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Marcio Fernando Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 301137320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017862-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AXEL ALAN MARQUES FRETES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017862-10.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Fernando Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais… Processo 1017862-10.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Fernando Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: AXEL ALAN MARQUES FRETES (OAB 445990/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Marcio Fernando Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 301137640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017862-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AXEL ALAN MARQUES FRETES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017862-10.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Fernando Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais… Processo 1017862-10.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Fernando Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: AXEL ALAN MARQUES FRETES (OAB 445990/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1035067-29.2024.8.26.0564

ID: 331126362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035067-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CONCEIçãO JUSTE SANTARéM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1035067-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcia Conceição Juste Santarém - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da le… Processo 1035067-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcia Conceição Juste Santarém - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado, porquanto, a autora pretende a devolução contribuição previdenciária recolhida de 16/04/2018, até a data da aposentadoria, que é de responsabilidade da Fazenda. MÁRCIA CONCEIÇÃO JUSTE SANTARÉM ajuizou ação condenatória de revisão de aposentadoria, cumulada com cobrança de diferenças, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Alega ter ingressado no serviço público estadual em 14/03/1996, como Professora de Educação Básica II, tornando-se efetiva em 13/02/2006. Aposentou-se em 03/05/2024, com 27 anos de magistério público, mas constatou redução dos proventos de R$ 5.889,33 para R$ 4.434,39, cerca de R$ 1.500,00 mensais. Defende que preenche todos os requisitos para aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos do art. 40, §§1º, III, §3º e §5º da CF/88, art. 6º da EC 41/03, LC 1354/20 e LC 836/97, por ter ingressado antes da EC 41/03. Sustenta que breves interrupções contratuais não afastam seu direito, devendo prevalecer o princípio do melhor benefício. Requer a revisão do ato de aposentadoria, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, além do pagamento das diferenças desde a concessão. As requeridas apresentaram contestação, sustentando, em suma, a regularidade do ato administrativo e o correto cálculo dos proventos com base na legislação vigente à época da aposentadoria, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. A demanda é procedente. Conforme comprovado nos autos, a autora ingressou no serviço público estadual em 14/03/1996, portanto antes da EC 41/2003 e contava com mais de 27 anos de contribuição exclusivamente no magistério público estadual na data da aposentadoria, bem como possuía mais de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo, sendo assim, preencheu todos os requisitos constitucionais e legais para aposentar-se com integralidade e paridade. Conforme entendimento já pacificado pelo STF, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram após a edição desta, como é o caso da autora, que contava com mais de 50 anos quando de sua aposentadoria, bem como preencheu o tempo necessário de contribuição, serviço público, carreira e efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria. O artigo 6º da EC nº 41/03 assegura o direito à aposentadoria com paridade e integralidade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação daquela emenda, em 31.12.2003. Também o artigo 4º, §6º da EC nº 103/2019 assegura a integralidade e a paridade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003. A EC nº 47/2005 assegurou o direito à integralidade de proventos aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998. O STF, consolidando jurisprudência sobre o assunto, fixou tese no Tema nº 139: Tema 139 do STF:"Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. É relevante, pois, a data de ingresso no serviço público." Portanto, a parte autora tem direito à integralidade e à paridade de vencimentos, não podendo a parte ré calcular seus proventos de aposentadoria com base na Lei Federal nº 10.887/04, a qual foi editada após a EC nº 41/03 e previu a utilização de média das maiores remunerações, sistema incompatível com as regras de transição aplicáveis aos docentes. A LC 836/97, em seu artigo 39, estabelece que os proventos dos professores devem ser calculados com base na média da carga horária dos últimos 60 meses. Assim, a aplicação da Lei Federal 10.887/2004 aos docentes afronta o princípio da especialidade (TJSP - Apelação nº 1009132-10.2023.8.26.0309). Nesse sentir: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA APOSENTADORIA COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE - Hipótese em que se discute a possibilidade de estender os reajustes do piso salarial nacional docente aplicados aos servidores ativos aos servidores aposentados - Possibilidade - Reajustes do piso salarial docente previstos no art. 2°, § 5° da Lei Federal 11.738/08, Portaria MEC 17/2023 e Portaria MEC 61/2024 (constitucionalidade da lei federal declarada na ADI/STF 4167) - Reajuste no piso docente, correspondente à Faixa e ao Nível em que a autora se encontra - Inexistência de violação ao Tema 911 do STJ e Súmula Vinculante n° 37 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso da ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000010-25.2025.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: Reconhecer o direito da autora à integralidade e paridade nos termos do artigo 6º da EC 41/2003 c.c. artigo 40, §§1º, III, §3º e §5º, da CF/88 e artigo 11 da LC 1.354/2020; Determinar a revisão do ato de aposentadoria para que os proventos sejam calculados com base na LC 836/97; Condenar as rés, solidariamente, a procederem ao reajuste dos proventos, observando integralidade e paridade, e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que devidas até 08/12/2021. A atualização será exclusivamente pela SELIC a partir de 09/12/2021, conforme EC 113/2021. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Determino o apostilamento. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 1003478-77.2023.4.01.3508

ID: 292755628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003478-77.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003478-77.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003478-77.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 2151712174), em face de suposta contradição contida na sentença de ID 2148368584, que julgou improcedente o pedido declaratório de inexigibilidade e repetição da contribuição ao salário-educação, sob a alegação que os titulares de serviço notarial e registral não podem ser considerados sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação. A União, em contrarrazões, sustenta a inexistência de vícios sanáveis por embargos, afirmando que os argumentos do embargante pretendem reabrir o mérito da controvérsia, o que seria incabível em sede de embargos de declaração. Reforça que a decisão foi devidamente fundamentada e que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Por fim, requer o não conhecimento dos embargos ou, alternativamente, o seu não provimento (ID 2163107506). É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Pois bem. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 362), firmou a orientação de que “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 3/12/2010). A sentença embargada se embasou em entendimento do STF exarado no julgamento da ADIN 3.089/DF para destacar que a atividade cartorária tem natureza empresarial, sendo que os notários, tabeliães e registradores assumem o serviço com o intuito de lucro, de modo que sua atividade, embora de caráter público, assemelha-se à de uma empresa individual que assume os riscos de sua atividade econômica. O STJ já se pronunciou diversas vezes no mesmo sentido de que a atividade cartorária tem natureza empresarial. A exemplo: AgInt no REsp 1435055/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 03/03/2020. As Sétima e Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, partindo dessas premissas, já proferiram decisões de que é devida a cobrança de salário-educação de pessoa física titular de cartório (EDAMS 1003638-88.2021.4.01.3600, Oitava Turma, Novély Vilanova, PJe 30/06/2023; AMS 1002924-56.2020.4.01.3603, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 05/07/2022). Apoiado nesse escólio jurisprudencial, inferiu-se na sentença atacada que os cartórios, possuindo natureza econômica e com vistas ao lucro, passa a ser sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Nada obstante, o STJ tem entendido que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação por falta de previsão legislativa. Vide: AgInt no REsp n. 2.081.843/RS, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/12/2023; AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, Primeira Turma, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 03/11/2023. Adequando-se ao entendimento supra, em decisões mais recentes as Oitava e Décima Turmas do TRF1 decidiram-se pela não cobrança da contribuição para o salário-educação de pessoa física titular de cartório (AMS 1012624-15.2023.4.01.4100, Décima Turma, Pedro Braga Filho, PJe 18/11/2024; EDAC 1004783-86.2020.4.01.3901, Oitava Turma, Maria Maura Martins Moraes Tayer, PJe 14/08/2024). Lado outro, a Corte Especial do STJ, em 18/12/2023, afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1228 (REsp 2.068.273/RS, REsp 2.068.698/PR e REsp 2.068.695/RS), que cuida da controvérsia ora transcrita: “Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96”. Destaque-se que houve determinação de suspensão apenas em segundo grau e em processos com REsp. Neste sentido, ressalvado meu entendimento pessoal pelo caráter empresarial da atividade notarial e decorrente sujeição à contribuição, conforme fundamentado na sentença embargada, este juízo passará a adotar provisoriamente a orientação do STJ no sentido de que é inexigível aos notários/tabeliães e registradores a contribuição para o salário-educação. Registre-se que, tão logo o Tema 1228 seja julgado, a definição que sobressair será imediatamente aplicada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de ID 2151712174 com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, reformando a sentença proferida e julgando PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) declarar a inexistência de obrigação jurídico-tributária do embargante, na qualidade de titular de cartório, pessoa física, quanto à contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; b) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores pagos a títulos de salário-educação, limitando-se até os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/199). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1012624-80.2023.8.26.0609

ID: 308328498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012624-80.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012624-80.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1012624-80.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1012624-89.2025.4.01.3600

ID: 283327207

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012624-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA HELENA SANTOS MENEGUCCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012624-89.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIA HELENA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012624-89.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIA HELENA SANTOS MENEGUCCI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VÁRZEA GRANDE/MT DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JULIA HELENA SANTOS MENEGUCCI contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VÁRZEA GRANDE/MT, almejando, liminarmente, que seja determinado "para que o INSS proceda imediatamente a implementação do benefício de salário maternidade e o julgamento do requerimento administrativo NB 76149569, no prazo de 10 dias". Narra que o impetrante, em 17/03/2025 (DER), requereu administrativamente o benefício previdenciário de Salário Maternidade Urbano, sob o protocolo 76149569. Aduz, ainda, que até o momento não houve a devida análise do seu pedido. Em decisão de ID 2185745427 determinou-se que a parte impetrante comprovasse o estado de mora alegado. Intimada, apresentou aditamento à inicial ID 2186584035, contendo print de tela do pedido de protocolo em questão, datado em 14/05/2025, extraído da plataforma Meu INSS. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho a emenda à inicial. A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a parte impetrante alega que protocolou, em 17/03/2025, perante a parte impetrada, o requerimento de benefício de Salário Maternidade Urbano, sob o número de protocolo 76149569 e que este ainda se encontra em análise, de acordo com o documento de ID 2186584035. Tomando-se o acordo mencionado e o fato de que se trata de requerimento de benefício de Salário Maternidade Urbano, o prazo estipulado para a conclusão do requerimento é de 30 dias, contados a partir do encerramento da instrução administrativa, o qual se considera concluído após a realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. Embora esse prazo de 30 dias se refira à análise do requerimento após o encerramento de sua instrução, é razoável concluir que o decurso do prazo até a presente data, sem que a impetrada tenha finalizado o procedimento, configura mora administrativa, dada a natureza do benefício. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento quanto à análise do protocolo nº 76149569, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. Gratuidade de justiça concedida em decisão de ID 2185745427. Notifiquem-se as autoridades impetradas para cumprimento e para que ofereçam informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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J. P. De C. S. x G. B. S. C. L. e outros

ID: 277003423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012624-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DE C. S.

Polo Passivo:

G. B. S. C. L. M. A. T. T. G. Z.

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Henrique Valente (OAB 185627/SP), Alexandre de Souza Guimarães (OAB 291306/SP) Processo 1012624-48.2024.8.26.0576 - Monitória - Reqte: J. P. de C. S. - Reqdo: G. B. S. C. L. , M. A. T. ,… ADV: Eduardo Henrique Valente (OAB 185627/SP), Alexandre de Souza Guimarães (OAB 291306/SP) Processo 1012624-48.2024.8.26.0576 - Monitória - Reqte: J. P. de C. S. - Reqdo: G. B. S. C. L. , M. A. T. , T. G. Z. - Vistos, em Decisão Saneadora nos termos do Artigo 357 do CPC. O Autor JOÃO PAULO DE CARVALHO SANTORO alega ser credor da 1ª ré (GZ BRANDING) de R$190.506,20, referente à prestação de serviços. Afirma ter sido contratado para gerenciar os negócios da GZ BRANDING de julho/2020 a janeiro/2023, tendo exercido função de administrador entre 10/11/2020 e 12/12/2022. Sustenta que a remuneração mensal ajustada era de R$20.000,00, tendo ficado inadimplente a 1ª ré quanto aos meses de competência: julho/2020, dezembro/2021, janeiro/2022, março/2022, dezembro/2022 e janeiro/2023, além de não ter reembolsado o valor de R$7.000,00 adiantado pelo autor para pagamento de outro prestador. Alega existência de grupo econômico entre as rés, havendo confusão patrimonial e desvio de finalidade. Requer tutela cautelar para indisponibilidade de valores, além de desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Da embargante GZ BRANDING, RHM PARTICIPAÇÕES, MARINA TARSITANO e TIAGO ZARPELON. Alegam que o autor foi inicialmente contratado pelas empresas LRA TARSITANO EIRELI e ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECÇÕES LTDA, através da empresa BR FOCUS. Afirmam que a GZ BRANDING só foi constituída em 04/08/2020, após a contratação do autor. Sustentam que a minuta de termo de confissão de dívida foi enviada pela empresa LRA e não pela GZ BRANDING. Negam a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas na ação. Alegam excesso de execução diante da aplicação indevida de juros e honorários. Da embargante ANA ADÉLIA VICENTE DE ARAÚJO CONFECÇÕES-ME. Alega jamais ter contratado o autor para administrar sua empresa. Afirma que sua empresa sempre foi gerenciada pela própria representante, seu esposo e filho. Nega a existência de grupo econômico ou vínculo societário com as demais rés. Sustenta que apenas atua no mesmo ramo e conhece as demais empresas e seus sócios por atuarem na mesma região. Alega não possuir parentesco direto com as demais rés, apenas sendo colegas do ramo de confecção. Das preliminares. A legitimidade das partes deve ser analisada em abstrato, à luz da teoria da asserção, considerando as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. O autor alega a existência de grupo econômico entre as rés, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, circunstâncias que, em tese, poderiam justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Tais questões, por demandarem dilação probatória, serão analisadas no mérito, após a instrução do feito. Ao fim, a demanda será julgada em seu mérito. Pontos controvertidos do processo: (1) Houve efetivamente relação contratual de prestação de serviços entre o autor e a empresa GZ BRANDING? Qual a data precisa de início e término desta relação? (2) Quem foi a real contratante dos serviços do autor: a GZ BRANDING ou as empresas LRA TARSITANO EIRELI e ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECÇÕES LTDA? (3) Qual foi o valor efetivamente acordado para a remuneração mensal do autor e quais as formas de pagamento pactuadas? (4) Quais os meses em que houve efetivamente a prestação de serviços sem o correspondente pagamento? (5) Houve reembolso dos R$7.000,00 que o autor alega ter adiantado para pagamento de outro prestador de serviços? (6) Existe grupo econômico entre as empresas rés? Em caso positivo, quais elementos comprovam esta circunstância, tais como a confusão patrimonial entre as rés, subordinação a um feixe decisório e outros? (7) O valor cobrado pelo autor corresponde efetivamente aos serviços prestados e está em conformidade com os termos pactuados? O ônus da prova quanto aos pontos é da PARTE AUTORA, preservando-se regra geral e sendo inviável distribuição diversa para este caso em concreto. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se.

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Eva Alves Da Silva x Claro S.A.

ID: 317970920

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012624-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012624-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA ALVES DA SILVA REQUERIDA: CLARO S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012624-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA ALVES DA SILVA REQUERIDA: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, sob o fundamento de interrupção indevida do serviço de telefonia e internet móvel . Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a requerente se enquadra como destinatário final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a ré manteve de forma indevida a interrupção no serviço de telefonia e internet móvel contratado pela requerente. Para dirimir a lide, mantenho a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que a requerente entabulou um acordo à ré para quitar seus débitos. A requerente apontou que, diante do ajuste firmado, pagou a primeira parcela em 21/2/2025, em razão da promessa de restabelecimento do serviço. No entanto, alegou que o serviço não foi restabelecido, pois a ré não reconheceu o pagamento. A requerida relatou que agiu no exercício regular de um direito, diante da inadimplência da autora. As provas demonstram que, de fato, a autora quitou a primeira parcela do acordo, conforme comprovante apresentado no ID 189470307 - Pág. 2. Dessa maneira, a ausência de restabelecimento configura falha na prestação do serviço, haja vista que a parte consumidora ficou sem o serviço essencial de telefonia por mais de um mês. Diante disso, não há dúvidas de que a conduta da reclamada provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Sendo assim, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Compete aos fornecedores agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA — SUSPENSÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA REGULAR — DANO MORAL CONFIGURADO — MAJORAÇÃO DO QUANTUM — IMPOSSBILIDADE — RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — INDEVIDA — RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA — DEVIDA — MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA — POSSIBILIDADE — RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. (…)(N.U 1008018-35.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDORA ADIMPLENTE - SUSPENSÃO INDEVIDA DE INTERNET - FATURA EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DEVER DE INDENIZAR - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – TESE NÃO CONHECIDA - MATÉRIA PREQUESTIONADA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS. “A suspensão indevida do serviço essencial de telefonia, bem como o de internet, somando-se às inúmeras tentativas de solução das irregularidades, configuram dano moral.(N.U 1023554-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 26/03/2022). A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização por danos morais, quando arbitrada em desconformidade com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, admite alteração. A questão não abordada pela parte requerida perante a primeira instância não pode ser analisada e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. No que concerne ao termo a quo de incidência da correção monetária e dos juros dos valores referentes à indenização por dano moral, não há qualquer reparo a ser feito na sentença combatida, eis que, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, tratando-se de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento (N.U 1022337-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA BLOQUEIO DA LINHA TELEFONICA - DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001669-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021). No concernente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Em sujeição a esses parâmetros, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar, por definitivo, o restabelecimento da linha móvel n. (65) 9 9241-1342; 2. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontada (subtraída) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a que, submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1012624-78.2025.8.26.0005

ID: 298577667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012624-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARINEU FONSECA FERREIRA CLEITON DE CASTRO BARBOSA ELIANE MORAIS FERREIRA ZILDA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012624-78.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Morais Ferreira - - Cleiton de Castro Barbosa - - Arineu Fonseca Ferreira - - Zilda dos Santos Morais - … Processo 1012624-78.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Morais Ferreira - - Cleiton de Castro Barbosa - - Arineu Fonseca Ferreira - - Zilda dos Santos Morais - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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C. D. Y. S. e outros x D. S. S.

ID: 309169253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010664-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. D. Y. S. F. D. Y. S.

Polo Passivo:

D. S. S.

Intimação

Advogados:

LIVIA DOMINGUES CORNIANI VENTURA

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FRED DA SILVA ESTANCIAL

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Processo 0010664-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1012624-55.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D.Y.S. - - F.D… Processo 0010664-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1012624-55.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D.Y.S. - - F.D.Y.S. - D.S.S. - Vistos. P. 320/323: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado aduz, em síntese, que: a) em 04/07/2022 os alimentos provisórios forma fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos e, em 24/08/2022, foram reduzidos para 15% (quinze por cento), desta feita, a obrigação sempre foi de 15% (quinze por cento), ou seja, o valor fixado (15%) retroage ao período em que a porcentagem estava em 25%; b) antes da fixação dos alimentos em 15% (quinze por cento), foi demitido da empresa Tex Courier S/A em 05/08/2022, assim, nada é devido neste período; c) na sequência passou a laborar no Banco Digio, sendo devidos alimentos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2022; d) nos meses de dezembro de 2022 a março de 2023, os alimentos foram descontados diretamente da sua folha de pagamento, nada devendo neste período; e) nos meses de abril a junho de 2023 pagou para as exequentes 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, uma vez que estava desempregado, logo nada é devido neste período; f) para se recolocar no mercado de trabalho passou a trabalhar como pessoa jurídica e prestar serviço para a empresa Fastpay, percebendo remuneração de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dos quais, com o desconto do INSS e I.R., o valor líquido foi de R$ 11.161,24 (onze mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), resultando a pensão alimentícia de 15% (quinze por cento) no valor de R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), sem esquecer do pagamento mensal da escola das exequentes, nada devendo neste período; g) os valores recebidos da Caixa Econômica Federal eram oriundos do seguro-desemprego, pagos em atraso pelo citado banco, deste valor nada sendo devido, uma vez que não é verba remuneratória, e sim indenizatória assistencial, ademais, os alimentos deste período foram pagos; e h) a pensão dos meses de setembro a novembro de 2022 está em atraso, sendo que o valor atualizado é de R$ 11.699,72 (onze mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), conforme planilha de p. 351, devendo ser descontados os valores de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) para o mês de.setembro e de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para o mês de novembro, assim o valor devido é de R$ 10.547,97 (dez mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Propôs o pagamento de 10 (dez) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma final de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Requereu o acolhimento da impugnação por excesso de execução. Juntou documentos (p. 324/351). As exequentes, por seu turno, afirmaram que: a) os alimentos são devidos de acordo com a fixação da época, logo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deve ser aplicado até o marco de quando a pensão foi efetivamente reduzida; b) embora o executado alegue que estava desempregado e que não seria devido nenhum valor de pensão, estão comprovados nos autos recebimentos nas contas dele; c) conforme mencionado na inicial, existem diferenças entre o que foi pago e o que é efetivamente devido, já que o executado possuía recebimentos não computados na folha de pagamento; d) os valores que o executado alega ser do seguro-desemprego são de outras verbas remuneratórias e entram na pensão devida; e) da análise da documentação juntada ficou demonstrado que o executado não estava cumprindo com a integralidade da obrigação alimentícia, repassando valores menores aos efetivamente recebidos: d.1) no mês de agosto de 2022 recebeu R$ 46.116,07 (quarenta e seis mil, cento e dezesseis reais e sete centavos), sendo devidos R$ 11.529,01 (onze mil, quinhentos e vinte e nove reais e um centavo), conforme extrato do Banco Santander, dos quais foram depositados R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); remanescendo a diferença de R$ 9.329,01 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais e um centavo) [25%]; d.2) no mês de setembro de 2022 recebeu R$ 21.364,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e quatro centavos), conforme extrato do Banco Itaú, sendo devidos R$ 3.204,60 (três mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos), dos quais foram depositados R$ 108,00 (cento e oito reais), remanescendo a diferença de R$ 3.096,60 (três mil, noventa e seis reais e sessenta centavos) [15%]; d.3) no mês de outubro de 2022 o executado não realizou o pagamento dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 20.580,00 (vinte mil, quinhentos e oitenta reais), conforme extrato bancário, sendo devidos R$ 3.087,00 (três mil e oitenta e sete reais) [15%]; d.4) no mês de novembro de 2022 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 26.760,00 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta reais), conforme extrato bancário sendo devidos R$ 4.014,00 (quatro mil e catorze reais), dos quais foram depositados R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 3.170,25 (três mil, cento e setenta reais e vinte e cinco centavos) [15%]; d.5) nos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, os valores foram descontados diretamente na fonte pagadora e, assim, corretamente pagos; d.6) no mês de julho de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 578,15 (quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos) [15%]; d.7) no mês de agosto de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 578,15 (quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos) [15%]; d.8) no mês de setembro de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 578,15 (quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos) [15%]; d.9) no mês de outubro de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 17.231,00 (dezessete mil, duzentos e trinta e um reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.584,65 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 912,80 (novecentos e doze reais e oitenta centavos) [15%]; d.10) no mês de novembro de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 18.401,00 (dezoito mil, quatrocentos e um reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.760,15 (dois mil, setecentos e sessenta reais e quinze centavos), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 1,088,30 (mil e oitenta e oito reais e trinta centavos) [15%]; d.11) no mês de dezembro de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 19.143,41 (dezenove mil, cento e quarenta e três reais quarenta e um centavos), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.871,51 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 1.199,66 (mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) [15%]; e d.12) no mês de janeiro de 2024 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 19.545,00 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.931,75 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 1.259,90 (mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) [15%]; e e) o valor do débito atualizado é de R$ 31.481,32 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de p. 363. Requereram a rejeição da impugnação, não concordaram com o parcelamento proposto pelo executado e requereram a realização de atos expropriatórios para a quitação do débito.. O órgão do Ministério Público opinou pelo acolhimento do cumprimento de sentença (cf. manifestação de p. 368/370). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme decisão de p. 35/37, proferida em 30/06/2022, dos autos de oferta de alimentos, os alimentos provisórios foram fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual sobre horas-extras, 13º salário, adicionais, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador, férias e respectivo terço constitucional, PLR e todas as demais verbas de natureza remuneratória (assim entendidas aquelas sobre as quais incide imposto de renda retido na fonte), além das verbas rescisórias de natureza remuneratória (aviso prévio, saldo de salário e, proporcionalmente, 13º salário, férias e respectivo terço constitucional). Os alimentos não incidirão sobre contribuições sindical e confederativa, ajudas de custo, vale-transporte, auxílio-alimentação, diárias para viagem, férias indenizadas, multa por atraso no pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, indenização recebida pela adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, FGTS e todas as demais verbas de natureza indenizatória (assim entendidas aquelas sobre as quais não incide imposto de renda retido na fonte). Posteriormente, por decisão de p. 51/52 dos referidos autos, os alimentos provisórios foram reduzidos para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), devendo o executado, ainda, prestar alimentos indiretos em espécie (pagamento das mensalidades escolares e atividades extracurriculares das alimentadas). As partes estão concordes acerca da regularidade do pagamento dos alimentos nos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, haja vista que os valores foram descontados diretamente na fonte pagadora, ocorre que tal período não é objeto de cobrança neste cumprimento de sentença. Os meses abarcados neste cumprimento de sentença são: agosto a novembro de 2022, julho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Não encontra respaldo jurídico algum a assertiva do executado de que os alimentos retroagem e devem ser considerados os 15% (quinze por cento) fixados em 24/08/2022, uma vez que o efeito ex nunc, de forma que até a data da alteração os alimentos devidos correspondiam a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do executado. O executado asseverou que ficou desempregado em 05/08/2022 (cf. documento de p. 335) e que, portanto, nada deve neste período, e, na sequência, passou a laborar no Banco Digio, sendo devidos alimentos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2022. Novamente equivoca-se o executado, na medida em que deve alimentos desde a fixação, demais disso, o desemprego superveniente do alimentante não tem o condão de retirar a liquidez da obrigação, devendo ser considerada, para a apuração do quantum debeatur, a última remuneração recebida pelo devedor antes da rescisão do contrato de trabalho. Nesse sentido: STJ, REsp nº 726.752/SP, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 14.6.2005, DJ 1º.7.2005; TJSP, Agravo de Instrumento nº 650.778-4/0-00, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Morato de Andrade, j. 20.10.2009; Apelação Cível nº 677.365.4/2-00, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Teixeira Leite, j. 26.11.2009; Apelação Cível nº 655.278-4/4-00, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 4.11.2009; e Apelação Cível nº 529.893-4/6-00, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 19.5.2009. Quanto às exequentes, aduziram que nos meses de agosto a novembro de 2022 o executado realizou depósitos em valores inferiores aos devidos, considerando, para a elaboração dos cálculos, as entradas nas contas bancárias do executado, e, a partir do montante identificado, aplicaram os 15% (quinze por cento) fixados e descontaram os valores depositados para chegar ao saldo devedor. A forma de elaboração do quantum debeatur adotada pelas exequentes, por seu turno, também está equivocada, haja vista que não há embasamento jurídico para considerar as entradas nas contas de titularidade do executado para então aplicar o percentual fixado (15%). Assim sendo, nos mês de agosto de 2022 o executado estava desempregado, de forma que para o cálculo da pensão deve ser considerada a última remuneração recebida por ele antes da rescisão do contrato de trabalho; já nos meses de setembro a novembro de 2022, diante da informação de que estava trabalhando com vínculo empregatício (Banco Digio), para o cálculo da pensão deve ser considerado o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos dele (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), com as incidências estipuladas. Em relação aos meses de julho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, o executado informou ter constituído pessoa jurídica, prestando serviços para a empresa Fastpay, percebendo remuneração bruta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dos quais, com o desconto do INSS e I.R., o valor líquido foi de R$ 11.161,24 (onze mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) [cf. recibos de pagamento de p. 343/349], resultando a pensão alimentícia de 15% (quinze por cento) no valor de R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos); quanto às exequentes, consideraram os rendimentos brutos para o cálculo (R$ 15.000,00), nos meses de julho a setembro de 2023, e apontaram ganhos superiores nos meses outubro a dezembro de 2023e janeiro de 2024. Assiste razão ao executado no que concerne à correção dos valores pagos a título de pensão alimentícia dos meses de julho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, diante da comprovação, conforme recibos de pagamento de p. 343/349 de que seu salário líquido foi de R$ 11.161,24 (onze mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), resultando a pensão alimentícia de 15% (quinze por cento) no valor de R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Por fim, as exequentes não estão obrigados a aceitar a proposta de pagamento da dívida exequenda de forma parcelada, a teor do disposto no art. 314 do Código Civil. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de afastar a cobrança dos meses de julho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, mas para declarar devidos os meses de agosto a novembro de 2022 . Intimem-se as exequentes para que apresentem demonstrativo atualizado do débito do período indicado, na forma determinada na fundamentação supra. Considerando que o executado sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno as exequentes a responderem, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios (CPC, art. 86, parágrafo único), estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que, in casu, é de R$ 19.781,60 (dezenove mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). Todavia, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que as exequentes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Int. - ADV: FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP), LIVIA DOMINGUES CORNIANI VENTURA (OAB 257689/SP), LIVIA DOMINGUES CORNIANI VENTURA (OAB 257689/SP)

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