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Processo nº 1012366-88.2025.8.26.0451

ID: 319442261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012366-88.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ESMAEL GAZZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012366-88.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriano Esmael Gazzola - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatór… Processo 1012366-88.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriano Esmael Gazzola - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação proposta por servidor pertencente aos quadros do Tribunal de Justiça, ocupante do cargo comissionado de chefe de seção judiciário, visando à exclusão das verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas no cargo em comissão da base de cálculo da contribuição previdenciária, além da condenação aos valores retroativos indevidamente retidos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo continha a seguinte previsão: Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Portanto, com base em tal dispositivo, o servidor nomeado para exercer cargo de confiança que atuasse por um ano nessa função, teria direito a incorporar ao seu salário um décimo da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. Com os décimos incorporados à remuneração do servidor, ou seja, tornados permanentes, sobre estes incidia a contribuição previdenciária, até porque esses décimos incorporados seriam contabilizados quando do cálculo da aposentadoria do servidor. Com o advento da EC n.º 49/2020, houve, em seu artigo 2º, a revogação expressa do artigo 133 da Constituição Estadual, a saber: Art. 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Com efeito, a Emenda Constituição Estadual 49/2020, que revogou o artigo 133 da Constituição Estadual, assegurou as incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Quanto ao pedido de adequação do desconto previdenciário, de modo que não incida sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado, razão assiste ao autor. O artigo 149, § 1º, da CF, estabelece que os Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão contribuição previdenciária para seus servidores. Por sua vez, preconiza o artigo 201, §11, da Constituição Federal: Art. 201. (...)§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. A respeito do tema, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§3º e12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível coma cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas." (STF,RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-056 DIVULG21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019 g.n.) Como se denota, a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuições previdenciárias sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20.A propósito, o entendimento do Eg. TJ/SP em casos análogos: Recursos inominados Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão, tais como gratificação judiciária e gratificação de representação Tema 163 do STF (RE 593.068/SC) Ilegitimidade Passiva da FESP para responder pela repetição de valores já descontados Recursos improvidos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026412-69.2022.8.26.0554; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021076-78.2022.8.26.0071; Relator a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro:06/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reforma da Previdência - Servidor público estadual Tribunal de Justiça - Cargo em comissão ou função de confiança GDAC - gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº49/2020 Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Precedentes. Pedido corretamente acolhido. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057480-85.2022.8.26.0053;Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ªTurma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Assim, de rigor sejam excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as seguintes verbas não incorporadas: salário-base do cargo de comissão (cód.001001), designação em cargo vago (cód.011001), pro- labore (cód. 011801), gratificação judiciária (cód.004900) e da gratificação de representação (cód.005840), inclusive sobre as verbas reflexas, tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes. Frise-se, todavia, que a devolução dos valores deverá se dar tão somente desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, uma vez que revogação das leis não importa em efeitos ex tunc, salvo declaração de inconstitucionalidade sem modulação de efeitos, o que não ocorreu no caso. No tocante aos descontos obrigatórios, deverá ser considerado o montante mensal para fins de base de cálculo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Adriano Esmael Gazzola move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré à obrigação de excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que o autor estiver atuando, em especial salário-base do cargo de comissão (cód.001001), designação em cargo vago (cód.011001), pro-labore (cód. 011801), gratificação judiciária (cód.004900) e da gratificação de representação(cód.005840), inclusive sobre as verbas reflexas, apostilando-se. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças relativas à contribuição previdenciária incidente sobre verbas não incorporáveis, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo bem como àquelas que se venceram no curso da ação, até a data do apostilamento, que deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde os descontos indevidos. Incidirão juros de mora a partir da citação, data a partir da qual será aplicada exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 7 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)

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Luiza Antonia Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Luiza Antonia Ribeiro x Geap Autogestao Em Saude

ID: 283409752

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047277-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANTONIA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZA ANTONIA RIBEIRO

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Decisão

Advogados:

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1047277-15.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1047277-15.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de reembolso na aquisição de serviço e produtos hospitalares, com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por LUIZA ANTONIA RIBEIRO em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que a autora possui 85 anos de idade, é cadeirante e portadora de Alzheimer e de outras comorbidades, e que no dia 23 de abril do corrente ano, teve uma queda de pressão sanguínea; diante desse quadro instabilidade, o curador a encaminhou para o Pronto Atendimento do Hospital São Mateus, em Cuiabá. Após exames, por recomendação médica e diante da idade avançada da idosa, os médicos determinaram a sua remoção para a UTI (Unidade e Terapia Intensiva) do hospital. Relata que permaneceu na UTI por 10 dias, sendo transferida para enfermaria onde permaneceu mais 18 dias, tendo alta médica apenas no dia 23 de maio de 2025, retornando para a sua residência. Afirma que a ré está se negando a realizar o atendimento domiciliar a paciente através do Home Care, bem como está se negando a fornecer a alimentação por via nasal, com a dieta enteral diária, pacote de fraldas, cama hospitalar e suporte para soro e luva cirúrgica. Por fim, pontua que tentou buscar a solução com a ré via extrajudicial, contudo sem sucesso. Nesse contexto, requer, liminarmente: “(C-) Conceder IN LIMINE LITS, inaudita altera pars, com PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, determinando incontini que a GEAP disponibilize o serviço médico a paciente LUIZA ANTÔNIA RIBEIRO, uma idosa de 85 anos de idade, que se encontra acamada, através do programa médico do HOME CARE, determinando o fornecimento da dieta liquida através de sonda naso-enteral (SNE), cama hospitalar, ambulância, medicação e fraldas.” Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, que ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida da requerente. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Destarte, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) [...] [...] Plano de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou a apelada a fornecer tratamento domiciliar (home care) ao apelante, compreendendo fisioterapia no mínimo duas vezes por semana e sessão de fonoaudiologia uma vez por quinzena, observada eventual prescrição médica diversa. Apelante, acometido pela doença de Parkinson, apresenta significativa incapacidade física e quadro demencial, motivo pelo qual sua médica prescreveu acompanhamento de home care, incluindo enfermagem, fisioterapia e visita médica domiciliar. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Caracterizada a abusividade. Aplicação da súmula nº 90 do TJSP. Conduta que implica concreta inutilidade do negócio protetivo. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana. Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 47 e 51, IV do CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003345-15.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) [...] [...]Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002998-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA:JERMICE BEZERRA DE MACEDO (VLADIMIR BEZERRA DE MACEDO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº 0006269-32.2023.8.17.4001) JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE, FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento home care à agravada. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, não exaustivo, devendo ser considerado como referência básica e não limite absoluto. Prescrição médica evidenciando a necessidade de tratamento home care essencial para a saúde e dignidade da agravada, idosa e acometida por diversas enfermidades graves. Negativa de cobertura caracterizada como abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, sendo nula cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário. Tratamentos e itens como fraldas geriátricas e alimentação enteral, indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, não podem ser negados com base na ausência no rol da ANS. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), com evidência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inclui a cobertura de home care no rol de procedimentos obrigatórios, deve ser presumida até decisão contrária pelo STF. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento home care à agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029981920248179000, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da contratação, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada a fim de que a requerida disponibilize o serviço médico a paciente autora, através do programa médico de HOME CARE, determinando o fornecimento da dieta liquida através de sonda naso-enteral (SNE), cama hospitalar, ambulância, medicação e fraldas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de desobediência. INTIME-SE a requerida para cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como autorizo o que a ordem seja cumprida por mandado a ser distribuído ao Oficial de Justiça plantonista. Por outro lado, considerando que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC; Outrossim, tendo em vista que a tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei n. 10.741/2003), DEFIRO a prioridade na tramitação processual deste feito. Ato contínuo, considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC). Por derradeiro, consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, fazendo constar, ainda, que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar ao Oficial de Justiça eventual proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo, posteriormente, a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Decorrido o prazo da impugnação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1012366-68.2024.4.01.4100

ID: 316350977

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012366-68.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1012366-68.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1012366-68.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. M. D. C. REPRESENTANTE: GISCELIA MARQUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar(es). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal reconheceu a regularidade da relação processual e se manifestou pela não intervenção no mérito. Decido. PRELIMINARES Reafirmação da DER A preliminar de reafirmação da DER se confunde com o mérito e como ele será discutida. Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). De início, importante ressaltar que, apesar da parte autora estar com apenas 07 (sete) anos de idade, é preciso registrar que a jurisprudência majoritária já se firmou no sentido de ser possível conceder o amparo social ao deficiente menor que ainda não atingiu a idade laboral (16 anos, conforme a Constituição). Para tanto, vislumbra-se necessário que a deficiência que acomete a parte autora provoque significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, ou ainda que acarrete impacto na economia do núcleo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando, assim, a capacidade daquele familiar de gerar renda para o grupo, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos. Nesse sentido é o julgado n. 200783035014125, de relatoria do Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, da TNU. Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica e a perícia socioeconômica. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2141751533), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Analisando o CadÚnico e a perícia social, denota-se que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora Giscelia Marques da Costa, seu genitor Valteir Medeiros da Costa e suas irmãs Hellen Priscila Marques da Costa e Angel Heloá Marques da Costa, com renda per capita familiar de R$ 200,00, ou seja, inferior a 1/2 salário-mínimo, adotando-se nesse particular o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de autismo atípico (CID 10: F84.1). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, observa-se que o contexto probatório não deixa dúvidas acerca do quadro da parte autora, indicando a existência de patologia que provoca significativas limitações pessoais, tais como a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, necessitando de atenção especial de sua genitora, além de demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, já que a parte autora necessita manter tratamento e acompanhamento especializado, gerando gastos a mais, e sem previsão médica de cura ou melhora de seu quadro de saúde. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 04/10/2023. CONCLUSÃO: Não merece acolhida a preliminar arguida pelo INSS, porque, diante das razões supramencionadas e discutidas no mérito, houve implemento dos requisitos na DER. Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 07/11/2023 (NB 7140263532). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 07/11/2023; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 0839911-44.2021.8.18.0140

ID: 321403937

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839911-44.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA DAMASCENO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLEMES FERREIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839911-44.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839911-44.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANDREZZA DAMASCENO DE MACEDO REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, RAIMUNDO DE CASTRO DIAS SENTENÇA Nº 0860/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANDREZZA DAMASCENO DE MACÊDO em face de R.R CONSTRUCÇÕES E IMOBILIARIA LTDA, ambos devidamente individualizado na inicial. A parte autora narra que celebrou com a suplicada contrato de contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do apartamento nº 402, localizado no edifício D2-LIMA, do Condomínio Solaris Residence Master, na cidade de Teresina, Piauí. Sustenta que as partes pactuaram que as parcelas seriam reajustadas pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, contudo aduz que este índice explodiu a partir de junho de 2020, principalmente em razão da pandemia do Covid-19, gerando um forte desequilíbrio contratual. Afirma que o aumento significativo do IGP-M/FGV não reflete a inflação real, servindo como um adicional excessivo para os réus, somado aos juros remuneratórios já elevados. Menciona que o acumulado do IGP-M/FGV nos 12 meses anteriores (junho/2020 a maio/2021) atingiu 37,06%, enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou 8,06% no mesmo período, demonstrando uma desproporção manifesta. Pleiteia a procedência da ação para revisar o contrato a fim de afastar a aplicação do IGPM em razão de fato superveniente e imprevisível (pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2) para que seja aplicado um outro índice mais benéfico à autora. Pugna ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com a inicial vieram os documentos de ID 21769862-21769875. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado (ID 29796442). Em sua contestação (ID 37845916), a ré, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça deferida ao autor. No mérito, esclarece que foi adotado como índice de correção monetária o IGPM, sob a justificativa de que, quando da assinatura do contrato, o imóvel já estava com sua construção concluída e pronto para moradia. Aduziu a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de alteração unilateral do contrato. Rechaçou a tese de onerosidade excessiva, citando que o IGP-M/FGV, em períodos recentes, apresentava índices mais vantajosos que o IPCA, o que descaracterizaria a alegação de desequilíbrio contínuo. Juntou documentos (ID 33805740-33806271). Em réplica à contestação, a autora impugna a tese de defesa, ratifica os demais termos da inicial (ID 33894227). Após intimação para especificação de provas (ID 38785185), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 39623007), enquanto o réu reiterou o pedido de juntada das declarações completas de imposto de renda da autora e apresentou novas sentenças em casos similares (IDs 39645362, 39645364, 39645366, 39645367, 39645368). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Com efeito, é desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso, uma vez que o enfrentamento do mérito pode ser realizado pela análise dos documentos colacionados aos autos por ambas as partes. Nesse sentido, recente decisão do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de demanda revisional de contrato de financiamento, onde se discute os encargos contratuais, a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de prova pericial. Eventual perícia, se necessária, poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064765498, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 29/05/2015). 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, observa-se que o presente processo encontra-se no gabinete da 10ª Vara Cível após a redistribuição determinada no processo SEI 24.0.000068625-1. Em petição de ID 39623007, a parte autor requereu produção de prova testemunhal. Contudo, examinando os autos, verifica-se que os documentos apresentados nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia. Sabe-se que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao juiz julgar o mérito de forma antecipada quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Com efeito, o juiz pode indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a utilidade, ou não, da prova requestada em relação ao deslinde do feito, visto ser ele o destinatário final da prova. Nesse sentido, colaciono firme entendimentos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EVIDÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa. 2. Uma vez constatado que a designação de audiência de instrução e julgamento para realização de depoimento pessoal do autor não contribuiria para o desfecho do processo, mormente porque entende o juiz que as alegações da parte ré poderiam ser comprovadas mediante prova documental, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A cobrança indevida de dívida nas relações de consumo gera a devolução em dobro do valor, salvo engano justificável do fornecedor. Basta a cobrança indevida e o pagamento para que haja a devolução em dobro, sem necessidade de se apurar eventual má-fé ou culpa do fornecedor. O ônus de provar o engano justificável compete ao fornecedor. 5. O dano moral é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima. Descontos nos proventos de aposentadoria provocados por empréstimo consignado fruto de fraude bancária são capazes de gerar dano moral. 6. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. À míngua de parâmetros legais, o juiz deve utilizar, como critérios gerais para valorar o dano moral, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Ao lado dos critérios gerais, os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima e o grau de vulnerabilidade. 7. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aplica-se à reparação do dano moral, categoria autônoma de responsabilidade civil, a Súmula n. 54, que determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 8. Apelação do réu desprovida e da autora parcialmente provida. (TJ-DF 07136284520208070001 DF 0713628-45.2020.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Na hipótese em questão, os autos encontram-se devidamente instruídos, com documentos suficientes para a análise do mérito, motivo pelo qual, a audiência de instrução e julgamento não contribui para o desfecho do processo. Desse modo, indefiro a audiência de instrução e julgamento, por considerar que o processo já se encontra devidamente instruído com provas documentais. Analisarei a preliminar. 2.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A justiça gratuita fora concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. Passo a analisar o mérito. 2.3. DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL A autora pretende revisar seu saldo devedor, sob o fundamento de que os reajustes das parcelas e do saldo devedor tornaram o contrato excessivamente oneroso. Ainda no ponto, o requerente informa que as partes pactuaram que as parcelas seriam reajustadas pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado acrescido de juros de 12% ao ano. Em análise ao instrumento contratual que acompanha a inicial (ID 21769867), verifico que, no que se refere à atualização monetária, as parcelas estarão sujeitas a atualização pelo IGP-M, utilizando-se como base o índice divulgado nos dois meses anteriores ao mês de assinatura do contrato (item “b” da cláusula II do contrato de ID 21769867, pág. 2). Nesse ponto, no que concerne à utilização do IGPM como fator de correção monetária, verifica-se não haver nenhuma irregularidade na sua contratação, tendo em vista a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o referido índice de correção monetária é amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. “Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.”.( AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). 3. Agravo interno nãoprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1935166 RS 2021/0125958-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021). 2.4. DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL O cerne da questão posta em juízo diz respeito à possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes, em razão da ocorrência de circunstâncias alegadamente supervenientes e imprevisíveis que tornaram a obrigação excessivamente onerosa à demandante, consistentes na crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19, pretendendo a revisão do contrato a fim de afastar a aplicação do IGPM para que seja aplicado outro índice mais benéfico à demandante. De início, insta tecer breves considerações acerca da teria da imprevisão e seus reflexos jurídicos. Nesse campo, a teoria da imprevisão representa contraponto ao princípio do pacta sunt servanda, de maneira que se mostra possível a alteração das condições contratuais inicialmente pactuadas, em razão de circunstâncias novas, inexistentes no início do relacionamento contratual, insuscetíveis de previsão pelos contratantes e que vieram a tornar a obrigação excessivamente onerosa em relação a uma das partes. Nos ensinamentos do ilustre doutrinador Pablo Stolze Gagliano: A Teoria da Imprevisão é o substrato teórico que permite rediscutir os preceitos contidos em uma relação contratual, em face da ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis (STOLZE, Pablo Gagliano, Novo Curso de Direito Civil, Contratos: Teoria Geral, vol. 4, Tomo I, 11ª ed., pág. 312). A possibilidade da referida revisão contratual não se limita ao campo puramente teórico, havendo previsão expressa no ordenamento jurídico, conforme se extrai dos arts. 317 e 478 do Código Civil a seguir expostos: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Contudo, a referida teoria não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sendo medida excepcional que apenas relativiza a força obrigatória dos contratos, mas não a fulmina do ordenamento jurídico. Ainda segundo os ensinamentos doutrinários e com base na dicção legal acima exposta, é possível afirmar que são três os elementos necessários para se aplicar a teoria da imprevisão, devendo ser atendidos de forma cumulativa, quais sejam: a) contrato deve ser de execução continuada ou diferida; b) a superveniência de circunstância imprevisível e extraordinária; c) alteração da base econômica objetiva do contrato ocasionando onerosidade excessiva a uma das partes com extrema vantagem à outra. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que o negócio firmado entre as partes se trata de contrato de trato sucessivo, mediante o cumprimento de prestações sucessivas (ID 21769867). No que diz respeito ao segundo requisito, é inquestionável a ocorrência de fatos imprevisíveis aptos a fazer surgir o direito à revisão do contrato. Nesse campo, a partir do final do ano de 2019, no mundo, e início do ano de 2020, no Brasil, a humanidade passou a vivenciar os efeitos advindos da disseminação mundial da COVID-19, repercutindo em contaminação a nível pandêmico e declaração de estado de calamidade pública em todo o território nacional, com imposições de limitação à livre circulação de pessoas, orientações de isolamento domiciliar e diversas restrições ao funcionamento do comércio relacionado a serviços não essenciais. Assim, não há dúvida de que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, para fins de aplicabilidade da teoria da imprevisão. Todavia, conforme acima delineado, tal circunstância, qual seja, a superveniência de circunstância imprevisível inexistente à época da celebração do contrato, não pode representar aplicação indiscriminada da teoria da imprevisão, sendo necessária a comprovação de que essa circunstância tenha causado onerosidade excessiva a uma das partes. No presente caso não resta demonstrado o atendimento ao terceiro requisito da teoria da imprevisão, consubstanciado na onerosidade excessiva com vantagem a outra parte que tenha causado desequilíbrio contratual, tendo em vista que a pandemia decorrente da COVID-19 atingiu invariavelmente toda a sociedade, ou seja, a demandada também experimentou dos efeitos negativos da referida crise sanitária, não tendo ocorrido vantagem em relação a parte ré. No ponto, especificamente quanto a alegação de aumento vertiginoso do índice de correção adotado no contrato (IGPM), a autora não demostrou que a manutenção do valor ajustado contratualmente pelo referido índice implicou enriquecimento indevido da demandada (art. 317) e/ou onerosidade excessiva (art. 478), que a colocasse em extrema desvantagem em relação à suplicada e impossibilitasse o adimplemento das obrigações assumidas, especialmente porque a empresa demandada também enfrentou a mesma conjuntura, com os efeitos econômicos negativos. Com efeito, conforme já mencionado, não é possível extrair dos documentos colacionados pela autora que a manutenção do valor das parcelas, tal como ajustado, esteja proporcionando enriquecimento indevido à suplicada, especialmente tendo em vista que os encargos contratuais foram previamente fixados no contrato firmado entre as partes, no qual consta expressamente que a atualização das prestações mensais ajustadas seriam atualizadas pelo IGPM após a entrega do imóvel (Clausula II, alínea “b”, ID 21769867). Ademais, é perfeitamente admissível a cobrança de correção monetária a fim de evitar a perda do valor convencionado pela passagem do tempo, pois a atualização monetária não implica nenhum acréscimo ao crédito, mas constitui tão somente um mecanismo que impede a desvalorização do montante pelo decurso do tempo, tratando-se o IGPM de indexador comumente utilizado para o tipo de contrato em questão, não merecendo acolhida a pretensão de alteração do índice de reajuste livremente pactuado ante a ausência de demonstração do prejuízo concreto decorrente da aplicação do índice contratado. Acerca da aplicação da teoria da imprevisão, já decidiram os Tribunais Pátrios: Ação de obrigação de fazer – Pretensão à suspensão da exigibilidade das prestações de cédulas de crédito bancários enquanto perdurarem os efeitos da pandemia – Alegação de atraso no pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19 – Descabimento – Tese de paralisação das atividades insuficiente a justificar o atraso – Inexistência de prova apto a demonstrar a real situação econômico-financeira das autoras no período anterior e posterior à pandemia - Prova da impossibilidade de pagamento não produzida – Sentença reformada – Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1016859-16.2020.8.26.0506 SP 1016859-16.2020.8.26.0506. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – PRETENSÃO DIRECIONADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INICIALMENTE CONTRATADO, NO CASO "IGPM", PARA "IPCA" OU "INPC" – DE RIGOR A MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10599135220218260100 SP 1059913-52.2021.8.26.0100, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 24/05/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). Compra e venda de imóvel Correção monetária do saldo devedor - Atualização monetária sobre as parcelas expressamente previstas no contrato - Direito à informação do consumidor respeitado - Ausência de abusividade na adoção do índice IGPM -Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-14.2019.8.26.0576; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Noutro ponto, é de notar ainda que já houve uma diminuição expressiva dos efeitos da pandemia com imunização da população e prevenção por meio do avanço da aplicação das vacinas, cessação das restrições das atividades econômicas, inexistência de barreiras a reuniões de pessoas em um mesmo ambiente e retorno do desenvolvimento das atividades empresariais. Diante desse cenário, não é admissível atualmente relativizações contratuais com fundamento exclusivo na pandemia da COVID-19, notadamente, porque, reitero, a parte autora não comprovou o efetivo desequilíbrio contratual e a extrema vantagem do demandado em razão da pandemia. Dessa forma, considerando que a revisão judicial de contratos com base na teoria da imprevisão somente deve ser aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência de evento imprevisível e extraordinário que afete diretamente a base objetiva da contratação e que onere excessivamente uma das partes contratantes, com vantagem à outra, o que não ocorreu no caso em tela, não há falar na revisão do contrato firmado entre as partes para afastar a aplicação do IGPM, mantendo-se incólume o negócio jurídico firmado entre as partes. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ANDREZZA DAMASCENO DE MACÊDO em face de R.R CONSTRUCÇÕES E IMOBILIARIA LTDA . Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sob o valor atualizado da causa, conforme previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Ante o deferimento da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0839911-44.2021.8.18.0140

ID: 321403940

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839911-44.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839911-44.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839911-44.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANDREZZA DAMASCENO DE MACEDO REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, RAIMUNDO DE CASTRO DIAS SENTENÇA Nº 0860/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANDREZZA DAMASCENO DE MACÊDO em face de R.R CONSTRUCÇÕES E IMOBILIARIA LTDA, ambos devidamente individualizado na inicial. A parte autora narra que celebrou com a suplicada contrato de contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do apartamento nº 402, localizado no edifício D2-LIMA, do Condomínio Solaris Residence Master, na cidade de Teresina, Piauí. Sustenta que as partes pactuaram que as parcelas seriam reajustadas pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, contudo aduz que este índice explodiu a partir de junho de 2020, principalmente em razão da pandemia do Covid-19, gerando um forte desequilíbrio contratual. Afirma que o aumento significativo do IGP-M/FGV não reflete a inflação real, servindo como um adicional excessivo para os réus, somado aos juros remuneratórios já elevados. Menciona que o acumulado do IGP-M/FGV nos 12 meses anteriores (junho/2020 a maio/2021) atingiu 37,06%, enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou 8,06% no mesmo período, demonstrando uma desproporção manifesta. Pleiteia a procedência da ação para revisar o contrato a fim de afastar a aplicação do IGPM em razão de fato superveniente e imprevisível (pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2) para que seja aplicado um outro índice mais benéfico à autora. Pugna ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com a inicial vieram os documentos de ID 21769862-21769875. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado (ID 29796442). Em sua contestação (ID 37845916), a ré, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça deferida ao autor. No mérito, esclarece que foi adotado como índice de correção monetária o IGPM, sob a justificativa de que, quando da assinatura do contrato, o imóvel já estava com sua construção concluída e pronto para moradia. Aduziu a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de alteração unilateral do contrato. Rechaçou a tese de onerosidade excessiva, citando que o IGP-M/FGV, em períodos recentes, apresentava índices mais vantajosos que o IPCA, o que descaracterizaria a alegação de desequilíbrio contínuo. Juntou documentos (ID 33805740-33806271). Em réplica à contestação, a autora impugna a tese de defesa, ratifica os demais termos da inicial (ID 33894227). Após intimação para especificação de provas (ID 38785185), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 39623007), enquanto o réu reiterou o pedido de juntada das declarações completas de imposto de renda da autora e apresentou novas sentenças em casos similares (IDs 39645362, 39645364, 39645366, 39645367, 39645368). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Com efeito, é desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso, uma vez que o enfrentamento do mérito pode ser realizado pela análise dos documentos colacionados aos autos por ambas as partes. Nesse sentido, recente decisão do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de demanda revisional de contrato de financiamento, onde se discute os encargos contratuais, a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de prova pericial. Eventual perícia, se necessária, poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064765498, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 29/05/2015). 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, observa-se que o presente processo encontra-se no gabinete da 10ª Vara Cível após a redistribuição determinada no processo SEI 24.0.000068625-1. Em petição de ID 39623007, a parte autor requereu produção de prova testemunhal. Contudo, examinando os autos, verifica-se que os documentos apresentados nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia. Sabe-se que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao juiz julgar o mérito de forma antecipada quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Com efeito, o juiz pode indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a utilidade, ou não, da prova requestada em relação ao deslinde do feito, visto ser ele o destinatário final da prova. Nesse sentido, colaciono firme entendimentos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EVIDÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa. 2. Uma vez constatado que a designação de audiência de instrução e julgamento para realização de depoimento pessoal do autor não contribuiria para o desfecho do processo, mormente porque entende o juiz que as alegações da parte ré poderiam ser comprovadas mediante prova documental, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A cobrança indevida de dívida nas relações de consumo gera a devolução em dobro do valor, salvo engano justificável do fornecedor. Basta a cobrança indevida e o pagamento para que haja a devolução em dobro, sem necessidade de se apurar eventual má-fé ou culpa do fornecedor. O ônus de provar o engano justificável compete ao fornecedor. 5. O dano moral é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima. Descontos nos proventos de aposentadoria provocados por empréstimo consignado fruto de fraude bancária são capazes de gerar dano moral. 6. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. À míngua de parâmetros legais, o juiz deve utilizar, como critérios gerais para valorar o dano moral, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Ao lado dos critérios gerais, os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima e o grau de vulnerabilidade. 7. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aplica-se à reparação do dano moral, categoria autônoma de responsabilidade civil, a Súmula n. 54, que determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 8. Apelação do réu desprovida e da autora parcialmente provida. (TJ-DF 07136284520208070001 DF 0713628-45.2020.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Na hipótese em questão, os autos encontram-se devidamente instruídos, com documentos suficientes para a análise do mérito, motivo pelo qual, a audiência de instrução e julgamento não contribui para o desfecho do processo. Desse modo, indefiro a audiência de instrução e julgamento, por considerar que o processo já se encontra devidamente instruído com provas documentais. Analisarei a preliminar. 2.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A justiça gratuita fora concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. Passo a analisar o mérito. 2.3. DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL A autora pretende revisar seu saldo devedor, sob o fundamento de que os reajustes das parcelas e do saldo devedor tornaram o contrato excessivamente oneroso. Ainda no ponto, o requerente informa que as partes pactuaram que as parcelas seriam reajustadas pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado acrescido de juros de 12% ao ano. Em análise ao instrumento contratual que acompanha a inicial (ID 21769867), verifico que, no que se refere à atualização monetária, as parcelas estarão sujeitas a atualização pelo IGP-M, utilizando-se como base o índice divulgado nos dois meses anteriores ao mês de assinatura do contrato (item “b” da cláusula II do contrato de ID 21769867, pág. 2). Nesse ponto, no que concerne à utilização do IGPM como fator de correção monetária, verifica-se não haver nenhuma irregularidade na sua contratação, tendo em vista a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o referido índice de correção monetária é amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. “Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.”.( AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). 3. Agravo interno nãoprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1935166 RS 2021/0125958-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021). 2.4. DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL O cerne da questão posta em juízo diz respeito à possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes, em razão da ocorrência de circunstâncias alegadamente supervenientes e imprevisíveis que tornaram a obrigação excessivamente onerosa à demandante, consistentes na crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19, pretendendo a revisão do contrato a fim de afastar a aplicação do IGPM para que seja aplicado outro índice mais benéfico à demandante. De início, insta tecer breves considerações acerca da teria da imprevisão e seus reflexos jurídicos. Nesse campo, a teoria da imprevisão representa contraponto ao princípio do pacta sunt servanda, de maneira que se mostra possível a alteração das condições contratuais inicialmente pactuadas, em razão de circunstâncias novas, inexistentes no início do relacionamento contratual, insuscetíveis de previsão pelos contratantes e que vieram a tornar a obrigação excessivamente onerosa em relação a uma das partes. Nos ensinamentos do ilustre doutrinador Pablo Stolze Gagliano: A Teoria da Imprevisão é o substrato teórico que permite rediscutir os preceitos contidos em uma relação contratual, em face da ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis (STOLZE, Pablo Gagliano, Novo Curso de Direito Civil, Contratos: Teoria Geral, vol. 4, Tomo I, 11ª ed., pág. 312). A possibilidade da referida revisão contratual não se limita ao campo puramente teórico, havendo previsão expressa no ordenamento jurídico, conforme se extrai dos arts. 317 e 478 do Código Civil a seguir expostos: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Contudo, a referida teoria não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sendo medida excepcional que apenas relativiza a força obrigatória dos contratos, mas não a fulmina do ordenamento jurídico. Ainda segundo os ensinamentos doutrinários e com base na dicção legal acima exposta, é possível afirmar que são três os elementos necessários para se aplicar a teoria da imprevisão, devendo ser atendidos de forma cumulativa, quais sejam: a) contrato deve ser de execução continuada ou diferida; b) a superveniência de circunstância imprevisível e extraordinária; c) alteração da base econômica objetiva do contrato ocasionando onerosidade excessiva a uma das partes com extrema vantagem à outra. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que o negócio firmado entre as partes se trata de contrato de trato sucessivo, mediante o cumprimento de prestações sucessivas (ID 21769867). No que diz respeito ao segundo requisito, é inquestionável a ocorrência de fatos imprevisíveis aptos a fazer surgir o direito à revisão do contrato. Nesse campo, a partir do final do ano de 2019, no mundo, e início do ano de 2020, no Brasil, a humanidade passou a vivenciar os efeitos advindos da disseminação mundial da COVID-19, repercutindo em contaminação a nível pandêmico e declaração de estado de calamidade pública em todo o território nacional, com imposições de limitação à livre circulação de pessoas, orientações de isolamento domiciliar e diversas restrições ao funcionamento do comércio relacionado a serviços não essenciais. Assim, não há dúvida de que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, para fins de aplicabilidade da teoria da imprevisão. Todavia, conforme acima delineado, tal circunstância, qual seja, a superveniência de circunstância imprevisível inexistente à época da celebração do contrato, não pode representar aplicação indiscriminada da teoria da imprevisão, sendo necessária a comprovação de que essa circunstância tenha causado onerosidade excessiva a uma das partes. No presente caso não resta demonstrado o atendimento ao terceiro requisito da teoria da imprevisão, consubstanciado na onerosidade excessiva com vantagem a outra parte que tenha causado desequilíbrio contratual, tendo em vista que a pandemia decorrente da COVID-19 atingiu invariavelmente toda a sociedade, ou seja, a demandada também experimentou dos efeitos negativos da referida crise sanitária, não tendo ocorrido vantagem em relação a parte ré. No ponto, especificamente quanto a alegação de aumento vertiginoso do índice de correção adotado no contrato (IGPM), a autora não demostrou que a manutenção do valor ajustado contratualmente pelo referido índice implicou enriquecimento indevido da demandada (art. 317) e/ou onerosidade excessiva (art. 478), que a colocasse em extrema desvantagem em relação à suplicada e impossibilitasse o adimplemento das obrigações assumidas, especialmente porque a empresa demandada também enfrentou a mesma conjuntura, com os efeitos econômicos negativos. Com efeito, conforme já mencionado, não é possível extrair dos documentos colacionados pela autora que a manutenção do valor das parcelas, tal como ajustado, esteja proporcionando enriquecimento indevido à suplicada, especialmente tendo em vista que os encargos contratuais foram previamente fixados no contrato firmado entre as partes, no qual consta expressamente que a atualização das prestações mensais ajustadas seriam atualizadas pelo IGPM após a entrega do imóvel (Clausula II, alínea “b”, ID 21769867). Ademais, é perfeitamente admissível a cobrança de correção monetária a fim de evitar a perda do valor convencionado pela passagem do tempo, pois a atualização monetária não implica nenhum acréscimo ao crédito, mas constitui tão somente um mecanismo que impede a desvalorização do montante pelo decurso do tempo, tratando-se o IGPM de indexador comumente utilizado para o tipo de contrato em questão, não merecendo acolhida a pretensão de alteração do índice de reajuste livremente pactuado ante a ausência de demonstração do prejuízo concreto decorrente da aplicação do índice contratado. Acerca da aplicação da teoria da imprevisão, já decidiram os Tribunais Pátrios: Ação de obrigação de fazer – Pretensão à suspensão da exigibilidade das prestações de cédulas de crédito bancários enquanto perdurarem os efeitos da pandemia – Alegação de atraso no pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19 – Descabimento – Tese de paralisação das atividades insuficiente a justificar o atraso – Inexistência de prova apto a demonstrar a real situação econômico-financeira das autoras no período anterior e posterior à pandemia - Prova da impossibilidade de pagamento não produzida – Sentença reformada – Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1016859-16.2020.8.26.0506 SP 1016859-16.2020.8.26.0506. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – PRETENSÃO DIRECIONADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INICIALMENTE CONTRATADO, NO CASO "IGPM", PARA "IPCA" OU "INPC" – DE RIGOR A MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10599135220218260100 SP 1059913-52.2021.8.26.0100, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 24/05/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). Compra e venda de imóvel Correção monetária do saldo devedor - Atualização monetária sobre as parcelas expressamente previstas no contrato - Direito à informação do consumidor respeitado - Ausência de abusividade na adoção do índice IGPM -Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-14.2019.8.26.0576; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Noutro ponto, é de notar ainda que já houve uma diminuição expressiva dos efeitos da pandemia com imunização da população e prevenção por meio do avanço da aplicação das vacinas, cessação das restrições das atividades econômicas, inexistência de barreiras a reuniões de pessoas em um mesmo ambiente e retorno do desenvolvimento das atividades empresariais. Diante desse cenário, não é admissível atualmente relativizações contratuais com fundamento exclusivo na pandemia da COVID-19, notadamente, porque, reitero, a parte autora não comprovou o efetivo desequilíbrio contratual e a extrema vantagem do demandado em razão da pandemia. Dessa forma, considerando que a revisão judicial de contratos com base na teoria da imprevisão somente deve ser aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência de evento imprevisível e extraordinário que afete diretamente a base objetiva da contratação e que onere excessivamente uma das partes contratantes, com vantagem à outra, o que não ocorreu no caso em tela, não há falar na revisão do contrato firmado entre as partes para afastar a aplicação do IGPM, mantendo-se incólume o negócio jurídico firmado entre as partes. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ANDREZZA DAMASCENO DE MACÊDO em face de R.R CONSTRUCÇÕES E IMOBILIARIA LTDA . Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sob o valor atualizado da causa, conforme previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Ante o deferimento da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0839911-44.2021.8.18.0140

ID: 321403943

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839911-44.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DE CASTRO DIAS

Intimação

Advogados:

ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839911-44.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839911-44.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANDREZZA DAMASCENO DE MACEDO REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, RAIMUNDO DE CASTRO DIAS SENTENÇA Nº 0860/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANDREZZA DAMASCENO DE MACÊDO em face de R.R CONSTRUCÇÕES E IMOBILIARIA LTDA, ambos devidamente individualizado na inicial. A parte autora narra que celebrou com a suplicada contrato de contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do apartamento nº 402, localizado no edifício D2-LIMA, do Condomínio Solaris Residence Master, na cidade de Teresina, Piauí. Sustenta que as partes pactuaram que as parcelas seriam reajustadas pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, contudo aduz que este índice explodiu a partir de junho de 2020, principalmente em razão da pandemia do Covid-19, gerando um forte desequilíbrio contratual. Afirma que o aumento significativo do IGP-M/FGV não reflete a inflação real, servindo como um adicional excessivo para os réus, somado aos juros remuneratórios já elevados. Menciona que o acumulado do IGP-M/FGV nos 12 meses anteriores (junho/2020 a maio/2021) atingiu 37,06%, enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou 8,06% no mesmo período, demonstrando uma desproporção manifesta. Pleiteia a procedência da ação para revisar o contrato a fim de afastar a aplicação do IGPM em razão de fato superveniente e imprevisível (pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2) para que seja aplicado um outro índice mais benéfico à autora. Pugna ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com a inicial vieram os documentos de ID 21769862-21769875. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado (ID 29796442). Em sua contestação (ID 37845916), a ré, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça deferida ao autor. No mérito, esclarece que foi adotado como índice de correção monetária o IGPM, sob a justificativa de que, quando da assinatura do contrato, o imóvel já estava com sua construção concluída e pronto para moradia. Aduziu a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de alteração unilateral do contrato. Rechaçou a tese de onerosidade excessiva, citando que o IGP-M/FGV, em períodos recentes, apresentava índices mais vantajosos que o IPCA, o que descaracterizaria a alegação de desequilíbrio contínuo. Juntou documentos (ID 33805740-33806271). Em réplica à contestação, a autora impugna a tese de defesa, ratifica os demais termos da inicial (ID 33894227). Após intimação para especificação de provas (ID 38785185), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 39623007), enquanto o réu reiterou o pedido de juntada das declarações completas de imposto de renda da autora e apresentou novas sentenças em casos similares (IDs 39645362, 39645364, 39645366, 39645367, 39645368). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Com efeito, é desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso, uma vez que o enfrentamento do mérito pode ser realizado pela análise dos documentos colacionados aos autos por ambas as partes. Nesse sentido, recente decisão do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de demanda revisional de contrato de financiamento, onde se discute os encargos contratuais, a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de prova pericial. Eventual perícia, se necessária, poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064765498, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 29/05/2015). 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, observa-se que o presente processo encontra-se no gabinete da 10ª Vara Cível após a redistribuição determinada no processo SEI 24.0.000068625-1. Em petição de ID 39623007, a parte autor requereu produção de prova testemunhal. Contudo, examinando os autos, verifica-se que os documentos apresentados nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia. Sabe-se que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao juiz julgar o mérito de forma antecipada quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Com efeito, o juiz pode indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a utilidade, ou não, da prova requestada em relação ao deslinde do feito, visto ser ele o destinatário final da prova. Nesse sentido, colaciono firme entendimentos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EVIDÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa. 2. Uma vez constatado que a designação de audiência de instrução e julgamento para realização de depoimento pessoal do autor não contribuiria para o desfecho do processo, mormente porque entende o juiz que as alegações da parte ré poderiam ser comprovadas mediante prova documental, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A cobrança indevida de dívida nas relações de consumo gera a devolução em dobro do valor, salvo engano justificável do fornecedor. Basta a cobrança indevida e o pagamento para que haja a devolução em dobro, sem necessidade de se apurar eventual má-fé ou culpa do fornecedor. O ônus de provar o engano justificável compete ao fornecedor. 5. O dano moral é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima. Descontos nos proventos de aposentadoria provocados por empréstimo consignado fruto de fraude bancária são capazes de gerar dano moral. 6. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. À míngua de parâmetros legais, o juiz deve utilizar, como critérios gerais para valorar o dano moral, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Ao lado dos critérios gerais, os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima e o grau de vulnerabilidade. 7. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aplica-se à reparação do dano moral, categoria autônoma de responsabilidade civil, a Súmula n. 54, que determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 8. Apelação do réu desprovida e da autora parcialmente provida. (TJ-DF 07136284520208070001 DF 0713628-45.2020.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Na hipótese em questão, os autos encontram-se devidamente instruídos, com documentos suficientes para a análise do mérito, motivo pelo qual, a audiência de instrução e julgamento não contribui para o desfecho do processo. Desse modo, indefiro a audiência de instrução e julgamento, por considerar que o processo já se encontra devidamente instruído com provas documentais. Analisarei a preliminar. 2.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A justiça gratuita fora concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. Passo a analisar o mérito. 2.3. DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL A autora pretende revisar seu saldo devedor, sob o fundamento de que os reajustes das parcelas e do saldo devedor tornaram o contrato excessivamente oneroso. Ainda no ponto, o requerente informa que as partes pactuaram que as parcelas seriam reajustadas pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado acrescido de juros de 12% ao ano. Em análise ao instrumento contratual que acompanha a inicial (ID 21769867), verifico que, no que se refere à atualização monetária, as parcelas estarão sujeitas a atualização pelo IGP-M, utilizando-se como base o índice divulgado nos dois meses anteriores ao mês de assinatura do contrato (item “b” da cláusula II do contrato de ID 21769867, pág. 2). Nesse ponto, no que concerne à utilização do IGPM como fator de correção monetária, verifica-se não haver nenhuma irregularidade na sua contratação, tendo em vista a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o referido índice de correção monetária é amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. “Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.”.( AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). 3. Agravo interno nãoprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1935166 RS 2021/0125958-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021). 2.4. DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL O cerne da questão posta em juízo diz respeito à possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes, em razão da ocorrência de circunstâncias alegadamente supervenientes e imprevisíveis que tornaram a obrigação excessivamente onerosa à demandante, consistentes na crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19, pretendendo a revisão do contrato a fim de afastar a aplicação do IGPM para que seja aplicado outro índice mais benéfico à demandante. De início, insta tecer breves considerações acerca da teria da imprevisão e seus reflexos jurídicos. Nesse campo, a teoria da imprevisão representa contraponto ao princípio do pacta sunt servanda, de maneira que se mostra possível a alteração das condições contratuais inicialmente pactuadas, em razão de circunstâncias novas, inexistentes no início do relacionamento contratual, insuscetíveis de previsão pelos contratantes e que vieram a tornar a obrigação excessivamente onerosa em relação a uma das partes. Nos ensinamentos do ilustre doutrinador Pablo Stolze Gagliano: A Teoria da Imprevisão é o substrato teórico que permite rediscutir os preceitos contidos em uma relação contratual, em face da ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis (STOLZE, Pablo Gagliano, Novo Curso de Direito Civil, Contratos: Teoria Geral, vol. 4, Tomo I, 11ª ed., pág. 312). A possibilidade da referida revisão contratual não se limita ao campo puramente teórico, havendo previsão expressa no ordenamento jurídico, conforme se extrai dos arts. 317 e 478 do Código Civil a seguir expostos: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Contudo, a referida teoria não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sendo medida excepcional que apenas relativiza a força obrigatória dos contratos, mas não a fulmina do ordenamento jurídico. Ainda segundo os ensinamentos doutrinários e com base na dicção legal acima exposta, é possível afirmar que são três os elementos necessários para se aplicar a teoria da imprevisão, devendo ser atendidos de forma cumulativa, quais sejam: a) contrato deve ser de execução continuada ou diferida; b) a superveniência de circunstância imprevisível e extraordinária; c) alteração da base econômica objetiva do contrato ocasionando onerosidade excessiva a uma das partes com extrema vantagem à outra. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que o negócio firmado entre as partes se trata de contrato de trato sucessivo, mediante o cumprimento de prestações sucessivas (ID 21769867). No que diz respeito ao segundo requisito, é inquestionável a ocorrência de fatos imprevisíveis aptos a fazer surgir o direito à revisão do contrato. Nesse campo, a partir do final do ano de 2019, no mundo, e início do ano de 2020, no Brasil, a humanidade passou a vivenciar os efeitos advindos da disseminação mundial da COVID-19, repercutindo em contaminação a nível pandêmico e declaração de estado de calamidade pública em todo o território nacional, com imposições de limitação à livre circulação de pessoas, orientações de isolamento domiciliar e diversas restrições ao funcionamento do comércio relacionado a serviços não essenciais. Assim, não há dúvida de que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, para fins de aplicabilidade da teoria da imprevisão. Todavia, conforme acima delineado, tal circunstância, qual seja, a superveniência de circunstância imprevisível inexistente à época da celebração do contrato, não pode representar aplicação indiscriminada da teoria da imprevisão, sendo necessária a comprovação de que essa circunstância tenha causado onerosidade excessiva a uma das partes. No presente caso não resta demonstrado o atendimento ao terceiro requisito da teoria da imprevisão, consubstanciado na onerosidade excessiva com vantagem a outra parte que tenha causado desequilíbrio contratual, tendo em vista que a pandemia decorrente da COVID-19 atingiu invariavelmente toda a sociedade, ou seja, a demandada também experimentou dos efeitos negativos da referida crise sanitária, não tendo ocorrido vantagem em relação a parte ré. No ponto, especificamente quanto a alegação de aumento vertiginoso do índice de correção adotado no contrato (IGPM), a autora não demostrou que a manutenção do valor ajustado contratualmente pelo referido índice implicou enriquecimento indevido da demandada (art. 317) e/ou onerosidade excessiva (art. 478), que a colocasse em extrema desvantagem em relação à suplicada e impossibilitasse o adimplemento das obrigações assumidas, especialmente porque a empresa demandada também enfrentou a mesma conjuntura, com os efeitos econômicos negativos. Com efeito, conforme já mencionado, não é possível extrair dos documentos colacionados pela autora que a manutenção do valor das parcelas, tal como ajustado, esteja proporcionando enriquecimento indevido à suplicada, especialmente tendo em vista que os encargos contratuais foram previamente fixados no contrato firmado entre as partes, no qual consta expressamente que a atualização das prestações mensais ajustadas seriam atualizadas pelo IGPM após a entrega do imóvel (Clausula II, alínea “b”, ID 21769867). Ademais, é perfeitamente admissível a cobrança de correção monetária a fim de evitar a perda do valor convencionado pela passagem do tempo, pois a atualização monetária não implica nenhum acréscimo ao crédito, mas constitui tão somente um mecanismo que impede a desvalorização do montante pelo decurso do tempo, tratando-se o IGPM de indexador comumente utilizado para o tipo de contrato em questão, não merecendo acolhida a pretensão de alteração do índice de reajuste livremente pactuado ante a ausência de demonstração do prejuízo concreto decorrente da aplicação do índice contratado. Acerca da aplicação da teoria da imprevisão, já decidiram os Tribunais Pátrios: Ação de obrigação de fazer – Pretensão à suspensão da exigibilidade das prestações de cédulas de crédito bancários enquanto perdurarem os efeitos da pandemia – Alegação de atraso no pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19 – Descabimento – Tese de paralisação das atividades insuficiente a justificar o atraso – Inexistência de prova apto a demonstrar a real situação econômico-financeira das autoras no período anterior e posterior à pandemia - Prova da impossibilidade de pagamento não produzida – Sentença reformada – Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1016859-16.2020.8.26.0506 SP 1016859-16.2020.8.26.0506. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – PRETENSÃO DIRECIONADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INICIALMENTE CONTRATADO, NO CASO "IGPM", PARA "IPCA" OU "INPC" – DE RIGOR A MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10599135220218260100 SP 1059913-52.2021.8.26.0100, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 24/05/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). Compra e venda de imóvel Correção monetária do saldo devedor - Atualização monetária sobre as parcelas expressamente previstas no contrato - Direito à informação do consumidor respeitado - Ausência de abusividade na adoção do índice IGPM -Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-14.2019.8.26.0576; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Noutro ponto, é de notar ainda que já houve uma diminuição expressiva dos efeitos da pandemia com imunização da população e prevenção por meio do avanço da aplicação das vacinas, cessação das restrições das atividades econômicas, inexistência de barreiras a reuniões de pessoas em um mesmo ambiente e retorno do desenvolvimento das atividades empresariais. Diante desse cenário, não é admissível atualmente relativizações contratuais com fundamento exclusivo na pandemia da COVID-19, notadamente, porque, reitero, a parte autora não comprovou o efetivo desequilíbrio contratual e a extrema vantagem do demandado em razão da pandemia. Dessa forma, considerando que a revisão judicial de contratos com base na teoria da imprevisão somente deve ser aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência de evento imprevisível e extraordinário que afete diretamente a base objetiva da contratação e que onere excessivamente uma das partes contratantes, com vantagem à outra, o que não ocorreu no caso em tela, não há falar na revisão do contrato firmado entre as partes para afastar a aplicação do IGPM, mantendo-se incólume o negócio jurídico firmado entre as partes. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ANDREZZA DAMASCENO DE MACÊDO em face de R.R CONSTRUCÇÕES E IMOBILIARIA LTDA . Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sob o valor atualizado da causa, conforme previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Ante o deferimento da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1021671-11.2025.8.11.0000

ID: 319232088

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021671-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIA… AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196599580 – autos de origem PJE Nº 1052019-83.2025.8.11.0041) pelo Juízo 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio, pela Agravante, de tratamento de home care, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de liminar proposta por EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que em 05/08/2024, foi diagnosticada com distúrbio cognitivo severo. Na data de 08/08/2024, foi feito diagnostico complementar que demonstra que a requerente sofre de Doença de Alzheimer – CID 10 – G30. Afirma que os familiares foram orientados por médicos de que sem auxilio profissional de enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psiquiatras, entre outros, a mesma não teria o auxílio necessário para a doença. Em razão da falta de familiar direto, filhos ou esposo residentes no Brasil, a família da autora que reside em Goiânia também não teve condições emocionais e conhecimentos profissionais para cuidar da Requerente, o que veio fazer com que estes decidissem pela internação da mesma em uma casa de repouso em 09/08/2025. O curador da Requerente, na qualidade de filho, decidiu por levar a autora para morar consigo na cidade de Toronto-ON-Canadá, na data de 14/08/2024. Em função dos laudos médicos emitidos, foram indicados especialistas para cumprir com as necessidades da requerente. O valor total da equipe multidisciplinar indicada ficou no montante de R$ 13.100,00 (treze mil cento reais) mensais, conforme orçamento da empresa Levens. Em busca de tratamento para mãe, o curador da requerente, que reside no Canadá, conseguiu vaga junto a Dra. Ana Pereira, medica neurologista do Mount Sinai Hospital de Nova Iorque-EUA. A busca da equipe da Dra. Ana se deu pelo fato de que em Julho recente, foi aprovada pela FDA, a Agência de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos, o uso do donanemab, um medicamento que retardou a progressão do Alzheimer em pacientes. O medicamente está sendo submetido a avaliação regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2023 e aguarda a conclusão do processo pela agência. Em razão da inexistência de medicamento eficaz que possa realizar a melhora da autora no Brasil, pleiteia pelo medicamento fora do país. Afirma que buscou amparo da Requerida no sentido de solicitar administrativamente os tratamentos nos EUA e Home Care em Cuiabá, todavia, afirma que fora apenas indicado a busca por profissionais em consultórios, com a alegação de que caberiam a estes promover com o encaminhamento. Destarte, requer, liminarmente, in verbis: [...] 3- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com a imediata contratação DOS CITADOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS E TODAS AS ESPECIALIDADE INDICADA, sendo eles: 3.a. MÉDICO GERIATRA – Dra. Thamires Ribeiro – CRM-MT 9099 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.b. MÉDICO NEUROLOGISTA – Dr. Raphael Diniz Ridolf – CRM 7117 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.c. NEUROPSICÓLOGA - Dra. Ireniza Canavarros - CRP-18/00086 – R$ 4.000,00 – 2x por semana 3.d FISIOTERAPUETA - Dra. Juliana Miranda – CREFITO 2023416F/9 – R$ 3.000,00 – 2x por semana 3.e. ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – a indicar – R$ 12.000,00 – 24h por dia ao mês 4- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com o deposito para custeio de tratamento do medicamento Kisunla no valor de US$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Ml Dólares) para 18 (dezoito) meses de tratamento. Devendo todo o custeio ocorrer de forma antecipada para os profissionais e medicamento, onde o valor deve ser depositado todo o mês em conta indicada pela Requerente e posterior prestação de contas para a Requerida. E que em caso de não cumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). [...] Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, que ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida da requerente. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Destarte, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) [...] [...] Plano de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou a apelada a fornecer tratamento domiciliar (home care) ao apelante, compreendendo fisioterapia no mínimo duas vezes por semana e sessão de fonoaudiologia uma vez por quinzena, observada eventual prescrição médica diversa. Apelante, acometido pela doença de Parkinson, apresenta significativa incapacidade física e quadro demencial, motivo pelo qual sua médica prescreveu acompanhamento de home care, incluindo enfermagem, fisioterapia e visita médica domiciliar. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Caracterizada a abusividade. Aplicação da súmula nº 90 do TJSP. Conduta que implica concreta inutilidade do negócio protetivo. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana. Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 47 e 51, IV do CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003345-15.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) [...] [...]Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002998-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA:JERMICE BEZERRA DE MACEDO (VLADIMIR BEZERRA DE MACEDO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº 0006269-32.2023.8.17.4001) JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE, FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento home care à agravada. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, não exaustivo, devendo ser considerado como referência básica e não limite absoluto. Prescrição médica evidenciando a necessidade de tratamento home care essencial para a saúde e dignidade da agravada, idosa e acometida por diversas enfermidades graves. Negativa de cobertura caracterizada como abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, sendo nula cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário. Tratamentos e itens como fraldas geriátricas e alimentação enteral, indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, não podem ser negados com base na ausência no rol da ANS. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), com evidência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inclui a cobertura de home care no rol de procedimentos obrigatórios, deve ser presumida até decisão contrária pelo STF. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento home care à agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029981920248179000, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da contratação, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO parcialmente a tutela pleiteada a fim de que a requerida disponibilize o serviço médico a paciente autora, através do programa médico de HOME CARE, determinando o fornecimento do necessário à sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de desobediência. [...]” A Agravante sustenta que não houve pedido administrativo prévio para o serviço de atendimento domiciliar (home care) em Cuiabá, sendo que os serviços de saúde foram solicitados para Goiânia/GO e tratamento no exterior. Alega que jamais negou o tratamento e que, ao ser intimada, iniciou providências para o atendimento, sendo impedida pelo curador da Agravada de realizar a visita técnica. Afirma que o fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas é desnecessário diante do quadro clínico da paciente, que apresenta baixa complexidade, sendo os cuidados requeridos típicos de um cuidador familiar, e não de enfermagem especializada. Defende que o serviço de home care não é obrigatório, pois não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco há previsão contratual para tanto, tratando-se de mera liberalidade. Alega ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a inexistência de periculum in mora e a ausência de probabilidade do direito, além de não haver cobertura contratual para a assistência domiciliar pretendida. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de obrigação contratual e legal de custear o serviço de home care com técnico de enfermagem 24 horas. Preparo recursal recolhido em ID. 297403869. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para parcial concessão do efeito pretendido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar à operadora de plano de saúde o fornecimento de acompanhamento por equipe multidisciplinar e tratamento domiciliar (home care), com técnico de enfermagem por 24 horas diárias, à paciente idosa diagnosticada com Doença de Alzheimer. Após detida análise dos documentos acostados aos autos, especialmente dos laudos médicos (ID. 196548805 autos de origem) que fundamenta o pedido inicial, verifica-se que, embora o quadro clínico da agravada — mulher de 68 anos, portadora de Alzheimer — evidencie a necessidade de acompanhamento contínuo, a prescrição de profissional de enfermagem em regime integral (24h) parece decorrer mais da condição de solidão e da ausência de suporte familiar contínuo no domicílio do que de uma real necessidade de cuidados médicos especializados. Com efeito, o próprio laudo médico que instrui a inicial expressamente indica que a paciente “apresenta risco de vida ao se encontrar sozinha em domicílio, necessitando de ajuda permanente para o exercício de qualquer atividade doméstica e pessoal.” E também no trecho em que diz “Relato medicamentos necessários diariamente e contínuo para estabilizar sintomas da doença e no qual necessita de cuidadora para administrar e controlar: Quetiapina 25mg 1x ao dia, Donepezila 5mg 1x ao dia, Alprazolam 0,25mg 1cp a noite, Exodus 10mg 1 cp ao dia.” Nenhuma das medicações necessitam de administração endovenosa. A motivação da prescrição médica, portanto, não está diretamente associada à prestação de cuidados técnicos de enfermagem, mas sim à necessidade de supervisão contínua — o que, nos termos da regulamentação sanitária vigente (RDC/ANVISA n.º 11/2006), caracteriza-se como atividade típica de cuidador e não de técnico de enfermagem. Não se ignora a legitimidade da prescrição de equipe multidisciplinar em atendimento à paciente idosa em condição degenerativa, tampouco se pretende deslegitimar a necessidade de suporte no ambiente doméstico. O que se pontua, contudo, é que a natureza da necessidade apontada — cuidados básicos com alimentação, higiene, locomoção e segurança — enquadra-se como assistência não médica, cuja responsabilidade, nos termos do Estatuto do Idoso (art. 3º), recai primordialmente sobre a família, e não sobre a operadora de plano de saúde. Importa ainda destacar que a contratação de cuidador, ainda que remunerado, não integra as obrigações típicas das operadoras de saúde suplementar, pois não se insere no rol de procedimentos médico-hospitalares previstos na Lei 9.656/98 nem nas normativas da ANS. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido essa distinção, considerando legítima a negativa de cobertura quando a assistência requerida não demanda, de fato, profissional de saúde habilitado, mas apenas o suporte cotidiano exercido por cuidador treinado, inclusive familiar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DIÁRIO EM PERÍODO RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DE PERMANÊNCIA 24 HORAS. RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que a operadora do plano de saúde custeie técnico de enfermagem diariamente, porém em período razoável para atender necessidades médicas básicas atestadas por profissional habilitado, afastar o custeio de fraldas e estabelecer a obrigatoriedade de renovação semestral da prescrição médica para continuidade do tratamento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto: (i) aos critérios objetivos para reavaliação periódica do tratamento domiciliar; (ii) à contradição entre o reconhecimento da necessidade de cuidados 24 horas e a limitação da obrigação da operadora; e (iii) à definição de "tratamento compatível com a cobertura contratual". III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada esclarece que a reavaliação do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável a cada seis meses, o que não impede a continuidade do tratamento e possibilita futura análise judicial, afastando omissão. O acórdão fundamenta que a permanência de técnico de enfermagem 24 horas equivale a cuidados típicos de Unidade de Terapia Intensiva, situação diversa do caso concreto, justificando a limitação da obrigação em período razoável para necessidades básicas. A obrigação da operadora abrange o custeio do técnico de enfermagem para procedimentos médicos específicos, não se estendendo ao cuidador ou fraldas, cuja responsabilidade cabe à família. O recurso apresenta mero inconformismo com a decisão que analisou adequadamente os fatos e provas, não configurando hipótese de embargos de declaração para modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A reavaliação periódica do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável, não configurando omissão. 2. A limitação do custeio do técnico de enfermagem ao período razoável, e não 24 horas ininterruptas, é adequada à gravidade da saúde do paciente. 3. A responsabilidade pelo custeio do cuidador e fraldas não incide sobre o plano de saúde. 4. Embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito ou inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; precedentes do STJ e TJMT sobre plano de saúde e home care. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10383445820228110041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21/08/2024. (N.U 1005440-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO - HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA – NECESSIDADE – INDICAÇÃO RAZOÁVEL – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6) O Home Care reduz tanto os custos suportados pela operadora de saúde, se comparado com a internação hospitalar, como também o risco de infecção. E é abusiva a cláusula contratual que proíbe sua utilização como via alternativa, uma vez que incompatível com a equidade e a boa-fé, além de colocar o paciente (consumidor) em situação de desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990. O plano de saúde deve disponibilizar os profissionais indispensáveis ao tratamento em ambiente domiciliar conforme indicação dos médicos que acompanham o paciente. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. (N.U 1003526-33.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) - Grifei Por outro lado, é de se reconhecer que, uma vez prescrita por profissional habilitado a necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem — para a realização de cuidados dentro dos limites e atribuições da profissão — revela-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. HOME CARE. IDOSO. DIAGNÓSTICO. DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, PARALISIA MUSCULAR E OUTRAS ENFERMIDADES GRAVES. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando apenas o custeio do tratamento home care ao autor, idoso portador de doença neurológica degenerativa e outras enfermidades graves. II. Questão em discussão 2. Discute-se se: (I) houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (II) análise sobre a obrigação da operadora do plano de saúde em relação ao custeio de tratamento de home care, incluído insumos e acessórios, a parte autora e (III) é abusiva a negativa de cobertura de home care quando indicado por médico assistente. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que julgar desnecessárias ao deslinde do feito (art. 370 do CPC). No caso, os laudos médicos são suficientes para demonstrar a necessidade do tratamento home care, afastando a alegada necessidade de outras provas. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os planos de saúde podem delimitar as doenças cobertas, mas não os tratamentos necessários para a sua cura. Cláusula que veda internação domiciliar quando indicada para substituição da hospitalar é abusiva (STJ, AgInt no REsp 1.378.707/RJ). 5. O tratamento domiciliar reduz custos para a operadora e minimiza riscos ao paciente, sendo alternativa à internação hospitalar, quando indicado por prescrição médica. 6. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care quando indicado por médico assistente e não houver previsão contratual expressa que o exclua ou houver cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. 2. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a recuperação da saúde do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I e III, 39, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2; e AgInt no REsp n. 2.083.366/SP. (N.U 1016920-67.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Portanto, no caso em exame, o custeio de técnico de enfermagem pelo plano de saúde somente se justifica mediante demonstração inequívoca de que os cuidados requeridos envolvem atos privativos desta profissão, tais como administração de medicamentos por via endovenosa, coleta de material para exames, realização de curativos, trocas de sondas e demais procedimentos que, por sua natureza, exigem formação técnica específica. Além disso, importante salientar que o plano de saúde não está obrigado a custear, de forma irrestrita, tratamentos realizados por profissionais escolhidos livremente pela parte autora fora da rede credenciada, sobretudo quando há, no âmbito da própria operadora, profissionais habilitados e devidamente aptos a prestar os serviços prescritos. A simples preferência pessoal do beneficiário por determinado prestador de serviço fora da rede não gera, por si só, dever de cobertura pela operadora, salvo em situações excepcionais — como urgência, emergência ou ausência comprovada de alternativa na rede — o que não se verifica no presente caso. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO COM TECNOLOGIA ROBÓTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVADO. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico de histerectomia robótica, a ser realizado por profissional não credenciado, sob fundamento de ausência de prova de urgência e de profissional habilitado na rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de compelir o plano de saúde a custear procedimento cirúrgico com técnica robótica por profissional não credenciado, diante da alegada gravidade do quadro clínico e da indicação médica particular, mesmo havendo profissionais habilitados na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de procedimentos realizados fora da rede credenciada somente é exigível em situações excepcionais, quando comprovada a urgência ou a inexistência de profissional apto na rede conveniada, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A indicação de profissional específico ou de tecnologia mais avançada não impõe, por si só, obrigação contratual à operadora de saúde, sobretudo na ausência de risco iminente ou de exclusividade terapêutica. 5. A técnica robótica, embora recomendável, não é reconhecida como única via eficaz para o tratamento da patologia apresentada, inexistindo prescrição médica que comprove sua imprescindibilidade para evitar agravamento do estado clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear procedimento com profissional não credenciado quando não demonstrada urgência ou inexistência de alternativa viável na rede. 2. A mera preferência por profissional específico ou por técnica mais avançada não impõe dever de cobertura fora das cláusulas contratuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. 9.656/1998; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/5/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.543.332/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/10/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.602.582/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/6/2021. (N.U 1010896-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) - Grifei Nessa perspectiva, reconhece-se a probabilidade do direito à cobertura do tratamento requerido, mas com a delimitação de que, inicialmente, seja assegurado o acesso na rede credenciada, ressalvada a possibilidade de cobertura integral em rede particular somente na hipótese de inexistência ou comprovada indisponibilidade de profissionais aptos para o atendimento. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para determinar que a agravada assegure à paciente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, ressalvando que a cobertura de profissional fora da rede credenciada somente será devida na hipótese de comprovada inexistência de prestador habilitado na rede referenciada. Quanto ao técnico de enfermagem, a cobertura será obrigatória desde que demonstrada, de forma clara, a necessidade de cuidados que exijam a atuação especializada desse profissional. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019 II do CPC. Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça destes autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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