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Processo nº 1012308-76.2025.4.01.3600

ID: 307177670

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012308-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012308-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012308-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LEANDRO NOGUEIRA XAVIER e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012308-76.2025.4.01.3600

ID: 307177664

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012308-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NOGUEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012308-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012308-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LEANDRO NOGUEIRA XAVIER e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012308-37.2025.8.26.0564

ID: 311088574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012308-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012308-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Edinaldo José dos Santos - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 48… Processo 1012308-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Edinaldo José dos Santos - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio percebidos pela autora, condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anterior ao ajuizamento da presente demanda. Os valores devidos deverão ser atualizados, até 08/12/2021, pelo IPCA-E de cada prestação retida, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ, conforme o entendimento consolidado pelo STF (Tema 810 - RE 870.947/SE) e pelo STJ (Tema 905 - REsp 1.495.146/MG).A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida emenda. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso para peticionamento a partir de 03.01.2024 em 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor da causa no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada para conferir o original. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 0002800-22.2025.8.26.0229

ID: 290717087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competê… Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competência da Vara de Familia e Sucessões e considerando a criação e instalação da referida Vara especializada em nossa Comarca de rigor a remessa dos autos principais e do presente incidente ao Distribuidor para a redistribuição à aquela Vara. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte exequente nos autos do cumprimento de sentença nº 1011752-07.2024.8.26.0229, referente à partilha de bens fixada em sentença de divórcio proferida pela Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia. Foram ajuizados dois cumprimentos de sentença, um em apenso aos autos principais perante a Vara da Família e das Sucessões e o outro de forma autônoma perante a Vara Cível, que foram extintos por ambos os Juízos, os quais se consideraram incompetentes para julgar a execução, atribuindo um ao outro a competência. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 516, II, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para executar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia para conhecer e julgar a demanda. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 513, 515, II, 516, II, e parágrafo único, e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016643-33.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 16/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 2372230-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO (OAB 374111/SP)

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Processo nº 1501867-09.2024.8.26.0229

ID: 315552600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501867-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDILSON CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente … Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu REINALDO APARECIDO DE SOUZA, como incurso(s) no(s) Art. 121 § 2º, II, IV, VI c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, citese o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. Sendo Defensor Dativo, nomeado no ato citatório, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 409 do CPP. 6 - Após, venham conclusos. 7 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 8 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se à DELEGACIA DE POLICiA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda do laudo requisitado (ECD da vítima, direto ou indireto), bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para comunicar à DELEGACIA DE POLICIA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) da presente decisão, e para que responda diretamente à este Juízo, encaminhando os laudos faltantes. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

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Processo nº 1057155-08.2025.8.26.0053

ID: 314403699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057155-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057155-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Marlene Marchiori - Vistos. I Fls. 81: fixo prazo de 5 dias para recolhimento da taxa de citação e intimação pelo porta… Processo 1057155-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Marlene Marchiori - Vistos. I Fls. 81: fixo prazo de 5 dias para recolhimento da taxa de citação e intimação pelo portal eletrônico e também para regularização da representação processual (fls. 16: não há assinatura). O IPESP é parte ilegítima para a ação (com legitimidade da FESP), dados os termos do art. 1º da Lei Estadual n. 16.877/18, razão pela qual julgo o feito extinto em relação a ele. Nesse sentido: "Ação declaratória revisional de aposentadoria.Serventia extrajudicial. Propositura em face do IPESP e da FESP. Extinção sem julgamento do mérito em relação ao IPESP e improcedente em relação à FESP" (TJSP; ApelaçãoCível 1012308-91.2020.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - FazendaPública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/12/2021; Data de Registro: 04/04/2022). Anote-se. II Tutela provisória: não defiro, uma vez que, por agora, mister é considerar que "os artigos 12 e 13 da Lei nº 10.393/70 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim - A Lei nº 14.016/2010, que extinguiu a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, alterou os artigos 12 e 13 da Lei nº 10.393/70, passando os benefícios da Carteira a serem reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE, calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período - Matéria que não foi objeto de discussão pelo C. STF no julgamento da ADI nº 4420-SP - Contribuição previdenciária de 11% devida pelos inativos e pensionistas, em razão da EC nº 41/03, conforme decidido ADI nº 3.128/DF - O julgamento da ADI nº 4.420-SP não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria a manutenção da indexação de benefícios ao salário mínimo e o congelamento 'ad aeternum' da alíquota das contribuições previdenciárias. Ao contrário, o Ministro Relator ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias - Dispositivos referentes ao índice de reajuste do benefício que não foram objeto de discussão pelo C. STF no julgamento da ADI nº 4420 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico, com relação tanto à forma de reajuste quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida - Inconstitucionalidade do reajuste do benefício com base no salário mínimo - Exegese do art. 7º, IV, da CF e da Súmula Vinculante nº 04. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. STF - Sentença que julgou procedente a ação, reformada, para julgar improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (FESP). Quanto ao IPESP, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade passiva "ad causam" - Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo, provido, nesse sentido" (TJSP; Apelação Cível 1034352-07.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). Apesar de não existir causa de pedir relacionada ao item 2 a fls. 13, "quanto à alteração da alíquota da contribuição previdenciária, o ministro Roberto Barroso observou também inexistir violação ao precedente mencionado. Frisou ser pacífico o entendimento do STF segundo o qual a contribuição previdenciária possui natureza jurídico-tributária, e complementou inexistir norma jurídica válida que confira o direito ao não recolhimento de tributo. (STF 1ª Turma. RCL. 37892/AgR/SP, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, res p/ o ac. Min. Fux, julgado em10/03/2020 Info/STF 969). Assim, também não assiste razão à autora no que tange à nova alíquota fixada em 11%, cuja alteração, cabe reforçar, coaduna-se com os preceitos instituídos por meio da EC nº 41/2003, que atribui também aos inativos e pensionistas o dever de custeio do sistema contributivo" (TJSP; Apelação Cível 1078663-78.2023.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Já quanto à forma de cálculo e evolução da renda mensal do benefício, inclusive quanto ao emprego do salário mínimo nacional ou do regional, mister é aguardar a própria contestação a fim de aferir a razão de ser da defasagem apontada a fls. 11. III Esclareça a parte autora o item 2 a fls. 13 e sua respectiva causa de pedir, formulando-a, pena de extinção por inépcia neste tópico. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Renato Correa Marcelino x Mundo Dos Caminhões Eireli

ID: 330427860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CORREA MARCELINO

Polo Passivo:

MUNDO DOS CAMINHõES EIRELI

Intimação

Advogados:

OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005033-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renato Correa Marcelino - Mundo dos Caminhões Eireli - Vistos. R.C. Marcelino Transportes MEI ajuizou a presente Açã… Processo 1005033-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renato Correa Marcelino - Mundo dos Caminhões Eireli - Vistos. R.C. Marcelino Transportes MEI ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer em face de Mundo dos Caminhões EIRELI, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu um caminhão com baú refrigerado em 30/07/2019, pelo valor de R$ 145.000,00, e que o veículo apresentava vício redibitório consistente na adulteração do hodômetro, o qual indicava 590.000 km, quando, na verdade, o veículo havia rodado mais de 1.000.000 km. Tal vício teria causado a impossibilidade de transferência do veículo junto aos órgãos competentes, gerando lucros cessantes, despesas com manutenção, guincho, aluguel de outro veículo e danos morais. O autor pleiteia indenização por danos materiais no montante de R$ 122.542,51, danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da emissão de nota fiscal correspondente ao valor total da compra, sob pena de multa diária. O réu, em contestação (fls. 118/143), arguiu preliminares de ausência de relação de consumo, prescrição da pretensão redibitória e do direito de indenização. No mérito, sustentou que o vício no hodômetro foi sanado em 27/08/2019, que o autor permaneceu inerte por mais de três anos antes de notificar extrajudicialmente (18/04/2022), e que os alegados danos mecânicos não foram devidamente comprovados. Afirmou, ainda, que a nota fiscal foi emitida por R$ 40.000,00 a pedido do autor, devido à entrega de um veículo Astra como parte do pagamento. Propôs reconvenção, requerendo que o autor custeie metade dos encargos fiscais para emissão de nova nota fiscal e emita nota fiscal referente ao veículo Astra. Regularmente processado o feito, as partes apresentaram suas razões, com documentos anexados. Não houve interesse na produção de outras provas, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu sustenta que não há relação de consumo, pois o caminhão foi adquirido pelo autor, uma microempresa individual, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, configurando relação de insumo. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica da teoria finalista, reconhece que a aquisição de bens para uso profissional, como um caminhão destinado ao transporte de cargas, não caracteriza relação de consumo, salvo em situações de vulnerabilidade significativa (REsp 1.310.885/SP). No caso, o autor, R.C. Marcelino Transportes MEI, adquiriu o veículo para sua atividade econômica, e não há elementos que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao réu, também uma empresa (EIRELI). Assim, acolho a preliminar, afastando a aplicação do CDC e analisando o caso sob a égide do Código Civil (CC). Da Prescrição e Decadência: O réu alega a prescrição da pretensão redibitória e do direito de indenização, invocando os prazos do art. 445, § 1º, do CC (30 dias para bens móveis, contados do conhecimento do vício) e do art. 206, § 3º, V, do CC (3 anos para reparação civil). Nos termos do art. 445, § 1º, do CC, a pretensão para redibir o contrato ou pleitear abatimento do preço por vício redibitório em bens móveis decai em 30 dias, contados do conhecimento do vício (para vícios ocultos). O vício no hodômetro foi constatado em outubro/2019 (fl. 22). Assim, o prazo decadencial expirou. Com relação a pretensão Indenizatória (Danos Materiais e Morais), sob o Código Civil, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, contados do conhecimento do dano. O autor tomou ciência do vício no hodômetro em outubro/2019, e os danos materiais e morais decorrem desse vício e da quebra do caminhão em 09/09/2019, como narrado na inicial. Assim, o prazo prescricional começou em outubro/2019. De outubro/2019 a 28/05/2024, transcorreram aproximadamente 4 anos e 7 meses, superando o prazo de 3 anos. Mesmo com a alegada suspensão de prazos da Lei nº 14.010/2020 (142 dias, de 10/06/2020 a 30/10/2020) reduz o período para 4 anos e 2 meses, aproximadamente, ainda superior ao prazo trienal. Portanto, as pretensões do autor estão prescritas. Assim, dada a prescrição das pretensões indenizatórias, a decadência da pretensão redibitória e a perda de objeto do pedido de obrigação de fazer, todos os pedidos do autor são improcedentes. Do mesmo modo com relação à reconvenção do requerido. Tendo em vista a improcedência do pedido de emissão de nova nota fiscal por perda de objeto, o pedido reconvencional de divisão dos encargos fiscais também perde seu objeto. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Renato Correa Marcelino em face de Mundo dos Caminhões Eireli, para o fim de RECONHECER a prescrição das pretensões do autor, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLÁVIA MARA AGUIAR (OAB 466185/SP), EDSON MARTINS FERREIRA (OAB 342973/SP), OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO (OAB 248587/SP)

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Processo nº 1012308-97.2025.8.11.0000

ID: 318094116

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012308-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO MEDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012308-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Preferências e Privilégio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012308-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Preferências e Privilégios Creditórios, Cédula de Crédito Rural, Concurso de Credores] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO ANTONIO MEDA - CPF: 107.526.689-00 (ADVOGADO), SERGIO ANTONIO MEDA - CPF: 107.526.689-00 (AGRAVANTE), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (AGRAVADO), JULIO CHRISTIAN LAURE - CPF: 144.432.168-47 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO MIRANDA NICHOLS, - CPF: 239.372.709-49 (AGRAVADO), MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO - CPF: 255.217.489-20 (ADVOGADO), ILZA MASSAM NICHOLS - CPF: 489.609.859-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ENGCOM CONSTRUCOES CLIMATIZACAO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 24.718.447/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PREFERÊNCIA A CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDO DE PROCESSO DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO TITULAR DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS I. CASO EM EXAME 1.Agravos de instrumento interpostos no curso de execução de título extrajudicial, em que houve arrematação judicial de imóvel. Um dos recursos impugna decisão que condicionou a expedição de alvará ao registro da carta de arrematação. O outro se insurge contra decisão que negou preferência a crédito de honorários advocatícios com penhora formalizada em processo diverso, após a arrematação. 2.A arrematação ocorreu em 28.04.2018, com imissão na posse em 11.11.2022. A carta de arrematação foi expedida sem registro no cartório de imóveis. A posterior penhora referida no outro recurso foi formalizada em 17.04.2023. 3.Os recursos foram reunidos por conexão, por decorrerem do mesmo processo de origem, envolverem o mesmo bem e tratarem de questões complementares sobre levantamento de valores e ordem de preferência de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro da carta de arrematação pode impedir a expedição de alvará para levantamento do valor obtido na hasta pública; e (ii) saber se é possível reconhecer preferência a crédito de honorários advocatícios oriundo de outro processo e com penhora efetivada após a arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A arrematação judicial se aperfeiçoou nos termos do art. 903 do CPC. O registro da carta tem caráter meramente declaratório e não é condição para a eficácia da arrematação nem para o levantamento dos valores. 6.A exigência judicial de registro prévio, diante da arrematação consumada e da posse transmitida, configura óbice indevido, sobretudo quando fundada em penhora registrada apenas em 2023, muito após a arrematação. 7.O terceiro recorrente alega crédito de honorários advocatícios oriundo de processo diverso e com penhora convertida após a consolidação da arrematação. A anterioridade da averbação premonitória não configura, por si, preferência. 8.A ausência de participação no processo executivo em que se deu a arrematação inviabiliza o reconhecimento de direito à preferência. A penhora posterior, oriunda de outra jurisdição, não tem o condão de obstar o levantamento do produto da arrematação. 9.A natureza acessória dos honorários advocatícios e a desproporcionalidade do valor alegado (superior ao débito principal) reforçam a improcedência do pedido de preferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso interposto pela exequente provido. Recurso interposto por terceiro titular de crédito de honorários não provido. Tese de julgamento: “1. A arrematação judicial regularmente aperfeiçoada, com imissão na posse do arrematante, autoriza o levantamento do produto da hasta pública independentemente do registro da carta de arrematação. 2. É incabível a preferência de crédito de honorários advocatícios oriundo de processo diverso cuja penhora foi formalizada após a arrematação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 903 e 907. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO CONJUNTO Egrégia Câmara, Cuidam os autos de dois agravos de instrumento conexos, oriundos da mesma execução de título extrajudicial nº 0000584-95.1995.8.11.0055, que tramita na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, promovida por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. em face do Espólio de Carlos Augusto Miranda Nichols, envolvendo o mesmo bem objeto da disputa, qual seja, o imóvel matrícula nº 7.680. O primeiro agravo foi interposto por Sérgio Antônio Meda, advogado que atua em causa própria, contra decisão que indeferiu seu pedido de preferência de pagamento de crédito de honorários advocatícios, com fundamento no art. 907 do CPC. A decisão recorrida entendeu que o crédito de honorários seria acessório ao principal executado e, portanto, não deteria preferência sobre o produto da arrematação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ser titular de crédito autônomo de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.000.000,00, oriundo da ação nº 0000091-36.2002.8.16.0152. Alega que em 2012 promoveu registro de averbação premonitória e posterior penhora do imóvel matrícula nº 7.680, do CRI de Santa Mariana. Argumenta que sua penhora é anterior àquela realizada pela Syngenta, cujo crédito originou a arrematação judicial, e que a decisão recorrida incorre em equívoco ao aplicar o art. 907 do CPC, pois a arrematação se deu em processo distinto daquele em que seu crédito se originou, afastando o concurso entre cliente e advogado. Aduz violação ao princípio da prioridade previsto no art. 797 do CPC e pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da preferência de seu crédito. A decisão liminar foi deferida conforme id. 284296874. Em seguida, reconhecendo a prevenção regimental e funcional, foi determinada a remessa dos autos a esta Relatora, nos moldes do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo espólio coagravado (id. 289980882). As contrarrazões foram apresentadas pela Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 289336373), sustentando ser "incabível a pretensão de preferência formulada pelo agravante, notadamente por envolver valor superior ao devido ao próprio cliente que representa, circunstância que afronta a legalidade, a moralidade e a ética profissional". O segundo agravo foi interposto pela Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. contra decisão proferida nos mesmos autos executórios, que condicionou a expedição de alvará judicial ao prévio registro da carta de arrematação do imóvel matrícula nº 7.680 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, e rejeitou o pedido de levantamento imediato da quantia depositada, ao fundamento de que pendente averbação de penhora posterior. Em suas razões recursais, a agravante alega que a arrematação judicial do imóvel se deu em 28/04/2018 e que a imissão na posse pela arrematante ocorreu em 2022, de sorte que o juízo teria incorrido em equívoco ao condicionar o levantamento da quantia ao registro da carta de arrematação, sendo que tal exigência seria inexequível em razão da existência de penhora superveniente, originária de outro processo, registrada apenas em 2023. Argumenta, ainda, que a arrematação judicial possui natureza de aquisição originária, sendo desnecessária a baixa prévia de ônus pretéritos na matrícula do bem. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a eficácia plena da arrematação judicial e viabilizado o levantamento da quantia depositada. Decisão de id. 282210896, indeferiu a liminar recursal, por entender ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em seguida, reconhecendo a prevenção regimental e funcional, determinou a remessa dos autos a esta Relatora, nos moldes do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Por fim, certificou-se nos autos que o espólio agravado foi devidamente intimado, tendo-se operado o decurso in albis do prazo para apresentação de contrarrazões. Ambos os processos foram redistribuídos por prevenção regimental e funcional a esta Relatora, em razão da conexão evidente entre as demandas, que envolvem o mesmo processo de origem, o mesmo bem objeto da execução e questões jurídicas complementares sobre a preferência de créditos e o levantamento de valores da arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO CONJUNTO Egrégia Câmara, I. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR Inicialmente, ratifico a decisão que deferiu o efeito suspensivo no agravo interposto por Sérgio Antônio Meda (id. 284296874), mantendo suspensa a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso. Tal medida se justifica pela plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo agravante quanto à anterioridade de sua penhora e pela necessidade de preservação do status quo ante durante a tramitação recursal. Por outro lado, mantenho o indeferimento da liminar no agravo interposto por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., conforme decisão de id. 282210896, por não vislumbrar presentes os pressupostos autorizadores da tutela recursal vindicada, especialmente o periculum in mora, tendo em vista que a arrematação já se aperfeiçoou em 28/04/2018 e que a empresa Engcom foi imitida na posse em 11/11/2022. II. QUESTÃO PRELIMINAR - CONEXÃO Inicialmente, reconheço a conexão entre os presentes agravos, conforme já determinado pela redistribuição por prevenção (art. 80, § 1º, do Regimento Interno), tendo em vista que ambos decorrem da mesma execução (nº 0000584-95.1995.8.11.0055), envolvem o mesmo bem (imóvel matrícula nº 7.680) e tratam de questões jurídicas complementares sobre a preferência de créditos e levantamento de valores da arrematação. Justifica-se a conexão pela necessidade de uniformidade decisória e economia processual, evitando-se decisões contraditórias sobre o mesmo objeto. III. MÉRITO DOS AGRAVOS Os presentes agravos revelam conflito de interesses sobre o produto da arrematação judicial do imóvel matrícula nº 7.680, arrematado por Engcom Construções Climatização e Serviços Eireli em 28/04/2018. O conflito envolve duas pretensões antagônicas: de um lado, a Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., na qualidade de exequente/credora original, pleiteando o levantamento da quantia depositada para satisfação de seu crédito; de outro, Sérgio Antônio Meda, sustentando direito de preferência sobre o produto da arrematação em razão de alegada penhora anterior. 1) DO AGRAVO DA SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (RAI 1012081-10.2025.8.11.0000) A agravante Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., na qualidade de exequente original da execução de título extrajudicial nº 0000584-95.1995.8.11.0055, questiona a decisão que condicionou a expedição de alvará judicial ao prévio registro da carta de arrematação do imóvel matrícula nº 7.680 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, além de ter rejeitado o pedido de levantamento imediato da quantia depositada. O juízo da causa fundamentou-se na existência de "averbação premonitória lavrada em 13/7/2012" e de "penhora superveniente registrada apenas em 2023", oriunda do processo nº 0000091-36.2002.8.16.0152 da Comarca de Santa Mariana/RS, condicionando o levantamento dos valores à resolução desta questão. A arrematação judicial do imóvel em questão foi realizada por Engcom Construções Climatização e Serviços Eireli, com a carta de arrematação assinada em 28/04/2022. Nos termos do art. 903 do CPC, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável”. A própria decisão de origem reconheceu expressamente que "a arrematação foi perfeita e acabada, inclusive com a imissão da posse do arrematante", o que se deu em 11/11/2022, conforme documentado nos autos. Desse modo, uma vez aperfeiçoada a arrematação nos moldes do art. 903 do CPC, consolida-se a aquisição da propriedade, gerando direitos irretratáveis que não podem ser obstados por questões supervenientes ou por alegações de terceiros que não participaram do processo executório original. O registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis possui natureza meramente declaratória da aquisição já consumada pelo ato judicial, não constituindo condição para a eficácia da arrematação ou para o direito do exequente ao recebimento do produto da hasta pública. Condicionar o levantamento dos valores depositados ao prévio registro da carta configura exigência desproporcional e juridicamente inadequada, especialmente quando existem impedimentos práticos decorrentes de situações estranhas ao processo executório originário. A decisão recorrida equivocou-se ao considerar como obstáculo ao levantamento dos valores a existência de penhora registrada em 2023, ou seja, cinco anos após a arrematação. Tal penhora, oriunda de processo completamente diverso, não pode afetar direitos já consolidados pela arrematação judicial. A segurança jurídica e a coisa julgada material impedem que atos posteriores à arrematação venham a obstar os efeitos de ato jurídico perfeito e acabado, ainda que tais atos sejam registrados na matrícula do imóvel. Qualquer ônus ou restrição posterior à alienação judicial não pode atingir direito já constituído em favor do arrematante ou do exequente, tampouco obstar o recebimento dos valores apurados em hasta pública. 2) DO AGRAVO INTERPOSTO POR SÉRGIO ANTÔNIO MEDA (RAI 1012308-97.2025.8.11.0000) Já o agravante Sérgio Antônio Meda pleiteia o reconhecimento de preferência de seu crédito de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.000.000,00, oriundo da ação nº 0000091-36.2002.8.16.0152, sustentando que promoveu averbação premonitória em 2012 e posterior penhora do imóvel matrícula nº 7.680, anteriormente à penhora realizada no processo da Syngenta. A decisão recorrida aplicou o art. 907 do CPC como fundamento para indeferir a preferência pleiteada. Embora tal dispositivo estabeleça apenas que "Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado" - tratando da restituição do saldo remanescente ao devedor -, a questão de fundo envolve efetivamente a análise da alegada preferência com base na anterioridade da penhora. O art. 797 do CPC estabelece que "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados", dispondo o parágrafo único que "Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No entanto, a aplicação deste princípio encontra limitações quando confrontado com a realidade processual dos autos. Ainda que o agravante alegue a anterioridade de sua averbação premonitória (2012) e posterior penhora, verifica-se que o crédito de honorários do agravante origina-se do processo nº 0000091-36.2002.8.16.0152, da Comarca de Santa Mariana/RS, enquanto a arrematação ocorreu no processo nº 0000584-95.1995.8.11.0055, desta Comarca. Além disso, não há evidências de que o agravante tenha participado do processo executório em que se deu a arrematação, seja para fazer valer seu alegado direito de preferência, seja para questionar a hasta pública. Registro, ainda, que a arrematação se aperfeiçoou em 28/04/2018, com posterior imissão na posse em 11/11/2022, consolidando direitos que não podem ser afetados por alegações tardias de terceiros. Merece destaque também a circunstância de que, mesmo que a penhora no processo da Syngenta tenha sido determinada em 31/05/2004, sua averbação somente ocorreu em 21/02/2024, vinte anos depois. Nesta ocasião, verificou-se a existência de registro de penhora anterior (R-9/M7.680) datada de 20/04/2023, relativa ao processo do agravante. Tal cronologia revela que a conversão da averbação premonitória do agravante em penhora somente ocorreu em 17/04/2023, conforme manifestação da própria Syngenta, ou seja, quase um ano após a carta de arrematação de 28/04/2022, demonstrando claramente que não havia qualquer direito de preferência consolidado quando da arrematação. Com relação ao agravo de Sérgio Antônio Maeda, alega a Syngenta que o valor dos honorários pleiteados (R$ 7.000.000,00) seria superior ao próprio débito executado, circunstância que caracterizaria manifesta desproporcionalidade. No caso, o juízo da causa reconheceu que os honorários sucumbenciais são de natureza acessória sendo necessário resolver o mérito dos autos para obter satisfação do seu crédito acessório e que admitir a preferência dos honorários em relação ao crédito principal desvirtuaria a sua natureza acessória e feriria a ordem de pagamento estabelecida no artigo 907, do Código de Processo Civil. A análise conjunta dos agravos revela a necessidade de harmonização entre os princípios da segurança jurídica, da efetividade da execução e da proteção aos direitos de terceiros. Se por um lado temos a arrematação judicial regularmente aperfeiçoada, que gerou direitos consolidados e irretratáveis para a arrematante e, por consequência, direito ao recebimento do produto da hasta pública pela exequente, de outro tem-se a alegação de direito de preferência baseado em penhora anterior. Não se pode admitir que alegações tardias de terceiros, não deduzidas no momento oportuno, venham a obstar indefinidamente a satisfação do crédito do exequente vencedor da arrematação, sob pena de transformar a execução em procedimento eternamente instável. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao RAI 1012081-10.2025.8.11.0000 (Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.) para o fim de reformar a decisão recorrida, determinando a expedição de alvará judicial, independentemente do registro da carta de arrematação ou da resolução de questões relativas a ônus posteriores à arrematação, tendo em vista o aperfeiçoamento da arrematação judicial em 28/04/2022 e a consolidação dos direitos dela decorrentes. NEGO PROVIMENTO, contudo, ao RAI 1012308-97.2025.8.11.0000 (Sérgio Antônio Meda), mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de preferência de pagamento de crédito de honorários advocatícios, pelos fundamentos expendidos, especialmente pela conversão da penhora ter ocorrido após a arrematação (17/04/2023 versus 28/04/2022), pela ausência de participação no processo executório originário, pela natureza acessória dos honorários advocatícios e pela desproporcionalidade do valor pleiteado (R$ 7 milhões) em relação ao débito original (R$ 1,5 milhão). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012308-97.2025.8.11.0000

ID: 318094119

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012308-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO MIRANDA NICHOLS, SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012308-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Preferências e Privilégio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012308-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Preferências e Privilégios Creditórios, Cédula de Crédito Rural, Concurso de Credores] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO ANTONIO MEDA - CPF: 107.526.689-00 (ADVOGADO), SERGIO ANTONIO MEDA - CPF: 107.526.689-00 (AGRAVANTE), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (AGRAVADO), JULIO CHRISTIAN LAURE - CPF: 144.432.168-47 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO MIRANDA NICHOLS, - CPF: 239.372.709-49 (AGRAVADO), MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO - CPF: 255.217.489-20 (ADVOGADO), ILZA MASSAM NICHOLS - CPF: 489.609.859-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ENGCOM CONSTRUCOES CLIMATIZACAO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 24.718.447/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PREFERÊNCIA A CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDO DE PROCESSO DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO TITULAR DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS I. CASO EM EXAME 1.Agravos de instrumento interpostos no curso de execução de título extrajudicial, em que houve arrematação judicial de imóvel. Um dos recursos impugna decisão que condicionou a expedição de alvará ao registro da carta de arrematação. O outro se insurge contra decisão que negou preferência a crédito de honorários advocatícios com penhora formalizada em processo diverso, após a arrematação. 2.A arrematação ocorreu em 28.04.2018, com imissão na posse em 11.11.2022. A carta de arrematação foi expedida sem registro no cartório de imóveis. A posterior penhora referida no outro recurso foi formalizada em 17.04.2023. 3.Os recursos foram reunidos por conexão, por decorrerem do mesmo processo de origem, envolverem o mesmo bem e tratarem de questões complementares sobre levantamento de valores e ordem de preferência de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro da carta de arrematação pode impedir a expedição de alvará para levantamento do valor obtido na hasta pública; e (ii) saber se é possível reconhecer preferência a crédito de honorários advocatícios oriundo de outro processo e com penhora efetivada após a arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A arrematação judicial se aperfeiçoou nos termos do art. 903 do CPC. O registro da carta tem caráter meramente declaratório e não é condição para a eficácia da arrematação nem para o levantamento dos valores. 6.A exigência judicial de registro prévio, diante da arrematação consumada e da posse transmitida, configura óbice indevido, sobretudo quando fundada em penhora registrada apenas em 2023, muito após a arrematação. 7.O terceiro recorrente alega crédito de honorários advocatícios oriundo de processo diverso e com penhora convertida após a consolidação da arrematação. A anterioridade da averbação premonitória não configura, por si, preferência. 8.A ausência de participação no processo executivo em que se deu a arrematação inviabiliza o reconhecimento de direito à preferência. A penhora posterior, oriunda de outra jurisdição, não tem o condão de obstar o levantamento do produto da arrematação. 9.A natureza acessória dos honorários advocatícios e a desproporcionalidade do valor alegado (superior ao débito principal) reforçam a improcedência do pedido de preferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso interposto pela exequente provido. Recurso interposto por terceiro titular de crédito de honorários não provido. Tese de julgamento: “1. A arrematação judicial regularmente aperfeiçoada, com imissão na posse do arrematante, autoriza o levantamento do produto da hasta pública independentemente do registro da carta de arrematação. 2. É incabível a preferência de crédito de honorários advocatícios oriundo de processo diverso cuja penhora foi formalizada após a arrematação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 903 e 907. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO CONJUNTO Egrégia Câmara, Cuidam os autos de dois agravos de instrumento conexos, oriundos da mesma execução de título extrajudicial nº 0000584-95.1995.8.11.0055, que tramita na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, promovida por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. em face do Espólio de Carlos Augusto Miranda Nichols, envolvendo o mesmo bem objeto da disputa, qual seja, o imóvel matrícula nº 7.680. O primeiro agravo foi interposto por Sérgio Antônio Meda, advogado que atua em causa própria, contra decisão que indeferiu seu pedido de preferência de pagamento de crédito de honorários advocatícios, com fundamento no art. 907 do CPC. A decisão recorrida entendeu que o crédito de honorários seria acessório ao principal executado e, portanto, não deteria preferência sobre o produto da arrematação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ser titular de crédito autônomo de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.000.000,00, oriundo da ação nº 0000091-36.2002.8.16.0152. Alega que em 2012 promoveu registro de averbação premonitória e posterior penhora do imóvel matrícula nº 7.680, do CRI de Santa Mariana. Argumenta que sua penhora é anterior àquela realizada pela Syngenta, cujo crédito originou a arrematação judicial, e que a decisão recorrida incorre em equívoco ao aplicar o art. 907 do CPC, pois a arrematação se deu em processo distinto daquele em que seu crédito se originou, afastando o concurso entre cliente e advogado. Aduz violação ao princípio da prioridade previsto no art. 797 do CPC e pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da preferência de seu crédito. A decisão liminar foi deferida conforme id. 284296874. Em seguida, reconhecendo a prevenção regimental e funcional, foi determinada a remessa dos autos a esta Relatora, nos moldes do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo espólio coagravado (id. 289980882). As contrarrazões foram apresentadas pela Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 289336373), sustentando ser "incabível a pretensão de preferência formulada pelo agravante, notadamente por envolver valor superior ao devido ao próprio cliente que representa, circunstância que afronta a legalidade, a moralidade e a ética profissional". O segundo agravo foi interposto pela Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. contra decisão proferida nos mesmos autos executórios, que condicionou a expedição de alvará judicial ao prévio registro da carta de arrematação do imóvel matrícula nº 7.680 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, e rejeitou o pedido de levantamento imediato da quantia depositada, ao fundamento de que pendente averbação de penhora posterior. Em suas razões recursais, a agravante alega que a arrematação judicial do imóvel se deu em 28/04/2018 e que a imissão na posse pela arrematante ocorreu em 2022, de sorte que o juízo teria incorrido em equívoco ao condicionar o levantamento da quantia ao registro da carta de arrematação, sendo que tal exigência seria inexequível em razão da existência de penhora superveniente, originária de outro processo, registrada apenas em 2023. Argumenta, ainda, que a arrematação judicial possui natureza de aquisição originária, sendo desnecessária a baixa prévia de ônus pretéritos na matrícula do bem. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a eficácia plena da arrematação judicial e viabilizado o levantamento da quantia depositada. Decisão de id. 282210896, indeferiu a liminar recursal, por entender ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em seguida, reconhecendo a prevenção regimental e funcional, determinou a remessa dos autos a esta Relatora, nos moldes do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Por fim, certificou-se nos autos que o espólio agravado foi devidamente intimado, tendo-se operado o decurso in albis do prazo para apresentação de contrarrazões. Ambos os processos foram redistribuídos por prevenção regimental e funcional a esta Relatora, em razão da conexão evidente entre as demandas, que envolvem o mesmo processo de origem, o mesmo bem objeto da execução e questões jurídicas complementares sobre a preferência de créditos e o levantamento de valores da arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO CONJUNTO Egrégia Câmara, I. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR Inicialmente, ratifico a decisão que deferiu o efeito suspensivo no agravo interposto por Sérgio Antônio Meda (id. 284296874), mantendo suspensa a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso. Tal medida se justifica pela plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo agravante quanto à anterioridade de sua penhora e pela necessidade de preservação do status quo ante durante a tramitação recursal. Por outro lado, mantenho o indeferimento da liminar no agravo interposto por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., conforme decisão de id. 282210896, por não vislumbrar presentes os pressupostos autorizadores da tutela recursal vindicada, especialmente o periculum in mora, tendo em vista que a arrematação já se aperfeiçoou em 28/04/2018 e que a empresa Engcom foi imitida na posse em 11/11/2022. II. QUESTÃO PRELIMINAR - CONEXÃO Inicialmente, reconheço a conexão entre os presentes agravos, conforme já determinado pela redistribuição por prevenção (art. 80, § 1º, do Regimento Interno), tendo em vista que ambos decorrem da mesma execução (nº 0000584-95.1995.8.11.0055), envolvem o mesmo bem (imóvel matrícula nº 7.680) e tratam de questões jurídicas complementares sobre a preferência de créditos e levantamento de valores da arrematação. Justifica-se a conexão pela necessidade de uniformidade decisória e economia processual, evitando-se decisões contraditórias sobre o mesmo objeto. III. MÉRITO DOS AGRAVOS Os presentes agravos revelam conflito de interesses sobre o produto da arrematação judicial do imóvel matrícula nº 7.680, arrematado por Engcom Construções Climatização e Serviços Eireli em 28/04/2018. O conflito envolve duas pretensões antagônicas: de um lado, a Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., na qualidade de exequente/credora original, pleiteando o levantamento da quantia depositada para satisfação de seu crédito; de outro, Sérgio Antônio Meda, sustentando direito de preferência sobre o produto da arrematação em razão de alegada penhora anterior. 1) DO AGRAVO DA SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (RAI 1012081-10.2025.8.11.0000) A agravante Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., na qualidade de exequente original da execução de título extrajudicial nº 0000584-95.1995.8.11.0055, questiona a decisão que condicionou a expedição de alvará judicial ao prévio registro da carta de arrematação do imóvel matrícula nº 7.680 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, além de ter rejeitado o pedido de levantamento imediato da quantia depositada. O juízo da causa fundamentou-se na existência de "averbação premonitória lavrada em 13/7/2012" e de "penhora superveniente registrada apenas em 2023", oriunda do processo nº 0000091-36.2002.8.16.0152 da Comarca de Santa Mariana/RS, condicionando o levantamento dos valores à resolução desta questão. A arrematação judicial do imóvel em questão foi realizada por Engcom Construções Climatização e Serviços Eireli, com a carta de arrematação assinada em 28/04/2022. Nos termos do art. 903 do CPC, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável”. A própria decisão de origem reconheceu expressamente que "a arrematação foi perfeita e acabada, inclusive com a imissão da posse do arrematante", o que se deu em 11/11/2022, conforme documentado nos autos. Desse modo, uma vez aperfeiçoada a arrematação nos moldes do art. 903 do CPC, consolida-se a aquisição da propriedade, gerando direitos irretratáveis que não podem ser obstados por questões supervenientes ou por alegações de terceiros que não participaram do processo executório original. O registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis possui natureza meramente declaratória da aquisição já consumada pelo ato judicial, não constituindo condição para a eficácia da arrematação ou para o direito do exequente ao recebimento do produto da hasta pública. Condicionar o levantamento dos valores depositados ao prévio registro da carta configura exigência desproporcional e juridicamente inadequada, especialmente quando existem impedimentos práticos decorrentes de situações estranhas ao processo executório originário. A decisão recorrida equivocou-se ao considerar como obstáculo ao levantamento dos valores a existência de penhora registrada em 2023, ou seja, cinco anos após a arrematação. Tal penhora, oriunda de processo completamente diverso, não pode afetar direitos já consolidados pela arrematação judicial. A segurança jurídica e a coisa julgada material impedem que atos posteriores à arrematação venham a obstar os efeitos de ato jurídico perfeito e acabado, ainda que tais atos sejam registrados na matrícula do imóvel. Qualquer ônus ou restrição posterior à alienação judicial não pode atingir direito já constituído em favor do arrematante ou do exequente, tampouco obstar o recebimento dos valores apurados em hasta pública. 2) DO AGRAVO INTERPOSTO POR SÉRGIO ANTÔNIO MEDA (RAI 1012308-97.2025.8.11.0000) Já o agravante Sérgio Antônio Meda pleiteia o reconhecimento de preferência de seu crédito de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.000.000,00, oriundo da ação nº 0000091-36.2002.8.16.0152, sustentando que promoveu averbação premonitória em 2012 e posterior penhora do imóvel matrícula nº 7.680, anteriormente à penhora realizada no processo da Syngenta. A decisão recorrida aplicou o art. 907 do CPC como fundamento para indeferir a preferência pleiteada. Embora tal dispositivo estabeleça apenas que "Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado" - tratando da restituição do saldo remanescente ao devedor -, a questão de fundo envolve efetivamente a análise da alegada preferência com base na anterioridade da penhora. O art. 797 do CPC estabelece que "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados", dispondo o parágrafo único que "Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No entanto, a aplicação deste princípio encontra limitações quando confrontado com a realidade processual dos autos. Ainda que o agravante alegue a anterioridade de sua averbação premonitória (2012) e posterior penhora, verifica-se que o crédito de honorários do agravante origina-se do processo nº 0000091-36.2002.8.16.0152, da Comarca de Santa Mariana/RS, enquanto a arrematação ocorreu no processo nº 0000584-95.1995.8.11.0055, desta Comarca. Além disso, não há evidências de que o agravante tenha participado do processo executório em que se deu a arrematação, seja para fazer valer seu alegado direito de preferência, seja para questionar a hasta pública. Registro, ainda, que a arrematação se aperfeiçoou em 28/04/2018, com posterior imissão na posse em 11/11/2022, consolidando direitos que não podem ser afetados por alegações tardias de terceiros. Merece destaque também a circunstância de que, mesmo que a penhora no processo da Syngenta tenha sido determinada em 31/05/2004, sua averbação somente ocorreu em 21/02/2024, vinte anos depois. Nesta ocasião, verificou-se a existência de registro de penhora anterior (R-9/M7.680) datada de 20/04/2023, relativa ao processo do agravante. Tal cronologia revela que a conversão da averbação premonitória do agravante em penhora somente ocorreu em 17/04/2023, conforme manifestação da própria Syngenta, ou seja, quase um ano após a carta de arrematação de 28/04/2022, demonstrando claramente que não havia qualquer direito de preferência consolidado quando da arrematação. Com relação ao agravo de Sérgio Antônio Maeda, alega a Syngenta que o valor dos honorários pleiteados (R$ 7.000.000,00) seria superior ao próprio débito executado, circunstância que caracterizaria manifesta desproporcionalidade. No caso, o juízo da causa reconheceu que os honorários sucumbenciais são de natureza acessória sendo necessário resolver o mérito dos autos para obter satisfação do seu crédito acessório e que admitir a preferência dos honorários em relação ao crédito principal desvirtuaria a sua natureza acessória e feriria a ordem de pagamento estabelecida no artigo 907, do Código de Processo Civil. A análise conjunta dos agravos revela a necessidade de harmonização entre os princípios da segurança jurídica, da efetividade da execução e da proteção aos direitos de terceiros. Se por um lado temos a arrematação judicial regularmente aperfeiçoada, que gerou direitos consolidados e irretratáveis para a arrematante e, por consequência, direito ao recebimento do produto da hasta pública pela exequente, de outro tem-se a alegação de direito de preferência baseado em penhora anterior. Não se pode admitir que alegações tardias de terceiros, não deduzidas no momento oportuno, venham a obstar indefinidamente a satisfação do crédito do exequente vencedor da arrematação, sob pena de transformar a execução em procedimento eternamente instável. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao RAI 1012081-10.2025.8.11.0000 (Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.) para o fim de reformar a decisão recorrida, determinando a expedição de alvará judicial, independentemente do registro da carta de arrematação ou da resolução de questões relativas a ônus posteriores à arrematação, tendo em vista o aperfeiçoamento da arrematação judicial em 28/04/2022 e a consolidação dos direitos dela decorrentes. NEGO PROVIMENTO, contudo, ao RAI 1012308-97.2025.8.11.0000 (Sérgio Antônio Meda), mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de preferência de pagamento de crédito de honorários advocatícios, pelos fundamentos expendidos, especialmente pela conversão da penhora ter ocorrido após a arrematação (17/04/2023 versus 28/04/2022), pela ausência de participação no processo executório originário, pela natureza acessória dos honorários advocatícios e pela desproporcionalidade do valor pleiteado (R$ 7 milhões) em relação ao débito original (R$ 1,5 milhão). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Joelmo Araujo Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 298212307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008525-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOELMO ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de P… Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário em face de BANCO DAYCOVAL S.A. alegando que celebrou com o réu contrato para aquisição do veículo, em 27/08/2022, em 48 prestações mensais de R$864,44. Afirma que os juros são exorbitantes, muito acima da média do Banco Central do Brasil, além da cobrança de tarifas abusivas. Pugna pela revisão dos juros do contrato, com a redução para os percentuais médios do mercado na época da contratação; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; bem como dano moral. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 66/88), contrapondo que foi o autor quem procurou a Instituição Financeira para realizar o referido empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade na contratação e que prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Impugna os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 597/602). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeação para declarar abusividadedejurosem contratodeempréstimo entabulado entre as partes. É aplicável ao presente caso o CódigodeDefesa do Consumidor, notadamente quanto às regrasdenulidadedecláusulas abusivas (CDC, art. 39, V e 51, IV), dada a nítida relaçãodeconsumo. O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ - Súmula 297; AgRg no REsp 528247/RS), por serem prestadoresdeserviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90 (STJ AGRESP 253953/RS). Não se aplica ao feito a inversão do ônus probatório. No presente caso, cabe ao autor o ônusdeprovar a alegada abusividade, uma vez que, apesardecaracterizada a relaçãodeconsumo, a jurisprudência incumbe ao requerente a demonstraçãodetais incongruências econômicas na contratação, o que não restou cumprido pela demandante. A respeito da abusividade ou onerosidade excessiva, dispõe o CódigodeDefesa do Consumidor que são nulasdepleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentodeprodutos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51 inciso IV) e que é vedado ao fornecedordeprodutos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V). É cediço que A estipulaçãodejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A apuração da abusividade se faz com base nas taxas médiasdejurosnas operaçõesdecrédito divulgadas peloBancoCentraldo Brasil: Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar ataxamédiapara as operações equivalentes, segundo apurado peloBancoCentraldo Brasil. (STJAgRg no AREsp 81.088/RS). Essataxamédianão pode ser absoluta, mas deve ser aplicada com flexibilidade própria do sistemadelivre iniciativa. Essa flexibilidade já era admitida em meados do século passado pela LeideEconomia Popular (Lei nº 1.521/51) que no artigo 4º, alínea b, proibia e considerava excessivo o lucro patrimonial excedente a um quinto do que se pratica nomercado: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [...] b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandadedeoutra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Além disso, vigora no Brasil o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial damédiapraticada pelomercadona praça do contrato, quando, então,caberá ao Judiciário proceder à devida adequaçãodemodo a repor o mínimodeequilíbrio em prol do consumidor. A Súmula n. 530 do STJ determina a aplicação dataxamédiadomercado, apenas nos casos "deimpossibilidadedecomprovar ataxadejurosefetivamente contratada - por ausênciadepactuação ou pela faltadejuntada do instrumento aos autos", não se tratando, assim,dequalquer limite, masdecritério supletivo. A simples pactuaçãodetaxadejurosremuneratórios superior àtaxamédiadomercadonão denota, por si só, abusividade. Assim, apenas se poderia alegar abusividade diantedecaso concreto no qual fosse demonstrada a utilizaçãodeíndices em dissonância com aquilo que foi contratado ou em percentuais excessivamente superiores àmédia, a ser verificado no caso concreto. Atualmente, esse limite comporta ampliação, na medida em que o consumidor tem livre acesso a inúmeras instituiçõesdecrédito, conhecimento prévio das taxas cobradas por cada uma delas e liberdadedeescolha, não se podendo afirmar que esteja sendo ludibriado em sua boa-fé, premente necessidade, inexperiência ou leviandade. Confira-se: Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJde04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJde24.09.2007) damédia. Ataxamédiademercado, divulgada peloBancoCentral, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuroscontratados foram ou não abusivos." Para o reconhecimento da natureza abusiva dosjuros, deve ser comprovada a ocorrênciadesignificativa discrepância entre ataxamédiademercadoe aquela praticada pela instituição financeira (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Importante destacar que a parte autora não demonstrou que ataxadejurosremuneratórios praticada pela parte ré discrepedeforma irrazoável damédiadomercadoe, tampouco, que existe cláusula contratual concedendo ao requerido o poderdedefinir unilateralmente ataxadejuros.No caso, a taxa de juros média aplicada foi de 2,63% ao mês (CET de 3,23% a.m.) e 36,55% ao ano. Nesse sentido, o E. TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "AÇÃO REVISIONALDECONTRATODEFINANCIAMENTO CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO. Sentençadeimprocedência. Insurgência do autor.JUROSREMUNERATÓRIOS. Ataxadejurosremuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,21% ao mês e ataxamédiademercadono site doBancoCentraléde2,09% ao mês,demodo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJdeaté três vezes àtaxademercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Ademais, o CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se tratadeencargo remuneratório, masdecálculo meramente informativo,demodo que não comporta reduçãodeforma direta. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000926-69.2023.8.26.0159; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCunha - Vara Única; Data do Julgamento:14/06/2016; DatadeRegistro: 06/09/2024). Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Quanto a cobrança da tarifa de cadastro a questão já foi apreciada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recursos repetitivos, sendo fixado entendimento pela sua legalidade. Neste sentido merece destaque a recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: "REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE CADASTRO. 1. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC, junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não há indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, de modo que cabível a cobrança. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJSP, ProcessoAPL 1000452-87.2014.8.26.0006, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Colombi, Publicação em 03/03/2017, Julgamento em 3 de Março de 2017) No recente julgamento do Resp n.° 1578553/SP foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação, bem como registro de contrato, não havendo nulidade a ser reconhecida. Aparte autora teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas regularmente estabelecidas, nem sequer indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até porincompatibilidade lógica, a totalidade das pretensões formuladas. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Joelmo Araujo Soares em face de BANCO DAYCOVAL S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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