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Associacao Dos Amigos Da Represa Do Rio Jaguari x Mf-X Distribuidora De Gás Ltda

ID: 293445109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-72.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA REPRESA DO RIO JAGUARI

Polo Passivo:

MF-X DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

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FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

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DERALDO DIAS MARANGONI

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Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - MF-X Distribuidora de Gás Ltda - Ante o exposto, … Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - MF-X Distribuidora de Gás Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente a ação de cobrança, para condenar o requerido, MF-X Distribuidora de Gás Ltda., a pagar à autora, Associação dos Amigos da Represa do Rio Jaguari, ora responsável pela administração do Loteamentos Recanto dos Pássaros, a quantia de R$ 19.478,49 (fls.39), referente às taxas de manutenção dos meses de maio de 2022 a novembro de 2024, não pagas, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, até a data de 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC), mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso. Condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP), DERALDO DIAS MARANGONI (OAB 347476/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP)

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Associacao Dos Amigos Da Represa Do Rio Jaguari x Mf-X Distribuidora De Gás Ltda

ID: 279800885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-72.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA REPRESA DO RIO JAGUARI

Polo Passivo:

MF-X DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

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FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

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DERALDO DIAS MARANGONI

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ADV: Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB 265311/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Natália de Carvalho Pimentel (OAB 414023/SP) Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Com… ADV: Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB 265311/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Natália de Carvalho Pimentel (OAB 414023/SP) Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - Reqdo: MF-X Distribuidora de Gás Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente a ação de cobrança, para condenar o requerido, MF-X Distribuidora de Gás Ltda., a pagar à autora, Associação dos Amigos da Represa do Rio Jaguari, ora responsável pela administração do Loteamentos Recanto dos Pássaros, a quantia de R$ 19.478,49 (fls.39), referente às taxas de manutenção dos meses de maio de 2022 a novembro de 2024, não pagas, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, até a data de 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC), mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso. Condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C..

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Processo nº 1012330-94.2021.8.11.0001

ID: 320219676

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012330-94.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ADRIANO BOCALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1012330-94.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: DAINNARA AGUIAR SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1012330-94.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: DAINNARA AGUIAR SANTOS, KAIQUE PABLO VIEIRA SANTOS Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 198532375), uma vez que o digno advogado da parte exequente fora constituído de poderes para tanto (Id. 51928243) e os próprios executados firmaram a avença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. CIÊNCIA À DPE. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Inês De Fatima Gomes Inácio x Banco Pan S/A

ID: 328235987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012330-56.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE FATIMA GOMES INáCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Inês de Fatima Gomes Inácio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR INÊS DE FÁTIMA GOMES INÁCIO CONTRA BANCO PAN S.A. A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DA TAXA DE JUROS, E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS.MAIO DE 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.4. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. 5. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DA TESE DA AUTORA.6. A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADOS NO CONTRATO ESTÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 2. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO A PERÍCIA CONTÁBIL.6. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Cayres Navarro (OAB: 493831/SP) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Inês De Fatima Gomes Inácio x Banco Pan S/A

ID: 328538290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012330-56.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE FATIMA GOMES INáCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Inês de Fatima Gomes Inácio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR INÊS DE FÁTIMA GOMES INÁCIO CONTRA BANCO PAN S.A. A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DA TAXA DE JUROS, E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS.MAIO DE 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.4. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. 5. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DA TESE DA AUTORA.6. A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADOS NO CONTRATO ESTÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 2. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO A PERÍCIA CONTÁBIL.6. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Cayres Navarro (OAB: 493831/SP) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S.A. x Cristiano Darcy Souza Montagni e outros

ID: 338585733

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001462-73.2015.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI PATRICIA CABRAL FERNANDES MONTAGNI SM SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS

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MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

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GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001462-73.2015.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO DO BRASIL S.A. SM SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001462-73.2015.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO DO BRASIL S.A. SM SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SM SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA e outros, todos qualificados nos autos. Os executados alegaram a impenhorabilidade do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 9.897do CRI local, por se tratar de bem de família. Intimado, o exequente afirmou que o executado não merece razão, uma vez que não foi devidamente comprovado que o referido imóvel é o único imóvel pertencente a executada (id nº 191096193). É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifico que a parte executada pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem supracitado, caracterizando-o como bem de família, juntando, apenas, uma decisão em que foi reconhecido tal benefício. Insta consignar que, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, deve-se comprovar que o bem é o único imóvel e destinado a residência própria. No entanto, a parte executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, tampouco a sua utilização como residência de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA – ABANDONO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação suficiente que a propriedade constritada configura bem de família, ex vi da lei n. 8.009/90, impede o deferimento da impenhorabilidade almejada, devendo ser mantida a decisão recorrida. O ônus da prova da configuração do bem de família compete a quem alega a impenhorabilidade. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte autora não é intimado especificamente para promover o andamento do processo. (TJMT - N.U 1012330-05.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019). Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do bem. Por fim, verifico que a decisão de id n° 186897267 mencionou o Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, contudo, o imóvel em questão encontra-se registrado no cartório desta comarca. Assim, a penhora deverá permanecer sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 9.897, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1012330-46.2025.8.26.0451

ID: 306451308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGINA VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISABETE MENEGON

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Processo 1012330-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniela Regina Vieira Barbosa - Vistos, Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, p… Processo 1012330-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniela Regina Vieira Barbosa - Vistos, Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, providenciar a regularização de sua representação processual, tendo em vista que o documento de fl. 06 não está assinado. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, neste mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP)

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Processo nº 1012330-08.2023.4.01.3600

ID: 294528519

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012330-08.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Decisão

Advogados:

EVALDO LUIZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1012330-08.2023.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1012330-08.2023.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. O executado requer a liberação das quantias bloqueadas, via Sisbajud, sob o fundamento de que a constrição ocorreu antes da citação válida (id n. 2186843267). Decido. No caso, o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, ocorreu em 22/09/2023 (id n. 1828726161), enquanto a citação deu-se em 09/01/2024 (id n. 1984806190). Diante disso, acolho o pedido de liberação das quantias bloqueadas, tendo em vista que a constrição foi realizada antes da citação válida do devedor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 425): "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 2. O entendimento adotado para o SISBAJUD (antigo BACENJUD) deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de diligências pelo exequente para localização de bens do devedor. 3. Entretanto, faz-se necessária a efetivação da citação válida, por qualquer de suas formas, para que sejam autorizadas as consultas pretendidas. Precedentes deste Tribunal: (AG 1035321-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/01/2024) e (AG 1025994-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005744-27.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.) Posto isso, DETERMINO a imediata liberação da quantia bloqueada, via Sisbajud (Protocolo n. 20230014982068 - id n. 1828726161). E, ainda, SUSPENDO esta execução, por um ano, nos termos do CTN, art. 151, VI. Decorrido o prazo acima, fica a Exequente desde já intimada de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio, ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. É desnecessária a intimação da exequente da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, prescindindo de despacho formal que o efetive, conforme entendimento solidificado no TRF1 (AC 0012551-91.1998.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.254 de 09/08/2013), STJ (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013), e Súmula 314/STJ. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Ziel Technology Brasil Peças E Acessorios Ltda x Vindi Pagamentos Ltda

ID: 333768861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZIEL TECHNOLOGY BRASIL PEçAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

VINDI PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1012330-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ziel Technology Brasil Peças e Acessorios Ltda - Vindi Pagamentos Ltda - Ante o exposto, com fundamen… Processo 1012330-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ziel Technology Brasil Peças e Acessorios Ltda - Vindi Pagamentos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186, 395 e 927 do Código Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial e, em consequência,CONDENOa ré, Vindi Pagamentos Ltda., ao pagamento de R$ 1.550,73 (mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), a título de reparação de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do evento danoso (data da inserção indevida da conta) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno ainda a ré no pagamento da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Pauloejuros de mora de 1% (um por cento) ao mêssobre o valor deR$ 15.660,37 (quinze mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), a contar da data em que o valor deveria ter sido repassado à autora até a data do efetivo pagamento (17/06/2025). Sucumbente, o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Em caso de ser o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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