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Processo nº 1012601-95.2024.4.01.3304

ID: 280738427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012601-95.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEIVDI MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10126… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012601-95.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso em tela, a perícia médica de ID n. 2152239764 constatou a incapacidade do autor desde 07/01/2021 (DII), por padecer de deficiência intelectual moderada (CID F71), autismo infantil (nível um de suporte - CID F84) e síndrome fetal alcoólico (CID Q860). Tocantemente à avaliação realizada pela perita social em ID.2165421847, diversamente do que fora anotado pela perita, depreende-se que a parte autora não enfrenta situação de vulnerabilidade socioeconômica, a ensejar a concessão do benefício assistencial requestado. No caso, o menor reside com sua tutora legal (prima da genitora falecida), o filho de sua tutora e o companheiro desta. Sustenta a parte autora que os valores recebidos pelo companheiro da guardiã do menor não devem ser considerados no cômputo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Ocorre que, a Sra. Maria da Paixão, tutora do autor, possui a guarda definitiva do menor (ID. 2126662416) o que por si só é o bastante para incluí-lo no conjunto familiar, com possibilidade de equipará-lo à qualidade de filho para fins previdenciários, nos termos do artigo 16,§2º da Lei 8.213/91. Neste sentido, em que pese a inexistência do vínculo biológico com o companheiro da tutora ou ainda o filho desta, o que se vê é a existência do vínculo afetivo e unidade familiar. Registro o que dispõe o art. 20, §1° da Lei 8.472/93: Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A renda familiar, por sua vez, é proveniente do valor mensal recebido pela tutora como técnica de enfermagem, no importe aproximado de R$ 1.412,00, bem como do salário do companheiro da tutora como mecânico no valor de R$1.600,00 e dos proventos recebidos pelo filho da tutora como motorista, no valor de R$ 1.800,00, além da pensão por morte no valor de R$346,33 recebida pelo autor. Deste modo, verifica-se, de logo, a ausência de preenchimento do critério objetivo da renda per capta do referido núcleo familiar. Merece registro, ainda, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Neste particular, a concessão do benefício assistencial implicaria na cessação da pensão por morte de NB 203.461.490-3 (ID. 2126662585). Demais disso, o estudo social, ainda, indica que a família reside em um imóvel próprio, com uma boa infraestrutura, guarnecido com móveis e eletrodomésticos de boa qualidade e bem conservados. É de se notar, ainda, que as fotografias carreadas aos fólios pela Perita Social corroboram quanto à ausência de vulnerabilidade socioeconômica, vez que que a manutenção do autor pode ser provida por sua família. Não se ignora que a condição de saúde do menor pode vir a provocar reflexos na rotina familiar. Entretanto, no caso dos autos, embora o menor exija maiores cuidados e a necessidade de acompanhamento de terceiro para a prática dos atos básicos da sua vida civil, tais demandas não impede que sua tutora e demais componentes do grupo familiar exerçam atividades econômicas e, portanto, de proverem o seu núcleo familiar. Nesse contexto, ainda que se flexibilize o critério econômico, o contexto do núcleo familiar da parte autora não revela uma situação de hipossuficiência econômica a ensejar a tutela judicial de concessão deste benefício assistencial. Motivo pelo qual, deve ser indeferido. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1006739-11.2025.8.26.0223

ID: 317509787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTIN CHUNTI MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DOS SANTOS NÓBREGA

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Processo 1006739-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Martin Chunti Miranda dos Santos - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida parcialmente. Não se pode… Processo 1006739-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Martin Chunti Miranda dos Santos - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida parcialmente. Não se pode admitir por válidas eventuais disposições contratuais limitadoras de número de sessões, dada a natureza da condição da parte autora. Já se decidiu nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS I. Negativa de cobertura. Paciente portador de autismo. Limitação de custeio ao número de sessões de psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Abusividade reconhecida. Tratamento que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do beneficiário (TJSP Apelação nº 1012601-03.2014.8.26.0011 - Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12.05.2015; g.n.) Nestes termos, não cabe à ré limitar as terapias ou reduzir as cargas horárias, pois a decisão do médico deve prevalecer frente aos interesses normalmente meramente econômicos que são privilegiados por operadoras de planos de saúde ou assistência médica. Não prospera a pretensão da requerida ao disponibilizar os atendimentos independentemente do local de domicílio do beneficiário; ordinariamente, a justificativa é a de previsão contratual para indicação de estabelecimento na rede de referência em qualquer município dentre aqueles previstos no contrato, que, no caso dos autos, provavelmente inclui os municípios de toda a baixada santista (Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão, Bertioga). Não obstante a previsão contratual, é cediço que, em regra, o beneficiário do plano de saúde deve ser atendido pela rede credenciada da operadora em seu município, desde que esteja abrangido pela zona geográfica do contrato, nos termos do art. 2° da Resolução ANS 566/22. A indicação de prestador de serviço em município limítrofe só é admitida na hipótese de ausência de ônus excessivo ao beneficiário, como se extrai da cláusula geral de vedação da atribuição de desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC), que se aplica a todas as relações de consumo. No caso dos autos, observa-se que o autor justifica a necessidade de que o procedimento seja realizado em clínica situada na cidade do seu domicílio, pois as suas condições de saúde não permitem o constante deslocamento entre as cidades de Guarujá, domicílio do autor, e Santos, onde está localizada a clínica indicada pela ré. Afinal, são de amplo conhecimento as dificuldades enfrentadas por quaisquer pessoas para a circulação entre estas duas cidades, dado o caótico sistema de travessias por balsas insuficientes, obsoletas, que sempre apresentam defeitos e param de operar, com constantes acidentes envolvendo as próprias balsas, navios que se chocam com os atracadouros gerando obras intermináveis, enfim, sistema absolutamente incompatível, há décadas, com as necessidades da população local. Com maior razão quando se está a cuidar de paciente que tem necessidades especiais. Não se pode admitir seja a parte autora submetida constantemente ao calvário que é o sistema de travessias de balsas entre Santos e Guarujá. A ré deve disponibilizar o tratamento em clínica localizada na cidade de Guarujá. Na ausência de clínica especializada, a ré deverá custear integralmente o tratamento feito pelo autor em clínica não credenciada. Não obstante, havendo clínica credenciada em Guarujá, mas optando a parte autora por realizar as terapias em clínica não credenciada, a obrigação da ré se restringirá ao reembolso das despesas, com base em sua tabela de remuneração das clínicas credenciadas, sendo a diferença arcada pela parte autora. Não é o caso de se impor à ré a obrigação de custear o serviço de atendimento terapêutico. Sobre o profissional que realiza o atendimento terapêutico, pede-se vênia para transcrever: O acompanhante terapêutico é um profissional que contribui muito com o desenvolvimento da criança com autismo na escola. A sua principal função é mediar e facilitar o processo de inclusão da criança, ajudando-a em suas dificuldades, seja de socialização e/ou aprendizagem. Os acompanhantes terapêuticos fornecem suporte necessário para o bem-estar do aluno com autismo e para seu desenvolvimento pedagógico e social. As intervenções e os objetivos de cada acompanhamento será diferente para cada criança, por isso a importância do trabalho multidisciplinar. O acompanhamento escolar no autismo tem um viés pedagógico, terapêutico e educativo. Ele contribui na formulação de estratégias que favoreçam o aprendizado e a permanência da criança com autismo dentro e fora da sala de aula. (in Acompanhamento Terapêutico escolar e autismo, https://institutoneurosaber.com.br/artigos/acompanhamento-terapeutico-escolar-e-autismo-2/ acesso em 08/05/2025) Portanto, a operadora de plano de saúde não pode ser compelida a cobrir profissional que atua fora do âmbito da assistência médica. Já se decidiu: Apelação. Plano de Saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente portador de autismo infantil. Alegação de procedimentos não previstos no rol da ANS. Recusa e limitação de sessões de cobertura abusiva. Expressa indicação médica. Súmula n. 102 deste E. TJSP. Acompanhante terapêutico. Medida de natureza educacional. Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1014745-51.2021.8.26.0577, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25/02/2022) PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EMCOMPELIR A REQUERIDA A DISPONIBILIZAR À AUTORA ACOMPANHAMENTO DE AUXILIAR TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA - AGRAVANTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F.84) PRETENSÃO QUE FOGE AO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2211473-33.2021.8.26.0000, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 16/02/2022) Nestes termos, defiro parcialmente a tutela de urgência. Concedo à ré o prazo de dez dias para que disponibilize ao autor as terapias Fonoaudiologia, 4 horas semanais, psicóloga, 4 horas semanais, Terapia Ocupacional, 4 horas semanais, e fisioterapia motora, 1 hora por semana. As terapias deverão ser disponibilizadas em clínica localizada nesta cidade e comarca de Guarujá. Não havendo clínica credenciada nesta cidade e comarca de Guarujá, a ré deverá custear integralmente as terapias realizadas em clínica não credenciada. Havendo clínica credenciada em Guarujá, mas optando a parte autora pela realização em clínica não credenciada, o reembolso a ser suportado pela ré fica limitado aos valores constantes de sua tabela de remuneração de clínicas credenciadas. Cite-se. Intimem-se. Cumpra a serventia com urgência, prazo de cinco dias. Vale a presente como ofício, que poderá ser extraída do sistema informatizado e encaminhada diretamente pela parte autora, valendo o protocolo de entrega como prova da intimação pessoal para todos os efeitos. Ciência ao MP. - ADV: MONIQUE DOS SANTOS NÓBREGA (OAB 414227/SP)

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Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Jacqueline Gomes De Assis Ascimann e outros

ID: 259512073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006393-13.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

JACQUELINE GOMES DE ASSIS ASCIMANN LEONARDO OLIVEIRA ASCIMANN

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS

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LUIS LEITE DE CAMARGO

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ADV: Luis Leite de Camargo (OAB 107168/SP), Nathália Gabriele dos Reis (OAB 460644/SP) Processo 1006393-13.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loteadora Paulista Empreendimentos Imobil… ADV: Luis Leite de Camargo (OAB 107168/SP), Nathália Gabriele dos Reis (OAB 460644/SP) Processo 1006393-13.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Reqdo: Leonardo Oliveira Ascimann, Jacqueline Gomes de Assis Ascimann - Vistos. Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução em face de Jacqueline Gomes de Assis Ascimann e Leonardo Oliveira Ascimann, alegando que as partes celebraram em 18.01.2022 contrato para compra do Lote de terreno nº 21 e 22 da quadra I do Loteamento denominado Jardim Flórida, na cidade de Hortolândia/SP. Alega que os requeridos deixaram de honrar com as prestações acordadas, sendo notificados de tal situação e permenecendo inertes. Pugna pela rescisão contratual sem a devolução de qualquer valor, uma vez que por culpa dos requeridos. Alternativamente, pugna pela retenção de 10% sobre o valor do contrato e comissão de corretagem. Devidamente citados, os requeridos ofertaram Contestação às fls. 123/136, contrapondo que não puderam arcar com os valores do contrato em razão de crise financeira. Pugnam pela retenção de 10% dos valores pagos, impugnando as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 147/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes aquelas já apresentadas nos autos para a solução da controvérsia instaurada. No mérito, a pretensão inicial é procedente. É incontroverso que as partes celebraram compromisso de compra e venda, em relação ao imóvel descrito na inicial, a ser adimplido de forma parcelada, bem como que o contrato faz previsão de cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento (Cláusula 10, às fls. 24/26 e fls. 27/29). Incontroverso, também, o inadimplemento dos requeridos. Pois bem. Trata-se, é certo, de hipótese de resolução por inadimplemento, na medida que o réu não cumpriu a parte que lhe cabia na avença, consistente no pagamento regular das parcelas. O cerne da questão se cinge ao percentual de ressarcimento do montante pago pelo réu. Assim, primeiro se faz necessário analisar a questão referente à razão pela qual o negocio é desfeito. Como dito, verificada a inadimplência do réu, de modo que a resolução do contrato se deve ao inadimplemento contratual por parte deste. A construção jurisprudencial acerca do tema garante ao consumidor a possibilidade de reaver quantias pagas, conforme enunciado da súmula n° 1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula n. 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." No entanto, não há que se falar nadevoluçãointegral, pela autora, dos valores pagos pela parte contrária, seja nos termos da supracitada Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seja em razão da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Com relação ao percentual a ser devolvido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo parece ter firmado o entendimento no sentido de que em caso derescisãodo contrato de compra e venda por culpa do promitente comprador, deve haver adevoluçãode 90% do que fora adimplido, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos direitos do consumidor. Nestes termos: COMPROMISSODE VENDA E COMPRA Comprador que pleiteia arescisãodo contrato Possibilidade, decretada, contudo, a culpa do autor, caracterizada a sua desistência do negócio - Restituição das parcelas pagas Admissibilidade Direito da vendedora ser ressarcida pelas despesas operacionais com o negócio Previsão contratual excessiva e abusiva Adequação da retenção para 10% do montante pago, que cobre razoavelmente todas as despesasDevoluçãode 90% em única parcela, cumprindo efetiva correção dos valores a serem restituídos a contar de cada desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação Verbas de sucumbência a cargo da ré, pelo princípio da causalidade - Sentença, em parte, reformada RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR (Apelação nº 1007314-55.2015.8.26.0292 Jacareí 10ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Elcio Trujillo Julgado em 02.08.2016). Compromissode compra e vendaRescisãoInadimplência do comprador Retenção de 10% das parcelas pagas como forma de compensar os custos administrativosDevoluçãoa ser feita de uma só vez Aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e Súmulas 1 e 2 Súmulas emitidas pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça Inocorrência de danos morais diante da inadimplência do autor Autor que não teve a posse do imóvel Despesas condominiais de total responsabilidade das rés Comissão de corretagem e taxa de assessoria (SATI) pagas pelo compromissário comprador Inadmissibilidade da cobrança da taxa de assessoria (SATI) e admissibilidade da cobrança da comissão de corretagem diante da previsão legal permissiva Serviços prestados que devem ser remunerados Repetição do indébito devida, mas de forma simples Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo, com determinação. (Apelação Cível nº 1096374-67.2014.8.26.0100 São Paulo 4ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Fábio Quadros Julgado em 12.05.2016) Tendo havido arescisãopor culpa do comprador, deverá incidir correção monetária a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Nestes termos: "APELAÇÃO Ação deRescisãoContratual Contrato de Promessa de Compra e Venda Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato e condenar a ré àdevoluçãode 90% das parcelas pagas pelos autores, de uma vez só, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do desembolso até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação Inconformismo da ré Restituiçãode 90% das parcelas pagas que não comporta alteração Correção monetária que incide a partir do desembolso de cada parcela Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido" (TJSP, Ap. 1083140-47.2016.8.26.0100, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 19.09.17). A retenção de 10% do que fora efetivamente pago diz respeito a tudo que o autor pode reter a título de compensação, incluindo-se gastos administrativos, seguro e outros gastos que afirma ter efetuado. Faz jus a autora à retenção da comissão de corretagem. Caberá à parte ré a responsabilidade por eventuais débitos de qualquer ordem, vinculados ao imóvel, constituídos durante o período da sua posse, até a efetiva reintegração de posse, admitindo-se a apuração de possíveis débitos em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) declarar rescindido os contratos de compra e venda celebrados entre as partes dos lotes descritos na inicial; b) reintegrar a parte autora na posse do imóvel; c) fixar em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores pagos pela parte requerida, devendo a parte autora efetuar a restituição dos 90% (noventa por cento) restantes em única parcela, corrigidos dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros legais contados do trânsito em julgado da presente sentença, autorizadas as retenções dos encargos moratórios e comissão de corretagem e d) condenar a parte requerida ao pagamento de eventuais débitos vinculados ao imóvel conforme consta da exordial, constituídos durante o período da sua posse, até a efetiva reintegração de posse, desde que efetivamente comprovados em liquidação de sentença. Fica autorizado a compensação dos valores devidos entre as partes. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Osjuros de mora correspondem à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º,Código Civil). Quem deu causa à demanda foram os réus. Assim, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, além de eventuais custas e despesas processuais, deferido o abatimento dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos P.I.C.

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Al5 S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros x Al5 S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 311492413

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ODITON DOUGLAS PEREIRA

Polo Passivo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ODITON DOUGLAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

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MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGANTE), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para acolher Exceção de pré-executividade, reconhecer a inexigibilidade de título executivo extrajudicial, extinguir a execução e condenar a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material na fixação dos honorários advocatícios, por suposta desconsideração do valor integral da execução; (ii) verificar se houve omissão quanto à validade do termo aditivo e à ausência de contraditório sobre documentos apresentados no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado delimita o valor considerado como base de cálculo dos honorários, corresponde ao proveito econômico obtido com a extinção da execução. 4. O acórdão enfrentou todas as teses arguidas, reconhecendo a novação da dívida com base no art. 360 do CC e afastando qualquer nulidade processual. 5. Os Embargos de Declaração são inadequados para rediscutir o mérito do julgamento, quando ausentes omissão, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o não acolhimento de teses já analisadas e afastadas expressamente no acórdão. 2. A ausência de vícios formais, como omissão, contradição ou erro material, impede o acolhimento de Embargos de Declaração, que não se destinam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CC, art. 360; Lei nº 8.929/1994, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos por ODITON DOUGLAS PEREIRA e por AL5 S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ambos contra acórdão de id. 288699385 que deu provimento ao Agravo de Instrumento para acolher a Exceção de pré-executividade e reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem e condenou a exequente ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido. O primeiro embargante ODITON DOUGLAS PEREIRA alega que o acórdão incorreu em contradição ou erro material ao considerar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor reduzido da execução, quando, segundo sustenta, o proveito econômico obtido corresponderia ao valor originário da ação (R$ 582.251,88). Requer o provimento dos Embargos para sanar o vício alegado (id. 288787883). O segundo embargante AL5 S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sustenta omissões diversas no julgado, especialmente quanto à ausência de contraditório sobre documento novo e à ineficácia jurídica do termo aditivo por ausência de registro em entidade competente, conforme exigência do art. 12 da Lei nº 8.929/1994. Requer o provimento dos Embargos para sanar as omissões e o prequestionamento dos precedentes (id. 289415352). Os embargados ODITON DOUGLAS PEREIRA e por AL5 S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pugnam, cada qual, pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (ids. 290016874 e 291756396). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os dois Embargos de Declaração buscam sanar supostas omissões e contradições no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, à ausência de contraditório sobre documento novo e à ineficácia jurídica do termo aditivo por ausência de registro em entidade competente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Assim, passo a análise dos dois Embargos de Declaração separadamente. 1. Dos Embargos opostos por Oditon Douglas Pereira Não há omissão ou erro material a ser corrigido. O acórdão foi claro ao delimitar o valor exequendo no importe de R$ 237.937,39 como base de cálculo dos honorários, reconhecendo que esse foi o montante declarado inexigível, por ter sido fixado à época da extinção da Execução. O valor originário indicado na petição inicial da execução (R$ 582.251,88) foi objeto de decisão anterior, estabilizada, que decotou parte significativa da dívida, remanescendo o valor de R$ 237.937,39. Assim, a base utilizada reflete o real proveito econômico obtido pelo embargante. Nesse contexto, a tentativa de majorar os honorários não configura erro material, mas mero inconformismo com os critérios utilizados, o que é incabível na via dos Embargos de declaração. Portanto, não há omissão ou erro material a ser sanado. 2. Dos Embargos opostos por Al5 S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento A embargante aponta diversas omissões, notadamente quanto à validade do termo aditivo, à ausência de contraditório sobre documentos juntados em grau recursal e de registro da garantia. Tais alegações, todavia, não prosperam. O acórdão expressamente consignou que o termo aditivo foi apresentado nos autos originários e que houve oportunidade de análise pelo Juízo de origem, afastando-se, assim, qualquer alegação de supressão de instância. Quanto à eficácia do termo aditivo, inclusive no tocante a registros em entidades reguladoras, o acórdão compreendeu que a existência de cláusula de prorrogação e o pagamento parcial da dívida configuram novação nos termos do art. 360 do Código Civil, sem que se exigisse o cumprimento de condições adicionais para sua validade entre as partes. Veja-se trecho do acórdão: “Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor”. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado por ambos os embargados de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Al5 S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros x Al5 S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 311492414

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ODITON DOUGLAS PEREIRA

Polo Passivo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ODITON DOUGLAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENISE JORDANIA LINO DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGANTE), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para acolher Exceção de pré-executividade, reconhecer a inexigibilidade de título executivo extrajudicial, extinguir a execução e condenar a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material na fixação dos honorários advocatícios, por suposta desconsideração do valor integral da execução; (ii) verificar se houve omissão quanto à validade do termo aditivo e à ausência de contraditório sobre documentos apresentados no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado delimita o valor considerado como base de cálculo dos honorários, corresponde ao proveito econômico obtido com a extinção da execução. 4. O acórdão enfrentou todas as teses arguidas, reconhecendo a novação da dívida com base no art. 360 do CC e afastando qualquer nulidade processual. 5. Os Embargos de Declaração são inadequados para rediscutir o mérito do julgamento, quando ausentes omissão, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o não acolhimento de teses já analisadas e afastadas expressamente no acórdão. 2. A ausência de vícios formais, como omissão, contradição ou erro material, impede o acolhimento de Embargos de Declaração, que não se destinam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CC, art. 360; Lei nº 8.929/1994, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos por ODITON DOUGLAS PEREIRA e por AL5 S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ambos contra acórdão de id. 288699385 que deu provimento ao Agravo de Instrumento para acolher a Exceção de pré-executividade e reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem e condenou a exequente ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido. O primeiro embargante ODITON DOUGLAS PEREIRA alega que o acórdão incorreu em contradição ou erro material ao considerar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor reduzido da execução, quando, segundo sustenta, o proveito econômico obtido corresponderia ao valor originário da ação (R$ 582.251,88). Requer o provimento dos Embargos para sanar o vício alegado (id. 288787883). O segundo embargante AL5 S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sustenta omissões diversas no julgado, especialmente quanto à ausência de contraditório sobre documento novo e à ineficácia jurídica do termo aditivo por ausência de registro em entidade competente, conforme exigência do art. 12 da Lei nº 8.929/1994. Requer o provimento dos Embargos para sanar as omissões e o prequestionamento dos precedentes (id. 289415352). Os embargados ODITON DOUGLAS PEREIRA e por AL5 S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pugnam, cada qual, pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (ids. 290016874 e 291756396). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os dois Embargos de Declaração buscam sanar supostas omissões e contradições no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, à ausência de contraditório sobre documento novo e à ineficácia jurídica do termo aditivo por ausência de registro em entidade competente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Assim, passo a análise dos dois Embargos de Declaração separadamente. 1. Dos Embargos opostos por Oditon Douglas Pereira Não há omissão ou erro material a ser corrigido. O acórdão foi claro ao delimitar o valor exequendo no importe de R$ 237.937,39 como base de cálculo dos honorários, reconhecendo que esse foi o montante declarado inexigível, por ter sido fixado à época da extinção da Execução. O valor originário indicado na petição inicial da execução (R$ 582.251,88) foi objeto de decisão anterior, estabilizada, que decotou parte significativa da dívida, remanescendo o valor de R$ 237.937,39. Assim, a base utilizada reflete o real proveito econômico obtido pelo embargante. Nesse contexto, a tentativa de majorar os honorários não configura erro material, mas mero inconformismo com os critérios utilizados, o que é incabível na via dos Embargos de declaração. Portanto, não há omissão ou erro material a ser sanado. 2. Dos Embargos opostos por Al5 S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento A embargante aponta diversas omissões, notadamente quanto à validade do termo aditivo, à ausência de contraditório sobre documentos juntados em grau recursal e de registro da garantia. Tais alegações, todavia, não prosperam. O acórdão expressamente consignou que o termo aditivo foi apresentado nos autos originários e que houve oportunidade de análise pelo Juízo de origem, afastando-se, assim, qualquer alegação de supressão de instância. Quanto à eficácia do termo aditivo, inclusive no tocante a registros em entidades reguladoras, o acórdão compreendeu que a existência de cláusula de prorrogação e o pagamento parcial da dívida configuram novação nos termos do art. 360 do Código Civil, sem que se exigisse o cumprimento de condições adicionais para sua validade entre as partes. Veja-se trecho do acórdão: “Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor”. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado por ambos os embargados de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1045141-39.2023.4.01.3400

ID: 308382902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045141-39.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PEREIRA MARCELINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045141-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045141-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: E. C.REPRESENTANTES PO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045141-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045141-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: E. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR - RS78852-A e EDUARDA PEREIRA MARCELINO - RS129512-A APELADO: U. F. RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045141-39.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação ajuizada para permitir o seu ingresso no território brasileiro sem a exigência de visto, alegando situação humanitária grave no Haiti. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a impossibilidade prática de obtenção de visto junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, mencionando que o sistema de agendamento é inoperante e que houve tentativa administrativa comprovada. Invoca o direito dos migrantes de entrarem no País sem visto, por conta da ineficiência estatal e a violação constitucional daí decorrente, bem como a violação de normas internacionais sobre direitos humanos. Defende que a situação de calamidade humanitária no Haiti, somada à necessidade de reunião familiar, autoriza excepcionalmente o ingresso sem visto, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, o provimento da apelação, com a concessão da tutela provisória e a autorização definitiva para entrada no Brasil. Por sua vez, a União, em sede de contrarrazões, sustenta a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de pedido administrativo formalizado. Ressalta que o sistema BVAC/OIM para agendamento de vistos encontra-se funcional e que a concessão de visto é ato administrativo privativo do Poder Executivo. Defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção judicial na política migratória brasileira. Em seu parecer, o Parquet Federal deixa de opinar sobre o mérito da causa (ID 429329219). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045141-39.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre observar que o interesse processual se configura pela conjugação da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação do provimento pleiteado, consoante doutrina sedimentada no âmbito do processo civil. No presente caso, verifica-se a ausência de necessidade da tutela judicial em razão da inexistência de comprovação do prévio requerimento administrativo para concessão do visto de entrada no Brasil e da impossibilidade prática de se fazer o mencionado requerimento em decorrência da situação de calamidade humanitária no país de origem do solicitante. De fato, coincido com a fundamentação adotada na sentença recorrida sobre a necessidade de esgotamento da via administrativa a fim de que restasse configurada a resistência administrativa do Poder Executivo em relação ao requerimento do visto vindicado pelo apelante ou demora exacerbada na expedição do visto em flagrante ofensa ao direito de reunião familiar. O juízo sentenciante acertadamente cita precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, em regime de repercussão geral, em que se fixou a tese de que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o ajuizamento de ações que visem à obtenção de prestações estatais. Embora o precedente trate de benefício previdenciário, sua razão de decidir é amplamente aplicável a outros campos do Direito Administrativo. Assim, não tendo o autor demonstrado o prévio esgotamento da via administrativa, falta-lhe o interesse de agir, o que justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. DO INGRESSO DE ESTRANGEIROS E A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO A legislação migratória brasileira, notadamente a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e o Decreto nº 9.199/2017, disciplina minuciosamente o procedimento de concessão de vistos. Tal atividade é atribuição exclusiva do Poder Executivo, por meio dos seus postos consulares no exterior, conforme normas internacionais às quais o Brasil aderiu. O visto é ato administrativo que confere ao titular mera expectativa de ingresso no território nacional, conforme estabelece o art. 6º da Lei de Migração. Portanto, o deferimento judicial de ingresso sem visto, como pretendido, implicaria indevida substituição do Executivo pelo Judiciário, em afronta ao princípio da separação dos poderes, salvo em situações de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO HUMANITÁRIA Embora seja reconhecida a gravíssima situação social, econômica e institucional vivenciada no Haiti, a situação narrada pelo apelante, isoladamente, não autoriza a supressão do procedimento administrativo estabelecido para a concessão de visto. A União, em suas contrarrazões, demonstrou que o sistema BVAC/OIM está operacional e que a dificuldade de agendamento decorre da alta demanda, não de ineficiência ou omissão do Estado brasileiro. Ademais, foram implantados mecanismos alternativos, como o recebimento de solicitações por correio eletrônico. A mera alegação de dificuldades no sistema de agendamento, desacompanhada de elementos que comprovem a total impossibilidade de utilização dos meios disponíveis, não é suficiente para configurar omissão administrativa capaz de autorizar a intervenção judicial direta. DA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE NO STF E TRIBUNAIS FEDERAIS Inicialmente sublinho que o apelante nasceu em 1º/07/2001 (ID 428868195) e não se qualifica como menor impúbere com pais residentes no Brasil cujo requerimento de visto tem finalidade reunião familiar. Destaco ainda que o Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, inclusive no RE n. 1.499.396 AgR (Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025), reconheceu a possibilidade excepcional de ingresso de crianças estrangeiras no território nacional sem a exigência de visto, desde que destinadas à reunião familiar e em situações comprovadas de calamidade humanitária, mediante comprovação da relação parental e da residência dos responsáveis no Brasil. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇAS HAITIANAS. REUNIÃO FAMILIAR. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM A NECESSIDADE DE VISTO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário, sob fundamento de incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Ação ordinária proposta por cidadãos haitianos, incluindo crianças, pleiteando ingresso no Brasil sem a necessidade de visto, por razões humanitárias e de reunião familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso extraordinário pode ser conhecido, afastando a incidência da Súmula nº 279/STF; e (ii) estabelecer se o ingresso de crianças haitianas no Brasil, sem visto, é possível à luz dos princípios constitucionais da proteção integral e da absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 279/STF não se aplica ao caso, pois a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim a interpretação dos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, em harmonia com normas infraconstitucionais e tratados internacionais sobre direitos humanos. 4. A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de ingresso de crianças estrangeiras sem visto para viabilizar a reunião familiar, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. 5. A impossibilidade prática de requerimento de visto em situações de calamidade humanitária, como ocorre no Haiti, não pode obstar o direito à reunião familiar, especialmente quando há demora excessiva na análise dos pedidos administrativos. 6. O Poder Judiciário pode intervir para assegurar direitos fundamentais quando houver omissão administrativa que comprometa garantias constitucionais, sem que isso viole o princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo provido para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Tese de julgamento: O ingresso de crianças estrangeiras no Brasil sem a necessidade de visto é possível quando destinado à reunião familiar e justificado por razões humanitárias, nos termos dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. A impossibilidade prática de requerimento de visto, em razão de calamidade pública no país de origem, não pode obstar o direito à reunião familiar quando comprovada a relação parental e a residência dos responsáveis no Brasil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 226; 227. Lei nº 13.445/2017, arts. 3º e 4º. Lei nº 9.474/1997, art. 48. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados (1951). Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.482.690-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.08.2024; STF, HC nº 216.917/SC, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07.10.2022; STF, ARE nº 1.499.199 AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 30.09.2024; STF, RE nº 1.518.833 AgR/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.12.2024. (STF, RE 1499396 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 17/02/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-04-2025 PUBLIC 08-04-2025) Todavia, no presente caso, além de não restar demonstrado o vínculo familiar efetivo no território brasileiro, não há comprovação inequívoca de que o autor tenha esgotado as vias administrativas disponíveis para a solicitação do visto. A situação fática, portanto, distingue-se daquelas que ensejaram o deferimento judicial excepcional referido na jurisprudência acima. Dessa forma, ausentes os requisitos fáticos específicos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a atuação excepcional do Poder Judiciário, impõe-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução de mérito. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedentes do TRF1 e TRF3: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VISTO. HAITI. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. REUNIÃO FAMILIAR. CONCESSÃO OU DISPENSA DE VISTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Diante do aumento de interessados em ingressar em território brasileiro, foi permitida a concessão de visto humanitário aos haitianos, nos termos da Resolução Normativas do Conselho Nacional de Imigração n. 97/2012. 2. Posteriormente, em linha à política migratória instituída a partir da promulgação da Lei n. 13.445/2017 Lei de Migração, regida, dentre outros, pelas diretrizes da acolhida humanitária e da garantia do direito à reunião familiar, nos termos dos arts. 3º, VI e VIII da referida lei, foi publicada a Portaria Interministerial n. 10, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. 3. Mesmo com estes instrumentos legais à disposição, a grave crise securitária e institucional no Haiti não foi superada e vem impedindo, por razões de força maior, a regular realização de serviços diplomáticos, incluindo a concessão dos vistos de acolhida humanitária e de reunião familiar aos cidadãos haitianos. 4. No julgamento do AgInt na SLS n. 3.092/SC, o STJ determinou que a análise deve ser feita de forma concreta e individualizada, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, seja deliberado sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado. Em atendimento ao disposto pelo STJ, sempre deve ser realizada a análise individualizada do caso concreto. Nos presentes autos não há comprovação de que foi realizado o pedido administrativo e a parte agravante somente trouxe aos autos alegações genéricas. 5. Não persiste mais o quadro de inviabilidade do pedido de visto ou qualquer outro tipo de autorização de entrada, pois a Portaria Interministerial MJSP/MRE n. 38/2023 facilitou a tramitação dos pedidos de reunião familiar, possibilitando que o procedimento seja realizado a partir do Brasil. 6. Não há situação pormenorizada e individualizada que permita a concessão irrestrita de entrada de imigrantes em território brasileiro sem a apresentação de visto, principalmente em se tratando de um ato discricionário da Administração Pública. 7. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. (TRF-1, AC 1012601-33.2021.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024) ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. A presente ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo para que os autores, todos cidadãos haitianos, mas legalmente residentes no Brasil, busquem a prestação jurisdicional para trazer seus familiares regularmente para o Brasil, sem a necessidade de apresentação de visto, visando a reunião familiar com filhos, companheiros cônjuges, irmãos e pais. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. No caso concreto, os autores não apresentaram documentos que comprovem a solicitação de ingresso no Brasil pela via administrativa, requisito obrigatório para amparar o pedido autoral, além de ter juntado documentos em francês, sem tradução juramentada, o que impossibilita uma análise judicial sobre o caso até mesmo em relação aos vínculos familiares. 6. No julgamento de primeiro grau, o juiz a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na nova Portaria Interministerial MJSO/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, legislação em que o Estado Brasileiro disponibilizou nova via administrativa para recepção dos pedidos de autorização de residência, com posterior expedição de visto temporário, para reunião de familiares haitianos no Brasil, objetivando suprir a deficiência do serviço diplomático da embaixada brasileira na República do Haiti. Portanto, mostra-se razoável o entendimento de seguir as novas diretrizes expedidas pelo Governo Federal e, somente após o indeferimento do pedido administrativo ou da comprovada mora desproporcional, seja levada a questão ao Poder Judiciário. 7. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, não justifica o atropelo dos tramites administrativos para emissão do visto, como pretendem as impetrantes, devendo ser considerado o fato de que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que deve ou não permitir o ingresso de estrangeiro em território nacional. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000705-18.2023.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 03/04/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045141-39.2023.4.01.3400 APELANTE: EDSON CERA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDA PEREIRA MARCELINO - RS129512-A, PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR - RS78852-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MIGRATÓRIO. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRADA SEM VISTO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR E SITUAÇÃO HUMANITÁRIA. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (RE 1.499.396 AGR). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação ajuizada para permitir o seu ingresso no território brasileiro sem a exigência de visto, alegando situação humanitária grave no Haiti. 2. O interesse de agir pressupõe a necessidade da tutela jurisdicional, o que, nas demandas voltadas à obtenção de atos administrativos, em regra exige prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (repercussão geral). 3. A concessão de visto para ingresso de estrangeiros no território nacional é ato administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo, não cabendo sua substituição pelo Poder Judiciário, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso, o que não se verificou no caso dos autos. 4. Ainda que reconhecida a grave situação humanitária vivenciada no Haiti, não restou demonstrada a total inviabilidade de acesso aos meios administrativos disponibilizados pela União para a obtenção de visto nem tampouco a flagrante ofensa ao direito de reunião familiar do migrante. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE 1.499.396 AgR, admite excepcionalmente a autorização de ingresso de crianças estrangeiras sem visto em hipóteses de calamidade humanitária e reunião familiar, desde que comprovados os requisitos específicos, circunstâncias não evidenciadas nos presentes autos. 6. Apelação conhecida e não provida. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1012601-67.2025.8.11.0000

ID: 279772530

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO, EMBARGOS PREJUDICADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO ADITIVO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIGITAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade em Execução lastreada em CPR-F, apenas para decotar o valor executado, mantendo a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve supressão de instância pela juntada do termo aditivo em sede recursal; (ii) estabelecer se o termo aditivo firmado entre as partes configura novação com prorrogação válida do vencimento da obrigação; (iii) verificar a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo aditivo foi regularmente apresentado nos autos originários e analisado pelo Juízo a quo, inexistindo supressão de instância. 4. O aditivo contratual assinado eletronicamente, com previsão expressa de novo vencimento e pagamento parcial da dívida, comprova a novação da obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 5. Diante da novação comprovada, o título executivo carece de exigibilidade, sendo incabível a Execução neste momento. 6. Acolhida a Exceção de pré-executividade e extinta a execução, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado. 7. Embora censurável a conduta contraditória da exequente, não restaram caracterizados dolo ou má-fé processual que justifiquem sanção nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento no grau recursal não configura supressão de instância quando já juntado nos autos de origem e examinado pelo juízo. 2. O termo aditivo contratual assinado eletronicamente, com pagamento parcial e cláusula expressa de prorrogação, configura novação da obrigação. 3. Reconhecida a inexigibilidade do título e acolhida a Exceção de pré-executividade, é cabível a extinção da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 803, I; 924, I; 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, art. 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJMT, N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODITON DOUGLAS PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá /MT, na Execução de título extrajudicial n. 1004865-69.2025.8.11.0041, proposta por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, fundada na Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, garantida por penhor agrícola. Na origem, o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para tão somente readequar o valor da execução, reconhecendo o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 111.000,00. Entretanto, manteve a exigibilidade do título, afastando a alegada novação da obrigação (id. 281697390). Irresignado, o agravante sustenta que houve prorrogação do vencimento do débito executado, formalizada por meio de Termo aditivo contratual assinado eletronicamente pelas partes, com previsão de novo vencimento para 10/04/2025 e pagamento parcial no valor de R$ 111.000,00 como condição de vigência. Sustenta que não estando vencida a obrigação, é inexigível a CPR e nula a execução, estando comprovada a má-fé da exequente que recebeu o valor pactuado como entrada e tenta se esquivar de equivoco que cometeu. Afirma que é devido a condenação em honorários, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, para redução do valor exequendo. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e extinguir a execução pela inexigibilidade da CCB, condenando a agravada em honorários advocatícios e litigância de má-fé (id. 281697388). Deferi o efeito suspensivo para suspender a decisão que rejeitou a inexigibilidade do título (id. 282029372). O agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão e revogar o efeito suspensivo concedido (id. 284162359). Contraminuta apresentada pelo agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada do termo aditivo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, e, no mérito, defendeu a ineficácia jurídica do aditivo, alegando (i) ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1, e (ii) a inexistência de registro do próprio aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central. Requer o desprovimento do recurso e o prosseguimento da execução (id. 284170884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na Execução n. 1004865-69.2025.8.11.0041, rejeitando o argumento de inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 46407-000-7 (“CPRF”). Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A agravada suscita, em contraminuta, a preliminar de inadmissibilidade da juntada do Termo aditivo contratual em sede recursal, ao argumento de que tal conduta caracteriza supressão de instância, por se tratar de documento essencial que deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento da Exceção de pré-executividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Termo aditivo contratual com assinaturas eletrônicas certificadas foi juntado pelo agravante aos autos de origem no dia 17 de abril de 2025, mesma data da interposição do presente Agravo de instrumento. Portanto, não se trata de documento inédito apresentado diretamente no grau recursal. Mais do que isso, é fato inconteste que o Juízo de primeiro grau teve plena oportunidade de analisar o referido documento, o que efetivamente fez ao manter sua decisão anterior em Juízo de retratação (id. 191104826 – autos de origem), mesmo diante da nova prova. Desse modo, inexiste a alegada supressão de instância, porquanto a matéria foi submetida à cognição originária, ainda que de forma não acolhedora pelo juízo a quo. REJEITO, portanto, a referida preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegada inexigibilidade da CPRF nº 46407-000-7, em razão de termo aditivo contratual firmado entre as partes, o qual teria prorrogado o vencimento da obrigação para 10/04/2025, mediante pagamento antecipado de R$ 111.000,00. Antes de analisar o mérito, cumpre registrar um breve histórico sobre a Execução. A Execução de título extrajudicial foi ajuizada em 05 de fevereiro de 2025 por AL5 S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como título a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, no valor de R$ 369.110,52, emitida por JAIR OSMAR BORGES, com avaliação pessoal prestada por ODITON DOUGLAS PEREIRA, ora agravante. Como garantia, foi constituído penhor agrícola de milho sobre área de produção localizada em Rondônia. Em razão do inadimplemento da obrigação, vencida em 1º de agosto de 2024, e frustradas as tentativas extrajudiciais de composição, a exequente ajuizou a execução, pleiteando inclusive tutela provisória de urgência para arresto de bens, sob a alegação de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. Antes da citação, o executado ODITON DOUGLAS PEREIRA apresentou Exceção de pré-executividade, alegando que houve novação do débito originalmente exigido, por meio de termo aditivo contratual firmado com a exequente, no qual foi pactuado novo vencimento e quitado o valor de R$ 111.000,00 a título de entrada. O exequente impugnou a Exceção de pré-executividade, contestando a autenticidade e eficácia do termo aditivo, sob a alegação de ausência de assinaturas válidas e apresentando novo valor exequendo, com o abatimento do valor de R$. 111.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer o pagamento parcial e reduzir o valor da execução para R$ 237.937,39, mas manteve a exigibilidade do título, afastando a tese de novação. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. DA INEXIGIBILIDADE DA CPRF Da análise dos autos, observo que o exequente negou a existência de novação, alegando que o documento invocado era apócrifo e desacompanhado de assinaturas válidas. Todavia, após a juntada do ADITIVO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (“Cédula e/ou CPR-F”) Nº 46407-000-7, com certificação de assinaturas digitais, alterou sua tese de defesa, sustentando: (i) a ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1 do próprio contrato; e (ii) a ausência de registro do aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Tal mudança de posicionamento evidencia um comportamento nitidamente contraditório por parte do exequente. Inicialmente, a inexistência do aditivo era o cerne da defesa; em seguida, ante a apresentação da prova assinada, a tese se transmutou para contestar sua eficácia formal. Isso revela um claro casuísmo argumentativo, incompatível com os deveres processuais de boa-fé e coerência. No plano probatório, não há controvérsia de que o valor de R$ 111.000,00 foi efetivamente quitado pelo executado, na forma prevista na cláusula 2.2 do Termo aditivo (id. 281697389). Tal valor, inclusive, foi expressamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau ao decotar a execução, reduzindo o quantum exequendo. A aceitação desse pagamento como entrada para prorrogação do vencimento contratual configura, com clareza, intenção mútua das partes em novar a obrigação, conforme o disposto no artigo 360 do Código Civil. Com efeito, o aditivo contratual, assinado eletronicamente por ambas as partes e contendo cláusula expressa de prorrogação do vencimento da dívida, constitui prova robusta da novação subjetiva e objetiva, na forma admitida pelo ordenamento. Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o título executivo carece de exigibilidade neste momento, porquanto o vencimento da obrigação foi validamente prorrogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato de honorários advocatícios, cujo pagamento estava condicionado ao êxito da ação judicial patrocinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado entre as partes constitui título executivo líquido e exigível, mesmo sem o implemento da condição de êxito; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de decidir 3. A ausência de êxito na demanda contratada, conforme cláusula expressa do contrato, descaracteriza a liquidez e exigibilidade do crédito, inviabilizando sua cobrança pela via executiva. 4. A cláusula que prevê pagamento integral por rescisão unilateral não é autônoma, estando subordinada à condição suspensiva não implementada. 5. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matéria de direito que prescinde de dilação probatória. 6. Demonstrada a hipossuficiência da agravante por documentos e ausência de impugnação pelo agravado, é devida a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Extinção da execução por ausência de título líquido e exigível. Concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O contrato de honorários advocatícios condicionado ao êxito da demanda não constitui título executivo líquido e exigível quando ausente resultado favorável. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para demonstrar a iliquidez do título. 3. A justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e ausente impugnação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 783, 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. (N.U 1004676-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da Exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo acolhida a Exceção de pré-executividade para extinguir a Execução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC, que estabelece que a sentença que extingue o processo com julgamento de mérito impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários. A exceção de pré-executividade, embora meio incidental, quando acolhida com efeito extintivo da execução, equivale a uma sentença de mérito e, portanto, atrai a regra geral da sucumbência. A esse propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO §8º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o executado é excluído do polo passivo da execução, que não é extinta. Nesse caso, quando o incidente visa apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, sem contrapor ao crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. (N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 10/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, QUE É O MESMO DO VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA QUESTÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 16/03/2024) Considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido no feito e o valor decotado da execução, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor exequendo de R$ 237.937,39), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende o agravante o reconhecimento da litigância de má-fé do executado. A litigância de má-fé, como medida excepcional, exige prova inequívoca de que a parte atuou de forma temerária ou dolosa, alterando a verdade dos fatos, litigando contra texto expresso de lei ou usando o processo para objetivo ilegal. Embora a atuação da agravada tenha sido marcada por conduta contraditória, entendo que não restaram caracterizados os elementos subjetivos exigidos pelo art. 80 do CPC, como dolo ou fraude processual, a justificar aplicação das penalidades previstas. Dessa forma, não há como acolher a aplicação da penalidade, ressaltando a censurável conduta processual da parte agravada, a ser considerada, se for o caso, em eventual aplicação do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC, em juízo próprio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a Exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem, nos termos do art. 485, inc. VI c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por consequência, julgo PREJUDICADO o Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012601-67.2025.8.11.0000

ID: 279772531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODITON DOUGLAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO, EMBARGOS PREJUDICADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO ADITIVO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIGITAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade em Execução lastreada em CPR-F, apenas para decotar o valor executado, mantendo a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve supressão de instância pela juntada do termo aditivo em sede recursal; (ii) estabelecer se o termo aditivo firmado entre as partes configura novação com prorrogação válida do vencimento da obrigação; (iii) verificar a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo aditivo foi regularmente apresentado nos autos originários e analisado pelo Juízo a quo, inexistindo supressão de instância. 4. O aditivo contratual assinado eletronicamente, com previsão expressa de novo vencimento e pagamento parcial da dívida, comprova a novação da obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 5. Diante da novação comprovada, o título executivo carece de exigibilidade, sendo incabível a Execução neste momento. 6. Acolhida a Exceção de pré-executividade e extinta a execução, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado. 7. Embora censurável a conduta contraditória da exequente, não restaram caracterizados dolo ou má-fé processual que justifiquem sanção nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento no grau recursal não configura supressão de instância quando já juntado nos autos de origem e examinado pelo juízo. 2. O termo aditivo contratual assinado eletronicamente, com pagamento parcial e cláusula expressa de prorrogação, configura novação da obrigação. 3. Reconhecida a inexigibilidade do título e acolhida a Exceção de pré-executividade, é cabível a extinção da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 803, I; 924, I; 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, art. 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJMT, N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODITON DOUGLAS PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá /MT, na Execução de título extrajudicial n. 1004865-69.2025.8.11.0041, proposta por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, fundada na Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, garantida por penhor agrícola. Na origem, o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para tão somente readequar o valor da execução, reconhecendo o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 111.000,00. Entretanto, manteve a exigibilidade do título, afastando a alegada novação da obrigação (id. 281697390). Irresignado, o agravante sustenta que houve prorrogação do vencimento do débito executado, formalizada por meio de Termo aditivo contratual assinado eletronicamente pelas partes, com previsão de novo vencimento para 10/04/2025 e pagamento parcial no valor de R$ 111.000,00 como condição de vigência. Sustenta que não estando vencida a obrigação, é inexigível a CPR e nula a execução, estando comprovada a má-fé da exequente que recebeu o valor pactuado como entrada e tenta se esquivar de equivoco que cometeu. Afirma que é devido a condenação em honorários, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, para redução do valor exequendo. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e extinguir a execução pela inexigibilidade da CCB, condenando a agravada em honorários advocatícios e litigância de má-fé (id. 281697388). Deferi o efeito suspensivo para suspender a decisão que rejeitou a inexigibilidade do título (id. 282029372). O agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão e revogar o efeito suspensivo concedido (id. 284162359). Contraminuta apresentada pelo agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada do termo aditivo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, e, no mérito, defendeu a ineficácia jurídica do aditivo, alegando (i) ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1, e (ii) a inexistência de registro do próprio aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central. Requer o desprovimento do recurso e o prosseguimento da execução (id. 284170884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na Execução n. 1004865-69.2025.8.11.0041, rejeitando o argumento de inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 46407-000-7 (“CPRF”). Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A agravada suscita, em contraminuta, a preliminar de inadmissibilidade da juntada do Termo aditivo contratual em sede recursal, ao argumento de que tal conduta caracteriza supressão de instância, por se tratar de documento essencial que deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento da Exceção de pré-executividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Termo aditivo contratual com assinaturas eletrônicas certificadas foi juntado pelo agravante aos autos de origem no dia 17 de abril de 2025, mesma data da interposição do presente Agravo de instrumento. Portanto, não se trata de documento inédito apresentado diretamente no grau recursal. Mais do que isso, é fato inconteste que o Juízo de primeiro grau teve plena oportunidade de analisar o referido documento, o que efetivamente fez ao manter sua decisão anterior em Juízo de retratação (id. 191104826 – autos de origem), mesmo diante da nova prova. Desse modo, inexiste a alegada supressão de instância, porquanto a matéria foi submetida à cognição originária, ainda que de forma não acolhedora pelo juízo a quo. REJEITO, portanto, a referida preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegada inexigibilidade da CPRF nº 46407-000-7, em razão de termo aditivo contratual firmado entre as partes, o qual teria prorrogado o vencimento da obrigação para 10/04/2025, mediante pagamento antecipado de R$ 111.000,00. Antes de analisar o mérito, cumpre registrar um breve histórico sobre a Execução. A Execução de título extrajudicial foi ajuizada em 05 de fevereiro de 2025 por AL5 S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como título a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, no valor de R$ 369.110,52, emitida por JAIR OSMAR BORGES, com avaliação pessoal prestada por ODITON DOUGLAS PEREIRA, ora agravante. Como garantia, foi constituído penhor agrícola de milho sobre área de produção localizada em Rondônia. Em razão do inadimplemento da obrigação, vencida em 1º de agosto de 2024, e frustradas as tentativas extrajudiciais de composição, a exequente ajuizou a execução, pleiteando inclusive tutela provisória de urgência para arresto de bens, sob a alegação de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. Antes da citação, o executado ODITON DOUGLAS PEREIRA apresentou Exceção de pré-executividade, alegando que houve novação do débito originalmente exigido, por meio de termo aditivo contratual firmado com a exequente, no qual foi pactuado novo vencimento e quitado o valor de R$ 111.000,00 a título de entrada. O exequente impugnou a Exceção de pré-executividade, contestando a autenticidade e eficácia do termo aditivo, sob a alegação de ausência de assinaturas válidas e apresentando novo valor exequendo, com o abatimento do valor de R$. 111.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer o pagamento parcial e reduzir o valor da execução para R$ 237.937,39, mas manteve a exigibilidade do título, afastando a tese de novação. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. DA INEXIGIBILIDADE DA CPRF Da análise dos autos, observo que o exequente negou a existência de novação, alegando que o documento invocado era apócrifo e desacompanhado de assinaturas válidas. Todavia, após a juntada do ADITIVO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (“Cédula e/ou CPR-F”) Nº 46407-000-7, com certificação de assinaturas digitais, alterou sua tese de defesa, sustentando: (i) a ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1 do próprio contrato; e (ii) a ausência de registro do aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Tal mudança de posicionamento evidencia um comportamento nitidamente contraditório por parte do exequente. Inicialmente, a inexistência do aditivo era o cerne da defesa; em seguida, ante a apresentação da prova assinada, a tese se transmutou para contestar sua eficácia formal. Isso revela um claro casuísmo argumentativo, incompatível com os deveres processuais de boa-fé e coerência. No plano probatório, não há controvérsia de que o valor de R$ 111.000,00 foi efetivamente quitado pelo executado, na forma prevista na cláusula 2.2 do Termo aditivo (id. 281697389). Tal valor, inclusive, foi expressamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau ao decotar a execução, reduzindo o quantum exequendo. A aceitação desse pagamento como entrada para prorrogação do vencimento contratual configura, com clareza, intenção mútua das partes em novar a obrigação, conforme o disposto no artigo 360 do Código Civil. Com efeito, o aditivo contratual, assinado eletronicamente por ambas as partes e contendo cláusula expressa de prorrogação do vencimento da dívida, constitui prova robusta da novação subjetiva e objetiva, na forma admitida pelo ordenamento. Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o título executivo carece de exigibilidade neste momento, porquanto o vencimento da obrigação foi validamente prorrogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato de honorários advocatícios, cujo pagamento estava condicionado ao êxito da ação judicial patrocinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado entre as partes constitui título executivo líquido e exigível, mesmo sem o implemento da condição de êxito; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de decidir 3. A ausência de êxito na demanda contratada, conforme cláusula expressa do contrato, descaracteriza a liquidez e exigibilidade do crédito, inviabilizando sua cobrança pela via executiva. 4. A cláusula que prevê pagamento integral por rescisão unilateral não é autônoma, estando subordinada à condição suspensiva não implementada. 5. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matéria de direito que prescinde de dilação probatória. 6. Demonstrada a hipossuficiência da agravante por documentos e ausência de impugnação pelo agravado, é devida a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Extinção da execução por ausência de título líquido e exigível. Concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O contrato de honorários advocatícios condicionado ao êxito da demanda não constitui título executivo líquido e exigível quando ausente resultado favorável. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para demonstrar a iliquidez do título. 3. A justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e ausente impugnação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 783, 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. (N.U 1004676-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da Exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo acolhida a Exceção de pré-executividade para extinguir a Execução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC, que estabelece que a sentença que extingue o processo com julgamento de mérito impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários. A exceção de pré-executividade, embora meio incidental, quando acolhida com efeito extintivo da execução, equivale a uma sentença de mérito e, portanto, atrai a regra geral da sucumbência. A esse propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO §8º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o executado é excluído do polo passivo da execução, que não é extinta. Nesse caso, quando o incidente visa apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, sem contrapor ao crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. (N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 10/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, QUE É O MESMO DO VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA QUESTÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 16/03/2024) Considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido no feito e o valor decotado da execução, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor exequendo de R$ 237.937,39), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende o agravante o reconhecimento da litigância de má-fé do executado. A litigância de má-fé, como medida excepcional, exige prova inequívoca de que a parte atuou de forma temerária ou dolosa, alterando a verdade dos fatos, litigando contra texto expresso de lei ou usando o processo para objetivo ilegal. Embora a atuação da agravada tenha sido marcada por conduta contraditória, entendo que não restaram caracterizados os elementos subjetivos exigidos pelo art. 80 do CPC, como dolo ou fraude processual, a justificar aplicação das penalidades previstas. Dessa forma, não há como acolher a aplicação da penalidade, ressaltando a censurável conduta processual da parte agravada, a ser considerada, se for o caso, em eventual aplicação do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC, em juízo próprio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a Exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem, nos termos do art. 485, inc. VI c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por consequência, julgo PREJUDICADO o Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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