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Vitor Miranda Nascimento x Taag Linhas Aereas De Angola

ID: 323136274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012173-65.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MIRANDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA VICTORIA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012173-65.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Miranda Nascimento - Taag Linhas Aereas de Angola - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1012173-65.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Miranda Nascimento - Taag Linhas Aereas de Angola - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VITOR MIRANDA NASCIMENTO em face de TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 225,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 600,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), PAOLA VICTORIA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 524763/SP)

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Processo nº 1012173-19.2024.8.11.0001

ID: 331114846

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012173-19.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE SUARES

Intimação

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1012173-19.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: EDUARDO JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1012173-19.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: EDUARDO JOSE SUARES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. PROFESSOR. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A contratação temporária de professor da rede estadual de ensino, celebrada em 2019 com base na Lei Complementar Estadual n. 600/2017, é válida quando respeitado o prazo legal e precedida de processo seletivo. 2. A prescrição quinquenal limita a análise jurídica aos contratos firmados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. A ausência de vínculo no ano de 2021 interrompe a continuidade contratual e descaracteriza eventual desvirtuamento do regime excepcional. 4. Não há nulidade contratual nem direito ao pagamento de verbas indenizatórias quando comprovada a legalidade da contratação temporária dentro do regime excepcional previsto em lei. 5. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida nos autos da ação, ajuizada por EDUARDO JOSE SUARES, professor de educação básica. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos contratos firmados e condenando o Estado ao pagamento integral das verbas pleiteadas. Irresignado, o ente público recorre, sustentando, em síntese, que os contratos firmados observaram o limite legal previsto na Lei Complementar Estadual n. 600/2017, requerendo a reforma da decisão para restringir a nulidade aos contratos que excederam o prazo legal. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Inicialmente, constata-se que não há nos autos provas diretas das contratações e de suas durações, sendo ausente qualquer ficha financeira que ateste com clareza e certeza o período laborado. Contudo, embora não tenham sido acostadas fichas financeiras suficientes para uma delimitação exata dos vínculos mês a mês, constam dos autos documentos robustos que permitem inferir a efetiva prestação de serviço pelo autor, tais como Cédulas C dos anos de 2017 a 2022 (IDs 277267866 a 277267870) e registros de aprovação em processos seletivos (ID 277267889). Assim, ainda que não se tenha um quadro financeiro exato, os elementos probatórios indiretos permitem reconhecer, com grau razoável de certeza, que houve prestação de serviço efetiva em múltiplos exercícios, o que exige uma análise à luz do Tema 551 do STF. A contratação em comento está amparada pelas disposições da Lei Complementar Estadual n. 600/2017, que, em seu artigo 4º, inciso IV, disciplina especificamente a contratação por tempo determinado de profissionais da educação, fixando o prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, para atender finalidade excepcional e temporária. Ademais, cumpre destacar que a contagem dos contratos tem como marco inicial o ano de 2019, em razão da incidência da prescrição quinquenal, a qual alcança integralmente os meses atingidos com base na data de ajuizamento da ação. Assim, considera-se como primeiro vínculo contratual juridicamente relevante aquele iniciado em 2019. Frisa-se que no caso em tela deve-se utilizar o prazo de 12 meses conforme estabelecido pela redação original da norma citada, visto que os contratos tiveram início no ano de 2012, anteriores às alterações feitas pelas Leis Complementares nº. 719/2022 e 755/2023, as quais aumentaram os prazos para 24 (vinte e quatro) meses e 30 (trinta) meses, respectivamente. Em que pese o juízo de primeiro grau tenha entendido pela declaração de nulidade de todos os contratos, somente os vínculos mantidos a partir de fevereiro de 2019 podem ser examinados, o que demonstra que a contratação temporária firmada nos anos de 2019 e 2020 respeitaram os prazos legais definidos na legislação estadual e foram precedidos de processo seletivo, não havendo desvirtuamento do regime de contratação temporária. Nessa faixa temporal, não há que se falar em nulidade contratual nem em condenação ao pagamento de qualquer verba indenizatória, eis que o vínculo se manteve válido sob o manto legal e regime jurídico-especial aplicável. Importante destacar que a ausência de documentos para o ano de 2021, tanto por parte do Estado quanto da parte autora, impede o reconhecimento de vínculo nesse exercício, o que por si só rompe eventual continuidade contratual. Ademais, entre o término do último vínculo irregular (2020) e o retorno do vínculo indicado para 2022, há lapso temporal suficiente para descaracterizar eventual desvirtuamento do regime excepcional, afastando a configuração de vínculo único e contínuo. No tocante ao ano de 2022, consta nos autos que a nova contratação somente ocorreu em junho de 2022, conforme documentação apresentada. Assim, após o término do último contrato em 2020, constata-se a existência de um lapso temporal significativo até a nova contratação, que somente se deu em 2022. Essa descontinuidade interrompe o caráter de sucessividade, razão pela qual os contratos estão em conformidade com os parâmetros legais da LC nº 600/2017, não havendo vício a ser reconhecido nesse intervalo. Assim, encontra-se perfeitamente delineada a distinção entre as fases do vínculo: de 2019 a 2020, são contratos válidos, legalmente amparados, não ensejando quaisquer efeitos indenizatórios ou declaração de nulidade. Havendo lapso temporal durante todo o ano de 2021, ou seja, diante da ausência de comprovação de labor pela parte autora no referido ano, o contato firmado no ano de 2022 também não extrapolou o prazo legal. Nesse contexto, trata-se de vínculo válido, celebrado sob respaldo normativo, não havendo que se falar em nulidade contratual ou em eventual condenação ao pagamento de verbas indenizatórias. Em jurisprudência análoga: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). (N.U 1047562-65.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) Reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a validade dos contratos firmados em 2019, 2020 e 2022, afastando-se qualquer declaração de nulidade ou condenação ao pagamento de verbas indenizatórias. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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