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Monica Macedo Delmondes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305487053

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-23.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MACEDO DELMONDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO ORLANDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012269-23.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MONICA MACEDO DELMONDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012269-23.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MONICA MACEDO DELMONDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por MONICA MACEDO DELMONDES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Ainda que se alegue que a causa da elevação do consumo tenha sido ação de terceiro, a concessionária é responsável pela adequada fiscalização, manutenção e fornecimento de energia elétrica, sendo legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Passo à análise do mérito. Afirma a autora que foi surpreendida por cobranças excessivas nas faturas de energia elétrica de sua unidade consumidora, com aumento superior a 2000% em relação à média de consumo usual. Sustenta que, após diversas tentativas de esclarecimento junto à concessionária e sem obter solução, solicitou vistoria técnica da POLITEC, que constatou a existência de ligação irregular ("gato") proveniente de imóvel vizinho, o qual estava, indevidamente, conectado à rede interna de sua residência, gerando duplicidade de medição. Alega que a Energisa, embora realizasse leitura mensal do local, não identificou o problema, causando-lhe transtornos relevantes. A requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, por se tratar de fato causado por terceiro, e, no mérito, defendeu ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de danos materiais ou morais. Pois bem. É incontroverso nos autos que houve anormalidade no consumo da unidade da autora, com aumento expressivo no valor das faturas. A própria ENERGISA reconhece que a autora reclamou sobre o valor elevado, tendo sido realizadas ordens de serviço (OS nº 159689344 e nº 217231349), que indicam a existência de divisão de energia com vizinho. Ainda que a inspeção tenha considerado “tudo normal”, é evidente que houve falha na prestação do serviço ao não se detectar, em tempo razoável, o desvio de energia que prejudicava a unidade da autora, mesmo diante de várias reclamações administrativas por parte da consumidora. A Energisa, enquanto concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, consoante dispõe o art. 14 do CDC. A ligação clandestina detectada pela POLITEC não elide sua responsabilidade, pois foi ligada à rede interna da unidade da autora, e a concessionária não detectou a anormalidade durante as leituras mensais realizadas. O Laudo da POLITEC (Laudo n.º 512.2.23.9871.2023.153338-A01) confirma que havia erro de conexão entre os imóveis, resultando em duplicidade de medição: parte do consumo do imóvel vizinho era medido pelo medidor da autora. Tal falha caracteriza defeito na prestação do serviço da ré, nos moldes do art. 14, §1º, do CDC. Além disso, pela vistoria realizada na data de 18/09/2024, a ré já constatou a ligação da energia de forma clandestina, mas apenas apontou que a autora dividia a energia com o vizinho, nada fazendo com relação à constatação (id. 188806379). A omissão da concessionária em solucionar prontamente a irregularidade, mesmo após diversos protocolos, configura falha que extrapola o mero aborrecimento, violando o dever de adequada prestação do serviço e gerando legítimo abalo moral. Quanto ao dano moral, entendo que este está caracterizado nos autos, eis que a falha na prestação de serviços por parte da ré, gerou completo aborrecimento e constrangimento a autora, posto que com isso, tem o dever de indenizar a parte pelos danos causados. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, ou seja, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte autora uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa à reclamante, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, entendo que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, se mostra adequada e suficiente ao caso concreto. No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que a parte autora não juntou comprovantes de pagamento das faturas supostamente indevidas, tampouco delimitou valor específico ou apresentou planilha de cálculo. Assim, não havendo prova mínima do alegado prejuízo patrimonial, impõe-se a improcedência do pedido respectivo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e: a. Condeno a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela reclamante, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) Indefiro o pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo pecuniário. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 19 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 19 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1001361-21.2025.8.11.0020

ID: 314158362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001361-21.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PASSOS DOS SANTOS RONALDO ADRIANO DOS SANTOS R. P. DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001361-21.2025.8.11.0020 R. P. DOS SANTOS, representada por RODRIGO PASSOS DOS SANTOS e RONALDO ADRIANO DOS SANTOS i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001361-21.2025.8.11.0020 R. P. DOS SANTOS, representada por RODRIGO PASSOS DOS SANTOS e RONALDO ADRIANO DOS SANTOS impetrou Mandado de Segurança contra o suposto ato coator do AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, devidamente qualificados. Em síntese, narra o impetrante que em 20/06/2025, adquiriu o veículo novo CAMINHAO TRATOR PARA SEMI REBOQUE MARCA: SCANIA, MODELO R500 A6X4, CHASSIS No 9BSR6X400S4099520, ANO MOD 2025, ANO FAB 2025, COR 10 PRATA. Aduz que o custeio do emplacamento seria a cargo da concessionária, assim, após a autorização de licenciamento seguiu para o destino final, qual seja Sinop/MT. Expôs que, no dia 27.06.2025, teve o veículo apreendido no posto fiscal de Alto Araguaia/MT, sob a alegação de descumprimento do dever de parada para o registro de passagem e apresentação da documentação fiscal. Sustenta que, por se tratar de veículo novo e o caminhão ir rodando (não estava em cima de cegonha), inexiste a obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal em posto fiscal. Todavia, mesmo com a apresentação do respectivo documento fiscal, o agente apreendeu o veículo, sendo lavrado auto de infração e aplicada multa, bem como, condicionaram a liberação do caminhão ao pagamento do tributo, de modo que o ato de retenção reveste-se de ilegalidade. Com arrimo em tais assertivas, postula o impetrante pela concessão de liminar para liberação do veículo apreendido. Com a inicial, acostou documentos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança está prevista no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Os requisitos legais são o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de o impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No caso em exame, tenho que o pedido liminar merece prosperar, na medida em que há, nesta análise de cognição sumária, direito líquido e certo violado pela autoridade coatora, consoante a seguir elucidado. Infere-se dos autos que a apreensão ocorreu pela ausência de parada obrigatória em posto fiscal para apresentação voluntária dos documentos fiscais (id n. 199247679). No entanto, denota-se que o impetrante, após a parada, apresentou a nota fiscal do veículo novo transportado, aliado ao fato de que o documento fiscal foi emitido em momento anterior ao trânsito da veículo, encontrando-se, em tese, devidamente regular. Revela destacar que, apesar de mencionada na parte inicial do TAD a inexistência de notas fiscais vinculadas, na parte destinada à “informação complementar”, consta o expresso registro da apresentação do documento necessário no ato da fiscalização realizada, com o detalhamento da nota fiscal (id n. 199247679, fls. 06). Pois bem. Tem-se que a matéria discutida nestes autos já está pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmou tese no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000, com a compreensão de que “desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” Nesse viés, amparado com os documentos fiscais correlatos e com a motivação inscrita no termo de apreensão e depósito, a apreensão se mostra contrária ao entendimento do IRDR, uma vez que a ausência de parada no posto fiscal não configura uma das hipóteses de apreensão, o que demonstra a plausibilidade do direito alegado pelo impetrante. Nesse sentido, colaciono o julgado: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO E MERCADORIAS APREENDIDAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA À PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTO FISCAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO - INFRAÇÃO QUE CESSA COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE - ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Uma vez detectada suposta irregularidade formal, consubstanciada na falta de entrega voluntária de Nota Fiscal para aposição de carimbo e de registro de passagem no sistema eletrônico, a retenção da mercadoria é permitida somente pelo período necessário para a lavratura do respectivo auto de infração, para que se apurem os dados relevantes ao procedimento. 2. Estando a operação respaldada por documentação fiscal idônea, não subsiste motivo para a retenção do veículo e mercadorias por tempo superior ao necessário para a lavratura do auto de infração. 3. Constatada a inexistência de infração material de caráter permanente, ilegal se mostra a mantença da apreensão, de modo a autorizar o deferimento da segurança, com a liberação dos bens apreendidos, cuja retenção não se insere nas hipóteses elencadas no Tema 2/TJMT. 4. Recurso de apelação do Estado desprovido. Sentença ratificada, em Reexame. (TJMT 1003412-58.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) Registra-se que, ainda que apure eventual legalidade da autuação da Administração Pública, não se pode perder de vista que a apreensão de mercadorias pode ocorrer somente até que se conclua o procedimento de apuração da irregularidade fiscal, de modo que a permanência de sua apreensão se torna ato ilegal e arbitrário, conforme Súmula 323/STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Nesse viés, a apreensão de mercadorias é no sentido de permitir a detenção com o específico fim de identificar-se o responsável tributário e recolherem-se provas materiais da infração tributária cometida. Alcançada aludida finalidade, identificado o responsável e recolhidas provas da infração, não mais se justifica a retenção das mercadorias, que se transmuda para ato coativo objetivando o pagamento de tributo. Desse modo, sem adentrar ao mérito da demanda, o conjunto probatório que acompanha a inicial demonstra fummus boni iuris e periculum in mora que sustentam sua pretensão a uma medida de urgência, destinada à imediata suspensão do ato coator. Posto isto, preenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar e, por conseguinte, determino à autoridade coatora que proceda a imediata liberação do veículo apreendido descrita nos Termos de Apreensão e Depósito n. 1188169-0. Frise-se que o cumprimento da decisão ora proferida independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Intime-se a autoridade coatora no posto fiscal desta municipalidade para cumprimento da ordem. Notifique-se a impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo de prestação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público (art. 12, da referida Lei). Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Por fim, não se verifica com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC, para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Rosangelo De Sousa Satiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320797566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-80.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELO DE SOUSA SATIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-80.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rosangelo de Sousa Satiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1012269-80.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rosangelo de Sousa Satiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rosângelo de Sousa Satiro em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 480,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1066253-70.2025.8.11.0041

ID: 329099550

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066253-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1066253-70.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por DISTRIBUIDORA DE ÓCULOS SOLE LTDA. contra … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1066253-70.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por DISTRIBUIDORA DE ÓCULOS SOLE LTDA. contra ato indigitado coator da lavra do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a imediata liberação dos produtos e do veículo apreendidos, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito – TAD nº 1188662-4 e 1188669-4. Aduz, em apertada síntese, que a autoridade fazendária, por intermédio de agente fiscal de tributo estadual, promoveu a apreensão dos seus produtos e veículo por suposta violação a regramento tributário. Assevera que a autoridade Impetrada somente procederá com a liberação dos bens em questão apreendidos mediante o prévio recolhimento dos valores constantes nos TAD vergastados. Pontua ser ato ilegal e arbitrário o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Outrossim, o Mandado de Segurança, em sede de matéria tributária, é o instrumento colocado à disposição do contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação; bem ainda, sendo definido pelo professor Hugo de Brito Machado, como não apenas um instrumento colocado à disposição para o controle de legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases e ainda de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária. Desde que o direito a ser tutelado seja líquido e certo, será cabível o mandado de segurança contra ato desprovido de validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de qualquer dos níveis governamentais. Como relatado, o presente mandamus foi impetrado para que seja determinada a imediata liberação dos produtos e do veículo apreendidos, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito – TAD nº 1188662-4 e 1188669-4. Consta dos autos que a apreensão e depósito das mercadorias de propriedade da Impetrante se deu sob fundamento de violação à legislação tributária. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 200745711 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Verifica-se pelos Termos de Apreensão e Depósito – TAD nº 1188662-4 e 1188669-4 que, sobre a operação de transporte realizada pela Impetrante, não foram apresentadas/registradas no Posto Fiscal de entrada para registro de passagem no sistema fazendário da Unidade Operativa de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitou a mercadoria,. Nesse sentido, cumpre destacar que o E. TJMT alterou o seu entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticada dentro da legalidade, posto que se enquadrava em uma das hipóteses previstas no mencionado IRDR, ou seja legitimando a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1052383-89.2024.8.11.0041

ID: 255794005

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052383-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MDS TERRAPLANAGEM E MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1052383-89.2024.8.11.0041 Reclamante: MDS Terraplanagem e Mecanização Agrícola LTDA Recla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1052383-89.2024.8.11.0041 Reclamante: MDS Terraplanagem e Mecanização Agrícola LTDA Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De ICMS Com Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por MDS Terraplanagem e Mecanização Agrícola LTDA em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que estava transportando uma máquina pá carregadeira alugada, para outro estado quando foi apreendida e lavrado o termo de apreensão com a cobrança de ICMS. Ao final, a Reclamante requereu a declaração da cobrança do ICMS lançado por força do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº: 1178209-0. Em contestação a Reclamada alega que a reclamante descumpriu a obrigação acessória de emitir nota fiscal para transporte de mercadoria mesmo sendo esta locada e por isso imune ao ICMS. Por fim reafirma que a emissão da nota fiscal e obrigatória tanto apara entrada como para saída de mercadorias. Pois bem, no caso concreto, consoante delineado pela Reclamante, de fato, a operação de locação não se subsome à hipótese de incidência do ICMS, porquanto o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. Nada obstante, consigne-se que as operações de locação só se submetem ao conceito de circulação de mercadorias quando o locatário adquire a propriedade do bem. Por outro lado, para o exame de incidência ou não do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/MT, aprovado pelo Decreto do Estado de Mato Grosso nº 2.212, de 20 de março de 2014, estabelece que: Art. 5º O imposto não incide sobre: [...] XV - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa: a) nos casos de locação ou de empréstimo, desde que realizados mediante contrato entre as partes, prévia e devidamente registrado em cartório, podendo o prazo de retorno ser superior ao estabelecido neste inciso, desde que previsto em cláusula contratual e até o limite de vigência do respectivo pacto; Essa exigência decorre do artigo 221, do Código Civil, que assim, dispõe:" o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público" . Por sua vez, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos), dispõe que, os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros (Artigo 129, 4º). Vê-se, então, que, para comprovar a real natureza do negócio jurídico, sobretudo para produzir efeitos contra terceiros não envolvidos, deve-se registrar o contrato de locação de veículos e/ou equipamentos para prestação serviços no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Logo, para efetivamente provar a prévia operação de locação do caminhão apreendido, e em consequência, afastar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , há a necessidade do atendimento aos deveres instrumentais comumente designados obrigações acessórias, que" decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. "( Código Tributário Nacional, artigo 113, § 2º). Sendo assim, analisando detidamente os documentos dos autos, observa-se que embora o reclamante tenha se empenhado para a juntada do contrato de locação (id. 174441688), fato é que não se desincumbiu do ônus expressamente previsto no art. 5º, inciso XV, alínea a, do RICMS/MT, pois não houve qualquer registro do ajuste no cartório competente, nem mesmo houve reconhecimento de firma das assinaturas ali apostas. A esse respeito, afigura-se imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de documentação fiscal idônea a fim de se demonstrar a regularidade da operação, a qual deverá ser apresentada ao fiscal fazendário quando do seu ingresso no território mato-grossense, mormente nas hipóteses em que se pretende demonstrar a regularidade de objeto de locação, o que não ocorreu. Desse modo, a apreensão da mercadoria não é fundada em dívidas tributárias pretéritas, mas sim na ausência da documentação fiscal vinculada à mercadoria transportada (alínea a do IRDR 1012269-81.2017.811.0000), o que deu ensejo à lavratura do termo de apreensão e depósito 1178209-0, com a cobrança do tributo apurado e aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária. Logo, inaplicável a Súmula 323 do STF. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1012269-79.2025.4.01.3600

ID: 331633156

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012269-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. L. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1012269-79.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: SUELEN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1012269-79.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: SUELEN DOS SANTOS RIBEIRO IMPETRANTE: V. L. R. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por V. L. B., representada por SUELEN DOS SANTOS RIBEIRO, contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá/MT, objetivando compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo de análise do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS). O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações. O MPF peticionou informando a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. A despeito das informações da autoridade impetrada, entendo que os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: O presente mandado de segurança fora impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá/MT e da ofensa aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo administrativo. No que tange à questão discutida nesta ação, a Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ainda que a Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não fixe prazo para sua duração, refere alguns prazos para a realização de atos específicos, bem como para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. [...] Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja-se que o ordenamento prevê outros prazos para a administração adotar certas providências no âmbito das demandas previdenciárias. O Decreto nº 3.048/99 estabelece que o pagamento da primeira renda mensal do benefício deve ser realizado até 45 dias: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Previsão similar encontra-se no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8213/91 e no artigo 37 da LOAS (Lei nº 8.742/93): § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. Não se olvida, outrossim, que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, em 03/09/2014, ao decidir sobre a exigência de prévio requerimento administrativo, suspendeu as ações em curso para que o segurado ingressasse com pedido administrativo. Por ocasião deste julgamento, fixou-se 90 dias de prazo para análise pelo INSS. Portanto, é imperativo concluir-se que não pode a administração postergar, indefinidamente, a análise dos requerimentos ou recursos administrativos e a implantação do benefício deferido, sob pena de afronta ao princípio constitucional da eficiência a que estão submetidos todos os processos, tanto administrativos, quanto judiciais. O Supremo Tribunal Federal homologou em 05/02/2021 o acordo entre o INSS e legitimados coletivos, com aval da Procuradoria-Geral da República, nos autos do Tema 1.066, a fim de garantir a razoabilidade na duração dos procedimentos administrativos. Em esforço conjunto de autocomposição da lide, as partes envolvidas apresentaram proposta de acordo com objeto mais amplo do que a questão então delimitada no paradigma da repercussão geral. Os objetivos do ajustamento eram a adoção de prazos razoáveis e uniformes, possibilitando a extinção de múltiplas demandas judiciais com o mesmo objeto. Segundo o acordo homologado, os pedidos administrativos devem ser examinados e os benefícios previdenciários implantados dentro de prazo razoável (não superior a 90 dias), de acordo com a espécie e grau de complexidade. Veja-se: 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE/PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias Compulsando os autos, verifica-se que: A impetrante é pessoa com deficiência e necessita do benefício para sua subsistência; Em 23/08/2024, requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência junto à autarquia, sob protocolo nº 169172461; Apesar de cumpridas as etapas administrativas, inclusive com perícia médica já realizada e avaliação social dispensada pela própria autarquia, até a presente data (cerca de 8 meses), o INSS não apresentou a conclusão do pedido administrativo. A situação descrita configura violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a determinação ao impetrado para que proceda à análise do requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 169172461) no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se o reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Acolho o ingresso do INSS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1026070-28.2023.8.11.0041

ID: 308857379

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026070-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS E FERTILIZANTES LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1026070-28.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: RT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS E FERTILIZANTES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, que, no “MANDADO DE SEGURANÇA” n.º 1026070-28.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a ordem, nos seguintes termos (ID. 293660865): “Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT COMÉRCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS EIRELI – EPP contra ato atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO, pugnando pela concessão da segurança para liberação das mercadorias apreendidas por meio do TAD n. 1165703-4. Alega, em síntese, a ilegalidade na manutenção da apreensão das mercadorias após a lavratura dos termos como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi indeferida, conforme decisão de Id. 123444579. No Agravo de Instrumento interposto, foi dado provimento e determinado a imediata liberação do caminhão utilizado no transporte das mercadorias, bem como dos cinquenta (50) “fertilizantes minerais misto”, constantes na nota fiscal eletrônica nº 3.610. Devidamente notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações. O Ministério Público se manifestou no Id. 130316902 declinando de sua intervenção no presente processo por entender ausente o interesse público. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, a parte impetrante defende a ilegalidade na apreensão das mercadorias descritas no TAD n. 1165703-4 (Id. 123416490). Da análise dos Termos de Apreensão e Depósito discutido no caso em tela, verificam-se os seguintes fatos e ocorrências: TAD N. 1165703-4 LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO (CORRENTES- MT/MS). NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas.. INFRAÇÃO: Arts. 2º e 3º, Art. 72, I, Art. 95, Art. 174, 325, 336, 351 e 354 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII e X, 35-A e 35-B, Art. 11, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "a" da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. Com efeito, sobre a questão relativa à apreensão de mercadorias em fiscalização tributária, o TJMT, em julgamento de Incidente de Demandas Repetitivas – IRDR, firmou a Tese que hoje figura como o Tema 2 da Corte, com o seguinte teor: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Em situação análoga, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 323, entendeu ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. No presente caso, constata-se que não é o caso de aplicação do referido IRDR, uma vez que não é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, porquanto, não obstante o consignado no termo de apreensão, as mercadorias estavam acompanhadas da nota fiscal e do DACTE, conforme se constata nas informações complementares. Desse modo, a apreensão do bem além do necessário configura meio coercitivo ilegal, pois a sua finalidade é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, e não fazer cessar a infração de caráter permanente, nos exatos termos da Súmula n. 323 do STF. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTO FISCAL DE ENTRADA NO ESTADO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DO VEÍCULO E MERCADORIAS. ILEGALIDADE. 1. Nas situações em que após a abordagem pela fiscalização, se constata que a mercadoria está acompanhada da documentação fiscal exigida para o ato e a infração cometida não se caracteriza como de caráter continuado ou não se enquadre nos demais requisitos elencados no Tema 2/TJMT, resulta ilegal e arbitrário o ato administrativo de apreensão. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT - APL: 00053394720208110004, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS — ILEGALIDADE EVIDENCIADA — AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE — CONSTATAÇÃO. Constatada a inexistência de infração material de caráter permanente, ilegal se mostra a manutenção da apreensão, a autorizar o deferimento da segurança, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Recurso não provido. Sentença ratificada. (TJ-MT 10583445020208110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2022). [sem destaque no original] Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar a autoridade coatora que consolide a liberação do veículo e mercadorias objeto do TAD n. 1165703-4. Por corolário, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. Com o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito” Em suas razões recursais o ESTADO DE MATO GROSSO defende a autuação, argumentando que “(...)No caso, a apreensão ocorreu diante da ausência de nota fiscal idônea acompanhando a mercadoria transportada. Dessa forma, a atuação do fiscal está amparada tanto por lei, quanto pela jurisprudência pacífica, dominante e vinculante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”. Alega que “(...)Não se trata de um ato arbitrário e ilegal, pois a atitude do Fisco visa garantir o interesse público primário, mantendo o mercado devidamente regulado, pois, caso se permita que um determinado contribuinte realize a circulação de mercadorias com nota fiscal inidônea haverá quebra da livre concorrência, um dos princípios gerais da ordem econômica previsto expressamente no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal”. Ressalta finalmente “(...) resta patente a inexistência de direito líquido e certo da impetrante no presente caso vez que o lançamento tributário e a apreensão de mercadorias foram realizados com supedâneo em nosso ordenamento jurídico, especialmente a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Complementar Nacional n.º 87/1996, a Lei Estadual n.º 7.098/1998 e o Regulamento do ICMS”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “Em face do exposto, o ESTADO DE MATO GROSSO postula que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quanto ao mérito, seja PROVIDO para o fim de reformar a sentença, nos termos acima apresentados”. Ausente as contrarrazões (ID. 293660872). Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, que, no “MANDADO DE SEGURANÇA” n.º 1026070-28.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a ordem (ID. 293660865). Como se sabe, o mandado de segurança é meio próprio e adequado para impor a autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por único escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. De acordo com a inteligência do art. 1º, da Lei n.º 12.016/2009, é admissível a impetração de mandado de segurança preventivo para impedir o exercício de competência tributária que, segundo o impetrante, se apoia em norma jurídica inconstitucional. Ressai dos autos que de acordo com o Termo de Apreensão e Depósito n.º 1165703-4, em 14.07.2023 às 10:07:07, em procedimento fiscalizatório, o Sr. Fiscal de Tributos (autoridade coatora) indicou a ausência de notas fiscais vinculadas à mercadoria (ID. 295660360 – pág. 1). Relata a parte apelada em seu pedido inicial que “(...)que a empresa Impetrante contratou a empresa, JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, para o carregamento de 50.000,00 kg de adubo (...)Acontece que, em meio ao transporte dos veículos até a destinatária, na data de 13 de julho de 2023, o condutor do veículo restou abordado pelos Agentes Fiscais do Posto de Fiscalização conhecido como “Benedito de Souza Corbelino (Correntes MT/MS)”, ocasião que lavraram o Termo de Apreensão e Depósito nº 1165703-4, arguindo suposta infração nos termos dos Arts. 2º e 3º, Art. 72, I, Art. 95, Art. 174, 325, 336, 351 e 354 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII e X, 35-A e 35-B, Art. 11, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. Aplicou-se, ainda, a penalidade prevista no Artigo 47-E, inciso III, alínea "a" da Lei Estadual 7.098/1998, com aplicação de multa e apreensão da mercadoria e retenção do automotor. A Impetrante buscou contato extrajudicial com a Autoridade Coatora para tentativa de liberação da mercadoria e automotor, porém, restou sem êxito, haja vista que exigem o pagamento das guias de recolhimento. Assim, evidencia-se que o ato praticado pela Autoridade Coatora está totalmente contrário às normas previstas na Legislação Federal e entendimentos jurisprudenciais, causando infringência a direito líquido e certo da Impetrante, devendo ser concedida a segurança para que a Impetrante possa proceder a respectiva entrega do produto ao destinatário(...)”. O artigo 14, §1º, da Lei n.º 12.106/09 prevê que o MANDADO DE SEGURANÇA está sujeito ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual passo à análise do REEXAME NECESSÁRIO em conjunto com o RECURSO DE APELAÇÃO. Sobre o tema, imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de nota fiscal idônea, a fim de se demonstrar a regularidade da operação, a qual deverá ser apresentada ao fiscal fazendário quando do seu ingresso no território mato-grossense. A propósito, esta previsão encontra guarida no Regulamento do ICMS/MT: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias;” (grifo nosso) Além disso, a Lei n.º 7.098/98 estabelece que o contribuinte deve apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidades de Fiscalização, para demonstrar, perante o Fisco Estadual, a regularidade da operação, vejamos: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. (...)” (grifo nosso) Sendo assim, a apreensão das mercadorias, neste caso, não configura meio coercitivo ilegal, pois, aqui, a finalidade não é a de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de documento hábil a amparar a operação. Ademais, a hipótese se difere da Súmula n.º 323, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, nos casos de infração material instantânea de efeitos permanentes, decorrente transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea, constitui infração à legislação tributária, a qual faz exigência das obrigações acessórias para impedir que a mercadoria circule livre e irregularmente no Estado. Ressalta-se, por oportuno, que consta do TAD n.º 1165703-4 inserto no ID. 293660360 - pág. 1: “Em procedimento de fiscalização realizado em 13/07/2023 às 16:57:40 horas, na Unidade Fazendária UOF SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, no desempenho das competências atribuídas aos Servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização conferidas pela Lei Complementar nº 98/2001, ficaram evidenciados os seguintes fatos/ocorrências: LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO (CORRENTES- MT/MS) NOTAS FISCAIS Nº.: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Arts. 2º e 3º, Art. 72, I, Art. 95, Art. 174, 325, 336, 351 e 354 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII e X, 35- A e 35-B, Art. 11, § 2º , inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "a" da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. Fica o(a) Contribuinte RT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS E FERTILIZANTES LTDA INTIMADO(A) a regularizar a infração apontada no prazo de 30 dia(s) úteis, exibindo a prova do pagamento do imposto devido, ou, se for o caso, dos elementos que provem a regularidade da situação do contribuinte ou das mercadorias perante o Fisco. Fica o transportador, abaixo identificado, solidariamente responsável pelas mercadorias por ele transportadas, assim compreendido o conteúdo dos volumes transportados, conforme disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c art. 18, IV, da Lei nº 7.098/1998 e com o art. 37, IV, do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212/2014. O presente TAD importará na retenção das mercadorias nos termos do artigo 20 da Portaria 075/2021 - SEFAZ e artigo 952 do RICMS/MT, ficando o crédito tributário formalmente constituído conforme artigo 39-B da Lei 7098/1998 c/c artigo 966 do RICMS/MT. O risco de perecimento natural ou perda de valor da coisa retida é do proprietário ou do detentor da mercadoria no momento da apreensão, conforme previsto no Art. 956 do RICMS/MT”. Desse modo, a hipótese se amolda no entendimento firmado por este Sodalício, no IRDR n.º 012269-81.2017.8.11.0000, que concluiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionado às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (grifo nosso) Nesse sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA/VEÍCULO – POSSIBILIDADE – NOTA FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria/veículo que visa a coibir infração material de caráter continuado por ausência de documento fiscal idôneo. 2. Ordem denegada. Sentença retificada. Agravo interno desprovido.(N.U 1037046-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024).” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. In casu, se postula a concessão da segurança para determinar a liberação, pelo impetrado, de mercadorias em trânsito desacompanhadas de nota fiscal. Imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal idônea. E, portanto, não há que se falar em ato coator ilícito a ser afastado.(N.U 1020282-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023)”. (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – LEGALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – AUSENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PAGAMENTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação consistente no transporte de mercadoria interestadual desacompanhada de documento fiscal idôneo. 2 – A incidência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributo. 3 – Inexistência de prova material referente a decisão administrativa deliberando pela cobrança de imposto para liberação da mercadoria apreendida. 4 – Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 5 – Recurso desprovido.(N.U 0001582-29.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022)”. (grifo nosso) Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO do recurso interposto, e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença objurgada e, consequentemente, denegar a segurança vindicada e, em sede de reexame necessário RETIFICO A SENTENÇA. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Marcegaglia Do Brasil Ltda x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Teobaldo Cordoba Da Silva e outros

ID: 259964947

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034417-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS TEOBALDO CORDOBA DA SILVA . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

LUIS CLAUDIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1034417-79.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: AGENTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1034417-79.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS TEOBALDO CORDOBA DA SILVA - MAT. 171339391, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS TEOBALDO CORDOBA DA SILVA - MAT. 171339391, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT. Narra que é empresa estabelecida na cidade de Garuva/SC, dedicada à fabricação e comercialização de produtos de aço e componentes industriais, realizando operações regulares de venda a diversos clientes no território nacional. Relata que, no caso concreto, efetuou venda de mercadorias à empresa SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a qual solicitou que a entrega fosse feita diretamente à empresa USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., caracterizando-se como operação de venda à ordem com remessa direta ao industrializador, nos termos do Ajuste SINIEF 01/87 e do art. 43 do Anexo 6 do RICMS/SC. Conta que em 15/04/2025, durante fiscalização, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito nº 1185688-2, sob o fundamento de que a carga transportada estava acobertada por documentos fiscais considerados inidôneos, tendo a autoridade apontado ausência de vínculo documental entre a adquirente (Sipal) e o destinatário final (Usimat), além da impropriedade da operação de remessa com CFOP 6.924, alegando que, não haveria o retorno da mercadoria. Sustenta que os documentos fiscais emitidos estavam regulares e em consonância com a legislação vigente, incluindo notas fiscais de venda (CFOP 6.122) emitidas à Sipal e notas fiscais de remessa (CFOP 6.924) com entrega direta à Usimat. Informa que a operação de venda à ordem exige, de fato, que a adquirente realize remessa simbólica ao industrializador, obrigação esta que não incumbe à vendedora (Impetrante), ressaltando que as chaves de acesso das notas fiscais foram devidamente consultadas e apresentavam autorização de uso. Argumenta, ademais, que a retenção da carga para além do tempo necessário à fiscalização, e sua submissão à exigência de pagamento de tributos e multas para liberação, configura medida coercitiva vedada pela ordem jurídica, violando o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cita jurisprudência consolidada do STF (Súmula 323) e de diversos tribunais estaduais e superiores, que reconhecem a ilegalidade da apreensão de mercadorias como meio de coação para o adimplemento de obrigações tributárias. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando que a documentação fiscal acompanhava regularmente a mercadoria e que eventual obrigação acessória caberia à adquirente SIPAL, e não à impetrante, ao passo que o periculum in mora, residiria na paralisação da atividade econômica decorrente da apreensão da carga, que permanece retida desde 15/04/2025, com prejuízos operacionais e financeiros irreparáveis. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata liberação da carga retida no Posto Fiscal, nos termos do TAD nº 1185688-2 e, no mérito, a concessão da segurança para declarar ilegal a apreensão. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando a documentação que instrui o writ, a Impetrante anexou: i) Id 191113629 – Pedido de compra da empresa SIPAL; ii) Id 191113630 – Notas Fiscais emitidas pela Impetrante: 767265, 767266, 767267 e 767268; iii) Id 191113631 – Nota Fiscal emitida pela SIPAL: 25614; e iv) TAD 1185688-2; Compulsando o TAD anexado, colhe-se que indica as Notas Fiscais 767266 e 767268; aponta como infração os Arts. 2º e 3º, Art. 72, Art. 95, Art. 174, 325, 336, 351 e 354 do RICMS-MT e Artigos 17, Incisos VIII e X, 35-A e Inc. IX do 35-B, Art. 11, § 2º , inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05; e informa que se trata de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo; constitui crédito de ICMS no valor de R$ 62.401,26 e multa no valor de R$ 110.119,86, totalizando R$ 172.521,12. Além disso, o TAD é instruído com a seguinte informação complementar: “INICIANDO-SE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART 950 C/C ART 939, INCISO I, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 2212/2014 (RICMS/MT), EXCLUINDO-SE, ASSIM, A ESPONTANEIDADE NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 7098/1998. Condutor apresentou os documentos ficais abaixo relacionados registrado na carga 16373663. DAMDFE – 5344 – 42250409486873000120580010000053441000094545 DACTE - 24923 – 42250409486873000120570010000249231000270388 DANFE – 767266 – 42250402173216000184550010007672661845903856 DANFE – 767268 – 42250402173216000184550010007672681464372469 DA ANÁLISE DOS FATOS: Ao procedermos análise dos documentos apresentados e conferência física, constatou se que: 1 - AS DANFE 767266 e 767268 acima citada, NATUREZA DE OPERAÇÃO, REMESSA P/ IND P/ CONTA E ORDE. CFOP 6924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. DESTINATÁRIO USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, CNPJ 07.670.089/0001-42. DADOS ADICIONAIS: MERCADORIA FATURADA PELA NOSSA NF NR. 767267, 767265 DE 10/04/2025 POR VENDA E ORDEM DE SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SN, CNPJ: 002.937.632/0008-88. 2 - Em análise aos documentos fiscais apresentados e referenciados não foi constatado o documento fiscal idôneo que comprova a relação comercial jurídica entre SIPAL/USIMAT. Tratando apenas relação comercial entre MARCEGAGLIA E SIPAL. 3 - EM relação as DANFEs 767266 e767268, CFOP 6924, trata se de remessa para industrialização e posterior retorno ao adquirente, o que não ocorrera neste caso pois a indústria é o próprio remetente, conforme cadastro CNPJ em anexo e USIMAT o consumidor final, não havendo a possibilidade de retorno do produto. 4 - O remetente, mesmo após solicitação, não comprovou através de documentação idônea a triangulação da operação comercial. Lei Nº 7098 DE 30/12/1998 Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; Diante de tais fatos, o referido documento fiscal não serve para acoberta o transito desta mercadoria ficando assim inidônea para esta operação.” Consta anexado ao TAD a) as imagens do caminhão e da mercadoria transportada; b) o DACTE 24923, que indica como remetente a Impetrante e como destinatária USIMAT; c) o DAMDFE 5344; d) a DANFE 77265, de VENDA PROD ESTAB S/ TRANSITAR, constando como remetente a Impetrante e como destinatário SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sendo indicado o valor dos produtos de R$ 200.302,08, com destaque de ICMS de R$ 14.998,30 e, nas informações adicionais: “MERCADORIA REMETIDA PELA NOSSA NF NR. 767266 DE 10/04/2025 PARA USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA END.: R DT ALTO JURUENA, SN CNPJ: 007.670.089/0001-42 INS.: 133113647 PEDIDO: 631839 NR. PEDIDO CLIENTE: 1574-1 NR. ORDEM DE MONTAGEM: 777978 CQ As condicoes gerais e obrigacionais desta venda estao expressas no aceite do(s) pedido(s) de n 631839 (devidamente registrado no sistema deste fabricante). !!MT1004183579!!”; e e) a DANFE 767266, de REMESSA P/ IND/ P/ CONTA E ORDE, constando como remetente a Impetrante e destinatária USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA., sendo indicado o mesmo valor da NF anterior e, nas informações adicionais: “MERCADORIA FATURADA PELA NOSSA NF NR. 767265 DE 10/04/2025 POR VENDA E ORDEM DE SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA END.: ROD MT 388 KM 60, SN, MAIS 2 KM A ES CNPJ: 002.937.632/0008-88 INS.: 131868411”. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) No presente caso, como visto, a fiscalização lavrou o TAD por não ter sido comprovada a relação comercial jurídica entre SIPAL e USIMAT, assim como por não ser possível o retorno da mercadoria ao adquirente e pela ausência de comprovação da triangulação da operação comercial. A parte anexou ao mandamus, no Id 191113631, a Nota Fiscal emitida por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de Remessa para Industrialização por Encomenda, tendo como remetente USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA., indicando o valor total da nota R$ 214.261,46 e fazendo constar nas informações complementares: “REFERENTE A NOTA DE REMESSA P/ IND P/ CONTA E ORDE 767266 -MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA CNPJ:02.173.216/0001-84 IE:. 253871867”. Além disso, em se tratando de venda à ordem, o Ajuste Sinief 01/87, reproduzido nos regulamentos do ICMS de cada Estado, estabelece que: “Art. 40. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias. § 1º Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria. § 2º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, “Remessa - Entrega Futura”, bem como número, data e valor da operação da Nota relativa ao simples faturamento. § 3º No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal: 1. pelo adquirente originário: com destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias; 2. pelo vendedor remetente: a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão como natureza da operação, “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”, número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente; b) em nome do adquirente originário, com destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação “Remessa Simbólica - Venda à Ordem”, número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea anterior. § 4º Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador estornou o crédito correspondente à compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados” Desta forma, entendo que a mercadoria é devidamente amparada por documentação fiscal, de modo que, ainda que tenha sido apresentada em momento posterior à abordagem, é suficiente a fazer cessar a infração, conforme entendimento deste TJMT, não sendo suficiente a autorizar a apreensão da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da mercadoria estar amparada por documentação fiscal, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida por meio do TAD nº 1185688-2. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1009070-78.2024.8.11.0041

ID: 256685949

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009070-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1009070-78.2024.8.11.0041 Requerente: DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1009070-78.2024.8.11.0041 Requerente: DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do TAD nº 1167190-8 e a restituição do valor pago indevidamente. Narra, em síntese, que atua na fabricação de artefatos de borracha e plásticos, dentre outras atividades, com sede em Minas Gerais, e que realizou, em 31/08/2023, a venda de produtos à empresa Nexa Recursos Minerais S/A, do Estado de Mato Grosso, por meio da NFe nº 000009224, no valor total de R$ 403.823,90, com destaque do ICMS interestadual (7%). Afirma que contratou a transportadora Bahia Sul Transportes e Logística Ltda., para a realização do transporte das mercadorias vendidas, salientando que em razão da quantidade, a transportadora promoveu a segregação da carga, transportando-a por dois ou mais caminhões entre MG e MT. Aponta que o caminhão que transportava a carga foi parado no Posto Fiscal Henrique Peixoto, em Alto Araguaia/MT, sendo identificado no caminhão apenas parte da carga, já que os veículos que transportavam a carga não estavam em conjunto. Dessa forma, conta que os agentes fiscais desconsideraram o fato de que na nota fiscal constava a integralidade das mercadorias e o destaque cheio de ICMS incidente em operações interestaduais, entendendo que a mercadoria estaria desacobertada, uma vez que a carga não estava totalmente no veículo abordado, procedendo-se à lavratura do TAD 1167190-8. Em decorrência disso, a liberação das mercadorias foi condicionada ao pagamento do ICMS à alíquota de 17%, como se fosse uma operação interna, e multa de 30% sobre o valor total das mercadorias. Salienta que realizou o pagamento do crédito exigido, com redução do valor da multa em 60%, nos termos do art. 47-G, I, “a”, da Lei 7.098/98, a fim de honrar a entrega das mercadorias, de modo que efetuou o pagamento de R$ 38.570,11 (ICMS) e R$ 27.225,96 (Multa reduzida), totalizando R$ 65.796,07. Na sequência, esclarece que a aquisição realizada pela adquirente não foi a título de revenda, mas de uso e consumo/ativo imobilizado, já que os itens serão utilizados em sua atividade de extração de minério, situação que ensejou o recolhimento do ICMS DIFAL no momento da escrituração da DANE 9224. Assevera que houve equívoco e ilegalidade na desconsideração da operação interestadual, com exigência de ICMS como se interna fosse, além de multa em desconformidade com os parâmetros fixados pelo STF, tendo o Estado recebido ICMS a maior: i) ICMS à alíquota de 7% destacado na NF sobre o valor total das mercadorias da DANE 9224; ii) ICMS correspondente ao DIFAL, pago pela adquirente e exigido da Requerente; iii) Multa em valor confiscatório. Desse modo, requer o reconhecimento da ilegalidade do TAD e a condenação do Requerido à restituição do valor pago indevidamente. Instruiu a inicial com documentos. Contestação apresentada no Id 153947639, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a legalidade da lavratura do TAD nº 1167190-8, ao argumento de que a carga transportada estava desacompanhada de documentação fiscal idônea, em afronta ao disposto nos arts. 35-A e 35-B da Lei Estadual nº 7.098/98, destacando que a nota fiscal apresentada informava quantidade divergente da efetivamente transportada, ensejando a presunção de inidoneidade do documento fiscal, o que justificaria a retenção da mercadoria até sua regularização, nos termos do §5º do art. 150 da Constituição Estadual e do art. 952, §1º, III, do RICMS/MT. Aduziu, ainda, que a penalidade aplicada – multa de 30% – encontra respaldo no art. 47-E, III, “a”, da Lei nº 10.978/2019, e que o valor não excede o limite de 100% do tributo, não configurando confisco, asseverando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de comprovar eventual vício, o que não teria ocorrido nos autos. Impugnação à contestação apresentada no Id 160641799. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas afirmaram desinteresse, conforme Ids 185184558 e 185227134. É o relatório. Fundamento e decido. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a documentação acostada aos autos é suficiente para a compreensão da lide, além do que ambas as partes abriram mão da produção de outras provas. Consigno que deixo de colher o parecer ministerial em razão das reiteradas manifestações pela ausência de interesse. Como visto, o objeto da presente ação consiste em verificar a legalidade do TAD nº 143907950, que foi juntado pela Requerente no Id 143907950, do qual se observa que foi lavrado em 06/09/2023, em razão do transporte de mercadorias acompanhada de documento fiscal inidôneo, sendo indicado o valor da mercadoria de R$ 226.883,00, com exigência de ICMS de R$ 38.570,11 e multa de R$ 68.064,90. Do documento, consta a seguinte informação complementar: “DOS FATOS: (...) QUANDO DA ABORDAGEM, O MOTORISTA APRESENTOU OS SEGUINTES DOCUMENTOS QUE ACOBERTAVAM A CARGA: DAMDFE Nº 1474 ¿ 31230929750986000360580010000014741000014743; DACTE Nº 19896 ¿ 31230929750986000360570010000198961000198963; DANFE Nº 9224 ¿ 31230831228009000188550010000092241729063711. DA ANÁLISE DOS FATOS: APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E VERIFICAÇÃO JUNTO AOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS FOI CONSTATADO A NÃO APRESENTAÇÃO DOS MESMOS ESPONTANEAMENTE PARA REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA FAZENDÁRIO DA UNIDADE OPERATIVA DE FISCALIZAÇÃO/POSTOS FISCAIS POR ONDE TRANSITOU A MERCADORIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 17, INCISO XIV DA LEI 7.098/98 C/C O ARTIGO 15-A DA PORTARIA 87/2005, ESTANDO ASSIM SUJEITO AS PENALIDADES CONFORME ART 47-E DA LEI 7098/98, ABAIXO REPRODUZIDO PARCIALMENTE. APÓS DESEMBARAÇO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA, CONSTATOU-SE, QUE TRATA DE VENDA DE MERCADORIA PARA DESTINATÁRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. BEM COMO, O CONTRIBUINTE INFORMA NA NOTA FISCAL 9224, ACIMA CITADA, QUANTIDADE DE MERCADORIAS DIVERGENTE DA QUANTIDADE TRNSPORTADA PELO VEÍCULO ACIMA CITADO. ASSIM SENDO, PRESUME-SE, QUE A NOTA FISCAL JÁ INFORMADA, Nº 9224, DE 31-08-2023, É INIDÔNEA PARA A RESPECTIVA OPERAÇÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO AOS ARTIGOS ART.35-A E 35-B DA LEI 7.098, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, SENÃO, VEJAMOS: (...)” Assim, a fiscalização constatou que o contribuinte não apresentou a documentação fiscal espontaneamente para registro de passagem nos postos fiscais por onde transitou a mercadoria, bem como que a quantidade de mercadorias informada na Nota Fiscal 9224 diverge da efetivamente transportada, considerando-a inidônea. Muito bem, colhe-se da Nota Fiscal 9224, anexada no Id 143907945, que se trata de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com destino a Nexa Recursos Minerais S.A., sendo indicado o valor da mercadoria de R$ 403.823,90 e destaque de ICMS no valor de R$ 28.267,67, com indicação do transportador Bahia Sul Transportes e Logística Ltda. e a informação complementar de que o material é destinado a uso e consumo. O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE nº 19896 (Id 143907946), por sua vez, também indica o valor da mercadoria de R$ 403.823,90, indicando a NF 9224. Juntou, ainda, no Id 143907947, o Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE 1474. Além disso, colacionou a NF 9374, emitida pela Requerente com destino a Nexa Recursos Minerais S.A., com natureza de “Outra Saída de Merc. Ou Prest. Serv. Não Especificado”, no valor total de R$ 217.475,00, sem destaque de ICMS, indicando como transportador Bahia Sul Transportes e Logística Ltda., também constando informação de que o material é destinado a uso e consumo e, ao final, sendo destacado: “NF PARA TRANSPORTE PARCIAL DE MERCADORIA REF. NF 000009224-1 31/08/2023”. Além disso, apresentou com a inicial o DAR e comprovante de pagamento, no valor de R$ 65.796,07, referente ao TAD (Id 143907951 e 143907952). Analisando detidamente a documentação carreada, constato que a fiscalização comparou a mercadoria transportada com aquela descrita na Nota Fiscal nº 9224 e, ao perceber discrepância na carga, considerou-a inidônea, passando à lavratura do TAD. A Requerente, por outro lado, esclarece que em razão do volume da carga, a Nota Fiscal 9224 foi desmembrada, para fins de transporte, o que gerou a Nota Fiscal nº 9374, que fazia expressa menção a tal situação. Ocorre que, quando da abordagem, o motorista apresentou os seguintes documentos, conforme consta no TAD: DAMDFE 1474, DACTE 19896 e DANFE 9224. Não houve a apresentação da DANFE 9374, portanto, de modo que não era possível, ao Fisco, verificar a alegada segregação da carga. Cumpre anotar que a fiscalização elaborou planilha, na última página do TAD, da documentação desacompanhada de documentação fiscal, chegando ao valor de R$ 226.883,00, que serviu de base de cálculo para exigência do imposto e da multa. Sendo assim, vejo que a não houve desconsideração da documentação apresentada, como alegou a Requerente, já que a cobrança se deu apenas sobre a parte desacompanhada de documentação fiscal. Acerca da apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Dessa forma, entendo que a lavratura do TAD foi legal, já que parte da mercadoria transportada não estava acobertada por documentação fiscal, sendo que a exigência se deu apenas em relação à parcela desacompanhada. Contudo, no que diz respeito à multa exigida, é certo que o Supremo Tribunal Federal a limitou a 100% do valor do tributo devido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. ICMS. LEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade dos créditos tributários inscritos na CDA 2021449689 e oriundos do TAD nº 1122711-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) a legitimidade passiva da autoridade impetrada; (ii) a adequação da via eleita para desconstituição do crédito tributário; (iii) a regularidade da autuação fiscal por transporte de bem desacompanhado de documento fiscal idôneo; e (iv) licitude do ICMS lançado; (v)a legalidade da multa aplicada. III. Razões de decidir 3. A autoridade impetrada possui competência para corrigir a suposta ilegalidade dos créditos tributários já inscritos em dívida ativa, não havendo ilegitimidade passiva. 4. O mandado de segurança é via adequada para a análise da legalidade do ato administrativo impugnado, desde que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova pré-constituída. 5. Nos termos da Lei nº 7.098/98 e do Regulamento do ICMS/MT, o transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documentação fiscal idônea, sob pena de apreensão dos bens, lançamento de tributo e aplicação de multa. 6. Se a impetrante não apresenta prova suficiente de que a operação não está sujeita ao ICMS, o lançamento tributário deve ser mantido. 7. A aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória é válida, nos termos da legislação estadual, mas seu valor deve ser limitado a 100% do tributo devido, sob pena de confisco. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: " 1. É lícito o lançamento de ICMS e a imposição de penalidade por transporte de bens desacompanhados de documentação fiscal idônea. 2. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória deve ser limitada a 100% do valor do tributo devido, sob pena de caracterizar confisco." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Estadual nº 7.098/98, arts. 17, 35-A, 45, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/12/2017. (N.U 1007091-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, considerando que o TAD exigiu o imposto no valor de R$ 38.570,11, esse deveria ser o limite para a fixação da multa, contudo, esta foi fixada em R$ 68.064,90. Todavia, a parte Requerente efetuou o pagamento com desconto de 60%, nos termos do art. 47-G, I, “a”, da Lei 7.098/98, a fim de honrar a entrega das mercadorias, de modo que efetuou o pagamento de R$ 38.570,11 (ICMS) e R$ 27.225,96 (Multa reduzida), totalizando R$ 65.796,07. Sendo assim, ao limitar a multa em 100% do valor do imposto exigido e conceder o desconto de 60%, o valor pago a título de multa deveria ter sido R$ 15.428,04, denotando-se pagamento a maior, de R$ 11.797,91. ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na preambular, o que faço apenas para limitar a base de cálculo da multa aplicada no TAD nº 1167190-8, nos termos desta sentença e, via de consequência, reconhecer o indébito no valor de 11.797,91, mediante expedição de precatório requisitório ou compensação na via administrativa, a critério da parte Requerente. O valor deverá ser atualizado em conformidade com o que estabelece o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009, devendo, ainda, ser observado no caso, o tema no. 810, relacionado ao RE no. 870947, do C. STF, e o tema no. 905 do C. STJ. Portanto, os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à correção monetária, deve ser adotado o índice IPCA-E, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. No mais, deverá ser observado o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, certifique-se, arquivando-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Terrafec Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Raizes Do Nordeste Comercio De Alimentos

ID: 290988913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006158-70.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRAFEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAIZES DO NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

JHESICA LOURES DOS SANTOS BACCARI

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006158-70.2023.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Terrafec Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Raizes do Nordeste Comercio de Alimentos - Vistos. TERRAFEC INDUSTRIA E COMERCIO DE AL… Processo 1006158-70.2023.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Terrafec Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Raizes do Nordeste Comercio de Alimentos - Vistos. TERRAFEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de RAIZES DO NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Narra a autora que vendeu à requerida, fécula de mandioca, por diversas vezes, conforme notas fiscais discriminadas, remontando a dívida total no valor de R$ 80.000,00. Após a inadimplência da requerida, foi realizado acordo extrajudicial pelo qual se comprometia ao pagamento do total de R$ 88.000,00, através de parcelas a cada 20 dias no valor de R$ 8.000,00. Ocorre quer a requerida pagou tão somente a primeira parcela deixando de adimplir as restantes. Embora tenha sido tentado outras formas de acordo, não houve sucesso nesse intento. Assim, requer a condenação da ré no pagamento do valor de R$ 80.000,00. Vieram os documentos de fls. 9/47. Citada, a ré opôs embargos monitórios de fls. 60/70. Aduz que os produtos foram adquiridos unilateralmente pelo antigo sócio Sr. Décio de Oliveira, em razão do qual o atual socio Sr. Francisco não tinha conhecimento, muito embora reconheça a solidariedade no adimplemento. Aduz que realmente fora realizado acordo, para pagamento de dívida total de R$ 88.000,00, porém, a forma inicialmente acordada para a quitação (pagamento inicial de R$ 8.000,00 e o restante em 40 parcelas de R$ 2.000,00), acabou sendo modificada, sendo exigido o pagamento de parcelas de R$ 5.000,00, o que é inviável. Ao final, pugna pela procedência dos embargos e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica de fls.76/81. Despacho de especificação de provas de fls. 82, em relação ao qual somente a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 85/86). Designada audiência de conciliação (fls. 95), restou infrutífera (fls. 114/115). É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, por inteligência do §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. No presente caso, verifica-se que a parte requerente não demonstrou, de forma satisfatória, sua hipossuficiência econômica, até porque não apresentou quaisquer documentos para sua comprovação. Ressalte-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a presunção de hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas, sendo imprescindível a efetiva comprovação da impossibilidade financeira, o que não ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a embargante/ré. No mais, o julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e se utilizando de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada. (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. O dispositivo que cuida da distribuição do ônus da prova é o art. 333 do CPC, o qual estabelece: O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao pólo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). Nesse sentido ensina Cândido Rangel Dinamarco: O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso. (DINAMARCO, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, ed. Malheiros, 2001, p. 72). Observo que não há controvérsia nos autos a respeito da existência da dívida, devidamente comprovada pelas notas fiscais de fls. 26/32, bem como do inadimplemento por parte da ré, e da realização de acordo para o pagamento parcelado do débito, cujo valor original era de R$ 88.000,00. Também inconteste que houve o pagamento da primeira parcela de R$ 8.000,00, seguido de novo inadimplemento das parcelas. Em que pese tenha o réu apresentado tese de que houve modificação dos termos do acordo, onerando-lhe a ponto de não conseguir honrá-lo, na verdade inexiste qualquer elemento probatório a respeito. Aliás, se houvesse pelo autor alguma tentativa de modificação do acordo, poderia o réu se valer de consignação extrajudicial ou judicial para evitar a mora. Não foi o que se observou. Portanto, a cobrança da dívida via judicial se mostra regular e legítima, na medida em que confessada pela ré que não demonstra o seu pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que TERRAFEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ajuizou em face de RAIZES DO NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que deverá ser corrigido desde o ajuizamento da demanda pela tabela prática do TJSP (Súmula n. 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), JHESICA LOURES DOS SANTOS BACCARI (OAB 359896/SP)

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