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Processo nº 5319889-53.2025.8.09.0137

ID: 333261536

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319889-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAIANA SANTOS AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5319889-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5319889-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Carla Vagna Da Costa Dias Requerida : Tim S A Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização Por Danos Morais”, ajuizada por Carla Vagna Da Costa Dias em desfavor de Tim S A, partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, que em meados de 2023 aderiu ao plano denominado “Tim Controle C6 Bank” fornecido pela empresa requerida, com pagamento mensal de R$ 49,99 e uso de até 21GB de internet. Contudo, e no final de 2024 foi surpreendida com o aumento do valor cobrado para R$ 70,99, sem aviso prévio, justificativa ou sua concordância, razão pela qual, iniciou-se uma longa batalha na tentativa de colcoar fim ao contrato com a ré. Relata ter tentado, por inúmeras vezes, cancelar o plano pelos canais da promovida, mas encontrou dificuldades e desídia da parte adversa, que obstaculizou o cancelamento, forçando a continuidade de um serviço que não mais atende às necessidades da consumidora. Verbera que, após quase um mês de tentativas, conseguiu contato com uma atendente que informou o cancelamento do serviço, sob o protocolo número 2025088246124, todavia, continuou recebendo novas cobranças, sob o argumento de que o cancelamento não havia sido processado. Desta forma, considerando que a promovida continua a efetuar cobranças, referente a relação contratual que a consumidora não possui interesse em continuar, pugna, em sede de tutela de urgência antecipada, pela imediata rescisão contratual e o cancelamento de todas as faturas emitidas após a data de propositura da presente demanda, assim como para que a requerida se abstenha de proceder a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida oriunda do referido contrato. Requer ainda, a condenação da ré em indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Em evento nº 11, foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela promovente. Na oportunidade, também decretou-se a inversão do ônus da prova. Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a promovida, apresentou contestação (evento nº 25), na qual defende, a legalidade a da alteração dos planos, e a ausência de ato ilícito, afirmando que tais modificações de valores, foram devidamente comunicada aos consumidores nos prazos e formas estabelecidos pela ANATEL. Argumenta o não cabimento da devolução em dobro de valores, caso haja restituição, pois não houve má-fé. Sustenta a inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, sem violação a bens jurídicos da personalidade, e que não foram preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil. Impugna a automática inversão inversão do ônus da prova. Ao final, pleitea a total improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação do valor de eventual indenização por danos morais, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 28). Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento n° 33), oportunidade em que a parte autora refuta os argumentos e fundamentos apresentados na defesa, e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos litigam partes legítimas e regularmente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, bem como a colheita de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” da má prestação de serviços da promovida, a qual, segundo defende, estaria dificultando a rescisão contratual, gerando reiteradas cobranças indevidas. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação jurídica.É cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo).Pois bem. Conforme brevemente relatado alhures, a promovente alega que entabulou contrato com a requerida, no qual aderiu ao plano Tim Controle C6 Bank, com serviços de internet, todavia, houve alteração unilateral no valor inicialmente contratado, de modo que os serviços prestados não atende mais suas necessidades, razão pela qual, tentou por diversas vezes fazer o cancelamento do contrato, porém não obteve êxito, sendo que, diante da dificuldade enfrentada na via administrativa, veio a juízo pugnar pela rescisão do contrato além de indenização por danos morais.No afã de constituir prova do seu direito, a autora apresentou diversos números de protocolos (2025286652908; 2025286632420; 2025286632124; 2025148278765 dentre outros), bem como mensagens trocadas no canal de comunicação da ré por meio do aplicativo de Whatsapp (evento nº 01 – arquivo nº 02), que demonstram as tentativas de solucionar o problema arguido na peça de ingresso. Por outro lado, ignorando o ônus que lhe competia, a requerida apresentou defesa totalmente genérica, por vezes dissociada a realidade dos fatos e pedidos descritos na inicial, deixando de contestar o ponto central da controvérsia, ou apresentar qualquer prova apta a desconstituir a versão inicial.Veja-se que em sede de contestação, a requerida se limitou a defender a legalidade da alteração do plano e aumento de valores na contratação da parte autora, mas nada manifestou acerca das inúmeras ligações e mensagens na tentativa de cancelar o contrato, conforme evidenciam os números de protocolos e outros documentos jungidos ao feito, sendo plenamente possível a produção de tal prova por meio dos registros de ligações da empresa, porquanto a inércia em contestar tais pontos, corrobora a veracidade das informações arguidas pela consumidora.A apresentação da tela do sistema interno da ré, além de ser prova unilateralmente produzida, sendo, assim, de fácil manipulação, de acordo com os interesses da fornecedora, não se presta a afastar a narrativa autoral, tampouco a comprovar a legalidade da atuação da empresa, notadamente porque, mesmo havendo opções para demonstrar o teor dos atendimentos iniciados pelos protocolos abertos pela autora, não foram colacionadas tais informações, tratando de print inconclusivo, desnecessário para o deslinde da controvérsia. Em outras palavras, cabia a requerida, demonstrar que não houve pedido de cancelamento do contrato, e que as referidas ligações tinham outro teor, contudo, quedou-se na cômoda de somente alegar, sem nada comprovar, evidenciando a falha na prestação dos serviços, ante a recusa injustificada de promover a rescisão contratual perseguida pela consumidora. Outrossim, extrai-se dos autos, que mesmo após o ajuizamento da ação, a empresa não comprovou a realização do cancelamento, deixando de apontar qualquer débito em aberto, existência de multa a ser paga, ou qualquer outro motivo que impeça o direito potestativo da consumidora, de obter a rescisão contratual, de um serviço que não mais atende às suas necessidades, evidenciando o descaso com a cliente. Desse modo, a falha na prestação dos serviços decorre da imotivada resistência da empresa ré, em promover o cancelamento do contrato, bem como a análise das reclamações, e à solução rápida do problema, decorrendo destes fatos a necessidade de interposição de ação judicial para ver rescindida a relação jurídica.Assim, fato é, que a requerida, mesmo após vários pedidos de cancelamento do serviço, continuou a emitir cobranças, que não cessaram mesmo após reclamações efetuadas por telefone. Portanto, ao que tudo consta dos autos, é inequívoco o defeito na prestação dos serviços, pois a ré não se desincumbiu de demonstrar o contrário, impondo o reconhecimento do direito a rescisão contratual, e o dever de indenizar. Dito isso, consideradas as peculiaridades do caso concreto, tem a autora o direito à indenização por danos morais pretendida, pois os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando nítida hipótese de desvio produtivo da consumidora. De fato, a promovente, diante da desídia da parte ré, acabou por desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ela preferida – para tentar resolver um problema criado por esta última – e na burocracia do manejo de uma ação judicial. Vale lembrar ainda, que a inércia da ré em resolver a situação em tempo célere, na via administrativa, gerou a cobrança de valores indevidamente impostos a autora, que se viu obrigada a arcar com tais pagamentos, para evitar qualquer mácula em seu nome, até a concessão da tutela, assim, certamente houve consequências para além da mera cobrança, como a disposição de valores, prejudicando a liberdade do consumidor em utilizar do seu dinheiro como melhor lhe aprouvesse. Logo, a reiterada procura pela solução do problema, que facilmente poderia ser evitado pela empresa, caracteriza abalo que extrapola o mero dissabor do cotidiano, mormente porque o caminho percorrido não é o exigido normalmente do consumidor que enfrenta dificuldades excessivas com determinada falha na prestação do serviço.Assim, demonstrado que a consumidora enfrentou transtornos demasiados para realizar o cancelamento do serviço, e que fora alvo de cobranças indevidas, não há outro caminho, senão a procedência da correlata indenização. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CALL CENTER INEFICIENTE. REITERADAS TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO PLANO PÓS-PAGO . GRAVAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM ELEVADA DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM EFETUAR O SIMPLES CANCELAMENTO DO SEU PLANO. FATURAS QUE MESMO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTINUARAM SENDO GERADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO . NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004529-90.2019.8 .16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18 .05.2021) (TJ-PR - RI: 00045299020198160029 Colombo 0004529-90.2019.8 .16.0029 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/05/2021)APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição dos valores pagos cumulado com pedido de reparação por danos morais. Contrato de serviços de telefonia. Solicitação de cancelamento de linha telefônica não atendido, importando em cobranças . Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Manutenção. Relação de consumo . Falha na prestação do serviço, na medida em que a parte ré não se desincumbiu de provar a regularidade das cobranças após o pedido de cancelamento dos serviços. Fornecedor que não demonstrou a exclusão do nexo causal capaz de afastar a sua responsabilização. Devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente corretamente determinada, conforme precedente dominante do STJ no EAREsp 600.663/RS . Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00460169720178190038, Relator.: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 21/06/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO . DIFICULDADE EM CONSEGUIR A RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA EVITAR INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR ARBITRADO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000362-44 .2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.02.2023)Dano moral – Teoria do desvio produtivo - Pedido de cancelamento de linha telefônica não atendido, seguido de emissão de faturas de cobranças por serviços não mais contratados – Diversas ligações efetuadas pela recorrente, com o fim de solucionar o problema, sem êxito, havendo necessidade de interposição da presente ação – Dano moral configurado em razão do transtorno causado na vida do consumidor, que obteve a declaração de inexigibilidade do débito apenas após interposição de ação judicial – Teoria do desvio produtivo a ser aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e suas consequências na vida particular da consumidora – Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - RI: 10122182720208260007 SP 1012218-27 .2020.8.26.0007, Relator.: Deborah Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2020, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/12/2020) Por oportuno, uma vez reconhecidos os contornos da responsabilidade civil objetiva na espécie, há que se passar à apreciação do quantum a ser fixado a título de reparação pecuniária em favor do autor lesado. Nesse particular, deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização pelo dano moral deve alcançar o caráter educativo e repreensivo, sendo ineficaz, o arbitramento de quantia ínfima, e imoderada, a fixação de quantia aviltante, o que ocasionaria enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. O ressarcimento, de certo modo, compensa a vítima pelo sofrimento suportado, além, de servir como sanção ao causador do dano, desestimulando-o a reiteração da prática. Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, tendo em vista a desidiosa postura da parte requerida fundamentada alhures, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR rescindido o contrato objeto dos autos, livre de multa rescisória, com o devido CANCELAMENTO de todas as cobranças dele constante.II) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à guisa de danos morais, a ser paga para a parte autora, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seRio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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