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Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110

ID: 331695184

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000714-47.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110 AUTOR(A): ADILSON LINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar, ajuizada por ADILSON LINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 164547502), o autor narra que é titular de conta corrente na instituição ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Alega que, ao se dirigir à agência bancária em 01/02/2024 para sacar seu pagamento, foi informado no guichê de caixa que o valor já havia sido retirado. Sustenta que, após questionamentos, um funcionário do banco informou que o saque indevido, no valor total de R$1.389,00, ocorreu em um correspondente bancário localizado no município de Iguaraci-PE, localidade onde o autor afirma nunca ter estado ou autorizado transações. Aduz que o funcionário lhe mostrou um vídeo no qual um terceiro desconhecido realizava dois saques simultâneos. Diante da negativa de ressarcimento por parte do gerente, registrou Boletim de Ocorrência. Requereu a concessão da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a devolução imediata do valor subtraído. Ao final, pugnou pela citação do réu, a inversão do ônus da prova, a condenação do banco à restituição em dobro do valor (R$ 2.778,00), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$15.333,60. Em decisão de ID 164761619, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência, aplicada a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 169295009). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade das transações, alegando que os saques foram realizados mediante uso de cartão com chip e senha pessoal ou biometria, e em outras passagens, que ocorreram via Internet Banking, imputando ao autor a culpa exclusiva pelo ocorrido por supostamente ter compartilhado seus dados sigilosos. Argumentou tratar-se de fortuito externo, excludente de sua responsabilidade, por ser questão de segurança pública. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, e a devolução em dobro, por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 170499753), rechaçando a preliminar ao afirmar que buscou a solução na agência por mais de uma vez, sem sucesso, caracterizando a pretensão resistida. No mérito, apontou a contradição na defesa do réu e destacou que o extrato bancário indica a operação como "SAQUE CARTAO CB 2542218", o que comprovaria a realização da transação em correspondente bancário ("CB"), e não em caixa eletrônico ou internet banking. Reforçou sua condição de consumidor hipervulnerável e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 178920145), a parte ré informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 184171508). A parte autora, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certificado no ID 189205771. É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos controversos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalte-se que, instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 184171508), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID 189205771), o que autoriza a prolação de sentença neste momento processual. Passo à análise da preliminar. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para a solução do conflito. Tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta na necessidade e na adequação da tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, a narrativa inicial, corroborada pelo Boletim de Ocorrência juntado no ID 164547526, demonstra que o autor, ao tomar conhecimento dos saques indevidos, dirigiu-se à agência bancária e, diante da negativa de ressarcimento, buscou o auxílio do Poder Judiciário. A resistência oferecida pela instituição financeira em resolver a questão administrativamente configura a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção judicial. Ademais, o acesso à justiça é garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade de saques realizados na conta bancária do autor, que alega terem sido efetuados por terceiro fraudador em um correspondente bancário, e da consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do diploma consumerista. O autor alega ter sido vítima de fraude, com a realização de dois saques em sua conta, totalizando R$1.389,00, por um terceiro desconhecido. Para comprovar suas alegações, juntou o extrato bancário de ID 164548689, no qual constam as operações impugnadas com a descrição "SAQUE CARTAO CB 2542218". A sigla "CB" é comumente utilizada para designar "Correspondente Bancário", o que confere verossimilhança à narrativa autoral de que a transação ocorreu em um estabelecimento conveniado, e não em um caixa eletrônico da própria agência ou via canais digitais. A instituição financeira ré, em sua contestação de ID 169295009, apresenta teses defensivas contraditórias e genéricas. Ora afirma que os saques foram realizados via BDN (caixa eletrônico) com uso de cartão e senha/biometria, ora sustenta que as transações ocorreram via Internet Banking. Tal inconsistência fragiliza a tese de defesa e demonstra o desconhecimento sobre os fatos específicos do caso, violando o dever de impugnação especificada. Ademais, invertido o ônus da prova por meio da decisão de ID 164761619, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade das transações, seja pela comprovação de que foram realizadas pelo autor ou por sua culpa exclusiva. Contudo, o réu não se desincumbiu de seu ônus. Não trouxe aos autos qualquer documento, como comprovantes de saque assinados, ou mesmo as imagens do circuito interno de segurança do correspondente bancário, que, segundo o autor, lhe foram exibidas na agência e que poderiam elucidar a identidade do fraudador. A simples alegação de culpa exclusiva do consumidor, desprovida de qualquer substrato probatório, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. A questão se amolda à hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude perpetrada por terceiro não rompe o nexo de causalidade, pois se insere no risco do empreendimento. A segurança das operações é dever da instituição financeira, que falhou ao permitir que um terceiro realizasse saques na conta do autor em um de seus correspondentes, que atua por sua conta e sob suas diretrizes. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar. Quanto à repetição do indébito, o autor pleiteia a devolução em dobro do valor indevidamente subtraído de sua conta. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), estabelece que a restituição em dobro do valor pago indevidamente é cabível, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a situação decorreu de fraude praticada por terceiro. Tal circunstância, em que o fornecedor também é, em certa medida, vítima da ação criminosa, configura a hipótese de engano justificável, afastando a má-fé necessária para a imposição da sanção de devolução em dobro. Dessa forma, a restituição do valor descontado do patrimônio do autor deve ocorrer na forma simples, correspondendo ao montante exato que foi indevidamente sacado de sua conta. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de consumidor vulnerável, que teve subtraído de sua conta o valor referente ao seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial para sua subsistência, conforme se depreende da sua qualificação e dos documentos juntados, como o receituário médico de ID 164548697. A angústia, a insegurança e o transtorno de se ver privado de seus recursos, somados ao descaso da instituição financeira em solucionar o problema, caracterizam ofensa a direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos saques fraudulentos ocorridos na conta de titularidade do autor, no valor total de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme extrato de ID 164548689; ii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), referente ao valor indevidamente sacado, a ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (01/02/2024) e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2370

ID: 333010667

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014736-77.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEREU SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUZIANA RODRIGUES DE MENEZES

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WHANDERSON CRISTIANO DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2370 AUTOR(A): NEREU SEVERINO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NEREU SEVERINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 117392933), a parte autora, pessoa idosa e aposentada, narra que tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que alega jamais ter contratado. Afirma que o suposto negócio jurídico, sob o contrato nº 016074443, teria sido celebrado com a instituição ré no valor de R$607,89, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$14,20. Sustenta que a assinatura aposta no instrumento contratual é fraudulenta e diverge de sua firma autêntica. Relata ter buscado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, e que ajuizou previamente ação perante o Juizado Especial Cível, a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de produção de prova pericial grafotécnica (sentença anexa no ID 119374328). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$312,40, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da Decisão de ID 124627921, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação do nome do autor, condicionando a medida, contudo, ao depósito judicial pelo autor do valor que lhe fora creditado em conta, o que foi cumprido conforme comprovante de ID 125962469, no valor de R$ 610,00. Na mesma decisão, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 126407592). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 016074443 foi originalmente celebrado com o Banco Mercantil S/A e posteriormente cedido à instituição ré. Asseverou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária de titularidade do autor, conforme comprovante de transferência (ID 126407594), e que este se beneficiou da quantia. Sustentou a validade do negócio jurídico, a ausência de ato ilícito e de nexo causal que justifiquem o dever de indenizar, argumentando tratar-se de exercício regular de um direito. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pleiteou a compensação de valores caso o contrato seja anulado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 135966387), na qual refutou as preliminares, reiterou os termos da inicial, e reforçou a alegação de fraude, apontando a divergência grosseira entre as assinaturas e requerendo, caso necessário, a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, prescinde da produção de outras provas em audiência, sendo a documentação carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial grafotécnica em sua réplica, a parte ré, sobre quem recai o ônus de comprovar a regularidade da contratação, não manifestou interesse na produção de tal prova, e a análise dos documentos permite a resolução da lide, tornando a perícia desnecessária, como se verá adiante. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para a solução do conflito. Tal preliminar não merece acolhida. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou ter buscado a solução da controvérsia por outras vias, inclusive perante o PROCON (ID 117392946) e o Juizado Especial Cível (ID 119374328), o que evidencia a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. A ré também impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a impugnação foi apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 117392936), a qual, por sua vez, comprovou sua condição de aposentado (ID 117392954). Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado nº 016074443, que a parte autora alega não ter celebrado, e das consequências jurídicas decorrentes, notadamente o dever de restituir valores e de indenizar por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora nega veementemente ter firmado o contrato de empréstimo em questão. Instruindo a petição inicial, o próprio autor acostou aos autos cópia do instrumento contratual que impugna (ID 117393367), no qual consta uma assinatura que lhe é atribuída. A parte autora, tanto na petição inicial quanto em réplica (ID 135966387), impugnou especificamente a autenticidade da referida assinatura, alegando tratar-se de "grosseira falsificação" e requerendo a produção de perícia grafotécnica para comprovar a fraude. Compulsando os autos, verifica-se que a assinatura aposta no contrato impugnado (ID 117393367) é, de fato, visivelmente divergente daquelas constantes no documento de identificação do autor (ID 117392940), na procuração ad judicia (ID 117392935) e no termo de audiência do PROCON (ID 117392946). A divergência é perceptível a olho nu, notadamente no que tange ao traçado, à inclinação e à morfologia das letras, o que confere alta verossimilhança à alegação de fraude. Diante da impugnação específica e da flagrante divergência, caberia à instituição financeira, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e em razão da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar a autenticidade da assinatura. Contudo, a parte ré quedou-se inerte, não requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, ônus que lhe incumbia para demonstrar a regularidade do negócio jurídico, fato impeditivo do direito do autor. A inércia do réu em produzir a prova técnica necessária para validar o documento que apresentou reforça a tese autoral de fraude. É certo que o banco demandado comprovou a transferência do valor de R$607,89 para a conta bancária de titularidade do autor em 28/08/2020 (ID 126407594). No entanto, a jurisprudência sobre a anuência tácita, invocada pela defesa, não se aplica ao caso concreto. A aceitação tácita pressupõe a inércia do consumidor que, ciente do crédito em sua conta, utiliza-se dos valores e permanece silente por longo período. Na hipótese dos autos, ocorreu o oposto: o autor, ao tomar conhecimento da operação, buscou os órgãos de proteção, ajuizou ação e, por determinação deste juízo (ID 124627921), efetuou o depósito judicial da quantia recebida (ID 125962469), demonstrando inequivocamente sua recusa em anuir ao empréstimo e sua boa-fé. Tal conduta afasta qualquer presunção de consentimento. A conduta do autor, ao depositar o valor em juízo, cumpre com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), evitando que a discussão se prolongue sobre o enriquecimento sem causa e focando a lide na questão central: a validade da contratação. Assim, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no contrato, e havendo robustos indícios de fraude, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito dela decorrente. Configurada a falha na prestação do serviço, consistente na celebração de contrato fraudulento em nome do consumidor, surge o dever de indenizar. A responsabilidade do fornecedor, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. A fraude praticada por terceiro não exime a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto à repetição do indébito, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois originados de um contrato inexistente. A devolução, contudo, deve ocorrer de forma simples. Embora a cobrança seja indevida, a jurisprudência tem entendido que a ocorrência de fraude por terceiro, da qual a instituição financeira também é vítima, pode configurar a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, afastando a má-fé do fornecedor e, por conseguinte, a sanção da devolução em dobro. Assim, a restituição deve se dar pelo valor efetivamente descontado, que, conforme alegado na inicial, totaliza R$156,20. Nessa toada: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e com histórico de saúde delicado (AVC, conforme ID 117392964), ultrapassa o mero aborrecimento. A realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por conta de um empréstimo fraudulento, gera angústia, insegurança e aflição, violando seus direitos de personalidade. A necessidade de buscar o Judiciário, após tentativas frustradas de solução, para ver resguardado seu direito, agrava o sofrimento. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a gravidade da conduta do réu, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 016074443, e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele oriundo; ii) TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID 124627921, para que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora e de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato em tela; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 156,20 (cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido e com juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. v) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor do BANCO BRADESCO S/A para levantamento do valor depositado judicialmente pela parte autora, conforme comprovante de ID 125962469, no montante de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), acrescido dos rendimentos da conta judicial, a título de compensação para evitar o enriquecimento sem causa do autor, devendo o valor ser abatido do montante total da condenação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2370

ID: 333010668

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014736-77.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2370 AUTOR(A): NEREU SEVERINO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NEREU SEVERINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 117392933), a parte autora, pessoa idosa e aposentada, narra que tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que alega jamais ter contratado. Afirma que o suposto negócio jurídico, sob o contrato nº 016074443, teria sido celebrado com a instituição ré no valor de R$607,89, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$14,20. Sustenta que a assinatura aposta no instrumento contratual é fraudulenta e diverge de sua firma autêntica. Relata ter buscado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, e que ajuizou previamente ação perante o Juizado Especial Cível, a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de produção de prova pericial grafotécnica (sentença anexa no ID 119374328). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$312,40, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da Decisão de ID 124627921, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação do nome do autor, condicionando a medida, contudo, ao depósito judicial pelo autor do valor que lhe fora creditado em conta, o que foi cumprido conforme comprovante de ID 125962469, no valor de R$ 610,00. Na mesma decisão, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 126407592). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 016074443 foi originalmente celebrado com o Banco Mercantil S/A e posteriormente cedido à instituição ré. Asseverou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária de titularidade do autor, conforme comprovante de transferência (ID 126407594), e que este se beneficiou da quantia. Sustentou a validade do negócio jurídico, a ausência de ato ilícito e de nexo causal que justifiquem o dever de indenizar, argumentando tratar-se de exercício regular de um direito. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pleiteou a compensação de valores caso o contrato seja anulado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 135966387), na qual refutou as preliminares, reiterou os termos da inicial, e reforçou a alegação de fraude, apontando a divergência grosseira entre as assinaturas e requerendo, caso necessário, a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, prescinde da produção de outras provas em audiência, sendo a documentação carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial grafotécnica em sua réplica, a parte ré, sobre quem recai o ônus de comprovar a regularidade da contratação, não manifestou interesse na produção de tal prova, e a análise dos documentos permite a resolução da lide, tornando a perícia desnecessária, como se verá adiante. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para a solução do conflito. Tal preliminar não merece acolhida. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou ter buscado a solução da controvérsia por outras vias, inclusive perante o PROCON (ID 117392946) e o Juizado Especial Cível (ID 119374328), o que evidencia a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. A ré também impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a impugnação foi apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 117392936), a qual, por sua vez, comprovou sua condição de aposentado (ID 117392954). Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado nº 016074443, que a parte autora alega não ter celebrado, e das consequências jurídicas decorrentes, notadamente o dever de restituir valores e de indenizar por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora nega veementemente ter firmado o contrato de empréstimo em questão. Instruindo a petição inicial, o próprio autor acostou aos autos cópia do instrumento contratual que impugna (ID 117393367), no qual consta uma assinatura que lhe é atribuída. A parte autora, tanto na petição inicial quanto em réplica (ID 135966387), impugnou especificamente a autenticidade da referida assinatura, alegando tratar-se de "grosseira falsificação" e requerendo a produção de perícia grafotécnica para comprovar a fraude. Compulsando os autos, verifica-se que a assinatura aposta no contrato impugnado (ID 117393367) é, de fato, visivelmente divergente daquelas constantes no documento de identificação do autor (ID 117392940), na procuração ad judicia (ID 117392935) e no termo de audiência do PROCON (ID 117392946). A divergência é perceptível a olho nu, notadamente no que tange ao traçado, à inclinação e à morfologia das letras, o que confere alta verossimilhança à alegação de fraude. Diante da impugnação específica e da flagrante divergência, caberia à instituição financeira, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e em razão da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar a autenticidade da assinatura. Contudo, a parte ré quedou-se inerte, não requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, ônus que lhe incumbia para demonstrar a regularidade do negócio jurídico, fato impeditivo do direito do autor. A inércia do réu em produzir a prova técnica necessária para validar o documento que apresentou reforça a tese autoral de fraude. É certo que o banco demandado comprovou a transferência do valor de R$607,89 para a conta bancária de titularidade do autor em 28/08/2020 (ID 126407594). No entanto, a jurisprudência sobre a anuência tácita, invocada pela defesa, não se aplica ao caso concreto. A aceitação tácita pressupõe a inércia do consumidor que, ciente do crédito em sua conta, utiliza-se dos valores e permanece silente por longo período. Na hipótese dos autos, ocorreu o oposto: o autor, ao tomar conhecimento da operação, buscou os órgãos de proteção, ajuizou ação e, por determinação deste juízo (ID 124627921), efetuou o depósito judicial da quantia recebida (ID 125962469), demonstrando inequivocamente sua recusa em anuir ao empréstimo e sua boa-fé. Tal conduta afasta qualquer presunção de consentimento. A conduta do autor, ao depositar o valor em juízo, cumpre com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), evitando que a discussão se prolongue sobre o enriquecimento sem causa e focando a lide na questão central: a validade da contratação. Assim, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no contrato, e havendo robustos indícios de fraude, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito dela decorrente. Configurada a falha na prestação do serviço, consistente na celebração de contrato fraudulento em nome do consumidor, surge o dever de indenizar. A responsabilidade do fornecedor, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. A fraude praticada por terceiro não exime a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto à repetição do indébito, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois originados de um contrato inexistente. A devolução, contudo, deve ocorrer de forma simples. Embora a cobrança seja indevida, a jurisprudência tem entendido que a ocorrência de fraude por terceiro, da qual a instituição financeira também é vítima, pode configurar a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, afastando a má-fé do fornecedor e, por conseguinte, a sanção da devolução em dobro. Assim, a restituição deve se dar pelo valor efetivamente descontado, que, conforme alegado na inicial, totaliza R$156,20. Nessa toada: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e com histórico de saúde delicado (AVC, conforme ID 117392964), ultrapassa o mero aborrecimento. A realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por conta de um empréstimo fraudulento, gera angústia, insegurança e aflição, violando seus direitos de personalidade. A necessidade de buscar o Judiciário, após tentativas frustradas de solução, para ver resguardado seu direito, agrava o sofrimento. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a gravidade da conduta do réu, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 016074443, e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele oriundo; ii) TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID 124627921, para que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora e de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato em tela; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 156,20 (cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido e com juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. v) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor do BANCO BRADESCO S/A para levantamento do valor depositado judicialmente pela parte autora, conforme comprovante de ID 125962469, no montante de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), acrescido dos rendimentos da conta judicial, a título de compensação para evitar o enriquecimento sem causa do autor, devendo o valor ser abatido do montante total da condenação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2001

ID: 323238080

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043438-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VALKIRIA BIZERRA DE FRANÇA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito, Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (ID 168174966), que foi vítima de fraude bancária. Alega que, em dezembro de 2023, recebeu um telefonema de um suposto preposto do banco réu, que a induziu a acessar sua conta pela internet para uma suposta atualização de chave de segurança. Sustenta que, embora não tenha fornecido senhas, no dia seguinte tomou conhecimento, junto à gerência de sua agência, da contratação de dois empréstimos fraudulentos em seu nome, um no valor de R$ 55.412,67 (contrato nº 490743817) e outro no valor de R$ 32.000,00 (contrato nº 490753323). Afirma que os valores foram creditados em sua conta e imediatamente transferidos para terceiros desconhecidos. Relata que o banco reconheceu a fraude e cancelou o segundo contrato (nº 490753323), mas manteve o primeiro (nº 490743817), passando a debitar de sua conta-salário parcelas mensais de R$ 2.828,75, comprometendo sua subsistência. Aduz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, e que os contratos apresentados pelo banco não continham sua assinatura. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do contrato nº 490743817, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e da condenação em custas e honorários advocatícios. Por meio da decisão de ID 174990024, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de realizar os débitos em conta, sob pena de multa. Realizada audiência de conciliação (ID 182750125), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Posteriormente, a autora peticionou (ID 182846022) informando que, apesar da tutela deferida, o réu inscreveu seu nome no SERASA em razão do débito em discussão. Em nova decisão (ID 182869413), foi deferida nova tutela de urgência para determinar a exclusão da negativação, sob pena de multa. Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 184821165). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a regularidade das transações, afirmando que os empréstimos foram contratados via internet mediante uso de senha pessoal e token, sendo de responsabilidade exclusiva da correntista. Atribuiu a ocorrência da fraude à culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido suas credenciais a terceiros. Defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal e, consequentemente, do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 185297944), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Ressaltou a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a falha na segurança e o fato de o próprio banco ter cancelado um dos contratos, o que configuraria reconhecimento do ilícito. Juntou extratos (ID 185297948 a 185297951) demonstrando os débitos ocorridos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 187796724 e 187218251). As partes apresentaram suas alegações finais (ID 190369508 e 190322105), ratificando suas teses anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 187796724 e 187218251), sendo a documentação constante dos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Tal preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em tela é de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a instituição financeira ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia versa sobre a validade de contrato de empréstimo supostamente celebrado com o banco réu e a segurança de seus sistemas. A responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço, incluindo fraudes perpetradas por terceiros, é inerente ao risco da atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Portanto, o banco demandado é parte legítima para responder pelos danos decorrentes de suposta fraude em seus serviços. A análise sobre a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. Suscita o réu, ainda, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria buscado uma solução administrativa prévia. A preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, uma vez que a autora alega ter tentado resolver a questão administrativamente, sem êxito, conforme se depreende da narrativa inicial e da notificação extrajudicial juntada (ID 168174979). A resistência do réu em cancelar o contrato e cessar os descontos, culminando inclusive na negativação do nome da autora (ID 182846026), configura a lide e torna indispensável a intervenção do Poder Judiciário. A via judicial escolhida é, ademais, adequada à pretensão deduzida. Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo nº 490743817, no valor de R$55.412,67, que a parte autora alega ter sido celebrado fraudulentamente por terceiros, bem como da responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Com efeito, a responsabilidade da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A autora nega veementemente ter contratado os empréstimos. Afirma que os instrumentos contratuais que lhe foram entregues não continham sua assinatura (IDs 168176133 e 168176134). O banco réu, por sua vez, alega que as contratações ocorreram por meio digital, mediante uso de senha pessoal e token, atribuindo a responsabilidade à autora por suposta quebra do dever de sigilo de suas credenciais. Instadas a produzir provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. A autora, contudo, pleiteou a inversão do ônus da prova, medida que se impõe no caso concreto, dada sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, amparadas pelo boletim de ocorrência (ID 168174980) e pela notificação extrajudicial (ID 168174979). Cabia, portanto, ao banco réu comprovar a regularidade e a autenticidade das transações, demonstrando, de forma inequívoca, que a autora efetivamente as realizou ou que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. Contudo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 184821168) e um comprovante de transferência (ID 184821167), que são documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a autoria da contratação pela consumidora. Ademais, a conduta do próprio banco réu se mostra contraditória e reforça a tese autoral. Conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pelo réu, foram realizados dois empréstimos fraudulentos em sequência. O banco procedeu ao cancelamento de um deles (nº 490753323), mas manteve a cobrança do outro (nº 490743817), sem apresentar qualquer justificativa plausível para o tratamento díspar. Tal comportamento viola a boa-fé objetiva e o princípio de que a ninguém é dado o direito de se comportar de forma contraditória (venire contra factum proprium). Não há que se falar em anuência tácita, pois a autora agiu prontamente ao tomar conhecimento da fraude, buscando a agência bancária, registrando boletim de ocorrência e notificando o banco, demonstrando sua inequívoca oposição às transações. A autora, ao perceber a fraude, cumpriu com seu dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), ao contrário do réu, que agravou o dano ao insistir na cobrança e, posteriormente, ao negativar o nome da consumidora mesmo após decisão judicial em sentido contrário (ID 182846022 e 182869413). Os valores creditados na conta da autora foram imediatamente transferidos a terceiros, como parte da ação fraudulenta, conforme extratos juntados (ID 168174978). A autora não obteve qualquer proveito econômico dos valores, sendo mera vítima de uma falha no sistema de segurança do réu. Assim, não há que se falar em compensação de valores, sob pena de se impor à vítima o prejuízo decorrente do ilícito. Diante do exposto, a falha na prestação do serviço pelo banco réu é manifesta, devendo ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo nº 490743817 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a cobrança indevida, a autora faz jus à repetição do indébito. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, embora reconhecida a nulidade do contrato e a falha na prestação do serviço, a cobrança decorreu de uma fraude complexa perpetrada por terceiro, da qual a instituição financeira também foi, em certa medida, vítima. A contratação se deu por meios eletrônicos que, em um primeiro momento, aparentavam regularidade, induzindo o banco em erro. Nesse contexto específico, a cobrança, ainda que objetivamente indevida, pode ser considerada um engano justificável, o que afasta a aplicação da sanção de devolução em dobro. A restituição dos valores descontados deve, portanto, ocorrer de forma simples, a fim de retornar as partes ao status quo ante, sem impor penalidade adicional ao fornecedor que, neste ponto, não agiu com má-fé deliberada para a cobrança. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A autora, médica, teve sua conta-salário, fonte de seu sustento, onerada por descontos indevidos de valor expressivo. Além disso, sofreu a angústia de se ver envolvida em uma dívida fraudulenta de mais de cinquenta mil reais e, para agravar a situação, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes (ID 208797647), o que, por si só, configura dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência. A conduta do réu, que se mostrou negligente e recalcitrante, extrapolou o mero aborrecimento, causando à autora abalo psíquico e ofensa à sua honra e dignidade. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, a parte ré pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé. O pedido não merece acolhida. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, da intenção de causar dano à parte contrária ou de atuar de modo temerário, o que não se vislumbra na conduta da autora, que apenas exerceu seu direito de ação, com alegações verossímeis e amparadas em início de prova. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas nos IDs 174990024 e 182869413; ii. DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 490743817 e, por conseguinte, do débito a ele vinculado; iii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de sua conta corrente a título do referido contrato, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); iv. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2001

ID: 323238088

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043438-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito, Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (ID 168174966), que foi vítima de fraude bancária. Alega que, em dezembro de 2023, recebeu um telefonema de um suposto preposto do banco réu, que a induziu a acessar sua conta pela internet para uma suposta atualização de chave de segurança. Sustenta que, embora não tenha fornecido senhas, no dia seguinte tomou conhecimento, junto à gerência de sua agência, da contratação de dois empréstimos fraudulentos em seu nome, um no valor de R$ 55.412,67 (contrato nº 490743817) e outro no valor de R$ 32.000,00 (contrato nº 490753323). Afirma que os valores foram creditados em sua conta e imediatamente transferidos para terceiros desconhecidos. Relata que o banco reconheceu a fraude e cancelou o segundo contrato (nº 490753323), mas manteve o primeiro (nº 490743817), passando a debitar de sua conta-salário parcelas mensais de R$ 2.828,75, comprometendo sua subsistência. Aduz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, e que os contratos apresentados pelo banco não continham sua assinatura. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do contrato nº 490743817, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e da condenação em custas e honorários advocatícios. Por meio da decisão de ID 174990024, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de realizar os débitos em conta, sob pena de multa. Realizada audiência de conciliação (ID 182750125), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Posteriormente, a autora peticionou (ID 182846022) informando que, apesar da tutela deferida, o réu inscreveu seu nome no SERASA em razão do débito em discussão. Em nova decisão (ID 182869413), foi deferida nova tutela de urgência para determinar a exclusão da negativação, sob pena de multa. Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 184821165). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a regularidade das transações, afirmando que os empréstimos foram contratados via internet mediante uso de senha pessoal e token, sendo de responsabilidade exclusiva da correntista. Atribuiu a ocorrência da fraude à culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido suas credenciais a terceiros. Defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal e, consequentemente, do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 185297944), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Ressaltou a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a falha na segurança e o fato de o próprio banco ter cancelado um dos contratos, o que configuraria reconhecimento do ilícito. Juntou extratos (ID 185297948 a 185297951) demonstrando os débitos ocorridos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 187796724 e 187218251). As partes apresentaram suas alegações finais (ID 190369508 e 190322105), ratificando suas teses anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 187796724 e 187218251), sendo a documentação constante dos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Tal preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em tela é de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a instituição financeira ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia versa sobre a validade de contrato de empréstimo supostamente celebrado com o banco réu e a segurança de seus sistemas. A responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço, incluindo fraudes perpetradas por terceiros, é inerente ao risco da atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Portanto, o banco demandado é parte legítima para responder pelos danos decorrentes de suposta fraude em seus serviços. A análise sobre a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. Suscita o réu, ainda, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria buscado uma solução administrativa prévia. A preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, uma vez que a autora alega ter tentado resolver a questão administrativamente, sem êxito, conforme se depreende da narrativa inicial e da notificação extrajudicial juntada (ID 168174979). A resistência do réu em cancelar o contrato e cessar os descontos, culminando inclusive na negativação do nome da autora (ID 182846026), configura a lide e torna indispensável a intervenção do Poder Judiciário. A via judicial escolhida é, ademais, adequada à pretensão deduzida. Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo nº 490743817, no valor de R$55.412,67, que a parte autora alega ter sido celebrado fraudulentamente por terceiros, bem como da responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Com efeito, a responsabilidade da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A autora nega veementemente ter contratado os empréstimos. Afirma que os instrumentos contratuais que lhe foram entregues não continham sua assinatura (IDs 168176133 e 168176134). O banco réu, por sua vez, alega que as contratações ocorreram por meio digital, mediante uso de senha pessoal e token, atribuindo a responsabilidade à autora por suposta quebra do dever de sigilo de suas credenciais. Instadas a produzir provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. A autora, contudo, pleiteou a inversão do ônus da prova, medida que se impõe no caso concreto, dada sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, amparadas pelo boletim de ocorrência (ID 168174980) e pela notificação extrajudicial (ID 168174979). Cabia, portanto, ao banco réu comprovar a regularidade e a autenticidade das transações, demonstrando, de forma inequívoca, que a autora efetivamente as realizou ou que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. Contudo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 184821168) e um comprovante de transferência (ID 184821167), que são documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a autoria da contratação pela consumidora. Ademais, a conduta do próprio banco réu se mostra contraditória e reforça a tese autoral. Conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pelo réu, foram realizados dois empréstimos fraudulentos em sequência. O banco procedeu ao cancelamento de um deles (nº 490753323), mas manteve a cobrança do outro (nº 490743817), sem apresentar qualquer justificativa plausível para o tratamento díspar. Tal comportamento viola a boa-fé objetiva e o princípio de que a ninguém é dado o direito de se comportar de forma contraditória (venire contra factum proprium). Não há que se falar em anuência tácita, pois a autora agiu prontamente ao tomar conhecimento da fraude, buscando a agência bancária, registrando boletim de ocorrência e notificando o banco, demonstrando sua inequívoca oposição às transações. A autora, ao perceber a fraude, cumpriu com seu dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), ao contrário do réu, que agravou o dano ao insistir na cobrança e, posteriormente, ao negativar o nome da consumidora mesmo após decisão judicial em sentido contrário (ID 182846022 e 182869413). Os valores creditados na conta da autora foram imediatamente transferidos a terceiros, como parte da ação fraudulenta, conforme extratos juntados (ID 168174978). A autora não obteve qualquer proveito econômico dos valores, sendo mera vítima de uma falha no sistema de segurança do réu. Assim, não há que se falar em compensação de valores, sob pena de se impor à vítima o prejuízo decorrente do ilícito. Diante do exposto, a falha na prestação do serviço pelo banco réu é manifesta, devendo ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo nº 490743817 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a cobrança indevida, a autora faz jus à repetição do indébito. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, embora reconhecida a nulidade do contrato e a falha na prestação do serviço, a cobrança decorreu de uma fraude complexa perpetrada por terceiro, da qual a instituição financeira também foi, em certa medida, vítima. A contratação se deu por meios eletrônicos que, em um primeiro momento, aparentavam regularidade, induzindo o banco em erro. Nesse contexto específico, a cobrança, ainda que objetivamente indevida, pode ser considerada um engano justificável, o que afasta a aplicação da sanção de devolução em dobro. A restituição dos valores descontados deve, portanto, ocorrer de forma simples, a fim de retornar as partes ao status quo ante, sem impor penalidade adicional ao fornecedor que, neste ponto, não agiu com má-fé deliberada para a cobrança. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A autora, médica, teve sua conta-salário, fonte de seu sustento, onerada por descontos indevidos de valor expressivo. Além disso, sofreu a angústia de se ver envolvida em uma dívida fraudulenta de mais de cinquenta mil reais e, para agravar a situação, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes (ID 208797647), o que, por si só, configura dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência. A conduta do réu, que se mostrou negligente e recalcitrante, extrapolou o mero aborrecimento, causando à autora abalo psíquico e ofensa à sua honra e dignidade. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, a parte ré pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé. O pedido não merece acolhida. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, da intenção de causar dano à parte contrária ou de atuar de modo temerário, o que não se vislumbra na conduta da autora, que apenas exerceu seu direito de ação, com alegações verossímeis e amparadas em início de prova. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas nos IDs 174990024 e 182869413; ii. DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 490743817 e, por conseguinte, do débito a ele vinculado; iii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de sua conta corrente a título do referido contrato, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); iv. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001

ID: 329377681

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074801-78.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CLOVIS DE ARRUDA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 109171888), a autora, pensionista do INSS, narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Detalha que o contrato impugnado, de nº 152314532, vinculado ao Banco Santander, seria oriundo de uma migração do Banco Olé Consignado, com a primeira de 72 parcelas mensais de R$ 191,99 (cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos) datada de janeiro de 2019. O valor do suposto empréstimo seria de R$ 7.184,39 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), mas o total descontado até a propositura da ação somaria R$ 10.175,47 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, afirmando não ter assinado o contrato nem recebido qualquer valor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, e a compensação por danos morais no valor de R$30.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório (ID 109281781). Devidamente citado, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ID 113390638). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de reunião de processos por conexão e a litigância habitual da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, tratando-se de operação de refinanciamento com portabilidade de dívida anterior. Sustentou que o valor líquido de R$2.342,62 foi creditado em conta de titularidade da autora. Alegou a ausência de ato ilícito e de pretensão resistida, a inocorrência de danos morais e o descabimento da repetição de indébito em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores em caso de condenação. A autora apresentou réplica (ID 116128581), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, notadamente a alegação de fraude e a divergência de assinaturas. Em decisão saneadora (ID 130591067), este juízo inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando o perito Renato Guedes dos Santos. O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 172801085). O expert, após análise dos padrões caligráficos, concluiu que as assinaturas apostas no contrato questionado não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano, apontando fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, com grau de convicção "ALTO". Após a juntada do laudo, a parte autora manifestou-se pela sua homologação e procedência dos pedidos (ID 174000845). A parte ré, por sua vez, impugnou a conclusão pericial, argumentando pelo princípio do livre convencimento do juiz e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o crédito em conta da autora (ID 174166349). Deferida a expedição do ofício (ID 179484558), a Caixa Econômica Federal apresentou os extratos bancários da conta de titularidade da autora (ID 182594053 e 182594055), os quais demonstram um crédito via TED no valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em 21/12/2018. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. O réu (ID 191648062) reiterou que, apesar da perícia, a prova do crédito em conta demonstra a ciência e proveito da autora, o que afastaria a má-fé e o dano moral, pugnando pela improcedência ou, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. A autora (ID 191961864) reforçou a conclusão da perícia quanto à fraude, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) e a irrelevância do crédito em conta diante da nulidade do contrato, pugnando pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório, notadamente após a produção da prova pericial e a juntada dos extratos bancários, tendo apresentado suas alegações finais nos IDs 191961864 e 191648062, o que demonstra a maturidade da causa para julgamento. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a necessidade de reunião do presente feito com outras ações supostamente conexas, bem como a litigância habitual da parte autora. Tais questões, contudo, não merecem prosperar. A alegação de conexão foi formulada de maneira genérica, sem a devida comprovação da identidade de pedido ou de causa de pedir que justificasse a reunião dos processos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A simples existência de outras ações movidas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, versando sobre contratos distintos, não configura, por si só, a conexão obrigatória, mormente quando não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. A análise da litigância habitual, por sua vez, confunde-se com o próprio mérito e com eventual apreciação de litigância de má-fé, não se prestando como fundamento para a extinção prematura do feito. Rejeito, pois, as preliminares. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado de nº 152314532, supostamente celebrado entre as partes, e das consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício. Em sua defesa, a instituição financeira ré juntou o instrumento contratual (ID 113390642), sustentando a regularidade da operação. Diante da impugnação da assinatura aposta no referido documento, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus probatório, por força da inversão legal prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, e da decisão saneadora de ID 130591067, recaiu sobre a parte ré. O laudo pericial, acostado no ID 172801085, foi conclusivo e categórico. O perito judicial, após análise técnica e comparação com os padrões caligráficos fornecidos pela autora, atestou, com grau de convicção "ALTO", que as assinaturas questionadas não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano. O expert identificou fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, destacando divergências nos elementos grafocinéticos que, em sua análise, são fatais para a autenticidade. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, a desconsideração de uma prova técnica de tal robustez exige a existência de elementos probatórios de igual ou maior força em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, sendo o meio idôneo para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura. Assim, resta comprovada a fraude na contratação. O negócio jurídico é, portanto, nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais, qual seja, a manifestação de vontade da parte autora, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. A instituição financeira, ao não se cercar das cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos e das assinaturas no momento da contratação, agiu com negligência e assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, que não elide a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A parte ré, em suas alegações finais, insiste na tese de que o recebimento do valor do empréstimo pela autora convalidaria o negócio. De fato, o extrato bancário juntado pela Caixa Econômica Federal (ID 182594055) comprova o crédito de R$2.342,62 na conta de titularidade da autora em 21/12/2018. Contudo, o recebimento do valor, por si só, não tem o condão de validar um contrato comprovadamente nulo por fraude. A anuência tácita não pode ser presumida para convalidar ato inexistente ou nulo, especialmente quando a parte autora, ao tomar ciência da situação, buscou a via judicial para declarar a inexistência do débito. O crédito em conta, nessas circunstâncias, configura apenas um dos elementos da fraude perpetrada, não servindo para legitimar a relação jurídica espúria e os descontos mensais dela decorrentes. Configurada a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, surge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. Embora a cobrança tenha sido indevida, ela se baseou em um contrato que, apesar de nulo por fraude de terceiro, aparentava regularidade para a instituição financeira. Tal circunstância caracteriza a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a má-fé do credor e, por conseguinte, a obrigação de restituir em dobro. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança (Súmula 479/STJ) fundamenta o dever de reparar o dano (restituição e dano moral), mas não implica, por si só, a má-fé necessária para a sanção da repetição dobrada. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A autora, pessoa idosa e pensionista, teve valores subtraídos de seu benefício, verba de natureza alimentar, em decorrência de um contrato que não celebrou. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito. A privação de parte de seus proventos, a incerteza e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver a questão geram angústia e aflição que merecem reparação. Fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que efetivamente recebeu em sua conta o valor de R$2.342,62, é imperativa a compensação deste montante com os valores a que tem direito a receber a título de danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 152314532 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado; ii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato ora declarado nulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; iii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 152314532, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ); v) AUTORIZAR a compensação, de forma simples, do valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), efetivamente creditado na conta bancária da autora em 21/12/2018, com o montante total da condenação. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do crédito (21/12/2018) até a data do efetivo pagamento/compensação. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária relativa à condenação/compensação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001

ID: 329377684

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074801-78.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 109171888), a autora, pensionista do INSS, narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Detalha que o contrato impugnado, de nº 152314532, vinculado ao Banco Santander, seria oriundo de uma migração do Banco Olé Consignado, com a primeira de 72 parcelas mensais de R$ 191,99 (cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos) datada de janeiro de 2019. O valor do suposto empréstimo seria de R$ 7.184,39 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), mas o total descontado até a propositura da ação somaria R$ 10.175,47 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, afirmando não ter assinado o contrato nem recebido qualquer valor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, e a compensação por danos morais no valor de R$30.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório (ID 109281781). Devidamente citado, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ID 113390638). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de reunião de processos por conexão e a litigância habitual da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, tratando-se de operação de refinanciamento com portabilidade de dívida anterior. Sustentou que o valor líquido de R$2.342,62 foi creditado em conta de titularidade da autora. Alegou a ausência de ato ilícito e de pretensão resistida, a inocorrência de danos morais e o descabimento da repetição de indébito em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores em caso de condenação. A autora apresentou réplica (ID 116128581), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, notadamente a alegação de fraude e a divergência de assinaturas. Em decisão saneadora (ID 130591067), este juízo inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando o perito Renato Guedes dos Santos. O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 172801085). O expert, após análise dos padrões caligráficos, concluiu que as assinaturas apostas no contrato questionado não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano, apontando fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, com grau de convicção "ALTO". Após a juntada do laudo, a parte autora manifestou-se pela sua homologação e procedência dos pedidos (ID 174000845). A parte ré, por sua vez, impugnou a conclusão pericial, argumentando pelo princípio do livre convencimento do juiz e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o crédito em conta da autora (ID 174166349). Deferida a expedição do ofício (ID 179484558), a Caixa Econômica Federal apresentou os extratos bancários da conta de titularidade da autora (ID 182594053 e 182594055), os quais demonstram um crédito via TED no valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em 21/12/2018. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. O réu (ID 191648062) reiterou que, apesar da perícia, a prova do crédito em conta demonstra a ciência e proveito da autora, o que afastaria a má-fé e o dano moral, pugnando pela improcedência ou, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. A autora (ID 191961864) reforçou a conclusão da perícia quanto à fraude, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) e a irrelevância do crédito em conta diante da nulidade do contrato, pugnando pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório, notadamente após a produção da prova pericial e a juntada dos extratos bancários, tendo apresentado suas alegações finais nos IDs 191961864 e 191648062, o que demonstra a maturidade da causa para julgamento. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a necessidade de reunião do presente feito com outras ações supostamente conexas, bem como a litigância habitual da parte autora. Tais questões, contudo, não merecem prosperar. A alegação de conexão foi formulada de maneira genérica, sem a devida comprovação da identidade de pedido ou de causa de pedir que justificasse a reunião dos processos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A simples existência de outras ações movidas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, versando sobre contratos distintos, não configura, por si só, a conexão obrigatória, mormente quando não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. A análise da litigância habitual, por sua vez, confunde-se com o próprio mérito e com eventual apreciação de litigância de má-fé, não se prestando como fundamento para a extinção prematura do feito. Rejeito, pois, as preliminares. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado de nº 152314532, supostamente celebrado entre as partes, e das consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício. Em sua defesa, a instituição financeira ré juntou o instrumento contratual (ID 113390642), sustentando a regularidade da operação. Diante da impugnação da assinatura aposta no referido documento, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus probatório, por força da inversão legal prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, e da decisão saneadora de ID 130591067, recaiu sobre a parte ré. O laudo pericial, acostado no ID 172801085, foi conclusivo e categórico. O perito judicial, após análise técnica e comparação com os padrões caligráficos fornecidos pela autora, atestou, com grau de convicção "ALTO", que as assinaturas questionadas não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano. O expert identificou fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, destacando divergências nos elementos grafocinéticos que, em sua análise, são fatais para a autenticidade. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, a desconsideração de uma prova técnica de tal robustez exige a existência de elementos probatórios de igual ou maior força em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, sendo o meio idôneo para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura. Assim, resta comprovada a fraude na contratação. O negócio jurídico é, portanto, nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais, qual seja, a manifestação de vontade da parte autora, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. A instituição financeira, ao não se cercar das cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos e das assinaturas no momento da contratação, agiu com negligência e assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, que não elide a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A parte ré, em suas alegações finais, insiste na tese de que o recebimento do valor do empréstimo pela autora convalidaria o negócio. De fato, o extrato bancário juntado pela Caixa Econômica Federal (ID 182594055) comprova o crédito de R$2.342,62 na conta de titularidade da autora em 21/12/2018. Contudo, o recebimento do valor, por si só, não tem o condão de validar um contrato comprovadamente nulo por fraude. A anuência tácita não pode ser presumida para convalidar ato inexistente ou nulo, especialmente quando a parte autora, ao tomar ciência da situação, buscou a via judicial para declarar a inexistência do débito. O crédito em conta, nessas circunstâncias, configura apenas um dos elementos da fraude perpetrada, não servindo para legitimar a relação jurídica espúria e os descontos mensais dela decorrentes. Configurada a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, surge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. Embora a cobrança tenha sido indevida, ela se baseou em um contrato que, apesar de nulo por fraude de terceiro, aparentava regularidade para a instituição financeira. Tal circunstância caracteriza a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a má-fé do credor e, por conseguinte, a obrigação de restituir em dobro. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança (Súmula 479/STJ) fundamenta o dever de reparar o dano (restituição e dano moral), mas não implica, por si só, a má-fé necessária para a sanção da repetição dobrada. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A autora, pessoa idosa e pensionista, teve valores subtraídos de seu benefício, verba de natureza alimentar, em decorrência de um contrato que não celebrou. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito. A privação de parte de seus proventos, a incerteza e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver a questão geram angústia e aflição que merecem reparação. Fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que efetivamente recebeu em sua conta o valor de R$2.342,62, é imperativa a compensação deste montante com os valores a que tem direito a receber a título de danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 152314532 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado; ii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato ora declarado nulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; iii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 152314532, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ); v) AUTORIZAR a compensação, de forma simples, do valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), efetivamente creditado na conta bancária da autora em 21/12/2018, com o montante total da condenação. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do crédito (21/12/2018) até a data do efetivo pagamento/compensação. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária relativa à condenação/compensação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0001792-13.2023.8.17.2110

ID: 325117695

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001792-13.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001792-13.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001792-13.2023.8.17.2110 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 143851153), a parte autora narra que sua esposa, em 02/06/2023, recebeu um telefonema de um indivíduo que se identificou como "Robson", suposto novo gerente da agência do banco réu. O interlocutor teria sugerido o acesso ao aplicativo bancário para uma atualização cadastral. No dia seguinte, o autor percebeu a realização de diversas transações fraudulentas em sua conta (PIX, transferências, pagamentos), que resultaram em um prejuízo material de R$54.025,25. Afirma não ter fornecido senhas ou dados sigilosos. Relata que comunicou imediatamente o ocorrido ao serviço de atendimento ao consumidor do banco, gerando o protocolo nº 33065894, mas não obteve solução. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao ressarcimento do dano material no valor de R$54.025,25 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00, além da inversão do ônus da prova. Após despacho para comprovação de hipossuficiência, o autor procedeu ao recolhimento das custas judiciais (IDs 170472004 e 170472005). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 182097946). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade, alegando a ocorrência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo e romperia o nexo de causalidade. Afirmou que as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível, e que o autor agiu com negligência ao fornecer seus dados a fraudadores. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente para reduzir eventual indenização, impugnou o pedido de restituição em dobro por ausência de má-fé e contestou a existência e o valor dos danos morais. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 200048855), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da exordial, reforçando a tese da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na segurança. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 190984248). A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte ré requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 190984248), ao passo que a parte autora quedou-se inerte, o que denota a concordância tácita com o encerramento da fase instrutória. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a solução da controvérsia na via administrativa antes de ingressar em juízo. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, em seu artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se exigindo o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, especialmente em se tratando de relações de consumo. A própria resistência ofertada pelo réu em sua contestação já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias não reconhecidas pelo correntista, alegadamente oriundas de fraude perpetrada por terceiro (golpe do falso gerente), e dos consequentes danos materiais e morais suportados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e o banco réu na de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O banco réu fundamenta sua defesa na tese de culpa exclusiva da vítima, sustentando que as transações foram validadas mediante o uso de senha pessoal e intransferível, e que o autor teria sido negligente ao fornecer seus dados a estelionatários. Contudo, tal alegação não se sustenta. As instituições financeiras, ao disponibilizarem serviços e produtos no mercado de consumo, assumem o risco inerente à sua atividade econômica, o que inclui o dever de fornecer sistemas seguros que protejam seus clientes de fraudes. As fraudes praticadas por terceiros, como o "golpe do falso gerente" ou da "falsa central de atendimento", são eventos previsíveis e recorrentes na seara bancária, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a parte autora narra de forma verossímil ter sido vítima de uma fraude sofisticada, na qual um terceiro, passando-se por preposto do banco, a induziu a realizar procedimentos que culminaram na facilitação das transações fraudulentas. A narrativa é corroborada pela declaração de sua esposa (ID 143851159) e pelo Boletim de Ocorrência lavrado logo após os fatos (ID 143851160). Ademais, cumpre ressaltar um fato de extrema gravidade que robustece a responsabilidade da instituição financeira: a alegação autoral, não infirmada pela parte ré, de que o contato telefônico fraudulento partiu do número oficial da agência bancária (conforme se extrai da petição inicial, ID 143851153). Tal circunstância reveste a fraude de uma aparência de legitimidade quase inexpugnável e aniquila por completo a tese de culpa exclusiva da vítima. Ora, não se pode exigir do consumidor médio a desconfiança de um contato originado da linha telefônica que o próprio fornecedor divulga como seu canal oficial. A vulnerabilidade do sistema, que permite o mascaramento do número de origem por estelionatários (técnica conhecida como spoofing), configura uma falha crassa no dever de segurança, inserindo-se inequivocamente no conceito de fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula 479 do STJ. O ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor era do banco réu, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A simples alegação de que as transações foram realizadas com senha pessoal não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois é seu dever garantir que seus sistemas de segurança não sejam vulneráveis a ponto de permitir que fraudadores, por meio de engenharia social, consigam êxito em suas empreitadas criminosas. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos demais Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO . SÚMULA 479, DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO . CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRE DANO MORAL. DESDE O ARBITRAMENTO. SOBRE DANO MATERIAL . DO EFETIVO PREJUÍZO. - Incabível a alegação de culpa exclusiva da vítima, quando o golpe foi perpetrado por terceiro se passando por funcionário do banco, não havendo que se falar em culpa exclusiva do consumidor, mas, sim, omissão da instituição financeira em proporcionar segurança aos seus clientes - De acordo com a súmula 479, do STJ, as instituições financeiras respondem por danos causados por fortuito interno - Razoáveis e devidas as condenações quantificadas pelo juízo a quo, tendo em vista que o apelado sofreu danos de cunho material e moral - Dano moral quantificação em R$ 2.000,00 revela-se razoável, não comportando redução - Em se tratando de operação fraudulenta, levada a efeito por terceiro, resta evidenciada a responsabilidade extracontratual, de modo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, tanto sobre a indenização material como imaterial (súmula 54, do STJ), e a correção monetária, no tocante ao dano moral, deve incidir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), e com relação à reparação patrimonial, desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), de modo que a sentença deve ser modificada, de ofício, nesse particular - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N . 000060-51.2016.8.17 .2490 (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004861-60.2021 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/11/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL E SPOOFING . FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a devolver à autora o montante de R$ 7.696,55. Em suas razões, o recorrente requer aplicação de efeito suspensivo à sentença . No mérito, esclarece que possui rigorosos sistemas de segurança e adota medidas para que os clientes não caiam em golpes. Alega que em momento algum praticou qualquer ato capaz de ensejar os supostos danos materiais. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular . Foram apresentadas contrarrazões. III. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art . 43 da Lei 9.099/95), o que não se verifica no caso. IV. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n . 8.078/1990). V. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Ainda, a Súmula 479/STJ dispõe que ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias? . VI. No caso, a parte autora foi vítima de engenharia social/phishing e spoofing. Nesse sentido, a autora recebeu contato de telefone falso, que burlou o sistema de identificador de chamadas para que indicasse o número e logomarca real da instituição financeira (spoofing). Na oportunidade, o fraudador, alegando que a autora estava sendo vítima de um golpe afirmou que para ser solucionado, a autora deveria abaixar um aplicativo chamado Anydesk . A autora seguiu as orientações passadas na ligação e percebeu que valores estavam sendo movimentados de duas contas que mantém com o banco réu, mas pensou que as transações se referiam ao mencionado golpe. A autora afirma não ter passado os números das contas ou as senhas para o suposto atendente. VII. Constata-se que a fraude foi decorrente da ligação recebida pela parte autora indicando o número da instituição financeira . Inclusive, é de conhecimento que tais fraudes são frutíferas porque acompanhadas de informações pessoais, o que permite que a vítima acredite estar conversando com um funcionário do banco e adote os procedimentos solicitados. Ainda, relevante pontuar que a ciência acerca da existência de spoofing para alterar o número na chamada telefônica ultrapassa o conhecimento médio, sendo que poucas pessoas sabem da informação acerca de novas fraudes utilizando números que, supostamente, seriam da instituição financeira. Assim, considerando que terceiro utilizou de spoofing e engenharia social, alterando o número para efetuar uma chamada a partir daquele registrado como sendo da instituição financeira, e considerando que foi possível o êxito da fraude a partir de informações de que a parte autora possuía conta no banco réu, conclui-se pela falha no sistema de segurança, possibilitando a engenharia social para enganar a vítima. VIII . A utilização de novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, sendo dever da instituição financeira, que disponibiliza e lucra com a prestação de serviços por meio de plataforma digital fornecer mecanismos seguros e adequada proteção ao sigilo das informações, o que ausente no caso concreto. IX. Destaca-se precedente da Turma no mesmo sentido, sendo salutar transcrever os fundamentos daquele acórdão: ?11. Evidencio que as instituições financeiras com plataforma digital, ao veicular produtos por meio de sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços, de modo que devem ser responsabilizadas pela segurança do seu uso, a fim de evitar danos aos seus usuários, assim sendo, a quebra de segurança por fraudadores digitais caracteriza falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor . 12. Resta evidente que o vício de qualidade do serviço ofertado pelo recorrente não garante a segurança de seus clientes referente ao sigilo de dados, ao modo de comunicação (telefônica), identificadores dos IP's e aparelhos celulares utilizados nas operações e padrões de consumo dos seus usuários. 13. Entendo que se o recorrente não criar mecanismo que inviabilize a utilização do seu canal de comunicação oficial (telefone) por fraudadores, não haverá como garantir a segurança dos seus clientes, aumentando diariamente os números de demandas judiciais acerca do tema . 14. Não passa despercebido deste relator que os golpistas utilizam mecanismos de falseamento de números telefônicos para a concretização dos delitos, entretanto, cabe ao recorrente se prevenir/bloquear a forma pela qual se operacionaliza o crime, ainda mais quando o próprio Banco informa que aquele é o seu meio de comunicação oficial. (...) 16. Observo que (...) o aparelho utilizado nas operações foi o do recorrido, que involuntariamente permitiu o uso remoto do seu aparelho celular para acesso ao Mobile BRB. Entretanto, tal engenharia criminosa não seria tão eficiente se os golpistas não utilizassem o número oficial do recorrente para contato, bem como não tivessem conhecimento mínimo dos dados bancários do recorrido. 17. Demais disso, não se mostra razoável presumir que os consumidores saibam e/ou percebam a diferença entre o atendimento oficial e o falso gerado a partir de contato em seu telefone celular? . (...). (TJ-DF 07025925320238070016 1767631, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autora que foi vítima de golpe denominado pelo próprio Banco réu como golpe do falso funcionário, que o descreve. Recebimento de uma ligação verossímil e ludibriosa, seguida da receptação de outra, realizada pela própria correntista, que também em razão do uso de dados e informações sigilosas, acredita, por óbvio, estar falando com um representante do Banco . Realização de empréstimo e seguidas transferências, inclusive mediante uso do limite do cheque especial para terceiros, alguns correntistas da própria instituição bancária demandada. Não há que se falar em culpa exclusiva da própria vítima para se afastar a responsabilidade do Banco. Ausência de travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações. Ambiente essencialmente eletrônico suscetível a fraudes . Teoria do risco. Fortuito interno. Devolução dos valores retirados da conta corrente, anulação do empréstimo e das transferências. Sentença integralmente mantida . – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195067320218260562 SP 1019506-73.2021.8 .26.0562, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de segurança, exsurge para o banco o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados pelos extratos bancários juntados nos IDs 143851156 e 143851157, que demonstram uma série de débitos não reconhecidos que totalizam o montante de R$54.025,25. Tal valor deve ser restituído ao autor. A devolução, contudo, deve ocorrer de forma simples. Embora reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na segurança, a cobrança indevida não decorreu de má-fé do banco, mas sim de uma ação fraudulenta perpetrada por terceiro. Tal circunstância configura a hipótese de engano justificável, que afasta a sanção prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, sendo devida a restituição do valor na sua forma simples. Nessa toada: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes também se mostram configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A subtração de vultosa quantia de sua conta corrente (R$54.025,25) gera, por si só, angústia, insegurança e grave abalo psicológico, privando o consumidor de seus recursos e abalando sua estabilidade financeira. Ademais, a necessidade de buscar a solução do problema junto ao banco, sem sucesso, e, posteriormente, recorrer ao Poder Judiciário, evidencia o descaso da instituição financeira e a perda de tempo útil do consumidor, o que também enseja reparação. Considerando a gravidade da falha, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a nulidade das transações fraudulentas impugnadas pela parte autora, detalhadas nos extratos de IDs 143851156 e 143851157, que totalizam o valor de R$ 54.025,25 (cinquenta e quatro mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos); ii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 54.025,25 (cinquenta e quatro mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao montante indevidamente debitado, acrescido de correção monetária a partir da data de cada débito indevido (Súmula 43, STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); iii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0001792-13.2023.8.17.2110

ID: 325117701

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001792-13.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001792-13.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001792-13.2023.8.17.2110 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 143851153), a parte autora narra que sua esposa, em 02/06/2023, recebeu um telefonema de um indivíduo que se identificou como "Robson", suposto novo gerente da agência do banco réu. O interlocutor teria sugerido o acesso ao aplicativo bancário para uma atualização cadastral. No dia seguinte, o autor percebeu a realização de diversas transações fraudulentas em sua conta (PIX, transferências, pagamentos), que resultaram em um prejuízo material de R$54.025,25. Afirma não ter fornecido senhas ou dados sigilosos. Relata que comunicou imediatamente o ocorrido ao serviço de atendimento ao consumidor do banco, gerando o protocolo nº 33065894, mas não obteve solução. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao ressarcimento do dano material no valor de R$54.025,25 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00, além da inversão do ônus da prova. Após despacho para comprovação de hipossuficiência, o autor procedeu ao recolhimento das custas judiciais (IDs 170472004 e 170472005). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 182097946). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade, alegando a ocorrência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo e romperia o nexo de causalidade. Afirmou que as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível, e que o autor agiu com negligência ao fornecer seus dados a fraudadores. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente para reduzir eventual indenização, impugnou o pedido de restituição em dobro por ausência de má-fé e contestou a existência e o valor dos danos morais. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 200048855), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da exordial, reforçando a tese da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na segurança. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 190984248). A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte ré requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 190984248), ao passo que a parte autora quedou-se inerte, o que denota a concordância tácita com o encerramento da fase instrutória. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a solução da controvérsia na via administrativa antes de ingressar em juízo. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, em seu artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se exigindo o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, especialmente em se tratando de relações de consumo. A própria resistência ofertada pelo réu em sua contestação já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias não reconhecidas pelo correntista, alegadamente oriundas de fraude perpetrada por terceiro (golpe do falso gerente), e dos consequentes danos materiais e morais suportados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e o banco réu na de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O banco réu fundamenta sua defesa na tese de culpa exclusiva da vítima, sustentando que as transações foram validadas mediante o uso de senha pessoal e intransferível, e que o autor teria sido negligente ao fornecer seus dados a estelionatários. Contudo, tal alegação não se sustenta. As instituições financeiras, ao disponibilizarem serviços e produtos no mercado de consumo, assumem o risco inerente à sua atividade econômica, o que inclui o dever de fornecer sistemas seguros que protejam seus clientes de fraudes. As fraudes praticadas por terceiros, como o "golpe do falso gerente" ou da "falsa central de atendimento", são eventos previsíveis e recorrentes na seara bancária, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a parte autora narra de forma verossímil ter sido vítima de uma fraude sofisticada, na qual um terceiro, passando-se por preposto do banco, a induziu a realizar procedimentos que culminaram na facilitação das transações fraudulentas. A narrativa é corroborada pela declaração de sua esposa (ID 143851159) e pelo Boletim de Ocorrência lavrado logo após os fatos (ID 143851160). Ademais, cumpre ressaltar um fato de extrema gravidade que robustece a responsabilidade da instituição financeira: a alegação autoral, não infirmada pela parte ré, de que o contato telefônico fraudulento partiu do número oficial da agência bancária (conforme se extrai da petição inicial, ID 143851153). Tal circunstância reveste a fraude de uma aparência de legitimidade quase inexpugnável e aniquila por completo a tese de culpa exclusiva da vítima. Ora, não se pode exigir do consumidor médio a desconfiança de um contato originado da linha telefônica que o próprio fornecedor divulga como seu canal oficial. A vulnerabilidade do sistema, que permite o mascaramento do número de origem por estelionatários (técnica conhecida como spoofing), configura uma falha crassa no dever de segurança, inserindo-se inequivocamente no conceito de fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula 479 do STJ. O ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor era do banco réu, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A simples alegação de que as transações foram realizadas com senha pessoal não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois é seu dever garantir que seus sistemas de segurança não sejam vulneráveis a ponto de permitir que fraudadores, por meio de engenharia social, consigam êxito em suas empreitadas criminosas. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos demais Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO . SÚMULA 479, DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO . CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRE DANO MORAL. DESDE O ARBITRAMENTO. SOBRE DANO MATERIAL . DO EFETIVO PREJUÍZO. - Incabível a alegação de culpa exclusiva da vítima, quando o golpe foi perpetrado por terceiro se passando por funcionário do banco, não havendo que se falar em culpa exclusiva do consumidor, mas, sim, omissão da instituição financeira em proporcionar segurança aos seus clientes - De acordo com a súmula 479, do STJ, as instituições financeiras respondem por danos causados por fortuito interno - Razoáveis e devidas as condenações quantificadas pelo juízo a quo, tendo em vista que o apelado sofreu danos de cunho material e moral - Dano moral quantificação em R$ 2.000,00 revela-se razoável, não comportando redução - Em se tratando de operação fraudulenta, levada a efeito por terceiro, resta evidenciada a responsabilidade extracontratual, de modo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, tanto sobre a indenização material como imaterial (súmula 54, do STJ), e a correção monetária, no tocante ao dano moral, deve incidir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), e com relação à reparação patrimonial, desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), de modo que a sentença deve ser modificada, de ofício, nesse particular - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N . 000060-51.2016.8.17 .2490 (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004861-60.2021 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/11/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL E SPOOFING . FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a devolver à autora o montante de R$ 7.696,55. Em suas razões, o recorrente requer aplicação de efeito suspensivo à sentença . No mérito, esclarece que possui rigorosos sistemas de segurança e adota medidas para que os clientes não caiam em golpes. Alega que em momento algum praticou qualquer ato capaz de ensejar os supostos danos materiais. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular . Foram apresentadas contrarrazões. III. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art . 43 da Lei 9.099/95), o que não se verifica no caso. IV. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n . 8.078/1990). V. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Ainda, a Súmula 479/STJ dispõe que ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias? . VI. No caso, a parte autora foi vítima de engenharia social/phishing e spoofing. Nesse sentido, a autora recebeu contato de telefone falso, que burlou o sistema de identificador de chamadas para que indicasse o número e logomarca real da instituição financeira (spoofing). Na oportunidade, o fraudador, alegando que a autora estava sendo vítima de um golpe afirmou que para ser solucionado, a autora deveria abaixar um aplicativo chamado Anydesk . A autora seguiu as orientações passadas na ligação e percebeu que valores estavam sendo movimentados de duas contas que mantém com o banco réu, mas pensou que as transações se referiam ao mencionado golpe. A autora afirma não ter passado os números das contas ou as senhas para o suposto atendente. VII. Constata-se que a fraude foi decorrente da ligação recebida pela parte autora indicando o número da instituição financeira . Inclusive, é de conhecimento que tais fraudes são frutíferas porque acompanhadas de informações pessoais, o que permite que a vítima acredite estar conversando com um funcionário do banco e adote os procedimentos solicitados. Ainda, relevante pontuar que a ciência acerca da existência de spoofing para alterar o número na chamada telefônica ultrapassa o conhecimento médio, sendo que poucas pessoas sabem da informação acerca de novas fraudes utilizando números que, supostamente, seriam da instituição financeira. Assim, considerando que terceiro utilizou de spoofing e engenharia social, alterando o número para efetuar uma chamada a partir daquele registrado como sendo da instituição financeira, e considerando que foi possível o êxito da fraude a partir de informações de que a parte autora possuía conta no banco réu, conclui-se pela falha no sistema de segurança, possibilitando a engenharia social para enganar a vítima. VIII . A utilização de novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, sendo dever da instituição financeira, que disponibiliza e lucra com a prestação de serviços por meio de plataforma digital fornecer mecanismos seguros e adequada proteção ao sigilo das informações, o que ausente no caso concreto. IX. Destaca-se precedente da Turma no mesmo sentido, sendo salutar transcrever os fundamentos daquele acórdão: ?11. Evidencio que as instituições financeiras com plataforma digital, ao veicular produtos por meio de sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços, de modo que devem ser responsabilizadas pela segurança do seu uso, a fim de evitar danos aos seus usuários, assim sendo, a quebra de segurança por fraudadores digitais caracteriza falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor . 12. Resta evidente que o vício de qualidade do serviço ofertado pelo recorrente não garante a segurança de seus clientes referente ao sigilo de dados, ao modo de comunicação (telefônica), identificadores dos IP's e aparelhos celulares utilizados nas operações e padrões de consumo dos seus usuários. 13. Entendo que se o recorrente não criar mecanismo que inviabilize a utilização do seu canal de comunicação oficial (telefone) por fraudadores, não haverá como garantir a segurança dos seus clientes, aumentando diariamente os números de demandas judiciais acerca do tema . 14. Não passa despercebido deste relator que os golpistas utilizam mecanismos de falseamento de números telefônicos para a concretização dos delitos, entretanto, cabe ao recorrente se prevenir/bloquear a forma pela qual se operacionaliza o crime, ainda mais quando o próprio Banco informa que aquele é o seu meio de comunicação oficial. (...) 16. Observo que (...) o aparelho utilizado nas operações foi o do recorrido, que involuntariamente permitiu o uso remoto do seu aparelho celular para acesso ao Mobile BRB. Entretanto, tal engenharia criminosa não seria tão eficiente se os golpistas não utilizassem o número oficial do recorrente para contato, bem como não tivessem conhecimento mínimo dos dados bancários do recorrido. 17. Demais disso, não se mostra razoável presumir que os consumidores saibam e/ou percebam a diferença entre o atendimento oficial e o falso gerado a partir de contato em seu telefone celular? . (...). (TJ-DF 07025925320238070016 1767631, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autora que foi vítima de golpe denominado pelo próprio Banco réu como golpe do falso funcionário, que o descreve. Recebimento de uma ligação verossímil e ludibriosa, seguida da receptação de outra, realizada pela própria correntista, que também em razão do uso de dados e informações sigilosas, acredita, por óbvio, estar falando com um representante do Banco . Realização de empréstimo e seguidas transferências, inclusive mediante uso do limite do cheque especial para terceiros, alguns correntistas da própria instituição bancária demandada. Não há que se falar em culpa exclusiva da própria vítima para se afastar a responsabilidade do Banco. Ausência de travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações. Ambiente essencialmente eletrônico suscetível a fraudes . Teoria do risco. Fortuito interno. Devolução dos valores retirados da conta corrente, anulação do empréstimo e das transferências. Sentença integralmente mantida . – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195067320218260562 SP 1019506-73.2021.8 .26.0562, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de segurança, exsurge para o banco o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados pelos extratos bancários juntados nos IDs 143851156 e 143851157, que demonstram uma série de débitos não reconhecidos que totalizam o montante de R$54.025,25. Tal valor deve ser restituído ao autor. A devolução, contudo, deve ocorrer de forma simples. Embora reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na segurança, a cobrança indevida não decorreu de má-fé do banco, mas sim de uma ação fraudulenta perpetrada por terceiro. Tal circunstância configura a hipótese de engano justificável, que afasta a sanção prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, sendo devida a restituição do valor na sua forma simples. Nessa toada: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes também se mostram configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A subtração de vultosa quantia de sua conta corrente (R$54.025,25) gera, por si só, angústia, insegurança e grave abalo psicológico, privando o consumidor de seus recursos e abalando sua estabilidade financeira. Ademais, a necessidade de buscar a solução do problema junto ao banco, sem sucesso, e, posteriormente, recorrer ao Poder Judiciário, evidencia o descaso da instituição financeira e a perda de tempo útil do consumidor, o que também enseja reparação. Considerando a gravidade da falha, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a nulidade das transações fraudulentas impugnadas pela parte autora, detalhadas nos extratos de IDs 143851156 e 143851157, que totalizam o valor de R$ 54.025,25 (cinquenta e quatro mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos); ii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 54.025,25 (cinquenta e quatro mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao montante indevidamente debitado, acrescido de correção monetária a partir da data de cada débito indevido (Súmula 43, STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); iii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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