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Wellington Dos Santos Pereira x Comandante Geral Adjunto E Presidente Da Cpp

ID: 296169432

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL ADJUNTO E PRESIDENTE DA CPP

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL ADJUNTO E PRESIDENTE DA CPP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA contra ato atribuído à Presidente da Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se questiona a legalidade de sua exclusão do quadro de acesso à promoção à graduação de 3º Sargento. O impetrante alega que foi punido em procedimento administrativo disciplinar, mas que a infração foi classificada como transgressão de natureza média, o que, a seu ver, não comprometeria o requisito do conceito moral exigido para fins de promoção funcional, conforme dispõe a Lei Estadual nº 10.076/2014. A inicial foi recebida no Id. 163497584, ocasião em que foi indeferido o pedido liminar. A autoridade impetrada apresentou informações no Id. 166641161, esclarecendo que a exclusão do impetrante do quadro de acesso decorreu de deliberação da Comissão de Promoção de Praças, fundada na ausência de conceito moral, em razão de punição aplicada no âmbito do processo administrativo constante no Id. 174147402, no qual restou comprovada a prática de agressão física por parte do impetrante contra subordinado no exercício da função. O Ministério Público, no Id. 177335838, deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda. É o relato necessário. Decido. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de exclusão do impetrante do quadro de acesso à promoção funcional sob fundamento de ausência de conceito moral, em razão de penalidade administrativa imposta por transgressão disciplinar classificada formalmente como de natureza média. Nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Estadual nº 10.076/2014, constitui requisito essencial para concorrer à promoção o fato de o militar ser considerado possuidor de conceito moral. Tal conceito é definido no art. 24 da referida norma como o conjunto de atributos caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve ostentar no desempenho de suas funções e no convívio social, devendo ser aferido, entre outros critérios, com base em relatórios da Corregedoria-Geral que apontem a prática de crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Embora a classificação formal da infração seja “média”, o conteúdo fático da conduta revela agressão física contra subordinado no ambiente de trabalho, circunstância que, por sua gravidade material, compromete frontalmente a respeitabilidade exigida à função militar. A distinção entre a gravidade formal da infração e sua gravidade material é legítima e reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com efeito, em julgamento recente, o TJMT firmou o entendimento de que, mesmo em se tratando de infrações disciplinadas como médias, a conduta subjacente pode ser, em si, suficientemente lesiva aos valores da corporação para justificar a exclusão por ausência de conceito moral. É o que se extrai do seguinte julgado: “No presente caso, embora o reclamante tenha satisfeito alguns dos pressupostos para a promoção (...) considerando que foi punido por transgressão disciplinar de natureza média, consistente na divulgação de fotos e vídeos íntimos de uma colega soldada em grupos do Whatsapp, atentou contra a honra pessoal, pundonor militar e ao decoro da classe, maculando o seu conceito moral e obstando a ascensão na carreira.” (TJMT – Recurso Inominado: 1012569-24.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Julg. 21/10/2024, DJe 25/10/2024) No caso citado, a conduta reprovável, embora punida como transgressão de natureza média, foi corretamente considerada impeditiva da promoção por comprometer a imagem institucional da corporação. Do mesmo modo, a agressão física praticada pelo impetrante contra subordinado, por ocasião do exercício de suas funções, afeta diretamente o decoro e a ética militar, justificando, nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 10.076/2014, a exclusão do quadro de acesso por ausência de conceito moral. Além disso, cumpre destacar que a aferição do conceito moral se insere no campo da discricionariedade técnica da Administração, cabendo à Comissão de Promoção de Praças exercer juízo de valor quanto à adequação do perfil funcional do militar aos critérios normativos exigidos para ascensão hierárquica, sendo o controle judicial restrito à legalidade e à razoabilidade do ato, o que, neste caso, não se mostra violado. Ausente, portanto, direito líquido e certo à promoção, impõe-se a denegação da segurança. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º, da Lei nº 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA, considerando inexistente direito líquido e certo. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1012569-47.2025.4.01.3307

ID: 328495189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DE ALMEIDA DANTAS

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ERNESTO SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012569-47.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1012569-47.2025.4.01.3307

ID: 334542281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DE ALMEIDA DANTAS

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ERNESTO SILVA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012569-47.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Fundação Carlos Chagas x Pavaneli Festas E Eventos Ltda Me

ID: 294721641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-46.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CARLOS CHAGAS

Polo Passivo:

PAVANELI FESTAS E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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JULIANA DOS REIS HABR

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FABIANA DA SILVA MACEDO

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Processo 1012569-46.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fundação Carlos Chagas - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - Vistos. As partes estão bem representad… Processo 1012569-46.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fundação Carlos Chagas - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - Vistos. As partes estão bem representadas, inexistindo nulidade a ser corrigida, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o regular cumprimento do contrato de prestação de serviço contratado entre as partes. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 245/246 e 249. Designo a audiência virtual de Instrução e Julgamento para o dia 16/07/2025 às 14:10h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Os patronos das partes deverão informar nos autos os e-mails para o envio do link, no prazo de 5 (cinco) dias. O link será enviado na semana da audiência, devendo a z. Serventia certificar e publicar como ato ordinatório. No dia e horário agendados, os participantes deverão clicar no link que receberão em seus endereços eletrônicos e aguardar a liberação do escrevente para que tenham acesso à sala de videoconferência. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes na audiência virtual e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo, com ressalva ao envio de e-mail com link de acesso, que será enviado pelo juízo tão logo disponibilizados os e-mails pelas partes. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça na audiência virtual e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório, com indicação de e-mail da nova testemunha. Constato que, à fl. 143, a parte requerida fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive, uma vez que os computadores não possuem drive para DVD, com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Com a juntada, intime-se a parte contrária para se manifestar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), FABIANA DA SILVA MACEDO (OAB 437334/SP)

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Processo nº 1012569-53.2025.8.11.0003

ID: 298186957

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012569-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012569-53.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOAO ABILIO JUNIOR Vistos e examina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012569-53.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOAO ABILIO JUNIOR Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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Processo nº 1043334-92.2022.8.11.0041

ID: 324731878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043334-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANAUTICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL DE FRANCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1043334-92.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: SANAUTICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1043334-92.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: SANAUTICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - ME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Juciel de França Batista em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamento de honorários de sucumbência. O exequente requer a expedição da requisição de pequeno valor no montante de R$ 2.201,53 (dois mil duzentos e um reais e cinquenta e três centavos) (id. 141772335). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, reconhecendo como devido o valor de R$ 2.038,60 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta centavos) (id. 158677446). O exequente, apesar de intimado, manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, embora regularmente intimado para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, o exequente manteve-se silente, o que configura anuência tácita quanto aos argumentos deduzidos pela Fazenda Pública. Dessa forma, diante da inércia da parte credora, deve prevalecer o valor reconhecido pelo Executado como devido, qual seja, R$ 2.038,60 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta centavos), a título de honorários sucumbenciais. Verifica-se, assim, o reconhecimento implícito de excesso de execução, no montante de R$ 162,93 (cento e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), correspondente à diferença entre o valor pleiteado e aquele efetivamente apurado como devido. Comprovada a procedência da impugnação e a redução do quantum exequendo, impõe-se, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública em decorrência da impugnação acolhida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.870.141/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, homologou cálculos e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) a adequação da condenação em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da impugnação; e (II) a proporcionalidade e base de cálculo aplicáveis, considerando o valor irrisório do excesso reconhecido. III. Razões de decidir 3. A condenação em honorários sucumbenciais é devida pelo acolhimento integral da impugnação, configurando a vitória do Estado de Mato Grosso e aplicando-se o princípio da sucumbência, independentemente do valor do excesso reconhecido. 4. No entanto, considerando o valor irrisório do excesso (R$ 250,48), os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, conforme art. 85, §8º, do CPC, sendo fixados em R$ 200,00. 5. Não se aplica o art. 90, §4º, do CPC, pois houve intervenção judicial relevante na análise da impugnação e homologação de cálculos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários advocatícios é devida quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente da magnitude do excesso reconhecido. 2. Quando o valor do proveito econômico for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os critérios do art. 85, §8º, do CPC." ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 90, §4º; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 28/03/2019; Súmula 519/STJ. (N.U 1012569-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Dessa forma, considerando que a quantia reconhecida como excesso de execução corresponde a apenas R$ 162,93 (cento e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), caracterizando-se como valor irrisório, deve-se observar o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo ente público, no valor de R$ 2.038,60 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta centavos), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; 2) Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; 3) Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC. Aguarde-se o pagamento em arquivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1012569-46.2025.8.26.0032

ID: 332000233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012569-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON NEY SILVA BRENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012569-46.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.C.S. - Vistos etc. 1.Da gratuidade da Justiça e Remuneração do Conciliador Defiro os benefícios da Assistênci… Processo 1012569-46.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.C.S. - Vistos etc. 1.Da gratuidade da Justiça e Remuneração do Conciliador Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) no valor de R$ 82,41 (a hora) - Patamar Básico Nível de Remuneração 1, em observância ao valor dado à causa que é de , devido pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça. Como à parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, os honorários devidos por ela serão suportados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos valores ali discriminados, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Considerando as previsões contidas tanto na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015), quanto na Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça de que "a remuneração do mediador judicial será suportada pelas partes, preferencialmente em partes iguais". Ressalto que, caso a parte ré não seja agraciada com os benefícios da gratuidade da justiça, deverá proceder ao recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima arbitrado, ao final da sessão designada, via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). Excepcionalmente, caso haja concordância do(a) mediador(a), o valor poderá ser recolhido dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o término da sessão via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida, observando-se os valores descritos nos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. 2. Da designação da sessão de conciliação. Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 03/09/2025, às 15 horas, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Advirto às partes de que deverão participar da referida audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e 9º do NCPC. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. 3.Da antecipação de tutela (alimentos) O Autor requereu deferimento de tutela de urgência para reduzir o valor dos alimentos. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis.Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, binômio este que mantém a proporcionalidade do encargo. Em que pese às alegações do autor de que se encontra desempregado, tal situação foi contemplada pelo acordo outrora entabulado entre as partes, sendo que não ficou comprovada a modificação da condição financeira do autor em situação de desemprego, não justificando assim seu pleito. Outrossim, não há nos autos provas quanto à desnecessidade da manutenção dos alimentos nos termos já fixados, ou seja, não há provas no sentido de que as necessidades da menor sofreu modificação. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA conforme requerida na inicial para a minoração dos valores da pensão alimentícia devida, alterando de forma repentina o plano alimentar anteriormente fixado, sem previamente estabelecer o contraditório, mormente por se tratar de verba destinada à própria de menor. 4. Da citação CITE-SE e INTIME-SE a Ré acima qualificada, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (contestação/reconvenção, etc.), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO, ADVIRTA-SE: 1. o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa só começará a ser contado a partir da sessão de conciliação acima designada, quer seja ela infrutífera (termine sem acordo), quer pelo não comparecimento de quaisquer das partes, quer pela não realização da sessão por problemas técnicos. 2. caso o(a) citando(a) declare não possuir meios para participar da sessão de forma virtual, o prazo para resposta terá início da juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELTON NEY SILVA BRENES (OAB 200830/SP)

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Processo nº 1012569-36.2025.8.11.0041

ID: 330832271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012569-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1012569-36.2025.8.11.0041 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1012569-36.2025.8.11.0041 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: LOY AMARO ALVES DOS ANJOS Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, em face de LOY AMARO ALVES DOS ANJOS, igualmente qualificado, objetivando, em síntese, a apreensão de bem móvel dado em garantia de contrato de financiamento, sob o fundamento de inadimplemento contratual por parte do devedor-fiduciante. A parte autora, em sua narrativa inaugural, sustentou ter celebrado com o requerido contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, cujo objeto consistia em veículo automotor devidamente individualizado. Alegou, em síntese, que o devedor-fiduciante incorreu em mora, deixando de adimplir as prestações pactuadas, configurando-se, destarte, o vencimento antecipado da dívida e o direito do credor-fiduciário de buscar a satisfação de seu crédito mediante a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Fundamentou sua pretensão na legislação específica aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia, notadamente no que concerne aos direitos e prerrogativas conferidos ao credor-fiduciário em caso de inadimplemento do devedor-fiduciante, requerendo, ao final, a procedência do pedido para que fosse determinada a busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária. Atribuiu à causa valor correspondente ao saldo devedor atualizado. Juntou documentos comprobatórios de suas alegações. Despacho inicial proferido, determinando-se a citação do requerido e a expedição do competente mandado de busca e apreensão, observados os requisitos legais aplicáveis à espécie. Conforme id. 194808409 não foi possível a citação da parte requerida. Contudo, antes do julgamento da lide, sobreveio aos autos petição da parte autora (ID 199308237), datada de 1º de julho de 2025, por meio da qual manifesta expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Na referida petição, a parte requerente solicita, ainda, que seja procedida a baixa de eventual restrição junto ao órgão de trânsito (RENAVAM) imposta sobre o veículo objeto da lide, bem como a devolução de eventual mandado de busca e apreensão expedido. Manifesta, outrossim, desistência antecipada de qualquer prazo recursal, de modo que a sentença homologatória produza desde logo seus efeitos, com a imediata certificação do trânsito em julgado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra LOY AMARO ALVES DOS ANJOS. Da Análise Dos Pressupostos Processuais E Condições Da Ação Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para a validade e eficácia da relação jurídico-processual estabelecida. No que concerne aos pressupostos processuais, verifica-se que se encontram presentes todos os elementos necessários à regular constituição e desenvolvimento da relação processual, notadamente a competência jurisdicional, a capacidade postulatória das partes e a observância das formalidades legais exigidas para a propositura da demanda. Quanto às condições da ação, observa-se que a parte autora demonstrou, ao tempo da propositura da demanda, possuir interesse processual na busca da tutela jurisdicional pleiteada, bem como legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da relação processual, ostentando a qualidade de credora-fiduciária do contrato objeto da lide. Da Manifestação De Desistência Da Ação Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da questão processual que ora se apresenta, qual seja, a análise da manifestação de desistência da ação formulada pela parte autora. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam o instituto da desistência da ação no sistema processual civil brasileiro. A desistência da ação, consoante entendimento doutrinário consolidado, caracteriza-se como ato unilateral da parte autora pelo qual manifesta sua vontade de não mais prosseguir com a demanda ajuizada, renunciando ao direito de ação já exercitado. O instituto em comento encontra-se disciplinado no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece como causa de extinção do processo sem resolução de mérito a desistência da ação, observados os requisitos e limitações estabelecidos nos artigos 200 e seguintes do mesmo diploma legal. A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais pertinentes, conduz à compreensão de que a desistência da ação constitui manifestação do princípio dispositivo que informa o processo civil, pelo qual se reconhece às partes a faculdade de dispor de seus direitos processuais, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Da Análise Dos Requisitos Para Homologação Da Desistência In casu, da análise acurada da petição de desistência carreada aos autos, verifica-se que a manifestação da parte autora reveste-se de todos os requisitos necessários à sua homologação judicial. No que concerne ao requisito da voluntariedade, observa-se que a manifestação de desistência decorreu de ato livre e consciente da parte autora, não se verificando nos autos qualquer elemento que possa indicar a presença de vício de vontade ou coação que pudesse comprometer a validade do ato. Quanto ao requisito da capacidade, constata-se que a manifestação foi subscrita por advogado devidamente habilitado nos autos e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, possuindo capacidade postulatória para representar os interesses da parte autora. No tocante ao requisito temporal, verifica-se que a manifestação de desistência foi apresentada antes da prolação da sentença de mérito, encontrando-se, portanto, dentro do marco temporal estabelecido pelo ordenamento processual para o exercício de tal faculdade. Ademais, considerando que o requerido não apresentou contestação, restando revel, não se faz necessário seu consentimento para a homologação da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispensa a anuência do réu revel para a desistência da ação. Da Ausência De Óbices À Homologação Nesse diapasão, considerando a principiologia processual aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, não se vislumbram óbices à homologação da desistência manifestada pela parte autora. Com efeito, a desistência da ação constitui direito potestativo da parte autora, cuja homologação judicial configura ato vinculado do magistrado, desde que presentes os requisitos legais para tanto, como efetivamente se verifica na espécie dos autos. A manifestação expressa de desinteresse no prosseguimento do feito, formulada de maneira inequívoca e dentro dos parâmetros legais estabelecidos, impõe ao órgão jurisdicional o dever de homologar a desistência e decretar a extinção do processo sem resolução de mérito. Aliás, pelo que consta dos autos, contudo, não há que se falar em colher o consentimento da parte ré quanto ao pedido supracitado, haja vista que não houve oferecimento de contestação, sequer restou comprovado nos autos que a parte requerida foi citada (§ 4º do art. 485 do CPC/15). Dos Efeitos Da Homologação Da Desistência No que tange aos efeitos decorrentes da homologação da desistência, imperioso destacar que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede a repropositura da ação, observado o prazo prescricional aplicável ao direito material subjacente. Tal entendimento harmoniza-se com a natureza jurídica da sentença terminativa, que se limita a pôr fim ao processo sem adentrar ao exame do mérito da controvérsia, preservando-se, destarte, o direito material da parte para eventual exercício em momento posterior. Dos Pedidos Acessórios No que concerne aos pedidos acessórios formulados pela parte autora, notadamente a baixa de eventual restrição junto ao órgão de trânsito (RENAVAM) e a devolução de mandado de busca e apreensão eventualmente expedido, cumpre destacar que tais providências decorrem naturalmente da extinção do processo, não demandando determinação específica. Com efeito, extinto o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, cessam automaticamente os efeitos de eventuais medidas constritivas deferidas no curso do feito, devendo ser providenciada, de ofício, a baixa de restrições e o cancelamento de ordens judiciais pendentes de cumprimento. Quanto à manifestação de desistência do prazo recursal, tal renúncia antecipada encontra respaldo no princípio dispositivo e na autonomia da vontade das partes em matéria processual, não se vislumbrando óbice à sua aceitação. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro na fundamentação supra expendida e considerando a manifestação expressa de desistência formulada pela parte autora, HOMOLOGO a desistência da ação para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o pedido de extinção do processo formulado pela parte Requerente, fazendo-o por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Novel Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em face da desistência homologada, determino: a) O cancelamento de eventuais restrições impostas sobre o veículo objeto da lide junto aos órgãos de trânsito competentes; b) A devolução de eventual mandado de busca e apreensão expedido e ainda não cumprido; e c) A baixa definitiva dos autos, observadas as formalidades legais pertinentes. Considerando a manifestação expressa de desistência do prazo recursal formulada pela parte autora, CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado da presente sentença para a parte requerente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da parte autora. Determino que as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Marco Antonio Crespo Barbosa, conforme requerido. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1012569-77.2025.4.01.3200

ID: 315124223

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-77.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZE MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALDERLAN CASTRO LEAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1012569-77.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1012569-77.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZE MATOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Processo nº 5001100-15.2025.4.03.6108

ID: 292399945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001100-15.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON APARECIDO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS PRECIOSO GOMES

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8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5001100-15.2025.4.03.6108 [Moeda Falsa / Assimilados] REQUERENTE: EDERSON APARECIDO NEVE… 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5001100-15.2025.4.03.6108 [Moeda Falsa / Assimilados] REQUERENTE: EDERSON APARECIDO NEVES Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS PRECIOSO GOMES - SP359620 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reiteração de pedido de liberdade provisória de EDERSON APARECIDO NEVES, referente ao inquérito policial n. 5001046-49.2025.403.6108. A defesa repete as alegações formuladas durante a audiência de custódia (já refutadas anteriormente por este Juízo). Além disso, junta documentos que indicam que o indiciado é estudante do curso de assistência social, que tem residência fixa, que é casado há vinte anos e tem três filhos e dois netos e que possui ocupação lícita. Também, declara que a esposa necessita da sua ajuda em cuidados pós-operatórios, porque seus filhos são casados e possuem vidas próprias. Em seu parecer (ID 367044963), o Ministério Público Federal opina pela manutenção da prisão preventiva, por persistirem os motivos ensejadores da medida, além de o indiciado ser portador de maus antecedentes e tecnicamente reincidente. É o relato do necessário. DECIDO. Consta dos autos de inquérito policial n. 5001046-49.2025.403.6108 que ÉDERSON foi preso em flagrante, no dia 22/05/2025, por estar portando 05 (cinco) cédulas falsas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, logo após recebê-las dos Correios em seu estabelecimento de prestação de serviços (“lava-car”) situado na Avenida Castelo Branco, n. 19-20, nesta cidade de Bauru-SP. Na audiência de custódia, o flagrante foi convertido em prisão preventiva. A decisão que decretou a preventiva está assim fundamentada: “Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de ÉDERSON APARECIDO NEVES, que foi preso por estar portando cédulas falsas (art. 289, § 1º, do Código Penal), logo após recebê-las dos Correios, em seu estabelecimento de prestação de serviços (“lava-car”). No ofício em que comunica a prisão, a Autoridade Policial informa que “em poder do conduzido estava celular que podem conter gravações de mensagens, e-mail e de ligações que auxiliariam na identificação de coautores e partícipes da prática criminosa realizada por ela, razão pela qual REPRESENTO pela autorização do acesso aos dados gravados nos celulares citados, inclusive envolvendo aplicativos”. Pela petição do Id 365236999, a Advogada de ÉDERSON postula, inicialmente, o relaxamento do flagrante, ao argumento de violação do sigilo de correspondência, eis que os policiais retiraram o documento das mãos do investigado e fizeram a abertura do envelope. Diz que o autuado não tinha conhecimento do conteúdo e, por isso, não haveria se concretizado o delito. Trata-se, outrossim, de flagrante esperado e, por isso, nulo. Sustenta a ilegalidade da prisão pela presença dos policiais no local da abordagem sem a existência de mandado judicial. Subsidiariamente, requereu a concessão da liberdade provisória ao Requerente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, com a imposição, se entender necessário, de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão. O representante do Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, uma vez que se encontram preenchidos seus requisitos. Concordou com a quebra de sigilo dos dados do aparelho celular apreendido, uma vez que imprescindível ao deslinde das investigações, mormente para identificação de coautores e/ou partícipes, e diante da negativa de autoria por parte do flagranteado. Dispõe o artigo 310 do CPP que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão, se ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Ilegal a prisão não é, pois acercada dos requisitos constitucionais exigidos na espécie, eis que o flagrante ocorreu quando ÉDERSON acabara de receber as cédulas falsas de agente dos Correios, tudo devidamente acompanhado por policial federal. ÉDERSON foi devidamente custodiado, garantindo-lhe todos os direitos constitucionais. Foi realizado exame de corpo de delito e nenhuma lesão foi constatada pelo médico perito. Em suas declarações prestadas à Polícia Federal, o autuado disse não houve violência policial, fato ratificado nesta audiência. Outrossim, não há falar em violação do sigilo de correspondência. O documento já estava nas mãos de ÉDERSON quando o policial o apanhou e o abriu para ter ciência do seu conteúdo. Ademais, no envelope não havia uma correspondência, mas apenas uma revista (caça-palavras) e as 5 notas de R$ 100,00 falsas. A esse respeito, o STJ já sedimentou o entendimento de que “(...) A garantia esculpida no inciso XII do artigo 5º da Constituição protege a correspondência, vedando a interceptação das mesmas, ainda que por ordem judicial, permitindo-se esta apenas para a interceptação de comunicações telefônicas. Não se encontra vedado, contudo o acesso à correspondência já recebida ou ainda não expedida, e dessa forma, não há que se falar em violação do sigilo da correspondência em razão da apreensão, na residência dos réus de envelopes ainda não postados. Tampouco há violação do sigilo em razão da apreensão nos Correios, de envelopes contendo drogas, porque o sigilo alcança apenas o conteúdo comunicação e não objetos encaminhados por via postal, que caracterizam encomenda; e porque sendo proibida a remessa de drogas pelo correio, são compatíveis com a Constituição as normas que prevêem a abertura e apreensão dos envoltórios que contenham tais substâncias. Precedentes (..) (STJ, REsp 1.486.187, Relator Ministro Reinaldo Soares da Fonseca, decisão em 28/05/2018). Neste exato sentido também é a decisão do TRF da 1ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ilicitude de prova, em razão de suposta violação de correspondência. Nos termos da jurisprudência pátria, na hipótese de apreensão de drogas ou moeda falsa em correspondência enviada pelos Correios, não há falar em violação de sigilo "porque o sigilo alcança apenas o conteúdo comunicação e não objetos encaminhados por via postal, que caracterizam encomenda; e porque sendo proibida a remessa de drogas pelo correio, são compatíveis com a Constituição as normas que preveem a abertura e apreensão dos envoltórios que contenham tais substâncias” (...) (Acórdão Número 1012569-53.2021.4.01.3900, APELAÇÃO CRIMINAL (ACR), Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, QUARTA TURMA, DJ 01/12/2022). Não se trata, ainda, de flagrante preparado ou esperado. O que os policiais federais fizeram foi apenas acompanhar o agente dos Correios no momento da entrega do envelope. A correspondência era destinada a ÉDERSON e não foi enviada pela Polícia Federal, mas por terceiro. Por último, não há óbice da presença dos policiais nas imediações do estabelecimento comercial de ÉDERSON, pois eles estavam na via pública. Por isso não havia necessidade de mandado judicial. Ademais, com visto, eles não adentraram no “lava-car” do autuado, mas fizeram a abordagem na parte exterior, ou seja, na rua ou avenida. Quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória e decretação da prisão preventiva, resta evidente que uma medida é oposta e excludente da outra. Assim, se presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, e esta venha a ser decretada, há total inviabilidade de concessão da liberdade provisória. É cediço que o juiz só o deferirá a prisão preventiva quando presentes os requisitos e os pressupostos para decretação dessa medida constritiva, pois, pelo nosso sistema jurídico-constitucional, a liberdade é a regra, só devendo existir clausura cautelar (antes de uma sentença condenatória) por exceção, para “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” CPP, art. 312). Portanto, para decretação da prisão preventiva, devem estar presentes seus dois fundamentos essenciais: a prova da existência do crime e indício suficiente da autoria; e pelo menos umas das situações gizadas no art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, sobre a prisão preventiva, dispõe o Código de Processo Penal, no § 6º, do art. 282 e no art. 313, I, do CPP (atualmente vigentes): Art. 282, § 6º - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313, I – Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011) No caso, a pena do crime de moeda falsa tem pena máxima de 12 anos de prisão, sendo possível o decreto da preventiva, caso estejam presentes os demais requisitos legais. No caso, assiste razão à representação de prisão preventiva formulada pela Ministério Público, pois ÉDERSON possui maus antecedentes, tendo ele próprio declarado ter anotações criminais pretéritas por roubo, tráfico e associação para o tráfico, o que implica em risco à ordem pública. O agente da polícia federal Fabiano Rodrigo Bueno, que fez a prisão em flagrante, prestou depoimento neste flagrante informando que ÉDERSON lhe disse durante a abordagem ter ficado “preso por 7 anos e já estava solto há 7 anos”. Os documentos anexados pelo MPF confirmam os antecedentes do custodiado. De fato, a existência de antecedentes criminais é fator negativo à soltura do investigado, pois, em tese, parece estar retornando a prática de delitos, muito embora tenha permanecido longo período no cumprimento de pena privativa de liberdade. ÉDERSON alegou em seu interrogatório desconhecer o conteúdo no interior do envelope entregue pelo agente dos Correios. Os agentes da polícia federal confirmaram que, no momento da prisão, o autuado realmente disse nada saber sobre as cédulas falsas. Entretanto, entendo ser necessário o decreto da prisão preventiva, ao menos até ser realizada a perícia no aparelho celular de ÉDERSON, para averiguar se há elementos que indiquem o grau de envolvimento dele na prática delitiva. Nessa linha, merece acolhimento o requerimento feito pela Autoridade Policial para ter acesso aos dados gravados no celular de ÉDERSON, inclusive de aplicativos. A proteção constitucional e legal à intimidade e à vida privada não escudam atividades ilícitas. É cediço que a inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada por decisão judicial, no contexto de investigação criminal ou de instrução processual penal. A Lei 12.965/2014, por sua vez, franqueia aos organismos de persecução penal o acesso aos registros de dados armazenados em dispositivos informáticos e provedores de acesso à internet (arts. 7, III, 13, 15 e 22). Realmente, há situações que autorizam uma excepcional relativização dos direitos e garantias constitucionais da intimidade e da vida privada dos cidadãos – como este caso dos autos, porquanto evidente a relevância do interesse público quando se trata de “investigação fundada em suspeita razoável de infração penal” (STF, RMS nº 23.002-RJ – 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, decisão em 02.10.98, Informativo STF nº 126). Diante do exposto, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de ÉDERSON APARECIDO NEVES, o que faço com arrimo nos artigos 310 e 312, caput, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Expeça-se o correspondente MANDADO DE PRISÃO pelo sistema do CNJ, encaminhando-o aos órgãos competentes. DEFIRO A REPRESENTAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS do aparelho celular apreendido, inclusive de aplicativos, conforme requerido. Oficie-se à Polícia Federal para proceder, com a máxima urgência, à perícia no aparelho celular do custodiado. Proceda-se ao necessário para a evolução da classe processual, no âmbito do PJe, de “auto de prisão em flagrante” para “inquérito policial”. Considerando a necessidade de conclusão das investigações dentro do exíguo prazo legalmente estabelecido (art. 66 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966), encaminhem-se estes autos de inquérito policial à Polícia Federal, por tramitação direta, nos termos da Resolução CJF n. 63/2009 e do Comunicado CORE n. 93/2009. Cópia desta decisão poderá servir de mandado/ofício, caso se faça necessário.” Entendo que a decisão está bem embasada nos fatos ocorridos, concluindo-se pela adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da custódia preventiva. Ademais, a decisão proferida em audiência de custódia permitiu o acesso aos dados gravados no celular do requerente, inclusive envolvendo aplicativos, sendo possível prever que esta análise poderá elucidar a forma de sua participação no delito em apuração. É prudente que se aguarde a conclusão da análise do aparelho celular para nova análise do pedido de liberdade provisória. Corroborando a legalidade da decisão, há que se registrar que a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 5013697-07.2025.4.03.0000, no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aduzindo aos mesmos argumentos trazidos no presente incidente, resultando no indeferimento do pedido de liminar. De fato, em decisão datada de 04/06/2025, assim se pronunciou o eminente Relator, in verbis: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDERSON APARECIDO NEVES contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru/SP que, nos autos n.º 5001046-49.2025.4.03.6108, rejeitou o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do ora Paciente (id. 326653438). Narra a impetrante (ID. 326653436) que EDERSON foi preso em flagrante delito (auto da prisão no id. 326653437) pela suposta prática de crime de moeda falsa previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, imediatamente após receber encomenda postal contendo 05 (cinco) cédulas falsas, com valor de face de R$ 100,00 (cem reais) cada uma. Aduz a impetrante que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, o que configura constrangimento ilegal, pois não teria sido embasada em nenhum elemento concreto que evidencie a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Sustenta que não há prova da autoria delitiva e que os antecedentes criminais não justificam a imposição da prisão preventiva, pois o Paciente já cumpriu as penas impostas e “desde então, reconstruiu sua vida dignamente com sua empresa, se sujeitando aos bancos de faculdade no curso de serviço social, cursos profissionalizantes, ou seja, um cidadão de bem.” Alega que o Paciente possui vínculos estreitos com sua comunidade, é empresário e estudante universitário, possui residência fixa, é arrimo de família, não reagiu violentamente à prisão e colaborou com os policiais. Pede, assim, liminarmente a concessão da liberdade provisória em favor do Paciente ou, ao menos, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar com a concessão definitiva da ordem de habeas corpus. É o relatório do essencial. DECIDO. Ao menos em sede de juízo sumário de cognição, não vislumbro elementos que evidenciem o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi assim fundamentada (ID. 326653438): [...] In casu, o paciente foi preso em flagrante logo após receber encomenda postal, contendo 05 (cinco) cédulas com valor de face de R$ 100,00 (cem reais). Trata-se, aparentemente, de moeda falsa e a conduta praticada pelo Paciente amolda-se, em tese, à figura do art. 289, §1º, do Código Penal. A pena máxima abstratamente cominada ao delito é superior a 04 (quatro) anos e, do que se pode vislumbrar neste momento inicial das investigações, há indícios de autoria, a despeito da negativa de EDERSON no momento do flagrante, consubstanciados no fato de a correspondência ter sido enviada em nome do Paciente. Preenchido, pois, o requisito do art. 313, I, do CPP. Verifica-se, outrossim, que há indícios de reiteração delitiva, a denotar risco à garantia da ordem pública, o que justifica a manutenção da custódia cautelar. A propósito, trago à colação o seguinte trecho da manifestação ministerial colhida nos autos do inquérito policial, conforme consulta aos sistemas informatizados disponíveis nesta Corte (PJe 1º grau – id. 365254169 – excluídos os grifos do original): [...] Abaixo, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça que corrobora a necessidade de manutenção da prisão preventiva, em caso de reiteração delitiva: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (STJ, HC 389714 / RS, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 18/04/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2017). Habeas corpus não conhecido.” IV - Ademais, o paciente teria, em tese, cometido o delito quando ainda gozava do benefício da liberdade provisória, aplicado no bojo de outro procedimento investigativo pelo mesmo delito, havendo risco concreto de reiteração delitiva. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. No caso, o recorrente e corréu foram flagrados em posse de 75 caixas de cigarros de origem paraguaia e 1 volume de eletrônicos, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de manutenção da ordem pública, em especial diante da sua contumácia delitiva, uma vez que ostenta histórico de cometimento de crimes, com condenação definitiva por tráfico e roubo, bem como ação penal em andamento pelo delito de receptação. Ainda, segundo relata a inicial, o recorrente foi agraciado com a progressão de regime, cumprindo a pena dos crimes anteriores em regime aberto. Não obstante, voltou, em tese, a delinquir, evidenciando a insuficiência de medidas mais brandas para obstar a reiteração delitiva. 3. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 4. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Recurso desprovido. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. (STJ, RHC 121223 / PR, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/02/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 13/02/2020); “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONTRABANDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, a eg. Corte de origem entendeu que a grande quantidade de cigarros estrangeiros apreendida com o paciente – 210 caixas, com 105.000 maços e 180 caixas, com 90.000 maços -, em duas oportunidades diferentes, em um curto espaço de tempo, são indícios relevantes do seu envolvimento com organização criminosa voltada para o contrabando. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública (precedentes). Prosseguindo, tem-se que o impetrante aduz serem favoráveis as condições pessoais do Paciente, que seria empresário, estudante e possuiria endereço fixo (comprovante de residência e de inscrição no CNPJ juntados aos autos deste writ – ID. 326653439). No entanto, a habitualidade delitiva e a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, ainda que se pudessem dizer favoráveis as condições pessoais do paciente. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE PRODUTOS ILÍCITOS APREENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO QUE NÃO SE PAUTOU SOMENTE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mormente em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta delituosa - contrabando de grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, com a utilização de vários caminhões, que eram acobertados por um carregamento de sofás, com o intuito de dissimular o transporte ilícito -, pelo fato de o Paciente ser integrante de suposta organização criminosa e de ainda remanescer dúvida sobre a existência de endereço fixo em nome do Acusado. 3. Perfeitamente aplicável, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 27/08/2018). 4. Da leitura do acórdão recorrido, é possível perceber que, diferentemente do alegado pela Defesa, a prisão do Paciente não está amparada apenas na dúvida sobre a veracidade do seu endereço residencial, sendo certo que, ainda que se reconhecesse que o Acusado possui endereço fixo, remanesceriam os demais fundamentos para manutenção do decreto prisional. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão. 7. O Impetrante não comprovou que o Paciente se encontra em situação idêntica em relação aos Corréus que foram beneficiados com a liberdade provisória pelo Juízo singular nos autos da ação penal, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado. 8. Ordem de habeas corpus denegada.” (STJ, 6ª Turma, HC 478095 / SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Data do Julgamento 10/09/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 30/09/2019). Pelos mesmos motivos, descabe acolher o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Não se vislumbra, assim, ilegalidade flagrante no ato dito coator que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Com a vinda das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.” Em síntese, não vislumbro qualquer alteração fática capaz de desencadear a revisão do quanto decidido, sendo de rigor a manutenção da prisão preventiva pelos fatos e fundamentos delineados, ao menos até que se ultimem as investigações que, em casos como este, ocorrem de forma célere. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de EDERSON APARECIDO NEVES, sem embargo de reapreciação do pedido após a finalização da análise pericial no telefone celular do Requerente. Intimem-se. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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