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Processo nº 0000109-53.2022.8.26.0451

ID: 276148666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-53.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA LILIAN APARECIDA DE SOUZA PAULO APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP) Processo 0000109-53.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reqte: Lilian Aparecida de Souza, Paulo Aparecido de Sousa, Alexandre Augusto de Souza - Vi… ADV: Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP) Processo 0000109-53.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reqte: Lilian Aparecida de Souza, Paulo Aparecido de Sousa, Alexandre Augusto de Souza - Vistos. A - DA MULTA: 1 - Certidão supra: ciente. 2 - Ante o não pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. B - DO APONTAMENTO: 1 - Havendo requerimento da parte credora, na forma do § 3° do artigo 782 do CPC, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) Transpotencial Ltda e Elias Rodrigues da Silva no rol dos inadimplentes do SCPC e da SERASA, em virtude do débito cobrado nestes autos, EXCLUSIVAMENTE via sistemas SerasaJud e ScpcJud, mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para ser encaminhado EXCLUSIVAMENTE pelos sistemas SerasaJud e ScpcJud, vedado o envio por e-mail ou Correios. 2 - Por fim, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, comunicando este Juízo quando da distribuição. 3 - Efetuado o pagamento, garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, providencie-se o imediato cancelamento da inscrição, como determina o § 4odo artigo 782 do CPC. 4 - Ante a necessidade do imediato cancelamento da inscrição (vide item III supra) e considerando que a parte credora não será prejudicada, para evitar maior onerosidade/retrabalho, quando pedida, a expedição de ofício e inscrição no SERASA bem como a expedição da certidão do art. 517 do CPC, deverá ser atendida pela serventia após o decurso de prazo para impugnação e não o do pagamento quando não houver impugnação, ou após o proferimento da decisão que apreciou a impugnação, se o caso. C - DA PESQUISA POR BENS: 1 - Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas 2 - Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato da petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. 3 Observando o item supra, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. 4 Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5 - Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados. 6 - O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 7 - Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. 8 - Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 9 Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 10 Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 11 Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D DO ANDAMENTO PROCESSUAL 1 Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 0000109-53.2022.8.26.0451

ID: 275932268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-53.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA LILIAN APARECIDA DE SOUZA PAULO APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP) Processo 0000109-53.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reqte: Lilian Aparecida de Souza, Paulo Aparecido de Sousa, Alexandre Augusto de Souza - Vi… ADV: Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP) Processo 0000109-53.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reqte: Lilian Aparecida de Souza, Paulo Aparecido de Sousa, Alexandre Augusto de Souza - Vistos. A - DA MULTA: 1 - Certidão supra: ciente. 2 - Ante o não pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. B - DO APONTAMENTO: 1 - Havendo requerimento da parte credora, na forma do § 3° do artigo 782 do CPC, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) Transpotencial Ltda e Elias Rodrigues da Silva no rol dos inadimplentes do SCPC e da SERASA, em virtude do débito cobrado nestes autos, EXCLUSIVAMENTE via sistemas SerasaJud e ScpcJud, mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para ser encaminhado EXCLUSIVAMENTE pelos sistemas SerasaJud e ScpcJud, vedado o envio por e-mail ou Correios. 2 - Por fim, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, comunicando este Juízo quando da distribuição. 3 - Efetuado o pagamento, garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, providencie-se o imediato cancelamento da inscrição, como determina o § 4odo artigo 782 do CPC. 4 - Ante a necessidade do imediato cancelamento da inscrição (vide item III supra) e considerando que a parte credora não será prejudicada, para evitar maior onerosidade/retrabalho, quando pedida, a expedição de ofício e inscrição no SERASA bem como a expedição da certidão do art. 517 do CPC, deverá ser atendida pela serventia após o decurso de prazo para impugnação e não o do pagamento quando não houver impugnação, ou após o proferimento da decisão que apreciou a impugnação, se o caso. C - DA PESQUISA POR BENS: 1 - Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas 2 - Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato da petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. 3 Observando o item supra, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. 4 Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5 - Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados. 6 - O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 7 - Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. 8 - Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 9 Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 10 Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 11 Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D DO ANDAMENTO PROCESSUAL 1 Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Guilhen Sociedade Individual De Advocacia x Laercio Coelho Da Silva

ID: 301558273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005190-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LAERCIO COELHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005190-75.2025.8.26.0451 (processo principal 1019579-53.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Usucapião de bem móvel - Guilhen Sociedade Individual de Advocacia - Laercio Coelho da S… Processo 0005190-75.2025.8.26.0451 (processo principal 1019579-53.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Usucapião de bem móvel - Guilhen Sociedade Individual de Advocacia - Laercio Coelho da Silva, registrado civilmente como Laercio Coelho da Silva - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 3.392,43, atualizada até 20/05/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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Processo nº 1052189-31.2020.8.11.0041

ID: 300032192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1052189-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1052189-31.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: IBI PROMOTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1052189-31.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, em face da Execução Fiscal nº 1012110-10.2020.8.11.0041 que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 2018763791, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais). O débito está regularmente garantido por penhora online realizada no montante de R$ 137.134,71 (cento e trinta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 156411914, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 159526601) onde alegou, preliminarmente, que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Aduziu que o ônus da prova quanto a juntada do processo administrativo recai sobre o Embargante. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Considerando a impugnação apresentada, a parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar(ID 162466535), oportunidade em que reiterou os termos iniciais para total procedência dos embargos. Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir (ID 177639132), o embargante manifestou pelo julgamento antecipado da lide, sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1012110-10.2020.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 2018763791. Em linhas gerais, o Embargante alegou a nulidade da CDA diante da ausência de requisitos legais bem como do processo administrativo e, ainda, a falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINAR I - Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 2018763791, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 0111-014.601-6, bem como aponta : “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC - COD. DEFESA DO CONSUMIDOR Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: RECLAMAÇÃO REFERENTE AO NÃO ESCLARECIMENTO E O NÃO CANCELAMENTO DE DÉBITOS, POR COMPRAS NÃO EFETUADAS PELA CONSUMIDORA, DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, GERANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A CONSEQUENTE LESÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PELO NÃO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ADEQUADO. INFRAÇÃO: DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 4°; 6°; 14; 39, IV E 55, §4°, TODOS DA LEI FEDERAL N° 8.078/90, C/C ARTIGOS 26, IV E VII; 33, §2°, DO DECRETO FEDERAL N° 2.181/97 EARTIGO 21 DO DECRETO ESTADUAL N° 3.571/2004. PENALIDADE: MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 56, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 C/C ARTIGO18, INCISO I, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97 E ARTIGO 11, DO DECRETO ESTADUAL 3.571/2004.” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) – grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 2018763791. MÉRITO I - Nulidade do Auto de Infração, Inexistência de Motivação para Aplicação da Multa pelo PROCON e consequente nulidade da CDA Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em RECLAMAÇÃO REFERENTE AO NÃO ESCLARECIMENTO E O NÃO CANCELAMENTO DE DÉBITOS, POR COMPRAS NÃO EFETUADAS PELA CONSUMIDORA, DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, GERANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A CONSEQUENTE LESÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PELO NÃO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ADEQUADO, lavrando-se os Autos de Infração nº 0111-014.601-6. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[3], e art. 57[4], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Assim sendo, não prospera o argumento da parte embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa. Assim, improcede a alegação da parte embargante. II - Do Processo Administrativo Diante da conjuntura factual, tem-se que o procedimento administrativo apontado que culminou com a aplicação da penalidade de multa observou os princípios do contraditório e ampla defesa, havendo regular notificação da reclamada que, notificada, apresentou impugnações no prazo legal. As decisões em questão fazem alusão clara e precisa das irregularidades praticadas pela Embargante e dos dispositivos infringidos. Assim, tenho que as decisões foram devidamente fundamentada em observância das normas legais, até mesmo com a individualização da sanção administrativa com fixação da pena em R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais). Considerando-se essas premissas, constata-se que a argumentação inaugural da Embargante de que não teria violado as normas do CDC, não dispõe de lógica e robustez suficientes à descaracterizar a punição que fora-lhe imposta e o exercício do devido processo legal na hipótese pelo PROCON-MT. Demonstrada, portanto, a incidência das regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada as decisões exaradas nos procedimentos administrativos, que, indicaram a expressa violação a legislação consumerista pela Embargante. Portanto, restando comprovado que a decisão administrativa fora precedida do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do Embargante com a sua condenação, não há falar em anulação dos atos. O Tribunal de Justiça deste Estado, já se pronunciou a respeito: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – VALOR DA PENALIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexistindo vício para macular o processo administrativo, que observou o devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2- Os parâmetros estabelecidos pelo Legislador no art. 57 do CDC devem ser observados na fixação de multa por infração administrativa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (Ap 65151/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/10/2017, Publicado no DJE 30/10/2017) “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Dada a decisão administrativa fundamentada nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pelo consumidor, quanto as informações da instituição financeira, bem assim precedida do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade de pronto aferível, mas, tão somente, o inconformismo da Recorrente com a sua condenação. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, na hipótese de que a autoridade municipal tenha fundamento e justificado a aplicação da multa, considerando, inclusive, a condição de reincidente da parte reclamada e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.” (Ap 160783/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2017, Publicado no DJE 22/02/201 Desta forma, não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, até porque não ficou constatada nenhuma irregularidade, nenhuma nulidade, nenhuma ilegalidade na tramitação do processo administrativo, nem, tão pouco, a existência de qualquer impedimento à ampla defesa por parte do reclamado, ora embargante. O E. Tribunal de Justiça deste estado assim já decidiu : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MULTA MANTIDA – READEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo que originou a aplicação da penalidade, porque não restou evidenciada qualquer irregularidade, vício procedimental ou ilegalidade na condução do mesmo, a autorizar a sua invalidação, já que ao reclamado foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do Judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, Relator GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) – grifei Assim, não há como tornar nula a aplicação das multas impostas pelo PROCON/MT. III - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada no auto de infração, foi imposta no valor base de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), que atende consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – COBRANÇA DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA – REJEITADA – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. A empresa que cobra comissão de corretagem indevidamente deve ser responsabilizada pelo pagamento da multa imposto pelo PROCON ainda que não seja a beneficiária final dos valores obtidos a tal título. A aplicação da multa por infringência aos direitos do consumidor depende tanto da atuação do legislador quanto do juízo discricionário da autoridade competente, a qual poderá levar em consideração diversos fatores, dentre eles, a condição econômica do infrator. A fixação de multa em valor irrisório não é suficiente para atender a sua finalidade que é a de punir o fornecedor de serviços e desestimular a repetição da infração. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 00342211620118120001 MS 0034221-16.2011.8.12.0001, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, data de julgamento: 03/09/2013, 3ª Câmara Cível, data de publicação: 15/05/2014) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 2018763791. CONDENO o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1012110-10.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [3] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [4] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Processo nº 1012110-39.2025.4.01.3600

ID: 333655309

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012110-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1012110-39.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1012110-39.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESANDRA SANTOS DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO LUCIO DA SILVA - MT10462/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, garantido constitucionalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF/88). Para a obtenção do benefício, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos cumulativos (art. 20 da Lei nº 8.742/1993): a) pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; b) miserabilidade, aferida com base na renda familiar; c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993). O impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Assim, o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, mas tão somente de impedimentos que se prolongam no tempo, obstruindo a efetiva inserção da pessoa no meio social. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese (Tema 173): “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Para a aferição da miserabilidade do grupo familiar, inicialmente a Lei nº 8.742/1993 fixou o parâmetro de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º), posteriormente admitindo a flexibilização para até 1/2 (meio) salário-mínimo (§ 11-A), em consonância com o entendimento jurisprudencial do STF (567.985/MT e 580.963/PR). Além disso, é possível utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§11), tais como o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, fraldas, dentre outros (art. 20-B, III). Afastada a taxatividade do critério da renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, ou seja, não apenas para reconhecer a condição de miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la, quando for o caso. Com efeito, há situações em que, ainda que a renda formal declarada seja nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia que não há situação de vulnerabilidade social. Para o cálculo da renda bruta familiar, a lei determina que não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência concedido a outro outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993). De igual sorte, o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social, reitera tal previsão e dispõe que também não serão computados como renda mensal bruta familiar (art. 4º, §2º): a) as bolsas de estágio supervisionado; b) os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem; c) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; d) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. Ainda, é necessário observar que há vedação legal à acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 (art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993). No tocante ao terceiro requisito, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, para o acesso ao benefício assistencial, são necessárias as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/1993). De acordo com o artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo exigida, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Por fim, cumpre esclarecer que os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993). Esclarece a súmula nº 48 da TNU que a constatação de impedimento de longo prazo é imprescindível para a concessão do benefício assistencial: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” (grifos meus) Nessa vertente, laudo médico pericial (id 2191626809) apontou que: '...Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram identificados déficits funcionais e sem sinais de agudização dos sintomas das doenças. A autora apresenta preservação em todos os domínios da funcionalidade, incluindo comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária e trabalho, não havendo presença de barreiras.'. Assim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias ou incapacidade, mas que não detém impedimento de longo prazo, uma vez que tais conceitos não se confundem. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento dessa julgadora. Mesmo que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por perito(a) imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, não há motivo para afastar as conclusões do(a) perito(a), pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta realizada na perícia. O laudo médico pericial constitui uma prova processual de cunho técnico, de modo que as suas conclusões são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Frise-se que a ausência de resposta aos quesitos específicos formulados pela parte autora não configuram prejuízo, pois já houve esclarecimento satisfatório a partir das respostas aos quesitos apresentados por este Juízo. De igual sorte, meras discordâncias com a conclusão pericial não respaldam a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do(a) segurado(a), renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, eventual documentação nova produzida pela parte autora após o laudo judicial não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças surgidas após o ajuizamento da ação, bem como o agravamento das lesões, devem ser objeto de pedido específico perante o INSS, por meio de novo requerimento administrativo. Somente após o indeferimento administrativo nascerá o interesse de agir para propor a ação judicial, conforme a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 350. Por fim, insta destacar que, nos termos do Enunciado nº 112 do FONAJEF: “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Ante o exposto, conclui-se válido o laudo pericial que atestou a ausência de impedimento de longo prazo da parte autora. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da dos demais requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada, tal como a miserabilidade (art. 20 da Lei nº 8.742/93). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012110-60.2025.8.11.0000

ID: 293756592

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012110-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FUSVERKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012110-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012110-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JONATHAN FUSVERKI - CPF: 043.768.231-55 (AGRAVANTE), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO MINHOLI - CPF: 241.723.751-20 (AGRAVADO), ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO - CPF: 984.724.291-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. NÃO PAGAMENTO PELA PARTE ADVERSA. PRECLUSÃO DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a realização de perícia médica, já deferida em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ao pagamento da cota-parte dos honorários periciais pela parte requerida, sob pena de preclusão da prova e prosseguimento direto à fase instrutória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível agravo de instrumento contra decisão que condiciona a realização de prova pericial ao pagamento de honorários periciais; e (ii) se constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial deferida em razão do não pagamento da cota-parte dos honorários periciais pela parte adversa, quando o autor é beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra decisão que indefere ou inviabiliza a produção de prova técnica, considerando-se a urgência decorrente do risco de inutilidade do reexame apenas em apelação futura, conforme interpretação sistemática do art. 1.015 do CPC e Tema Repetitivo 988 do STJ. 4. O princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de cooperar para o regular desenvolvimento do processo, o que inclui arcar com os custos da produção probatória pretendida, quando não beneficiárias da gratuidade da justiça. 5. A inércia da parte não beneficiária da gratuidade judiciária em recolher sua cota-parte dos honorários periciais legitima a preclusão da prova, sem que disso se possa extrair qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, em aplicação analógica dos arts. 231 e 232 do Código Civil. 6. A parte verdadeiramente interessada na produção da prova pericial pode evitar sua preclusão oferecendo-se ao pagamento integral dos honorários periciais, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, revogando-se a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere ou inviabiliza a produção de prova técnica, considerando a urgência decorrente do risco de inutilidade de seu reexame apenas em apelação. 2. Não configura cerceamento de defesa a preclusão da prova pericial determinada em razão do não recolhimento da cota-parte dos honorários periciais pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça, ainda que a prova tenha sido requerida por ambas as partes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 95, §§ 2º e 3º, 300 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, AgInt no AREsp 1.472.656/SP, Rel. Min. Raul Araújo; TJ-DF 07084528320238070000 1709026, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 30/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JONATHAN FUSVERKI contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito de nº 1000818-35.2019.8.11.0050, proposta em desfavor de MARCOS ANTONIO MINHOLI. Na ação originária, o Agravante pleiteia indenizações em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13 de setembro de 2018, no qual a motocicleta por ele conduzida foi atingida por veículo de propriedade do Agravado. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica, tendo o juízo de primeiro grau deferido a realização da perícia e determinado o rateio dos honorários periciais, com o pagamento da cota-parte do autor suportado pelo Estado de Mato Grosso, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que a parte Requerida (Agravado) não efetuou o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais, o que levou o juízo a quo a determinar que, em caso de não pagamento, haveria a preclusão da prova pericial, com a consequente designação direta de audiência de instrução. Contra essa decisão, o agravante interpõe o presente recurso, sustentando haver cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e regularmente deferida, de modo que sua não realização, por conduta omissiva da parte adversa, não poderia lhe ser imputada como ônus processual. Assevera que a probabilidade do direito decorre do fato de que o pedido de PROVA PERICIAL já foi deferido, mas, em razão do não pagamento da cota parte dos honorários periciais pelo requerido, a Magistrada, de forma tácita, indefere a prova pericial. Defende, ainda, que o perigo de dano irreparável reside na possível preclusão da produção da prova pericial, o que resultaria em cerceamento do direito de defesa do agravante, além da indevida inversão do rito processual. Pugna, assim, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja assegurada a produção da prova pericial já deferida, ainda que a parte requerida não efetue o pagamento de sua cota parte dos honorários, com o custeio integral pelo Estado, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao requerente/agravante. No mérito, requer o provimento do recurso, com a consequente confirmação da liminar deferida. Contrarrazões apresentadas no id. 286344356, pugnando pela inadmissibilidade do agravo de instrumento e, no mérito, pelo desprovimento. Isenção do preparo recursal, id. 84762696. Tutela antecipada recursal concedida, id. 281403379. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JONATHAN FUSVERKI contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito de nº 1000818-35.2019.8.11.0050, proposta em desfavor de MARCOS ANTONIO MINHOLI, condicionou a realização da perícia médica previamente deferida ao pagamento da cota-parte dos honorários periciais pela parte requerida, sob pena de preclusão da prova e prosseguimento direto à fase instrutória. Inicialmente, a parte agravada, em sua contraminuta, apresentou questão de ordem quanto à admissibilidade do agravo de instrumento, sob o argumento de que “a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais é interlocutória simples, não causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte agravante.” Com efeito, constata-se dos autos que tanto o autor (ora Agravante) quanto o réu requereram a produção de prova pericial médica. O juízo de origem, ao deferi-la, determinou o rateio dos honorários periciais, esclarecendo que a parte correspondente ao autor seria custeada pelo Estado, em razão da gratuidade judiciária. Quanto ao réu, foi intimado a pagar sua cota, sob pena de preclusão. Embora a decisão a princípio aparente estar dentro da legalidade, suas consequências jurídicas, o não prosseguimento da produção da prova pericial, revelam-se desproporcionais e contrárias à efetividade da prestação jurisdicional, configurando, no caso concreto, cerceamento do direito à prova, garantido constitucionalmente às partes (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Ressalte-se que a prova pericial foi deferida de ofício pelo juízo, com base no requerimento conjunto das partes, evidenciando seu caráter indispensável à adequada elucidação dos fatos controvertidos, sobretudo quanto à existência de sequela física (dano estético e funcional), incapacidade laboral e eventual necessidade de pensionamento. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação conforme o Tema Repetitivo 988, tem reconhecido que a decisão que indefere ou inviabiliza a produção de prova técnica é dotada de conteúdo decisório, sendo cabível o Agravo de Instrumento, dada a urgência gerada pelo risco de inutilidade de seu reexame apenas em apelação. A Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1.472.656/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, entendeu que é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial quando demonstrada a urgência e o risco de inutilidade da análise em apelação futura. O colegiado reafirmou que, mesmo diante da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, deve-se considerar a urgência decorrente do indeferimento de meio de prova essencial à instrução, cuja ausência pode configurar cerceamento de defesa. Trecho destacado da ementa: “A decisão que indefere prova pericial, mercê de deter cunho decisório, contém a urgência em sua análise, sob pena de, em eventual recurso de apelação, cassar-se a sentença em razão de fundado cerceamento de defesa.” (grifo nosso) O pronunciamento judicial que impõe a preclusão da prova, caso o réu não efetue o pagamento dos honorários periciais, não pode ser classificado como mero despacho, porquanto tem carga decisória e impõe efeito prático grave ao autor. Dessa forma, está configurada a legitimidade do meio recursal eleito, razão pela qual rejeito a preliminar de não conhecimento do presente recurso. No mérito. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem. Conforme relatado nos autos, tanto a parte autora quanto a parte ré manifestaram interesse na realização da perícia médica. Na decisão saneadora (id. 132272978), o juízo de origem deferiu a prova pericial e designou profissional para sua realização, determinando o rateio dos honorários, com suporte estatal apenas para a quota do autor beneficiário da gratuidade da justiça. Todavia, sobreveio decisão (id. 181643841), confirmada por ulterior pronunciamento (id. 187841767), que condicionou a efetivação da perícia ao adimplemento da cota-parte da parte requerida, sob pena de preclusão da prova. A pretensão recursal busca afastar essa consequência, com fundamento em eventual cerceamento de defesa, sustentando que a produção da prova interessa à parte autora e que, em razão da gratuidade deferida, caberia ao Estado suportar a integralidade dos honorários. Entretanto, razão não assiste à parte agravante. Com efeito, o ordenamento processual brasileiro impõe às partes o dever de cooperar para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do art. 6º do CPC. Nesse contexto, a produção de prova pericial pressupõe a antecipação dos respectivos honorários, de forma solidária ou proporcional entre os interessados, salvo exceções expressamente admitidas. No caso em tela, a prova pericial foi requerida por ambas as partes. Sendo assim, é legítima e razoável a determinação judicial que condiciona a realização da perícia ao recolhimento da cota-parte dos honorários periciais pela parte requerida, a quem não foi concedida a gratuidade da justiça, inclusive porque tal pedido já havia sido anteriormente indeferido no agravo de instrumento nº 1012650-45.2024.8.11.0000. Ao deixar de recolher a quantia que lhe incumbia, a parte ré incorre em comportamento omissivo que atrai, validamente, a consequência jurídica da preclusão da prova, na forma do que se depreende dos artigos 231 e 232 do Código Civil, aplicados no presente caso de modo análogo. “Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.” “Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.” Tais dispositivos conferem eficácia às declarações de vontade presumidas e à presunção de veracidade quanto aos fatos que deveriam ser objeto da prova que deixou de ser realizada por culpa da parte. Nessa linha, o não recolhimento da cota dos honorários periciais configura causa legítima para a não realização da prova, implicando a perda da faculdade processual correspondente, sem que disso se possa extrair qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Ao contrário, cabe à parte interessada na produção da prova diligenciar para sua efetivação, inclusive assumindo os encargos decorrentes, caso a parte adversa não o faça. Ademais, ao autor/agravante era possível evitar o perecimento da prova, ofertando-se ao pagamento da integralidade dos honorários periciais, o que não se verifica nos autos. Portanto, não se cuida aqui de cerceamento de defesa, mas do resultado lógico da inércia quanto ao cumprimento de encargo processual essencial à produção da prova requerida. A jurisprudência reconhece a validade da preclusão probatória nos moldes em que se deu no presente feito, especialmente em hipóteses em que a parte não recolhe os encargos financeiros necessários à consecução do ato processual pretendido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIRRECORRIBILIDADE. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio processual da unirrecorribilidade, também intitulado de princípio da singularidade ou unicidade, estabelece que somente um recurso de cada Recorrente poderá ser interposto em desfavor da mesma decisão judicial. 2. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte apresenta as razões de fato e de direito que justificam o pedido de reforma da decisão. 3. A homologação das contas apresentadas pelos credores decorreu da inércia do próprio agravante em impugnar os cálculos na liquidação de sentença, uma vez que ele se limitou a requerer dilação de prazo para essa finalidade. Não se observa má-fé ou erro nos cálculos apresentados pelo agravado. 4. Restou demonstrada inércia do recorrente ao deixar de providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo concedido e de impugnar a planilha apresentada pelos credores. 5. Caracterizada a preclusão, não há cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido produzida a prova pericial. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.” (TJ-DF 07084528320238070000 1709026, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 30/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2023). (grifo nosso) Além disso, a doutrina é firme ao reconhecer que a prova pericial, quando depende de desembolso de valores, sujeita-se à lógica da colaboração processual e ao impulso das partes. O Estado-juiz apenas garante a imparcialidade e regularidade do procedimento, mas não assume, por si só, o ônus financeiro do encargo, salvo quando expressamente autorizado por lei, como ocorre no caso da parte beneficiária da gratuidade, o que não abarca o agravado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento mantendo incólume a decisão agravada que considerou preclusa a produção da prova pericial diante da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte requerida, revogando os efeitos da antecipação de tutela recursal outrora concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012110-60.2025.8.11.0000

ID: 293756593

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012110-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MINHOLI

Acórdão

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012110-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012110-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JONATHAN FUSVERKI - CPF: 043.768.231-55 (AGRAVANTE), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO MINHOLI - CPF: 241.723.751-20 (AGRAVADO), ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO - CPF: 984.724.291-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. NÃO PAGAMENTO PELA PARTE ADVERSA. PRECLUSÃO DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a realização de perícia médica, já deferida em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ao pagamento da cota-parte dos honorários periciais pela parte requerida, sob pena de preclusão da prova e prosseguimento direto à fase instrutória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível agravo de instrumento contra decisão que condiciona a realização de prova pericial ao pagamento de honorários periciais; e (ii) se constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial deferida em razão do não pagamento da cota-parte dos honorários periciais pela parte adversa, quando o autor é beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra decisão que indefere ou inviabiliza a produção de prova técnica, considerando-se a urgência decorrente do risco de inutilidade do reexame apenas em apelação futura, conforme interpretação sistemática do art. 1.015 do CPC e Tema Repetitivo 988 do STJ. 4. O princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de cooperar para o regular desenvolvimento do processo, o que inclui arcar com os custos da produção probatória pretendida, quando não beneficiárias da gratuidade da justiça. 5. A inércia da parte não beneficiária da gratuidade judiciária em recolher sua cota-parte dos honorários periciais legitima a preclusão da prova, sem que disso se possa extrair qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, em aplicação analógica dos arts. 231 e 232 do Código Civil. 6. A parte verdadeiramente interessada na produção da prova pericial pode evitar sua preclusão oferecendo-se ao pagamento integral dos honorários periciais, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, revogando-se a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere ou inviabiliza a produção de prova técnica, considerando a urgência decorrente do risco de inutilidade de seu reexame apenas em apelação. 2. Não configura cerceamento de defesa a preclusão da prova pericial determinada em razão do não recolhimento da cota-parte dos honorários periciais pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça, ainda que a prova tenha sido requerida por ambas as partes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 95, §§ 2º e 3º, 300 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, AgInt no AREsp 1.472.656/SP, Rel. Min. Raul Araújo; TJ-DF 07084528320238070000 1709026, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 30/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JONATHAN FUSVERKI contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito de nº 1000818-35.2019.8.11.0050, proposta em desfavor de MARCOS ANTONIO MINHOLI. Na ação originária, o Agravante pleiteia indenizações em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13 de setembro de 2018, no qual a motocicleta por ele conduzida foi atingida por veículo de propriedade do Agravado. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica, tendo o juízo de primeiro grau deferido a realização da perícia e determinado o rateio dos honorários periciais, com o pagamento da cota-parte do autor suportado pelo Estado de Mato Grosso, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que a parte Requerida (Agravado) não efetuou o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais, o que levou o juízo a quo a determinar que, em caso de não pagamento, haveria a preclusão da prova pericial, com a consequente designação direta de audiência de instrução. Contra essa decisão, o agravante interpõe o presente recurso, sustentando haver cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e regularmente deferida, de modo que sua não realização, por conduta omissiva da parte adversa, não poderia lhe ser imputada como ônus processual. Assevera que a probabilidade do direito decorre do fato de que o pedido de PROVA PERICIAL já foi deferido, mas, em razão do não pagamento da cota parte dos honorários periciais pelo requerido, a Magistrada, de forma tácita, indefere a prova pericial. Defende, ainda, que o perigo de dano irreparável reside na possível preclusão da produção da prova pericial, o que resultaria em cerceamento do direito de defesa do agravante, além da indevida inversão do rito processual. Pugna, assim, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja assegurada a produção da prova pericial já deferida, ainda que a parte requerida não efetue o pagamento de sua cota parte dos honorários, com o custeio integral pelo Estado, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao requerente/agravante. No mérito, requer o provimento do recurso, com a consequente confirmação da liminar deferida. Contrarrazões apresentadas no id. 286344356, pugnando pela inadmissibilidade do agravo de instrumento e, no mérito, pelo desprovimento. Isenção do preparo recursal, id. 84762696. Tutela antecipada recursal concedida, id. 281403379. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JONATHAN FUSVERKI contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito de nº 1000818-35.2019.8.11.0050, proposta em desfavor de MARCOS ANTONIO MINHOLI, condicionou a realização da perícia médica previamente deferida ao pagamento da cota-parte dos honorários periciais pela parte requerida, sob pena de preclusão da prova e prosseguimento direto à fase instrutória. Inicialmente, a parte agravada, em sua contraminuta, apresentou questão de ordem quanto à admissibilidade do agravo de instrumento, sob o argumento de que “a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais é interlocutória simples, não causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte agravante.” Com efeito, constata-se dos autos que tanto o autor (ora Agravante) quanto o réu requereram a produção de prova pericial médica. O juízo de origem, ao deferi-la, determinou o rateio dos honorários periciais, esclarecendo que a parte correspondente ao autor seria custeada pelo Estado, em razão da gratuidade judiciária. Quanto ao réu, foi intimado a pagar sua cota, sob pena de preclusão. Embora a decisão a princípio aparente estar dentro da legalidade, suas consequências jurídicas, o não prosseguimento da produção da prova pericial, revelam-se desproporcionais e contrárias à efetividade da prestação jurisdicional, configurando, no caso concreto, cerceamento do direito à prova, garantido constitucionalmente às partes (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Ressalte-se que a prova pericial foi deferida de ofício pelo juízo, com base no requerimento conjunto das partes, evidenciando seu caráter indispensável à adequada elucidação dos fatos controvertidos, sobretudo quanto à existência de sequela física (dano estético e funcional), incapacidade laboral e eventual necessidade de pensionamento. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação conforme o Tema Repetitivo 988, tem reconhecido que a decisão que indefere ou inviabiliza a produção de prova técnica é dotada de conteúdo decisório, sendo cabível o Agravo de Instrumento, dada a urgência gerada pelo risco de inutilidade de seu reexame apenas em apelação. A Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1.472.656/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, entendeu que é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial quando demonstrada a urgência e o risco de inutilidade da análise em apelação futura. O colegiado reafirmou que, mesmo diante da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, deve-se considerar a urgência decorrente do indeferimento de meio de prova essencial à instrução, cuja ausência pode configurar cerceamento de defesa. Trecho destacado da ementa: “A decisão que indefere prova pericial, mercê de deter cunho decisório, contém a urgência em sua análise, sob pena de, em eventual recurso de apelação, cassar-se a sentença em razão de fundado cerceamento de defesa.” (grifo nosso) O pronunciamento judicial que impõe a preclusão da prova, caso o réu não efetue o pagamento dos honorários periciais, não pode ser classificado como mero despacho, porquanto tem carga decisória e impõe efeito prático grave ao autor. Dessa forma, está configurada a legitimidade do meio recursal eleito, razão pela qual rejeito a preliminar de não conhecimento do presente recurso. No mérito. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem. Conforme relatado nos autos, tanto a parte autora quanto a parte ré manifestaram interesse na realização da perícia médica. Na decisão saneadora (id. 132272978), o juízo de origem deferiu a prova pericial e designou profissional para sua realização, determinando o rateio dos honorários, com suporte estatal apenas para a quota do autor beneficiário da gratuidade da justiça. Todavia, sobreveio decisão (id. 181643841), confirmada por ulterior pronunciamento (id. 187841767), que condicionou a efetivação da perícia ao adimplemento da cota-parte da parte requerida, sob pena de preclusão da prova. A pretensão recursal busca afastar essa consequência, com fundamento em eventual cerceamento de defesa, sustentando que a produção da prova interessa à parte autora e que, em razão da gratuidade deferida, caberia ao Estado suportar a integralidade dos honorários. Entretanto, razão não assiste à parte agravante. Com efeito, o ordenamento processual brasileiro impõe às partes o dever de cooperar para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do art. 6º do CPC. Nesse contexto, a produção de prova pericial pressupõe a antecipação dos respectivos honorários, de forma solidária ou proporcional entre os interessados, salvo exceções expressamente admitidas. No caso em tela, a prova pericial foi requerida por ambas as partes. Sendo assim, é legítima e razoável a determinação judicial que condiciona a realização da perícia ao recolhimento da cota-parte dos honorários periciais pela parte requerida, a quem não foi concedida a gratuidade da justiça, inclusive porque tal pedido já havia sido anteriormente indeferido no agravo de instrumento nº 1012650-45.2024.8.11.0000. Ao deixar de recolher a quantia que lhe incumbia, a parte ré incorre em comportamento omissivo que atrai, validamente, a consequência jurídica da preclusão da prova, na forma do que se depreende dos artigos 231 e 232 do Código Civil, aplicados no presente caso de modo análogo. “Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.” “Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.” Tais dispositivos conferem eficácia às declarações de vontade presumidas e à presunção de veracidade quanto aos fatos que deveriam ser objeto da prova que deixou de ser realizada por culpa da parte. Nessa linha, o não recolhimento da cota dos honorários periciais configura causa legítima para a não realização da prova, implicando a perda da faculdade processual correspondente, sem que disso se possa extrair qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Ao contrário, cabe à parte interessada na produção da prova diligenciar para sua efetivação, inclusive assumindo os encargos decorrentes, caso a parte adversa não o faça. Ademais, ao autor/agravante era possível evitar o perecimento da prova, ofertando-se ao pagamento da integralidade dos honorários periciais, o que não se verifica nos autos. Portanto, não se cuida aqui de cerceamento de defesa, mas do resultado lógico da inércia quanto ao cumprimento de encargo processual essencial à produção da prova requerida. A jurisprudência reconhece a validade da preclusão probatória nos moldes em que se deu no presente feito, especialmente em hipóteses em que a parte não recolhe os encargos financeiros necessários à consecução do ato processual pretendido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIRRECORRIBILIDADE. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio processual da unirrecorribilidade, também intitulado de princípio da singularidade ou unicidade, estabelece que somente um recurso de cada Recorrente poderá ser interposto em desfavor da mesma decisão judicial. 2. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte apresenta as razões de fato e de direito que justificam o pedido de reforma da decisão. 3. A homologação das contas apresentadas pelos credores decorreu da inércia do próprio agravante em impugnar os cálculos na liquidação de sentença, uma vez que ele se limitou a requerer dilação de prazo para essa finalidade. Não se observa má-fé ou erro nos cálculos apresentados pelo agravado. 4. Restou demonstrada inércia do recorrente ao deixar de providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo concedido e de impugnar a planilha apresentada pelos credores. 5. Caracterizada a preclusão, não há cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido produzida a prova pericial. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.” (TJ-DF 07084528320238070000 1709026, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 30/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2023). (grifo nosso) Além disso, a doutrina é firme ao reconhecer que a prova pericial, quando depende de desembolso de valores, sujeita-se à lógica da colaboração processual e ao impulso das partes. O Estado-juiz apenas garante a imparcialidade e regularidade do procedimento, mas não assume, por si só, o ônus financeiro do encargo, salvo quando expressamente autorizado por lei, como ocorre no caso da parte beneficiária da gratuidade, o que não abarca o agravado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento mantendo incólume a decisão agravada que considerou preclusa a produção da prova pericial diante da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte requerida, revogando os efeitos da antecipação de tutela recursal outrora concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012110-60.2025.8.11.0000

ID: 330980946

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012110-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FUSVERKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012110-60.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012110-60.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JONATHAN FUSVERKI - CPF: 043.768.231-55 (EMBARGANTE), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO MINHOLI - CPF: 241.723.751-20 (AGRAVADO), ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO - CPF: 984.724.291-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL MÉDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão interlocutória que condicionou a realização de prova pericial médica ao pagamento da cota-parte dos honorários pelo réu, sob pena de preclusão da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão ou contradição quando: (i) não analisa expressamente os artigos 95, §3º, e 98, §1º, VI, do CPC; (ii) não fixa consequência jurídica específica pela não produção da prova; e (iii) supostamente permite contradições entre fundamentos do juízo de admissibilidade e de mérito. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão quanto aos dispositivos sobre gratuidade da justiça, pois o acórdão enfrentou diretamente a tese jurídica subjacente, reconhecendo o status de beneficiário da gratuidade do embargante, mas distinguindo sua responsabilidade da responsabilidade da parte adversa não beneficiária. 4. A fixação das consequências materiais da preclusão da prova constitui ato jurisdicional de competência do juízo originário no momento da sentença, não sendo matéria a ser decidida em sede de agravo de instrumento sobre produção probatória. 5. O juízo de admissibilidade recursal, baseado na urgência e relevância da matéria, é perfeitamente compatível com o posterior juízo de mérito que reconhece a legalidade da decisão recorrida, tratando-se de momentos analíticos distintos e conciliáveis. 6. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já exaustivamente analisada, o que transcende os estreitos limites do recurso declaratório. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, constituindo mero inconformismo com a tese jurídica adotada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, caput e §3º; 98, §1º, VI; 1.022; 1.023; CC, arts. 231 e 232. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; TJ-MT, EDCÍV 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª CDP, j. 11.06.2024; TJ-MT, EDCÍV 1006715-92.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª CDP, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN FUSVERKI em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado (ID. 291856864), que, por unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. A decisão recorrida condicionou a realização de prova pericial médica, requerida por ambas as partes, ao pagamento da cota-parte dos honorários pelo réu, ora embargado, sob pena de preclusão da prova. O embargante, em sua peça recursal (ID. 294013392), sustenta, em apertada síntese, a existência de vícios de omissão e contradição no aresto embargado. Alega que o julgado foi omisso quanto à análise da violação direta aos artigos 95, §3º, e 98, §1º, VI, ambos do Código de Processo Civil, que garantem ao beneficiário da justiça gratuita o custeio integral da perícia pelo Estado. Aponta, ainda, omissão na fixação da consequência jurídica para o réu pela não produção da prova, pleiteando a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com base nos artigos 231 e 232 do Código Civil. Por fim, argui a existência de múltiplas contradições: (i) entre os fundamentos utilizados para admitir o recurso e os empregados para negar-lhe provimento no mérito; (ii) ao imputar ao embargante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus de arcar com a integralidade dos honorários periciais para evitar a preclusão, em violação à gratuidade concedida; e (iii) ao permitir que a parte embargada se beneficie da própria torpeza, ao deixar de pagar sua cota-parte dos honorários para inviabilizar prova que lhe seria desfavorável. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID. 295777359), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não existem vícios a serem sanados e que o recurso possui caráter meramente protelatório e de rediscussão do mérito. É o necessário relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN FUSVERKI em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado (ID. 291856864), que, por unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. A decisão recorrida condicionou a realização de prova pericial médica, requerida por ambas as partes, ao pagamento da cota-parte dos honorários pelo réu, ora embargado, sob pena de preclusão da prova. De início, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, e por parte legítima, razão pela qual conheço do recurso. Os embargos de declaração, como é cediço e de notório saber, constituem remédio processual de fundamentação vinculada e de índole estritamente declaratória, cujo escopo é, unicamente, o de aperfeiçoar o julgado, expurgando dele eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme taxativamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já exaustivamente analisada e decidida, tampouco podem ser manejados como sucedâneo recursal para manifestar mero inconformismo com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. A análise detida do acórdão embargado e das razões recursais ora apresentadas revela, com a máxima vênia ao esforço argumentativo do embargante, a manifesta inexistência dos vícios apontados. A pretensão recursal, em sua essência, traduz um claro e inequívoco desejo de reabrir o debate sobre o mérito da controvérsia já decidida por esta Câmara, o que, como dito, transborda os estreitos limites deste recurso. O embargante alega, primeiramente, a existência de omissão quanto à análise dos artigos 95, §3º, e 98, §1º, VI, do CPC. Contudo, tal vício não se configura. O acórdão embargado, embora não tenha citado textualmente os referidos dispositivos, enfrentou diretamente a tese jurídica subjacente. A decisão colegiada partiu da premissa de que o embargante é beneficiário da justiça gratuita e que sua cota-parte dos honorários periciais seria custeada pelo Estado, o que demonstra a consideração de seu status processual. O ponto nevrálgico da decisão, que o embargante busca desconstituir, reside na interpretação conferida à distribuição do ônus financeiro quando a perícia é requerida por ambas as partes e uma delas, não beneficiária da gratuidade, se omite no pagamento de sua parcela. O acórdão foi claro ao assentar que a gratuidade deferida ao autor não possui o condão de transferir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento da parcela devida pelo réu. A lógica do julgado é a de que, havendo interesse de ambas as partes na produção da prova, o ônus financeiro é rateado, nos termos do art. 95, caput, do CPC. A inércia da parte ré em adimplir sua cota-parte acarreta, para ela, a preclusão do direito de produzir a prova. Para a parte autora, ora embargante, que também manifestou interesse, a consequência da inércia alheia é a inviabilização do ato, salvo se, em nome do princípio da cooperação e de seu interesse maior na prova, optasse por adiantar a integralidade dos honorários para, posteriormente, buscar o ressarcimento. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de tese jurídica específica, a qual pode não agradar ao embargante, mas que foi devidamente fundamentada, afastando a necessidade de o Estado arcar com despesas processuais de litigante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. No que tange à alegada omissão sobre a fixação de uma penalidade ao réu pela não produção da prova, como a presunção de veracidade dos fatos, o argumento também não prospera. O acórdão, ao analisar a questão, efetivamente mencionou a aplicação análoga dos artigos 231 e 232 do Código Civil, consignando que a recusa da parte em se submeter ao exame pode suprir a prova que com ele se pretendia obter. Transcrevo o trecho pertinente do voto condutor: "Ao deixar de recolher a quantia que lhe incumbia, a parte ré incorre em comportamento omissivo que atrai, validamente, a consequência jurídica da preclusão da prova, na forma do que se depreende dos artigos 231 e 232 do Código Civil, aplicados no presente caso de modo análogo. 'Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.' 'Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.' Tais dispositivos conferem eficácia às declarações de vontade presumidas e à presunção de veracidade quanto aos fatos que deveriam ser objeto da prova que deixou de ser realizada por culpa da parte." Ocorre que a formalização dessa consequência – a presunção de veracidade – não é matéria a ser decidida em sede de agravo de instrumento que versa sobre a produção da prova, mas sim incumbência do magistrado de primeiro grau, no momento da valoração do conjunto probatório e prolação da sentença. O acórdão analisou a legalidade da decisão que declarou a preclusão da prova; a valoração das consequências dessa preclusão no mérito da causa é ato jurisdicional subsequente e de competência do juízo originário. Portanto, não há omissão a ser sanada. O embargante aponta, ainda, uma suposta contradição entre os fundamentos que levaram ao conhecimento do agravo de instrumento e aqueles que resultaram em seu desprovimento. Argumenta que, para admitir o recurso, o Tribunal reconheceu a gravidade e a desproporcionalidade da decisão, mas, no mérito, a considerou legítima. Esta linha de raciocínio parte de uma premissa equivocada sobre a distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Para admitir o recurso, com base na tese da taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988/STJ), esta Câmara reconheceu a urgência da matéria e o risco de inutilidade do julgamento da questão em futura apelação. Ou seja, o Tribunal afirmou que o tema era relevante o suficiente para ser analisado de imediato, e não em momento posterior. Ao adentrar no mérito, contudo, a análise se deslocou da urgência para a legalidade do ato. Concluiu-se que, embora a questão fosse urgente, a decisão do juízo a quo estava em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com os deveres de cooperação processual e a distribuição dos ônus probatórios e financeiros. Não há qualquer contradição lógica em afirmar que "o tema é grave e urgente, por isso o analiso agora" e, após a análise, concluir que "a decisão, embora de consequências severas, é legal". São dois momentos analíticos distintos e perfeitamente conciliáveis. Aduz o embargante, em seguida, contradição ao se cogitar que ele, como beneficiário da justiça gratuita, deveria arcar com a integralidade dos honorários. O acórdão, de fato, mencionou essa possibilidade como uma faculdade da parte interessada para evitar a preclusão da prova. Extrai-se do julgado: "Ademais, ao autor/agravante era possível evitar o perecimento da prova, ofertando-se ao pagamento da integralidade dos honorários periciais, o que não se verifica nos autos." Não há, aqui, contradição ou violação à gratuidade judiciária. A decisão não impôs ao embargante o dever de pagar, mas apontou uma faculdade processual que, se exercida, viabilizaria a produção da prova de seu interesse. A gratuidade o isenta de arcar com sua cota-parte e com as custas ao final, mas não o impede de, por estratégia processual e para garantir um direito que considera essencial, adiantar um valor para depois ser ressarcido. O princípio da cooperação, invocado no acórdão, sugere que as partes devem atuar para o bom andamento do feito, e a inércia de ambas (uma por não pagar, a outra por não buscar uma solução alternativa como o adiantamento) leva à consequência processual estabelecida em lei: a preclusão. A decisão colegiada simplesmente expôs as opções processuais e suas consequências lógicas, sem qualquer contradição interna. O que se depreende, em verdade, é que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão, buscando ajustá-la à sua compreensão particular da controvérsia. Tal pretensão, contudo, exorbita os limites do instituto dos embargos de declaração, cuja finalidade é exclusivamente sanar vícios formais da decisão judicial, não se prestando à reanálise do conteúdo meritório. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Por fim, a alegação de que o acórdão permite que o réu se beneficie da própria torpeza é uma crítica de mérito, um juízo de valor sobre a justiça da decisão, o que escapa ao âmbito dos embargos declaratórios. O acórdão aplicou a norma processual que entende cabível, estabelecendo que a consequência para a parte que não paga os honorários é a preclusão da prova, e não o custeio de sua parte pelo Estado ou pela parte contrária. Como já afirmado, as consequências materiais dessa conduta omissiva do réu serão, ou deveriam ser, sopesadas pelo juiz da causa ao sentenciar o feito. No que tange ao prequestionamento, saliento que este recurso não se presta a forçar o julgador a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados se a matéria foi devidamente apreciada. Ainda, conforme é sabido, não é necessário que o acórdão explicite os artigos do diploma legal federal ou da Carta Constitucional que estariam sendo violados, para só assim ter como prequestionada a matéria. Basta que a Câmara adote posição a respeito da tese jurídica controvertida, como fez. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.026 § 2º DO CPC. Recurso conhecido e desprovido sem aplicação da multa. 1. Os embargos de declaração servem para aclarar o julgado quando neste existirem e ficarem demonstrados os vícios da omissão, contradição e obscuridade, dentro da dicção do artigo 1.022 do CPC. Inexistindo tais vícios e sem discórdia do agravante com relação ao posicionamento adotado no acórdão, não registra como conhecer tais embargos por ausência dos requisitos legais, devendo ser rejeitados. 2. Não bastam que os embargos tenham cunho protelatório para a aplicação da multa consubstanciada pelo § 2º, do artigo 1.026 do CPC. Sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, aspecto reconhecido constitucionalmente, somente se aplica esta cominação quando residir manifesta intenção protelatória, o que não se registrou nos embargos interpostos. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração, sem aplicação da multa. A multa prescrita no § 2º, do artigo 1026 do CPC exige que a protelação seja manifesta, pena de suprimir o direito do contraditório e da ampla defesa. Não se trata de aplicação da cominação.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1006715-92.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). (destaquei) Em conclusão, o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A fundamentação é clara, coerente e completa, tendo enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O que se observa é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa e inadequada, um novo julgamento da causa. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012110-60.2025.8.11.0000

ID: 330980968

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012110-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MINHOLI

Acórdão

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012110-60.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012110-60.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JONATHAN FUSVERKI - CPF: 043.768.231-55 (EMBARGANTE), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO MINHOLI - CPF: 241.723.751-20 (AGRAVADO), ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO - CPF: 984.724.291-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL MÉDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão interlocutória que condicionou a realização de prova pericial médica ao pagamento da cota-parte dos honorários pelo réu, sob pena de preclusão da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão ou contradição quando: (i) não analisa expressamente os artigos 95, §3º, e 98, §1º, VI, do CPC; (ii) não fixa consequência jurídica específica pela não produção da prova; e (iii) supostamente permite contradições entre fundamentos do juízo de admissibilidade e de mérito. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão quanto aos dispositivos sobre gratuidade da justiça, pois o acórdão enfrentou diretamente a tese jurídica subjacente, reconhecendo o status de beneficiário da gratuidade do embargante, mas distinguindo sua responsabilidade da responsabilidade da parte adversa não beneficiária. 4. A fixação das consequências materiais da preclusão da prova constitui ato jurisdicional de competência do juízo originário no momento da sentença, não sendo matéria a ser decidida em sede de agravo de instrumento sobre produção probatória. 5. O juízo de admissibilidade recursal, baseado na urgência e relevância da matéria, é perfeitamente compatível com o posterior juízo de mérito que reconhece a legalidade da decisão recorrida, tratando-se de momentos analíticos distintos e conciliáveis. 6. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já exaustivamente analisada, o que transcende os estreitos limites do recurso declaratório. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, constituindo mero inconformismo com a tese jurídica adotada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, caput e §3º; 98, §1º, VI; 1.022; 1.023; CC, arts. 231 e 232. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; TJ-MT, EDCÍV 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª CDP, j. 11.06.2024; TJ-MT, EDCÍV 1006715-92.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª CDP, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN FUSVERKI em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado (ID. 291856864), que, por unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. A decisão recorrida condicionou a realização de prova pericial médica, requerida por ambas as partes, ao pagamento da cota-parte dos honorários pelo réu, ora embargado, sob pena de preclusão da prova. O embargante, em sua peça recursal (ID. 294013392), sustenta, em apertada síntese, a existência de vícios de omissão e contradição no aresto embargado. Alega que o julgado foi omisso quanto à análise da violação direta aos artigos 95, §3º, e 98, §1º, VI, ambos do Código de Processo Civil, que garantem ao beneficiário da justiça gratuita o custeio integral da perícia pelo Estado. Aponta, ainda, omissão na fixação da consequência jurídica para o réu pela não produção da prova, pleiteando a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com base nos artigos 231 e 232 do Código Civil. Por fim, argui a existência de múltiplas contradições: (i) entre os fundamentos utilizados para admitir o recurso e os empregados para negar-lhe provimento no mérito; (ii) ao imputar ao embargante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus de arcar com a integralidade dos honorários periciais para evitar a preclusão, em violação à gratuidade concedida; e (iii) ao permitir que a parte embargada se beneficie da própria torpeza, ao deixar de pagar sua cota-parte dos honorários para inviabilizar prova que lhe seria desfavorável. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID. 295777359), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não existem vícios a serem sanados e que o recurso possui caráter meramente protelatório e de rediscussão do mérito. É o necessário relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN FUSVERKI em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado (ID. 291856864), que, por unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. A decisão recorrida condicionou a realização de prova pericial médica, requerida por ambas as partes, ao pagamento da cota-parte dos honorários pelo réu, ora embargado, sob pena de preclusão da prova. De início, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, e por parte legítima, razão pela qual conheço do recurso. Os embargos de declaração, como é cediço e de notório saber, constituem remédio processual de fundamentação vinculada e de índole estritamente declaratória, cujo escopo é, unicamente, o de aperfeiçoar o julgado, expurgando dele eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme taxativamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já exaustivamente analisada e decidida, tampouco podem ser manejados como sucedâneo recursal para manifestar mero inconformismo com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. A análise detida do acórdão embargado e das razões recursais ora apresentadas revela, com a máxima vênia ao esforço argumentativo do embargante, a manifesta inexistência dos vícios apontados. A pretensão recursal, em sua essência, traduz um claro e inequívoco desejo de reabrir o debate sobre o mérito da controvérsia já decidida por esta Câmara, o que, como dito, transborda os estreitos limites deste recurso. O embargante alega, primeiramente, a existência de omissão quanto à análise dos artigos 95, §3º, e 98, §1º, VI, do CPC. Contudo, tal vício não se configura. O acórdão embargado, embora não tenha citado textualmente os referidos dispositivos, enfrentou diretamente a tese jurídica subjacente. A decisão colegiada partiu da premissa de que o embargante é beneficiário da justiça gratuita e que sua cota-parte dos honorários periciais seria custeada pelo Estado, o que demonstra a consideração de seu status processual. O ponto nevrálgico da decisão, que o embargante busca desconstituir, reside na interpretação conferida à distribuição do ônus financeiro quando a perícia é requerida por ambas as partes e uma delas, não beneficiária da gratuidade, se omite no pagamento de sua parcela. O acórdão foi claro ao assentar que a gratuidade deferida ao autor não possui o condão de transferir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento da parcela devida pelo réu. A lógica do julgado é a de que, havendo interesse de ambas as partes na produção da prova, o ônus financeiro é rateado, nos termos do art. 95, caput, do CPC. A inércia da parte ré em adimplir sua cota-parte acarreta, para ela, a preclusão do direito de produzir a prova. Para a parte autora, ora embargante, que também manifestou interesse, a consequência da inércia alheia é a inviabilização do ato, salvo se, em nome do princípio da cooperação e de seu interesse maior na prova, optasse por adiantar a integralidade dos honorários para, posteriormente, buscar o ressarcimento. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de tese jurídica específica, a qual pode não agradar ao embargante, mas que foi devidamente fundamentada, afastando a necessidade de o Estado arcar com despesas processuais de litigante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. No que tange à alegada omissão sobre a fixação de uma penalidade ao réu pela não produção da prova, como a presunção de veracidade dos fatos, o argumento também não prospera. O acórdão, ao analisar a questão, efetivamente mencionou a aplicação análoga dos artigos 231 e 232 do Código Civil, consignando que a recusa da parte em se submeter ao exame pode suprir a prova que com ele se pretendia obter. Transcrevo o trecho pertinente do voto condutor: "Ao deixar de recolher a quantia que lhe incumbia, a parte ré incorre em comportamento omissivo que atrai, validamente, a consequência jurídica da preclusão da prova, na forma do que se depreende dos artigos 231 e 232 do Código Civil, aplicados no presente caso de modo análogo. 'Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.' 'Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.' Tais dispositivos conferem eficácia às declarações de vontade presumidas e à presunção de veracidade quanto aos fatos que deveriam ser objeto da prova que deixou de ser realizada por culpa da parte." Ocorre que a formalização dessa consequência – a presunção de veracidade – não é matéria a ser decidida em sede de agravo de instrumento que versa sobre a produção da prova, mas sim incumbência do magistrado de primeiro grau, no momento da valoração do conjunto probatório e prolação da sentença. O acórdão analisou a legalidade da decisão que declarou a preclusão da prova; a valoração das consequências dessa preclusão no mérito da causa é ato jurisdicional subsequente e de competência do juízo originário. Portanto, não há omissão a ser sanada. O embargante aponta, ainda, uma suposta contradição entre os fundamentos que levaram ao conhecimento do agravo de instrumento e aqueles que resultaram em seu desprovimento. Argumenta que, para admitir o recurso, o Tribunal reconheceu a gravidade e a desproporcionalidade da decisão, mas, no mérito, a considerou legítima. Esta linha de raciocínio parte de uma premissa equivocada sobre a distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Para admitir o recurso, com base na tese da taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988/STJ), esta Câmara reconheceu a urgência da matéria e o risco de inutilidade do julgamento da questão em futura apelação. Ou seja, o Tribunal afirmou que o tema era relevante o suficiente para ser analisado de imediato, e não em momento posterior. Ao adentrar no mérito, contudo, a análise se deslocou da urgência para a legalidade do ato. Concluiu-se que, embora a questão fosse urgente, a decisão do juízo a quo estava em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com os deveres de cooperação processual e a distribuição dos ônus probatórios e financeiros. Não há qualquer contradição lógica em afirmar que "o tema é grave e urgente, por isso o analiso agora" e, após a análise, concluir que "a decisão, embora de consequências severas, é legal". São dois momentos analíticos distintos e perfeitamente conciliáveis. Aduz o embargante, em seguida, contradição ao se cogitar que ele, como beneficiário da justiça gratuita, deveria arcar com a integralidade dos honorários. O acórdão, de fato, mencionou essa possibilidade como uma faculdade da parte interessada para evitar a preclusão da prova. Extrai-se do julgado: "Ademais, ao autor/agravante era possível evitar o perecimento da prova, ofertando-se ao pagamento da integralidade dos honorários periciais, o que não se verifica nos autos." Não há, aqui, contradição ou violação à gratuidade judiciária. A decisão não impôs ao embargante o dever de pagar, mas apontou uma faculdade processual que, se exercida, viabilizaria a produção da prova de seu interesse. A gratuidade o isenta de arcar com sua cota-parte e com as custas ao final, mas não o impede de, por estratégia processual e para garantir um direito que considera essencial, adiantar um valor para depois ser ressarcido. O princípio da cooperação, invocado no acórdão, sugere que as partes devem atuar para o bom andamento do feito, e a inércia de ambas (uma por não pagar, a outra por não buscar uma solução alternativa como o adiantamento) leva à consequência processual estabelecida em lei: a preclusão. A decisão colegiada simplesmente expôs as opções processuais e suas consequências lógicas, sem qualquer contradição interna. O que se depreende, em verdade, é que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão, buscando ajustá-la à sua compreensão particular da controvérsia. Tal pretensão, contudo, exorbita os limites do instituto dos embargos de declaração, cuja finalidade é exclusivamente sanar vícios formais da decisão judicial, não se prestando à reanálise do conteúdo meritório. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Por fim, a alegação de que o acórdão permite que o réu se beneficie da própria torpeza é uma crítica de mérito, um juízo de valor sobre a justiça da decisão, o que escapa ao âmbito dos embargos declaratórios. O acórdão aplicou a norma processual que entende cabível, estabelecendo que a consequência para a parte que não paga os honorários é a preclusão da prova, e não o custeio de sua parte pelo Estado ou pela parte contrária. Como já afirmado, as consequências materiais dessa conduta omissiva do réu serão, ou deveriam ser, sopesadas pelo juiz da causa ao sentenciar o feito. No que tange ao prequestionamento, saliento que este recurso não se presta a forçar o julgador a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados se a matéria foi devidamente apreciada. Ainda, conforme é sabido, não é necessário que o acórdão explicite os artigos do diploma legal federal ou da Carta Constitucional que estariam sendo violados, para só assim ter como prequestionada a matéria. Basta que a Câmara adote posição a respeito da tese jurídica controvertida, como fez. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.026 § 2º DO CPC. Recurso conhecido e desprovido sem aplicação da multa. 1. Os embargos de declaração servem para aclarar o julgado quando neste existirem e ficarem demonstrados os vícios da omissão, contradição e obscuridade, dentro da dicção do artigo 1.022 do CPC. Inexistindo tais vícios e sem discórdia do agravante com relação ao posicionamento adotado no acórdão, não registra como conhecer tais embargos por ausência dos requisitos legais, devendo ser rejeitados. 2. Não bastam que os embargos tenham cunho protelatório para a aplicação da multa consubstanciada pelo § 2º, do artigo 1.026 do CPC. Sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, aspecto reconhecido constitucionalmente, somente se aplica esta cominação quando residir manifesta intenção protelatória, o que não se registrou nos embargos interpostos. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração, sem aplicação da multa. A multa prescrita no § 2º, do artigo 1026 do CPC exige que a protelação seja manifesta, pena de suprimir o direito do contraditório e da ampla defesa. Não se trata de aplicação da cominação.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1006715-92.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). (destaquei) Em conclusão, o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A fundamentação é clara, coerente e completa, tendo enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O que se observa é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa e inadequada, um novo julgamento da causa. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012110-75.2025.4.01.3200

ID: 319218521

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012110-75.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1012110-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1012110-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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