nas alegações apontadas na petição inicial. Sendo assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em prosseguimento ao feito, defiro a realização de prova pericial médica, a qual será custeada pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida neste ato e tendo em conta que a prova foi por ela requerida (art. 95/CPC). Para tanto, nomeio o médico do trabalho JOÃO LEOPOLDO BACAN, devidamente cadastrado junto ao TJMT. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o perito nomeado para que cumpra o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 465, § 3º, do CPC. Não havendo objeção, intime-se a parte requerida para que efetue o recolhimento dos valores também no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, o qual deverá obedecer ao previsto no art. 473 do CPC. Caberá ao perito nomeado informar nos autos a data agendada para o início dos trabalhos (art. 474/CPC) e cumprir o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se” (Id. 156602555 – autos de origem) O agravante em petição de número de identificação n. 157758293 no processo de origem, pede ajustes e esclarecimentos nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Após, adveio a decisão agravada: “[...]Indefiro o pleito formulado pela parte autora em Id 157758293, pois, travestido de pedido de esclarecimentos e ajustes, na realidade a parte busca a reconsideração da decisão saneadora, a qual não necessita de retoques. Int. Cumpra-se” (Id. 170555518). O Agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados nos seguintes termos: “[...]Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em tela, após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, verifica-se que não há omissão a ser sanada na decisão embargada. A decisão saneadora (id. 156602555) enfrentou adequadamente as questões necessárias ao prosseguimento do feito, fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial e determinando outras providências pertinentes. O fato de não ter acolhido integralmente os pedidos formulados pelo autor na petição de id. 157758293 não configura omissão, mas sim exercício regular do poder decisório do juízo. Embora o art. 357, §1º do CPC permita às partes solicitar esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento, tal dispositivo não obriga o juízo a acatar todos os pedidos formulados, especialmente quando estes visam, na realidade, a rediscussão de matérias já decididas. Ademais, os argumentos apresentados pelo embargante revelam, em essência, mero inconformismo com o teor da decisão, o que não é passível de correção pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos”. Pois bem. Sobre a decisão de saneamento e de organização do processo, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Verifica-se que o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil estabelece que realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização do processo. O agravante pugna pelos seguintes ajustes e esclarecimentos: a) não considerou fatos não impugnados pela parte ré, como a omissão da seguradora sobre a existência de cláusulas excludentes da cobertura; b) qual a necessidade de realizar uma perícia médica, argumentando que as provas já apresentadas são suficientes para comprovar seu direito à indenização. Em análise perfunctória, entendo que o pedido de ajustes e esclarecimentos, na forma como foi formulado, configura, na verdade, uma tentativa de rediscutir a decisão saneadora, o que não é possível nesta fase processual. O artigo 357, §1º, do CPC, que trata do pedido de ajustes e esclarecimentos, não se presta à rediscussão da decisão saneadora em seu mérito. A finalidade desse dispositivo é permitir que as partes esclareçam dúvidas sobre a decisão, e não que reabram a discussão sobre questões já decididas. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - CARÁTER RESIDUAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. O pedido de esclarecimentos tipificado no art. 357, § 1º, do CPC possui caráter residual nos casos de a matéria não estar prevista no art. 1 .015 do CPC. Tendo em vista que a pretensão da parte recorrente não é a de obter esclarecimentos ou ajustes relativos ao saneamento do processo, mas sim de obter a própria reconsideração da decisão, e considerando que ela se absteve de atacá-la pela via recursal adequada, operou-se, via de consequência, a preclusão temporal, nos termos do art. 507, do CPC, não cabendo qualquer discussão ou apreciação da questão já decidida, tendo o despacho agravado tratado, na verdade, de mera confirmação tácita do anterior, contra o qual não houve recurso. (TJ-MG - AGT: 10000220022222002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU AJUSTE EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO AGRAVADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante sua intempestividade verificada a partir de petição protocolada pela parte em primeira instância, em que revelou sua inequívoca ciência da decisão agravada e, portanto, deflagrou a contagem do prazo recursal - O pedido de esclarecimento ou ajuste em face de decisão de saneamento (art. 357, § 1º, do CPC), por meio da qual foi deferida a inversão do ônus da prova, não tem o condão de interromper o prazo do recurso de agravo de instrumento cabível nessa hipótese (art. 1 .015, XI, do CPC)- Não há previsão legal que atribua efeito interruptivo à decisão de saneamento do processo. Ademais, a pretensão de esclarecimento ou ajuste não se confunde com pedido de modificação da decisão em favor da parte inconformada, o qual deve ser deduzido por meio do instrumento recursal pertinente para obter a reforma ou anulação do decisum - O pedido formulado pela parte revela-se como verdadeiro pleito de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o transcurso do prazo recursal - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AGT: 10000220886139002 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ademais, os fatos que o agravante considera incontroversos ainda podem ser objeto de prova na fase instrutória. A simples alegação de que determinados fatos são incontroversos não os torna verdadeiros. Outrossim, ao que parece, as alegações apresentadas pelo agravante se concentram nos fatos e argumentos que sustentam sua posição sobre o caso. Ou seja, ele está questionando o resultado da decisão de primeira instância, discordando da análise que foi feita sobre os fatos e provas apenas por ele apresentados. Além disso, as questões levantadas pelo agravante, em sua maioria, dizem respeito ao mérito da causa e devem ser analisadas no momento oportuno, ou seja, na fase de produção de provas e julgamento final. A possibilidade de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes à decisão de saneamento não implica a obrigatoriedade de o magistrado acolher integralmente suas pretensões, especialmente quando estas se direcionam à modificação do conteúdo decisório. O juiz, no exercício de seu poder de condução do processo (artigo 139 do CPC), possui a prerrogativa de analisar a pertinência e a relevância dos pedidos formulados pelas partes, indeferindo aqueles que se mostrem inadequados ou que visem apenas protelar o andamento processual. Quanto à alegação de nulidade da decisão saneadora por ausência de fundamentação, com base no Tema 339 da Repercussão Geral do STF e no artigo 489, §1º, III e IV, do CPC, entendo que não assiste razão ao agravante. A decisão de saneamento, embora concisa, apresentou os fundamentos que levaram o magistrado a indeferir o pedido de ajuste ou esclarecimento da decisão saneadora, atendendo, ainda que de forma sucinta, ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo artigo 489 do Código de Processo Civil. A discordância da parte com a análise realizada não configura, por si só, ausência de fundamentação. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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F K W G Colegio Ltda - Me x Hudson Carvalho De Melo e outros

ID: 308719239

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012050-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

HUDSON CARVALHO DE MELO KATIA MARINES PINHEIRO

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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SENTENÇA Processo: 1012050-21.2024.8.11.0001 Requerente: F K W G COLEGIO LTDA - ME Requerido: KATIA MARINES PINHEIRO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUN… SENTENÇA Processo: 1012050-21.2024.8.11.0001 Requerente: F K W G COLEGIO LTDA - ME Requerido: KATIA MARINES PINHEIRO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos a execução (ID 192382630). De início, cumpre destacar que a Lei n. 9.099/95, por ser norma especial, prevalece sobre disposições gerais do Código de Processo Civil, que possui aplicação apenas subsidiária, e tão somente quando não houver incompatibilidade com os princípios e regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais. Antes da análise de mérito, deve-se enfrentar a preliminar de nulidade da intimação arguida pela embargante, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. A preliminar de nulidade de intimação arguida pela embargante, sob o fundamento de que não teria sido regularmente intimada da sentença, tampouco do início do cumprimento de sentença, sustentando que os atos posteriores estariam viciados, não merece ser acolhida, tendo em linha de estima que o processo de conhecimento tramitou à revelia da parte embargante, que não constituiu advogado nos autos à época da prolação da sentença. Nesses casos, não se aplica o disposto no art. 346 do CPC, conforme o Enunciado n. 167 do FONAJE, sendo suficiente, para a fluência do prazo recursal, a própria prolação da sentença, em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU REVÉL . Prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos nos juizados especiais fluem da data da prática do ato. Inaplicabilidade da exigência do art. 346 do CPC de publicação do ato decisório no órgão oficial (Enunciado nº 167 do FONAJE). Trânsito em julgado . Exigência de intimação pessoal para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. II, CPC) e imposição da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - RI: 00008775120198260655 SP 0000877-51.2019.8.26 .0655, Relator.: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2022) No tocante à alegação de nulidade da intimação do cumprimento de sentença por ter sido recebida por terceiro, esta também não prospera. O Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço da parte executada (Av. Itaparica, 244, Ap. D01, Cond. Torres do Coxipó, Coophema, Cuiabá/MT) e recebido pelo porteiro do condomínio, o que é válido à luz do art. 248, §4º, do CPC. Necessário mencionar, ainda, o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida. Precedentes. (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC). [...] (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. [...] (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) Com efeito, sendo a correspondência entregue no endereço da parte executada, em condomínio residencial, deve ser reconhecida a validade da intimação, nos termos do art. 248, §4º, do CPC e do Enunciado 5 do FONAJE. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade de intimação suscitada pela embargante. Vencida a questão preliminar de ordem pública, passo ao exame do mérito dos embargos a execução. No caso sub examine, verifico que a parte executada apresentou o presente embargos a execução, sem a garantia do juízo, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente o presente embargos a execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Após o trânsito em julgado, intime-se o Embargado/Credor para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Luana Crystine Barbosa x Cbs Funilaria E Pintura Ltda e outros

ID: 319299311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012050-72.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRYSTINE BARBOSA

Polo Passivo:

CBS FUNILARIA E PINTURA LTDA HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAINAN CHAVES

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1012050-72.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luana Crystine Barbosa - Hdi Seguros S.a. - - Cbs Funilaria e Pintura Ltda - 1. Cumpra-se o julgado.… Processo 1012050-72.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luana Crystine Barbosa - Hdi Seguros S.a. - - Cbs Funilaria e Pintura Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 394/397, dispôs: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 9.100,00 pelos danos materiais sofridos. Considerando que o valor é apurado com o orçamento, não podendo haver mora, neste caso, anterior à liquidação do valor, entendo que a quantia sofre correção pelo IPCA da data do orçamento e, excepcionalmente juros do artigo 406 do CC do trânsito em julgado. Por fim, condeno as rés solidariamente a compensar os danos morais de SETE MIL REAIS, com correção pelo IPCA desta data (súmula 362 do STJ) e juros legais do artigo 406 do CC da citação. Tendo em vista a causalidade e sucumbência prevalente e quase integral, afastada parcela ínfima do pedido, condeno solidariamente as rés ao pagamento das custas e despesas processuais ao Estado, sob pena de inscrição em dívida, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da AUTORA que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação". 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 419. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS TAINAN CHAVES (OAB 460219/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA (OAB 450485/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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S. A. x R. N. B. e outros

ID: 316315184

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0229198-87.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

R. N. B. S. L. N.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO NUNES BRITO

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SHERLLES LIMA NUNES

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SILVANA AGUIAR

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0229198-87.2022.8.06.0001 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Dissolução] B. N. D. S. R. N. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. I. Do Relatório Sob exame, uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens e alimentos, manejada por B. N. D. S., CPF 679.542.863-04, e Andrews Luthegard Nogueira de Sousa (DN 25/03/2003 - Doc. no ID 147110933 fl. 18/20), em face de Raimundo Nonato de Sousa, CPF 302.270.113-68, ambos devidamente qualificados em exordial de ID 147110932, de lavra de advogado, acompanhada de documentos. Aduz a parte autora que as partes mantiveram relacionamento pelo período total de 20 anos, de 27/11/2001 a 05/03/2021, data da separação de fato, de forma exclusiva, pública e continuada, com o objetivo de formar família, e da união adveio o nascimento do filho do casal, Andrews Luthegard Nogueira de Sousa. Relata que durante a união estável adquiriram uma moto, modelo YAMAHA TÉNÉRÉ 250 cilindradas do ano de 2012, bem como um carro modelo Daewoo Espero do ano de 1990, bens que se encontram registrados no nome do requerido, e requer, ao final, o reconhecimento e dissolução da união estável e o pagamento, a título de pensão alimentícia aos requerentes, do valor correspondente a 40% da remuneração do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios. Decisão no ID 147107895 excluiu do prosseguimento do feito relativamente ao pedido de alimentos pleiteados pelo filho, uma vez que atingida a maioridade, vez que, pela natureza dos alimentos postulados, deverá referida pretensão ser orientada em ação autônoma, e sem conexão. Audiência de conciliação no ID 147107909 na qual as partes transigiram e acordaram em reconhecer a união estável no período de 27/11/2001 a 05/03/2021 e a sua dissolução, bem como que o requerido pagará à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente à metade do valor da moto Yamaha Ténéré 250, ano 2012, placa OIG 1499, em 07 (sete) parcelas fixas e sucessivas de R$ 1.000,00 (um mil reais). Despacho no ID 147107918 determinou o retorno dos autos ao CEJUSC a fim de que seja deliberado pelas partes em audiência de conciliação sobre o carro Daewoo Espero, ano 1990, e sobre a pensão destinada à autora. Audiência de conciliação no ID 147108637 prejudicada, face à ausência do requerido. Audiência de conciliação sem acordo no ID 147108640. Contestação no ID 147108646 na qual o requerido afirma que cobre as despesas mensais da faculdade com seu filho e construiu um salão de beleza para a autora a fim de garantir seu sustento, no qual investiu o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ressaltou que as despesas do filho devem ser compartilhadas igualmente, sendo responsabilidade tanto da genitora quanto do genitor e afirmou que já está contribuindo financeiramente com a mensalidade da graduação do filho, sendo o montante de 40% (quarenta por cento) solicitado a título de pensão desproporcional. Requer que os alimentos sejam fixados no montante de 15% (quinze por cento) sobre o seu salário, e requereu a improcedência do pedido de venda dos veículos e partilha do valor, tendo em vista que a requerente ficou com o salão de beleza. Réplica no ID 147108657 na qual a autora afirma que o requerido não apresentou qualquer comprovação de despesas para a montagem do salão de beleza, relatando que sempre trabalhou em salão de beleza e foi demitida no período da pandemia. Afirmou que se dedicou ao lar e à educação do filho do casal durante 20 anos e o requerido abandonou o lar deixando muitas dívidas. Audiência de instrução no ID 147109526 na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, ficando elas intimadas para apresentarem prova documental complementar, o que fora cumprido apenas pela autora no ID 147109537. Pesquisa PREVJUD nos ID's 147109552 e 147109556. Despacho no ID 147109567 determinando à parte autora a apresentação dos documentos CRLV da moto YAMAHA TÉNÉRÉ 250 cilindradas do ano de 2012 e do veículo Daewoo Espero do ano de 1990. Petição da autora no ID 147109572 informando que já fora realizado acordo quanto à moto e, referentemente ao carro, fora vendido pelo requerido. Memoriais da autora no ID 147110928 e do requerido no ID 147110929. É o relatório. Decido. II. Da Fundamentação Da homologação do acordo Inicialmente verifico que as partes formalizaram acordo em audiência de ID 147107909 na qual transigiram para reconhecer a união estável no período de 27/11/2001 a 05/03/2021 e a sua dissolução, bem como o requerido pagaria à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente à metade do valor da moto Yamaha Ténéré 250, ano 2012, placa OIG 1499, em 07 (sete) parcelas fixas e sucessivas de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em depoimento pessoal a parte autora confirmou que recebeu o valor relativo ao acordo formalizado. Assim, considerando a previsão legal pertinente e tudo que consta nos autos, entendo que o pedido homologatório do acordo merece deferimento, observando que restaram resguardados os interesses das partes envolvidas, sendo certo que o incentivo à solução pacífica dos conflitos estabelecidos judicialmente é uma premissa encampada pelo novo Código de Processo Civil. Isto posto, considerando que as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avença acima referida, HOMOLOGO O ACORDO formalizado no ID 147107909. Da Partilha de Bens Pois bem. Referente ao pedido de partilha de bens, a parte autora indicou na exordial os seguintes bens: uma moto do modelo YAMAHA TÉNÉRÉ 250 cilindradas do ano de 2012, e um carro modelo Daewoo Espero do ano de 1990. Nesse sentido, verifica-se que a partilha referente à moto do modelo YAMAHA TÉNÉRÉ 250 cilindradas do ano de 2012 foi objeto de acordo formalizado entre as partes, já devidamente cumprido; portanto, remanesce a controvérsia quanto à partilha do automóvel modelo Daewoo Espero do ano de 1990. De acordo com o artigo 1.725, do Código Civil: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Em consonância com este entendimento e com a pretensão autoral, estão os precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Em suas razões recursais, o demandado sustenta que no caso de uma união estável que chega ao fim e que estava sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão do que foi adquirido durante a convivência depende de prova do esforço para obtenção do patrimônio. 2. Apesar do recorrente defender a aplicação do regime da separação obrigatória de bens na união havida entre ele e a autora, não apontou qualquer razão para tanto. 3 - Os bens adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento presumem-se de esforço comum, devendo, portanto, serem partilhados igualmente entre as partes envolvidas. 4 - Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Brejo Santo; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo; Data do julgamento: 09/04/2019; Data de registro: 09/04/2019) - grifou-se Acerca do aludido regime, a comunhão parcial de bens determina a comunicabilidade de todos os bens do casal adquiridos na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 1658 do Código Civil, excetuando-se, contudo, aqueles havidos por doação ou sucessão, bem assim os sub-rogados em seu lugar, de acordo com o art. 1659, inc. I, do Código Civil. No mesmo sentido, o art. 1.660 do Código Civil de 2002 dispõe: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Vale ressaltar que se entende por "adquiridos na constância do casamento" todo e qualquer patrimônio constituído durante a união, não importando, para tanto, a comprovação da efetiva colaboração financeira de ambas as partes, entendendo-se que o projeto familiar envolve contribuição de diversos aspectos, sendo o econômico apenas mais um deles. Todavia, apenas podem ser partilhados os bens e dívidas cuja existência e titularidade forem devidamente comprovados nos autos, incumbindo o ônus da prova à parte que indica o bem ou a dívida passível de partilha (art. 373, inciso I, do CPC). Nesse diapasão, verifico que a autora deixou de apresentar, junto à inicial, qualquer demonstração da posse ou propriedade do referido bem e, embora intimada a apresentar a documentação, conforme despacho de ID 147109567, limitou-se a informar que o veículo fora vendido pelo requerido. Em sede de depoimento pessoal, o requerido informou que realizou a venda do bem e procedeu ao repasse do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora para pagar dívidas com agiota. Portanto, não é possível a partilha do referido bem. Dos alimentos à ex-cônjuge Com relação aos alimentos à autora, a prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros está prevista no art. 1.694 do Código Civil como decorrência do dever de mútua assistência, inserido no inciso III, do art. 1.566 da mesma legislação. A referido dever de cunho moral e financeiro é atribuída relevância tamanha a ponto de a jurisprudência pátria admitir, inclusive, a concessão de alimentos mesmo entre cônjuges cujo vínculo já tenha sido desfeito, como demonstra o seguinte excerto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. COMPROVADA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. Os alimentos prestados entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e quando fixados devem observar os critérios da necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. Restando patente a necessidade de percepção de ajuda financeira pela ex-mulher que deixou de trabalhar a pedido do ex-cônjuge e se encontra com dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, devem ser arbitrados alimentos provisórios em valor apto a atender às suas necessidades básicas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01699725620208090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 16/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/07/2020) Sua fixação, no entanto, exige a comprovação inequívoca das necessidades daquele que pleiteia alimentos, bem como das possibilidades daquele em face do qual o encargo é pretendido. No caso, é de todos sabido que o dever de mútua assistência, fundamento do pedido de pensão requerido por ex-cônjuge, revela-se excepcional, eis que a prorrogação da assistência material para além do fim da união apenas se justifica em algumas hipóteses, tais como a incapacidade laborativa permanente ou a absoluta impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho que impeça o ex-consorte de prover o próprio sustento. Nesse sentido, tomem-se, à guisa de exemplos, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DESCABIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles e a necessidade do outro (artigos 1.566, III, e 1.694, CC). 2. No caso, a ex-mulher não demonstrou a sua efetiva necessidade pelos alimentos reclamados, ônus que lhe competia, seja porque não demonstrou a existência de dependência econômica do ex-marido durante o curto período de quatro meses do casamento, seja porque exerceu atividade laboral formal durante o matrimônio. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70085222636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 20-08-2021) DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - Ex-mulher x ex-marido - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Descabimento - Pleito de alimentos devidos à ex-mulher realmente descabido, pois nada indica que não possa sustentar-se sozinha, assim o tendo feito, inclusive, desde a separação de fato, não bastando alegar que o requerido tenha rendimentos superiores aos alimentos pleiteados - Partilha dos bens corretamente efetuada em observância aos artigos 1.658, 1.660, I e 884, todos do Código Civil - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1012050-27.2021.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) No caso em destrame, a autora contava com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) anos de idade (doc. ID 147110933 fl. 21/22) quando houve o rompimento entre as partes, visto que a separação ocorreu em março/2021. A autora fundamentou seu pedido afirmando que é esteticista e não goza de alta remuneração salarial e, após a separação, encontra-se morando de aluguel, tendo que arcar com todas as despesas da casa e do filho do casal sozinha, uma vez que ele ainda está cursando a graduação, enquanto o requerido é servidor público, trabalha como policial militar e goza de uma condição financeira muito mais favorável e confortável se comparada à da requerente. Em contestação (ID 147108646), o promovido sustenta que o valor de 40% (quarenta por cento) requerido pela autora é excessivo e acarretaria sérios problemas financeiros a si e ressalta que 15% (quinze por cento) seria suficiente ao sustento do filho, sustentando que montou um salão de beleza para a parte autora e não ficou com nada, para que ela não ficasse desprovida de renda durante o processo de separação. Em réplica, a autora afirma que o requerido não demonstrou o alegado em contestação, e que não se justifica a fixação dos alimentos em seu favor em patamar abaixo do pleiteado na inicial. Afirmou, ainda, que o requerido não comprovou a existência dos gastos para a montagem do salão, e relatou que sempre laborou em salão de beleza e, após ser demitida, no período da pandemia, passou por grave crise financeira que se estende até a presente data. Em audiência realizada em 13/06/2024, no ID 147109526, a autora afirmou que durante a união estável nunca teve emprego fixo, mas era prestadora de serviço; todavia, atualmente tem depressão e não consegue trabalhar, pois atendia as clientes chorando. Relatou que trabalha com cabelos e unhas e chegou a montar um salão quando estava com o requerido, contudo, quando o relacionamento acabou, ela entregou o salão com dívidas e atualmente atende apenas algumas clientes, tem dívida com agiotas e o psicológico muito abalado. Após análise à documentação apresentada pelas partes, verifico que não foi juntada, pela parte autora, qualquer documentação comprobatória dos problemas de saúde por ela informados, ou qualquer documento comprovando a sua inaptidão à atividade laboral. Diante disso, não há nada no conjunto probatório que demonstre que a autora dependia economicamente do promovido à época do casamento ou da separação de fato a ponto de não conseguir prover o seu próprio sustento, inclusive considerando a informação apresentada por ela de que durante o relacionamento atuou trabalhando em diversos salões de beleza, bem como que foi capaz de suprir suas necessidades sem auxílio do ex-cônjuge durante o lapso temporal de mais de um ano entre a separação de fato do casal e o ajuizamento da ação. É importante salientar que o casal estava separado de fato por pelo menos um ano quando ajuizada a ação, o que demonstra que, durante esse período a autora conseguiu viver sem a necessidade do pagamento de alimentos pelo autor, o que enfraquece a justificativa por ela apresentada quanto à necessidade da verba alimentar. Assim, caberia à parte requerente fazer prova da situação a justificar a permanência do dever de assistência de seu ex-marido, o que não ocorreu no caso vertente. Desse modo, nada havendo nestes autos que indique que a promovente não possa se sustentar sozinha, como já o faz desde a separação de fato das partes, há cerca de 04 (quatro) anos, é de se concluir por descabida a fixação de pensão alimentícia em favor da autora. Nessas condições, não demonstrada a necessidade e a impossibilidade de suprir por seus próprios meios as suas despesas, não figurando prova de situação excepcional, a improcedência do pedido neste aspecto também é medida que se impõe. III. Do Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 1723 a 1727 do Código Civil e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e HOMOLOGO O ACORDO formalizado em audiência, que reconheceu a UNIÃO ESTÁVEL havida entre as partes, durante o período de 27/11/2001 a 05/03/2021, bem como reconheço o direito à partilha referente à moto Yamaha Ténéré 250, ano 2012, placa OIG 1499. Outrossim, denego os pedidos de partilha sobre o automóvel indicado na inicial e de alimentos à requerente. Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um, ressalvada, porém, a suspensão da exigibilidade de tais ônus por conta da gratuidade processual já deferida à autora e que ora defiro ao requerido, na forma do art. 5º, II, da Lei Estadual n. 16.132/2016 e do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes por seus respectivos advogados (via DJEN). Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao art. 152 do Provimento 8/2014 da CGJ/CE, expeça-se Mandado de Registro de Sentença no Livro "E", no Registro Civil do 1º Ofício desta comarca e arquivem-se os autos. FORTALEZA, 30 de junho de 2025 Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

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Processo nº 0213971-91.2021.8.06.0001

ID: 256862317

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0213971-91.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. M. A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0213971-… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0213971-91.2021.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] L. E. M. F. H. M. SENTENÇA Vistos, etc. I. Do Relatório. Sob exame, uma Ação de Divórcio Litigioso, manejada por L. E. M., em face de F. H. M., ambos devidamente qualificados em exordial de ID 148129883, acompanhada de documentos de ID's 148129274 a 148129880. Aduz a parte autora que contraiu matrimônio com o promovido em 09/03/1983, sob o regime de comunhão universal de bens (certidão de casamento - ID 148129882), e apesar de encontrarem-se separados de fato há 03 (três) anos, continuam residindo na mesma casa, contudo, sem se encontrarem, pois, quando o requerido chega do trabalho, a requerente fica na casa da filha e nos finais de semana fica na casa de familiares, em razão de ter medo das ameaças do requerido. Relata que da união adveio o nascimento de 03 (três) filhos, todos maiores e capazes, e adquiriram, durante a constância do casamento, uma casa na Rua Espanha, nº 211, Bairro Vila Peri, avaliada em R$ 450.000,00, adquirida mediante financiamento bancário junto à Caixa Econômica, além de móveis e eletrodomésticos, e um imóvel que o requerido recebeu objeto de herança cujo valor desconhece. Afirma, ainda, que o promovido é técnico em enfermagem, aufere R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em média, e a autora tem 54 (cinquenta e quatro) anos, não concluiu o ensino médio, casou-se aos 15 (quinze) anos e o requerido nunca permitiu que ela trabalhasse ou terminasse os estudos, devendo se dedicar aos cuidados do lar e dos filhos. Começou a trabalhar informalmente como manicure e atualmente aufere entre R$ 200,00 (duzentos reais) e 500,00 (quinhentos reais) mensais. Requer, ao final, a fixação de alimentos no valor de 20% dos rendimentos do requerido, a decretação do divórcio, bem como deseja voltar a usar o nome de solteira. Contestação (ID 148126221) na qual o promovido alega, em síntese, que a autora possui na própria residência do casal um espaço de beleza, conforme imagens anexadas às fls. 5/16 da contestação, no qual oferta serviços de beleza e possui condições de prover sua própria manutenção. Relata que trabalha como auxiliar de enfermagem e aufere o valor de R$ 4.871,31 (quatro mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) a título de rendimentos. Por fim, impugna todos os termos da inicial, vislumbrando a inexistência de provas que ensejem a necessidade de alimentos para a requerente. Réplica no ID 148128581. Audiência de conciliação sem acordo no ID 148128592. Decisão no ID 148128594 julgou parcialmente o mérito decretando o divórcio das partes. Emenda à inicial no ID 148128605 informando que a autora deseja manter o nome de casada, tratando-se de mero equívoco o pedido de alteração do nome da requerente para voltar a usar o nome de solteira, e relata que o salão de beleza não mais existe, haja vista que a autora passou por cirurgia nas mãos e está em vias de se submeter a uma cirurgia no ombro esquerdo, fato que a impossibilitou de trabalhar, reforçando os problemas de saúde já narrados na exordial, além dos demais problemas de saúde que enfrenta, tais como diabetes e problema na tireoide. Audiência de conciliação sem acordo no ID 148128611 na qual restou consignado que o promovido deveria apresentar o extrato do financiamento do imóvel e ambas as partes se responsabilizaram em realizar uma avaliação do imóvel, a fim de apurar o valor de mercado, atualizado, da propriedade. Planilha de evolução do extrato do financiamento do imóvel no ID 148128624. Audiência de conciliação sem acordo no ID 148129230 na qual restou determinada a realização da avaliação do imóvel em questão pelo Oficial de Justiça, diante da informação pela parte promovida de que a avaliação não foi realizada em virtude do preço elevado cobrado pelo avaliador. Certidão do Oficial de Justiça no ID 148129241 informando o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) referente à avaliação do imóvel. Decisão Interlocutória no ID 148129255 homologou a avaliação do imóvel e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II. Da Fundamentação. Preliminarmente, ressalte-se que, através da decisão proferida no ID 148128594, foi decretado o divórcio das partes, julgando-se parcialmente o mérito. Dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Com relação aos alimentos à autora, a prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros está prevista no art. 1.694 do Código Civil como decorrência do dever de mútua assistência, inserido no inciso III, do art. 1.566 da mesma legislação. A referido dever de cunho moral e financeiro é atribuída relevância tamanha a ponto de a jurisprudência pátria admitir, inclusive, a concessão de alimentos mesmo entre cônjuges cujo vínculo já tenha sido desfeito, como demonstra o seguinte excerto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. COMPROVADA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. Os alimentos prestados entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e quando fixados devem observar os critérios da necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. Restando patente a necessidade de percepção de ajuda financeira pela ex-mulher que deixou de trabalhar a pedido do ex-cônjuge e se encontra com dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, devem ser arbitrados alimentos provisórios em valor apto a atender às suas necessidades básicas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01699725620208090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 16/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/07/2020) Sua fixação, no entanto, exige a comprovação inequívoca das necessidades daquele que pleiteia alimentos, bem como das possibilidades daquele em face do qual o encargo é pretendido. No caso, é de todos sabido que o dever de mútua assistência, fundamento do pedido de pensão requerido por ex-cônjuge, revela-se excepcional, eis que a prorrogação da assistência material para além do fim casamento apenas se justifica em algumas hipóteses, tais como a incapacidade laborativa permanente ou a absoluta impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho que impeça o ex consorte de prover o próprio sustento. Nesse sentido, tomem-se, à guisa de exemplos, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DESCABIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles e a necessidade do outro (artigos 1.566, III, e 1.694, CC). 2. No caso, a ex-mulher não demonstrou a sua efetiva necessidade pelos alimentos reclamados, ônus que lhe competia, seja porque não demonstrou a existência de dependência econômica do ex-marido durante o curto período de quatro meses do casamento, seja porque exerceu atividade laboral formal durante o matrimônio. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70085222636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 20-08-2021) DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - Ex-mulher x ex-marido - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Descabimento - Pleito de alimentos devidos à ex-mulher realmente descabido, pois nada indica que não possa sustentar-se sozinha, assim o tendo feito, inclusive, desde a separação de fato, não bastando alegar que o requerido tenha rendimentos superiores aos alimentos pleiteados - Partilha dos bens corretamente efetuada em observância aos artigos 1.658, 1.660, I e 884, todos do Código Civil - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1012050-27.2021.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) No caso em destrame, a autora contava com aproximadamente 51 (cinquenta e um) anos de idade (doc. ID 148129884) quando se separaram, visto que ela mesma informou, na inicial, que o casal estava separado de fato há aproximadamente 03 (três) anos antes da propositura da ação, ou seja, desde 2018. A autora fundamentou seu pedido em exordial afirmando que não concluiu o ensino médio, casou-se aos 15 (quinze) anos de idade, e o marido nunca a permitiu que trabalhasse ou terminasse os estudos, devendo se dedicar aos cuidados do lar e dos filhos, e somente quando as filhas cresceram começou a trabalhar informalmente como manicure, auferindo atualmente entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Em contestação (ID 148126221), o promovido sustenta que a requerida, na realidade, possui na própria residência do casal um espaço de beleza, conforme imagens anexadas às fls. 5/16 da referida peça, no qual oferta serviços de beleza e possui condições de prover sua própria manutenção, portanto, já está inserida no mercado de trabalho e não comprovou a dependência do requerido. Em réplica, a autora confirmou o informado pelo promovido em contestação, afirmando que montou um pequeno salão em sua casa para tentar ajudar na manutenção de suas despesas, visto que, na vigência do casamento, o promovido jamais permitiu que ela trabalhasse ou terminasse os estudos, forçando a autora a ficar em casa cuidando do lar e dos filhos, inclusive sob violência física e verbal do ex-marido, não conseguindo, dessa forma, nenhum meio de sustento. Afirma, ainda, que a vulnerabilização emocional da requerida a prejudicou no processo de retomada do mercado de trabalho após a separação de fato do casal. Em audiência realizada no ID 148128592, a parte autora afirmou que nunca trabalhou de carteira assinada pois o requerido não deixava, e reconheceu que trabalhou como cabeleireira pelo período de 18 (dezoito) anos, todavia, teve um problema nos braços e ficou impossibilitada de trabalhar nessa área. Afirmou, na ocasião, que trabalha há cerca de 6 meses como cozinheira em uma fábrica, todavia, precisará fazer novamente uma cirurgia, e que a empresa na qual trabalha paga 50% (cinquenta por cento) de seu plano de saúde. Conforme consta nos documentos de ID 148129258, a parte autora alegou sofrer de diversos problemas de saúde, tendo juntado atestados médicos e comprovantes de realização de exames. Contudo, alguns desses documentos estão ilegíveis e, entre os que puderam ser identificados, o mais antigo apresenta-se na data de junho de 2022. ou seja, 04 (quatro) anos após a separação de fato do casal e 01 (um) ano após o ajuizamento da presente ação. Tal circunstância inviabiliza a comprovação da necessidade de alimentos decorrente do vínculo matrimonial. Tal fato compromete a comprovação da necessidade de alimentos fundada na solidariedade decorrente do vínculo conjugal, conforme exigem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Isso porque a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e está condicionada à demonstração cabal de necessidade superveniente, não sendo suficiente a mera alegação de enfermidades ou dificuldades financeiras ocorridas anos após a dissolução da convivência. Diante disso, não há nada no conjunto probatório que demonstre que a autora dependia economicamente do promovido à época do casamento ou da separação de fato, inclusive considerando a informação de que durante o período de mais de 18 anos atuou como cabeleireira, bem como foi capaz de suprir suas necessidades, sem auxílio do ex-cônjuge, durante o lapso temporal de 03 (três) anos entre a separação de fato do casal e o ajuizamento da ação. É importante salientar que o casal estava separado de fato há cerca de 03 (três) anos quando ajuizada a ação, o que demonstra que, durante todo esse período a autora conseguiu viver sem a necessidade do pagamento de alimentos pelo autor, o que põe em xeque a justificativa por ela apresentada quanto à necessidade da verba alimentar. Segue entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE NÃO ATENDIDO. CASAL SEPARADO DE FATOS HÁ ANOS. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOENÇA POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido, a verba alimentícia em favor de ex-cônjuge tem caráter excepcional, possuindo finalidade de amparar o outro até que esse possa se reorganizar financeira e profissionalmente. 2. In casu, a presente ação foi ajuizada somente em 19.12.2016, quase quatro anos após a separação de fato das partes, a demonstrar que, durante todo esse interregno temporal, a apelante conseguiu viver às suas próprias expensas, o que põe em xeque a justificativa por ela apresentada quanto à necessidade da verba alimentar. Como é sabido, os alimentos entre ex-cônjuges constituem-se em medida excepcional e temporária, que se perdura apenas enquanto houver adaptação à nova realidade e se comprovados os requisitos da capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentado. 3. Não demonstrando os documentos médicos acostados nos autos a incapacidade para o trabalho e, ainda, referindo-se a período posterior (ano 2016) à separação de fato, ocorrida em janeiro de 2013, quando não persistia mais o dever de mútua assistência entre as partes, a mantença da r. sentença é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20160910205700 - Segredo de Justiça 0020110-65.2016.8.07.0009, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 255/262) - grifou-se Assim, caberia à parte autora fazer prova de situação a justificar a permanência do dever de assistência de seu ex-marido, o que não ocorreu no caso vertente. Desse modo, não há nada nestes autos que indique que a promovente não possa se sustentar sozinha, como já o faz desde a separação de fato das partes. Assim, é de se concluir que descabe a fixação de pensão alimentícia em favor da autora. Consigne-se, ainda, que a necessidade alegada pela promovida também não restou demonstrada, sob o prisma de que, por estar separada de fato desde 2018 do autor, somente pleiteou alimentos após 03 (três) anos depois, demonstrando que conseguiu, de toda sorte, manter-se durante todo esse período. Nessas condições, não demonstrada a necessidade e a impossibilidade de suprir por seus próprios meios as suas despesas, não figurando prova de situação excepcional, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Da partilha de bens. Previamente à partilha de bens, importante estabelecer a data da separação de fato para se determinar o momento em que cessou a comunhão de bens. Na situação em tela, as partes não informaram, a data precisa da ruptura de fato, todavia, a autora informou que a separação de fato ocorreu cerca de 03 (três) anos antes do ajuizamento da ação. Assim, considero a data de 01/03/2018 para determinar o marco temporal da ruptura da relação. Assim, a comunicabilidade do patrimônio comum do casal, inclusive das obrigações assumidas tiveram termo final em 01 de março de 2018. Nesse sentido, é assente na doutrina e jurisprudência que a separação de fato tem o condão de pôr fim aos deveres matrimoniais e ao regime de bens. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). 3.1. Não subsistindo a finalidade de preservação da entidade familiar e do respectivo patrimônio comum, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos. 4. Por isso, a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato e da partilha amigável dos bens comuns do ex-casal está fulminada pela prescrição. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1660947/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a separação de fato põe termo às suas relações, fazendo não mais subsistir o compromisso de comunhão de vida, bem como a preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio, a propósito: REsp 678.790/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 25/6/2014; Ag no REsp 880.229/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 20/3/2013; e REsp 1.595.775/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 16/8/2016. 3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que proceda novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos da fundamentação supra. Publique-se (STJ - REsp: 1862650 MG 2020/0040378-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 24/06/2021) Passo, pois, a deliberar sobre os bens mencionados nos autos pelas partes. A parte autora informou que o patrimônio do casal consiste em uma casa na Rua Espanha, nº 211, Vila Peri, avaliada em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), adquirida mediante financiamento bancário junto à Caixa Econômica, além dos móveis e eletrodomésticos, e um imóvel em Maracanaú, que o promovido recebeu a título de herança, cujo valor desconhece. Em contestação o requerido não impugnou especificamente os bens arrolados pela autora. Compulsando os autos, verifico que a autora não especificou os bens móveis e eletrodomésticos que pretendia partilhar, bem como deixou de trazer aos autos qualquer documento comprobatório de sua existência, posse/ou propriedade e seus valores econômicos, portanto, não é possível determinar a divisão patrimonial. Assim, diante da ausência de comprovação da propriedade, devem ser excluídos da partilha os referidos bens. Referente ao imóvel situado em Maracanaú, supostamente recebido por herança pelo promovido, a parte autora não apresentou nenhum documento comprobatório da existência, propriedade/ou posse do bem, não sendo possível determinar a divisão patrimonial. Quanto ao imóvel situado na Rua Espanha, nº 211, Vila Peri, verifico que ambas as partes confirmam a sua existência, sendo propriedade a propriedade avaliada em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação realizada por oficial de justiça (ID 148129241). Passo a análise do bem imóvel em questão. Pois bem. Da análise dos documentos nos autos, quais sejam: matrícula do imóvel (ID 148129880) e extrato de financiamento (ID 148128624), observo que o bem imóvel consta em nome das partes, tendo a data do vencimento da primeira parcela em 22/04/2014. Assim, reconheço o direito à partilha dos direitos sobre o referido bem. Considerando que o imóvel a partilhar foi adquirido pelo casal por meio de financiamento bancário com alienação fiduciária, a divisão respectiva dos direitos e obrigações deverá obedecer à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um sobre o montante das prestações pagas até a data em que houve a separação de fato, considerando, ainda, a informação de que o promovido permanece arcando sozinho com o pagamento das prestações vencidas após o fim do vínculo matrimonial. O referido imóvel encontra-se financiado, conforme extrato de ID 148128624; assim, considerando que foi informado nos autos que ambas as partes permanecem residindo no local, caberá a elas a escolha de quem permanecerá no imóvel, caso em que aquele que permanecer deverá ressarcir a parte contrária o valor que lhe couber na partilha nos termos acima consignados, sendo que se for a requerente deverá arcar ainda com o valor das prestações pagas pelo requerido após a separação de fato, ou seja, 01 de março de 2018. Em caso de eventual venda a terceiro, deduzidas eventuais taxas de corretagem, arbitradas no valor máximo de mercado, e quitado o saldo da dívida do banco, deverão as partes destinar percentual sobre o saldo residual de metade para cada uma relativamente à proporção das parcelas pagas até a separação de fato, sendo que o restante caberá ao requerido. III - Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para deferir a partilha, conforme o regime adotado, no caso o da comunhão universal de bens (ID 148129882) do imóvel situado na Rua Espanha, nº 211, Vila Peri, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos seguintes termos: a) O referido imóvel encontra-se financiado, conforme extrato (ID 148128624); b) caberá a cada parte o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago no financiamento até 01 março de 2018; c) considerando que foi informado nos autos que ambas as partes permanecem residindo no local, caberá a elas a escolha de quem permanecerá no imóvel, caso em que aquele que permanecer deverá ressarcir a parte contrária o valor que lhe couber na partilha nos termos acima consignados, sendo que se for a requerente deverá arcar ainda com o valor das prestações pagas pelo requerido após a separação de fato, ou seja, 01 de março de 2018; d) em caso de eventual venda a terceiro, deduzidas eventuais taxas de corretagem, arbitradas no valor máximo de mercado, e quitado o saldo da dívida do banco, deverão as partes destinar percentual sobre o saldo residual de metade para cada uma relativamente à proporção das parcelas pagas até a separação de fato, sendo que o restante caberá ao requerido; e) as determinações pertinentes à partilha do imóvel financiado somente vinculam as partes neste feito; Consigno, ainda, que qualquer uma das partes poderá tomar a iniciativa de pôr termo final ao condomínio ora reconhecido, na forma disciplinada pela Lei Civil, mediante ação própria. Por fim, extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 1694 § 1º do Código Civil e do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas processuais da ação e arcarão com os honorários advocatícios aos representantes processuais da parte adversa (explicitando que os relativos à parte autora, reverterão ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido por cada uma delas, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos em razão da gratuidade já deferida à requerente e que ora defiro ao requerido, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se a parte autora, por seu Defensor Público, via Portal, e a parte promovida, por seu Advogado, via DJe. Após certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. FORTALEZA, 11 de abril de 2025 Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

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