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Processo nº 1025126-81.2025.8.11.0000

ID: 337831122

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1025126-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025126-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: JEFFERSON LEMOS DA SILVA IMPETRANTE: MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025126-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: JEFFERSON LEMOS DA SILVA IMPETRANTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS - SP440484 IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Marcos Paulo dos Santos em favor de JEFFERSON LEMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos do processo n. 1002453-71.2025.8.11.0040, mantém a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03. Sustenta, o impetrante, em síntese, que a prisão do paciente persiste em razão de omissão na decisão judicial que embora tenha reconhecido a ausência dos requisitos do art. 312, do CPP e deferido a liberdade provisória ao corréu JULIO CESAR LEMOS RAMOS, deixou de estender expressamente os efeitos ao paciente, mesmo havendo fundamentação nesse sentido. Aduz que, diante dessa omissão, foram opostos embargos de declaração requerendo a extensão da decisão ao paciente e a correção de erro material quanto à data da audiência designada, os quais, contudo, até a presente data, não foram apreciados. Com essas considerações, requer a concessão de liminar para estender ao paciente os efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu Julio Cesar Lemos Ramos e, subsidiariamente, que seja ordenado à autoridade coatora que proceda à imediata apreciação dos embargos de declaração já opostos, com a aplicação, se cabível, de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Em sede liminar, o impetrante pleiteia a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu Júlio Cesar Lemos Ramos, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, ao paciente JEFFERSON LEMOS DA SILVA, argumentando que a autoridade apontada como coatora reconheceu expressamente a inexistência dos fundamentos que sustentavam a segregação cautelar. Todavia, embora tenha fundamentado nesse sentido, deixou de estender formalmente os efeitos da decisão ao corréu, ora paciente. Vejamos: Passo a decidir. Compulsando os autos verifico que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, sendo certo que as matérias de defesa aventadas dependem da instrução processual. Outrossim, não havendo qualquer questão de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito bem como afastadas as preliminares arguidas, tem-se que que impõem-se prosseguimento do feito com a devida instrução processual. Assim, em atenção ao disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, necessária se faz a reanálise da segregação imposta ao acusado. Nesse sentido, certo que há prova da materialidade do crime e indício suficiente de autoria em desfavor do autuado de JULIO CESAR LEMOS RAMOS (fumus comissi delicti), porque flagrado, pelos agentes da lei, em circunstâncias fáticas que fez presumir serem eles os autores do delito em apreço, o que ressai de todo o arcabouço colimado nos autos. Nesse sentido, em relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – CPP, art. 312, fundamentos que dentre outros, tem servido até o presente momento a manter a segregação cautelar do peticionante. Ocorre que, na hipótese em comento, embora haja indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), pelo autuado neste momento da demanda, do que se observa particularmente em relação ao peticionante e o outro corréu, em princípio, não se encontram mais presentes os pressupostos e requisitos da segregação cautelar que outrora persistiam em seu desfavor, razão pela qual, neste momento processual, inexiste o periculum libertatis, sendo neste momento, adequadas e suficientes a concessão de medida cautelar diversa da prisão – CPP, art. 319. Tem-se que, no caso em comento, há singularidade nos fatos processados no que concerne ao requerente, bem como todo o contexto apresentado, sendo que neste momento, não resta configurada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acautelado, sendo por ora, suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. (...). No caso em voga, tem-se que, no presente momento, deve considerando as circunstâncias do caso em apreço para um juízo de proporcionalidade e adequação, bem como fatores como a sua primariedade; determino o cumprimento de Medidas Cautelares Diversas disciplinadas nos arts. 319 e seguintes do CPP, uma vez que se mostram adequadas e proporcionais ao caso. Isso posto e porque ausentes os requisitos constantes do art. 312, do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE de JULIO CESAR LEMOS RAMOS, e CONCEDO ao preso cautelar a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES – CPP, art. 319: a) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO para justificar suas atividades e atualizar endereço; b) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem autorização do Juízo. c) MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, sendo que a colocação deverá ocorrer quando da ciência ao mesmo da presente decisão. (...). (Id. 302771869) (grifos meus). Contudo, nesse momento processual, razão jurídica não lhe assiste. A jurisprudência pátria, em consonância com a inteligência do dispositivo legal supratranscrito, é firme ao estabelecer que a extensão dos efeitos de decisão proferida em sede de Habeas Corpus somente é admissível quando demonstrada a similitude fático-jurídica entre os corréus, ou seja, quando a situação de um é idêntica a do outro em termos de imputação penal, estágio processual, fundamentos da prisão e da respectiva revogação. Perfilhando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas cautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e provas, não admitido na via estreita do habeas corpus.2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SITUAÇÃO IDÊNTICA À CORRÉ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - EXTENSÃO NÃO JUSTIFICADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE EXPLOSIVO [34KG] - REGIÃO FRONTEIRIÇA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO - HORIZONTALIDADE DO JUIZ DA CAUSA - FINALIDADE ACAUTELATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. Afigura-se “incabível a extensão de benefício, nos moldes do art. 580 do CPP, se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa” (TJMT, HC 107648/2016; HC n 1012143-60.2019 .8.11.0000). (...). (TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos meus). No caso em exame, tal isonomia não ficou caracterizada. A decisão que revogou a prisão preventiva do corréu JULIO CESAR LEMOS RAMOS fundamentou-se em um contexto de primariedade, ausência de histórico de reiteração delitiva e inexistência de elementos indicativos de periculosidade, circunstâncias que conduziram à conclusão de que, no caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para acautelar o processo penal, afastando o periculum libertatis. Tal contexto, contudo, não se aplica ao paciente, cuja prisão preventiva foi inicialmente decretada e, posteriormente, mantida por este Relator, diante da constatação de histórico de reiteração delitiva, especialmente relacionado ao tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da segregação cautelar diante da persistência do periculum libertatis. Ainda, conforme destacado pelo Juízo de origem ao converter o flagrante em prisão preventiva, o paciente encontrava-se sob monitoramento eletrônico no momento da prisão, o que demonstra o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Tal circunstância destoa significativamente da situação apresentada pelo corréu JULIO CESAR LEMOS RAMOS, de modo que, diante de tantas dissonâncias entre os casos, não se mostra possível a extensão dos efeitos da decisão concessiva de liberdade ao paciente. Por outro lado, considerando se tratar de réu preso e diante da relevância da matéria veiculada, reputo pertinente o pleito formulado no tocante à apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa. Assim, com o devido respeito à autoridade judiciária de primeiro grau, determino que proceda à análise dos referidos embargos e, na sequência, apresente as informações necessárias no âmbito destes autos, a fim de viabilizar a completa apreciação da presente impetração. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, e por pender a análise do mesmo pleito de revogação da segregação cautelar na origem, DEFIRO EM PARTE a liminar postulada para determinar: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que realize a análise dos embargos de declaração opostos pelo impetrante, bem como, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301266428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041759-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041759-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por… Processo 1041759-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por sub-rogação proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ENERGIA, também qualificada. A parte autora alega que, na qualidade de seguradora, celebrou contratos de seguro residencial com os segurados Ailton Vicentim Filho e Patrícia Aparecida Medeiros Quadrado, os quais sofreram prejuízos materiais decorrentes de descargas elétricas nos imóveis segurados, em virtude de alegada falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela requerida. Aduz que os danos foram devidamente comprovados por laudos técnicos elaborados por profissional habilitado e que a autora, após constatar a cobertura dos danos, procedeu com o pagamento das indenizações securitárias, no valor total de R$ 6.676,90, sub-rogando-se nos direitos dos segurados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Afirma, ainda, que tentou, sem êxito, resolver a questão de forma extrajudicial junto à requerida, tendo esta se mantido inerte, mesmo após a abertura de protocolos administrativos de ressarcimento (nº 8869 e 8964), não tendo sido realizada vistoria nos imóveis nem análise dos equipamentos danificados, em desrespeito à Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Alega que há responsabilidade civil objetiva da requerida, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, diante do defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, requerendo, ainda, a inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 6.676,90, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e carência da ação por ausência de documentos essenciais. No mérito, afirma, em síntese, que inexiste falha na prestação de serviço que tenha causado os danos apontados pela autora. Argumenta sobre a impossibilidade inversão do ônus da prova. Afirma que não existe nexo causal que fundamente o pedido de regresso. Alega que as provas dos danos foram feitas produzidas unilateralmente pela autora e que os bens deveriam ser submetidos a perícia para verificar realmente o que produziu os danos. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a parte requerida pediu a produção de prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela requerida, pois reputo que foram apresentados os documentos necessários para o equacionamento da questão, dentre eles os documentos relativos à contratação doseguro, ao sinistro, assim como os comprovantes de pagamento para os segurados. Ademais, não é necessária a apresentação de pedido administrativo para o acionamento do Poder Judiciário, restando evidenciado o interesse de agir no presente caso. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. A pretensão é IMPROCEDENTE. Constata-se que a relação jurídica dos autos está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a previsão constitucional expressa e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados é de natureza objetiva. Todavia, independentemente de se aplicar à lide o Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do art. 349 do CC, é inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa requerida, concessionária de serviço público, por força do disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo. E, para a configuração da responsabilidade objetiva basta a ocorrência do fato, e o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão da concessionária. Pois bem. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6°, da CF, só significa que o agente do Estado ou a serviço do Estado responde independentemente de culpa. No entanto, quando falta nexo causal entre o dano e ação ou omissão do agente, a responsabilidade inexiste. É o caso. Se as distribuidoras de energia respondessem por danos causados exclusivamente por tempestades e raios, ninguém contratariasegurocontra descargas atmosféricas provindas da natureza. A ré, contudo, não é seguradora. Ela só responde quando dá causa ao dano. O defeito no serviço deve ser analisado, conforme art.14, par.1°, II, do CDC, à luz inclusive dos riscos esperados. Na espécie, não se pode esperar que a mantenedora da rede elétrica evite descargas da natureza ou todo e qualquer dano provocado por tais descargas. Não existe tecnologia para isso. De qualquer modo, conquanto não se admita presente a excludente de responsabilidade (força maior) da ré, a demanda também é improcedente, em razão do descumprimento, pela autora, da previsão da Resolução 414 da Aneel, que visa assegurar o direito de contraprova da requerida. Evidente que, regulado o sinistro, osequipamentosdanificados não foram preservados, ainda mais porque o pagamento já ocorreu. Ainda que a autora tenha trazido parecer de empresa contratada para regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Como os aparelhos não foram preservados e já decorreu um tempo desde o sinistro, a ré ficou impossibilitada de exercer seu direito. Apesar do empenho do patrono da autora, entendo que apenas a prova pericial seria apta a confirmar suas afirmações (art. 370 do CPC). A autora junta, aos autos, documentos comprovando os danos causados ao segurado. Contudo, referidos documentos não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade. Como é de conhecimento comum, queima de aparelhos conectados à eletricidade pode ocorrer também em face de uma imensa variedade de problemas na rede interna do imóvel, assim como por falha dos receptores de energia dos próprios aparelhos, ocorrências absolutamente estranhas à atuação da concessionária e pelas quais, por isso, ela não responde. Ainda que pese a responsabilidade objetiva, a empresa concessionária tinha o direito de ter os aparelhos examinados por perito judicial para que houvesse a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação da energia elétrica e os danos nos aparelhos. Conquanto a seguradora se sub-rogue nos direitos do consumidor, tal fato, por si só, não gera a inversão do ônus da prova, de modo automático, sendo que a inversão apenas ocorrerá se houver verossimilhança das alegações da autora ou sua hipossuficiência frente à concessionária. Portanto, não há provas do nexo entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da parte requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Negado provimento (TJSP; Apelação Cível 1012143-55.2020.8.26.0114; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). Grifo nosso. Ora, a autora, ao não preservar o(s) aparelho(s) e não permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. Vale dizer, sem contraprova, resta dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora por ter a esta obstado o direito de a ré de contraprovar. Aliás, mesmo que houvesse osequipamentos, eles, por si sós, não permitiriam à ré a contraprova. Deveria a ré ter sido chamada para participar da regulação para saber a causa exata do sinistro, ou seja, era preciso não só vistoriar o(s) aparelho(s) danificado(s), mas também as instalações do segurado em prazo razoável após o sinistro. Evidente, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seus segurados decorreram de descarga elétrica ou de oscilação de energia, pois deixou de preservar o(s)equipamento(s)danificado(s), impedindo, inclusive, uma prova pericial indireta. Os documentos unilaterais produzidos pela demandante são incapazes de definir, com a segurança necessária, a responsabilidade da requerida, pela via regressiva, pelos danos ocasionados aos consumidores. Ressalte-se, ainda, que embora a requerida não tenha apresentado a íntegra do procedimento administrativo referente ao protocolo nº 8869, limitando-se a juntar apenas capturas de tela e informações sistêmicas genéricas, tal fato, por si só, não é suficiente para suprir a prova do nexo de causalidade entre o suposto distúrbio elétrico e os danos aos equipamentos. Isso porque, conforme já destacado, a parte autora não preservou os bens danificados, o que impediu a realização de perícia técnica judicial imparcial, inviabilizando a comprovação direta da origem e extensão dos danos alegados. Ainda que a concessionária devesse cumprir a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 em sua integralidade e eventualmente tenha deixado de anexar todos os relatórios exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST tal circunstância não elimina a obrigação da parte autora de demonstrar, por meio técnico e idôneo, que os danos decorreram da má prestação do serviço público, o que não se verificou no presente caso. Portanto, a falha administrativa da requerida, ao não apresentar a documentação de forma completa, não tem o condão de elidir a ausência de prova técnica eficaz da parte autora, tampouco pode ser usada como substituto da perícia inviabilizada por ato atribuível exclusivamente à seguradora. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1012143-41.2021.4.01.3803

ID: 310364635

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012143-41.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012143-41.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE : JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA CAVALCANTE (OAB MG156286) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012143-41.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE : JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA CAVALCANTE (OAB MG156286) DESPACHO/DECISÃO Analiso a petição da parte autora de evento 263, MANIF2 , assim como os documentos que a instrui. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES em face da ESTADO DE MINAS GERAIS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , pleiteando a realização de novo bloqueio de verbas em razão da necessidade de continuidade do tratamento com Omalizumabe. O Supremo Tribunal Federal, por meio do seu Tribunal Pleno, em 16/09/2024, julgou o Recurso Extraordinário 1.366.243/SC (Tema 1.234) e foi determinada a edição de uma Súmula Vinculante n. 60 com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus ﬂuxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Considerando que o presente processo se trata de execução de título executivo judicial transitado em julgado depois do julgamento final do tema 1234, o pedido de continuidade do tratamento concedido nos autos deve estar em conformidade com o item 3.2 do citado tema que apresenta a seguinte redação: Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Assim, é preciso considerar, em caso de bloqueio de verba para garantir o fornecimento do medicamento deferido à parte autora, o valor do teto do PMVG 1 , hoje na alíquota de 18% de ICMS, definido no Estado de Minas Gerais, e não o PMVG na alíquota 0%, pois quando a Corte Suprema quis especificar tal alíquota, o fez de forma expressa no item 1 do Tema 1234, referente à competência 2 . Ponderando, portanto, que, no menor orçamento juntado aos autos pela parte autora para o medicamento Rituximabe 500mg 1FA 50ml, Laboratório Sandoz, apresenta valor de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) (orçamento de evento 263, ORÇAM4 ), enquanto que, na tabela de Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) 3 , tal medicamento apresenta, no teto do PMVG, alíquota 18%, o valor de R$ 2.304,11 (dois mil trezentos e quatro reais e onze centavos), entendo que o citado orçamento privado pode, neste momento, ser admitido para fins de realização de bloqueio de verbas públicas, via SISBAJUD, neste momento, por força do disposto no item 3.2 do Tema 1234, acima transcrito. A uma, porque e por razoabilidade, a diferença entre os valores é de apenas R$ 180,89 (cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos) por caixa. Diante do acima exposto, os documentos que instruem o presente pedido de continuidade do tratamento médico deferido na Sentença de evento 99, SENT1 e Acórdão de evento 195, OUT1 , transitada em julgado, cumprem o determinado nos itens acima mencionados do julgado do TEMA 1234 pelo STF. Isso posto, tendo em vista o conteúdo do receituário médico de evento 267, RECEIT2 , no qual é demonstrada a necessidade de continuidade do tratamento deferido nos autos, intime-se o Estado de Minas Gerais, por mandado , para que, no prazo de 10 (dez) dias , forneça à parte autora o medicamento Omalizumabe , ou deposite judicialmente o valor correspondente ao tratamento deferido nos autos suficiente para 06 (seis) meses, conforme receituário e menor orçamento citados, sob pena de bloqueio de numerário . O ente deverá alertar eventual existência de sobrepreço, comprovando, devidamente, sua irresignação. O descumprimento da decisão é ônus que recai sobre o ente descumpridor (art. 77, IV, c/c art. 80, IV, todos do CPC), que, pela realidade aqui vivenciada, demonstra verdadeira inércia ilegítima, deliberada, quanto aos comandos exarados pelo Judiciário nas ações de saúde. Por esta razão, os dados informados nesta decisão devem ser conferidos, de forma minuciosa , também pelas partes, e, em caso de eventual erro material, devem imediatamente comunicar ao juízo para que, sendo o caso, sejam realizados os ajustes necessários, sob pena de arcarem com os prejuízos eventualmente verificados ( duty to mitigate the loss) . Decorrido o prazo sem que o Estado de Minas Gerais forneça o medicamento, determino, por meio do sistema SisbaJud, o bloqueio de verbas públicas do Estado de Minas Gerais (CNPJ 18.715.615/0001-60), em valor suficiente para o custeio do tratamento deferido nos autos, conforme receituário médico e menor orçamento apresentado pela parte1, como medida eficaz para garantir o cumprimento do comando judicial, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, nos seguintes termos: Produto/insumo e quantidade Omalizumab 150mg x1ST (Xolair), Laboratório Novartis - 12 (doze) unidades/caixa Destinatário/empresa da verba Integralme Delivery Valor a ser bloqueado R$ 29.820,00 (vinte e nove mil oitocentos e vinte reais) Orçamento evento 263, ORÇAM4 Tratamento a ser realizado indicado no receituário/relatório médico evento 267, RECEIT2 Paciente/autor e CPF JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES , CPF: 01479511609 Tempo de tratamento 06 (seis) meses Decisão/Sentença/Acórdão Sentença de evento 99, SENT1 e Acórdão de evento 195, OUT1 Feito o bloqueio do numerário, após transferido para conta judicial e/ou havendo depósito judicial, oficie-se à Agência da CEF/Justiça Federal para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à transferência do montante acima indicado em favor da empresa destinatária apontada, conforme dados bancários contidos no orçamento que deve instruir o presente ofício, sem a cobrança de tarifa, conforme disposto no art. 1º, § 2º, I, da Resolução n. 3.919 do Banco Central do Brasil, comprovando-a nos autos, no prazo de 48 horas . As tratativas referentes à entrega do medicamento serão realizadas entre a parte autora/representante e a empresa fornecedora/prestadora de serviços. Ressalto que, caso haja custo com frete, este deverá ser arcado pela parte autora. Comprovada a transferência bancária nos autos, oficie-se à empresa destinatária para que tome ciência do depósito feito em seu favor para custeio do tratamento indicado no receituário transcrito na tabela acima. O ofício deverá ser instruído com os documentos necessários ao seu cumprimento, bem como com as orientações sobre o dever de prestação de contas 4 . Quanto à obrigação de prestar contas, saliento ser solidária , ficando, portanto, a empresa citada acima e a parte autora cientes do dever de prestar contas no prazo comum de 20 (vinte) dias e de que a utilização do numerário com finalidade que não a de custeio do tratamento objeto dos autos, implicará sua condenação em litigância de má-fé, com indenização desde logo fixada em 10% (dez por cento) do valor transferido, além de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo da devolução do montante desviado (art. 81, do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após, intime-se o Estado de Minas Gerais acerca da prestação de contas. Prazo: 05 (cinco) dias. Ato contínuo, nada requerido, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado ao Estado de Minas Gerais, à Agência da Caixa Econômica Federal/Justiça Federal e à empresa Integralmed Delivery. As comunicações deverão ser acompanhadas da documentação respectiva para viabilizar o devido cumprimento. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. 1. BRASIL Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Lista de Preços de Medicamentos. Disponível em: < https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/arquivos/lista_conformidade_2021_07_v1.pdf >. Acesso em: 26/06/2025. 2. O STF, no julgamento de embargos declaratórios opostos contra o julgamento do Tema 1234, esclareceu: "(...) qualquer compra pública observará a correspondente alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o fornecimento do medicamento, tal como presente na tabela CMED (alíquotas 02%, 12%, 17%, 17,5%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 20,5%, 21%, 22% ou outra estipulada, a depender de cada legislação estadual." 3. Disponível em: <Capa - listas de preços — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (www.gov.br)>, Lista PMVG – pdf. Acesso em: 27/03/2025. 4. A empresa destinatária do ofício deverá prestar contas ao Juízo, mediante a apresentação de nota(s) fiscal(is) que contenha(m) a descrição do medicamento adquirido e o CPF da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remessa de cópia dos autos ao MPF, para que se proceda à apuração de possível prática de crime. A fim de facilitar este processo, poderá a nota fiscal ser enviada para o e-mail desta Vara Federal (04vara.ubi@trf6.jus.br), devendo contar no assunto o número do processo e o nome da parte autora.

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Processo nº 1018251-95.2025.8.11.0000

ID: 323312354

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018251-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), GILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 053.276.631-83 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COSTA - CPF: 955.897.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NICOLI BISPO DA SILVA - CPF: 089.905.131-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. QUESTÃO DEBATIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REAVALIAÇÃO JÁ OCORRIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGADA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a extensão de efeitos (art. 580, do CPP), para conceder a liberdade ao paciente tal como concedido à corré na origem. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória (concedida à corré) ao paciente, conforme exegese do art. 580, do CPP. III. Razões de decidir: 1. Não se conhece da impetração quanto ao pleito de ausência de reavaliação periódica da segregação cautelar, se esta já foi objeto de Habeas Corpus anterior e, inclusive, já havendo reavaliação pelo juízo de origem. 2. inexistente similitude entre a situação fático processual do paciente e da corré, beneficiada com a liberdade provisória, não há falar-se em extensão de efeitos na forma do art. 580, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: impetração parcialmente conhecida e, nesta, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: art. 580, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024. TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024; N.U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor de JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que, nos autos da prisão em flagrante n. 1000211-84.2025.8.11.0026 (IP n. 1000310-54.2025.8.11.0026), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao fundamento de garantia da ordem e à saúde públicas, aplicação da lei penal, bem como para evitar a reiteração criminosa, conforme decisão que se vê no Id. 291275392. Em suas razões a defesa sustenta, em síntese, que após a decretação da segregação cautelar do paciente (ocorrida em 23/02/2025) o juízo de origem até o momento não procedeu à reavaliação da prisão preventiva, o que a torna ilegal, em especial considerando que o paciente ostenta predicados favoráveis. Menciona que foi concedida liberdade provisória à corré Nicoli Bispo da Silva, pelo que postula a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580, do CPP. Sustenta que não mais subsistem os requisitos que deram ensejo à segregação cautelar do paciente e, aliado a existência de predicados favoráveis, e ausência de periculum libertatis requer a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas ou, ainda, a extensão dos efeitos que concedeu a liberdade a outra corré nos autos da origem. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 291275391, 291275392, 291275394 a 291275399, 291278850 e 291278851. Liminar indeferida (Id. 291722862). Informações prestadas no Id. 292481403. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pela denegação da ordem (Id. 297240850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, ao menos em parte. Da análise dos autos, afere-se que o paciente JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA foi preso em flagrante no dia 23/02/2025, diante da existência de indícios capazes de vinculá-lo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Submetido à audiência de custódia, teve homologado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo convertido em prisão preventiva sob o argumento da garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, permanecendo segregado desde então. Circunstanciados os fatos, passo à análise das teses arguidas na exordial. A questão da reavaliação periódica acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva já é questão superada e tal como mencionado na decisão que indeferiu o pedido de liminar: De fato, a regra processual penal determina que o órgão emissor do decreto de prisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Ocorre que o presente HC não pode ser conhecido nesse ponto. Registro que tal questão já é objeto de análise nos autos do HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000, na qual foi deferida parcialmente a pretensão liminar no sentido de que “o Juízo de origem proceda a reavaliação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme exegese do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Lado outo, na presente impetração, verifico que a defesa do paciente fez a juntada da cópia de decisão prolatada em 24/05/2025 em que o impetrado procede a reavaliação da segregação cautelar (Id. 291275391), o que contraria a própria alegação defensiva de que até o momento o Juízo de origem não o teria feito. De qualquer forma, como já mencionado, tal análise está adstrita aos autos da impetração anterior. (grifos meus) (Id. 291722862). Registro que o HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000 teve a ordem denegada em sessão de julgamento realizada em 01/07/2025. Eis a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOMENTE APÓS SUPERADO O PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ATRASO QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NEM ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ENUNCIADOS N. 25 e 43, DA TCCR/TJMT. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a legalidade e a necessidade da prisão preventiva à luz dos elementos constantes nos autos e/ou a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, do CPP. III. Razões de decidir: 1. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica da prisão preventiva, mas seu descumprimento não acarreta a nulidade automática da medida, devendo o juízo ser instado a proceder a reavaliação da necessidade da custódia. 2. Reavaliada a medida pelo Juízo de origem após superado o prazo, justificando-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva por inexistirem alterações no quadro fático-jurídico, bem como diante da gravidade concreta dos fatos, envolvendo grande quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive em ambiente com dezenas de menores, em evento associado à atuação de facção criminosa, justifica-se o fundamento para manutenção da segregação cautelar diante do risco concreto à ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a manutenção da prisão cautelar, em especial quando existente registro de antecedentes por crimes semelhantes, inclusive relacionados à atuação de facções, reforça a necessidade da segregação. Ademais, a primariedade e demais condições pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado 43 da TCCR/TJMT, quando presente o periculum libertatis evidenciado pelas circunstâncias concretas do crime e seu contexto social. 4. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, revela-se inadequada e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. (...). (grifos meus). Portanto, nesse ponto, não conheço da impetração. No que pertine à pretensão de que o benefício da liberdade provisória concedida à corré Nicoli Bispo da Silva seja estendido ao paciente, verifico que na decisão que se vê no Id. 291275391, consta que após acurada análise, o Juízo de origem ponderou que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente permanecem incólumes, não havendo elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático. O art. 580, do CPP admite a possibilidade de extensão de efeitos em situações de identidade em que há similitude fática e processual entre os corréus. Ocorre que nos presentes autos, não constam informações no sentido de que a corré Nicole tenha sido beneficiada com a liberdade provisória e se, nesse caso, haveria identidade a fim de permitir a almejada extensão. Ao contrário disso, as últimas páginas do Id. 291278851 aludem à decisão prolatada nos autos do RHC n. 214646/MT, em que o STJ negou provimento à pretensão que almejava a liberdade da corré. A falta de condições para análise do pedido de extensão de efeitos possibilitaria, inclusive, a extinção desta impetração de forma monocrática, pois na presente impetração não se tem qualquer elemento para verificação da identidade de situações entre os corréus para concessão da benesse almejada. Lado outro, consigno que nos autos do HC 1015480-47.2025.8.11.0000 (impetrado pela corré Nicoli Bispo da Silva), esta relatoria recebeu informações no sentido de que o Juízo de primeiro grau, ao reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, prolatou decisão revogando a prisão preventiva, concedendo a ela liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas (art. 319, do CPP), o que também foi consignado pelo juízo de origem ao prestar suas informações no Id. 292481403. Vislumbra-se, ainda, que as informações do impetrado registram que o ora paciente teve reavaliada e mantida sua segregação cautelar em decisão de 24/05/2025. A aludida decisão menciona que permanecem válidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Nesse ponto, destaco que a decisão que decretou a prisão preventiva ressaltou a vida pregressa do custodiado (ora paciente) JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA e de outro correu (Gilson Santos), que já responderam a processos por fatos semelhantes, existindo registros de prisões conjuntamente por crime de porte de arma de fogo, relacionados à missão de executar integrantes de facção rival, demonstrando conduta voltada para a prática delitiva. Isso por si só já denota que o paciente tem situação fática diversa da corré Nicoli que foi beneficiada com a liberdade provisória ao fundamento de que quanto a ela não haveria indícios de reiteração delitiva ou de que, solta, possa comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Portanto, evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP. Perfilhando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas cautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e provas, não admitido na via estreita do habeas corpus.2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SITUAÇÃO IDÊNTICA À CORRÉ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - EXTENSÃO NÃO JUSTIFICADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE EXPLOSIVO [34KG] - REGIÃO FRONTEIRIÇA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO - HORIZONTALIDADE DO JUIZ DA CAUSA - FINALIDADE ACAUTELATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. Afigura-se “incabível a extensão de benefício, nos moldes do art. 580 do CPP, se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa” (TJMT, HC 107648/2016; HC nº 1012143-60.2019 .8.11.0000). (...). (TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - CORRÉU QUE TEVE A CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA - PRETENDIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. Demonstrado que os indivíduos não guardam similitude fática-processual, inviável estender efeitos de decisão que considerou condições pessoais do agente. (TJMT – N. U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos meus). Não se contempla na presente impetração prova cabal de que tenha havido qualquer alteração do quadro fático que motivou a prisão preventiva do paciente, em especial depois de reavaliada sua necessidade pelo Juízo de origem. O paciente foi preso durante uma operação policial realizada em uma casa de eventos em Arenápolis (MT). Os indícios demonstram que no local ocorria uma festa organizada com possível apoio da facção criminosa “Comando Vermelho”, ambiente em que se registrou grande presença de menores de idade consumindo drogas e bebidas alcoólicas. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de origem indicou expressamente os fundamentos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas no local e, em especial, a presença massiva de menores em ambiente de tráfico e consumo de entorpecentes, tudo com indícios de que o evento que ocorria naquele local estava sendo financiado por organização criminosa. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade patente ou flagrante abusividade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tampouco coação ilegal a justificar o manejo da presente ação constitucional, de modo que, inexistente qualquer nulidade, excesso ou ilegalidade, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de João Carlos Fernandes da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018251-95.2025.8.11.0000

ID: 323312356

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018251-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), GILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 053.276.631-83 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COSTA - CPF: 955.897.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NICOLI BISPO DA SILVA - CPF: 089.905.131-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. QUESTÃO DEBATIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REAVALIAÇÃO JÁ OCORRIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGADA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a extensão de efeitos (art. 580, do CPP), para conceder a liberdade ao paciente tal como concedido à corré na origem. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória (concedida à corré) ao paciente, conforme exegese do art. 580, do CPP. III. Razões de decidir: 1. Não se conhece da impetração quanto ao pleito de ausência de reavaliação periódica da segregação cautelar, se esta já foi objeto de Habeas Corpus anterior e, inclusive, já havendo reavaliação pelo juízo de origem. 2. inexistente similitude entre a situação fático processual do paciente e da corré, beneficiada com a liberdade provisória, não há falar-se em extensão de efeitos na forma do art. 580, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: impetração parcialmente conhecida e, nesta, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: art. 580, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024. TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024; N.U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor de JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que, nos autos da prisão em flagrante n. 1000211-84.2025.8.11.0026 (IP n. 1000310-54.2025.8.11.0026), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao fundamento de garantia da ordem e à saúde públicas, aplicação da lei penal, bem como para evitar a reiteração criminosa, conforme decisão que se vê no Id. 291275392. Em suas razões a defesa sustenta, em síntese, que após a decretação da segregação cautelar do paciente (ocorrida em 23/02/2025) o juízo de origem até o momento não procedeu à reavaliação da prisão preventiva, o que a torna ilegal, em especial considerando que o paciente ostenta predicados favoráveis. Menciona que foi concedida liberdade provisória à corré Nicoli Bispo da Silva, pelo que postula a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580, do CPP. Sustenta que não mais subsistem os requisitos que deram ensejo à segregação cautelar do paciente e, aliado a existência de predicados favoráveis, e ausência de periculum libertatis requer a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas ou, ainda, a extensão dos efeitos que concedeu a liberdade a outra corré nos autos da origem. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 291275391, 291275392, 291275394 a 291275399, 291278850 e 291278851. Liminar indeferida (Id. 291722862). Informações prestadas no Id. 292481403. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pela denegação da ordem (Id. 297240850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, ao menos em parte. Da análise dos autos, afere-se que o paciente JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA foi preso em flagrante no dia 23/02/2025, diante da existência de indícios capazes de vinculá-lo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Submetido à audiência de custódia, teve homologado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo convertido em prisão preventiva sob o argumento da garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, permanecendo segregado desde então. Circunstanciados os fatos, passo à análise das teses arguidas na exordial. A questão da reavaliação periódica acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva já é questão superada e tal como mencionado na decisão que indeferiu o pedido de liminar: De fato, a regra processual penal determina que o órgão emissor do decreto de prisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Ocorre que o presente HC não pode ser conhecido nesse ponto. Registro que tal questão já é objeto de análise nos autos do HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000, na qual foi deferida parcialmente a pretensão liminar no sentido de que “o Juízo de origem proceda a reavaliação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme exegese do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Lado outo, na presente impetração, verifico que a defesa do paciente fez a juntada da cópia de decisão prolatada em 24/05/2025 em que o impetrado procede a reavaliação da segregação cautelar (Id. 291275391), o que contraria a própria alegação defensiva de que até o momento o Juízo de origem não o teria feito. De qualquer forma, como já mencionado, tal análise está adstrita aos autos da impetração anterior. (grifos meus) (Id. 291722862). Registro que o HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000 teve a ordem denegada em sessão de julgamento realizada em 01/07/2025. Eis a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOMENTE APÓS SUPERADO O PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ATRASO QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NEM ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ENUNCIADOS N. 25 e 43, DA TCCR/TJMT. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a legalidade e a necessidade da prisão preventiva à luz dos elementos constantes nos autos e/ou a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, do CPP. III. Razões de decidir: 1. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica da prisão preventiva, mas seu descumprimento não acarreta a nulidade automática da medida, devendo o juízo ser instado a proceder a reavaliação da necessidade da custódia. 2. Reavaliada a medida pelo Juízo de origem após superado o prazo, justificando-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva por inexistirem alterações no quadro fático-jurídico, bem como diante da gravidade concreta dos fatos, envolvendo grande quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive em ambiente com dezenas de menores, em evento associado à atuação de facção criminosa, justifica-se o fundamento para manutenção da segregação cautelar diante do risco concreto à ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a manutenção da prisão cautelar, em especial quando existente registro de antecedentes por crimes semelhantes, inclusive relacionados à atuação de facções, reforça a necessidade da segregação. Ademais, a primariedade e demais condições pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado 43 da TCCR/TJMT, quando presente o periculum libertatis evidenciado pelas circunstâncias concretas do crime e seu contexto social. 4. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, revela-se inadequada e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. (...). (grifos meus). Portanto, nesse ponto, não conheço da impetração. No que pertine à pretensão de que o benefício da liberdade provisória concedida à corré Nicoli Bispo da Silva seja estendido ao paciente, verifico que na decisão que se vê no Id. 291275391, consta que após acurada análise, o Juízo de origem ponderou que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente permanecem incólumes, não havendo elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático. O art. 580, do CPP admite a possibilidade de extensão de efeitos em situações de identidade em que há similitude fática e processual entre os corréus. Ocorre que nos presentes autos, não constam informações no sentido de que a corré Nicole tenha sido beneficiada com a liberdade provisória e se, nesse caso, haveria identidade a fim de permitir a almejada extensão. Ao contrário disso, as últimas páginas do Id. 291278851 aludem à decisão prolatada nos autos do RHC n. 214646/MT, em que o STJ negou provimento à pretensão que almejava a liberdade da corré. A falta de condições para análise do pedido de extensão de efeitos possibilitaria, inclusive, a extinção desta impetração de forma monocrática, pois na presente impetração não se tem qualquer elemento para verificação da identidade de situações entre os corréus para concessão da benesse almejada. Lado outro, consigno que nos autos do HC 1015480-47.2025.8.11.0000 (impetrado pela corré Nicoli Bispo da Silva), esta relatoria recebeu informações no sentido de que o Juízo de primeiro grau, ao reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, prolatou decisão revogando a prisão preventiva, concedendo a ela liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas (art. 319, do CPP), o que também foi consignado pelo juízo de origem ao prestar suas informações no Id. 292481403. Vislumbra-se, ainda, que as informações do impetrado registram que o ora paciente teve reavaliada e mantida sua segregação cautelar em decisão de 24/05/2025. A aludida decisão menciona que permanecem válidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Nesse ponto, destaco que a decisão que decretou a prisão preventiva ressaltou a vida pregressa do custodiado (ora paciente) JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA e de outro correu (Gilson Santos), que já responderam a processos por fatos semelhantes, existindo registros de prisões conjuntamente por crime de porte de arma de fogo, relacionados à missão de executar integrantes de facção rival, demonstrando conduta voltada para a prática delitiva. Isso por si só já denota que o paciente tem situação fática diversa da corré Nicoli que foi beneficiada com a liberdade provisória ao fundamento de que quanto a ela não haveria indícios de reiteração delitiva ou de que, solta, possa comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Portanto, evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP. Perfilhando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas cautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e provas, não admitido na via estreita do habeas corpus.2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SITUAÇÃO IDÊNTICA À CORRÉ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - EXTENSÃO NÃO JUSTIFICADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE EXPLOSIVO [34KG] - REGIÃO FRONTEIRIÇA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO - HORIZONTALIDADE DO JUIZ DA CAUSA - FINALIDADE ACAUTELATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. Afigura-se “incabível a extensão de benefício, nos moldes do art. 580 do CPP, se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa” (TJMT, HC 107648/2016; HC nº 1012143-60.2019 .8.11.0000). (...). (TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - CORRÉU QUE TEVE A CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA - PRETENDIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. Demonstrado que os indivíduos não guardam similitude fática-processual, inviável estender efeitos de decisão que considerou condições pessoais do agente. (TJMT – N. U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos meus). Não se contempla na presente impetração prova cabal de que tenha havido qualquer alteração do quadro fático que motivou a prisão preventiva do paciente, em especial depois de reavaliada sua necessidade pelo Juízo de origem. O paciente foi preso durante uma operação policial realizada em uma casa de eventos em Arenápolis (MT). Os indícios demonstram que no local ocorria uma festa organizada com possível apoio da facção criminosa “Comando Vermelho”, ambiente em que se registrou grande presença de menores de idade consumindo drogas e bebidas alcoólicas. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de origem indicou expressamente os fundamentos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas no local e, em especial, a presença massiva de menores em ambiente de tráfico e consumo de entorpecentes, tudo com indícios de que o evento que ocorria naquele local estava sendo financiado por organização criminosa. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade patente ou flagrante abusividade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tampouco coação ilegal a justificar o manejo da presente ação constitucional, de modo que, inexistente qualquer nulidade, excesso ou ilegalidade, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de João Carlos Fernandes da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1020107-94.2025.8.11.0000

ID: 323312359

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020107-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAULINO DA SILVA MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020107-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Excesso de prazo para instr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020107-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Excesso de prazo para instrução / julgamento, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), MARCELO PAULINO DA SILVA - CPF: 137.373.754-96 (INTERESSADO), Juízo de Direito da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (IMPETRANTE), JOSE KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 702.879.331-13 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY GUIMARAES SILVA - CPF: 038.197.312-37 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR ALEXANDRE SIQUEIRA MARCOLINO - CPF: 071.552.071-79 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS (IMPETRADO), MARCELO PAULINO DA SILVA - CPF: 137.373.754-96 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COMPLEXIDADE DO CASO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INIDÔNEAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis (MT), que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP), mantida após sentença de pronúncia. Sustenta, a defesa, excesso de prazo e ausência de fundamentos contemporâneos para a prisão, pleiteando a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) aferir se estão presentes os requisitos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar diante da gravidade do crime e da necessidade de resguardar a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do feito, o número de réus, a produção de provas e a existência de pedidos defensivos que contribuam para o alongamento processual, não se admitindo mero cálculo aritmético do tempo de prisão. 2. A instrução processual foi encerrada com a sentença de pronúncia, estando pendente apenas a designação da sessão do júri, fase em que não se verifica constrangimento ilegal pela duração da prisão. 3. O crime imputado ao paciente possui elevada gravidade concreta, sendo imputada atuação articulada com outros corréus em execução de homicídio com premeditação, ocultação do cadáver e vínculo com organização criminosa, o que evidencia a periculosidade e a necessidade da custódia preventiva. 4. Os elementos dos autos, notadamente os próprios relatos do paciente e dos corréus, corroboram os indícios de autoria e materialidade, justificando a decretação da prisão com base no art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes à luz da periculosidade do agente e do risco à ordem pública, sendo inviável sua substituição. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser aferido segundo juízo de razoabilidade, considerando a complexidade da causa, número de réus e condutas defensivas que impactem na duração do processo. 2. A gravidade concreta do crime e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão cautelar. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando inidôneas e insuficientes diante da periculosidade do agente e da natureza do delito imputado. Dispositivos relevantes citados: Art. 312 e art. 319 do Código de Processo Penal; art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 104.699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/2010. STJ – AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/03/2022. TJMT – N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 01/04/2025, DJE 04/04/2025; N.U 1009105-30.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Marco Antonio Medeiros da Silva em favor de MARCELO PAULINO DA SILVA, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis (MT), que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos 1003586- 55.2024.8.11.0050, pronunciando-o pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (1003685-25.2024.8.11.0050). A defesa narra que o paciente está preso desde 25/11/2024, sendo posteriormente pronunciado, e que tal período de segregação configuraria excesso de prazo. Alega que a prisão não seria mais necessária como forma de conveniência da instrução processual em razão de já ter sido prolatada sentença de pronúncia, bem como deveria ter sido concedida liberdade provisória ao paciente em razão da inexistência de fatos novos justificadores da prisão. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou conceder liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, pleiteando, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 294543388, 294543389, 294543390, 294543391, 294543392, 294543393, 294543395, 294543396, 294543398, 294543399, 294544851, 294544852, 294544853, 294544854, 294544855, 294544856, 294544857, 294544858, 294544859, 294544861, 294544862 e 294544863. Liminar indeferida (Id. 294952365). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 295110385). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 297799867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. O impetrante postula a cessação do alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente, consubstanciado no excessivo lapso temporal para a realização da sessão do Tribunal do Júri destinada ao julgamento da causa, uma vez que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 25/11/2024. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar que a aferição de excesso de prazo não pode ser feita de maneira aritmética, mas deve considerar a complexidade da causa, o número de acusados, a diversidade de provas a serem produzidas e a eventual contribuição da defesa para o retardamento da marcha processual, além de considerar que não há excesso quando encerrada a instrução processual, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 52 do STJ. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Conquanto o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que o paciente está sendo privado de sua liberdade por um período além do razoável, certo que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Vale lembrar que nos casos de crimes dolosos contra a vida o procedimento é mais longo, pois possui duas fases judiciais, e já estando encerrada fase de pronúncia, em breve deverá ser designada sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim, verifico que apesar de ter sido decretada a prisão do paciente, o feito tramita com prioridade em razão de se tratar de paciente preso, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, dentro de prazo proporcional, de modo que não verifico constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, o que ocorreria somente se a dilação processual não fosse justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Acerca do tema, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (...) (STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio SaldanhaPalheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022). Em situação análoga, o TJMT entendeu que: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, TORTURA, DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AS TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA DEVEM SER JULGADAS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE A IMPETRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CORRÉUS E O PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado [pelo motivo torpe, tortura, dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido], sequestro qualificado [grave sofrimento à vítima], porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa armada, visando a revogação da custódia constritiva. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) ausência de dolo; (2) insuficiência de provas; (3) excesso de prazo; (4) inexistência de pressupostos da custódia cautelar; 5) semelhança fático-processual entre o paciente os corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas à ausência do dolo de matar e insuficiência de provas para a pronúncia devem ser julgadas no recurso próprio, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A ação penal tramita sob o procedimento escalonado do Tribunal do Júri, previsto para os crimes dolosos contra a vida, envolve 8 (oito) réus e a apuração de 4 (quatro) crimes [tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tortura, dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido, sequestro qualificado pelo grave sofrimento à vítima, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa armada], sendo evidente a complexidade da causa. 3. Os atos processuais produzidos [denúncia, citação, respostas à acusação e audiências de instrução, pronúncia e recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente e outros 3 (três) corréus] mostram-se proporcionais ao tempo de segregação cautelar [mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses], não havendo atraso judicial a ensejar a liberdade do paciente. 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto para evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 5. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. 6. A conduta atribuída ao paciente e aos corréus está contextualizada ao denominado “tribunal do crime”, no qual membros da facção criminosa são julgados por integrantes do “alto escalão”, que aplicam punições variadas, com o espancamento, amputações, expulsão e morte, a revelar maior periculosidade social, a justificar a custódia para a garantia da ordem pública. 7. As prisões preventivas dos corréus foram revogadas por terem sido impronunciados, ao passo que o paciente foi pronunciado e mantidas as prisões preventivas, de modo que não se identifica a semelhança entre as situações fático-jurídicas. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2. A forma de execução e motivação dos delitos [concurso agentes; emprego de arma de fogo; e agressão física de adolescente, a mando de organização criminosa] e o possível grau de envolvimento do paciente com outros membros da facção do “Comando Vermelho” demonstram efetivo risco ao meio social, a justificar a custódia para a garantia da ordem pública. 3. Se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontra em situação jurídica diversa inexiste ofensa ao princípio da isonomia. Dispositivos relevantes citados: – art. 121, §2º, I, III, e IV (duas vezes) c/c art. 14, II, c/c art. 148, §2º, ambos do CP, c/c art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013; Jurisprudência relevante: STJ, HC nº 219.667/PI – Relatora Min.ª Maria Thereza de Assis Moura – 24.4.2014; AgRg no RHC n. 178.155/SP – Relatora Min. Laurita Vaz – 5.6.2023; AgRg no HC 817135/PE – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT] – 28.8.2023; AgRg no HC nº 558.553/PB – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 4.5.2020; AgRg no HC nº 727.068/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.3.2022; AgRg no HC 583110/RJ – Relator: Min. Nefi Cordeiro – 2.9.2020; HC 520805/MG –Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 13.12.2019; TJMT, HC N.U 1008446-31.2019.8.11.0000 – Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 4.9.2019; HC 1021040-38.2023.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 21.11.2023; HC 1014406-60.2022.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 6.8.2022; Enunciado Criminal 50; HC nº 107648/2016 – Relator: des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal – 10.10.2016; HC 1012143-60.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 30.9.2019. (N.U 1009105-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifos meus). No caso dos autos, conforme informado pela autoridade apontada coatora, a defesa fez pedido para produção de prova complexa, bem como o caso envolve três corréus, todos respondendo por crime doloso contra a vida, qualificado, com imputação de atuação coordenada e premeditada, em possível contexto de organização criminosa, o que contribui para a complexidade do caso e consequentemente demanda mais tempo de tramitação processual. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, ressalto que assim fundamentou a autoridade indicada coatora ao decretar a prisão preventiva: In casu, há suspeitas de que os representados tenham praticado o crime de homicídio qualificado, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Graves e pavorosos são os fatos narrados nos autos. Em relação à participação de MARCELO PAULINO DA SILVA, extrai-se dos autos que o representado, quando da sua prisão pelo crime de tráfico de drogas em autos diversos teria relatado, com riqueza de detalhes, como o crime objeto da presente representação teria ocorrido. Ele teria sido o responsável por vigiar a rotina da vítima, possibilitando e participando de sua captura, posterior assassinato e desova do corpo, de modo que teve participação direta no crime de homicídio, juntamente com os outros dois representados, JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, alcunha CABEÇA e WESLEY GUIMARÃES SILVA, alcunha BOLACHA. Ainda de acordo com o interrogatório de MARCELO, JOSÉ e WESLEY teriam colocado a vítima dentro do porta-malas do veículo utilizado no transporte e, após chegarem ao local desejado, JOSÉ teria efetuado 04 (quatro) disparos de arma de fogo em direção à vítima, em seguida colocando-a, com o auxílio de WESLEY, novamente dentro do porta-malas do carro. Ademais, JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, alcunha CABEÇA e WESLEY GUIMARÃES SILVA, alcunha BOLACHA ainda foram presos em flagrante na cidade de Sorriso e, durante seu interrogatório, WESLEY teria confirmado que havia chegado à cidade vindo desta urbe, coincidentemente poucos dias após a ocorrência do homicídio investigado. Os indícios de autoria dos 3 representados estão concretizados nos próprios depoimentos prestados sem sede policial. Dessa forma, analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que os representados não reúnem condições pessoais hábeis a demonstrar que soltos não tornarão a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelos meliantes, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Insta salientar que, demonstrada a inequívoca necessidade do acautelamento provisório de MARCELO PAULINO DA SILVA, WESLEY GUIMARAES DA SILVA e JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, eventuais condições pessoais favoráveis não obstam sua manutenção no cárcere. Assim, no caso em tela, entendo que nenhuma medida cautelar que não a prisão preventiva seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da natureza do delito. Ademais, os indiciados não preenchem os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois a pena máxima cominada prevista para o crime pelo qual foram indiciados, qual seja, homicídio qualificado, extrapola o teto estabelecido de 04 (quatro) anos. Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: (...). Acrescenta-se, ainda, que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a prisão provisória. No entanto, a gravidade do caso concretamente considerado não apenas permite, mas recomenda o claustro cautelar, uma vez que dela resulta a percepção da periculosidade do agente em relação à vulnerabilidade da vítima. Assim, justifica-se a necessidade de decretação da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). Ademais, não há violação ao princípio de presunção de inocência. Este princípio não impede que medidas sejam aplicadas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estas sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias, como é o caso em comento. Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos concretos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do representado. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCELO PAULINO DA SILVA, WESLEY GUIMARAES DA SILVA e JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. (grifos meus). Assim, verifica-se que um dos argumentos utilizados pela autoridade apontada coatora para decretar a prisão preventiva do paciente foi a gravidade concreta do delito, que se mantém inalterado até o presente momento, sendo reforçados os indícios de autoria e materialidade com a prolação da sentença de pronúncia para que o paciente e os corréus sejam julgados pelo Tribunal do Júri. Do mesmo modo, revela-se inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem, no caso concreto, inadequadas e insuficientes para atender às finalidades da persecução penal. Nesse sentido: Uma vez demonstrada à necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso, sendo irrelevante predicados pessoais favoráveis. (N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Marcelo Paulino da Silva, mantendo-se a prisão preventiva decretada por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1020107-94.2025.8.11.0000

ID: 323312362

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020107-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020107-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Excesso de prazo para instr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020107-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Excesso de prazo para instrução / julgamento, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), MARCELO PAULINO DA SILVA - CPF: 137.373.754-96 (INTERESSADO), Juízo de Direito da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (IMPETRANTE), JOSE KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 702.879.331-13 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY GUIMARAES SILVA - CPF: 038.197.312-37 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR ALEXANDRE SIQUEIRA MARCOLINO - CPF: 071.552.071-79 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS (IMPETRADO), MARCELO PAULINO DA SILVA - CPF: 137.373.754-96 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COMPLEXIDADE DO CASO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INIDÔNEAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis (MT), que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP), mantida após sentença de pronúncia. Sustenta, a defesa, excesso de prazo e ausência de fundamentos contemporâneos para a prisão, pleiteando a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) aferir se estão presentes os requisitos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar diante da gravidade do crime e da necessidade de resguardar a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do feito, o número de réus, a produção de provas e a existência de pedidos defensivos que contribuam para o alongamento processual, não se admitindo mero cálculo aritmético do tempo de prisão. 2. A instrução processual foi encerrada com a sentença de pronúncia, estando pendente apenas a designação da sessão do júri, fase em que não se verifica constrangimento ilegal pela duração da prisão. 3. O crime imputado ao paciente possui elevada gravidade concreta, sendo imputada atuação articulada com outros corréus em execução de homicídio com premeditação, ocultação do cadáver e vínculo com organização criminosa, o que evidencia a periculosidade e a necessidade da custódia preventiva. 4. Os elementos dos autos, notadamente os próprios relatos do paciente e dos corréus, corroboram os indícios de autoria e materialidade, justificando a decretação da prisão com base no art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes à luz da periculosidade do agente e do risco à ordem pública, sendo inviável sua substituição. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser aferido segundo juízo de razoabilidade, considerando a complexidade da causa, número de réus e condutas defensivas que impactem na duração do processo. 2. A gravidade concreta do crime e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão cautelar. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando inidôneas e insuficientes diante da periculosidade do agente e da natureza do delito imputado. Dispositivos relevantes citados: Art. 312 e art. 319 do Código de Processo Penal; art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 104.699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/2010. STJ – AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/03/2022. TJMT – N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 01/04/2025, DJE 04/04/2025; N.U 1009105-30.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Marco Antonio Medeiros da Silva em favor de MARCELO PAULINO DA SILVA, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis (MT), que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos 1003586- 55.2024.8.11.0050, pronunciando-o pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (1003685-25.2024.8.11.0050). A defesa narra que o paciente está preso desde 25/11/2024, sendo posteriormente pronunciado, e que tal período de segregação configuraria excesso de prazo. Alega que a prisão não seria mais necessária como forma de conveniência da instrução processual em razão de já ter sido prolatada sentença de pronúncia, bem como deveria ter sido concedida liberdade provisória ao paciente em razão da inexistência de fatos novos justificadores da prisão. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou conceder liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, pleiteando, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 294543388, 294543389, 294543390, 294543391, 294543392, 294543393, 294543395, 294543396, 294543398, 294543399, 294544851, 294544852, 294544853, 294544854, 294544855, 294544856, 294544857, 294544858, 294544859, 294544861, 294544862 e 294544863. Liminar indeferida (Id. 294952365). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 295110385). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 297799867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. O impetrante postula a cessação do alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente, consubstanciado no excessivo lapso temporal para a realização da sessão do Tribunal do Júri destinada ao julgamento da causa, uma vez que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 25/11/2024. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar que a aferição de excesso de prazo não pode ser feita de maneira aritmética, mas deve considerar a complexidade da causa, o número de acusados, a diversidade de provas a serem produzidas e a eventual contribuição da defesa para o retardamento da marcha processual, além de considerar que não há excesso quando encerrada a instrução processual, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 52 do STJ. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Conquanto o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que o paciente está sendo privado de sua liberdade por um período além do razoável, certo que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Vale lembrar que nos casos de crimes dolosos contra a vida o procedimento é mais longo, pois possui duas fases judiciais, e já estando encerrada fase de pronúncia, em breve deverá ser designada sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim, verifico que apesar de ter sido decretada a prisão do paciente, o feito tramita com prioridade em razão de se tratar de paciente preso, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, dentro de prazo proporcional, de modo que não verifico constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, o que ocorreria somente se a dilação processual não fosse justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Acerca do tema, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (...) (STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio SaldanhaPalheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022). Em situação análoga, o TJMT entendeu que: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, TORTURA, DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AS TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA DEVEM SER JULGADAS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE A IMPETRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CORRÉUS E O PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado [pelo motivo torpe, tortura, dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido], sequestro qualificado [grave sofrimento à vítima], porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa armada, visando a revogação da custódia constritiva. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) ausência de dolo; (2) insuficiência de provas; (3) excesso de prazo; (4) inexistência de pressupostos da custódia cautelar; 5) semelhança fático-processual entre o paciente os corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas à ausência do dolo de matar e insuficiência de provas para a pronúncia devem ser julgadas no recurso próprio, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A ação penal tramita sob o procedimento escalonado do Tribunal do Júri, previsto para os crimes dolosos contra a vida, envolve 8 (oito) réus e a apuração de 4 (quatro) crimes [tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tortura, dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido, sequestro qualificado pelo grave sofrimento à vítima, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa armada], sendo evidente a complexidade da causa. 3. Os atos processuais produzidos [denúncia, citação, respostas à acusação e audiências de instrução, pronúncia e recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente e outros 3 (três) corréus] mostram-se proporcionais ao tempo de segregação cautelar [mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses], não havendo atraso judicial a ensejar a liberdade do paciente. 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto para evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 5. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. 6. A conduta atribuída ao paciente e aos corréus está contextualizada ao denominado “tribunal do crime”, no qual membros da facção criminosa são julgados por integrantes do “alto escalão”, que aplicam punições variadas, com o espancamento, amputações, expulsão e morte, a revelar maior periculosidade social, a justificar a custódia para a garantia da ordem pública. 7. As prisões preventivas dos corréus foram revogadas por terem sido impronunciados, ao passo que o paciente foi pronunciado e mantidas as prisões preventivas, de modo que não se identifica a semelhança entre as situações fático-jurídicas. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2. A forma de execução e motivação dos delitos [concurso agentes; emprego de arma de fogo; e agressão física de adolescente, a mando de organização criminosa] e o possível grau de envolvimento do paciente com outros membros da facção do “Comando Vermelho” demonstram efetivo risco ao meio social, a justificar a custódia para a garantia da ordem pública. 3. Se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontra em situação jurídica diversa inexiste ofensa ao princípio da isonomia. Dispositivos relevantes citados: – art. 121, §2º, I, III, e IV (duas vezes) c/c art. 14, II, c/c art. 148, §2º, ambos do CP, c/c art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013; Jurisprudência relevante: STJ, HC nº 219.667/PI – Relatora Min.ª Maria Thereza de Assis Moura – 24.4.2014; AgRg no RHC n. 178.155/SP – Relatora Min. Laurita Vaz – 5.6.2023; AgRg no HC 817135/PE – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT] – 28.8.2023; AgRg no HC nº 558.553/PB – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 4.5.2020; AgRg no HC nº 727.068/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.3.2022; AgRg no HC 583110/RJ – Relator: Min. Nefi Cordeiro – 2.9.2020; HC 520805/MG –Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 13.12.2019; TJMT, HC N.U 1008446-31.2019.8.11.0000 – Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 4.9.2019; HC 1021040-38.2023.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 21.11.2023; HC 1014406-60.2022.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 6.8.2022; Enunciado Criminal 50; HC nº 107648/2016 – Relator: des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal – 10.10.2016; HC 1012143-60.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 30.9.2019. (N.U 1009105-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifos meus). No caso dos autos, conforme informado pela autoridade apontada coatora, a defesa fez pedido para produção de prova complexa, bem como o caso envolve três corréus, todos respondendo por crime doloso contra a vida, qualificado, com imputação de atuação coordenada e premeditada, em possível contexto de organização criminosa, o que contribui para a complexidade do caso e consequentemente demanda mais tempo de tramitação processual. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, ressalto que assim fundamentou a autoridade indicada coatora ao decretar a prisão preventiva: In casu, há suspeitas de que os representados tenham praticado o crime de homicídio qualificado, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Graves e pavorosos são os fatos narrados nos autos. Em relação à participação de MARCELO PAULINO DA SILVA, extrai-se dos autos que o representado, quando da sua prisão pelo crime de tráfico de drogas em autos diversos teria relatado, com riqueza de detalhes, como o crime objeto da presente representação teria ocorrido. Ele teria sido o responsável por vigiar a rotina da vítima, possibilitando e participando de sua captura, posterior assassinato e desova do corpo, de modo que teve participação direta no crime de homicídio, juntamente com os outros dois representados, JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, alcunha CABEÇA e WESLEY GUIMARÃES SILVA, alcunha BOLACHA. Ainda de acordo com o interrogatório de MARCELO, JOSÉ e WESLEY teriam colocado a vítima dentro do porta-malas do veículo utilizado no transporte e, após chegarem ao local desejado, JOSÉ teria efetuado 04 (quatro) disparos de arma de fogo em direção à vítima, em seguida colocando-a, com o auxílio de WESLEY, novamente dentro do porta-malas do carro. Ademais, JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, alcunha CABEÇA e WESLEY GUIMARÃES SILVA, alcunha BOLACHA ainda foram presos em flagrante na cidade de Sorriso e, durante seu interrogatório, WESLEY teria confirmado que havia chegado à cidade vindo desta urbe, coincidentemente poucos dias após a ocorrência do homicídio investigado. Os indícios de autoria dos 3 representados estão concretizados nos próprios depoimentos prestados sem sede policial. Dessa forma, analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que os representados não reúnem condições pessoais hábeis a demonstrar que soltos não tornarão a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelos meliantes, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Insta salientar que, demonstrada a inequívoca necessidade do acautelamento provisório de MARCELO PAULINO DA SILVA, WESLEY GUIMARAES DA SILVA e JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, eventuais condições pessoais favoráveis não obstam sua manutenção no cárcere. Assim, no caso em tela, entendo que nenhuma medida cautelar que não a prisão preventiva seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da natureza do delito. Ademais, os indiciados não preenchem os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois a pena máxima cominada prevista para o crime pelo qual foram indiciados, qual seja, homicídio qualificado, extrapola o teto estabelecido de 04 (quatro) anos. Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: (...). Acrescenta-se, ainda, que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a prisão provisória. No entanto, a gravidade do caso concretamente considerado não apenas permite, mas recomenda o claustro cautelar, uma vez que dela resulta a percepção da periculosidade do agente em relação à vulnerabilidade da vítima. Assim, justifica-se a necessidade de decretação da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). Ademais, não há violação ao princípio de presunção de inocência. Este princípio não impede que medidas sejam aplicadas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estas sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias, como é o caso em comento. Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos concretos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do representado. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCELO PAULINO DA SILVA, WESLEY GUIMARAES DA SILVA e JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. (grifos meus). Assim, verifica-se que um dos argumentos utilizados pela autoridade apontada coatora para decretar a prisão preventiva do paciente foi a gravidade concreta do delito, que se mantém inalterado até o presente momento, sendo reforçados os indícios de autoria e materialidade com a prolação da sentença de pronúncia para que o paciente e os corréus sejam julgados pelo Tribunal do Júri. Do mesmo modo, revela-se inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem, no caso concreto, inadequadas e insuficientes para atender às finalidades da persecução penal. Nesse sentido: Uma vez demonstrada à necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso, sendo irrelevante predicados pessoais favoráveis. (N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Marcelo Paulino da Silva, mantendo-se a prisão preventiva decretada por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 6007827-17.2025.4.06.3803

ID: 291677706

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6007827-17.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6007827-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE : JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA CAVALCANTE (OAB MG156286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ped… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6007827-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE : JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA CAVALCANTE (OAB MG156286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proposto por JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MUNICIPIO DE UBERLANDIA e ESTADO DE MINAS GERAIS , pleiteando a realização de novo bloqueio de verbas em razão da necessidade de continuidade do tratamento com Omalizumabe concedido no processo originário 1012143-41.2021.4.01.3803. Assim, considerando que o processo principal ainda não transitou em julgado, a análise do pedido de continuidade do medicamento deferido nos autos passa pela compreensão do ditado no Tema 1234 do STF. A propósito, o STF, por oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243, que resultou no Tema nº 1234 sob a sistemática da Repercussão Geral, negou provimento ao citado recurso, mas homologou, em parte, os termos dos três acordos apresentados, com as condicionantes e adaptações, definindo balizas importantes que deverão orientar a atuação do Poder Judiciário em demandas como a presente, nas quais se discutem o fornecimento de medicamentos. Ao fim do julgamento, os preceitos firmados foram transformados em enunciado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: Súmula Vinculante nº 60, publicada em 20/09/2024: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Houve modulação dos efeitos do acórdão somente quanto à competência para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados, motivo pelo qual, em relação aos demais critérios e determinações, o julgado será aplicado a todos os processos, independente da data em que foram ajuizados. No que diz respeito aos medicamentos não incorporados ao SUS, com registro na ANVISA, caso posto nos autos, restou decidido o seguinte: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Por oportunidade da apreciação da concessão de medicamentos não incorporados pelo órgão julgado, foram fixadas pelo STF diretrizes detalhadas a serem observadas, tais como: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º,ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Nessas condições, intime-se a parte a autora para que, no prazo de 15 dias e sob pena de revogação da tutela antecipada, demonstre a segurança e eficácia da medicação objeto dos autos, Omalizumabe para a enfermidade que a acomete , com base na Medicina Baseada em Evidências e inexistência de substituto terapêutico, apresentando, ainda, prova de que existem ensaios clínicos randomizados ou revisão sistemática com ou sem meta-análise que indiquem a segurança e eficácia do medicamento não incorporado, cotejando com eventual manifestação da CONITEC, se existente. A prova pericial já produzida nos autos originários não supre a documentação técnica demandada 1 . Quanto ao custeio, especificamente no item 3.2 do Tema 1234, o STF definiu que: Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Assim, é preciso considerar, para o medicamento em análise, em caso de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento do medicamento à parte autora, o valor do teto do PMVG, hoje na alíquota de 18% de ICMS, definido no Estado de Minas Gerais, e não o PMVG na alíquota 0%, pois quando a Corte Suprema quis especificar tal alíquota, o fez de forma expressa no item 1 do Tema 1234, referente à competência 2 . Ponderando que o menor orçamento juntado aos autos pela parte autora para o medicamento Omalizumabe, apresenta valor de R$ 3.485,00 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) ( evento 1, ORÇAM3 ) enquanto que, na tabela de Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), tal medicamento apresenta, no teto do PMVG, o valor de R$ 2.304,11 (dois mil trezentos e quatro reais e onze centavos) 3 , entendo que o citado orçamento privado não pode ser admitido para fins de realização de bloqueio de verbas públicas, via SISBAJUD, neste momento, por força do disposto no item 3.2 do Tema 1234, acima transcrito. Isso posto, deverá, ainda, desde já, a parte autora manifestar-se quanto ao valor anual do tratamento, aferido com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), na alíquota ICMS de 18%, definida para o Estado de Minas Gerais, devendo se considerar em caso de pedido de bloqueio de verbas públicas, o menor valor entre o proposto no processo de incorporação na CONITEC e o praticado pelos entes em compras públicas a ser informado nos autos, juntando aos autos orçamentos de comerciantes, fabricantes ou distribuidores (inclusive dados bancários para eventual transferência de valores e dados de contato, assim como CNPJ) que atestem o valor do(s) medicamento(s) concedido(s) e que atendam ao PMGV. Concomitantemente , intimem-se os réus para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise, com urgência . Uberlândia, data da assinatura eletrônica. 1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral):1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d)comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59).O Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral):1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d)comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). ↩3. Disponível em: <Capa - listas de preços — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (www.gov.br)>, Lista PMVG – pdf. Acesso em: 26/05/2025. 2. O STF, no julgamento de embargos declaratórios opostos contra o julgamento do Tema 1234, esclareceu: "(...) qualquer compra pública observará a correspondente alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o fornecimento do medicamento, tal como presente na tabela CMED (alíquotas 02%, 12%, 17%, 17,5%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 20,5%, 21%, 22% ou outra estipulada, a depender de cada legislação estadual." 3. Disponível em: <Capa - listas de preços — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (www.gov.br)>, Lista PMVG – pdf. Acesso em: 05/05/2025.

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Ana Gleudia Da Silva Rodrigues e outros x Monica Belem Rodrigues e outros

ID: 326704019

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0283196-33.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA GLEUDIA DA SILVA RODRIGUES REINALDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MONICA BELEM RODRIGUES SANDRA MARA BELEM

Intimação

Advogados:

LETICIA CARDOZO PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0283196-33.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Pe… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0283196-33.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Perdas e Danos] APELANTE: REINALDO SOUZA SANTOS, ANA GLEUDIA DA SILVA RODRIGUES APELADO: SANDRA MARA BELEM, MONICA BELEM RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível (ID 18863266) interposta por R.S.S contra a sentença de improcedência (ID 18863264) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de S.M.B e M.B.R. Na petição inicial, o autor alegou ter mantido relacionamento amoroso com a primeira requerida, entre outubro de 2022 e novembro de 2023, período durante o qual teria sido induzido a contrair empréstimos e realizar pagamentos, totalizando aproximadamente R$ 140.000,00, com a finalidade de investir em loja de ótica registrada em nome da segunda requerida. Sustentou que, após o rompimento do relacionamento, ocorrido de forma abrupta, foi bloqueado pela companheira e permaneceu arcando, sozinho, com os encargos das dívidas contraídas, sem qualquer devolução dos valores empregados. Afirmou que as rés se beneficiaram dos recursos financeiros, circunstância que caracterizaria estelionato sentimental e ensejaria reparação por danos patrimoniais e morais. Em contestação, as rés defenderam a ausência de responsabilidade civil. Afirmaram que não se beneficiaram ilicitamente dos valores mencionados, tampouco praticaram qualquer conduta dolosa, destacando que o empreendimento já existia anteriormente ao relacionamento e que parte dos empréstimos foi utilizada pelo próprio autor em benefício pessoal, como na aquisição de veículo. Alegaram, ainda, ilegitimidade passiva da segunda requerida e pugnaram pela condenação do autor por litigância de má-fé. Designada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes. Após a remessa equivocada dos autos à Vara de Família e posterior devolução, os autos foram conclusos e sobrevieram os memoriais. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, ao fundamento de que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade e a conduta dolosa das rés. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que houve cerceamento de defesa, não produção probatória reputada essencial, como a realização de perícia contábil. Sustentou que as provas constantes dos autos demonstram a destinação dos valores ao empreendimento comercial das rés, e que a sentença desconsiderou elementos relevantes que comprovariam o alegado enriquecimento sem causa. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade civil das rés e a consequente condenação à restituição dos valores investidos, com a fixação de indenização por danos morais. Alternativamente, postulou a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória e, em caráter subsidiário, a minoração dos honorários sucumbenciais arbitrados. Contrarrazões (ID 18863271) foram apresentadas pelas apeladas, que pugnam pela manutenção integral da sentença. As rés sustentaram a inexistência de ato ilícito, enriquecimento sem causa ou dano moral. Alegaram que os valores alegadamente investidos pelo autor foram parcialmente utilizados em benefício próprio e que a loja já funcionava antes do início do relacionamento. Ressaltaram, ainda, a ausência de provas idôneas que demonstrassem a alegada manipulação ou promessa de ressarcimento, destacando a inexistência de ata notarial ou verificação de autenticidade das conversas por aplicativo apresentadas. Defenderam, também, a ilegitimidade passiva da segunda requerida e requereram a condenação do apelante por litigância de má-fé. A Douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito da causa (ID 22580635), ante a inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. Feito distribuído por sorteio. Os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça. É o que cumpre relatar em síntese. Passo a decidir De início, registro que procederei ao julgamento, de forma unipessoal, porque revela mera reprodução dos julgados firmados nesta Corte, atendendo então à obrigação prevista no art. 926,do CPC, de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. No mais, também sinalizo que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursais, razão, pela qual, deve o apelo ser conhecido. Pois bem. 1. Controvérsia recursal Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade civil das rés, decorrente da alegação de que, durante relacionamento amoroso mantido entre o autor e a primeira apelada, este teria sido induzido a contrair dívidas e realizar investimentos financeiros em benefício das apeladas, sem retorno ou restituição dos valores, o que, segundo o recorrente, configuraria estelionato sentimental, enriquecimento sem causa e ensejaria o dever de indenizar por danos materiais e morais. Também se discute eventual cerceamento de defesa por não produção probatória e a proporcionalidade da verba honorária fixada na sentença. 2. Preliminar: cerceamento de defesa Inicialmente, não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de cerceamento de defesa. O Juízo de origem assegurou às partes a regular instrução do feito, tendo sido realizada audiência em 13 de agosto de 2024, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais. Na ocasião, o autor expressamente manifestou desinteresse na produção de outras provas, conforme registrado no ID 18863221. A alegação de que seria necessária a produção de perícia contábil ou prova documental complementar não implica nulidade, sobretudo diante do convencimento formado com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU ¿ PERÍCIA MÉDICA NÃO REQUERIDA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 336 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL . VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NO MÉRITO. A APELANTE NÃO DESINCUMBIU DE PROVAR LESÃO QUE DESSE DIREITO A RECEBER O VALOR TOTAL DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO . 1. O cerne do recurso apresentado é verificar se ocorreu e cerceamento de defesa em virtude de o juiz não ter designado perícia médica. A parte autora na réplica afirma que os documentos juntados são suficientes para provar o seu direito, não tendo necessidade de designação de perícia médica, afirmando que tais perícias criariam vagarosidade na demanda. 2 . Perícia médica requerida somente na fase recursal gera a preclusão temporal e consumativa, configurando em verdadeira inovação recursal, instituto não permitido no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Subsidiariamente, a apelante alega que tem direito a receber o valor total do prêmio do seguro DPVAT, mas as provas juntadas pela autora não demonstram qualquer incapacidade que dá direito a receber o valor total, não desincumbindo a autora de produzir as provas necessárias para provar suas alegações. 4 . Recurso de apelação conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer EM PARTE do RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR PROVIMENTO na parte conhecida, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica . DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051809-42.2021.8.06 .0069 Coreaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 26/07/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) (G.N.) Consoante o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz dirigir o processo, cabendo-lhe avaliar a pertinência das provas a serem produzidas, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que reputar inúteis, irrelevantes ou meramente protelatórias; por sua vez, cabe ao autor comprovar seu direito e requerer a produção das provas pertinentes. Assim, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. 3. Do mérito Passo ao exame do mérito, iniciando pela apreciação da preliminar suscitada em contrarrazões por M.B.R, a qual sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda. Argumenta que a responsabilização que lhe foi atribuída decorre unicamente do fato de figurar como titular do CNPJ da ótica mencionada na exordial, ressaltando que as benfeitorias realizadas no estabelecimento comercial teriam sido custeadas com recursos próprios e de sua genitora, sem qualquer participação financeira do autor. Entretanto, a análise detida dos autos revela que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito da controvérsia, porquanto a controvérsia central repousa justamente na eventual vinculação entre os valores despendidos pelo autor e o alegado benefício patrimonial ilícito auferido pelas rés. Nesse cenário, a averiguação da legitimidade passiva da segunda apelada está subordinada à verificação do nexo entre sua posição formal como titular do empreendimento e a suposta destinação ilícita dos recursos obtidos pelo autor. Diante disso, impõe-se o exame conjunto da matéria no bojo do mérito, não comportando acolhimento autônomo a alegação preliminar. Superada essa questão, observo que, embora a existência do relacionamento afetivo entre o autor e a primeira requerida não esteja sob controvérsia, a pretensão reparatória formulada na inicial encontra óbice na ausência de prova robusta e inequívoca de que as dívidas contraídas tenham sido originadas por induzimento doloso, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida por parte das rés. Ao revés, o autor reconheceu, em seu próprio depoimento, que parte das operações financeiras foi destinada à aquisição de veículo próprio, e que outras foram realizadas de forma espontânea, no contexto da relação afetiva: "Que o início do relacionamento foi a mil maravilhas; Que após ter oferecido tudo que podia, a requerida virou a cabeça, pegou suas coisas e foi embora; Que nunca brigou com a ré; Que não aceitou bem o término por não ter feito nada; Que até hoje não aceita o término do relacionamento; Que prefere não responder sobre se ainda continua mandando mensagens para a ré; Que encaminhou mensagens falando que precisavam conversar e resolver o problema entre eles dois, sem precisar de justiça; Que iniciou o processo porque a requerida lhe bloqueou nos meios sociais, não atendia ligações do depoente; Que abandonou o depoente mesmo sabendo da sua situação; Que não objetiva vingança; Que entrou com a ação por ter ficado incomunicável com a ré e sem saber como viver na situação em que ficou; Que pretende reaver o que investiu, pois está passando necessidades até hoje; Que ao conhecer Sandra possuía o nome limpo; Que tinha um empréstimo que descontava em seu contracheque o valor de R$ 823,00 reais; Que atualmente desconta R$ 1.722,00 reais; Que os empréstimos consignados foram para comprar um carro do depoente; Que a ré também pediu para o autor contrair empréstimos para abrir uma loja (Mara Vision) e que está no nome da filha da ré; Que não sabe se Sandra e sua filha já possuíam estoque da loja quando a conheceu; Que Sandra lhe pediu para contrair as dívidas; [...] Que a única coisa que Sandra comprou foram as armações; Que o restante foi com dinheiro que o autor emprestou; [...] Que praticamente toda a reforma da loja foi comprada em seu cartão de crédito; Que Sandra fez compras no nome dela, mas o dinheiro por trás era do depoente; Que não impedia Sandra de visitar suas filhas; [...] Que Sandra sempre usou seu carro a serviço da ótica para fazer exames, levar em lojas conveniadas; Que nunca chegou a cobrá-la; Que Sandra sugeriu a ideia de abrir a loja física e o depoente se prontificou a ajudá-la; Que fez empréstimos bancários e antecipações de 13º salário; Que pagou as coisas da loja à medida que estas iam surgindo, como uma prateleira, algo do tipo; Que viveram juntos um ano e dois meses; Que se relacionam por um ano e meio/um ano e seis meses; Que fez os empréstimos e apoio o empreendimento por ser uma oportunidade de sair de casa e trabalhar mais um pouco." (G.N.) Frise-se que o mero término de um relacionamento, ainda que frustrante, não configura, por si só, fato gerador de responsabilidade civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO . FACULDADES E DIREITO PESSOAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ART. 373, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso e, diante dos argumentos elencados e da legislação pertinente, NEGAR PROVIMENTO AGRAVO INTERNO, mantendo irretocável a sentença vergastada. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0031969-97 .2010.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) (G.N.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS. REVELIA NA RECONVENÇÃO . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO IMPLICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. MEROS ABORRECIMENTOS E FRUSTRAÇÕES . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM EDUCAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS . IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da ação de reparação de danos morais ajuizada pela apelada e da reconvenção proposta pelo apelante. 2. O alcance do art. 319 do CPC deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente a procedência do pedido inicial, que dependerá do exame das evidências e provas dos autos . 3. O rompimento de relacionamento afetivo não configura, em regra, dano moral, porquanto a decisão de pôr fim a um relacionamento afetivo não constitui ato ilícito, mas uma faculdade conferida às pessoas envolvidas. 4. E-mails constrangedores recebidos, mormente se foram encaminhados simultaneamente a inúmeras pessoas, constituem meros dissabores, não configurando dano moral passível de compensação . 5. Meros aborrecimentos não configuram dano moral, sendo ainda necessária a exposição da situação vexatória a terceiros. Precedentes do STJ. 6 . Inviável a reparação por danos materiais decorrentes de despesas não comprovadas. 7. Recurso desprovido. Sentença confirmada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da presente Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de julho de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Presidente do Órgão Julgador DES . JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Relator (TJ-CE - APL: 04767505020118060001 CE 0476750-50.2011.8.06 .0001, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2015) (G.N.) Além disso, os prints de conversas apresentados não foram acompanhados de ata notarial ou qualquer meio que atestasse sua autenticidade, o que compromete sua eficácia probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE DE VEÍCULO . PROVA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO. MENSAGENS DE WHATSSAPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora da demanda de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos material e moral contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para compelir a agravada a transferir o veículo negociado . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada pleiteada pela agravante . III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com clareza, quanto à ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC . 4. O agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especialmente porque a prova colaciona está restrita às troca de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, as quais não são suficientes para a concessão da medida inaudita altera pars, seja pelo tempo em que ocorreram (algumas delas em março de 2023) seja pela ausência de outros documentos, tal como uma ata notarial com transcrição atestada por Tabelião dotado de fé pública, sendo necessária dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 5 . Agravo desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06393466120238060000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) (G.N.) Com efeito, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que as operações realizadas durante a constância do relacionamento foram feitas a título de empréstimo, seja pela ausência de expressa assunção da obrigação pela ré, seja porque as testemunhas também não puderam assim as caracterizar, tem-se por inviável o acolhimento da pretensão de ressarcimento. Trata-se que de mera e regular liberalidade, tida por doação, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto nos artigos 538 e 541 do Código Civil, o qual dispõe que "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.". Inexistindo prova robusta quanto às operações financeiras em relação às quais o autor pretendeu atribuir a conotação de empréstimo, resta desatendido o ônus processual concernente à constituição do direito alegado (artigo 373, inciso I, CPC), de sorte que não subsiste à donatária o dever de restituição, em especial, quando se infere tratar de arrependimento posterior do promovente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO CUMULADO COM COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NA CONSTÂNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO . AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO. CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de negócio jurídico de mútuo cumulado com restituição de valores, no valor de R$ 53 .000,00, supostamente emprestados pelo autor à ré durante relacionamento amoroso, alegando ausência de prova do alegado empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para reconhecer a existência de mútuo entre as partes, aptos a justificar a restituição da quantia repassada à ré, ou se se trata de doação realizada no contexto de vínculo afetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo sua a responsabilidade de comprovar a existência do contrato de mútuo verbal. 4. O apelante não apresentou qualquer documento que comprove a alegação de empréstimo, tampouco produziu prova testemunhal, diante da ausência de seu advogado na audiência, fato que levou ao encerramento da instrução e à preclusão da oitiva de testemunha requerida de forma extemporânea . 5. As testemunhas ouvidas confirmam a versão da ré, no sentido de que o valor transferido foi ofertado a título de presente em decorrência do relacionamento entre as partes, sem expectativa de devolução. 6. A mera transferência bancária, desacompanhada de prova do vínculo obrigacional, não é suficiente para caracterizar mútuo, especialmente quando há relação afetiva entre as partes, sendo razoável presumir a liberalidade, conforme dispõe o art . 538 do Código Civil. 7. A jurisprudência consolidada entende que, ausente prova cabal da contratação de empréstimo, valores entregues no contexto de relacionamento pessoal configuram doação e não geram obrigação de ressarcimento. IV . DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Cabe ao autor o ônus de comprovar a existência de contrato de mútuo verbal, não bastando a alegação de repasse de valores para caracterizar obrigação de restituição . A ausência de prova documental ou testemunhal acerca da contratação do empréstimo, especialmente em contexto de relação afetiva, conduz à presunção de doação, nos termos do art. 538 do Código Civil. A transferência de valores entre pessoas envolvidas em relacionamento amoroso, desacompanhada de demonstração inequívoca de vínculo obrigacional, configura doação e não enseja dever de restituição. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1012096-79 .2016.8.26.0451, Rel . Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 31.08 .2021; TJ-SP, AC nº 1002477-15.2019.8.26 .0001, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 02 .06.2021; TJ-SP, AC nº 1012143-93.2020.8 .26.0554, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j . 06.05.2021; TJ-RS, Recurso Cível nº 71007208168, Rel. Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca, j . 16.05.2018; TJ-RS, AC nº 70052587433, Rel. Des . Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 26.06.2014; TJ-RS, Recurso Cível nº 71002154300, Rel . Juiz Luís Francisco Franco, j. 26.01.2010 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00548982520208060064 Caucaia, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 30/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2025) (G.N.) No que tange à tese de enriquecimento sem causa, igualmente não prospera. Conforme dispõe o art. 884 do Código Civil, é necessário que haja enriquecimento de uma parte em prejuízo de outra, sem causa jurídica. No presente caso, os documentos colacionados não comprovam que os valores desembolsados pelo autor se reverteram em benefício direto e exclusivo das apeladas, tampouco que tenha havido promessa de restituição. Em se tratando de relação afetiva, é comum que despesas sejam compartilhadas ou realizadas em benefício do casal, sem que isso, por si só, gere obrigação de ressarcimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DE NAMORO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO LONGO DO RELACIONAMENTO - PROMESSAS DE RELAÇÃO DURADOURA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O pagamento voluntário e espontâneo de contas ou despesas materiais ao longo do namoro não justifica, por si só, em obrigação de ressarcimento ao término do relacionamento - A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de direito, cujos pressupostos são: conduta, dano, culpa e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo - Ausente tais pressupostos, não há que se falar em indenização por danos morais - O simples término de relacionamento amoroso não é hábil, por si só, a caracterizar danos morais passíveis de indenização, por se tratar de fato não extraordinário e de possível ocorrência nas relações afetivas entre pessoas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50169632520198130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024) (G.N.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA . TÉRMINO DE NAMORO. CONFLITO DOMÉSTICO. DESPESAS REALIZADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. CONOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO . NÃO DEMONSTRAÇÃO. GASTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os arts . 98 a 102 do CPC disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica, norma hierarquicamente superior que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. Havendo elementos que indiquem a hipossuficiência da parte ré, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça deferido na sentença . 2. A discordância da parte quanto à fundamentação adotada pelo Juízo não autoriza a pretensão anulatória da sentença sob a alegação de falta de fundamentação ( CRFB, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º) . Preliminar rejeitada. 3. Para fins de configuração da responsabilidade civil e, conseguintemente, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, a saber, a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente, a relação de causalidade, e o prejuízo verificado, conforme arts. 186, 187 e 927 do CC . 4. Incontroverso que as partes mantiveram relacionamento amoroso por 7 (sete) meses, findando após conflito doméstico que ensejou ação penal. Em razão do trânsito em julgado das conclusões do juízo penal sobre o crime de lesão corporal no âmbito doméstico ( CP, art. 129, § 9º) envolvendo as partes, que afastou a tese de legítima defesa do autor, reconhecendo o fato ilícito, a autoria e o nexo causal ( CC, art . 935), não há falar em ressarcimento material dos objetos quebrados no interior da residência daquele. 5. Findo o relacionamento afetivo e não tendo o autor se desincumbindo do ônus de demonstrar que as despesas realizadas durante a sua constância foram feitas a título de empréstimo ( CPC, art. 373, I), seja pela ausência de expressa assunção da obrigação pela parte adversária, seja porque, com relação a alguns débitos, o usufruto foi mútuo, tem-se por inviável o acolhimento da pretensão de ressarcimento dessas importâncias, por se tratar de mera liberalidade . 6. Não é crível que o Poder Judiciário, diante da exteriorização de ressentimentos em decorrência do término da relação afetiva, adentre nessa esfera sentimental para impor ao outro o ressarcimento de despesas corriqueiras desse tipo de relação, como forma de aliviar os dissabores da outra parte. 7. Tratando-se de situação fática que envolve o fim de namoro e não tendo sido comprovada situações vexatórias ou humilhantes graves perante terceiros não participantes do ciclo íntimo das partes que fujam a situação de normalidade decorrente desse término, afasta-se a configuração de danos morais ( CRFB, art . 5º, V e X). 8. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07006096920208070001 DF 0700609-69 .2020.8.07.0001, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 09/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (G.N.) Afasto, ainda, o pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados. O percentual de 10% sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e foi corretamente aplicado, com observância à suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, bem como em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076. No que se refere ao pedido das apeladas de condenação do autor por litigância de má-fé, também não merece acolhimento. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, configura-se a má-fé processual quando a parte, dolosamente, altera a verdade dos fatos, usa do processo para fins ilegítimos ou deduz pretensão infundada de forma temerária, o que não se verifica no caso em tela. A caracterização da má-fé exige conduta deliberada e maliciosa, voltada a obter vantagem indevida ou a causar prejuízo à parte adversa ou ao regular andamento do processo, sendo inadmissível sua presunção. No presente feito, embora os pedidos formulados na inicial tenham sido julgados improcedentes, o autor apresentou elementos documentais, como comprovantes de empréstimos, extratos bancários e conversas pessoais, os quais, ainda que insuficientes para o reconhecimento da responsabilidade civil, demonstram que sua pretensão não era desprovida de mínima plausibilidade fática. A narrativa dos autos revela que a demanda foi construída com base em interpretação subjetiva dos acontecimentos vivenciados no curso de relacionamento afetivo, que, por sua própria natureza, envolve aspectos de confiança e cooperação econômica espontânea. Nesse sentido, já se manifestou esta Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro/CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se houve cerceamento de defesa da parte recorrente, tendo em vista a extinção do feito, na forma do art. 485, inciso V, sem prévia intimação, bem como avaliar se está caracterizada a coisa julgada no caso concreto, e a possibilidade excluir a multa por litigância de má-fé arbitrada na origem. 3. Por certo, é vedada a pretensão de discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, após o trânsito em julgado (arts. 507 e 508 do CPC). 4. Ocorre que, da análise dos fólios processuais, os fatos discutidos nesta ação não se confundem com a causa de pedir discutida nos autos do processo n° 0050290-95.2021.8.06.0145, na medida em que, no respectivo processo, discutiu-se a validade de contrato de empréstimo, enquanto, neste procedimento, a parte autora, ora apelante, insurge-se contra as transferências bancárias efetuadas em seu favor, sob o argumento de que desconhece a origem das operações, e que, no caso, não teve oportunidade de reconhecer a veracidade das informações dadas pelo banco após apresentação de defesa. Isto é, a despeito de os valores depositados em favor do autor / apelante serem provenientes da condenação imposta no processo n° 0050290-95.2021.8.06.0145, não configura coisa julgada a pretensão de discutir a origem dessa operações bancárias, já que, conforme aduz o apelante, desconhecia a forma de restituição das quantias oriundas da referida condenação. 5. Na realidade, ao esclarecer que os valores depositados em conta bancária do apelante seriam fruto da restituição do indébito declarado em processo distinto, a instituição financeira estaria comprovando um fato extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), ante a ausência de irregularidade do serviço prestado pelo banco (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), ao passo que tais fatos foram admitidos, no recurso, como incontroversos (art. 374, inciso II, do CPC). 6. Nesse contexto, é desnecessário anular a sentença e determinar o reprocessamento do feito pela ausência de comunicação prévia do recorrente a respeito da tese de defesa, notadamente quando o processo está em condições de imediato julgamento, e a sentença encontra-se fundada no art. 485 do CPC, devendo-se evitar a repetição inconsequente e inútil de atos procedimentais, objetivando garantir a celeridade processual, em atenção ao disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, da Lei Adjetiva. 7. A bem da verdade, o caso configura hipótese de correção, ex officio, do dispositivo sentencial, com o fim de reconhecer a improcedência do pleito autoral, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Em remate, merece guarida a pretensão recursal referente à exclusão da multa por litigância de má-fé, visto que não há elementos nos autos suficientes para caracterizar a intenção do autor, ora recorrente, de promover atos temerários inscritos nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, tendo justificado o motivo pelo qual propôs esta medida judicial, à medida que desconhecia a forma de restituição do indébito declarado nos autos do processo 0050290-95.2021.8.06.0145, sobretudo por nutrir desconfiança de tais depósitos, face ao receio de se tratarem de novos empréstimos fraudulentos. 9. Recurso conhecido e provido. Alteração, de ofício, do dispositivo sentencial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200214-15.2023.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) (G.N.) Ainda, a insistência do apelante em manter M.B.R. no polo passivo da lide, embora afastada a sua legitimidade, decorreu da titularidade do CNPJ da empresa mencionada, fato que pode ter, legitimamente, gerado dúvida razoável quanto à sua eventual responsabilidade. Tal conduta não se revela temerária nem desleal, razão pela qual não há que se falar em condenação por má-fé processual. Assim, ausente prova inequívoca de que o autor tenha atuado com dolo ou intuito de abusar do direito de ação, impõe-se o indeferimento do pleito de aplicação da sanção processual prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ausente qualquer nulidade ou omissão na sentença, e estando esta devidamente fundamentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, não se verifica motivo para sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e com respaldo nos fundamentos supra, NEGO-LHE PROVIMENTO para confirmar a sentença, majorando a verba honorária em 5% (cinco por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC, embora suspendendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Uma vez atendidos os pressupostos do Tema Repetitivo de n° 1059 do STJ, majoro os honorários sucumbenciais em face do Banco do Bradesco Financiamento S/A com base no art. 85, §11 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos à instância de origem para as providências finais. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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