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"1012218-74.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 8001149-41.2022.8.05.0087

ID: 280246177

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001149-41.2022.8.05.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSELITO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELITO PEREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-41.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-41.2022.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA AUTOR: GENILDA SOTERO DE SANTANA Advogado(s): JOSELITO PEREIRA LIMA (OAB:BA41712) REU: TIM S A e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB:RJ222222), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por GENILDA SOTERO DE SANTANA em face de TIM S/A. Aduziu a parte autora, em apertada síntese, que é cliente dos serviços telefônicos prestados pela parte ré, sendo titular da linha móvel (11) 96357-9300. Informou, porém, que após mudança para sua cidade natal tomou conhecimento de que os serviços da ré não eram fornecidos naquela localidade, razão pela qual requereu o cancelamento da linha. Consignou ter diligenciado a resolução amigável do imbróglio, sem, contudo, obter sucesso, circunstância que lhe causou sérios transtornos, pois vem tentado cancelar a linha há mais de 2 (dois) anos. Requereu, assim, a procedência da ação com a condenação da parte adversa ao cancelamento definitivo da linha, bem como ao pagamento de indenização a título de danos materiais e danos morais. Em resposta, a parte ré juntou aos autos contestação onde arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação, diante da regularidade dos procedimentos adotados e da ausência de danos morais e materiais no caso. Realizada audiência de conciliação, as partes não alcançaram resolução autocompositiva. Vieram-me os autos conclusos. DA PRELIMINAR Alegação de ausência de interesse processual Aduziu a contestante em sede de preliminar que há falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida no caso em comento. Em verdade, como é sabido, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação. Além disso, a parte ré ofereceu contestação insurgindo-se contra os pleitos autorais, razão pela qual subsiste o interesse processual. Afasto, então, a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Com o processo em ordem e munido dos elementos necessários à plena valoração do direito, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. De início, convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso. A condição de vulnerabilidade da parte autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- materiais e morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Ainda que a lide envolva uma relação de consumo, não está o consumidor dispensado de produzir prova mínima a amparar sua alegação, sob pena de afastar a verossimilhança do seu relato. Dessa forma, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte ré o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Observo que é incontroversa a existência de relação negocial entre as partes. A discussão, portanto, fica adstrita às consequências jurídicas da suposta existência de falhas nos serviços prestados pela operadora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora informa ser a legítima detentora da linha, apresentando diversos protocolos de atendimento que revelam a tentativa de cancelamento da linha. Os argumentos aduzidos pela ré se tratam de fatos impeditivos, modicativos ou extintivos do direito da parte autora, sendo ônus do réu a prova, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a demandada juntou aos autos telas sistêmicas que constam o cancelamento da linha em 25/03/2023. Entretanto, a ré sequer impugnou a alegação autoral de que tem tentado obter o cancelamento da linha desde dezembro/2020. Assim, a requerente na exordial apresenta os protocolos de ligação realizados na tentativa de solucionar o problema aventado. Sendo possível observar que eles realmente são verídicos, vez que encaminhados pela ré através de SMS. Resta claro que, a m de afastar as alegações autorais, deveria a ré ter apresentado as gravações dos contatos, ou mesmo ter impugnado os referidos protocolos, o que não fez, deixando de apresentar fato impeditivo, modicativo ou extintivo. Nesse sentido, é a jurisprudência: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO E PERMANÊNCIA DE COBRANÇA. USUÁRIO QUE INFORMA PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PRESTADORA DO SERVIÇO PROVAR QUE A LIGAÇÃO TEVE PROPÓSITO DIVERSO DO INFORMADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE ENSEJA DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O autor informou os protocolos dos requerimentos feitos (nº 260420215889305 e nº 260420215901544) e apresentou cópia de tela de seu aparelho celular mostrando o registro da chamada telefônica em que realizou a solicitação. Mesmo tendo o autor informado os números de protocolo, a ré, apesar de alegar, nada demonstrou no sentido de que esses números de documento não se refeririam ao pedido de cancelamento do plano, prova que só ela poderia fazer. 2. Se a prestadora do serviço disponibiliza um canal de atendimento telefônico que gera um protocolo e com a informação de que a ligação está sendo gravada, cabe a ela trazer o conteúdo da conversa e provar que o aludido protocolo teve propósito diverso do cancelamento do serviço. Contudo, nada fez a ré, limitando-se a alegar que desconhece o pedido de cancelamento. 3. Tampouco demonstrou a existência de débito vinculado à linha correspondente a serviço prestado anteriormente à solicitação de cancelamento. Por isso, é de rigor o reconhecimento do encerramento da relação contratual entre as partes a partir da solicitação de cancelamento dos serviços realizada em 26.04.2021. 4. Apesar do requerimento do autor, os serviços de televisão a cabo permaneceram ativos, e o requerente comprovou que continuou sendo cobrado por serviços por ele cancelados e procedeu ao pagamento das faturas de maio a julho de 2021, no total de R$719,28 (pp. 21/22, 33/34, 38 e 90/92). Portanto, tal montante deve ser restituído pela ré. 5. O descaso da ré na resolução do problema que ela própria causou ao autor provocou nele aição e angústia, isto é, abalo psíquico decorrente de frustração superior a que se pode esperar nas relações de consumo. Ademais, o consumidor solicitou providências junto à ANATEL, somente tendo o seu reclamo atendido em Juízo. Com isso, evidencia-se o desvio produtivo a ensejar dano moral. Indenização xada em montante razoável (R$ 10.000,00). 6. Recurso não provido, com a condenação da recorrente nos honorários de sucumbência, arbitrados em 20% da condenação. (TJ-SP - RI: 10187999120218260114 SP 1018799-91.2021.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) Dano moral - Teoria do desvio produtivo - Pedido de cancelamento de linha telefônica não atendido, seguido de emissão de faturas de cobranças por serviços não mais contratados - Diversas ligações efetuadas pela recorrente, com o m de solucionar o problema, sem êxito, havendo necessidade de interposição da presente ação - Dano moral congurado em razão do transtorno causado na vida do consumidor, que obteve a declaração de inexigibilidade do débito apenas após interposição de ação judicial - Teoria do desvio produtivo a ser aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto - Valor da indenização xado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e suas consequências na vida particular da consumidora - Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, xado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - RI: 10122182720208260007 SP 1012218-27.2020.8.26.0007, Relator: Deborah Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2020, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/12/2020) Outrossim, a ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a utilização da linha pela autora. Desta maneira, restou clara a necessidade de conrmar a falha na prestação dos serviços, devendo a ré ser compelida a cancelar a cobrança pelo serviço supramencionado. Em relação aos danos morais, verica-se que, no caso concreto, que há um problema afeto à prestação de serviço realizada pela parte ré. Por isso, os fatos causaram ao consumidor indignação e transtornos que não se consubstanciam em meros aborrecimentos. Ademais, tais danos ultrapassaram a esfera sentimental, causando prejuízos materiais com a manutenção do pagamento por um serviço indesejado. Assim, comprovada a relação de causa e efeito entre o comportamento do Réu e o dano experimentado pela vítima, devem ser reparados os danos causados à parte autora. A Corte de justiça (STJ) recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e m; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do 'quantum' se converta em medida abusiva e exagerada. Certo também, que a prática dos aludidos princípios de proibição ao exagero ou vedação ao excesso, tanto para mais, como para menos, nos casos de indenizações tão irrisórias, que quem desprovidas de qualquer efeito pedagógico ou reparatório. Hodiernamente, a convicção difundida por nossos Tribunais é no sentido de que a xação do dano moral cabe ao prudente arbítrio do magistrado, que deverá sopesar, dentre outros fatores, a gravidade do fato, a magnitude do dano, a extensão das sequelas sofridas pela vítima, a intensidade da culpa, as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, de forma a proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, de maneira a amenizar o sentimento do seu infortúnio. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito a preliminar aventada, confirmo a tutela concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILDA SOTERO DE SANTANA, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015 para: (I) Condenar a ré a efetuar o cancelamento do serviço aludido em 01/12/2020, bem como reconheço a inexistência das cobranças pelo serviço posterior a tal data; (II) Condenar a ré a restituição dos valores pagos pela autora referente aos serviços pagos e não utilizados desde 02/12/2020 a 25/03/2023, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação; (III) Condenar a demandada a indenizar a requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros legais de mora a partir da citação. Cediço que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo este o caso em apreço. Deixo, assim, de condenar as partes a custas e honorários, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Mangabeira / BA, 14 de abril de 2025. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 8001149-41.2022.8.05.0087

ID: 280246201

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001149-41.2022.8.05.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-41.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-41.2022.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA AUTOR: GENILDA SOTERO DE SANTANA Advogado(s): JOSELITO PEREIRA LIMA (OAB:BA41712) REU: TIM S A e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB:RJ222222), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por GENILDA SOTERO DE SANTANA em face de TIM S/A. Aduziu a parte autora, em apertada síntese, que é cliente dos serviços telefônicos prestados pela parte ré, sendo titular da linha móvel (11) 96357-9300. Informou, porém, que após mudança para sua cidade natal tomou conhecimento de que os serviços da ré não eram fornecidos naquela localidade, razão pela qual requereu o cancelamento da linha. Consignou ter diligenciado a resolução amigável do imbróglio, sem, contudo, obter sucesso, circunstância que lhe causou sérios transtornos, pois vem tentado cancelar a linha há mais de 2 (dois) anos. Requereu, assim, a procedência da ação com a condenação da parte adversa ao cancelamento definitivo da linha, bem como ao pagamento de indenização a título de danos materiais e danos morais. Em resposta, a parte ré juntou aos autos contestação onde arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação, diante da regularidade dos procedimentos adotados e da ausência de danos morais e materiais no caso. Realizada audiência de conciliação, as partes não alcançaram resolução autocompositiva. Vieram-me os autos conclusos. DA PRELIMINAR Alegação de ausência de interesse processual Aduziu a contestante em sede de preliminar que há falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida no caso em comento. Em verdade, como é sabido, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação. Além disso, a parte ré ofereceu contestação insurgindo-se contra os pleitos autorais, razão pela qual subsiste o interesse processual. Afasto, então, a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Com o processo em ordem e munido dos elementos necessários à plena valoração do direito, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. De início, convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso. A condição de vulnerabilidade da parte autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- materiais e morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Ainda que a lide envolva uma relação de consumo, não está o consumidor dispensado de produzir prova mínima a amparar sua alegação, sob pena de afastar a verossimilhança do seu relato. Dessa forma, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte ré o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Observo que é incontroversa a existência de relação negocial entre as partes. A discussão, portanto, fica adstrita às consequências jurídicas da suposta existência de falhas nos serviços prestados pela operadora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora informa ser a legítima detentora da linha, apresentando diversos protocolos de atendimento que revelam a tentativa de cancelamento da linha. Os argumentos aduzidos pela ré se tratam de fatos impeditivos, modicativos ou extintivos do direito da parte autora, sendo ônus do réu a prova, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a demandada juntou aos autos telas sistêmicas que constam o cancelamento da linha em 25/03/2023. Entretanto, a ré sequer impugnou a alegação autoral de que tem tentado obter o cancelamento da linha desde dezembro/2020. Assim, a requerente na exordial apresenta os protocolos de ligação realizados na tentativa de solucionar o problema aventado. Sendo possível observar que eles realmente são verídicos, vez que encaminhados pela ré através de SMS. Resta claro que, a m de afastar as alegações autorais, deveria a ré ter apresentado as gravações dos contatos, ou mesmo ter impugnado os referidos protocolos, o que não fez, deixando de apresentar fato impeditivo, modicativo ou extintivo. Nesse sentido, é a jurisprudência: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO E PERMANÊNCIA DE COBRANÇA. USUÁRIO QUE INFORMA PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PRESTADORA DO SERVIÇO PROVAR QUE A LIGAÇÃO TEVE PROPÓSITO DIVERSO DO INFORMADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE ENSEJA DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O autor informou os protocolos dos requerimentos feitos (nº 260420215889305 e nº 260420215901544) e apresentou cópia de tela de seu aparelho celular mostrando o registro da chamada telefônica em que realizou a solicitação. Mesmo tendo o autor informado os números de protocolo, a ré, apesar de alegar, nada demonstrou no sentido de que esses números de documento não se refeririam ao pedido de cancelamento do plano, prova que só ela poderia fazer. 2. Se a prestadora do serviço disponibiliza um canal de atendimento telefônico que gera um protocolo e com a informação de que a ligação está sendo gravada, cabe a ela trazer o conteúdo da conversa e provar que o aludido protocolo teve propósito diverso do cancelamento do serviço. Contudo, nada fez a ré, limitando-se a alegar que desconhece o pedido de cancelamento. 3. Tampouco demonstrou a existência de débito vinculado à linha correspondente a serviço prestado anteriormente à solicitação de cancelamento. Por isso, é de rigor o reconhecimento do encerramento da relação contratual entre as partes a partir da solicitação de cancelamento dos serviços realizada em 26.04.2021. 4. Apesar do requerimento do autor, os serviços de televisão a cabo permaneceram ativos, e o requerente comprovou que continuou sendo cobrado por serviços por ele cancelados e procedeu ao pagamento das faturas de maio a julho de 2021, no total de R$719,28 (pp. 21/22, 33/34, 38 e 90/92). Portanto, tal montante deve ser restituído pela ré. 5. O descaso da ré na resolução do problema que ela própria causou ao autor provocou nele aição e angústia, isto é, abalo psíquico decorrente de frustração superior a que se pode esperar nas relações de consumo. Ademais, o consumidor solicitou providências junto à ANATEL, somente tendo o seu reclamo atendido em Juízo. Com isso, evidencia-se o desvio produtivo a ensejar dano moral. Indenização xada em montante razoável (R$ 10.000,00). 6. Recurso não provido, com a condenação da recorrente nos honorários de sucumbência, arbitrados em 20% da condenação. (TJ-SP - RI: 10187999120218260114 SP 1018799-91.2021.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) Dano moral - Teoria do desvio produtivo - Pedido de cancelamento de linha telefônica não atendido, seguido de emissão de faturas de cobranças por serviços não mais contratados - Diversas ligações efetuadas pela recorrente, com o m de solucionar o problema, sem êxito, havendo necessidade de interposição da presente ação - Dano moral congurado em razão do transtorno causado na vida do consumidor, que obteve a declaração de inexigibilidade do débito apenas após interposição de ação judicial - Teoria do desvio produtivo a ser aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto - Valor da indenização xado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e suas consequências na vida particular da consumidora - Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, xado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - RI: 10122182720208260007 SP 1012218-27.2020.8.26.0007, Relator: Deborah Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2020, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/12/2020) Outrossim, a ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a utilização da linha pela autora. Desta maneira, restou clara a necessidade de conrmar a falha na prestação dos serviços, devendo a ré ser compelida a cancelar a cobrança pelo serviço supramencionado. Em relação aos danos morais, verica-se que, no caso concreto, que há um problema afeto à prestação de serviço realizada pela parte ré. Por isso, os fatos causaram ao consumidor indignação e transtornos que não se consubstanciam em meros aborrecimentos. Ademais, tais danos ultrapassaram a esfera sentimental, causando prejuízos materiais com a manutenção do pagamento por um serviço indesejado. Assim, comprovada a relação de causa e efeito entre o comportamento do Réu e o dano experimentado pela vítima, devem ser reparados os danos causados à parte autora. A Corte de justiça (STJ) recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e m; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do 'quantum' se converta em medida abusiva e exagerada. Certo também, que a prática dos aludidos princípios de proibição ao exagero ou vedação ao excesso, tanto para mais, como para menos, nos casos de indenizações tão irrisórias, que quem desprovidas de qualquer efeito pedagógico ou reparatório. Hodiernamente, a convicção difundida por nossos Tribunais é no sentido de que a xação do dano moral cabe ao prudente arbítrio do magistrado, que deverá sopesar, dentre outros fatores, a gravidade do fato, a magnitude do dano, a extensão das sequelas sofridas pela vítima, a intensidade da culpa, as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, de forma a proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, de maneira a amenizar o sentimento do seu infortúnio. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito a preliminar aventada, confirmo a tutela concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILDA SOTERO DE SANTANA, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015 para: (I) Condenar a ré a efetuar o cancelamento do serviço aludido em 01/12/2020, bem como reconheço a inexistência das cobranças pelo serviço posterior a tal data; (II) Condenar a ré a restituição dos valores pagos pela autora referente aos serviços pagos e não utilizados desde 02/12/2020 a 25/03/2023, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação; (III) Condenar a demandada a indenizar a requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros legais de mora a partir da citação. Cediço que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo este o caso em apreço. Deixo, assim, de condenar as partes a custas e honorários, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Mangabeira / BA, 14 de abril de 2025. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1020024-78.2025.8.11.0000

ID: 342128412

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020024-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020024-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020024-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAYANE JURACI DE SOUZA - CPF: 891.105.521-20 (ADVOGADO), CRISTIANO PIZZATTO - CPF: 787.182.609-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL – SISTEMAS CENSEC, SNIPER E SERP-JUD – INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A pesquisa junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), especialmente no módulo Escrituras e Procurações – CEP, demanda intervenção judicial, por se tratar de ferramenta de acesso restrito, sendo legítima e eficaz para identificação de vínculos patrimoniais relevantes. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Programa Justiça 4.0, visa aprimorar a localização de ativos e vínculos econômicos do devedor, sendo cabível a sua utilização sem a exigência de exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, conforme precedentes desta Corte. O SERP-JUD, módulo exclusivo do Poder Judiciário do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei nº. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 149/2023, viabiliza consultas unificadas a registros de imóveis e outros documentos públicos em âmbito nacional, revelando-se medida adequada e eficiente. Presentes os requisitos de necessidade, proporcionalidade e utilidade, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar a pesquisa nos sistemas indicados, em atenção aos princípios da efetividade da execução, cooperação processual e razoável duração do processo. Recurso provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020024-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A, contra a decisão de Id. 195048017, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0003059-76.2015.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, Dr. André Luciano Costa Gahyva, na qual o juízo de origem indeferiu os pedidos de pesquisas patrimoniais via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), via SERP-JUD e junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), determinando, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de um ano ante a inexistência de bens penhoráveis. Segundo se extrai dos autos originários, a ação executiva foi ajuizada em 2015, tendo sido citada a parte devedora, a qual, entretanto, não adimpliu a obrigação nem apresentou bens à penhora. O exequente, ora agravante, informou a ausência de êxito nas diligências tradicionais para localização de patrimônio, motivo pelo qual requereu pesquisa patrimonial ampliada, por meio dos sistemas SNIPER, SERP-JUD e CENSEC, com vistas a identificar ativos ou outros vínculos jurídicos que pudessem viabilizar a satisfação do crédito. O magistrado singular indeferiu integralmente os pleitos, fundamentando que a ferramenta SNIPER não se encontra implementada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e que os advogados possuem acesso aos sistemas SERP-JUD e CENSEC, tornando desnecessária a intervenção judicial. Inconformada, a instituição agravante interpôs o presente recurso (Id. 294360362), alegando, em síntese: a) a imprescindibilidade da pesquisa junto à CENSEC, por tratar-se de ferramenta de acesso restrito e dependente de requisição judicial, apta a identificar procurações, escrituras e testamentos que possam evidenciar patrimônio ou vínculos patrimoniais ocultos do executado; b) que o indeferimento contraria os princípios da cooperação processual, da efetividade da execução e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º e 6º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da CF; e c) que a execução tramita há mais de nove anos sem êxito e que não há fundamento legal para condicionar a pesquisa à demonstração de exaurimento das diligências extrajudiciais, pois a requisição à CENSEC depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário. No recurso, a parte agravante também reiterou a necessidade de acesso ao SNIPER e ao SERP-JUD, aduzindo que são ferramentas de uso exclusivo do Poder Judiciário, instituídas pelo CNJ, cuja negativa de utilização compromete a efetividade do processo executivo e contraria os princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria. Preparo recolhido (Id. 294538887). Não houve pedido de tutela de urgência recursal. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (Id. 300909872). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se a definir se, no caso concreto, é cabível a realização de pesquisas patrimoniais via CENSEC, SNIPER e SERP-JUD, ou se, como entendeu o juízo de origem, tais diligências seriam desnecessárias ou de acesso extrajudicial. Como já destacado, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil e centraliza dados sobre testamentos, escrituras públicas e procurações lavradas em todo o território nacional. O módulo de Escrituras e Procurações (CEP) possui acesso restrito, sendo necessária ordem judicial para que as informações sejam disponibilizadas, conforme previsto no Provimento CNJ nº. 18/2012. O indeferimento do pedido sob o argumento de que os advogados possuem acesso ao sistema não encontra respaldo fático ou jurídico, uma vez que a própria administração da CENSEC condiciona a disponibilização dos dados ao comando judicial. O pedido, além disso, é proporcional e se coaduna com o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), da efetividade (art. 4º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A jurisprudência desta Corte de Justiça já se manifestou em casos análogos, reconhecendo a admissibilidade da pesquisa via CENSEC sem necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais, justamente por se tratar de mecanismo que exige ordem judicial e que contribui significativamente para a efetividade da execução. Vale citar precedente em situação semelhante, cuja ementa estabelece: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA PATRIMONIAL. OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. DEMAIS DILIGÊNCIAS INEFICAZES OU DISPENSÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) A expedição de ofício à CENSEC é admissível, pois tal medida depende de intervenção judicial e constitui instrumento legítimo e eficaz para obtenção de informações patrimoniais, conforme autorizado pelo Provimento CNJ n. 18/2012. (…) Tese: A expedição de ofício ao CENSEC para fins de localização patrimonial dos executados é admissível e prescinde do esgotamento prévio de meios extrajudiciais.” (TJMT, AI n. 1014745-19.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01/06/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN – MEDIDA JÁ ABRANGIDA PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – ART. 370 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023).” (N.U 1025736-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024) Nesse contexto, revela-se desarrazoada a negativa do pleito recursal, pois o processo executivo deve privilegiar a satisfação do crédito (art. 797 do CPC), observando-se os princípios da cooperação processual, da razoável duração do processo e da efetividade da execução (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF). No caso concreto, a execução tramita há mais de nove anos, tendo-se frustrado as diligências tradicionais de localização de bens. A pesquisa requerida apresenta potencialidade concreta de revelar informações patrimoniais até então não detectadas, justificando-se a intervenção judicial para acesso à CENSEC. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, para autorizar a pesquisa junto à CENSEC, sem a exigência de prévio esgotamento das vias extrajudiciais, consoante a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte. Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que este foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do programa Justiça 4.0, destinado a facilitar a localização de bens e a cadeia de vínculos patrimoniais dos devedores. A jurisprudência desta Câmara tem reconhecido a viabilidade da consulta ao SNIPER, ainda que já tenham sido realizadas buscas tradicionais, justamente por se tratar de ferramenta que possibilita a identificação célere e ampla de ativos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS, OBSERVADAS A RAZOABILIDADE – SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) – CONSULTA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...). A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa.” (N.U 1012218-89.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16/06/2025, DJE 16/06/2025) Dessa forma, diante da natureza do sistema e do longo tempo de tramitação da execução sem satisfação do crédito, é cabível deferir a pesquisa requerida. Por fim, anoto que o SERP-JUD é módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei nº. 14.382/22 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 149/23, exclusivo do Poder Judiciário, que permite consultas unificadas a registros de imóveis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas em âmbito nacional. Trata-se de ferramenta moderna que amplia a eficiência das buscas patrimoniais e foi expressamente destinada a dar efetividade aos processos de execução. A jurisprudência reconhece sua utilidade e necessidade: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) – Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 – Utilidade da medida, por meio da qual é possível realizar consultas sobre bens móveis e imóveis, além de decretar a indisponibilidade, a penhora de bens e verificar a vigência de restrições e gravames – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 22325673220248260000, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 29/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado) Portanto, considerando-se que o acesso ao SERP-JUD é exclusivo do Judiciário e que seu uso foi regulamentado nacionalmente, não há justificativa para impedir a sua utilização na espécie. Em suma, todas as pesquisas requeridas (CENSEC, SNIPER e SERP-JUD) são legítimas, necessárias e proporcionais, além de dependerem, por sua natureza ou regulamentação, de autorização judicial. Exigir do credor o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais mostra-se incompatível com o dever constitucional do Judiciário de prestar tutela efetiva e tempestiva. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar: a) a expedição de ofício à CENSEC, para pesquisa de procurações, escrituras públicas e testamentos em nome do executado; b) a realização de pesquisa patrimonial via SNIPER; e c) a realização de pesquisa via SERP-JUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1020024-78.2025.8.11.0000

ID: 342128414

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020024-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO PIZZATTO

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DAYANE JURACI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020024-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020024-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAYANE JURACI DE SOUZA - CPF: 891.105.521-20 (ADVOGADO), CRISTIANO PIZZATTO - CPF: 787.182.609-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL – SISTEMAS CENSEC, SNIPER E SERP-JUD – INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A pesquisa junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), especialmente no módulo Escrituras e Procurações – CEP, demanda intervenção judicial, por se tratar de ferramenta de acesso restrito, sendo legítima e eficaz para identificação de vínculos patrimoniais relevantes. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Programa Justiça 4.0, visa aprimorar a localização de ativos e vínculos econômicos do devedor, sendo cabível a sua utilização sem a exigência de exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, conforme precedentes desta Corte. O SERP-JUD, módulo exclusivo do Poder Judiciário do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei nº. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 149/2023, viabiliza consultas unificadas a registros de imóveis e outros documentos públicos em âmbito nacional, revelando-se medida adequada e eficiente. Presentes os requisitos de necessidade, proporcionalidade e utilidade, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar a pesquisa nos sistemas indicados, em atenção aos princípios da efetividade da execução, cooperação processual e razoável duração do processo. Recurso provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020024-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A, contra a decisão de Id. 195048017, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0003059-76.2015.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, Dr. André Luciano Costa Gahyva, na qual o juízo de origem indeferiu os pedidos de pesquisas patrimoniais via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), via SERP-JUD e junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), determinando, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de um ano ante a inexistência de bens penhoráveis. Segundo se extrai dos autos originários, a ação executiva foi ajuizada em 2015, tendo sido citada a parte devedora, a qual, entretanto, não adimpliu a obrigação nem apresentou bens à penhora. O exequente, ora agravante, informou a ausência de êxito nas diligências tradicionais para localização de patrimônio, motivo pelo qual requereu pesquisa patrimonial ampliada, por meio dos sistemas SNIPER, SERP-JUD e CENSEC, com vistas a identificar ativos ou outros vínculos jurídicos que pudessem viabilizar a satisfação do crédito. O magistrado singular indeferiu integralmente os pleitos, fundamentando que a ferramenta SNIPER não se encontra implementada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e que os advogados possuem acesso aos sistemas SERP-JUD e CENSEC, tornando desnecessária a intervenção judicial. Inconformada, a instituição agravante interpôs o presente recurso (Id. 294360362), alegando, em síntese: a) a imprescindibilidade da pesquisa junto à CENSEC, por tratar-se de ferramenta de acesso restrito e dependente de requisição judicial, apta a identificar procurações, escrituras e testamentos que possam evidenciar patrimônio ou vínculos patrimoniais ocultos do executado; b) que o indeferimento contraria os princípios da cooperação processual, da efetividade da execução e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º e 6º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da CF; e c) que a execução tramita há mais de nove anos sem êxito e que não há fundamento legal para condicionar a pesquisa à demonstração de exaurimento das diligências extrajudiciais, pois a requisição à CENSEC depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário. No recurso, a parte agravante também reiterou a necessidade de acesso ao SNIPER e ao SERP-JUD, aduzindo que são ferramentas de uso exclusivo do Poder Judiciário, instituídas pelo CNJ, cuja negativa de utilização compromete a efetividade do processo executivo e contraria os princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria. Preparo recolhido (Id. 294538887). Não houve pedido de tutela de urgência recursal. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (Id. 300909872). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se a definir se, no caso concreto, é cabível a realização de pesquisas patrimoniais via CENSEC, SNIPER e SERP-JUD, ou se, como entendeu o juízo de origem, tais diligências seriam desnecessárias ou de acesso extrajudicial. Como já destacado, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil e centraliza dados sobre testamentos, escrituras públicas e procurações lavradas em todo o território nacional. O módulo de Escrituras e Procurações (CEP) possui acesso restrito, sendo necessária ordem judicial para que as informações sejam disponibilizadas, conforme previsto no Provimento CNJ nº. 18/2012. O indeferimento do pedido sob o argumento de que os advogados possuem acesso ao sistema não encontra respaldo fático ou jurídico, uma vez que a própria administração da CENSEC condiciona a disponibilização dos dados ao comando judicial. O pedido, além disso, é proporcional e se coaduna com o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), da efetividade (art. 4º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A jurisprudência desta Corte de Justiça já se manifestou em casos análogos, reconhecendo a admissibilidade da pesquisa via CENSEC sem necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais, justamente por se tratar de mecanismo que exige ordem judicial e que contribui significativamente para a efetividade da execução. Vale citar precedente em situação semelhante, cuja ementa estabelece: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA PATRIMONIAL. OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. DEMAIS DILIGÊNCIAS INEFICAZES OU DISPENSÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) A expedição de ofício à CENSEC é admissível, pois tal medida depende de intervenção judicial e constitui instrumento legítimo e eficaz para obtenção de informações patrimoniais, conforme autorizado pelo Provimento CNJ n. 18/2012. (…) Tese: A expedição de ofício ao CENSEC para fins de localização patrimonial dos executados é admissível e prescinde do esgotamento prévio de meios extrajudiciais.” (TJMT, AI n. 1014745-19.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01/06/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN – MEDIDA JÁ ABRANGIDA PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – ART. 370 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023).” (N.U 1025736-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024) Nesse contexto, revela-se desarrazoada a negativa do pleito recursal, pois o processo executivo deve privilegiar a satisfação do crédito (art. 797 do CPC), observando-se os princípios da cooperação processual, da razoável duração do processo e da efetividade da execução (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF). No caso concreto, a execução tramita há mais de nove anos, tendo-se frustrado as diligências tradicionais de localização de bens. A pesquisa requerida apresenta potencialidade concreta de revelar informações patrimoniais até então não detectadas, justificando-se a intervenção judicial para acesso à CENSEC. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, para autorizar a pesquisa junto à CENSEC, sem a exigência de prévio esgotamento das vias extrajudiciais, consoante a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte. Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que este foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do programa Justiça 4.0, destinado a facilitar a localização de bens e a cadeia de vínculos patrimoniais dos devedores. A jurisprudência desta Câmara tem reconhecido a viabilidade da consulta ao SNIPER, ainda que já tenham sido realizadas buscas tradicionais, justamente por se tratar de ferramenta que possibilita a identificação célere e ampla de ativos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS, OBSERVADAS A RAZOABILIDADE – SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) – CONSULTA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...). A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa.” (N.U 1012218-89.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16/06/2025, DJE 16/06/2025) Dessa forma, diante da natureza do sistema e do longo tempo de tramitação da execução sem satisfação do crédito, é cabível deferir a pesquisa requerida. Por fim, anoto que o SERP-JUD é módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei nº. 14.382/22 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 149/23, exclusivo do Poder Judiciário, que permite consultas unificadas a registros de imóveis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas em âmbito nacional. Trata-se de ferramenta moderna que amplia a eficiência das buscas patrimoniais e foi expressamente destinada a dar efetividade aos processos de execução. A jurisprudência reconhece sua utilidade e necessidade: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) – Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 – Utilidade da medida, por meio da qual é possível realizar consultas sobre bens móveis e imóveis, além de decretar a indisponibilidade, a penhora de bens e verificar a vigência de restrições e gravames – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 22325673220248260000, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 29/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado) Portanto, considerando-se que o acesso ao SERP-JUD é exclusivo do Judiciário e que seu uso foi regulamentado nacionalmente, não há justificativa para impedir a sua utilização na espécie. Em suma, todas as pesquisas requeridas (CENSEC, SNIPER e SERP-JUD) são legítimas, necessárias e proporcionais, além de dependerem, por sua natureza ou regulamentação, de autorização judicial. Exigir do credor o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais mostra-se incompatível com o dever constitucional do Judiciário de prestar tutela efetiva e tempestiva. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar: a) a expedição de ofício à CENSEC, para pesquisa de procurações, escrituras públicas e testamentos em nome do executado; b) a realização de pesquisa patrimonial via SNIPER; e c) a realização de pesquisa via SERP-JUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1012218-57.2025.8.26.0005

ID: 294946526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012218-57.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA SASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012218-57.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jaqueline Rocha de Souza - Vistos. Em razão da condição da parte autora receber proventos de aposentadoria defi… Processo 1012218-57.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jaqueline Rocha de Souza - Vistos. Em razão da condição da parte autora receber proventos de aposentadoria defiro a gratuidade processual. Anote-se Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Da mesma forma atribuiu ao pedido de danos morais valor exorbitante em relação à obrigação principal. O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato:(...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1.Apresentar sua qualificação completa, incluindo a indicação de profissão, endereço atualizado e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 1.1 Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): Juntar cópia do extrato bancário da(s) conta(s) de sua titularidade, nos 30 dias subsequentes ao empréstimo impugnado, incluindo a data da concessão do empréstimo e caso tenha recebido o valor em conta deverá providenciar em 05 dias o depósito judicial do valor integral do empréstimo, sob pena de indeferimento da tutela ou alternativamente 2.2 esclarecer se recebeu os valores do(s) empréstimos impugnado(s) em conta corrente ou poupança de sua titularidade e em caso positivo se efetuou a devolução dos valores ao réu ou mantém o crédito em conta corrente, apresentando cópia do extrato da conta contemporâneo à contratação do empréstimo. Na última hipótese deverá proceder o depósito judicial do valor creditado em sua conta. 2.3 O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor a ser restituído + valor dano moral), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor exorbitrante, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de fixação do valor da causa pelo Juízo (CPC, art.292, § 3º). 3. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar ciência à prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 3.1 Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA - Possibilidade - Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) 4. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 5. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu. 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Não serão aceitos documentos parciais, ilegíveis, desfocados. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Intimem-se. - ADV: CAMILA DA SILVA SASAKI (OAB 330962/SP)

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Processo nº 5319889-53.2025.8.09.0137

ID: 333261536

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319889-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAIANA SANTOS AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5319889-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5319889-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Carla Vagna Da Costa Dias Requerida : Tim S A Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização Por Danos Morais”, ajuizada por Carla Vagna Da Costa Dias em desfavor de Tim S A, partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, que em meados de 2023 aderiu ao plano denominado “Tim Controle C6 Bank” fornecido pela empresa requerida, com pagamento mensal de R$ 49,99 e uso de até 21GB de internet. Contudo, e no final de 2024 foi surpreendida com o aumento do valor cobrado para R$ 70,99, sem aviso prévio, justificativa ou sua concordância, razão pela qual, iniciou-se uma longa batalha na tentativa de colcoar fim ao contrato com a ré. Relata ter tentado, por inúmeras vezes, cancelar o plano pelos canais da promovida, mas encontrou dificuldades e desídia da parte adversa, que obstaculizou o cancelamento, forçando a continuidade de um serviço que não mais atende às necessidades da consumidora. Verbera que, após quase um mês de tentativas, conseguiu contato com uma atendente que informou o cancelamento do serviço, sob o protocolo número 2025088246124, todavia, continuou recebendo novas cobranças, sob o argumento de que o cancelamento não havia sido processado. Desta forma, considerando que a promovida continua a efetuar cobranças, referente a relação contratual que a consumidora não possui interesse em continuar, pugna, em sede de tutela de urgência antecipada, pela imediata rescisão contratual e o cancelamento de todas as faturas emitidas após a data de propositura da presente demanda, assim como para que a requerida se abstenha de proceder a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida oriunda do referido contrato. Requer ainda, a condenação da ré em indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Em evento nº 11, foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela promovente. Na oportunidade, também decretou-se a inversão do ônus da prova. Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a promovida, apresentou contestação (evento nº 25), na qual defende, a legalidade a da alteração dos planos, e a ausência de ato ilícito, afirmando que tais modificações de valores, foram devidamente comunicada aos consumidores nos prazos e formas estabelecidos pela ANATEL. Argumenta o não cabimento da devolução em dobro de valores, caso haja restituição, pois não houve má-fé. Sustenta a inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, sem violação a bens jurídicos da personalidade, e que não foram preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil. Impugna a automática inversão inversão do ônus da prova. Ao final, pleitea a total improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação do valor de eventual indenização por danos morais, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 28). Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento n° 33), oportunidade em que a parte autora refuta os argumentos e fundamentos apresentados na defesa, e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos litigam partes legítimas e regularmente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, bem como a colheita de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” da má prestação de serviços da promovida, a qual, segundo defende, estaria dificultando a rescisão contratual, gerando reiteradas cobranças indevidas. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação jurídica.É cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo).Pois bem. Conforme brevemente relatado alhures, a promovente alega que entabulou contrato com a requerida, no qual aderiu ao plano Tim Controle C6 Bank, com serviços de internet, todavia, houve alteração unilateral no valor inicialmente contratado, de modo que os serviços prestados não atende mais suas necessidades, razão pela qual, tentou por diversas vezes fazer o cancelamento do contrato, porém não obteve êxito, sendo que, diante da dificuldade enfrentada na via administrativa, veio a juízo pugnar pela rescisão do contrato além de indenização por danos morais.No afã de constituir prova do seu direito, a autora apresentou diversos números de protocolos (2025286652908; 2025286632420; 2025286632124; 2025148278765 dentre outros), bem como mensagens trocadas no canal de comunicação da ré por meio do aplicativo de Whatsapp (evento nº 01 – arquivo nº 02), que demonstram as tentativas de solucionar o problema arguido na peça de ingresso. Por outro lado, ignorando o ônus que lhe competia, a requerida apresentou defesa totalmente genérica, por vezes dissociada a realidade dos fatos e pedidos descritos na inicial, deixando de contestar o ponto central da controvérsia, ou apresentar qualquer prova apta a desconstituir a versão inicial.Veja-se que em sede de contestação, a requerida se limitou a defender a legalidade da alteração do plano e aumento de valores na contratação da parte autora, mas nada manifestou acerca das inúmeras ligações e mensagens na tentativa de cancelar o contrato, conforme evidenciam os números de protocolos e outros documentos jungidos ao feito, sendo plenamente possível a produção de tal prova por meio dos registros de ligações da empresa, porquanto a inércia em contestar tais pontos, corrobora a veracidade das informações arguidas pela consumidora.A apresentação da tela do sistema interno da ré, além de ser prova unilateralmente produzida, sendo, assim, de fácil manipulação, de acordo com os interesses da fornecedora, não se presta a afastar a narrativa autoral, tampouco a comprovar a legalidade da atuação da empresa, notadamente porque, mesmo havendo opções para demonstrar o teor dos atendimentos iniciados pelos protocolos abertos pela autora, não foram colacionadas tais informações, tratando de print inconclusivo, desnecessário para o deslinde da controvérsia. Em outras palavras, cabia a requerida, demonstrar que não houve pedido de cancelamento do contrato, e que as referidas ligações tinham outro teor, contudo, quedou-se na cômoda de somente alegar, sem nada comprovar, evidenciando a falha na prestação dos serviços, ante a recusa injustificada de promover a rescisão contratual perseguida pela consumidora. Outrossim, extrai-se dos autos, que mesmo após o ajuizamento da ação, a empresa não comprovou a realização do cancelamento, deixando de apontar qualquer débito em aberto, existência de multa a ser paga, ou qualquer outro motivo que impeça o direito potestativo da consumidora, de obter a rescisão contratual, de um serviço que não mais atende às suas necessidades, evidenciando o descaso com a cliente. Desse modo, a falha na prestação dos serviços decorre da imotivada resistência da empresa ré, em promover o cancelamento do contrato, bem como a análise das reclamações, e à solução rápida do problema, decorrendo destes fatos a necessidade de interposição de ação judicial para ver rescindida a relação jurídica.Assim, fato é, que a requerida, mesmo após vários pedidos de cancelamento do serviço, continuou a emitir cobranças, que não cessaram mesmo após reclamações efetuadas por telefone. Portanto, ao que tudo consta dos autos, é inequívoco o defeito na prestação dos serviços, pois a ré não se desincumbiu de demonstrar o contrário, impondo o reconhecimento do direito a rescisão contratual, e o dever de indenizar. Dito isso, consideradas as peculiaridades do caso concreto, tem a autora o direito à indenização por danos morais pretendida, pois os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando nítida hipótese de desvio produtivo da consumidora. De fato, a promovente, diante da desídia da parte ré, acabou por desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ela preferida – para tentar resolver um problema criado por esta última – e na burocracia do manejo de uma ação judicial. Vale lembrar ainda, que a inércia da ré em resolver a situação em tempo célere, na via administrativa, gerou a cobrança de valores indevidamente impostos a autora, que se viu obrigada a arcar com tais pagamentos, para evitar qualquer mácula em seu nome, até a concessão da tutela, assim, certamente houve consequências para além da mera cobrança, como a disposição de valores, prejudicando a liberdade do consumidor em utilizar do seu dinheiro como melhor lhe aprouvesse. Logo, a reiterada procura pela solução do problema, que facilmente poderia ser evitado pela empresa, caracteriza abalo que extrapola o mero dissabor do cotidiano, mormente porque o caminho percorrido não é o exigido normalmente do consumidor que enfrenta dificuldades excessivas com determinada falha na prestação do serviço.Assim, demonstrado que a consumidora enfrentou transtornos demasiados para realizar o cancelamento do serviço, e que fora alvo de cobranças indevidas, não há outro caminho, senão a procedência da correlata indenização. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CALL CENTER INEFICIENTE. REITERADAS TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO PLANO PÓS-PAGO . GRAVAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM ELEVADA DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM EFETUAR O SIMPLES CANCELAMENTO DO SEU PLANO. FATURAS QUE MESMO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTINUARAM SENDO GERADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO . NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004529-90.2019.8 .16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18 .05.2021) (TJ-PR - RI: 00045299020198160029 Colombo 0004529-90.2019.8 .16.0029 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/05/2021)APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição dos valores pagos cumulado com pedido de reparação por danos morais. Contrato de serviços de telefonia. Solicitação de cancelamento de linha telefônica não atendido, importando em cobranças . Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Manutenção. Relação de consumo . Falha na prestação do serviço, na medida em que a parte ré não se desincumbiu de provar a regularidade das cobranças após o pedido de cancelamento dos serviços. Fornecedor que não demonstrou a exclusão do nexo causal capaz de afastar a sua responsabilização. Devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente corretamente determinada, conforme precedente dominante do STJ no EAREsp 600.663/RS . Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00460169720178190038, Relator.: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 21/06/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO . DIFICULDADE EM CONSEGUIR A RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA EVITAR INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR ARBITRADO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000362-44 .2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.02.2023)Dano moral – Teoria do desvio produtivo - Pedido de cancelamento de linha telefônica não atendido, seguido de emissão de faturas de cobranças por serviços não mais contratados – Diversas ligações efetuadas pela recorrente, com o fim de solucionar o problema, sem êxito, havendo necessidade de interposição da presente ação – Dano moral configurado em razão do transtorno causado na vida do consumidor, que obteve a declaração de inexigibilidade do débito apenas após interposição de ação judicial – Teoria do desvio produtivo a ser aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e suas consequências na vida particular da consumidora – Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - RI: 10122182720208260007 SP 1012218-27 .2020.8.26.0007, Relator.: Deborah Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2020, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/12/2020) Por oportuno, uma vez reconhecidos os contornos da responsabilidade civil objetiva na espécie, há que se passar à apreciação do quantum a ser fixado a título de reparação pecuniária em favor do autor lesado. Nesse particular, deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização pelo dano moral deve alcançar o caráter educativo e repreensivo, sendo ineficaz, o arbitramento de quantia ínfima, e imoderada, a fixação de quantia aviltante, o que ocasionaria enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. O ressarcimento, de certo modo, compensa a vítima pelo sofrimento suportado, além, de servir como sanção ao causador do dano, desestimulando-o a reiteração da prática. Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, tendo em vista a desidiosa postura da parte requerida fundamentada alhures, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR rescindido o contrato objeto dos autos, livre de multa rescisória, com o devido CANCELAMENTO de todas as cobranças dele constante.II) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à guisa de danos morais, a ser paga para a parte autora, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seRio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 8001149-41.2022.8.05.0087

Processo nº 8001149-41.2022.8.05.0087

Processo nº 1020024-78.2025.8.11.0000

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Processo nº 1012218-57.2025.8.26.0005

Processo nº 5319889-53.2025.8.09.0137