Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1012340-86.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Resultados para "1012340-86.2024.8.26.0302" – Página 25 de 25

Jorge Luiz Rodrigues e outros x Juliana Alexandre Cesar

ID: 315325124

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000964-57.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES JUíZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODETE JANDIRA MILAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JULIANA ALEXANDRE CESAR

Acórdão

Advogados:

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE: JORGE LUIZ RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ALEXANDRE CESAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000964-57.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a segurança. 2. O ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos executados a título de proventos de aposentadoria. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000964-57.2024.5.02.0000, em que são Recorrentes JORGE LUIZ RODRIGUES e ODETE JANDIRA MILÃO e é Recorrida JULIANA ALEXANDRE CESAR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Autoridade Coatora Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo. Jorge Luiz Rodrigues e Odete Jandira Milão impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista n° 0001730-34.2010.5.02.0028, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. A Exma. Desembargadora Relatora indeferiu a liminar requerida (fls. 921/926). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 965/971, denegou a segurança. Irresignados, os impetrantes interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 984/991. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 994/995. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo dos impetrantes a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 966/971): “Fundamentação Sustentam os impetrantes que o Juízo da execução determinou a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, e que tomaram ciência da penhora de suas aposentadorias após pedido de informações junto ao INSS, sem que tenha havido qualquer intimação processual nesse sentido. Sustentam também que não há previsão legal de recurso cabível, haja vista que terão que aguardar a integralidade da garantia do Juízo para apresentar embargos à execução e, posteriormente, eventual agravo de petição, o que levaria à consecução da penhora de seus salários por longo tempo, haja vista o valor da execução na ordem de R$ 17.000,00, atualizado até 22/11 /2023. Sustentam ainda que o gerente do INSS informou em ofício dirigido a outras demandas, que pendem sobre a renda decorrente da aposentadoria da executada 7 (sete) pedidos de penhora, e que em razão de possuir apenas 64,26% do benefício (já que outros 35,74% estão comprometidos), resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928- 39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%). Sustentam, por fim, a impenhorabilidade do salário e do benefício previdenciário e pugnaram pela revogação da penhora de proventos do INSS, uma vez que, em razão de penhoras anteriores, não haverá disponibilidade financeira para prover os seus sustentos. Pois bem. Cabe registrar, de início, que no processo de origem os executados ODETE e JORGE, ora impetrantes, figuram no polo passivo da execução, respectivamente, desde 08/06 /2017 (fls. 302/303 do PDF) e 04/03/2022 (fl. 596 do PDF). Os impetrantes têm o mesmo advogado no processo de execução, o qual foi constituído pela executada ODETE em 10/02/2022 (fl. 602 do PDF) e pelo executado JORGE em 23/09/2021 (fl. 606 do PDF). Após a tramitação dos recursos interpostos pelo executado JORGE, e que foram rejeitados, houve a baixa dos autos à origem e em 30/03/2023 os executados foram intimados para pagamento, sob pena de execução (fl. 735 do PDF), mas permaneceram inertes. Infrutíferas as pesquisas patrimoniais, somente em 22/11/2023 foi deferida a penhora sobre os benefícios previdenciários (aposentadorias) dos executados, determinação exarada nos seguintes termos: ‘Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILAO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana.’ (fls. 902/903 do PDF) Não obstante os impetrantes aleguem que não foram intimados do teor do ato atacado, dele tiveram ciência, tanto que manejaram a presente ação mandamental. Não se pode olvidar do disposto no § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. Além disso, cabe lembrar que no caso de penhora em dinheiro, com a utilização do convênio SISBAJUD, a pesquisa é realizada sem dar ciência prévia ao executado (CPC, art. 854, caput). Assim, não se vislumbra a suposta nulidade suscitada pelos impetrantes. Com relação à possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, também não se vislumbra direito líquido e certo a amparar os impetrantes. Ressalvo entendimento pessoal que o § 2º do artigo 833 do CPC, ao estabelecer que ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º’, aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Entretanto, após a vigência do novo CPC, a SDI-2 do C. TST passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, tendo em vista que o parágrafo segundo do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mudança de entendimento ensejou a alteração na redação da OJ nº 153 da SDI-2 do C. TST, para restringir a impenhorabilidade absoluta na vigência do art. 649, IV, do CPC de 1973, em cuja vigência foi editada a Súmula 21 deste E. TRT/2ª Região. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis ‘(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º(...)’. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º, estabelece que: ‘Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo’. Conclui-se, assim, que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, cabível a penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: ‘(...)’ Cabe destacar que, recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito, contudo, a decisão traz em seu bojo o entendimento pelo cabimento da penhora de salário, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor e fixa o mínimo essencial para a subsistência digna do executado e de sua família: ‘São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.’ No caso vertente, observo que a cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução para ser cumprida pelo INSS foi encaminhada por e-mail pela Secretaria da Vara no dia 23/11 /2023 (fl. 904 do PDF), mas não consta dos autos a resposta quanto ao cumprimento da ordem judicial, o que demonstra que os impetrantes não sofrem a alegada penhora no processo de execução de origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Aliás, consta expressamente da inicial da presente ação mandamental a afirmação dos impetrantes de que o gerente do INSS resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928-39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%), porém, nenhum desses processos refere-se à execução que tramita na origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Não se conhece dos documentos juntados aos autos com a petição do dia 04/07/2024 (fls. 952/953 do PDF), tendo em vista que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da E. Corte e, de forma a assegurar o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, mantenho a penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários líquidos da impetrante ODETE e de 30% do impetrante JORGE, resguardado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), até a garantia integral garantia da execução. Portanto, considerando que a via mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, o que não se configurou na hipótese em exame, motivo pelo qual denego a segurança e ratifico a r. decisão que indeferiu a liminar. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos impetrantes, tendo em vista que juntaram aos autos declarações de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e da família (fl. 14 e fl. 16 do PDF), documentos que têm presunção de validade e não há provas produzidas capazes de infirmá-los. Nesse sentido, inclusive, preconizam os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.” Em razões de recurso ordinário, os impetrantes sustentam a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visto que o crédito trabalhista “não representa verba de natureza alimentícia na essência do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC”. Alegam que “o crédito trabalhista apresenta verbas de natureza indenizatória que em nada se confundem com as verbas alimentícias consagradas pelo art. 833 do CPC” e que os inúmeros descontos que têm sofrido em suas aposentadorias reduziram sua renda mensal “a resultado inferior a um patamar mínimo aceitável”. À análise. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida em decisão do MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. Assim está posto o ato apontado como coator (fls. 17/18): “Vistos. ID f9f9da6 O autor requer a penhora sobre o salário/benefício previdenciário do executado JORGE LUIZ RODRIGUES, que corresponde ao valor mensal de R$ 5.714,89 e da executada ODETE JANDIRA MILÃO, que corresponde ao valor mensal de R$ 3.700,31. Em recente decisão do STJ, houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, que entendeu ser possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar. O TST também posiciona-se favorável à penhora, nos termos do art.529, §3º do CPC, conforme processos nº 0203600-38.2007.5.02.0028 e nº 0158200- 64.2008.5.02.0028 deste Juízo. A interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim de forma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. No presente caso, o processo é de 2010 e não foram encontrados bens passíveis de constrição da empresa reclamada para adimplir a execução, razão pela qual a execução se reverteu em desfavor dos sócios, restando frustrada. Além disso, os executados recebe valor superior a 40% do correspondente ao teto de benefício do INSS, base considerada pela CLT, em seu §3º do art.790, para presumir a hipossuficiência da parte. Portanto, a regra-geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade. Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. Dou força de ofício à presente decisão, perante o INSS, para que realize o desconto de 10% do benefício da executada ODETE JANDIRA MILAO (CPF: 020.447.708-57) e 30% do benefício do executado JORGE LUIZ RODRIGUES (CPF: 550.712.448-53), limitado ao valor da execução de R$16.849,74, vigente em 22/11/2023: Depósito no Banco do Brasil, por guia gerada via link ‘https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/’, em favor deste processo. Prazo de 15 dias para comprovação da inscrição do débito, contado do recebimento do documento, sob pena de desobediência de ordem judicial. Encaminhe-se via e-mail: ‘gexspc@inss.gov.br’. A resposta DEVERÁ ser enviada para o email institucional: ‘vtsp28@trt2.jus.br’ (não serão aceitas respostas por outros meios).” Pois bem. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Quanto ao tema, destaque-se a lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Apesar de entender o salário e demais vencimentos previstos no art. 833, IV, do Novo CPC como bens absolutamente impenhoráveis, o art. 833, § 2º, do Novo CPC abre duas exceções ao permitir a penhora no tocante à execução de alimentos, em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante e no valor excedente a 50 salários mínimos mensais. Registre-se que por expressa previsão legal essa exceção à impenhorabilidade não depende da origem do direito de alimentos, aplicando-se àqueles derivados da relação familiar, de casamento ou união estável, verbas trabalhistas latu sensu e decorrentes de ato ilícito.” (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016 p. 1.049) A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Nessa esteira, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão apontada como coatora, ao determinar a penhora sobre 30% dos proventos líquidos (formado pela Remuneração bruta menos previdência, Imposto de Renda, Seguro e Plano de Saúde, somente) recebidos pelos executados, patamar razoável e proporcional, não viola direito líquido e certo, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC estabelece que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Agravo interno conhecido e não provido.” (AIRO-0000151-79.2024.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 7/3/2024 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor líquido excedente ao teto do RGPS percebidos pela Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-0001295-61.2024.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, RESPECTIVAMENTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que concedeu a segurança, por entender que o somatório das penhoras determinadas em face do impetrante superam o limite de 50% previsto pelo art. 529, § 3º, do CPC. 2. O ato impugnado no presente ‘mandamus’ consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% sobre o valor líquido da aposentadoria e 30% sobre o valor líquido da pensão por morte, ambas recebidas pelo impetrante. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, e ressalvando que deverá ser observada a ordem cronológica em relação às demais penhoras já efetivadas, bem como ‘que o desconto não resulte no recebimento de benefício inferior ao mínimo nacional’, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1012340-40.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre os proventos de aposentadoria. Em regra, sob a vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, cuja natureza é evidentemente alimentar, sem configurar violação a direito líquido e certo, não se olvidando que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. No caso, o ato coator, exarado na vigência do CPC de 2015, ao determinar a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, observou os limites legais dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do CPC. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser denegada a segurança. Precedentes. Recurso ordinário provido.” (ROT-1004302-39.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/05/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE SALÁRIOS. ARTIGOS 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão regional que determinou a sustação do ato coator consubstanciado na penhora de 30% dos vencimentos do sócio da empresa executada. II – Extrai-se da prova pré-constituída os seguintes elementos contidos na ação matriz: a) a execução totaliza a quantia de R$ 197.453,60; b) infrutífera a execução contra a empresa, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, regularmente processado, houve redirecionamento da execução contra os sócios; c) bloqueada a conta-salário do impetrante, houve oposição de exceção de pré-executividade, acolhida parcialmente, mantendo a constrição de 30% da quantia penhorada em conta bancária, inclusive dos ‘próximos vencimentos’ do impetrante. III – Esclarecidos os atos processuais, a penhora de salários encontra-se autorizada pela exceção do art. 833, § 2º, do CPC de 2015 e, por se revestir o crédito trabalhista da mesma natureza de prestação alimentícia, é possível a constrição de percentual de remuneração do executado destinada ao cumprimento da obrigação contida no título judicial, desde que respeitado o limite de até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC. IV - No caso concreto, o impetrante percebe vencimento bruto no importe de R$ 8.553,69 e líquido no valor de R$ 4.661,00, quantia reduzida posteriormente em razão do desconto autorizado no ato coator. Além disso, não apresenta nenhuma condição particular ou especial capaz de justificar eventual redução do percentual, tampouco indica outra solução para fins de quitação da obrigação. V - Diante do exposto, conclui-se que a penhora de 30% da remuneração do impetrante respeita o limite legal e não compromete sua subsistência, de modo que o ato coator não se revela arbitrário ou ilegal, circunstância que autoriza o provimento do recurso para restabelecer a constrição ali determinada. Recurso conhecido e provido.” (ROT-1002927-71.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/02/2025). No caso concreto, foi determinada a penhora de 10% e 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela executada Odete Jandira Milão e pelo executado Jorge Luiz Rodrigues, respectivamente, até o limite da execução (R$16.849,74). Conforme se infere do documento de fls. 19/20, os referidos percentuais estão incidindo sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, cujos montantes brutos são de R$ 3.837,59 (10%) e de R$ 5.714,89 (30%). Nessa esteira, foi observado no caso em tela o limite legal supracitado de 50% dos ganhos líquidos dos executados, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade do ato inquinado. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALEXANDRE CESAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes