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Leonardo Jose Germano Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260791281

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012564-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012564-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012564-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer anulação de negócio jurídico, declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou a suposta relação jurídica existente entre as partes litigantes. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado que não possui relação jurídica com a parte reclamada e o desconhecimento do débito que ensejou a negativação, incumbiria a parte ré demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, assiste direito à parte autora quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico referente ao débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 687,95 (seiscentos e oitenta e sete reais, e noventa e cinco centavos), bem como a declaração de inexigibilidade da referida dívida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a anulação do negócio jurídico referente ao débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 687,95 (seiscentos e oitenta e sete reais, e noventa e cinco centavos), bem como a declaração de inexigibilidade da referida dívida; 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida; 5 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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José Luiz De Araújo e outros x Frias Neto Consultoria E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 275900119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012564-33.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE ARAúJO MONIQUE MARTIM DA SILVA

Polo Passivo:

FRIAS NETO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA LUIZA BIGATON LOVADINI

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Daniel Fernando da Silva Nunes (OAB 420885/SP) Processo 1012564-33.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz de Araújo, Monique Martim … ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Daniel Fernando da Silva Nunes (OAB 420885/SP) Processo 1012564-33.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz de Araújo, Monique Martim da Silva - Reqda: Maria Luiza Bigaton Lovadini, Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Luiz de Araújo e Monique Martim da Silva em face de Maria Luiza Bigaton Lovadini e Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Na petição inicial (fls. 1-31), os autores alegam que, em 11/02/2022, o primeiro autor celebrou contrato de locação com a primeira ré referente ao imóvel situado na Avenida Francisco de Souza, nº 744, em Piracicaba/SP, com vigência de 30 meses e aluguel de R$ 1.100,00. Sustentam que, após identificarem diversos vícios ocultos no imóvel, como rachaduras nas paredes, infiltrações e vazamentos, comunicaram à imobiliária (segunda ré), porém não foram atendidos. Relatam que, em 25/02/2022, a cuba da pia cedeu, causando ferimento grave na mão da segunda autora, que precisou passar por cirurgia. Requerem a concessão de tutela de urgência para rescisão do contrato, isenção de multa rescisória e reparos no imóvel, além da condenação das rés ao pagamento de multa contratual de R$ 2.860,00, danos materiais de R$ 1.024,65 e danos morais de R$ 30.000,00. Em contestação (fls. 207-222), as rés alegaram preliminares de ilegitimidade passiva da Frias Neto, ilegitimidade ativa da segunda autora e inépcia da inicial por ausência de interesse processual, já que o contrato já teria sido rescindido com a entrega das chaves em 07/07/2022. No mérito, alegam não ser cabível a inversão do ônus da prova, pois não aplicável o CDC. Sustentam que o imóvel estava em plenas condições de uso e habitação, tendo sido devidamente vistoriado pelo primeiro autor, que assinou o laudo com 586 fotos. Argumentam que alguns problemas já existiam e que os reparos solicitados foram realizados. Quanto ao acidente, afirmam que a segunda autora não morava no imóvel, pois informou endereço diverso na UPA onde foi atendida, e que o ferimento teria sido causado por faca, conforme consta no prontuário médico, não havendo nexo causal com a queda da cuba da pia. Consideram o boletim de ocorrência extemporâneo, por ter sido registrado três meses após o acidente. Pleiteiam a improcedência dos pedidos e, alternativamente, caso haja condenação, que a multa contratual seja fixada em R$ 2.750,00 e os danos materiais em R$ 976,63. Em réplica (fls. 330-339), os autores refutam as preliminares, sustentando que a Frias Neto seria legitima por ter assumido a responsabilidade de intermediação e não ter solucionado os problemas, e que a segunda autora residia no imóvel, tanto que foi ela quem realizou a entrega das chaves, conforme documento de fls. 321. Sobre o interesse processual, afirmam que a desocupação se deu pela inabitabilidade, permanecendo o interesse quanto aos demais pedidos. Defendem a aplicação do CDC com base em precedente do STJ segundo o qual a relação entre locatário e imobiliária é de consumo. Alegam que, embora o autor tenha assinado o laudo de vistoria, não acompanhou a vistoria, e que contestou o documento através de e-mails entre 25/02 e 07/03/2022 (fls. 89-95). Sustentam que as rés confessam que os vícios já existiam e que o recibo de prestação de serviços (fls. 322) não tem data, provavelmente tendo sido realizado após a saída dos autores. Quanto ao acidente, esclarecem que o endereço no prontuário era o que já constava no cadastro da UPA e que a faca que causou o corte estava na pia quando a cuba cedeu. Em audiência de instrução, debates e julgamento, realizou-se a oitiva de testemunhas, apresentando as partes suas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda., não merece acolhimento. No caso em análise, a empresa imobiliária atuou além da mera intermediação do contrato de locação, assumindo papel efetivo na administração da relação contratual ao longo de sua execução. Conforme se depreende dos autos, especialmente dos e-mails e comunicações juntados pelos autores às fls. 89-95, a Frias Neto era o canal direto para recebimento de reclamações e solicitações de manutenção relacionadas ao imóvel, configurando-se como verdadeira administradora do contrato. A jurisprudência pátria reconhece que a imobiliária que não se limita a aproximar as partes, mas permanece como canal de comunicação entre locador e locatário durante a vigência do contrato, assumindo obrigações de gestão do relacionamento contratual, responde solidariamente por eventuais danos causados ao locatário decorrentes de sua atuação negligente ou omissiva. No presente caso, ao receber as comunicações sobre os vícios existentes no imóvel e não adotar as providências necessárias para saná-los em tempo hábil, a imobiliária concorreu para os danos alegados pelos autores, o que atrai sua responsabilidade civil. A própria comunicação de fls. 216, trazida pela ré em sua contestação, evidencia que esta era responsável por gerenciar os reparos solicitados, tendo inclusive agendado visitas técnicas. Ademais, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a imobiliária integra a cadeia de fornecimento de serviços ao locatário, sendo parte legítima para responder por falhas nesta prestação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mantenho a legitimidade da requerente Monique, pelos motivos já expostos nos autos. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A análise detida dos elementos probatórios constantes nos autos demonstra que os autores lograram êxito em comprovar, em parte, suas alegações. As fotografias juntadas pelos autores evidenciam diversos problemas estruturais no imóvel, como rachaduras nas paredes, infiltrações no piso, torneira com vazamento e, mais grave, a queda do reboco do muro e da cuba da pia da cozinha. Tais problemas não são de pequena monta como alegam as rés, mas sim defeitos que comprometem significativamente as condições de habitabilidade e segurança da residência. Merece destaque que as próprias rés, em sua contestação (fls. 215), reconhecem expressamente que parte desses vícios já existiam quando da realização da vistoria inicial, ao afirmarem que "os mesmos em sua maior parte já estavam presentes no imóvel quando da realização da vistoria pelo requerente, como as rachaduras" e que havia "pequenas infiltrações, como também consta no laudo inicial". Embora as rés aleguem ter realizado os reparos solicitados, não trouxeram aos autos provas convincentes nesse sentido. O suposto recibo de prestação de serviços (fls. 322) não contém data de realização dos trabalhos, o que impede sua vinculação temporal ao período em que os autores ainda ocupavam o imóvel. O e-mail de fls. 216 apenas demonstra uma tentativa de agendamento para reparos, mas não comprova sua efetiva execução, não comprova ter sido realizado o efetivo reparo. Cumpre salientar que, conforme previsão expressa do art. 22, inciso I, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. A mesma lei, em seu inciso II, estabelece como dever do locador garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel. Os vícios descritos e comprovados nos autos não são meros inconvenientes cotidianos, mas problemas estruturais que comprometem a segurança e a salubridade da residência. A queda do reboco do muro e da cuba da pia, além das diversas infiltrações, constituem risco à integridade física dos ocupantes do imóvel, conforme evidenciado pelo acidente ocorrido com a segunda autora. Ademais, o conjunto probatório demonstra que os autores agiram diligentemente ao comunicar os problemas à imobiliária, enviando diversos e-mails (fls. 89-95) solicitando reparos, sem que houvesse solução efetiva, o que acabou por tornar insustentável a permanência no imóvel. Note-se que o primeiro e-mail se deu apenas 10 dias depois do início do contrato. A testemunha César Gardin alegou que trabalhava na imobiliária, que houve reclamação a respeito da cuba da cozinha que se soltou, não houve reclamação sobre o imóvel antes disso; alegou que o imóvel estava apto e que depois do ocorrido, a proprietária que fez o reparo da cuba da cozinha; o prestador disse que o deslocamento se deu por excesso de peso: água e objetos. Quando solicitado o reparo da pia, o locatário alegou que acidentou-se quando a pessoa tentou retirar a cuba que caiu dentro do armário. Na entrega das chaves, o imóvel estava apto para servir como residência, não impedindo a moradia no local. Afirmou que não tem conhecimento de proibição de acompanhamento de vistoria. Não sabe a quantidade de peso que uma cuba de cozinha suporta. Portanto, mesmo considerando o depoimento desta testemunha, entendo que não restou afastada suficientemente o alegado pelo autor e que restou comprovada a existência de vícios ocultos no imóvel locado, bem como o comprometimento de sua habitabilidade, configurando descumprimento da obrigação contratual por parte das rés, nos termos do art. 22 da Lei do Inquilinato, considerando o já alegado acima. Quanto à alegação de danos materiais e morais decorrentes do suposto acidente com a cuba da pia, não há como reconhecer o nexo de causalidade entre este incidente e o ferimento sofrido pela segunda autora. O documento médico juntado às fls. 104, referente ao atendimento da segunda autora na UPA Alfredo José Castro Neves, datado de 25/02/2022, registra expressamente que o ferimento foi causado por "FCC NO BRAÇO COM FACA", sem fazer qualquer menção à queda de uma cuba de pia. Note-se, ainda, que a queda da cuba, mesmo contendo dentro uma faca, não torna verossímil que ocasionaria o corte no braço da autora. Assim, caberia aos autores esclarecer melhor como os fatos ocorreram e de que forma a queda da cuba cortou o braço da autora. Outro elemento que fragiliza a versão dos autores é o fato de que, no mesmo documento médico, consta que a segunda autora informou residir na Rua Ignacio Martins, nº 202, Bairro Nho Quim, Piracicaba/SP, endereço diverso do imóvel locado objeto desta ação. Embora os autores aleguem em réplica que tal endereço seria um registro antigo no cadastro da UPA, não trouxeram qualquer prova de alteração domiciliar ou demonstração inequívoca de que a segunda autora efetivamente residia no imóvel à época do acidente. Ademais, o Boletim de Ocorrência referente ao incidente foi registrado apenas em 31/05/2022, mais de três meses após o suposto acidente, conforme mencionado pelas rés às fls. 220. Esta extemporaneidade enfraquece significativamente seu valor probatório, especialmente considerando que a narrativa ali contida é praticamente idêntica à formulada na petição inicial, sugerindo sua elaboração com finalidade processual. Do ponto de vista da dinâmica do acidente narrado, verifica-se que a cuba da pia, conforme ilustrado na fotografia de fls. 220, caiu para dentro do gabinete, tornando inverossímil a versão de que teria havido tempo hábil para a segunda autora tentar segurá-la e, nesse processo, ferir-se com uma faca que estaria na pia. Assim, tem-se que o conjunto probatório, portanto, não permite estabelecer com segurança o nexo causal entre a queda da cuba e o ferimento sofrido pela segunda autora, ônus que incumbia aos demandantes, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta e diante de documentação médica que indica causa diversa para o ferimento, não é suficiente para fundamentar o dever de indenizar. Ausente o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não há como imputar às rés o dever de indenizar os danos materiais e morais pleiteados pelos autores em decorrência do suposto acidente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação por culpa dos requeridos, condenando-os ao pagamento de multa penal no valor de R$ 2.860,00; caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; e IMPROCEDENTE os demais pedidos. Em razão da sucumbência parcial, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 por equidade, nos termos do artigo 85, § 2º , do CPC, observando a gratuidade deferida aos autores, fls. 193. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1012564-40.2025.8.11.0000

ID: 278469395

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012564-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012564-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012564-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0001-00 (AGRAVANTE), PEDRO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 081.055.881-53 (AGRAVADO), SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 947.508.401-06 (AGRAVADO), MONICA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 947.457.731-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. A parte agravante alega nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação do acórdão proferido no recurso de apelação, que teria tramitado sob segredo de justiça na instância ad quem, e a não habilitação de seu patrono nos autos em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exceção de pré-executividade é via adequada para desconstituir decisão transitada em julgado sob alegação de nulidade processual ocorrida em segunda instância; e (ii) se as alegadas irregularidades no trâmite processual em segundo grau - tramitação sob segredo de justiça e ausência de habilitação do patrono - configuram nulidade passível de reconhecimento na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de cognição sumária e limitada, admitida em hipóteses excepcionais, para discussão de matérias cognoscíveis de ofício ou que não demandem dilação probatória, não se prestando à desconstituição de decisão transitada em julgado. 4. A providência almejada pela agravante - anulação de acórdão acobertado pelo manto da coisa julgada - encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, cuja desconstituição reclama ação autônoma própria, seja por meio de ação rescisória (art. 966, CPC) ou querela nullitatis insanabilis, nos casos de vício transrescisório. 5. Eventual nulidade deveria ter sido arguida tempestivamente por meio de embargos de declaração ou outro recurso cabível quando a parte tomou conhecimento do acórdão, não sendo a fase de cumprimento de sentença o momento processual adequado para tal finalidade. 6. A tramitação em segredo de justiça no segundo grau, ainda que eventualmente irregular, não implica nulidade automática do julgado, mormente quando a parte teve oportunidade de conhecer o teor da decisão e não adotou as medidas processuais adequadas em tempo oportuno. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não constitui meio adequado para desconstituir decisão transitada em julgado, ainda que sob alegação de nulidade processual, quando essa pretensão demande dilação probatória ou implique revisão de matéria já decidida. 2. A alegação de nulidades no processo de conhecimento cuja sentença já transitou em julgado deve ser discutida por via de ação autônoma (ação rescisória ou querela nullitatis), não podendo ser suscitada por mera petição incidental na fase de cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 3º, 966, 189. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5084274-43.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra decisão proferida no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença, tramitando na 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no processo de origem n. 1045593-31.2020.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou o prosseguimento do feito executivo, intimando a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Alega a parte agravante que houve grave cerceamento de defesa e nulidades processuais que comprometem a higidez dos atos decisórios. Segundo sustenta, o processo, em 2º grau, tramitou indevidamente sob segredo de justiça, fato que obstaculizou a ciência da decisão de apelação, proferida em agosto de 2024. Argumenta que "soube do resultado do julgamento do recurso apenas quando foi intimada para realizar o cumprimento de sentença, fato este que causou estranheza." Aduz que, ao tentar localizar o julgamento do recurso de apelação, verificou que os autos estavam em segredo de justiça, sem que houvesse previsão legal para tal, sendo que no primeiro grau os atos tramitaram de forma pública. Fundamenta sua irresignação na violação do art. 189 do CPC, o qual enumera taxativamente as hipóteses em que se admite a tramitação sigilosa. Reforça que seu patrono não estava habilitado no 2º grau, o que impediu a devida intimação das decisões proferidas na instância recursal, ensejando nulidade absoluta dos atos subsequentes. Afirma que “o patrono da Agravante sequer estava habilitado dos autos." Postula, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com acolhimento da exceção de pré-executividade, anulação dos atos processuais subsequentes à decisão do acórdão e reabertura do prazo para eventual interposição de recurso contra o referido acórdão. Recolhimento do preparo, id. 281819353. Efeito suspensivo não concedido, id. 281950850. Contrarrazões, id. 282583863. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra decisão proferida no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença, tramitando na 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no processo de origem n. 1045593-31.2020.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou o prosseguimento do feito executivo, intimando a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. A parte agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação do acórdão proferido no recurso de apelação, o que teria comprometido seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, requereu a nulidade dos atos processuais e a republicação do acórdão. A Magistrada de Origem rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes fundamentos: “ [...]É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Pedro Pereira dos Santos e Simone Regina Pereira dos Santos em desfavor de Saga Seul Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda.. É sabido que a exceção de pré-executividade é criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que tem por escopo possibilitar a discussão de questões processuais, nos próprios autos da execução e independentemente da interposição de embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, referida regra comporta exceções para permitir, mesmo não havendo segurança do Juízo, que a parte alegue matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e influam no desenvolvimento válido do processo, permitindo-lhe, desde logo, discutir questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos que fulminam de nulidade o título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que dispense produção de provas. Assim, a exceção de pré-executividade atende ao interesse público quanto à economia processual. Além do que, tem como principal argumento não permitir que uma execução prossiga se manifestamente descabida. Nesse sentido tem decido os tribunais, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes: EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005; Resp 717250/SP, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.04.2005; Resp 611617/RJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 747742/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 157). No caso concreto, a parte executada alega nulidade da intimação do acórdão, sustentando que não foi devidamente cientificada da decisão que manteve sua condenação no processo de conhecimento. Todavia, ao compulsar os autos, observa-se que o acórdão transitou em julgado em 16 de setembro de 2024, conforme certidão acostada ao ID. 169409974. Dessa forma, inexiste qualquer comprovação de falha na intimação ou irregularidade processual. Ademais, a matéria arguida na presente exceção demanda apreciação por órgão jurisdicional de 2º grau, não sendo passível de análise na via estreita da exceção de pré-executividade, haja vista que envolve questão que extrapola a cognição do juízo de primeiro grau, seja por se tratar de matéria já decidida em sede recursal, seja por demandar reexame próprio dos Tribunais. Dessa forma, considerando que a presente via não é adequada para a análise da matéria suscitada, REJEITO o pedido de exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação nesta sede recursal circunscreve-se à alegação de nulidade processual, consubstanciada na tramitação do recurso de apelação sob segredo de justiça no âmbito da instância ad quem, circunstância que teria obstado o pleno conhecimento, pela parte agravante, do teor do acórdão proferido. Acresce-se, ainda, a insurgência quanto à ausência de regular habilitação do patrono da recorrente nos autos em grau recursal. De plano, impende ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de cognição sumária e limitada, admitida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais, quando se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juiz ou que não demande dilação probatória, como questões relacionadas aos pressupostos processuais, condições da ação executiva, requisitos do título executivo ou causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que evidentes e demonstráveis de plano. No caso sub examine, a parte agravante pretende, por meio da exceção de pré-executividade, desconstituir decisão transitada em julgado, sob o fundamento de nulidades processuais que teriam ocorrido durante a tramitação do recurso em segunda instância. Ocorre que a providência almejada pela agravante — a saber, a anulação do acórdão já acobertado pelo manto da coisa julgada, bem como dos atos processuais que lhe sucederam — encontra insuperável óbice na autoridade da coisa julgada material, cuja desconstituição reclama a utilização de ação autônoma própria, seja por meio da ação rescisória, consoante disciplina o art. 966 do Código de Processo Civil, seja mediante o manejo da querela nullitatis insanabilis, nos casos em que se configure vício de natureza transrescisória. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a exceção de pré-executividade não constitui meio adequado para desconstituir decisão transitada em julgado, ainda que sob alegação de nulidade, quando esta dependa de dilação probatória ou implique análise de matéria já decidida. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5084274-43.2024.8.09 .0000COMARCA DE CAÇU4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADO : CHARLES VALDELON RODRIGUES DE OLIVEIRARELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DO VÍCIO POR MERA PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX do dispositivo legal em comento, entre elas a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 2. A alegação de nulidades no processo de conhecimento cuja sentença já transitou em julgado deve ser discutida por via da ação anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. 3 . No caso dos autos, a parte agravante defende a nulidade da sua intimação por intermédio de mera petição interlocutória, não obstante já ter havido a prolação de sentença transitada em julgado no feito de origem, o que inviabiliza a análise do pleito, que deve ser suscitado pela parte interessada através de ação autônoma (querela nullitatis ou rescisória). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5084274-43.2024.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” No caso concreto, não obstante as alegações da agravante acerca de irregularidades no trâmite processual em segunda instância, observo que eventual nulidade deveria ter sido arguida tempestivamente, por meio de embargos de declaração ou outro recurso cabível, assim que a parte tomou conhecimento do acórdão, o que não ocorreu. Com efeito, a própria agravante admite que teve ciência inequívoca do resultado do julgamento quando intimada para o cumprimento de sentença, momento em que poderia ter adotado as providências cabíveis para impugnar o acórdão, mediante os recursos pertinentes ou ações autônomas apropriadas. Ademais, ainda que a tramitação em segredo de justiça no segundo grau não tenha observado os parâmetros do art. 189 do CPC, tal circunstância, por si só, não implica a nulidade automática do julgado, mormente quando a parte teve oportunidade de conhecer o teor da decisão e não adotou as medidas processuais adequadas em tempo oportuno. Quanto à alegada não habilitação do patrono da agravante nos autos em segunda instância, tal questão, se comprovada, poderia configurar irregularidade processual. Contudo, a correção dessa falha dependeria de providência da própria parte interessada, que deveria ter diligenciado para assegurar a regularidade de sua representação processual em todas as instâncias. Importa destacar que o ordenamento jurídico prevê mecanismos próprios para a desconstituição da coisa julgada, seja pela via da ação rescisória, nos casos previstos no art. 966 do CPC, seja pela querela nullitatis, quando se tratar de vícios transrescisórios, como eventual ausência ou nulidade de citação. A exceção de pré-executividade, por sua natureza e finalidade, não se presta à desconstituição de decisão transitada em julgado, sendo reservada às questões de ordem pública e defesas típicas do processo de execução, cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Cumpre enfatizar, por derradeiro, que o princípio da segurança jurídica, enquanto corolário indissociável do Estado Democrático de Direito, impõe a necessária estabilização das relações processuais uma vez operado o trânsito em julgado. A revisão de decisões já amparadas pelo manto da coisa julgada configura hipótese de excepcionalidade, a demandar, por imperativo de ordem pública, a utilização dos instrumentos processuais próprios e rigorosamente previstos para tal finalidade. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1012564-40.2025.8.11.0000

ID: 278469403

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012564-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MONICA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012564-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012564-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0001-00 (AGRAVANTE), PEDRO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 081.055.881-53 (AGRAVADO), SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 947.508.401-06 (AGRAVADO), MONICA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 947.457.731-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. A parte agravante alega nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação do acórdão proferido no recurso de apelação, que teria tramitado sob segredo de justiça na instância ad quem, e a não habilitação de seu patrono nos autos em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exceção de pré-executividade é via adequada para desconstituir decisão transitada em julgado sob alegação de nulidade processual ocorrida em segunda instância; e (ii) se as alegadas irregularidades no trâmite processual em segundo grau - tramitação sob segredo de justiça e ausência de habilitação do patrono - configuram nulidade passível de reconhecimento na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de cognição sumária e limitada, admitida em hipóteses excepcionais, para discussão de matérias cognoscíveis de ofício ou que não demandem dilação probatória, não se prestando à desconstituição de decisão transitada em julgado. 4. A providência almejada pela agravante - anulação de acórdão acobertado pelo manto da coisa julgada - encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, cuja desconstituição reclama ação autônoma própria, seja por meio de ação rescisória (art. 966, CPC) ou querela nullitatis insanabilis, nos casos de vício transrescisório. 5. Eventual nulidade deveria ter sido arguida tempestivamente por meio de embargos de declaração ou outro recurso cabível quando a parte tomou conhecimento do acórdão, não sendo a fase de cumprimento de sentença o momento processual adequado para tal finalidade. 6. A tramitação em segredo de justiça no segundo grau, ainda que eventualmente irregular, não implica nulidade automática do julgado, mormente quando a parte teve oportunidade de conhecer o teor da decisão e não adotou as medidas processuais adequadas em tempo oportuno. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não constitui meio adequado para desconstituir decisão transitada em julgado, ainda que sob alegação de nulidade processual, quando essa pretensão demande dilação probatória ou implique revisão de matéria já decidida. 2. A alegação de nulidades no processo de conhecimento cuja sentença já transitou em julgado deve ser discutida por via de ação autônoma (ação rescisória ou querela nullitatis), não podendo ser suscitada por mera petição incidental na fase de cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 3º, 966, 189. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5084274-43.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra decisão proferida no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença, tramitando na 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no processo de origem n. 1045593-31.2020.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou o prosseguimento do feito executivo, intimando a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Alega a parte agravante que houve grave cerceamento de defesa e nulidades processuais que comprometem a higidez dos atos decisórios. Segundo sustenta, o processo, em 2º grau, tramitou indevidamente sob segredo de justiça, fato que obstaculizou a ciência da decisão de apelação, proferida em agosto de 2024. Argumenta que "soube do resultado do julgamento do recurso apenas quando foi intimada para realizar o cumprimento de sentença, fato este que causou estranheza." Aduz que, ao tentar localizar o julgamento do recurso de apelação, verificou que os autos estavam em segredo de justiça, sem que houvesse previsão legal para tal, sendo que no primeiro grau os atos tramitaram de forma pública. Fundamenta sua irresignação na violação do art. 189 do CPC, o qual enumera taxativamente as hipóteses em que se admite a tramitação sigilosa. Reforça que seu patrono não estava habilitado no 2º grau, o que impediu a devida intimação das decisões proferidas na instância recursal, ensejando nulidade absoluta dos atos subsequentes. Afirma que “o patrono da Agravante sequer estava habilitado dos autos." Postula, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com acolhimento da exceção de pré-executividade, anulação dos atos processuais subsequentes à decisão do acórdão e reabertura do prazo para eventual interposição de recurso contra o referido acórdão. Recolhimento do preparo, id. 281819353. Efeito suspensivo não concedido, id. 281950850. Contrarrazões, id. 282583863. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra decisão proferida no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença, tramitando na 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no processo de origem n. 1045593-31.2020.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou o prosseguimento do feito executivo, intimando a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. A parte agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação do acórdão proferido no recurso de apelação, o que teria comprometido seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, requereu a nulidade dos atos processuais e a republicação do acórdão. A Magistrada de Origem rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes fundamentos: “ [...]É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Pedro Pereira dos Santos e Simone Regina Pereira dos Santos em desfavor de Saga Seul Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda.. É sabido que a exceção de pré-executividade é criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que tem por escopo possibilitar a discussão de questões processuais, nos próprios autos da execução e independentemente da interposição de embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, referida regra comporta exceções para permitir, mesmo não havendo segurança do Juízo, que a parte alegue matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e influam no desenvolvimento válido do processo, permitindo-lhe, desde logo, discutir questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos que fulminam de nulidade o título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que dispense produção de provas. Assim, a exceção de pré-executividade atende ao interesse público quanto à economia processual. Além do que, tem como principal argumento não permitir que uma execução prossiga se manifestamente descabida. Nesse sentido tem decido os tribunais, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes: EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005; Resp 717250/SP, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.04.2005; Resp 611617/RJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 747742/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 157). No caso concreto, a parte executada alega nulidade da intimação do acórdão, sustentando que não foi devidamente cientificada da decisão que manteve sua condenação no processo de conhecimento. Todavia, ao compulsar os autos, observa-se que o acórdão transitou em julgado em 16 de setembro de 2024, conforme certidão acostada ao ID. 169409974. Dessa forma, inexiste qualquer comprovação de falha na intimação ou irregularidade processual. Ademais, a matéria arguida na presente exceção demanda apreciação por órgão jurisdicional de 2º grau, não sendo passível de análise na via estreita da exceção de pré-executividade, haja vista que envolve questão que extrapola a cognição do juízo de primeiro grau, seja por se tratar de matéria já decidida em sede recursal, seja por demandar reexame próprio dos Tribunais. Dessa forma, considerando que a presente via não é adequada para a análise da matéria suscitada, REJEITO o pedido de exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação nesta sede recursal circunscreve-se à alegação de nulidade processual, consubstanciada na tramitação do recurso de apelação sob segredo de justiça no âmbito da instância ad quem, circunstância que teria obstado o pleno conhecimento, pela parte agravante, do teor do acórdão proferido. Acresce-se, ainda, a insurgência quanto à ausência de regular habilitação do patrono da recorrente nos autos em grau recursal. De plano, impende ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de cognição sumária e limitada, admitida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais, quando se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juiz ou que não demande dilação probatória, como questões relacionadas aos pressupostos processuais, condições da ação executiva, requisitos do título executivo ou causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que evidentes e demonstráveis de plano. No caso sub examine, a parte agravante pretende, por meio da exceção de pré-executividade, desconstituir decisão transitada em julgado, sob o fundamento de nulidades processuais que teriam ocorrido durante a tramitação do recurso em segunda instância. Ocorre que a providência almejada pela agravante — a saber, a anulação do acórdão já acobertado pelo manto da coisa julgada, bem como dos atos processuais que lhe sucederam — encontra insuperável óbice na autoridade da coisa julgada material, cuja desconstituição reclama a utilização de ação autônoma própria, seja por meio da ação rescisória, consoante disciplina o art. 966 do Código de Processo Civil, seja mediante o manejo da querela nullitatis insanabilis, nos casos em que se configure vício de natureza transrescisória. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a exceção de pré-executividade não constitui meio adequado para desconstituir decisão transitada em julgado, ainda que sob alegação de nulidade, quando esta dependa de dilação probatória ou implique análise de matéria já decidida. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5084274-43.2024.8.09 .0000COMARCA DE CAÇU4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADO : CHARLES VALDELON RODRIGUES DE OLIVEIRARELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DO VÍCIO POR MERA PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX do dispositivo legal em comento, entre elas a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 2. A alegação de nulidades no processo de conhecimento cuja sentença já transitou em julgado deve ser discutida por via da ação anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. 3 . No caso dos autos, a parte agravante defende a nulidade da sua intimação por intermédio de mera petição interlocutória, não obstante já ter havido a prolação de sentença transitada em julgado no feito de origem, o que inviabiliza a análise do pleito, que deve ser suscitado pela parte interessada através de ação autônoma (querela nullitatis ou rescisória). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5084274-43.2024.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” No caso concreto, não obstante as alegações da agravante acerca de irregularidades no trâmite processual em segunda instância, observo que eventual nulidade deveria ter sido arguida tempestivamente, por meio de embargos de declaração ou outro recurso cabível, assim que a parte tomou conhecimento do acórdão, o que não ocorreu. Com efeito, a própria agravante admite que teve ciência inequívoca do resultado do julgamento quando intimada para o cumprimento de sentença, momento em que poderia ter adotado as providências cabíveis para impugnar o acórdão, mediante os recursos pertinentes ou ações autônomas apropriadas. Ademais, ainda que a tramitação em segredo de justiça no segundo grau não tenha observado os parâmetros do art. 189 do CPC, tal circunstância, por si só, não implica a nulidade automática do julgado, mormente quando a parte teve oportunidade de conhecer o teor da decisão e não adotou as medidas processuais adequadas em tempo oportuno. Quanto à alegada não habilitação do patrono da agravante nos autos em segunda instância, tal questão, se comprovada, poderia configurar irregularidade processual. Contudo, a correção dessa falha dependeria de providência da própria parte interessada, que deveria ter diligenciado para assegurar a regularidade de sua representação processual em todas as instâncias. Importa destacar que o ordenamento jurídico prevê mecanismos próprios para a desconstituição da coisa julgada, seja pela via da ação rescisória, nos casos previstos no art. 966 do CPC, seja pela querela nullitatis, quando se tratar de vícios transrescisórios, como eventual ausência ou nulidade de citação. A exceção de pré-executividade, por sua natureza e finalidade, não se presta à desconstituição de decisão transitada em julgado, sendo reservada às questões de ordem pública e defesas típicas do processo de execução, cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Cumpre enfatizar, por derradeiro, que o princípio da segurança jurídica, enquanto corolário indissociável do Estado Democrático de Direito, impõe a necessária estabilização das relações processuais uma vez operado o trânsito em julgado. A revisão de decisões já amparadas pelo manto da coisa julgada configura hipótese de excepcionalidade, a demandar, por imperativo de ordem pública, a utilização dos instrumentos processuais próprios e rigorosamente previstos para tal finalidade. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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