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Processo nº 1012783-51.2025.8.26.0577

ID: 293565682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-51.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA SANTOS ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012783-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Santos Oliveira - - Adriana Silva Santos - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 114/121, defiro os … Processo 1012783-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Santos Oliveira - - Adriana Silva Santos - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 114/121, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se e tarja nos autos. 1.1. INDEFIRO a tutela provisória, uma vez que ausente, ao menos por ora, prova suficiente capaz de demonstrar a plausibilidade do alegado, quanto mais a autorizar a concessão da medida nesta fase inaugural, sem sequer oitiva da parte contrária, melhor se afigurando aguardar a instauração do contraditório e resposta da parte ré, além de eventual instrução documental e pericial, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 506254/SP), EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 506254/SP)

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Processo nº 1012783-51.2025.8.26.0577

ID: 293565802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-51.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA SANTOS ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA

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Processo 1012783-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Santos Oliveira - - Adriana Silva Santos - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 114/121, defiro os … Processo 1012783-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Santos Oliveira - - Adriana Silva Santos - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 114/121, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se e tarja nos autos. 1.1. INDEFIRO a tutela provisória, uma vez que ausente, ao menos por ora, prova suficiente capaz de demonstrar a plausibilidade do alegado, quanto mais a autorizar a concessão da medida nesta fase inaugural, sem sequer oitiva da parte contrária, melhor se afigurando aguardar a instauração do contraditório e resposta da parte ré, além de eventual instrução documental e pericial, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 506254/SP), EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 506254/SP)

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Processo nº 1012783-17.2025.8.26.0071

ID: 292854037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012783-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO SIMõES VERTUAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1012783-17.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Augusto Simões Vertuan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1012783-17.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Augusto Simões Vertuan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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M. De C. x P. C. Dos R.

ID: 333688276

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227441-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DOS R.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: M. de C. - Agravado: P. C. dos R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO, contra decisão de fls. 84/90 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor P. C. dos R., devidamente representado, também em face do ESTADO DE SÃO PAULO, deferira em parte a tutela de urgência pleiteada, determinando a disponibilização dos seguintes insumos e medicamento: fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, e Lamitor CD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando que a parte autora não comprovara a incapacidade financeira para arcar com o custeio dos itens postulados, estando assistido por advogado particular, bem como seria atendido por médicos e clínicas da rede de saúde privada; alegando que a responsabilidade pelo fornecimento, segundo as regras de repartição de competência entre os entes públicos, seria do Estado de São Paulo; assinalando, por fim, que a obrigação impactaria a estrutura orçamentária do Poder Público Municipal; subsidiariamente, pugnaria a inaplicabilidade da multa e a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo, outra não poderia ser a solução. Nesse passo, certos circunstancias devem ser observadas para a imposição, ao Poder Público, da obrigação em matéria de saúde pública, de forma a impedir que ela se dê de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento/procedimento/insumo, e a qualquer cidadão. Diante da controvérsia na jurisprudência dos tribunais nacionais, as instâncias superiores definiram que, juntamento com a necessidade médica, a falta de condição financeira também expressaria aspecto relevante; não podendo nessa ordem, ser desconsiderada pelo judiciário, no momento de avaliar sua concessão e atendimento. Com efeito, no que pese a aparente pertinência da proposição do postulante, no aspecto clínico, tendo em vista que a documentação médica acostada aos autos indicaria o quadro de saúde relatado na inicial, havendo comprovação de que seria portador de encefalopatia anóxica, síndrome haploinsuficiência do gene MBD5, prematuridade e complicações periparto, além de outras enfermidades, a entrever a necessidade dos insumos e medicamentos postulados (conf. fls. 25/40 dos autos principais); comportaria se perquirir a condição econômica do seu núcleo familiar, para o apropriado deslinde da causa e atribuição do direito reivindicado. Veja-se que, na hipótese examinada, os argumentos deduzidos pelo agravante se mostrariam relevantes para afastar a presunção da hipossuficiência econômica arguida pela parte adversa; apontando, nesse contexto, que a parte seria representada por advogadas particulares, somado ao fato de que o postulante seria atendido por especialistas e clínicas da rede privada de saúde; não havendo, em contrapartida, qualquer evidência que indicasse a declarada incapacidade financeira, nos autos principais. Consignando-se a seu turno, que a impossibilidade do custeio do atendimento pleiteado, por meios próprios, não restara devidamente demonstrada nos autos, e assim, nada sugeriria o deferimento do pleito liminar, como desfecho mais adequado, na espécie. Sobre o assunto abordado, julgados da Câmara Especial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo M. de V. contra a sentença que condenou o ente público ao fornecimento gratuito de insumos e medicamentos à menor M. A. L. E. e ao pagamento de honorários advocatícios. O Município alega a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora e a não imprescindibilidade do medicamento prescrito, requerendo a improcedência da demanda. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser mantida ou reformada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para o fornecimento gratuito de medicamentos; e (ii) a imprescindibilidade do medicamento prescrito. III.Razões de decidir O direito à saúde é garantido pela Constituição e pelo ECA, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde. A jurisprudência do STJ exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira e do registro na ANVISA para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No caso, não foram apresentados elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora, além de indícios de que a família possui condições de arcar com os custos do tratamento. A sentença deve ser reformada, considerando a ausência de comprovação da necessidade do medicamento e da hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO à apelação do Município de Valparaíso para julgar improcedente a demanda, revogando-se a justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da imprescindibilidade do medicamento resulta na improcedência do pedido de fornecimento gratuito. 2. A justiça gratuita deve ser revogada quando não preenchidos os requisitos legais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 227; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 99, § 2º; Tema 106 do STJ, REsp nº 1.657.156/RJ. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000226-04.2022.8.26.0394, Rel. Silvia Sterman, j. 29/02/2024. Apelação Cível 1000917-93.2022.8.26.0660; j. 22/10/2024 Agravo de Instrumento 2179578-83.2023.8.26.0000; Rel.Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador j. 28/11/2023 Apelação Cível 1000841-28.2022.8.26.0512; Rel. Silvia Sterman j. 19/09/2023 (Ap. nº. 1001537-98.2023.8.26.0651, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 03.12.2024). E: Apelação Cível. Infância e Juventude. Acesso à saúde. Fornecimento de insumo (NEOCATE). Criança diagnosticada com APLV (Alergia a Proteína do Leite de Vaca). Sentença de procedência. Insurgência Municipal. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa, que fica afastada. Mérito. Pretensão à reforma da sentença, com imposição da improcedência do pedido inaugural. Em que pese à existência de comprovação da necessidade médica, o direito alegado não vem amparado pela demonstração da insuficiência financeira, exigível na hipótese dos autos. Inexistência de início de prova a comprovar a real necessidade do recebimento do insumo, destinado à população de baixa renda, de forma gratuita pela Administração Pública. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Ap. nº. 1009679-96.2023.8.26.0229, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 28.11.2024). Destarte, se não estaria comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para custeio do tratamento postulado, não prevaleceria a deliberação deferida na origem; podendo o entendimento ser revisto, na hipótese de elementos probatórios supervenientes, indicarem a necessidade de alteração da premissa. Isto posto, defere-se liminarmente a suspensão da obrigação do agravante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, corré na ação principal, de fornecerem os insumos e medicamento pleiteados pelo postulante, sem prejuízo do que vier a ser decidido, no curso da fase instrutória do processo principal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Cristiane de Fatima Christensen dos Reis - Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Rafaela Fernandes Rubini (OAB: 364293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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