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Janaina Baptista Tente x Claro S.A.

ID: 301137075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006099-92.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BAPTISTA TENTE

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006099-92.2024.8.26.0309 (processo principal 1019688-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janaina Baptista Tente - Claro S.A. - Ante o expo… Processo 0006099-92.2024.8.26.0309 (processo principal 1019688-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janaina Baptista Tente - Claro S.A. - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos, para o fim de reconhecer o excesso de execução nos termos supra, definindo o valor da presente execução, quanto à multa coercitiva, em R$ 15.000,00, com correção monetária desde o trânsito em julgado e sem incidência dos juros moratórios e da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC sobre ela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Janaina Baptista Tente x Claro S.A.

ID: 301137317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006099-92.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BAPTISTA TENTE

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006099-92.2024.8.26.0309 (processo principal 1019688-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janaina Baptista Tente - Claro S.A. - Ante o expo… Processo 0006099-92.2024.8.26.0309 (processo principal 1019688-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janaina Baptista Tente - Claro S.A. - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos, para o fim de reconhecer o excesso de execução nos termos supra, definindo o valor da presente execução, quanto à multa coercitiva, em R$ 15.000,00, com correção monetária desde o trânsito em julgado e sem incidência dos juros moratórios e da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC sobre ela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Alzira Furlanetto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259442244

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012316-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FURLANETTO JULIANO JOSE FURLANETTO LIRIO FURLANETTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012316-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JULIANO JOSE FURLANETTO, LIRIO FURLANETTO REPRESENTANTE: ALZI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012316-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JULIANO JOSE FURLANETTO, LIRIO FURLANETTO REPRESENTANTE: ALZIRA FURLANETTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JULIANO JOSÉ FURLANETTO, LÍRIO FURLANETTO e ALZIRA FURLANETTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica dos reclamantes na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica dos Reclamantes na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Questões preliminares e de mérito. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para voo de ida de Cuiabá/MT a Guarulhos/SP, com embarque previsto para 05/09/2024, e retorno para 14/09/2024. Contudo, em 03/09/2024, o autor LÍRIO FURLANETTO apresentou quadro infeccioso e foi hospitalizado, ficando impossibilitado de viajar. Diante disso, os autores tentaram cancelar as passagens junto à ré antes da data do embarque, requerendo o reembolso dos valores pagos. O pedido foi recusado sob a justificativa da aplicação da política tarifária da companhia, que impõe cobrança de taxa de cancelamento. Efetuaram novo pedido de cancelamento no dia seguinte, que também foi negado. Ainda assim, procederam ao cancelamento, tendo recebido apenas o valor parcial de R$ 94,32, diante de um custo total de R$ 4.604,58, resultando em prejuízo de R$ 4.510,26. Requereram a condenação da ré à restituição integral do valor pago e ao pagamento de danos morais. A ré apresentou contestação, aduzindo ilegitimidade passiva e defendendo que as passagens foram adquiridas por intermédio da agência Decolar.com. Argumentou que o reembolso integral seria indevido por conta da política de tarifas da empresa e que não houve falha na prestação do serviço. Pois bem. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que por força do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo CDC. Conforme prevê o artigo 14 do referido diploma, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano. No caso concreto, o impedimento do autor LÍRIO FURLANETTO de realizar a viagem por motivo de doença configura hipótese de força maior e seu impedimento em decorrência de doença foi comprovado através do atestado médico e prontuários (ids. 178252195, 178252196 e 178252197). Os demais autores integravam o mesmo núcleo familiar e, diante do ocorrido, optaram por não realizar a viagem, o que é compreensível e justificável, especialmente em contexto de emergência médica e risco à saúde do familiar. A tentativa de cancelamento ocorreu antes do voo, demonstrando boa-fé dos autores, conforme se verifica no documento de id. 178252199. A jurisprudência pacífica dos tribunais estaduais orienta-se no sentido de afastar a aplicação da política tarifária em situações excepcionais como esta. Destaca-se, neste sentido: "Revelia. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Cancelamento de passagem aérea por motivo de doença. Restituição integral. A responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo advém da aplicação dos artigos 7º e 25 do CDC. Ao cancelamento de passagem aérea por motivo de doença não se aplica a política tarifária por se tratar de força maior, e por terem os autores tentado o cancelamento antes da viagem." (TJSP, Recurso Inominado Cível 1000336-54.2023.8.26.0010, Rel. Des. Clarissa Rodrigues Alves, 7ª Turma Cível, julgado em 26/07/2023)”. Grifei “RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Cancelamento de passagem aerea por motivo de doença. Caso fortuito. Reembolso integral. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010961-71.2023.8.26.0003; Relator (a): Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023).” Grifei Assim, comprovada a força maior e a tentativa de cancelamento antes da data do embarque, entendo devida a restituição integral do valor pago nas passagens, visto que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença que acometeu o autor Lirio. Quanto aos danos morais, restou configurada situação de desrespeito e frustração de legítima expectativa dos consumidores, que foram impedidos de exercer seu direito à restituição integral mesmo diante de motivo relevante e comprovado. O sofrimento psicológico decorrente da recusa indevida da companhia aérea e dos esforços infrutíferos para solucionar administrativamente o caso extrapola os meros aborrecimentos. Desta forma, entendo cabível a reparação por danos morais, visto que o caso em apreço, extrapolou o mero descumprimento contratual e alcançou o abuso do direito na seara consumerista, insculpido no art. 39, IV do CDC. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa aos reclamantes, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para cada autor, se mostra adequado ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte ré na restituição do valor de R$ 4.510,26 (quatro mil quinhentos e dez reais e vinte e seis centavos) aos autores, com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar da data do desembolso. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor e, sobre o valor da condenação, aplico juros simples de mora, indexado pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 17 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 17 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Solange Aparecida Da Silva Sousa x Sjc Clinica Odontologica Sao Charbel Ltda

ID: 290862060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012316-72.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

SJC CLINICA ODONTOLOGICA SAO CHARBEL LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA MARIA SILVA DE SOUSA

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

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Processo 1012316-72.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida da Silva Sousa - Sjc Clinica Odontologica Sao Charbel Ltda - Vistos.… Processo 1012316-72.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida da Silva Sousa - Sjc Clinica Odontologica Sao Charbel Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE APARECIDA DA SILVA SOUSA contra SJC CLINICA ODONTOLOGICA SAO CHARBEL LTDA na qual se alega, em síntese, que a autora firmou contrato com a ré para a confecção de prótese parcial removível e provisória imediata superior, mediante pagamento à vista no valor de R$ 3.570,00. A autora afirma que o tratamento não foi concluído conforme prometido, enfrentando sucessivos reagendamentos e falhas na prestação do serviço, culminando em proposta de tratamento alternativo mais invasivo e oneroso. A autora requer a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Na contestação, a ré argumenta ilegitimidade passiva, alegando inexistência de vínculo jurídico com a autora e que a clínica mencionada na inicial não guarda qualquer relação com a peticionante. A ré também questiona a veracidade das alegações da autora e a ausência de provas documentais que comprovem o vínculo contratual. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que a própria defesa da ré apresentou documentos que comprovam a vinculação entre matriz e filial, evidenciando a continuidade administrativa e operacional entre as duas pessoas jurídicas. A autora apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, incluindo a ficha cadastral completa da JUCESP, que demonstra a vinculação entre a matriz e a filial da ré. Além disso, consulta pública ao site cnpj.biz revela que a empresa Oral Clip SJC Centro Ltda (CNPJ 58.478.826/0001-40) figura como filial da empresa Marbrouk Odontologia São José dos Campos Ltda (CNPJ 48.691.750/0001-83), comprovando a continuidade administrativa e operacional entre as duas unidades. Cabe mencionar que, no ordenamento jurídico brasileiro, matriz e filial não são pessoas jurídicas distintas. Ambas integram a mesma pessoa jurídica, ainda que possuam CNPJs diferentes para fins cadastrais e fiscais. Trata-se de inscrições distintas vinculadas a um único contrato social, regido por um único NIRE e registrado na Junta Comercial. A tentativa de confundir ou manipular os CNPJs com o objetivo de separar responsabilidades entre matriz e filial não encontra respaldo na ordem juridica. Há responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços odontológicos em casos de falha na prestação, vício de consentimento e má execução contratual. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre o serviço contratado. A ré, ao garantir a realização de procedimentos que posteriormente se mostraram inviáveis, violou o princípio da boa-fé contratual (art. 421 do Código Civil). Ademais, a autora comprovou o pagamento integral do tratamento e a tentativa de resolução extrajudicial, sem sucesso. Diante do exposto, resta configurada a falha na prestação do serviço, sendo prescindível a produção de prova pericial porquanto tal questão restou incontroversa nos autos, o inadimplemento contratual e o direito da autora à reparação dos danos materiais e morais. O dano moral decorredeofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por forçadepreceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo,detal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisadeuma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regrasdeexperiência comum" (Programaderesponsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevânciadeque esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independentedeestar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diantedeparâmetros balizadores existentes e das circunstânciasdecada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderânciadebom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior TribunaldeJustiça. A indenização não pode ser ínfima, a pontodeser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a pontodeensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao graudeculpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-sedesua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridadesdecada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratandodereparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pela autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da cláusula 3ª e de qualquer modificação contratual realizada de forma unilateral e posterior à assinatura, e rescindir o contrato celebrado entre as partes por inadimplemento da requerida. Via de consequência, condeno a ré na restituição integral do valor pago, a importância de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Também condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), NAARA MARIA SILVA DE SOUSA (OAB 503452/SP)

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Processo nº 0304731-60.2014.8.05.0001

ID: 282986570

Tribunal: TJBA Órgão: Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0304731-60.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROCHA GADELHA MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIA ROCHA GADELHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304731-60.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SANDRA ROC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304731-60.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SANDRA ROCHA GADELHA MELLO Advogado(s): SAMIA ROCHA GADELHA (OAB:BA40117-A) APELADO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502-A), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB:BA36254-A) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação, interposta por SANDRA ROCHA GADELHA MELLO, contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador, que, nos autos do Incidente de Habilitação de Crédito nº 0304731-60.2014.8.05.0001, ajuizada em face de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, com fulcro no art. 485, inciso II, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos (e. 75180978): (…) Dessa forma, cabe a parte informar endereço em que pode ser encontrada e a mudança de endereço do autor sem comunicação ao juízo, na forma da lei, implica validade da intimação do autor para dar andamento ao feito, realizada formalmente no endereço indicado no processo. A falta de impulso processual por mais de um ano, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, forte na desídia processual da autora em dar andamento ao respectivo processo como lhe competia, embora para tanto intimada pessoalmente. O abandono da causa, indicando desinteresse da Habilitante mediante intimação pessoal da parte, consoante se extrai do § 1º, do art. 485 do CPC. (...) III - Dispositivo Do exposto: a) julgo extinta a presente ação executiva SEM EFEITO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos na forma do disposto no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Condeno a Habilitante no pagamento das custas e despesas processuais, relativos ao presente incidente. c) sem honorários, face a ausência de litígio; .." Opostos Embargos de Declaração pela Autora, rejeitados (e. 75180996). Irresignada, nas razões do recurso (e. 75180999), alega a Apelante, em suma, que, "tomou conhecimento do presente processo e andamento após um advogado entrar em contato com seu marido, informando que o advogado da causa (Dr. Aujoncio Menezes Queiroz, OAB/BA13537) havia falecido e que poderia assumir a causa, já que não havia nenhuma manifestação desde então e que a procuração havia sido revogada com a morte". Diz que "reside em Ilhéus há mais de 12 anos, tendo comunicado, na ocasião, a mudança de endereço e tal informação não foi atualizada pelo causídico que patrocinava a causa, o que culminou com o retorno negativo do AR, a falta de conhecimento do processo, bem como que o não atendimento ao comando exarado", e, ainda, que o patrono anterior não lhe informou acerca da habilitação no processo de recuperação judicial". Justifica que a inatividade do feito decorreu de motivos alheios a vontade da apelante, reforçando que o óbito do advogado responsável pela causa à época e a falta de comunicação sobre a revogação da procuração impediram que a recorrente tivesse ciência da necessidade de cumprir a determinação judicial, salientando não houve intimação pessoal consoante determina ordenamento jurídico. Em conclusão, pede o provimento do recurso, para a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento. Em contrarrazões (e. 75181007), a Apelada argui preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que o recurso cabível em face de decisão proferida em habilitação de crédito é o agravo de instrumento. No mérito, afirma que "em que pese a informação de falecimento de seu advogado, a Apelante constituiu dois patronos, como acertadamente destacado pela r. decisão que rejeitou seus embargos de declaração, de modo que tal aspecto não justifica a sua inércia", ressaltando que houve intimação pessoal da Recorrente no endereço indicado na exordial, motivo para o não conhecimento do recurso ou o desprovimento do apelo. Feito distribuído, mediante sorteio, a esta colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria. Parecer opinativo da d. Procuradoria de Justiça, manifestando-se pelo "NÃO CONHECIMENTO do recurso, haja vista a inadequação da via eleita, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e, caso afastada a preliminar levantada, pelo IMPROVIMENTO da Apelação" (e. 77983732). Inclua-se em pauta de julgamento (art. 931 do CPC). É o Relatório. D E C I D O Embora tempestivo o recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, não deve ser conhecido. A Autora ajuizou ação para pleitear a habilitação de crédito trabalhista, reconhecido nos autos da reclamação trabalhista nº 0018700-10.2009.5.05.0013 que tramitou na 13ª Vara do Trabalho da Comarca de Salvador, em face da empresa apelada, referente ao processo nº 0325337-17.2011.8.05.0001. O Juízo a quo proferiu decisão nos autos do pedido de Habilitação de Crédito, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela Autora, impugnada pela parte por recurso de apelação. Entretanto, a decisão que decide a habilitação de crédito, seja acolhendo-a, seja extinguindo-a sem resolução do mérito, por se tratar de incidente em sede de em habilitação de crédito, não tem natureza de sentença, pois não põe fim ao processo, sendo impugnável mediante agravo de instrumento. Veja o disposto na Lei 11.101/2005 em seu art. 17, verbis: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadrogeral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DATA DO DESLIGAMENTO DA HABILITANTE OCORREU DEPOIS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É O RECURSO CABÍVEL NESTA SITUAÇÃO DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 17, DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - APL: 01256764320178190038 202200180334, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Julgamento: 23/03/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 17 DA LEI 11.101/2005. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0304389-15.2015.8.05.0001, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 03043891520158050001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2019) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - APL: 03072423120148050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) O Código de Processo Civil assim dispõe, nos artigos 203: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Ainda, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, vez que não mais existe dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível. Os Tribunais pátrios albergam tal conclusão, reconhecendo que o recurso cabível em face da decisão que extingue a habilitação de crédito é o agravo de instrumento: "APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -APELAÇÃO: INADMISSIBILIDADE: ERRO GROSSEIRO. A decisão que extingue o incidente de habilitação de crédito na ação de inventário não tem natureza de sentença (art. 203, § 1º, CPC) e não põe fim à fase processual cognitiva ou de execução, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento para combatê-la." (TJMG, AC 1.000.20.053641-5/001, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Belizário de Lacerda, julg. 28.08.2020, DJe de 03.09.2020) "APELAÇÃO - Pedido de Habilitação de Crédito em Inventário - Interposição de recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito em inventário - Inadmissibilidade - Previsão legal de agravo de instrumento como recurso apropriado - Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido." (TJSP, AC 1012316-77.2018.8.26.0008, Nona Câmara Cível, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, julg. 22.04.2021, DJe de 22.04.2021) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar" (STJ, AgRg no AREsp 219.866/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: 5017426- 61.2019.8.24.0023, Relator: Andre Alexandre Happke, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. RECURSO CABÍVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE TRAMITA DE FORMA INCIDENTAL AO INVENTÁRIO, QUE PROSSEGUIRÁ ATÉ ULTERIOR PARTILHA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 203, § 2º, DO CPC . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00065923620208160035 São José dos Pinhais 0006592-36 .2020.8.16.0035 (Decisão monocrática), Relator.: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022) Desse modo, sendo a decisão recorrida atacável mediante agravo de instrumento, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, amparado no opinativo Ministerial, dele não se deve conhecer. Na oportunidade, advirto que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Dou por prequestionada a matéria, suficientemente debatida, não se fazendo necessário a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela Recorrente. Do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Após, diligências de estilo. Salvador, 28 de maio de 2025. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MM08

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Processo nº 0304731-60.2014.8.05.0001

ID: 282986588

Tribunal: TJBA Órgão: Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0304731-60.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERNANI LOPES DE SA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304731-60.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SANDRA ROC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304731-60.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SANDRA ROCHA GADELHA MELLO Advogado(s): SAMIA ROCHA GADELHA (OAB:BA40117-A) APELADO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502-A), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB:BA36254-A) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação, interposta por SANDRA ROCHA GADELHA MELLO, contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador, que, nos autos do Incidente de Habilitação de Crédito nº 0304731-60.2014.8.05.0001, ajuizada em face de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, com fulcro no art. 485, inciso II, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos (e. 75180978): (…) Dessa forma, cabe a parte informar endereço em que pode ser encontrada e a mudança de endereço do autor sem comunicação ao juízo, na forma da lei, implica validade da intimação do autor para dar andamento ao feito, realizada formalmente no endereço indicado no processo. A falta de impulso processual por mais de um ano, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, forte na desídia processual da autora em dar andamento ao respectivo processo como lhe competia, embora para tanto intimada pessoalmente. O abandono da causa, indicando desinteresse da Habilitante mediante intimação pessoal da parte, consoante se extrai do § 1º, do art. 485 do CPC. (...) III - Dispositivo Do exposto: a) julgo extinta a presente ação executiva SEM EFEITO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos na forma do disposto no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Condeno a Habilitante no pagamento das custas e despesas processuais, relativos ao presente incidente. c) sem honorários, face a ausência de litígio; .." Opostos Embargos de Declaração pela Autora, rejeitados (e. 75180996). Irresignada, nas razões do recurso (e. 75180999), alega a Apelante, em suma, que, "tomou conhecimento do presente processo e andamento após um advogado entrar em contato com seu marido, informando que o advogado da causa (Dr. Aujoncio Menezes Queiroz, OAB/BA13537) havia falecido e que poderia assumir a causa, já que não havia nenhuma manifestação desde então e que a procuração havia sido revogada com a morte". Diz que "reside em Ilhéus há mais de 12 anos, tendo comunicado, na ocasião, a mudança de endereço e tal informação não foi atualizada pelo causídico que patrocinava a causa, o que culminou com o retorno negativo do AR, a falta de conhecimento do processo, bem como que o não atendimento ao comando exarado", e, ainda, que o patrono anterior não lhe informou acerca da habilitação no processo de recuperação judicial". Justifica que a inatividade do feito decorreu de motivos alheios a vontade da apelante, reforçando que o óbito do advogado responsável pela causa à época e a falta de comunicação sobre a revogação da procuração impediram que a recorrente tivesse ciência da necessidade de cumprir a determinação judicial, salientando não houve intimação pessoal consoante determina ordenamento jurídico. Em conclusão, pede o provimento do recurso, para a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento. Em contrarrazões (e. 75181007), a Apelada argui preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que o recurso cabível em face de decisão proferida em habilitação de crédito é o agravo de instrumento. No mérito, afirma que "em que pese a informação de falecimento de seu advogado, a Apelante constituiu dois patronos, como acertadamente destacado pela r. decisão que rejeitou seus embargos de declaração, de modo que tal aspecto não justifica a sua inércia", ressaltando que houve intimação pessoal da Recorrente no endereço indicado na exordial, motivo para o não conhecimento do recurso ou o desprovimento do apelo. Feito distribuído, mediante sorteio, a esta colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria. Parecer opinativo da d. Procuradoria de Justiça, manifestando-se pelo "NÃO CONHECIMENTO do recurso, haja vista a inadequação da via eleita, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e, caso afastada a preliminar levantada, pelo IMPROVIMENTO da Apelação" (e. 77983732). Inclua-se em pauta de julgamento (art. 931 do CPC). É o Relatório. D E C I D O Embora tempestivo o recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, não deve ser conhecido. A Autora ajuizou ação para pleitear a habilitação de crédito trabalhista, reconhecido nos autos da reclamação trabalhista nº 0018700-10.2009.5.05.0013 que tramitou na 13ª Vara do Trabalho da Comarca de Salvador, em face da empresa apelada, referente ao processo nº 0325337-17.2011.8.05.0001. O Juízo a quo proferiu decisão nos autos do pedido de Habilitação de Crédito, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela Autora, impugnada pela parte por recurso de apelação. Entretanto, a decisão que decide a habilitação de crédito, seja acolhendo-a, seja extinguindo-a sem resolução do mérito, por se tratar de incidente em sede de em habilitação de crédito, não tem natureza de sentença, pois não põe fim ao processo, sendo impugnável mediante agravo de instrumento. Veja o disposto na Lei 11.101/2005 em seu art. 17, verbis: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadrogeral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DATA DO DESLIGAMENTO DA HABILITANTE OCORREU DEPOIS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É O RECURSO CABÍVEL NESTA SITUAÇÃO DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 17, DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - APL: 01256764320178190038 202200180334, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Julgamento: 23/03/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 17 DA LEI 11.101/2005. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0304389-15.2015.8.05.0001, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 03043891520158050001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2019) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - APL: 03072423120148050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) O Código de Processo Civil assim dispõe, nos artigos 203: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Ainda, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, vez que não mais existe dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível. Os Tribunais pátrios albergam tal conclusão, reconhecendo que o recurso cabível em face da decisão que extingue a habilitação de crédito é o agravo de instrumento: "APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -APELAÇÃO: INADMISSIBILIDADE: ERRO GROSSEIRO. A decisão que extingue o incidente de habilitação de crédito na ação de inventário não tem natureza de sentença (art. 203, § 1º, CPC) e não põe fim à fase processual cognitiva ou de execução, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento para combatê-la." (TJMG, AC 1.000.20.053641-5/001, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Belizário de Lacerda, julg. 28.08.2020, DJe de 03.09.2020) "APELAÇÃO - Pedido de Habilitação de Crédito em Inventário - Interposição de recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito em inventário - Inadmissibilidade - Previsão legal de agravo de instrumento como recurso apropriado - Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido." (TJSP, AC 1012316-77.2018.8.26.0008, Nona Câmara Cível, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, julg. 22.04.2021, DJe de 22.04.2021) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar" (STJ, AgRg no AREsp 219.866/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: 5017426- 61.2019.8.24.0023, Relator: Andre Alexandre Happke, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. RECURSO CABÍVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE TRAMITA DE FORMA INCIDENTAL AO INVENTÁRIO, QUE PROSSEGUIRÁ ATÉ ULTERIOR PARTILHA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 203, § 2º, DO CPC . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00065923620208160035 São José dos Pinhais 0006592-36 .2020.8.16.0035 (Decisão monocrática), Relator.: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022) Desse modo, sendo a decisão recorrida atacável mediante agravo de instrumento, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, amparado no opinativo Ministerial, dele não se deve conhecer. Na oportunidade, advirto que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Dou por prequestionada a matéria, suficientemente debatida, não se fazendo necessário a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela Recorrente. Do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Após, diligências de estilo. Salvador, 28 de maio de 2025. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MM08

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Processo nº 1012316-74.2025.8.11.0000

ID: 261508919

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012316-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO OLIVEIRA LUCIALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012316-74.2025.8.11.0000 AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012316-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REINALDO OLIVEIRA LUCIALDO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (art. 98, §6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por REINALDO OLIVEIRA LUCIALDO, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Materiais e Morais nº 1011271-09.2025.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, intimando a parte requerente para que comprove o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias (Id 189287403 autos de origem). Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “é pessoa idosa, já com 71 anos de idade, viúvo e conforme juntado aos autos é aposentado e perfaz renda de R$ 3.302,26.” (Sic). Alega que “Atualmente em 2025 o teto do INSS tem o valor de R$ 8.157,41, assim 40% somam R$ 3.258,96. Conforme o extrato anexo do demonstrativo, a renda liquida do Agravante é R$ 3.302,00 valor que se enquadra no proporcional” (Sic). Dessa forma, requer o deferimento do efeito suspensivo ativo, determinando a antecipação da tutela antecipada recursal acima requerida, deferindo a Justiça gratuita ao Agravante até que se tenha decisão final da lide e no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Em análise aos documentos apresentados nos autos, verifico que a concessão da gratuidade da justiça não se justifica diante da situação financeira do agravante. A média mensal dos valores recebidos no beneficio previdenciário, no valor de R$ 3.302,26 (três mil e trezentos e dois reais e vinte e seis centavos), demonstra que o agravante possui uma fonte de renda estável e suficiente para arcar com as despesas processuais. (Id. 281271361) Portanto, a simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e como já mencionado alhures as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas não possuem o condão de eximir o pagamento das custas processuais. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio” (STJ - Terceira Turma - EDcl no AREsp 571.875/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 12/02/2015 - DJe 20/02/2015). No caso dos autos, não se extrai a absoluta impossibilidade de o Recorrente promover o recolhimento das despesas processuais, nada obstante a argumentação de que enfrenta dificuldades financeiras.” (N.U 1009507-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (N.U 1022230-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário, merecendo análise a real situação do postulante, o que não restou evidenciado nos autos, fazendo jus, entretanto, ao parcelamento do encargo.” (N.U 1030083-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) (destaquei) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1012316-45.2025.8.13.0024

ID: 301011316

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012316-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENAIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1012316-45.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : FERNANDA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ENAIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES MACIEL (OAB MG188255) DECISÃO Vistos... 1. Trata-se de “AÇÃO DE CUR… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1012316-45.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : FERNANDA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ENAIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES MACIEL (OAB MG188255) DECISÃO Vistos... 1. Trata-se de “AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por FERNANDA DE SOUZA MELO , em face de CLAUDIA MARCIA SANTOS OLIVEIRA , por meio da qual requereu, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação como curadora provisória da requerida, sob os seguintes argumentos, in verbis : “ (…) A Requerente e a Curatelada possuem um relacionamento há mais de 19 anos. Ao longo dessa convivência, construíram uma vida em comum, baseada em afeto, solidariedade e mútua assistência. Recentemente, a Curatelada sofreu uma parada cardíaca, sendo internada de emergência no Hospital São Francisco, onde permanece até a presente data em estado de coma, sem previsão de recuperação consciente. Tal condição foi confirmada por laudo médico anexo, o qual atesta a ausência de lucidez, consciência e capacidade de manifestação de vontade por parte da Curatelada. A Curatelada não possui pai, mãe ou filhos. Seu único irmão está desaparecido há anos, sem qualquer contato ou localização conhecida. A única parente próxima que mantém relação é uma prima, Mércia Teresinha de Oliveira Carneiro, a qual firmou declaração expressa de concordância para que a Requerente assuma legalmente a curatela de CLÁUDIA MÁRCIA SANTOS OLIVEIRA. Desde o agravamento do estado de saúde da Curatelada, a Requerente tem assumido integralmente todas as despesas médicas, hospitalares, administrativas e pessoais, bem como os cuidados diários e emocionais necessários à manutenção de sua dignidade. No entanto, encontra-se atualmente impossibilitada de tomar decisões formais ou representar a Curatelada legalmente em instituições financeiras, hospitalares, previdenciárias e outras, dada a ausência de nomeação judicial como curadora. ” A inicial, evento 1, DOC1 , veio instruída de procuração e demais documentos. Despacho em evento 10, DOC1 , deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinando o cumprimento de diligências. Juntada de documento em evento 13, DOC1 . Parecer do Ministério Público em evento 16, DOC1 . Os autos vieram-me conclusos para decisão. Eis o relatório, em síntese. Como se sabe, a razão de ser da curatela é a proteção dos interesses e das necessidades da pessoa curatelada, tudo à proporção do grau de incapacidade comprovada nos autos, afinal cumpre ao juiz conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso, de sorte a salvaguardar a sua dignidade, à dicção do art. 84, §3°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atendo-se a tal perspectiva é que o mencionado Estatuto (Lei 13.146 de 2015) cuidou de reestruturar a teoria das incapacidades, alocando “ aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” em uma nova tipificação normativa, a saber: relativamente incapazes , de sorte a não ignorar sua vontade, à vista de que, contrário à representação aplicável em momento pretérito, agora a curatelada é assistida e deve, na medida do possível, ter sopesada sua manifestação volitiva. Em amparo, veja-se o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: “ Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.” Consoante as recentes modificações normativas, eis a nova redação do art. 1.767, do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. Em se tratando de tutela de urgência, além destas considerações, exige-se, também, justificada urgência da medida, incumbindo ao curador, em sua inicial, a demonstração da incapacidade da pessoa interditanda, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil. Confira-se: CPC, Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Lei 13.146/15, Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil . No caso em apreço, em um detido exame dos autos, tenho que melhor razão assiste à parte autora, pois presentes, ao menos provisoriamente, os requisitos para a concessão da curadoria provisória. Na espécie, os documentos juntados evidenciam, em um juízo preliminar, próprio deste momento processual, a incapacidade da requerida para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. De fato, o relatório médico colacionado ( evento 1, DOC7 ) denota encontrar-se a pessoa curatelanda internada no Hospital São Francisco desde 30/03/2025 em contesto de pós parada cardíaca. Além disso, conclui que a requerida encontra-se inconsciente, em coma profundo, traqueostomizada e dependente para cuidados da vida diária. Quanto à nomeação do curador, necessária é a transcrição do artigo 1.775, do Código de Civil c/c artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.” “Art. 755, § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.” Examinados os autos, em uma cognição provisória, verifico ser a parte autora a pessoa que reúne condições de prover as necessidades da interditanda, pois em que pese não haver prova inequívoca em relação a existência do relacionamento havido entre as partes, foi colacionado ao feito termo de anuência de uma parente da requerida concordando com a nomeação da autora para o exercício do encargo, e não há nos autos qualquer elemento desabonador suficiente a elidir a concessão da curadoria provisória. Neste eito, destaco as certidões colacionadas em ID n. evento 1, DOC9 , evento 1, DOC11 , evento 1, DOC15 , evento 1, DOC8 , evento 1, DOC10 , evento 1, DOC12 . Em confluência ao entendimento adotado, eis judicioso parecer do Ministério Público, evento 16, DOC1 , in verbis: “ (...) Assim sendo, atendidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, associados aos ditames do artigo 749, do mesmo Diploma Legal, com o escopo de resguardar o melhor interesse da requerida, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao deferimento do pedido incidental de tutela provisória de urgência antecipada, com a concessão da curatela provisória de CLÁUDIA MÁRCIA SANTOS OLIVIERA, nomeando-lhe FERNANDA DE SOUZA MELO , como curadora provisória. (...)” Na mesma linha intelectiva, destaco o seguinte julgado do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DETERMINAÇÃO CURATELA PROVISÓRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA REALIZAR OS ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO MANTIDA. - Mantém-se a decisão que defere o pedido de urgência requerido, colocando o interditando sob curatela provisória, vez que demonstrada a ausência de condições, ainda que provisória, para reger sua pessoa bem como administrar seus bens. - A decretação de interdição exige a demonstração de incapacidade do interditando para reger os atos da vida civil. Aplicação do artigo 1.767, I, do Código Civil. - Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.16.001507-9/001, 4ª CÂMARA CÍVEL, Des.(a) Kildare Carvalho, Data da publicação da súmula 27/06/2017). Destarte, à inteligência de tais fundamentos, presentes os pressupostos do 749, p. único, do CPC c/c 87, da Lei 13.146/15, nomeio FERNANDA DE SOUZA MELO como curadora provisória de CLAUDIA MARCIA SANTOS OLIVEIRA , para os atos concernentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85, Lei 13.146/2015, pelo prazo de 6 (seis) meses. E xpeça-se termo de compromisso e certidão de curatela provisória, nos termos desta decisão. 2. Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, se possui algum contato telefônico do irmão da requerida ou possui informações acerca de seu CPF. 3. Sigam os autos à CESOP, para a realização do estudo técnico do caso, no prazo de 60 (sessenta) dias, para avaliação das condições ofertadas à parte ré e quem é a pessoa mais indicada ao exercício da curatela. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Fernanda Baeta Vicente Juíza de Direito.

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Processo nº 1013007-07.2024.8.11.0006

ID: 327691756

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013007-07.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PINTO DO NASCIMENTO JATOBÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1013007-07.2024.8.11.0006. AUTOR(A): PAULO PINTO DO NASCIMENTO JATOBÁ REQUERIDO: MATO GROSSO PREVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1013007-07.2024.8.11.0006. AUTOR(A): PAULO PINTO DO NASCIMENTO JATOBÁ REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de "AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA" proposta por PAULO PINTO DO NASCIMENTO JATOBÁ contra ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência e a restituição dos valores descontados a esse título desde 05/11/2021, bem como a interrupção dos descontos futuros em sua remuneração até sua efetiva transferência para a inatividade. Alega a parte autora que é 2º Tenente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso desde 01/02/1993, e que, em 05/11/2021, completou 30 anos de serviço, preenchendo assim os requisitos para aposentadoria voluntária com subsídio integral. Contudo, optou por permanecer em atividade mesmo após preencher os requisitos para a reserva remunerada, motivo pelo qual entende fazer jus ao abono de permanência nos moldes do art. 40, §19, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 202/2004. Sustenta que apresentou requerimento administrativo em 29/07/2024 (processo PM-PRO-2024/06547), o qual foi indeferido em 18/09/2024, e que as fichas financeiras e holerites demonstram a ausência de pagamento do abono nos últimos três anos. Defende que o abono possui natureza indenizatória, razão pela qual requer a restituição sem a incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Assim, requer que seja reconhecido seu direito ao abono de permanência desde 05/11/2021, com a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título e à cessação imediata dos descontos em sua remuneração. A inicial foi recebida ao ID 177463299 determinando a citação da parte requerida. Em sua contestação, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autarquia MTPREV, por entender que esta não possui competência para realizar o pagamento de verbas decorrentes de remuneração de servidores ativos, cabendo tal obrigação exclusivamente ao Estado. Argumenta que a MTPREV é responsável apenas pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social e do Sistema de Proteção Social dos Militares, não sendo parte legítima para responder por valores oriundos de abono de permanência. No mérito, sustenta a inexistência de direito ao abono de permanência aos militares estaduais, diante da revogação tácita do art. 3º da LC Estadual n. 202/2004 em relação a essa categoria, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019 e da Lei Federal n. 13.954/2019. Sustenta ainda que, mesmo antes da reforma da previdência, a aplicação do abono aos militares dependia de norma estadual específica, que atualmente encontra-se revogada de forma tácita e não recepcionada pela nova redação constitucional. Argumenta que a LC 202/2004 não pode mais ser utilizada como fundamento para pagamentos de natureza previdenciária aos militares, inclusive porque a Lei Federal n. 13.954/2019 instituiu um sistema próprio de proteção social para esta categoria, afastando a aplicação do regime próprio de previdência dos servidores civis. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da MTPREV e, no mérito, a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, diante da ausência de respaldo legal para a concessão do benefício requerido. Em sua impugnação à contestação, o autor reafirma o direito ao abono de permanência com base na legislação estadual vigente, especialmente o art. 3º da LC n. 202/2004, sustentando que tal norma não perdeu eficácia com a EC 103/2019. Defende que os Estados mantêm competência legislativa suplementar em matéria previdenciária na ausência de norma federal específica. Alega que cumpriu todos os requisitos legais para a aposentadoria e, ao permanecer em atividade, faz jus ao abono. Rebate a tese de que o art. 40, §19, da CF/88 não se aplicaria aos militares, propondo uma interpretação sistemática e isonômica do dispositivo. Argumenta, ainda, que os valores pleiteados são devidos e que a ausência de impugnação específica atrai a presunção de veracidade quanto aos descontos apontados. Por fim, requer a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Intimados para especificar as provas (ID 188138120), o autor pugnou pelo julgamento do feito uma vez que as provas documentais já estão nos autos, enquanto o requerido nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, vejamos: Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas;” DA PRELIMINAR Em análise à preliminar do Estado de Mato Grosso, entendo por reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, para responder financeiramente por eventual direito ao pagamento de abono permanência da parte autora. Explico. A requerida é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n.° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: “Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes.” Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MTPEV até a criação de Lei Especifica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022). Enfim, percebe-se que a autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, contudo, o autor busca o recebimento de abono permanência, verba indenizatória concedida a servidores públicos que preenchem o requisito para a aposentadoria, entretanto, permanecem na ativa. Qualquer remuneração de servidores da ativa não vinculam a requerida MTPREV, mas sim ao Estado de Mato Grosso, por consequência, a ilegitimidade passiva da autarquia é evidente. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pelo autor, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da requerida MTPREV. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MTPREV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A MTPREV, autarquia previdenciária estadual, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois sua competência se restringe à gestão de benefícios previdenciários, não abrangendo verbas remuneratórias de servidores da ativa. 4. O abono de permanência aos militares estaduais, embora não previsto diretamente na Constituição Federal, pode ser instituído por legislação estadual, conforme competência atribuída pelos arts. 42, §1º e 142, §3º, X, da CF/1988. 5. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004 expressamente estendeu o direito ao abono de permanência aos servidores militares que, preenchendo os requisitos para a inatividade, optam por permanecer em atividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a MTPREV da lide. Tese de julgamento: "1. A MTPREV não possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas ao abono de permanência, por se tratar de verba remuneratória de servidor ativo. 2. O abono de permanência é devido ao policial militar estadual que, preenchendo os requisitos para transferência à reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, desde que haja expressa previsão em legislação estadual." (...) (N.U 1041965-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/01/2025, Publicado no DJE 07/01/2025) (...) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono Permanência ajuizada pelo Recorrente em desfavor do MT PREV, almejando o recebimento do abono de permanência. O Reclamante alega que exerceu a função como Terceiro Sargento do Estado de Mato Grosso por exatos 31 Anos, 05 Meses e 04 Dias de contribuição, sendo que por força do Ato Administrativo nº 4.236/2019, publicado no Diário Oficial MT sob nº 27.605, em 07/10/2019, transferiu-se a pedido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, tendo preenchidos os requisitos para a concessão do abono de permanência em 31/04/2018, considerando que foi transferido para a inatividade em 04/10/2019. 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal. (grifei). 3. Todavia, a respeito do pagamento do beneficio previdenciário, verifico que o Recorrente, quando completado os requisitos necessários, encontrava-se vinculado ao Estado de Mato Grosso, portanto, compete a este analisar o pedido de concessão do abono de permanência, restando demonstrada a ilegitimidade da Recorrida. 4. “O Mato Grosso Previdência – MTPREV, autarquia previdenciária estadual, embora dotada de autonomia financeira e patrimonial, além de ter o Estado de Mato Grosso como garantidor, não possui a mesma autonomia no tocante à sua atuação jurídica, estando vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 560/2014”. (N.U 1029121-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) (...) (N.U 1027205-95.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) DO MÉRITO Assim, não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais, passo ao mérito da causa. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal. No que se refere aos requisitos para o direito ao abono de permanência aos Policiais Militares, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos; (II) os Policiais Militares, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; (III) entretanto, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se, e somente se, houver previsão por lei infraconstitucional. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação “aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1222829 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Pje DJe-231 de 24-10-2019). No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. Vejamos: Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal. § 2.º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3.º O pagamento do abono de permanência, até a constituição de Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, é de responsabilidade dos Poderes do estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1.º, mediante opção expressa pela permanência em atividade. Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). In casu, o autor foi transferido para a inatividade em 05/11/2021, como se vê no id. 174732585 p. 30, fazendo jus, portanto, a isenção pretendida desde a data que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por policial militar da reserva remunerada, reconhecendo o direito ao recebimento de abono de permanência pelo período de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, entre o cumprimento dos requisitos legais para a inatividade voluntária e a data de sua efetiva transferência à reserva. A decisão determinou, ainda, a correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1030 do STJ, afastando a legitimidade do MTPREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a EC nº 103/2019 e a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, os militares estaduais mantêm direito ao abono de permanência; (ii) estabelecer se o abono de permanência é devido ao servidor militar estadual que, mesmo preenchendo os requisitos para transferência à reserva, opta por continuar em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que, após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade, sendo esse direito aplicável também às hipóteses de aposentadoria especial, conforme jurisprudência do STF (ARE 954408 RG). 4. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu art. 3º, prevê expressamente a concessão de abono de permanência a servidores civis e militares estaduais que optem por continuar na ativa após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária. 5. A jurisprudência estadual e do STF reconhece que os policiais militares só fazem jus ao abono de permanência se houver previsão expressa em legislação infraconstitucional, o que ocorre no Estado de Mato Grosso com a LC nº 202/2004. 6. Comprovado nos autos que o recorrente permaneceu em atividade por 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias após cumprir os requisitos legais para transferência à reserva remunerada, é devida a concessão do abono de permanência proporcional ao período laborado. 7. A alegação de perda de eficácia da norma estadual com a EC nº 103/2019 não procede, pois inexiste norma estadual posterior que tenha revogado expressamente o art. 3º da LC nº 202/2004, prevalecendo, portanto, sua aplicação. 8. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono de permanência encontra amparo no entendimento do STJ (REsp 1.192.556/PE), que considera tais valores como rendimentos tributáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência é devido ao militar estadual que, mesmo após cumprir os requisitos para a transferência à reserva remunerada, permanece em atividade, desde que haja previsão expressa em legislação infraconstitucional estadual. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que assegura o pagamento do abono de permanência a servidores militares do Estado de Mato Grosso. 3. Os valores pagos a título de abono de permanência estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 41/2003, art. 3º, § 1º; EC nº 103/2019; LC/MT nº 202/2004, art. 3º; LC/MT nº 555/2014, art. 147; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.04.2016; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2019; STJ, REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010; TJMT, Recursos Inominados: N.U 1048553-75.2023, N.U 1000716-09.2023, N.U 1004675-96.2020, N.U 1038319-34.2023. (N.U 1002120-42.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL TRANSFERIDA PARA A RESERVA REMUNERADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado dos agravantes. A pretensão recursal é de reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de cobrança, em que a agravada, Policial Militar transferida para a reserva remunerada, requer o pagamento do abono de permanência. A agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a agravada faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/1988, e na legislação estadual aplicável; (ii) verificar a legalidade da condenação da Administração Pública ao pagamento do referido abono à servidora transferida à reserva remunerada após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 40, § 19, garante ao servidor público que opte por permanecer em atividade, mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, o direito de receber abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em consonância com a Constituição, assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor civil ou militar que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. A documentação acostada aos autos comprova que a autora preencheu os requisitos legais, mantendo-se em atividade após o implemento das condições para transferência à reserva, caracterizando a opção válida pela permanência no serviço ativo. A jurisprudência local é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao abono de permanência a servidores militares nas mesmas condições da autora, inexistindo vedação legal quanto à sua concessão nesses casos. A decisão agravada fundamentou-se na legislação pertinente e em provas documentais idôneas, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O servidor público que, após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, opti por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da CF/1988 e da legislação estadual aplicável. O policial militar transferido para a reserva remunerada que comprove ter permanecido em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária tem direito ao abono de permanência. _______________________________________________________________________ É legítima a manutenção da sentença que reconhece o direito ao abono de permanência quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais e a opção expressa pela permanência no serviço ativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art. 3º; Lei Complementar Federal nº 51/1985, art. 1º, II, “a”; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1011525-44.2021.8.11.0001, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, j. 18/07/2022, DJE 19/07/2022. (N.U 1012316-40.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Assim sendo, comprovado que o requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa, faz jus ao abano de permanência previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal e em consonância com a regra prevista no art. 3º da LC n.º 202/04. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Diante do exposto, RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar o abono de permanência em favor do autor, a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária até a data em que foi transferido para a inatividade, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. EXCLUA o requerido MATO GROSSO PREVIDENCIA – MTPREV do polo passivo. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. No que tange às custas e despesas processuais, ISENTO o pagamento nos moldes da Lei Estadual n°. 7.603/2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juiza de Direito

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