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Segeti Construções Ltda Me x Alpha Engenharia Construtora E Participacoes Eirel

ID: 306520881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003578-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGETI CONSTRUçõES LTDA ME

Polo Passivo:

ALPHA ENGENHARIA CONSTRUTORA E PARTICIPACOES EIREL

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES BASTOS MAURI ARNONI DO NASCIMENTO

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 0003578-02.2024.8.26.0625 (processo principal 1011388-79.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Segeti Construções Ltda Me - Alpha Engenharia C… Processo 0003578-02.2024.8.26.0625 (processo principal 1011388-79.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Segeti Construções Ltda Me - Alpha Engenharia Construtora e Participacoes Eirel - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada pela autora, deverá esta comprovar a alegada hipossuficiência, a teor, inclusive, em observação à Súmula 481 do STJ que dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Dessa forma, o benefício pode ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado desde que haja prova convincente da dificuldade econômica do postulante, visto que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é válida para pessoa jurídica, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (incluídos as contas de investimentos) dos últimos três meses; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou emitido diretamente do site da Receita Federal; c) cópia do balancete empresarial dos últimos 3 meses. Diante do exposto, CONCEDO o prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado Int. - ADV: MARIA CAROLINA MARCONDES BASTOS MAURI ARNONI DO NASCIMENTO (OAB 468393/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)

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Processo nº 1014512-02.2024.8.26.0625

ID: 294918030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014512-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DALMO CESAR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014512-02.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dalmo Cesar de Paula - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na in…

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Processo nº 1014900-02.2024.8.26.0625

ID: 324293638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014900-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1014900-02.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Fls. 153: anote-se. 2. Fls. … Processo 1014900-02.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Fls. 153: anote-se. 2. Fls. 143/148 e 165/166: ante o comparecimento espontâneo do devedor no processo, reputo válida sua citação, observando que o início de prazo para eventual oferecimento de embargos à execução passará a contar a partir da apresentação da petição de fls. 143/148 (art. 239, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Verifico que não houve qualquer bloqueio/penhora no curso do processo, pelo que fica prejudicado o pedido do credor nesse tocante. 4. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Sendo assim, para melhor análise acerca do pedido de gratuidade de justiça, determino que se intime a parte devedora a comprovar, de forma clara, discriminada, objetiva e atualizada, sua incapacidade econômica para fazer frente aos encargos financeiros do processo, inclusive em relação a eventual cônjuge/convivente, especialmente o relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs), cópia dos três últimos extratos bancários de cada uma das contas que possuir, com indicação da origem de todos os créditos porventura neles existentes, bem como indicação de seus gastos mensais para o caso de a soma dos créditos mensais ultrapassar a quantia de três salários mínimos. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1018295-02.2024.8.26.0625

ID: 332231984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018295-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1018295-02.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Luiz Fernandes - Teor do ato: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para… Processo 1018295-02.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Luiz Fernandes - Teor do ato: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre o RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei9.099/95). Não há remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 0002548-92.2025.8.26.0625

ID: 332964984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002548-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE TERRENOS DO RESIDENCIAL JARDIM DE ALAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ZAPONI RACHID

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Processo 0002548-92.2025.8.26.0625 (processo principal 1019556-02.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Associação dos Proprietários de Terrenos do Residencial Jardim de Al… Processo 0002548-92.2025.8.26.0625 (processo principal 1019556-02.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Associação dos Proprietários de Terrenos do Residencial Jardim de Alah - Vistos Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do(s) devedor(es) mediante ordens sucessivas e automáticas de bloqueio, a serem executadas pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que seja bloqueado o valor total executado, liberando-se a quantia excedente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo:Juliana Patrícia Antunes Valor atualizado: R$7.391,10 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-se-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Int. - ADV: EDUARDO ZAPONI RACHID (OAB 228576/SP)

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Alessandro Sango Bernando x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 295461363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNANDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro Sango Bernando (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM. O AUTOR ALEGA QUE O GRAMADO E A SARJETA FORAM CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE COMO PARTE DA VAGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM, INCLUINDO ÁREAS DE GRAMADO E SARJETA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A METRAGEM DA VAGA ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO E A MATRÍCULA; 2. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UTILIZAÇÃO DA VAGA; 3. ÁREA DE GRAMA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO ÁREA DA VAGA. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: A REGULARIDADE DA METRAGEM E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA UTILIZAÇÃO DA VAGA AFASTAM A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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M. A. F. Dos S. x J. P. Dos S.

ID: 292537657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-50.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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CAMILA CATERINA LIOI

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Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumpr… Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumprimento a decisão de fls. 157, não apresentando comprovantes de rendimentos e extratos bancários solicitados para fins de análise do pedido de gratuidade. Considerando que atualmente há necessidade de maior rigor na verificação das condições econômicas das partes, aplicando-se a legislação pertinente com prudência a fim de não desequilibrar todo o sistema, conferindo-se somente àqueles realmente necessitados os benefícios da Assistência Judiciária, é de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "Assistência Judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Art. 525 do CPC. Ausência de Peças. Recurso improvido. Não basta alegar direitos. É fundamental transformar os fatos alegados, através de prova, em certeza jurídica. O ônus da prova é a conduta instrutória da parte para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ele extrair daí as conseqüências jurídicas pertinentes ao caso. A concessão do benefício, sem prova cabal da necessidade, caracteriza injusta permissão à parte para litigar sem custas, ou melhor, sem riscos, posto que, nada perderá com a improcedência, restando onerada tão somente a parte contrária, se vencedora fosse, de forma eventual. Tal exigência e comprovação não afrontam o art. 5º LXXIV da Constituição Federal, tampouco a Lei nº 1.060/50. É tendência atual analisar com maior rigor o pleito da gratuidade, evitando-se benefício individual em prejuízo do público. É justa a nova postura, vez que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária)."(Agravo de Instrumento nº 7.140.708-2, Comarca de Mogi das Cruzes, Dês. Rel. Cauduro Padin). No mais, por derradeiro, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência das mesmas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CAMILA CATERINA LIOI (OAB 370474/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Millady Theuly Tosi x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257543880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012669-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MILLADY THEULY TOSI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RANIELE MARCIA SCALCO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1012669-45.2024.8.11.0002 Parte requerente: Millady Theuly Tosi. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1012669-45.2024.8.11.0002 Parte requerente: Millady Theuly Tosi. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 190395724), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1017325-02.2024.8.26.0625

ID: 296043976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017325-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA ESPINDOLA FARABELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017325-02.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Magna Aparecida Espindola Farabello - Ante o exposto, … Processo 1017325-02.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Magna Aparecida Espindola Farabello - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de declarar como verba salarial o valor percebido a título de gratificação executiva que passa a compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) da parte autora e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referente à inclusão da referida verba na base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio), com o devido apostilamento e reflexos, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 10 de junho de 2025. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Dirney Da Cruz Pacheco e outros x Fernandópolis Indústria E Comércio De Fibras Ltda - Epp e outros

ID: 296683898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006003-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIRNEY DA CRUZ PACHECO TATIANE DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

FERNANDóPOLIS INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIBRAS LTDA - EPP MARCOS JUNIOR VIEIRA ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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THAIS PEREIRA DEL GROSSI

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SANDRO CARLOS DA SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO

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MARCO AURELIO DEL GROSSI

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Processo 0006003-02.2024.8.26.0625 (processo principal 1001661-33.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dirney da Cruz Pacheco - - Tatiane da Silva Pacheco - M… Processo 0006003-02.2024.8.26.0625 (processo principal 1001661-33.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dirney da Cruz Pacheco - - Tatiane da Silva Pacheco - Marcos Junior Vieira Me - - Fernandópolis Indústria e Comércio de Fibras Ltda - EPP - Vistos. I - HOMOLOGO o acordo firmado entre os exequentes e FERNANDÓPOLIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA - EPP, noticiado às fls. 184/185. II - Nada obstante, considerando o apontado na decisão de fls. 137/138 e apresentação de cálculo pela parte exequente a fl. 174, com o qual houve expressa concordância pela parte executada a fl. 175, independentemente do decurso do prazo recursal, providencie a serventia: a) a transferência do valor de R$ 66.360,49, bloqueado às fls. 95/97, para conta vinculada a este feito; b) o desbloqueio do valor remanescente de R$ 67.712,43; c) efetivada a transferência, fica desde já deferido o levantamento do valor de R$ 66.360,49 em favor da parte credora, observando-se o formulário de fl. 183. III - Sem prejuízo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC. IV - Não há que se imputar à parte devedora o ônus de pagamento da taxa judiciária, uma vez que recolhidas no início do procedimento. V - Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO (OAB 386804/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), SANDRO CARLOS DA SILVA (OAB 418874/SP), SANDRO CARLOS DA SILVA (OAB 418874/SP), THAIS PEREIRA DEL GROSSI (OAB 441354/SP), MARCO AURELIO DEL GROSSI (OAB 106499/SP)

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