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Processo nº 1012134-07.2019.4.01.3300

ID: 292456132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012134-07.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA PACHECO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RUI MORAES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STENIO DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012134-07.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012134-07.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012134-07.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012134-07.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS POLO PASSIVO:ROSANGELA PACHECO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A e RUI MORAES CRUZ - BA8534-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1012134-07.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que assim dispôs: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a nulidade da decisão proferida no processo administrativo nº 59400.002113/2019- 06, que determina a devolução do montante de R$ 5.914,22 aos cofres públicos, decorrente do reajuste dos cálculos da VPNI; Determinar que a Ré se abstenha de efetuar descontos/cobranças relacionada aos cálculos do VPNI pagos a Autora; Condenar a Ré a restituir os valores eventualmente já cobrados a esse título Condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º do CPC. Priorize-se o andamento do feito, tendo em vista tratar-se de autora idosa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Em suas razões recursais, alega o DNOCS: (i) a inexistência, no caso concreto, dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a obrigatoriedade de o servidor ressarcir os valores indevidamente recebidos; e (iii) a desnecessidade de anuência do servidor para a realização dos descontos em folha de pagamento. Requer: “O conhecimento e provimento deste recurso de apelação para reformar a r. sentença de primeira instância e julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; Sejam rejeitado/revogado os benefícios da assistência judiciária gratuita; A condenação da parte autora nos ônus da sucumbência; Que os dispositivos legais e constitucionais acima citados de forma expressa sejam amplamente debatidos na Decisão Monocrática ou no Acórdão a ser proferido, de modo a permitir o manejo de recursos extraordinários.” Apresentadas contrarrazões (ID 77707188). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1012134-07.2019.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Preliminar da gratuidade de justiça O DNOCS aduz, em suma, que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça deferida pelo juízo a quo, em razão de ter recebido, no mês de setembro de 2019, remuneração líquida de R$ 4.578,11 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos). Contudo, ao se analisar os contracheques juntados aos autos, verifica-se que a parte autora aufere renda líquida média inferior a 10 (dez) salários-mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à devolução de valores recebidos indevidamente, em razão de erro operacional da Administração. Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema n. 1.009. Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso, a parte autora, servidora pública do DNOCS, recebeu valores a maior a título de VPNI entre os meses de 08/2016 e 02/2019 e tal monta decorreu de erro no cálculo dos vencimentos a partir do reajuste previsto na Lei n. 12.716/2012. Aduz que o DNOCS instaurou o Processo Administrativo n. 59400.002113/2019-06 visando à reposição ao erário no valor de R$ 5.914,22 (cinco mil novecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos). Ressalta que o pagamento teve origem na interpretação, pela própria Administração, das normas de regência e que, nessa hipótese, eventual excesso posteriormente identificado, em decorrência de nova interpretação — ainda que mais consentânea com a lei —, não autoriza a devolução dos valores, uma vez que o servidor não contribuiu, de qualquer modo, para o recebimento indevido. Nessa esteira, embora o DNOCS sustente que a boa-fé do servidor se afasta nas hipóteses em que, ciente de ocupar apenas um cargo público, recebe valores em duplicidade por erro do sistema — alegando inexistência de prestação correspondente ou conduta escusável —, tal entendimento não se harmoniza com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.285.459/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12/09/2019. Assim, ainda que possam existir peculiaridades no caso concreto, a simples percepção de valores indevidos por erro administrativo não afasta, por si só, a presunção de boa-fé do servidor. Para tanto, seria indispensável a demonstração de que o servidor tinha ciência inequívoca da duplicidade indevida e, mesmo assim, permaneceu inerte de forma dolosa — o que não se verifica nos autos. Em consonância com essa linha de raciocínio, transcrevem-se ementas desta Corte que bem ilustram o entendimento consolidado sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1009 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há interesse em impugnar a concessão de gratuidade de justiça, porquanto não houve determinação nesse sentido pelo juízo de origem, nem requerimento da parte impetrante. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da possibilidade de se exigir devolução de valores recebidos por equívoco da Administração, ainda que seja reconhecida boa-fé do recebedor. 3. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de representativo de controvérsia, firmou tese, no Tema 1009, no sentido de que: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. Com efeito, a restituição dos valores eventualmente já descontados pela Administração, a título de restituição ao erário, configura decorrência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do desconto. 5. No caso dos autos, não houve interferência da parte autora nos fatos que provocaram a inconsistência cadastral/financeira que ensejou o pagamento da referida rubrica, sendo que, instado a fazer a opção por uma das rubricas, prontamente solicitou renúncia do pagamento do auxílio junto à Universidade Federal do Pará - UFPA. Além disso, verifica-se a ocorrência de erro operacional da Administração, justamente em razão de o servidor ocupar dois cargos públicos acumuláveis, na Universidade Federal do Pará-UFPA e no Estado do Pará, sendo que a Administração não apresentou prova idônea e suficiente que desconstituísse a presunção de boa-fé da parte recorrida. 6. Assim, comprovada a boa-fé objetiva, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 7. Remessa necessária e apelação da Universidade Federal do Pará, desprovidas. 8. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas n° 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1022469-26.2022.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da devolução de valores recebidos indevidamente, em decorrência de erro operacional da Administração. 2. De largada, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de representativo de controvérsia, firmou tese no seguinte sentido: Tema n. 1.009. Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 3. No caso, a parte autora, servidora pública do DNOCS, recebeu valores a maior a título de VPNI entre os meses de 08/2016 a 02/2019 e que tal monta, foi em decorrência de erro no cálculo dos vencimentos a partir do reajuste previsto na Lei n. 12.176/2012. 4. Aduz que o DNOCS instaurou o Processo Administrativo n. 59400.002113/2019-06 visando à reposição ao erário no valor de R$ 14.700,50 (quatorze mil, setecentos reais e cinquenta centavos). 5. Afirma que o pagamento decorreu de interpretação pela própria Administração das normas de regência, o eventual excesso percebido pelos servidores, em face de nova interpretação, ainda que a mais consentânea com a lei, não está sujeito à respectiva reposição, por não ter o servidor atuado de qualquer modo para o recebimento do que não lhe era devido. 6. Em que pese o DNOCS tenha alegado que, "A boa-fé é a intenção pura isenta de dolo, de engano, de malicia, de esperteza com que a pessoa recebe o pagamento "indevido", certo de que está agindo de acordo com o direito. Se um decreto, interpretando erroneamente um dispositivo legal, mandasse pagar determinada vantagem a certos servidores, é evidente que estes a receberiam de boa fé, desde que se enquadrassem na situação nele descrita. Por outro lado, não se poderá dizer que há boa-fé se, por exemplo, um servidor, exercendo um só cargo em um Ministério, tivesse, por erro no sistema SIAPE, seu nome incluído duas vezes na lista da mesma Secretaria de Estado ou na listagem de dois Ministérios e recebesse a mesma importância duas vezes. Não haveria, nesse caso, interpretação errônea da Administração e posterior mudança de orientação. Não haveria a efetiva prestação de serviço referente aos dois vencimentos recebidos. Não haveria lisura no comportamento do servidor que, mesmo sabendo ser titular de um só cargo, recebesse duas vezes pelo mesmo serviço executado. Não agiria da mesma forma, isto é não permaneceria calado se a Administração lhe fizesse corte em seus vencimentos, se lhe deixasse de creditar a remuneração de um ou mais meses.", a compreensão firmada pelo Tribunal da Cidadania orienta-se no sentido de que "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (AgInt no AREsp 1.285.459/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12/09/2019). Nesse mesmo sentido: AgRg no RMS 37.982/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/08/2013" (STJ, RMS 62.878/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2020). 7. No caso, o DNOCS não demonstrou que houve má-fé do servidor e nem que teria concorrido para o erro da administração pública. Logo, não se desincumbiu do ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, II do Código de Ritos. 8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. (AC 1012128-97.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Depreende-se dos autos que o DNOCS não logrou êxito em demonstrar qualquer violação à boa-fé objetiva por parte da servidora, tampouco comprovou sua participação no equívoco, cuja origem remonta a erro exclusivo da própria Administração. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual impõe-se a manutenção do julgado. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do DNOCS, mantendo a sentença de primeiro grau. Mantenho a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, os quais majoro em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012134-07.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012134-07.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS POLO PASSIVO:ROSANGELA PACHECO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A e RUI MORAES CRUZ - BA8534-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal, com o fim de anular decisão administrativa que determinara a devolução de valores recebidos a título de VPNI, em decorrência de erro nos cálculos realizados pela própria Administração. A sentença declarou a nulidade do processo administrativo nº 59400.002113/2019-06, determinou a abstenção de descontos relativos aos valores recebidos e impôs à ré a restituição das quantias eventualmente descontadas, além da condenação em custas e honorários advocatícios. 2. A parte ré sustenta a inexistência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a obrigatoriedade de restituição de valores recebidos indevidamente e a possibilidade de descontos administrativos independentemente de anuência do servidor. Postula a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; e (ii) saber se é cabível a devolução de valores pagos a maior a título de VPNI por erro da Administração, diante da ausência de má-fé do servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remuneração mensal da autora, conforme contracheques acostados aos autos, revela renda líquida inferior ao parâmetro adotado por esta Corte para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual se afasta a preliminar de revogação do benefício. 5. O pagamento dos valores questionados decorreu de erro operacional da Administração na aplicação da Lei nº 12.716/2012, sem qualquer conduta ativa ou dolosa por parte da servidora que permitisse concluir pela existência de má-fé ou indução ao erro. 6. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1009, a devolução de valores percebidos por servidores públicos em virtude de erro administrativo é indevida quando comprovada a boa-fé objetiva, sobretudo na inexistência de elementos que demonstrassem que o servidor poderia identificar a ilicitude do pagamento. 7. O DNOCS não demonstrou a má-fé da servidora, nem sua participação no equívoco administrativo. Inexistente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 8. Mantém-se, assim, a sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo e determinou a restituição de eventuais valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. É devida a gratuidade da justiça ao servidor cuja renda líquida não ultrapasse o parâmetro definido pela jurisprudência do Tribunal. 2. A boa-fé objetiva do servidor público impede a devolução de valores recebidos indevidamente por erro exclusivo da Administração, quando ausente prova de sua participação no equívoco. 3. A Administração Pública deve comprovar a má-fé do servidor para justificar o desconto de valores pagos indevidamente." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.716/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.285.459/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12.09.2019; TRF1, AMS 1022469-26.2022.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 19.12.2024; TRF1, AC 1012128-97.2019.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 23.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do DNOCS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1012128-49.2024.4.01.4100

ID: 306043956

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012128-49.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DOS SANTOS CARVALHO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012128-49.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012128-49.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA DOS SANTOS CARVALHO FRANCO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O salário-maternidade é benefício que pressupõe os seguintes requisitos: i) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção; ii) qualidade de segurada do RGPS; iii) ter cumprido a carência, quando for o caso; Quanto à qualidade de segurado, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Ainda, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrado. Na espécie, o nascimento da criança está devidamente comprovado pela Certidão de Nascimento acostada à inicial. Feitas essas considerações, no caso dos autos, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora. Isso porque, o início de prova apresentado nos autos é precário e insuficiente para comprovar o labor agrícola em regime de economia familiar, no período anterior ao nascimento da criança. Com efeito, os documentos apresentados nos autos foram feitos com base em declarações da parte autora, sendo que até mesmo aquele expedido pela EMATER (id 21411063905 pág. 9) contém indicação de que seu preenchimento foi feito com base na "autodeclaração do produtor rural". Não bastasse, a certidão de nascimento apresentada nos autos possui endereço de natureza urbana: Logo, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 1019821-19.2025.8.11.0000

ID: 324659307

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019821-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VIASUL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019821-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019821-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA - CNPJ: 31.092.477/0001-78 (AGRAVANTE), VIASUL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.107.711/0001-71 (AGRAVANTE), SANDRO MATHEUS PACHECO LOPES - CPF: 036.611.752-11 (AGRAVADO), LEONARDO PAIVA BOROTTA - CPF: 033.738.461-45 (ADVOGADO), GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO - CPF: 054.672.001-35 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO FORMALIZADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por construtoras contra decisão que, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial da quantia reconhecida em termo de distrato contratual referente à unidade imobiliária. 1.As agravantes alegam constrição patrimonial indevida, antecipação dos efeitos da tutela definitiva e ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a inexistência de risco de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é legítima a concessão de tutela provisória de urgência que determina o depósito judicial de quantia prevista em distrato contratual, diante do inadimplemento da obrigação de restituição assumida expressamente pelas agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O termo de distrato firmado entre as partes reconhece, de forma expressa, a obrigação de restituição da quantia paga pelo contratante, sem qualquer ressalva, evidenciando a probabilidade do direito. 5.O perigo de dano decorre da resistência injustificada das agravantes em cumprir a obrigação no prazo ajustado, comprometendo a utilidade do provimento jurisdicional final. 6.A medida deferida se limita ao depósito judicial do valor incontroverso, configurando-se como medida acautelatória legítima e proporcional, prevista nos arts. 297 e 300 do CPC, não se confundindo com antecipação de tutela ou execução indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a concessão de tutela provisória de urgência que determina o depósito judicial de valor incontroverso reconhecido em distrato contratual, diante do inadimplemento da obrigação de restituição. 2. A medida não configura antecipação dos efeitos da tutela definitiva quando visa resguardar a utilidade do provimento jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 300. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viasul Engenharia Ltda e Rondonópolis 1 Incorporação Imobiliária SPE Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais (Proc. nº 1012128-72.2025.8.11.0003), ajuizada por Sandro Matheus Pacheco Lopes, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o depósito judicial da quantia de R$ 42.477,13, valor estipulado em Termo de Distrato Contratual firmado entre as partes, relativo à unidade 201, bloco 001, do empreendimento Park Maria Rita, objeto do Contrato nº 0024898. Alegam as agravantes que a decisão recorrida representa constrição patrimonial indevida, antecipando, de forma irregular, os efeitos da tutela definitiva sem que houvesse cognição exauriente. Sustentam, ainda, ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão de medida de urgência, bem como afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, ao argumento de que não haveria risco de dano irreparável ao agravado. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de id. 294343891. Contrarrazões encartadas no id. 294693866, pela manutenção da decisão agravada, destacando que o Termo de Distrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação de restituição do valor, inadimplida pelas agravantes. Defende a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, diante da vulnerabilidade econômica que experimenta e do inadimplemento confesso das agravantes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia em análise decorre de relação contratual estabelecida entre as partes mediante promessa de compra e venda firmada em 28/04/2022, tendo por objeto a unidade 201, bloco 001, do empreendimento denominado “Park Maria Rita”, conforme Contrato nº 0024898, celebrado entre o agravado, Sandro Matheus Pacheco Lopes, e as agravantes, Viasul Engenharia Ltda. e Rondonópolis 1 Incorporação Imobiliária SPE Ltda. O preço estipulado foi de R$ 186.478,36, a ser quitado em parcelas, com financiamento do saldo final. O prazo de entrega da unidade foi convencionado para 30/10/2023, acrescido de cláusula de tolerância de 180 dias, estendendo-se até 30/04/2024. Findo o prazo máximo ajustado sem a entrega do imóvel, as partes formalizaram o distrato em 03/02/2025, ocasião em que as agravantes assumiram expressamente a obrigação de restituir ao agravado a quantia de R$ 42.477,13, no prazo de 60 dias, sem qualquer retenção. Nesse contexto, o inconformismo recursal restringe-se à legalidade da decisão que deferiu tutela provisória para determinar o depósito judicial do valor reconhecido no distrato, sob o argumento de que tal medida configuraria constrição patrimonial indevida e antecipação indevida dos efeitos da tutela definitiva, em ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Alegam, ainda, ausência dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC. A decisão agravada encontra respaldo nos artigos 297 e 300 do CPC, que autorizam a concessão de medidas urgentes quando presentes a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, a probabilidade do direito é patente, diante do termo de distrato firmado entre as partes, no qual as próprias agravantes reconhecem a obrigação de restituir o montante indicado, sem qualquer ressalva quanto à legitimidade ou exigibilidade do crédito. A quantia pleiteada, ademais, encontra amparo nos comprovantes de pagamento anexados aos autos. Ademais, o valor indicado pelo agravado guarda perfeita correspondência com os pagamentos realizados pelo consumidor, conforme comprovado nos autos por meio de extrato financeiro. O perigo de dano, por sua vez, resulta da inércia das agravantes em cumprir a obrigação no prazo convencionado, o que evidencia resistência ao adimplemento espontâneo e justifica a adoção de providência que assegure a utilidade do provimento final. Registro que não se trata de antecipação dos efeitos da sentença ou de execução indevida, mas de medida acautelatória que visa resguardar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 297 do CPC. Observo que o juízo de origem se limitou a ordenar o depósito judicial do valor expressamente reconhecido como devido, sem deferir outros pleitos deduzidos na petição inicial, como a inversão do ônus da prova, que foi, inclusive, rejeitada. Diante de obrigação líquida, vencida e expressamente admitida pelas rés, oriunda de contrato já extinto por mútuo acordo, e do inadimplemento voluntário da restituição, revela-se legítima e necessária a concessão da tutela emergencial, sobretudo em razão da posição de vulnerabilidade do consumidor. Não se identifica, portanto, qualquer vício de legalidade ou desproporcionalidade na decisão agravada, que deve ser mantida em sua integralidade. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida. DEIXO de aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC, como pretende o agravado, porquanto ausente condenação anterior que sirva de base para a majoração dos honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1019821-19.2025.8.11.0000

ID: 324659308

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019821-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO MATHEUS PACHECO LOPES

Acórdão

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

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LEONARDO PAIVA BOROTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019821-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019821-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA - CNPJ: 31.092.477/0001-78 (AGRAVANTE), VIASUL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.107.711/0001-71 (AGRAVANTE), SANDRO MATHEUS PACHECO LOPES - CPF: 036.611.752-11 (AGRAVADO), LEONARDO PAIVA BOROTTA - CPF: 033.738.461-45 (ADVOGADO), GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO - CPF: 054.672.001-35 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO FORMALIZADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por construtoras contra decisão que, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial da quantia reconhecida em termo de distrato contratual referente à unidade imobiliária. 1.As agravantes alegam constrição patrimonial indevida, antecipação dos efeitos da tutela definitiva e ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a inexistência de risco de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é legítima a concessão de tutela provisória de urgência que determina o depósito judicial de quantia prevista em distrato contratual, diante do inadimplemento da obrigação de restituição assumida expressamente pelas agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O termo de distrato firmado entre as partes reconhece, de forma expressa, a obrigação de restituição da quantia paga pelo contratante, sem qualquer ressalva, evidenciando a probabilidade do direito. 5.O perigo de dano decorre da resistência injustificada das agravantes em cumprir a obrigação no prazo ajustado, comprometendo a utilidade do provimento jurisdicional final. 6.A medida deferida se limita ao depósito judicial do valor incontroverso, configurando-se como medida acautelatória legítima e proporcional, prevista nos arts. 297 e 300 do CPC, não se confundindo com antecipação de tutela ou execução indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a concessão de tutela provisória de urgência que determina o depósito judicial de valor incontroverso reconhecido em distrato contratual, diante do inadimplemento da obrigação de restituição. 2. A medida não configura antecipação dos efeitos da tutela definitiva quando visa resguardar a utilidade do provimento jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 300. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viasul Engenharia Ltda e Rondonópolis 1 Incorporação Imobiliária SPE Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais (Proc. nº 1012128-72.2025.8.11.0003), ajuizada por Sandro Matheus Pacheco Lopes, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o depósito judicial da quantia de R$ 42.477,13, valor estipulado em Termo de Distrato Contratual firmado entre as partes, relativo à unidade 201, bloco 001, do empreendimento Park Maria Rita, objeto do Contrato nº 0024898. Alegam as agravantes que a decisão recorrida representa constrição patrimonial indevida, antecipando, de forma irregular, os efeitos da tutela definitiva sem que houvesse cognição exauriente. Sustentam, ainda, ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão de medida de urgência, bem como afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, ao argumento de que não haveria risco de dano irreparável ao agravado. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de id. 294343891. Contrarrazões encartadas no id. 294693866, pela manutenção da decisão agravada, destacando que o Termo de Distrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação de restituição do valor, inadimplida pelas agravantes. Defende a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, diante da vulnerabilidade econômica que experimenta e do inadimplemento confesso das agravantes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia em análise decorre de relação contratual estabelecida entre as partes mediante promessa de compra e venda firmada em 28/04/2022, tendo por objeto a unidade 201, bloco 001, do empreendimento denominado “Park Maria Rita”, conforme Contrato nº 0024898, celebrado entre o agravado, Sandro Matheus Pacheco Lopes, e as agravantes, Viasul Engenharia Ltda. e Rondonópolis 1 Incorporação Imobiliária SPE Ltda. O preço estipulado foi de R$ 186.478,36, a ser quitado em parcelas, com financiamento do saldo final. O prazo de entrega da unidade foi convencionado para 30/10/2023, acrescido de cláusula de tolerância de 180 dias, estendendo-se até 30/04/2024. Findo o prazo máximo ajustado sem a entrega do imóvel, as partes formalizaram o distrato em 03/02/2025, ocasião em que as agravantes assumiram expressamente a obrigação de restituir ao agravado a quantia de R$ 42.477,13, no prazo de 60 dias, sem qualquer retenção. Nesse contexto, o inconformismo recursal restringe-se à legalidade da decisão que deferiu tutela provisória para determinar o depósito judicial do valor reconhecido no distrato, sob o argumento de que tal medida configuraria constrição patrimonial indevida e antecipação indevida dos efeitos da tutela definitiva, em ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Alegam, ainda, ausência dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC. A decisão agravada encontra respaldo nos artigos 297 e 300 do CPC, que autorizam a concessão de medidas urgentes quando presentes a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, a probabilidade do direito é patente, diante do termo de distrato firmado entre as partes, no qual as próprias agravantes reconhecem a obrigação de restituir o montante indicado, sem qualquer ressalva quanto à legitimidade ou exigibilidade do crédito. A quantia pleiteada, ademais, encontra amparo nos comprovantes de pagamento anexados aos autos. Ademais, o valor indicado pelo agravado guarda perfeita correspondência com os pagamentos realizados pelo consumidor, conforme comprovado nos autos por meio de extrato financeiro. O perigo de dano, por sua vez, resulta da inércia das agravantes em cumprir a obrigação no prazo convencionado, o que evidencia resistência ao adimplemento espontâneo e justifica a adoção de providência que assegure a utilidade do provimento final. Registro que não se trata de antecipação dos efeitos da sentença ou de execução indevida, mas de medida acautelatória que visa resguardar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 297 do CPC. Observo que o juízo de origem se limitou a ordenar o depósito judicial do valor expressamente reconhecido como devido, sem deferir outros pleitos deduzidos na petição inicial, como a inversão do ônus da prova, que foi, inclusive, rejeitada. Diante de obrigação líquida, vencida e expressamente admitida pelas rés, oriunda de contrato já extinto por mútuo acordo, e do inadimplemento voluntário da restituição, revela-se legítima e necessária a concessão da tutela emergencial, sobretudo em razão da posição de vulnerabilidade do consumidor. Não se identifica, portanto, qualquer vício de legalidade ou desproporcionalidade na decisão agravada, que deve ser mantida em sua integralidade. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida. DEIXO de aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC, como pretende o agravado, porquanto ausente condenação anterior que sirva de base para a majoração dos honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012128-78.2025.4.01.3400

ID: 322012592

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012128-78.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PINTO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1012128-78.2025.4.01.3400 AUTOR: ARNALDO PINTO DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1012128-78.2025.4.01.3400 AUTOR: ARNALDO PINTO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 135.353,46 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, invocando, para tanto, a suposta ocorrência de omissão/contradição. Em suas razões, a parte embargante alega que: a) não foi analisada a especialidade dos períodos de 01/04/1988 a 31/01/1990 e de 01/03/1990 a 30/03/1992 na decisão embargada, havendo omissão neste ponto e b) com relação ao período de 03/05/1997 a 14/12/2017, na empresa Tam, somente foi analisada a exposição aos agentes nocivos para período posterior a 2009 a 2017, deixando de ser analisado o período de 03/05/1997 até 01/12/2009, restando configurada a omissão. Na sequência, abriu-se vista à parte embargada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DECIDO. De forma direta, observo que a irresignação da embargante não merece ser acolhida. No que pertine à alegação de omissão quanto a análise da especialidade dos períodos de 01/04/1988 a 31/01/1990 e de 01/03/1990 a 30/03/1992, importa destacar que a fim de comprovar o suposto labor especial a parte autora postulou pela apreciação da prova por similaridade, a qual restou indeferida no item 2.1.2 do ato judicial impugnado. E, conforme bem explanado na sentença, sem prova técnica pertinente (PPP + LTCAT), e diante do período em que o labor foi desempenhado, somente seria viável eventual reconhecimento do período como especial por meio de enquadramento profissional, tendo restado consignado o seguinte: Desse modo, seja porque a prova por similaridade não foi aceita, seja porque não foi possível o enquadramento profissional, foi afastada a especialidade dos períodos 01/04/1988 a 31/01/1990 e de 01/03/1990 a 30/03/1992. Em relação à arguição de omissão quanto ao exame da especialidade do período 03/05/1997 até 01/12/2009, impende salientar restou esclarecido no ato judicial recorrido que: Nessa esteira, a documentação hábil a demonstrar o suposto labor especial no período em comento era o formulário-padrão, perícia técnica ou o PPP, tendo sido apresentado, no caso, o PPP que, por sua vez, não indicou a presença de qualquer agente nocivo no período de 03/05/1997 a 01/12/2009. In verbis: De igual modo em relação ao interstício de 01/11/2014 a 31/10/2016: Contudo, como a parte autora anexou aos autos laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista movida em face da empresa empregadora e PPRA - Programa de Presunção de Risco da VARIG, cabe fazer alguns esclarecimentos. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não comprova a submissão do trabalhador, de forma habitual e permanente, durante o desempenho da atividade, a agentes nocivos à saúde ou a integridade física, para fins de reconhecimento da especialidade do labor e concessão de benefício previdenciário. (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019). Ademais, laudos periciais elaborados para fins de percepção de adicional de periculosidade não se presta para comprovar a natureza especial do trabalho desenvolvido, ou seja, não é apto para fins previdenciários. Colaciono abaixo julgado recente do TRF1 neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO DE INDÚSTRIA METALURGICA. RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 04/1995. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA E A AGENTES QUÍMICOS DIVERSOS MEDIANTE JUNTADA DE PPP E LAUDO TÉCNICOS. EFICÁCIA DOS EPI'S NÃO RECONHECIDA. IMPRESTABILIDADE, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, DE LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS ANTES DO ADVENTO DA EC 103/2019 PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. APELAÇAO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 13. Não há como reconhecer a especialidade do interstício de 01/02/2010 a 01/11/2017 (DER), laborado junto à empresa FLUID Indústria e Comércio Hidráulicos LTDA, com base exclusivamente no laudo de percepção de adicional de periculosidade. Conforme entendimento sedimentado pelo e. STJ, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não comprova a submissão do trabalhador, de forma habitual e permanente, durante o desempenho da atividade, a agentes nocivos à saúde ou a integridade física, para fins de reconhecimento da especialidade do labor e concessão de benefício previdenciário. (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019) 14. O autor não cumpriu os 25 anos necessários para o deferimento da aposentadoria especial, posto que somente reconhecido pouco mais de 18 anos de tempo especial, bem assim não havia cumpridos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (mesmo após o acréscimo de 40% do tempo especial reconhecido nestes autos). 15. O dossiê previdenciário juntado aos autos comprova que o último vínculo laboral do segurado iniciado em 01/02/2010 somente se encerrou em 16/08/2019 (fls. 373), tal interstício deve ser acrescido na contagem do tempo de contribuição dele. Considerando que o autor implementou o tempo mínimo de 35 anos de tempo de contribuição, anterior ao advento da EC. 11/2019, faz jus à concessão da aposentadoria nos moldes das regras anteriores. 16. Nos termos do entendimento firmado no egrégio STJ, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida. (AgInt no REsp n. 1.981.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) e (EDcl no REsp n. 2.029.496, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 03/05/2023). 17. Devida a aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, desde a data da citação. Devendo ser decotados os valores eventualmente já percebidos à título de aposentadoria especial, no mesmo período de execução do julgado. 18. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 19. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Custas: isento, conforme já consignado na sentença. 20. Apelação do INSS parcialmente provida (itens 12 a 14). De ofício, fora concedida o pedido subsidiário - aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação. (AC 1092030-31.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024) Relativamente ao PPRA - Programa de Presunção de Risco da VARIG, tal documentação, como já explicitada, não é, conforme a legislação de regência, a formalmente adequada para comprovação da especialidade do trabalho desenvolvido, além de ter sido emitida no ano de 2007, não se prestando para comprovar período pretérito. Não bastasse isso, se a parte demandante entende que os PPP's não foram devidamente preenchidos e que possui documentação hábil a desconstituir/retificar os registros lançados, deve buscar a correção junto à Justiça competente. E, como bem delimitado no Enunciado nº 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial". Sobre eventuais incorreções no PPP o STJ também já decidiu que "acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Assim, não há como desconsiderar o documento oficial apresentado (adequado conforme legislação de regência) e que analisou o período laboral na íntegra. As documentações complementares (laudos para percepção de adicional de periculosidade, PPRA, laudos similares) não capazes de invalidá-lo, devendo o requerente buscar as retificações almejadas, como já dito, perante Justiça Laboral, as quais, após serem efetivadas é que poderão surtir efeito na esfera previdenciária. Em suma, sem qualquer amparo a resistência ofertada por meio de embargos de declaração. Em tempo, corrijo erro material identificado e retifico o id do PPP mencionado em alguns pontos da sentença de 2127502314 para 2171857466. Pelo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se a parte autora do teor desta decisão integrativa. Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações da sentença embargada. Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF

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Priscilla Michelle Furlan De Toledo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262410255

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012128-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA MICHELLE FURLAN DE TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012128-78.2025.8.11.0001. AUTOR: PRISCILLA MICHELLE FURLAN DE TOLEDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012128-78.2025.8.11.0001. AUTOR: PRISCILLA MICHELLE FURLAN DE TOLEDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Analisando os autos, verifico que o feito se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 189306591), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO É pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por DEFERIR, consoante art. 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ Trata-se de ação de indenização por Danos Materiais e Morais onde a parte autora alega ter adquirido bilhetes para o trecho Cuiabá/MT – Campinas/SP, no dia 04/01/2025, com embarque previsto para o dia 15/02/2025, e retorno no dia 16/02/2025, que foram pagas mediante resgate de pontos do programa “tudo azul” da Ré, na quantia de 64.020 pontos. Contudo, no dia 13/02/2025, observou que a viagem da volta. Estava agendada para o dia 16/03/2025, e não para o dia 16/02/2025, como necessitava. Diante disso, entrou em contato com a Ré para solicitar a alteração da passagem aérea, mas a Ré exigiu uma multa que entende ser exorbitante, pois representava o triplo da quantia de pontos gasta para adquirir a passagem original. Afirma ainda que para cancelar a reserva, a Ré exigiu o pagamento do valor de R$ 1.425,00 a título de taxa de cancelamento, razão pela qual ficou mais viável adquirir novas passagens aéreas pela própria Ré. Diante disso, no dia 14/03/2025, solicitou o cancelamento das passagens aéreas da volta, agendadas para o dia 16/03/2025, e o respectivo reembolso. Contudo, apesar do efetivo cancelamento dos bilhetes pela Ré, esta não providenciou a restituição dos valores das passagens adquiridas. Assim, ingressou com a presente ação, requerendo que a Ré seja compelida a lhe restituir o valor integral das passagens não utilizadas, além de requerer indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação entre as partes, a mesma restou infrutífera. Pois bem. Quanto ao pedido da Autora de reembolso do valor pago a maior para adquirir as novas passagens aéreas, entendo que o pedido não merece acolhimento, considerando que a Autora realizou a aquisição das novas passagens por sua própria escolha. Ademais, ao que parece, a data de retorno da viagem estava agendada para o dia 16/03/2025, por uma escolha da própria Autora, e, ainda que tenha ocorrido por um equívoco dela, não se pode transferir à Ré o ônus desta situação. Assim, por não verificar qualquer ato ilícito da Ré quanto a data de agendamento das passagens de volta, não é razoável fazer que a Ré seja responsabilizada pelas despesas dispendidas pela Autora para realizar a aquisição das novas passagens aéreas para o dia 16/02/2025. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a parte Autora promoveu o cancelamento das passagens aéreas da volta com uma razoável antecedência, considerando que a Autora solicitou o cancelamento em 14/02/2025 (ID 184950223 - Pág. 8), e o bilhete estava agendado para o dia 16/03/2025, ou seja, 32 (trinta e dois) dias antes do dia previsto para o embarque. Registra-se que o direito da Autora ao reembolso das passagens aéreas que não foram utilizadas, encontra-se previsto no artigo 740 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. CANCELAMENTO REALIZADO PELA PASSAGEIRA COM ANTECEDENCIA. DIREITO AO REEMBOLSO. DE ACORDO COM O ARTIGO 740, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória” (Art. 740, § 3º do Código Civil) O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes de divergências de informações que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. (TJ-MT - RI: 10012385620208110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2020) E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM. PEDIDO DE CANCELAMENTO 18 (DEZOITO) DIAS ANTES DA VIAGEM. DIREITO AO REEMBOLSO DO BILHETE DE ACORDO COM AS REGRAS TARIFÁRIAS PREVISTAS NO CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. (Art. 740 do Código Civil) Se o passageiro desistiu da viagem é devida a restituição do valor pago pelo bilhete de acordo com as regras tarifárias pertinentes ao perfil escolhido. Entretanto, na ausência de informações a respeito dos valores de tais tarifas, é devido o reembolso integral. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes de divergências de informações que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais (TJ-MT - RI: 10001994820188110048 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/04/2019) Desta forma, o Autor faz jus ao reembolso da passagem aérea com retenção de 5% (cinco por cento) pela Cia Aérea, a título de multa compensatória. Assim, fica evidenciado o ato ilícito do Réu ao não promover o reembolso das passagens não utilizadas pela Autora, nos termos da legislação. DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). O autor pretende a restituição da integralidade do valor pago pelas passagens aéreas na quantia de 64.020 pontos do programa de milhagem da Ré “tudo azul”. Contudo, conforme disposto no artigo 790, § 3º do CC, deverá ser abatido 5% do valor, referente a multa compensatória. Considerando que o Autor pagou pelas passagens o montante de 64.020 pontos, e que a multa de 5% equivale a 3.201 pontos, o Autor faz jus ao recebimento do valor total de 60.819 (sessenta mil e oitocentos e dezenove) pontos. Portanto, OPINO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação de danos materiais, CONDENANDO a Ré a ressarcir à parte autora a quantia de 60.819 (sessenta mil e oitocentos e dezenove) pontos do programa da Ré “tudo azul”, assim como da quantia de R$ 90,96 pago a título de taxa de embarque. DOS DANOS MORAIS A mesma sorte não alcança a parte autora com relação ao pedido de danos morais, pois no caso em apreço, não se configurou qualquer ato ilícito praticado pela ré capaz de ensejar a reparação moral vindicada na inicial, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Neste sentido: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO NÃO AFETUADO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”(Art. 740 do Código Civil) A negativa administrativa de devolução integral do valor pago pela passagem aérea não utilizada, por desistência do passageiro, não emerge o direito à indenização por dano moral. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes de divergências de informações que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. (TJ-MT - RI: 80104237920168110052 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/08/2018) Logo, neste caso específico, entendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação de danos materiais, CONDENANDO a Ré a ressarcir à parte autora a quantia de 60.819 (sessenta mil e oitocentos e dezenove) pontos do programa da Ré “tudo azul”, assim como da quantia de R$ 90,96 pago a título de taxa de embarque. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, DECLARANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0004977-57.2023.8.26.0704

ID: 336791316

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional XV - Butantã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004977-57.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L.G.D.O.S.

Edital

Advogados:

ALEXANDRE ROSAS PAPAI

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MILTON XAVIER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE LEILÃO ÚNICO e de intimação do executado e depositário L. G. de O. S. O. Dr. Fernando De Lima Luiz, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã/SP, na… EDITAL DE LEILÃO ÚNICO e de intimação do executado e depositário L. G. de O. S. O. Dr. Fernando De Lima Luiz, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem móvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos ajuizado por C. P. em face de L. G. de O. S - Processo nº 0004977-57.2023.8.26.0704 (Principal - 1007220-88.2022.8.26.0704), e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO BEM MÓVEL - O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO ÚNICO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, terá início no dia 22/08/2025 às 10:00 h e se encerrará dia 22/09/2025 às 10:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 844. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – O valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS DÉBITOS – Os débitos de IPVA e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art.130, “caput” e parágrafo único, do CTN. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC). DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail. DA REMIÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão no percentual determinado neste edital sobre o valor da arrematação, conforme Artigo nº 7º, §3º da Resolução nº 236 do CNJ. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br, no Código de Processo Civil e Resolução nº 236 do CNJ. Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC. RELAÇÃO DO BEM: Uma motocicleta Honda/CG150 FAN ESDI, flex, placa FIF1024, ano/modelo 2013, renavam 00566558211. Consta no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo débitos vinculados ao veículo no valor total R$ 167,74 (22/07/2025). Consta no site do SENATRAN restrição judiciária desses autos. O bem encontra-se na Rua Padre Loreto Couto, nº 200, Jardim João XXIII, São Paulo/SP, CEP05569-130, sendo nomeado depositário o executado. Valor da Avaliação do bem: R$ 10.499,00 (Dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais) para maio de 2025. Débitos desta ação no valor de R$ 4.875,16 (julho/2025). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de julho de 2025.

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Paula Crestana Pereira x Apoio Empresarial Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 338494750

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001277-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRESTANA PEREIRA

Polo Passivo:

APOIO EMPRESARIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RODNEI DE LUCCA

Decisão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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SAHARA CRESTANA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001277-25.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de indenização e t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001277-25.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de indenização e tutela de urgência ajuizada por Paula Sandri Crestana Pereira em face de Lohn Tec Construção e Incorporação Eireli (atualmente Apoio Empresarial Construção e Incorporação Ltda., nome fantasia Merdidio Broker Apoio Empresarial) e Rodnei de Lucca, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a autora busca a anulação de contratos de compra e venda de imóveis por vício de consentimento, a condenação dos requeridos ao pagamento de lucros cessantes e a inversão do ônus da prova. Relata a parte autora que residiu em Cuiabá/MT até novembro de 2020, quando passou a conviver em união estável com o requerido Rodnei de Lucca e se mudou para Caldas Novas/GO, onde ele residia e a autora já possuía imóveis. Alega que sofre de síndrome de ansiedade e faz uso de medicação fortíssima, como “Femurato de Quetiapina”, o que a deixou em situação de vulnerabilidade. Sustenta que, diante de sua condição de saúde, o requerido Rodnei de Lucca, seu companheiro e também representante legal da primeira requerida, passou a administrar seus bens imóveis, praticando violência física e psicológica, atos que são objeto de discussão nos autos da ação nº 1001297-47.2022.8.11.0042, em trâmite na 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca. Aduz ainda, que o segundo requerido simulou 04 (quatro) contratos envolvendo bens imóveis de sua propriedade com o intuito de subtrair todo o seu patrimônio. Alega também que a simulação é evidente, visto que, em três dos contratos, a reclamante figura como vendedora e o pagamento foi supostamente feito à vista, em moeda corrente, sem que houvesse qualquer transação financeira em seu favor. Argumenta, que os contratos foram firmados sob vício de consentimento (erro), devido à simulação e à sua fragilidade emocional, agravada pelo relacionamento abusivo e pela síndrome de ansiedade, o que a levou a assinar os contratos sem discussão das cláusulas. Defende a nulidade da cláusula de foro de eleição para que o processo seja julgado em Cuiabá/MT, seu domicílio, visto que a referida cláusula foi imposta pelo segundo requerido em momento de sua vulnerabilidade, e há uma medida protetiva que impede sua proximidade com o mesmo. Assevera que os contratos foram simulados para desviar seus bens, dado que o valor dos seus imóveis era muito superior ao bem que seria adquirido (contrato 04), que, além disso, possuía dívidas não comunicadas. Pontua também, que os lucros cessantes são devidos, correspondentes aos aluguéis dos imóveis Contratos 01 e 02, que estão em posse da parte requerida, desde a data da pactuação dos contratos (abril de 2021). Requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos contratos, bem como para que o requerido apresente os contratos originais e os mantenha depositados em cartório, alegando abuso de direito e propósito protelatório do requerido ao reter os documentos, além da inversão do ônus da prova. Ao fim, pugna pela procedência da demanda, com a confirmação de liminar para anular os contratos por vício de consentimento, condenando os requeridos ao pagamento de danos e lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 964.081,25 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Instruiu a inicial com documentos id. 107254981 a id. 107256312. Conforme decisão de id. 109399265, fora deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória de urgência, em partes, “para definir como competente para julgar os autos o Foro de Cuiabá/MT, mormente que a ação penal n. 1001297-47.2022 tramita na a 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca e para determinar às requeridas que juntem ao feito os contratos discutidos nos autos, no prazo de 15 dias”, sendo designada audiência de conciliação, determinando-se ainda, a citação da parte requerida. Durante a marcha processual, ante a dificuldade de locação da parte requerida, foi proferida decisão de id. 201310643, na qual foi deferida “a expedição de novos mandados de citação dos requeridos Apoio Empresarial Construção e Incorporação Ltda. e Rodnei de Lucca, para os endereços indicados na petição de id. 197205854 a conferir, autorizando-se, desde já, o cumprimento das diligências em horário estendido, inclusive aos sábados, domingos e feriados, conforme dispõe o §2º do art. 212 do CPC.” A parte autora apresentou nova manifestação no id. 202317799, requerendo a decretação do segredo de justiça, a admissão de prova emprestada oriunda de ação penal e processo de medida protetiva que tramita em outra comarca, e a concessão de tutela provisória de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos. Acerca da decretação do segredo de justiça, argumenta que os autos envolvem circunstâncias sensíveis e de caráter íntimo, notadamente situação de violência doméstica, existência de medida protetiva judicialmente deferida em seu favor e dados médicos relacionados ao seu estado psíquico, que devem ser resguardados da publicidade geral dos atos processuais. No que se refere a admissão da prova emprestada proveniente dos autos da medida protetiva e do processo criminal que tramita em outra comarca, aduz que tais elementos são essenciais à demonstração da prática de violência patrimonial e psicológica que teria viciado sua manifestação de vontade nos contratos impugnados. Por fim, quanto a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, afeta a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos, alega risco concreto de dilapidação patrimonial, sustentando, para tanto, que os mesmos vêm se esquivando de cumprir determinações judiciais, frustrando tentativas de citação, ocultando documentos essenciais aos autos, e que há risco iminente de alienação de bens que podem comprometer a eficácia de eventual sentença de procedência. Vieram os autos conclusos. De pronto, no tocante ao pedido de decretação do segredo de justiça, é certo que este encontra amparo no artigo 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça: I – os processos em que o exija o interesse público ou social; III – os que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.” Na verdade, embora o presente feito envolva matéria predominantemente patrimonial, há prova documental idônea e suficiente nos autos de que a causa está diretamente vinculada a um contexto de violência doméstica e familiar, inclusive com medida protetiva regularmente deferida à autora nos autos do processo criminal nº 1001297-47.2022.8.11.0042, em tramitação na 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá-MT. Na espécie, a autora aduz, com documentação comprobatória, que manteve união estável com o segundo requerido, tendo sido vítima de agressões físicas, psicológicas e manipulação emocional, a ponto de ser levada a assinar contratos que, segundo afirma, visavam à subtração do seu patrimônio, valendo-se o aludido demandado de sua condição de saúde psiquiátrica (transtorno de ansiedade) e do uso de medicações como “Quetiapina”, conforme demonstrado por atestados médicos e recibos de acompanhamento psiquiátrico. À vista disso, a causa envolve fatos de violência patrimonial, moral e psicológica, com exposição de informações de natureza íntima e sensível da autora, inclusive laudos médicos. Nesse contexto, a publicidade irrestrita dos atos processuais pode agravar os danos e comprometer a dignidade da parte autora. Assim, está plenamente caracterizada a hipótese legal de decretação de segredo de justiça, para proteção da intimidade da parte e em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Avançando, no que se refere à admissão de provas emprestadas oriundas de processos conexos, consistentes nos autos da medida protetiva e da ação penal em curso em outra comarca, tenho que tal pleito também comporta deferimento. Isso porque, a prova emprestada é instituto amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência pátria, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 372, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA – LAUDO PRODUZIDO EM AÇAO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO CONTRA O COEXECUTADO – LAUDO PERICIAL - PROVA EMPRESTADA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do disposto no artigo 372 do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” (TJMT, RAI nº 1012128-86.2022.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.10.2022 – negritei). No caso concreto, a autora fundamenta a pertinência da prova na tentativa de comprovar o contexto de manipulação e violência doméstica, com o objetivo de induzi-la a erro e obter a transferência indevida de seu patrimônio, em situação de total vulnerabilidade. Trata-se, pois, de meio lícito de prova, também nos termos do artigo 369, do Código de Processo Civil, que assim disciplina: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Acerca do tema leciona Freddie Didier Jr: “Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele.” (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento, 6ª Ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2006 – negritei). Portanto, admito a juntada da prova emprestada, ressaltando que sua eficácia e validade serão oportunamente avaliadas pelo juízo à luz do contraditório. Passo, então, a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Acerca da tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (negritei) Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso sob exame, a análise detida dos documentos constantes nos autos revela, com clareza, a presença de elementos objetivos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora e justificam, por consequência, a concessão da tutela provisória de urgência cautelar pleiteada. Inicialmente, constata-se que os contratos impugnados foram celebrados sem qualquer comprovação de repasse financeiro em favor da autora, apesar de estipularem cláusulas de pagamento à vista, em moeda corrente. Ora, os documentos acostados no id. 107256298 a id. 107256301 evidenciam a ausência de recibos, transferências bancárias ou qualquer meio idôneo que demonstre a quitação do preço pactuado. Na verdade, essa circunstância, por si só, afasta a existência de causa jurídica legítima subjacente ao negócio jurídico, revelando fortes indícios de simulação, nos moldes do artigo 167, caput, do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.” Aliado a isso, a desproporcionalidade entre o valor dos bens alienados e aquele atribuído ao bem supostamente adquirido pela autora é patente. Pelo que se denota dos autos, ao menos nesta quadra inicial, conforme os contratos e os documentos anexados (id. 107256304 e id. 107256305), os imóveis vendidos pela autora somam R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), ao passo que o imóvel objeto do contrato em que figura como compradora é avaliado em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), além de possuir dívidas ocultadas. Com a devida vênia, tal disparidade entre os valores envolvidos, associada à ausência de qualquer compensação financeira, configura violação à comutatividade contratual, sendo presumível a existência de desvio de finalidade negocial. Reforçando o vício de consentimento alegado, a autora junta aos autos atestados médicos (id. 107256312) e recibos de acompanhamento psiquiátrico (id. 109338970) que demonstram diagnóstico de transtorno de ansiedade grave, condição que compromete sua plena capacidade volitiva, especialmente quando exposta, como demonstrado, a uma relação afetiva abusiva e controladora, marcada por violência psicológica e patrimonial. Soma-se a isso a existência de medida protetiva deferida judicialmente nos autos nº 1001297-47.2022.8.11.0042, circunstância de notório valor probatório que confere verossimilhança acrescida às alegações autorais, conforme o disposto no artigo 7º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/06. Nessa trilha, fica evidente a plausibilidade das alegações. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PAULIANA – MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA – INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR – REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR INTEGRALMENTE DEMONSTRADOS – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL EM CURSO – INDÍCIOS DE FRAUDE – DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL AOS NETOS – NECESSIDADE DE ARRESTAR O BEM IMÓVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Se mostra cabível a modificação da tutela de indisponibilidade de bens para a cautelar de arresto, uma vez que o objetivo da medida é assegurar a satisfação do crédito reclamado, com base no descumprimento da obrigação assumida pelo devedor que, consoante dito, tenta transferir seus bens aos netos, menores impúberes, situação que denota possível tentativa de doação fraudulenta.” (TJMT, RAI nº 1024810-39.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024 – negritei). Nesse contexto, a medida cautelar pleiteada — consistente na indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o limite do valor atribuído à causa, R$ 964.081,25 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) — revela-se proporcional, reversível e adequada à gravidade dos fatos narrados, não implicando em prejuízo processual às partes, porquanto visa unicamente resguardar o resultado útil do processo. Ressalta-se que eventual liberação dos bens poderá ser determinada ao final, mediante cognição exauriente e decisão definitiva, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restou demonstrado que os imóveis alienados permanecem em poder da empresa requerida sem qualquer contraprestação, sendo plausível o risco de alienação a terceiros de boa-fé, o que inviabilizaria a eventual restituição do patrimônio da autora ao fim da demanda. À luz de todo o exposto, a conduta processual dos requeridos é marcada por omissões reiteradas, resistência ao cumprimento de ordens judiciais e tentativa de frustrar as diligências de citação, o que potencializa o risco de dilapidação patrimonial. Nesse diapasão, é firme a jurisprudência no sentido de que, em ações anulatórias fundadas em vícios de consentimento, a decretação da indisponibilidade de bens constitui providência cabível, eficaz e proporcional, mormente quando se constata, como no caso, risco efetivo de esvaziamento do patrimônio da parte requerida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS - RESGUARDAR MEAÇÃO/PARTILHA - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. - Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida a medida quando demonstrado perigo de irreversibilidade da medida - As medidas cautelares de bloqueio de valores/bens são de caráter excepcional, em que visa resguardar o acervo patrimonial para futura partilha, diante do risco de dilapidação patrimonial por um dos cônjuges/companheiros - Segundo o art. 1.725 do CC, salvo contrato escrito em sentido contrário, o regime de bens que rege a união estável é o de comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, salvo as exceções legais - Diante de fortes indícios de dilapidação patrimonial, com vistas a resguardar eventual meação, imperiosa a manutenção da decisão que determinou o bloqueio de bens/direitos - Inexistente prova acerca do prejuízo concreto do bloqueio de bens, que apenas serve como medida cautelar, visando à efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a manutenção da medida.” (TJMG, RAI nº 0330557-54.2023.8.13.0000, 8ª Câm. Cív., Rela. Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 20.06.2023 – negritei). Por estes termos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a medida postulada é necessária para assegurar a efetividade do processo, proporcional diante da gravidade dos fatos narrados e documentados, e adequada ao fim de garantir eventual ressarcimento ou reversão patrimonial em caso de procedência da demanda. Ademais, a irreversibilidade da medida não constitui óbice ao seu deferimento, porquanto eventual revogação da decisão cautelar implicará tão somente na liberação dos bens tornados indisponíveis, sem qualquer prejuízo aos requeridos, uma vez que estes permanecerão resguardados e sujeitos à supervisão judicial, não havendo constrição patrimonial definitiva, mas mera restrição temporária e proporcional à finalidade processual perseguida. Assim, impõe-se o deferimento da medida acautelatória, na exata extensão do pedido, como forma de preservar o resultado útil do processo e garantir a efetividade da tutela jurisdicional reclamada. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 189, incisos I e III, 300, 301, 369, 372 e 167, todos do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1º, inciso III, da Constituição Federal e 7º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/2006: a) DEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, devendo os autos tramitarem sob sigilo, com imediata restrição de acesso no sistema eletrônico, assegurando-se o resguardo da intimidade da parte autora, em razão da natureza dos fatos narrados e dos documentos sensíveis acostados aos autos; b) DEFIRO o pedido de admissão de prova emprestada, autorizando a juntada aos autos de elementos oriundos da medida protetiva e da ação penal em trâmite em outra comarca, os quais serão valorados no momento oportuno, observado o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 369 e 372 do Código de Processo Civil, de modo que DETERMINO, para tanto, a expedição de ofícios à 3ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO (Processo nº 5282881-27.2024.8.09.0024) e à 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Cuiabá/MT (Processo nº 1011334-74.2023.8.11.0041), para que sejam remetidas cópias integrais dos respectivos autos, com especial destaque aos depoimentos da vítima, do agressor e de testemunhas, laudos periciais, boletins de ocorrência e demais elementos probatórios pertinentes à elucidação dos fatos descritos nestes autos, autorizando-se a utilização como prova emprestada; c) DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de determinar a indisponibilidade de bens móveis, imóveis, veículos, ativos financeiros, participações societárias e quaisquer outros direitos patrimoniais de titularidade dos requeridos Apoio Empresarial Construção e Incorporação Ltda. e Rodnei de Lucca, até o limite de R$ 964.081,25 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). E ainda, para cumprimento das medidas, DETERMINO: 1) a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil (via SISBAJUD), Receita Federal (INFOJUD), Detran, Junta Comercial, bem como aos Cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de Cuiabá/MT, Caldas Novas/GO, Rio Claro/SP e Guarujá/SP, para bloqueio e averbação da indisponibilidade dos bens em nome dos requeridos; 2) a inclusão dos nomes dos requeridos nos sistemas RENAJUD e CNIB, para fins de registro da restrição judicial; 3) o cumprimento prioritário da presente ordem, com as comunicações e diligências realizadas com urgência pela Secretaria. Ressalto ainda, que deve ser cumprida a decisão de id. 201310643 em todos os seus termos, com a observância do novo endereço do requerido Rodnei de Lucca informado na manifestação de id. 201536128. Registra-se que a medida deferida é proporcional, necessária, reversível e idônea, não implicando antecipação de tutela de mérito, tampouco caracteriza expropriação de valores, mas apenas assegura que, ao final do julgamento, haja disponibilidade patrimonial suficiente para satisfação da pretensão que ora se discute. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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