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Fernanda Fontoura Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310692956

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018942-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FONTOURA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018942-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA FONTOURA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018942-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA FONTOURA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por FERNANDA FONTOURA DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em dano moral ante a cobrança indevida de recuperação de consumo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou ser consumidor da UC 6/3273282-8 e em fevereiro de 2025 recebeu três faturas nos valores de R$ 779,40, 797,39 e 916,57. A parte promovida argumenta que a cobrança decorre da recuperação de consumo devido ao desvio de energia elétrica constatado no ramal da UC da autora. Durante a inspeção do aparelho, foi lavrado TOI sem que autora assinasse o termo, ou seja, não houve o efetivo acompanhamento na confecção do TOI, o que ensejaria a sua nulidade. Apesar disso, se observa que o registo de recebimento via carta foi assinado no endereço residencial da autora (Id 195250804, pág. 6), cuja assinatura sequer foi impugnada, podendo se tratar de morador de sua residência, filho etc., portanto, não havendo que se falar em desconhecimento da penalidade. A demandada estava pretendendo a recuperação de receita (dita de consumo), e procedeu na forma prevista no art. 129 da Res. ANEEL nº 414/10, adotando precisamente o que está consignado no mencionado dispositivo, abaixo transcrito: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - [...] III -elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012); IV - [...] e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) [...] e b) [...] § 2º. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º. Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Observa-se que a determinação legal foi cumprida pela promovida, havendo o devido recebimento na residência do autor da penalidade, já que se recusou/não assinou o TOI, nos termos do art. 129 da Res. ANEEL nº 414/10. Deste modo, se a concessionária de energia elétrica ao realizar a fiscalização da unidade consumidora do autor adotou os procedimentos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, logo, inexiste falha na prestação do serviço. No presente caso, verifico foi realizada uma vistoria na Unidade Consumidora da parte autora o qual constatou irregularidades como desvio de energia no medidor de entrada, conforme se denota nos procedimentos juntados pela Energisa em sua defesa. Além do TOI juntado nos autos, também há fotografias das inspeções e histórico de OS, com a cópia da documentação atinente a vistoria via AR, o qual está devidamente assinada por morador da residência da autora. Em que pese a alegação de desconhecimento da penalidade, esta foi colhida pelos correios na entrega do AR, portanto, entendo pela improcedência da ação, isso porque não restou comprovado nos autos o dano do autor, ainda que tenha alegado ausência de comparecimento da visita técnica, não faz prova de suas alegações, sobretudo do alegado prejuízo moral. A propósito: EMENTA - SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EVENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. FATURA EVENTUAL DEVIDA. AR ASSINADO PELO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) A concessionária expediu o competente termo de ocorrência e inspeção (TOI), documento que reúne o máximo de evidências para demonstrar a anormalidade constatada no equipamento e registro fotográfico, tudo de acordo com a norma que regula os procedimentos administrativos de todas as concessionárias do país, que é a Resolução nº 414/2010, editada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Insta destacar que a requerida acostou as fotos realizadas no dia da inspeção, demonstrado a existência “desvio de energia”, que beneficia a unidade consumidora de responsabilidade da autora, propiciando, assim, o desvio de energia elétrica porquanto o medidor não registra a verdadeira energia consumida. Aliado a isso, tem-se que o histórico de consumo revela a substancial diminuição de consumo no período da irregularidade apurada pela empresa requerida, constatando-se, assim, que a consumidora se beneficiou com o desvio de energia elétrica. Posteriormente a constatação de desvio, a requerida procedeu à revisão de faturamento – a qual, é bom dizer, não se trata de uma multa imposta ao usuário, em relação ao período em que o consumo de energia discrepou da média habitual da unidade, forte nas disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL. Após a constatação do desvio, a requerida afirma que fora encaminhada à parte autora a carta de notificação de recuperação de consumo com a cópia do TOI, oportunizando assim o crivo do contraditório no procedimento administrativo à parte autora id. 121798848 – 121798855 e 121798856. Tendo a Concessionária observado o procedimento conforme o disposto no 129, da Resolução 414/2010, da ANEEL, constatando a irregularidade durante a inspeção, em razão de irregularidade externa ao medidor, nos fios condutores de energia, não há falar em ilegalidade no agir da distribuidora e necessidade da realização de perícia técnica judicial ou administrativa, vez que as fotos demonstram. Portanto, diante das provas produzidas e restando comprovado que há de fato irregularidades como como desvio de energia no medidor de entrada, medidor com tampa perfurada e medidor defeituoso, da referida UC, entendo que a fatura eventual de recuperação de consumo é legitima, fato que não enseja indenização a título de dano moral. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012811-86.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2023. Deste modo, entendo que não restou comprovada a falha na prestação dos serviços, capaz de configurar dano moral em face da autora. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade no oferecimento dos serviços, encargo que cabia à parte autora. Logo, pelo conjunto probatório, em que pese a parte autora alegar que faz jus a reparação, não trouxe elementos mínimos de prova que corroborassem com suas alegações. Assim, descabe impor condenação à parte ré a título de danos morais, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS DETERMINADOS PELO BANCO – PROVA DIABÓLICA – VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Determinar ao banco a apresentação de documento inexistente corresponderia à obrigação de produção de prova diabólica, o que é vedado pelo artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10012284020208110024 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revoga-se a medida liminar concedida nos autos. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 336631383

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ELIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MENEGATI

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (EMBARGANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SOBRE NULIDADE DE INTIMAÇÕES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e reduziu a penhora de 30% para 15%. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto à nulidade da citação da empresa AGROCAMP, da intimação da empresa e de sua própria intimação no cumprimento de sentença, além de suposta confusão conceitual entre execução e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão deixou de analisar nulidades apontadas na fase de cumprimento de sentença; (ii) se houve contradição ao admitir a exceção de pré-executividade e não enfrentar os vícios nela indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição ou obscuridade, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. O acórdão analisou a validade da citação da empresa e a preclusão quanto à manifestação do embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A arguição de nulidades de intimação na fase de cumprimento de sentença, devidamente suscitadas na origem e não analisadas pelo juízo a quo, deve ser decidida no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. O acolhimento parcial afasta a alegação de caráter protelatório dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do juízo a quo quanto à análise de nulidades no cumprimento de sentença exige retorno ao juízo de origem para apreciação, sob pena de supressão de instância. O acolhimento parcial dos embargos afasta a incidência de multa por litigância de má-fé. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o percentual de penhora sobre seus rendimentos de 30% para 15%. O embargante sustenta que não houve adequada análise da tese de nulidade da citação da empresa AGROCAMP, realizada por intermédio de terceiro sem poderes de representação. Alega, ainda, que não foi examinada a nulidade da intimação da referida empresa para cumprimento de sentença, a qual teria sido instruída com documentos pertencentes a outro processo. Afirma também que não foi apreciada a alegação de nulidade de sua intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Argumenta que o acórdão apresenta contradição ao admitir a exceção de pré-executividade, mas se recusar a enfrentar os vícios nela apontados. Por fim, sustenta haver obscuridade quanto à distinção entre os efeitos do processo de execução e aqueles do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, havendo confusão entre ambos. Em contrarrazões, o embargado argumenta que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, por se limitarem à reiteração de fundamentos já enfrentados e rejeitados pelo acórdão. Requer, por conseguinte, a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal, de ofício ou a requerimento, e também a corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado, mas sim ao seu aperfeiçoamento formal. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da validade da citação da empresa AGROCAMP, consignando que o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço de um dos sócios, após atestada, por oficial de justiça, a inatividade da empresa em sua sede. A entrega foi feita à genitora do sócio: "A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49)." Concluiu-se, assim, pela validade da citação da pessoa jurídica na pessoa, em caráter excepcional, quando evidenciado que este era o único meio viável à formação válida da relação processual, notadamente diante da aparente cessação das atividades da empresa em sua sede. Destacou-se, ainda, que todos os sócios compareceram aos autos sem apresentar impugnações quanto à forma de citação. Quanto à intimação do embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão registrou: "No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão." O embargante alega que não questionou a nulidade de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim a nulidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. Contudo, referido pedido constou nas razões de seu recurso: Diante de todo o exposto, e embora o tópico referente ao Incidente de Despersonalização da Personalidade Jurídica tenha sido inicialmente apresentado apenas com caráter expositivo na Exceção de Pré-Executividade, requer-se, neste momento processual, o regular conhecimento e acolhimento da nulidade insanável decorrente da citação inválida realizada no referido incidente (Proc. nº 0003867- 43.2019.8.11.0037), reconhecendo-se, por consequência, a inexigibilidade dos efeitos da revelia aplicada ao Sr. Milton Elias Júnior, com a anulação da decisão que o incluiu no polo passivo da execução. O embargante também sustenta que as nulidades da sua intimação pessoal e da intimação da empresa, na fase de cumprimento de sentença, constituem matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento ex officio. O acórdão deixou de conhecer tais alegações, por entender que não haviam sido analisadas pelo juízo de primeiro grau, evitando-se, assim, supressão de instância. Contudo, verificando-se que as questões foram devidamente suscitadas na origem e não apreciadas, impõe-se acolher parcialmente os embargos, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que se manifeste sobre tais alegações, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, sem ofender o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS USUFRUTOS PENHORADOS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO, A SER POR ELE SANADA, EVITANDO-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO . Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente . Inocorrência. Ausência de inércia dos credores por período superior ao prazo prescricional. Impenhorabilidade dos usufrutos penhorados. Omissão do Juízo a quo, a ser por ele sanada, evitando-se supressão de instância . Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2254003-81.2023.8 .26.0000 Mogi-Mirim, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - PEDIDO DE LIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - OMISSÃO DO JUÍZO A QUO - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. - Constatada a existência de omissão do Juízo a quo sobre questões levantadas pelo Agravante em 1º Grau, notadamente quanto ao chamamento ao processo e à arguição de nulidade processual, imperioso o provimento do recurso para determinar a supressão do vício. (TJ-MG - AI: 10000212421283001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelo embargado, entendo que o parcial provimento dos embargos afasta a caracterização de intuito protelatório. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para determinar que o juízo de origem se manifeste sobre as alegações de nulidade da intimação da empresa AGROCAMP e do embargante, no cumprimento de sentença n.º 0002896-39.2011.8.11.0037. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 336631385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO ANTONIO BARCELLA

Acórdão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (EMBARGANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SOBRE NULIDADE DE INTIMAÇÕES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e reduziu a penhora de 30% para 15%. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto à nulidade da citação da empresa AGROCAMP, da intimação da empresa e de sua própria intimação no cumprimento de sentença, além de suposta confusão conceitual entre execução e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão deixou de analisar nulidades apontadas na fase de cumprimento de sentença; (ii) se houve contradição ao admitir a exceção de pré-executividade e não enfrentar os vícios nela indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição ou obscuridade, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. O acórdão analisou a validade da citação da empresa e a preclusão quanto à manifestação do embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A arguição de nulidades de intimação na fase de cumprimento de sentença, devidamente suscitadas na origem e não analisadas pelo juízo a quo, deve ser decidida no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. O acolhimento parcial afasta a alegação de caráter protelatório dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do juízo a quo quanto à análise de nulidades no cumprimento de sentença exige retorno ao juízo de origem para apreciação, sob pena de supressão de instância. O acolhimento parcial dos embargos afasta a incidência de multa por litigância de má-fé. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o percentual de penhora sobre seus rendimentos de 30% para 15%. O embargante sustenta que não houve adequada análise da tese de nulidade da citação da empresa AGROCAMP, realizada por intermédio de terceiro sem poderes de representação. Alega, ainda, que não foi examinada a nulidade da intimação da referida empresa para cumprimento de sentença, a qual teria sido instruída com documentos pertencentes a outro processo. Afirma também que não foi apreciada a alegação de nulidade de sua intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Argumenta que o acórdão apresenta contradição ao admitir a exceção de pré-executividade, mas se recusar a enfrentar os vícios nela apontados. Por fim, sustenta haver obscuridade quanto à distinção entre os efeitos do processo de execução e aqueles do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, havendo confusão entre ambos. Em contrarrazões, o embargado argumenta que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, por se limitarem à reiteração de fundamentos já enfrentados e rejeitados pelo acórdão. Requer, por conseguinte, a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal, de ofício ou a requerimento, e também a corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado, mas sim ao seu aperfeiçoamento formal. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da validade da citação da empresa AGROCAMP, consignando que o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço de um dos sócios, após atestada, por oficial de justiça, a inatividade da empresa em sua sede. A entrega foi feita à genitora do sócio: "A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49)." Concluiu-se, assim, pela validade da citação da pessoa jurídica na pessoa, em caráter excepcional, quando evidenciado que este era o único meio viável à formação válida da relação processual, notadamente diante da aparente cessação das atividades da empresa em sua sede. Destacou-se, ainda, que todos os sócios compareceram aos autos sem apresentar impugnações quanto à forma de citação. Quanto à intimação do embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão registrou: "No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão." O embargante alega que não questionou a nulidade de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim a nulidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. Contudo, referido pedido constou nas razões de seu recurso: Diante de todo o exposto, e embora o tópico referente ao Incidente de Despersonalização da Personalidade Jurídica tenha sido inicialmente apresentado apenas com caráter expositivo na Exceção de Pré-Executividade, requer-se, neste momento processual, o regular conhecimento e acolhimento da nulidade insanável decorrente da citação inválida realizada no referido incidente (Proc. nº 0003867- 43.2019.8.11.0037), reconhecendo-se, por consequência, a inexigibilidade dos efeitos da revelia aplicada ao Sr. Milton Elias Júnior, com a anulação da decisão que o incluiu no polo passivo da execução. O embargante também sustenta que as nulidades da sua intimação pessoal e da intimação da empresa, na fase de cumprimento de sentença, constituem matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento ex officio. O acórdão deixou de conhecer tais alegações, por entender que não haviam sido analisadas pelo juízo de primeiro grau, evitando-se, assim, supressão de instância. Contudo, verificando-se que as questões foram devidamente suscitadas na origem e não apreciadas, impõe-se acolher parcialmente os embargos, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que se manifeste sobre tais alegações, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, sem ofender o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS USUFRUTOS PENHORADOS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO, A SER POR ELE SANADA, EVITANDO-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO . Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente . Inocorrência. Ausência de inércia dos credores por período superior ao prazo prescricional. Impenhorabilidade dos usufrutos penhorados. Omissão do Juízo a quo, a ser por ele sanada, evitando-se supressão de instância . Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2254003-81.2023.8 .26.0000 Mogi-Mirim, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - PEDIDO DE LIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - OMISSÃO DO JUÍZO A QUO - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. - Constatada a existência de omissão do Juízo a quo sobre questões levantadas pelo Agravante em 1º Grau, notadamente quanto ao chamamento ao processo e à arguição de nulidade processual, imperioso o provimento do recurso para determinar a supressão do vício. (TJ-MG - AI: 10000212421283001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelo embargado, entendo que o parcial provimento dos embargos afasta a caracterização de intuito protelatório. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para determinar que o juízo de origem se manifeste sobre as alegações de nulidade da intimação da empresa AGROCAMP e do embargante, no cumprimento de sentença n.º 0002896-39.2011.8.11.0037. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Luis Moraes De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294624757

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023982-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023982-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS MORAES DE SOUSA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e dec… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023982-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS MORAES DE SOUSA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando a discussão sobre fatura de recuperação de consumo, em sede de Juizado Especial, a matéria se limita à apreciação da ocorrência ou não do cumprimento das determinações dispostas no §1º, do art. 129, da RES ANEEL nº 414/2010, abaixo transcrito: “(...) §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. (...)” (negritei) A petição inicial noticia o recebimento de cobranças de recuperação de consumo, indicando a ocorrência de ilegalidade. No entanto, não foi produzida nenhuma prova apta a ilustrar falha da Reclamada no procedimento de recuperação de consumo, nem mesmo em relação a possível erro de cálculo nos valores e tensão recuperados. No caso concreto, a parte Autora deixou de apresentar documentos necessários, a fim de amparar as suas alegações, ou seja, inexiste evidência de que não existiu o fato apurado pela empresa Reclamada e muito menos irregularidade na sua apuração e encaminhamento dos procedimentos a ele vinculados. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Na contestação, de seu lado, há apresentação da documentação justificadora da aplicação da recuperação de consumo, nos exatos termos da RES. ANEEL nº 414/2010, em especial os respectivos TOI nº 173195884 em ID. 194652521, com a consignação da presença do responsável pela UC durante a vistoria (que se recusou assinar o termo), bem como, do recebimento do termo, pelo próprio, via correspondência encaminhada por correio com aviso de recebimento (ID. 194652520), além do registro da irregularidade de desvio de duas fases direto no ramal de entrada. Do mesmo modo, a forma do cálculo recuperado segue o que determina o art. 130, inciso V, da RES. ANEEL nº 414/2010 (média de consumo durante 02/2022 a 01/2025, segundo média dos três ciclos posteriores), independentemente da demonstração de culpa do consumidor que, em última análise, foi beneficiário do serviço (energia). No caso concreto, como visto, foi detectada irregularidade no medidor, com desvio de fases, vício que criou erro na medição do consumo de energia. Nesse sentido, recentemente Nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EVENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. FATURA EVENTUAL DEVIDA. AR ASSINADO PELO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a concessionária de energia elétrica ao realizar a fiscalização da unidade consumidora do autor adotou os procedimentos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, inexiste falha na prestação do serviço. 2. No presente caso, verifico foram realizadas duas vistorias, na Unidade Consumidora da parte autora que constatou as seguintes anormalidades na instalação elétrica mediante TOI’s (186935154 e ss) os quais constataram irregularidades como desvio de energia no medidor de entrada, medidor com tampa perfurada e medidor defeituoso, conforme se denota nos procedimentos juntados pela Energisa em sua defesa. Além do TOI juntado nos autos, também há fotografias das inspeções e histórico de OS, bem como a informação de que nas vistorias acompanhada pela funcionária da reclamante Sra Fátima, que assinou a primeira vistoria, tendo o reclamante recebido em sua residência a cópia da documentação atinente a segunda vistoria via AR o qual está devidamente assinada pelo reclamante. Em que pese a alegação de desconhecimento, esta foi colhida pelos correios na entrega do AR, não havendo que se falar em perícia. 3. Em que pese às alegações da parte Autora de que as cobranças referentes á recuperação de consumo são abusivas e ilegais, observo que restou comprovado que houve irregularidades na UC do consumidor sendo legítimas as faturas de cobrança a título de recuperação de consumo. 4. Ademais, de acordo com o histórico juntado pela concessionária de Energia pela defesa, por várias situações a fatura ficou abaixo de 300kWh, enquanto no período igualmente anterior a leitura variava entre 620 e 800 kWh, evidenciando assim o desvio de energia, de modo que, é cabível a recuperação do consumo da energia que não foi faturada corretamente. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em comento, a reclamada pugna pela existência do débito, afirmando que uma inspeção realizada no dia 20/06/2022, verificou a concessionária que o sistema de medição havia sido adulterado, pois o equipamento se encontrava com desvio de energia no ramal de entrada, o que fazia com que uma parte do produto consumido não fosse registrado devidamente no período de 02/2022 a 06/2022, o que estava impedindo a medição da energia efetivamente consumida no imóvel. Ademais, a concessionária expediu o competente termo de ocorrência e inspeção de nº 92145402 (id. 121798864), documento que reúne o máximo de evidências para demonstrar a anormalidade constatada no equipamento e registro fotográfico, tudo de acordo com a norma que regula os procedimentos administrativos de todas as concessionárias do país, que é a Resolução nº 414/2010, editada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Insta destacar que a requerida acostou as fotos realizadas no dia da inspeção (id. 121797525), demonstrado a existência “desvio de energia”, que beneficia a unidade consumidora de responsabilidade da autora, propiciando, assim, o desvio de energia elétrica porquanto o medidor não registra a verdadeira energia consumida. Aliado a isso, tem-se que o histórico de consumo (id. 121797531) revela a substancial diminuição de consumo no período da irregularidade apurada pela empresa requerida, constatando-se, assim, que a consumidora se beneficiou com o desvio de energia elétrica, pois o consumo nos meses anteriores oscilavam de 1.066kWh a 620kWh, e no período recuperado oscilou entre 182kWh a 455kWh. Posteriormente a constatação de desvio, a requerida procedeu à revisão de faturamento – a qual, é bom dizer, não se trata de uma multa imposta ao usuário, em relação ao período em que o consumo de energia discrepou da média habitual da unidade, forte nas disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL. Após a constatação do desvio, a requerida afirma que fora encaminhada à parte autora a carta de notificação de recuperação de consumo com a cópia do TOI, oportunizando assim o crivo do contraditório no procedimento administrativo à parte autora id. 121798848 – 121798855 e 121798856. Tendo a Concessionária observado o procedimento conforme o disposto no 129, da Resolução 414/2010, da ANEEL, constatando a irregularidade durante a inspeção, em razão de irregularidade externa ao medidor, nos fios condutores de energia, não há falar em ilegalidade no agir da distribuidora e necessidade da realização de perícia técnica judicial ou administrativa, vez que as fotos demonstram (id. 121797525).”. 6. Portanto, diante das provas produzidas e restando comprovado que há de fato irregularidades como como desvio de energia no medidor de entrada, medidor com tampa perfurada e medidor defeituoso, da referida UC, entendo que a fatura eventual de recuperação de consumo é legitima, fato que não enseja indenização a título de dano moral. 7. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO, revogando a tutela anteriormente concedida, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012811-86.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Neste caso, inexiste ilegalidade praticada pela concessionária do serviço público e, do mesmo modo, a completa ausência de demonstração de eventual dano sofrido pela parte Reclamante, motivo pelo qual, não merece prosperar o pedido também neste ponto. Dispositivo. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Por conseguinte, revogo as decisões de antecipação da tutela de ID. 190221329 e id. 191384258. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Irlan Tome Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294637844

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025160-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRLAN TOME DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025160-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IRLAN TOME DA SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e deci… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025160-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IRLAN TOME DA SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando a discussão sobre fatura de recuperação de consumo, em sede de Juizado Especial, a matéria se limita à apreciação da ocorrência ou não do cumprimento das determinações dispostas no §1º, do art. 129, da RES ANEEL nº 414/2010, abaixo transcrito: “(...) §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. (...)” (negritei) A petição inicial noticia o recebimento de cobranças de recuperação de consumo, indicando a ocorrência de ilegalidade. No entanto, não foi produzida nenhuma prova apta a ilustrar falha da Reclamada no procedimento de recuperação de consumo, nem mesmo em relação a possível erro de cálculo nos valores e tensão recuperados. No caso concreto, a parte Autora deixou de apresentar documentos necessários, a fim de amparar as suas alegações, ou seja, inexiste evidência de que não existiu o fato apurado pela empresa Reclamada e muito menos irregularidade na sua apuração e encaminhamento dos procedimentos a ele vinculados. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Na contestação, de seu lado, há apresentação da documentação justificadora da aplicação da recuperação de consumo, nos exatos termos da RES. ANEEL nº 414/2010, em especial os respectivos TOI nº 167758366 em ID. 194652505, com a consignação da presença do responsável pela UC durante a vistoria (que se recusou assinar o termo), bem como, do recebimento do termo, pelo próprio, via correspondência encaminhada por correio com aviso de recebimento (ID. 194652503), além do registro da irregularidade de medidor danificado/destruído, retirado para aferição desvio de duas fases direto no ramal de entrada. Outrossim, corroborando a ciência dos atos da irregularidade constatada, o próprio Reclamante recorreu das constatações realizadas pela concessionária, sendo indeferido o recurso interposto pelo autor (ID. 194652504). Do mesmo modo, a forma do cálculo recuperado segue o que determina o art. 130, inciso V, da RES. ANEEL nº 414/2010 (média de consumo durante 06/2024 a 11/2024, segundo média dos três ciclos posteriores), independentemente da demonstração de culpa do consumidor que, em última análise, foi beneficiário do serviço (energia). No caso concreto, como visto, foi detectada irregularidade no medidor, estando o mesmo danificado, vício que criou erro na medição do consumo de energia. Nesse sentido, recentemente Nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EVENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. FATURA EVENTUAL DEVIDA. AR ASSINADO PELO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a concessionária de energia elétrica ao realizar a fiscalização da unidade consumidora do autor adotou os procedimentos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, inexiste falha na prestação do serviço. 2. No presente caso, verifico foram realizadas duas vistorias, na Unidade Consumidora da parte autora que constatou as seguintes anormalidades na instalação elétrica mediante TOI’s (186935154 e ss) os quais constataram irregularidades como desvio de energia no medidor de entrada, medidor com tampa perfurada e medidor defeituoso, conforme se denota nos procedimentos juntados pela Energisa em sua defesa. Além do TOI juntado nos autos, também há fotografias das inspeções e histórico de OS, bem como a informação de que nas vistorias acompanhada pela funcionária da reclamante Sra Fátima, que assinou a primeira vistoria, tendo o reclamante recebido em sua residência a cópia da documentação atinente a segunda vistoria via AR o qual está devidamente assinada pelo reclamante. Em que pese a alegação de desconhecimento, esta foi colhida pelos correios na entrega do AR, não havendo que se falar em perícia. 3. Em que pese às alegações da parte Autora de que as cobranças referentes á recuperação de consumo são abusivas e ilegais, observo que restou comprovado que houve irregularidades na UC do consumidor sendo legítimas as faturas de cobrança a título de recuperação de consumo. 4. Ademais, de acordo com o histórico juntado pela concessionária de Energia pela defesa, por várias situações a fatura ficou abaixo de 300kWh, enquanto no período igualmente anterior a leitura variava entre 620 e 800 kWh, evidenciando assim o desvio de energia, de modo que, é cabível a recuperação do consumo da energia que não foi faturada corretamente. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em comento, a reclamada pugna pela existência do débito, afirmando que uma inspeção realizada no dia 20/06/2022, verificou a concessionária que o sistema de medição havia sido adulterado, pois o equipamento se encontrava com desvio de energia no ramal de entrada, o que fazia com que uma parte do produto consumido não fosse registrado devidamente no período de 02/2022 a 06/2022, o que estava impedindo a medição da energia efetivamente consumida no imóvel. Ademais, a concessionária expediu o competente termo de ocorrência e inspeção de nº 92145402 (id. 121798864), documento que reúne o máximo de evidências para demonstrar a anormalidade constatada no equipamento e registro fotográfico, tudo de acordo com a norma que regula os procedimentos administrativos de todas as concessionárias do país, que é a Resolução nº 414/2010, editada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Insta destacar que a requerida acostou as fotos realizadas no dia da inspeção (id. 121797525), demonstrado a existência “desvio de energia”, que beneficia a unidade consumidora de responsabilidade da autora, propiciando, assim, o desvio de energia elétrica porquanto o medidor não registra a verdadeira energia consumida. Aliado a isso, tem-se que o histórico de consumo (id. 121797531) revela a substancial diminuição de consumo no período da irregularidade apurada pela empresa requerida, constatando-se, assim, que a consumidora se beneficiou com o desvio de energia elétrica, pois o consumo nos meses anteriores oscilavam de 1.066kWh a 620kWh, e no período recuperado oscilou entre 182kWh a 455kWh. Posteriormente a constatação de desvio, a requerida procedeu à revisão de faturamento – a qual, é bom dizer, não se trata de uma multa imposta ao usuário, em relação ao período em que o consumo de energia discrepou da média habitual da unidade, forte nas disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL. Após a constatação do desvio, a requerida afirma que fora encaminhada à parte autora a carta de notificação de recuperação de consumo com a cópia do TOI, oportunizando assim o crivo do contraditório no procedimento administrativo à parte autora id. 121798848 – 121798855 e 121798856. Tendo a Concessionária observado o procedimento conforme o disposto no 129, da Resolução 414/2010, da ANEEL, constatando a irregularidade durante a inspeção, em razão de irregularidade externa ao medidor, nos fios condutores de energia, não há falar em ilegalidade no agir da distribuidora e necessidade da realização de perícia técnica judicial ou administrativa, vez que as fotos demonstram (id. 121797525).”. 6. Portanto, diante das provas produzidas e restando comprovado que há de fato irregularidades como como desvio de energia no medidor de entrada, medidor com tampa perfurada e medidor defeituoso, da referida UC, entendo que a fatura eventual de recuperação de consumo é legitima, fato que não enseja indenização a título de dano moral. 7. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO, revogando a tutela anteriormente concedida, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012811-86.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Neste caso, inexiste ilegalidade praticada pela concessionária do serviço público e, do mesmo modo, a completa ausência de demonstração de eventual dano sofrido pela parte Reclamante, motivo pelo qual, não merece prosperar o pedido também neste ponto. Dispositivo. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Por conseguinte, revoga-se a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de ID. 192091897. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0254000-18.2023.8.06.0001

ID: 283494286

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0254000-18.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARQUES DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANO SILVA TAVORA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0254000-18.2023.8.06.0001 APELANTE: FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA, BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0254000-18.2023.8.06.0001 APELANTE: FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso da parte autora buscando a condenação em indenização por danos morais. Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de benefício consignado por ausência de comprovação da contratação, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . a) Validade do contrato de cartão de benefício consignado e a distribuição do ônus da prova; b) Ocorrência da prescrição e decadência, no caso;c) Responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 4. À prescrição se aplica o art. 27 do CDC, cujo prazo estabelecido é de 05 (cinco) anos, e, consoante entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para início da contagem do prazo prescricional em processos tais é a data do pagamento, qual seja, a data da última parcela. 5. Como a relação estabelecida entre as partes é de consumo, e aplicável o Código de Defesa do Consumidor, no caso, a reparação de danos causados pelo fato do serviço está consequentemente ligada ao instituto da prescrição e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27 da legislação consumerista. 6. Ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre o banco, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ, sendo inviabilizada perícia por ausência de interesse da parte ré. 7. Configurada falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. 8. Dano moral configurado diante da indevida redução de benefício previdenciário de natureza alimentar, condenando-se ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 11, do CPC. IV- DISPOSITIVO E TESE 10. Negado provimento ao recurso do Banco. Recurso da parte autora provido. Tese fixada: "A instituição financeira tem o ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de benefício consignado, sendo nulo o negócio jurídico quando não demonstrada a anuência do consumidor, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, quando configurado prejuízo extrapatrimonial." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria dos votos, em conhecer dos presentes recursos para negar provimento ao do Banco, mas dar provimento ao da autora, nos termos do voto do Desembargador Vogal. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Francicleide Liduina Silva Távora e Banco BMG Consignado S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 48ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora; (b) condenar a promovida a restituir à parte autora, de forma simples, à promovente os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário até a data de 30/03/2021, e, em dobro, após essa data, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a partir da citação (art. 405 CC). Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. Consequentemente, CONFIRMO a tutela de urgência concedida às fls.116/121. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." Foram opostos embargos de declaração pelo banco demandado (id 19486971), os quais foram parcialmente acolhidos, resultando na sentença integrativa (id 19486974), com a seguinte redação: "Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados, julgando-os parcialmente procedentes, acrescentando ao dispositivo da sentença a seguinte redação: 'Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora; (b) condenar a promovida Banco BMG S/A a restituir à parte autora, de forma simples, à promovente os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário até a data de 30/03/2021, e, em dobro, após essa data, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a partir da citação (art. 405 CC). Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação.'" Inconformada, a parte autora interpôs o recurso de apelação (id 19486977), buscando a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. O Banco BMG, por sua vez, também apelou (id 19486981), sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição e decadência, e, no mérito, defendendo a regularidade do contrato celebrado. Requereu, assim, a reforma integral da sentença, a fim de que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (id 19486987), pleiteando o desprovimento do recurso interposto pelo banco, bem como contrarrazões da parte demandada (id 19486988), pugnando pelo desprovimento do apelo da autora. Na sessão da 3ª Câmara de Direito Privado do dia 07 de maio de 2025, a Desembargadora Cleide Alves de Aguiar apresentou seu voto (id 20197157), no qual decidiu: "DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA, a fim de determinar a condenação por danos morais ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, em grau recursal, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. " Em seguida, este Magistrado subscritor discordou apenas em relação ao valor do dano moral, propondo que fosse fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior acompanhou a Relatoria. Na oportunidade, a Presidente determinou a ampliação do julgamento ampliado, conforme determina o art. 942, caput, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015. Ato contínuo o Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos e o Juiz Convocado José Krentel Ferreira Filho acompanharam o voto divergente apresentado por este Magistrado. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo à análise conforme o disposto no art. 1.010 e seguintes do CPC/2015. No presente caso, a controvérsia está em saber se o valor da indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com o caso concreto e o entendimento deste Egrégio TJCE. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece que os fornecedores de serviços têm responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, quando há defeitos na prestação de serviços. Essa responsabilidade se baseia na teoria do risco do empreendimento, onde aquele que fornece bens ou serviços assume os riscos e deve responder por defeitos ou vícios, independentemente de culpa. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, na qual o prestador de serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor independentemente da comprovação de culpa, salvo nas hipóteses excludentes previstas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o fornecedor somente será isentado de responsabilidade se demonstrar: (i) que, embora tenha prestado o serviço, não houve defeito; ou (ii) que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em exame, a análise minuciosa do conjunto probatório revela que o recorrente não comprovou de forma satisfatória a regularidade do contrato apresentado nos autos. A parte autora, por sua vez, anexou laudo pericial (id 19486677), cuja conclusão atestou a falsidade da assinatura constante no contrato impugnado. Ademais, mesmo diante da impugnação expressa da autora à autenticidade da assinatura, o demandado não manifestou interesse na realização de perícia técnica própria, deixando de produzir contraprova apta a afastar a conclusão pericial apresentada. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Tema Repetitivo 1061), segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, restou inviabilizada qualquer análise técnica quanto à regularidade formal e legal do pacto, tendo em vista a ausência de contraprova por parte do banco. Diante desse cenário, atuou corretamente o juízo de origem ao declarar a nulidade do negócio jurídico, representado pelo suposto contrato de cartão de crédito consignado, diante da ausência de comprovação de contratação válida e legítima por parte da consumidora. É dever da instituição financeira demonstrar a regularidade do vínculo contratual por meio da apresentação do instrumento devidamente assinado, de modo a permitir a verificação da validade do negócio e a afastar eventual falha na prestação do serviço, especialmente considerando-se a hipossuficiência técnica da consumidora, nos termos dos arts. 373, II e §1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. Quanto à condenação por danos morais, não subsiste controvérsia quanto à configuração do ato ilícito capaz de ensejar a reparação. Quanto ao valor da indenização, embora não seja possível quantificar o sofrimento emocional em termos monetários, a compensação financeira visa proporcionar uma reparação justa à vítima. A indenização deve representar um alívio para a vítima e, ao mesmo tempo, servir de alerta para o ofensor, sem resultar em enriquecimento indevido. Diante das particularidades do caso concreto, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável, proporcional e adequado aos princípios da reparação integral, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A autora, com 75 anos de idade, somente teve ciência da existência do contrato fraudulento após o ajuizamento da ação judicial de n.º 3001177-53.2022.8.06.0221, o que evidencia a natureza clandestina da contratação e a ausência de transparência por parte da instituição financeira. Ressalte-se, ainda, a conduta negligente e desrespeitosa do banco réu, que, mesmo diante da irregularidade apontada, persistiu em não regularizar a situação. A gravidade se agrava diante do relato de que a autora foi alvo de deboche por parte de funcionários do banco, os quais teriam afirmado que ela "nunca conseguiria cancelar o cartão", o que demonstra descaso e afronta à dignidade da consumidora. Tais elementos revelam não apenas uma falha grave na prestação do serviço, mas também o sofrimento psíquico, a frustração e o constrangimento causados à autora, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade decorrente da idade avançada. Portanto, o montante fixado atende ao duplo caráter da indenização por dano moral - compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor -, sem configurar excesso ou desproporção frente às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso. Segue os precedentes desta Corte, como se vê: APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NO CASO, SEGURO CONTRAÍDO COM FRAUDE. A INSTITUIÇÃO REQUERIDA APRESENTA O SUPOSTO PACTO NÃO ASSINADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DO REQUERIDO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações vertidas na existência de SEGURO sem a autorização da Parte Requerente e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. Após, sucessivamente, a celeuma é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disso, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO SEM ASSINATURA: Realmente, a Parte Requerente alega que fora vítima da realização de contrato de seguro fraudulento. Sendo assim, incumbe ao Adversário provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Ademais, tendo em vista que se cuida de relação consumerista, para tanto, deve ser feita a inversão do ônus da prova para que a Parte Requerida apresente o instrumento contratual que possa por fim a controvérsia acerca da validade ou invalidade do ato jurídico. Contudo, houve a exibição de avença pela Parte Requerida, MAS, SEM ASSINATURA. Tal circunstância é representativa da inexistência de contrato válido. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assim, a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ). 5. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato de seguro válido, de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. 6. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: Por fim, o arbitramento dos danos morais em casos desse jaez praticados nesta Corte de Justiça é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJCE. 7. DESPROVIMENTO do Apelo do Requerido e, por outro lado, o PROVIMENTO do Apelatório Autoral para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021), e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 05 (cinco) anos, acrescidos de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ) bem como para redimensionar o pagamento da Indenização Moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consagradas as demais disposições sentenciais, por irrepreensíveis. 8. Majoro, por consequência, os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelo do Requerido e Provimento do Apelatório Autoral, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Relator (Apelação Cível - 0201242-41.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Processo: 0200980-91.2024.8.06.0029 - Apelação Cível Apelante: Rozana Fernandes Moreira. Apelados: NU Pagamentos S.A. Instituição de Pagamento e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE SOMENTE MANTÉM A CONTA CORRENTE QUE RECEBEU OS VALORES DITOS COMO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MÉRITO DA CAUSA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. CASO CONCRETO. NEGÓCIOS EM DISCREPÂNCIA COM OS ATOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS PELO CONSUMIDOR. VALORES EMPRESTADOS DEPOSITADOS EM CONSTA DE TERCEIROS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Rozana Fernandes Moreira em face do Nu Pagamentos S/A e Pagseguro Internet S.A. Foi proferida Sentença julgando IMPROCEDENTE os pedidos autorais, contra a qual ROZANA FERNANDES MOREIRA interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a legitimidade passiva de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a responsabilidade dos demandados pela invasão da conta bancária, a ocorrência de dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiramente, destaco que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). 4. Conforme orientação do STJ, a legitimidade deve ser verificada a partir da Teoria da Asserção/Afirmação (dela prospettazione), como ser observa no julgamento do REsp 1.834.003-SP: ¿Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial¿ (STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). 5. Não há como imputar à ré/recorrente qualquer prática ilícita, posto ser apenas a mantedora da conta bancária em que os valores foram depositados, e não constam à Inicial qualquer prova de que a Autora tenha entrado em contato com a instituição para tentar reaver os valores ou tomar qualquer atitude para os reguardar. A próprio autora alega ter contestado a transferência junto ao corréu NU PAGAMENTOS, mas nada diz acerca de ter contestado junto ao corréu PAGSEGURO. 6. Quanto ao mérito em si, o dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 7. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano. 8. De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade. 9. Apreciando os autos, o autor, na forma do art. 373, I, do CPC, anexou prova das contestações realizadas junto ao demandado Nu Pagamentos S/A (págs. 35 ¿ 41), comprovante dos valores indicados como indevidamente transferidos (págs. 42 ¿ 43), e cópia da fatura referente aos seus castos usuais (págs. 44 ¿ 47, 52 ¿ 55 e 64 ¿ 67). 10. O demandado Nu Pagamentos S/A, por sua vez, defendeu que a transação foi realizada por aparelho autorizado (pág. 179), inclusive com o reconhecimento facial da autora (pág. 180). 11. Este tribunal possui precedentes no sentido de ser válido o negócio realizado, via app da instituição bancária, através de biometria facial, quando o numerário do empréstimo é transferido à conta do correntista. No entanto, no caso concreto, o valor do empréstimo foi depositado na conta de terceiro, além de que os negócios questionados destoam os praticados, costumeiramente, pela autora, e não foi exigida senha para a transação. 12. Tem-se, portanto, configurado o fortuito interno, consistente na falha na adoção de mecanismos de segurança pelo banco réu a fim de identificar movimentações suspeitas e impedir fraudes. 13. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). 14. Observo que o caso atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em razão do dispêndio de tempo da consumidora em reclamar junto ao réu para a resolução do problema, sem sucesso. Trata-se de meio de defesa e reparação de danos ao consumidor, aplicada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. 15. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. 16. Este Tribunal de Justiça possui precedentes, inclusive desta Câmara, reconhecendo a ocorrência de dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor e fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 17. Acerca do dano material, prevê o art. 944 do CC que ¿a indenização mede-se pela extensão do dano¿. No caso, o dano patrimonial deve refletir o valor total dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora, referente à transação PIX (pág. 43) e empréstimo bancário (pág. 39 ¿ 41), podendo, para tanto, ser objeto de liquidação. 18. Acerca dos juros de mora, a jurisprudência firmada pelo STJ é no sentido de que se contam a partir do ato dano, que no caso é a data da primeira transação indevida para o dano moral e de cada desconto, isoladamente, para o dano material, na forma da Súmula n. 54 do STJ: ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. 19. Acerca da correção monetária, deve incidir a partir do arbitramento para o dano moral, nos moldes da Súmula 362 do STJ, e partir de cada cobrança indevida, para o dano material. 20. Quanto aos índices a serem aplicados, para fins de correção monetária deve-se observar o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e para fins de juros moratórios a taxa SELIC, computada conforme art. 406, §1º, do CC, consoante entendimento firmado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO. 21. Recurso conhecido e parcialmente provido, no sentido de condenar o requerido NU PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e materiais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 186 do CC: Art. 14 do CDC; Art. 374 do CPC; Art. 373, I, do CPC; Art. 926 do CPC; Art. 927 do CPC; Art. 944 do CC; Art. 398 do CC; Art. 389, parágrafo único, do CC; Art. 406, §1º, do CC; Art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0801439-13.2023 .8.20.5001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024; TJ-SP - AC: 10128113820198260477 SP 1012811-38 .2019.8.26.0477, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 18/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; Súmula 479 do STJ; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; REsp nº 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; TJ-CE - Apelação Cível: 0050214-32.2021.8.06.0158 Russas, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024; TJ/CE, Apelação Cível - 0153705-46.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 08/02/2024; TJ-CE - AC: 01358306320188060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022; TJ/CE, Apelação Cível - 0214479-37.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 12/06/2023; SÚMULA N. 7 DO STJ; STJ ¿ AREsp nº 1.260.458 ¿ SP 2018. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Data de publicação: 25/04/2018; TJ/CE, Processo nº 0046835-60.2015.80.6.0072, julgado pela 1ª Turma Recursal, em 09/12/2019, sob relatoria do Dr. Antônio Alves de Araújo; TJ/CE, Processo nº 3000049-84.2016.8.06.0034, julgado pela 1ª Turma Recursal, em 18/11/2019, sob relatoria do Dr. Antônio Alves de Araújo; TJ-CE - Apelação Cível: 05211842720118060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024; Súmula 43 do STJ; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; STJ ¿ EARESP 676608/RS; TJ-CE - Apelação Cível: 0030003-68.2019.8.06.0085, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 19/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023; TJ-CE - EMBDECCV: 02016156420218060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; Súmula 326 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200980-91.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Com base nesses fundamentos, conheço o recurso mas nego-lhe provimento, mantendo incólume os termos da sentença. Diante do exposto, conheço dos recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo banco e dar provimento ao recurso da parte autora, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo inpc a contar desta data, conforme a súmula 362 do STJ. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), calculados sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador Marcos William Leite de Oliveira VOGAL

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1. Defensoria Pública Da União (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 314720544

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0224994-80.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HC 1012811/PR (2025/0224994-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA… HC 1012811/PR (2025/0224994-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : SIDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de SIDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n.0000286-51.2023.8.16.0098. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 711 dias-multa, e 15 dias de detenção, pela prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V), porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 14), receptação (CP, art. 180), e desobediência (CP, art. 330). O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 51/62): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, , C/C ART. 40,CAPUT V), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180), E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA ATUAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. RÉU QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA VIA E FUGIU DEPOIS DA ORDEM DE PARADA DA EQUIPE POLICIAL. BUSCA VEICULAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGA E ARMAMENTO, ALÉM DA RECUPERAÇÃO DE UM VEÍCULO FURTADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE1 – ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA DO RÉU DA PRESENÇA DA ESPINGARDA E DAS MUNIÇÕES NO INTERIOR DO VEÍCULO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO CONSTATADO. CRIME DE MERA CONDUTA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA. DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS QUE COMPÕEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO POR PARTE DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES FURTIVA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE3 - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. RÉU QUE TRANSPORTAVA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA, DE UM ESTADO PARA OUTRO. TRÁFICO INTERESTADUAL QUE PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO DE VÁRIAS PESSOAS, E DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO NÃO PROVIDO". No presente writ, a defesa sustenta que a condenação pelo crime de porte de arma de fogo se deu, exclusivamente, pela confissão informal do paciente feita aos policiais no momento da abordagem. Traz que a 3.ª Seção do STJ, no julgamento do AREsp 2.123.334/MG (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024, D Je 2/7/2024), fixou as teses acerca da admissibilidade e força probante da confissão extrajudicial Argumenta que os depoimentos dos policiais devem ter relevância, contudo, não podem servir como única prova para a condenação. Discorre, ainda, que a redutora de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada pela suposição de que o paciente se dedicava a práticas criminosas. Aduz que "os elementos trazidos pelas instâncias originárias para sustentar que o paciente se dedicava a atividades criminosas, em verdade, se coadunam com a versão apresentada por ele, de que é viciado, fez dívida com agiotas e traficantes para sustentar seu vício, foi expulso de onde residia e estava vivendo na rua por conta desta dívida, recebeu a oferta de saldá-la atuando como mula na empreitada na qual foi surpreendido, em troca da qual receberia, ainda, uma parte de pagamento em mais drogas". Requer: "Em análise do mérito, seja concedida a ordem de habeas corpus em definitivo, para reformar o acórdão do e. TJSP, fazendo cessar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e considerar a atenuante da confissão na dosimetria da pena, compensando-a com a agravante da reincidência". (e-STJ Fl.16) O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão parcial da ordem. (fls. 72/78). É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. De proêmio, registro que, embora no pedido (e-STJ Fl.16), a Defesa tenha solicitado a concessão da ordem “para reformar o acórdão do e. TJSP, fazendo cessar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e considerar a atenuante da confissão na dosimetria da pena, compensando-a com a agravante da reincidência;”, entende-se por mero erro material, eis que o acórdão guerreado é oriundo do Tribunal de Justiça do Paraná e resta subentendido, pelos argumentos trazidos na petição inicial do remédio heroico, que a pretensão é para concessão da ordem para fins de absolvição pelo crime de porte de arma de fogo, bem como para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 §4º da Lei 11343/06. Esclarecida a questão, é dos autos que, no dia 23 de janeiro de 2023, por volta das 04h10min, durante o trajeto compreendido entre a Rodovia ‘PR-151’ e a Rua Doutor Xavier da Silva, n. 759, Centro, na cidade e comarca de Ribeirão Claro/PR, o paciente SIDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, o automóvel Honda/Civic, de cor prata, placa FFX5B52/SP e chassi 93HFB2650DZ222481, ciente de que se tratava de veículo objeto de crime, precisamente do delito de furto, eis que, em pesquisa à numeração de chassi, constou a anotação de furto. Além disto, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o paciente, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal dos Policiais Militares Denis Gabriel Feliciano e Marco Antônio Correa Lopes, no exercício de suas funções como funcionários públicos, porquanto a equipe deu sinal de parada ao paciente, que conduzia o referido veículo, porém, este empreendeu fuga. Ademais, o paciente, agindo com consciência e vontade, portava, no interior do veículo Honda/Civic, de cor prata, placa FFX5B52/SP, 01 (uma) espingarda, calibre 12, marca Magnum, série n. 1102103, bem como 18 (dezoito) carregadores de arma de fogo, sendo 4 (quatro) do calibre 12, 5 (cinco) carregadores de calibre .45 e 9 (nove) carregadores de calibre 9 mm, além de 22 (vinte e duas munições) sendo 03, sem calibre aparente e outras 19 (dezenove) de calibre .45, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em acréscimo, o paciente, agindo com consciência e vontade, transportava, para fins de entregar a consumo de terceiros que se encontravam no Estado de Minas Gerais, diversos tabletes da droga conhecida como ‘maconha’ (‘Cannabis Sativa L’), com peso aproximado de 300,550 kg (trezentos quilogramas, quinhentos e cinquenta gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica. Conforme narrado, policiais militares paulistas estavam em patrulhamento no município de Chavantes/SP, quando houve comunicação, via rádio, de que um veículo Honda Civic havia se evadido da ‘equipe do Sargento’ no Município de Ourinhos/SP. Diante disto, a equipe policial estacionou a viatura no pontilhão que dá acesso à Rodovia Raposo Tavares, quando visualizaram o mencionado veículo, oportunidade em que realizaram o acompanhamento. Nesse momento, foram dadas diversas ordens de parada, tanto sonoras quanto luminosas, todas desobedecidas pelo denunciado. O acompanhamento do veículo ocorreu até o município de Ribeirão Claro/PR, quando na Rua Doutor Xavier da Silva, o paciente perdeu o controle do automóvel e se chocou com um poste. Em seguida, o paciente desembarcou do veículo e correu por um terreno baldio, sendo alcançado e abordado pelos policiais. Na abordagem, o paciente informou para a equipe que pegou drogas em um posto de combustível no município de Londrina/PR e que as levaria até o Estado de Minas Gerais, além de estar com armas, carregadores e munições no interior do veículo. Realizadas as buscas no automóvel, foram encontrados inúmeros tabletes de ‘maconha’, uma espingarda calibre 12, 03 (três) munições calibre 45, 03 (três) munições sem calibre; 18 (dezoito) carregadores de arma de fogo, um aparelho celular, e a quantia de R$ 653,00 em espécie. Colocadas as premissas fáticas, a insurgência defensiva cinge-se à alegada insuficiência de provas para condenação pela prática do crime de porte de arma de fogo e a buscada aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 §4º da Lei 11343/06. Quanto à primeira questão posta a exame, não assiste razão ao impetrante. Como bem ressaltado no parecer ministerial de fls. 75: “Não se desconhece que a 3.ª Seção desse STJ, no julgamento do AR Esp 2.123.334/MG (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024, D Je 2/7/2024), fixou as seguintes teses acerca da admissibilidade e força probante da confissão extrajudicial: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. Ocorre que, no julgamento, houve ressalva à aplicabilidade desse entendimento ‒ “A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no D Je. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC).” ‒ de forma que não retroage em favor do paciente, dado que os crimes foram cometidos em 2023. Ademais, em que pese a sentença e o acórdão tenham considerado o relato dos policiais acerca da confissão informal do paciente quanto ao transporte de arma de fogo e de munições ‒ a qual não foi confirmada nesse ponto em juízo ‒, não está demonstrada circunstância que enseje dúvidas acerca do dolo do agente, o qual conduzia transportava “[a]rma no porta-malas, carregadores no banco de trás, do passageiro” (e-STJ fl. 56). Portanto, não há manifesta insuficiência de provas do dolo na prática delitiva em questão, devendo-se manter a condenação”. Ocorre que a condenação se lastreou em provas produzidas no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Vejamos. A sentença exibiu os seguintes fundamentos: “(...) A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada nos autos pela reunião dos elementos sensíveis do crime, em especial: o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), os Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.11), o Boletim de Ocorrência nº 2023/85244 (mov. 1.15), os documentos e fotos de identificação do veículo (mov. 1.16-19), Laudo Pericial de Constatação Definitiva de Drogas (mov. 87.1), Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo e munições (mov. 106.1), Laudo de Exame nas Numerações Identificadoras de Veículo Automotivo (mov. 122.1), Boletim de Ocorrência do Estado de São Paulo (mov. 128.2); bem como pelas oitivas das testemunhas e interrogatório do acusado, tanto em sede policial quanto em juízo. A autoria também é certa e recai sobre o réu. Em razão das semelhantes condições de tempo e lugar, vejamos a prova oral produzida. A testemunha de acusação, policial militar DÊNIS GABRIEL FELICIANO, mov. 181.2, declarou em juízo que: “Sou PM em SP, Chavantes. Na data dos fatos o sargento Henrique estava em patrulhamento em Ourinhos, se deparou com o Civic trafegando na contramão de direção. Tentou realizar a abordagem, ele empreendeu fuga, não obedeceu ao sinal de parada, as viaturas passaram a acompanha-lo por diversas ruas do município. Quando acessou a Raposo Tavares o sargento perdeu ele de vista, aí informou via rádio que o veículo estava trafegando pela rodovia sentido Chavantes. A equipe estacionou o veículo em um ponto estratégico, ali no viaduto que dá acesso à rodovia, após alguns minutos nos deparamos com o veículo em alta velocidade. Foi dado sinal de parada diversas vezes, sinais sonoros e luminosos, não obedeceu, continuou a empreender fuga. Acompanhamos até o município de Ribeirão Claro, quando na rua em que não me recordo o nome agora, ele perdeu o controle do veículo e bateu num poste de energia. Ato contínuo ele saiu do veículo e passou a se evadir a pé, entrou em um terreno baldio. Conseguimos acompanha-lo e realizar a abordagem, ele estava bastante alterado. Aí trouxemos para perto do veículo, já algemado, fizemos uma busca pessoal, foi localizado uma certa quantia em dinheiro. Ele falou que o dinheiro era proveniente do pagamento que ele estava fazendo para levar a droga e mercadoria até MG. Perguntamos onde ele pegou o veículo, ele falou que pegou em um posto de combustível em Londrina e levaria para Minas Gerais. Falou que o veículo estava com bastante droga, armas e munição. Aí fomos vistoriar o veículo, constatou a quantidade de drogas, carregadores e munições, espingarda calibre 12. Ao verificar o chassi do veículo constou ser produto de furto, não me recordo se furto ou roubo, pelo município de Jundiaí. Emplacamento quente. Chassi produto de furto, aí conduzimos até Jacarezinho. Começou em Ourinhos. Por ser uma rua onde trafegava de bastante movimento, uma avenida, o sargento foi tentar realizar a abordagem para ver se ele estava perdido, pois a placa não era do município, mas aí ele começou a empreender fuga e partiu para a rodovia. Ele passou por Canitar, a viatura de Canitar passou a acompanha-lo, mas em razão da alta velocidade perdeu ele de vista, então a equipe como estava em cima do pontilhão, tinha visão tanto da rodovia quanto ao trevo. Depois da viatura de Canitar avisar que tinha perdido ele do visual, a equipe deparou com ele acessando o trevo, na rodovia que dá acesso à ponte pensa, em alta velocidade, momento em que passou a acompanha-lo. Demos, devido à alta velocidade, ele estava bem distante da gente, não conseguíamos encostar nele. Só foi possível a abordagem porque ele se chocou com um poste, ato contínuo ele desembarcou defronte com o poste, já tinha um terreno baldio, se evadiu, como estávamos próximos conseguimos acompanha-lo. A gente perguntou o motivo da fuga, ele falou que estava cheio de droga, arma, carregador, munição, “eu ganhei uma certa quantia para levar esse material ao estado de MG. Não me recordo, mas ele falou que o dinheiro que ele estava era para consumo, ele falou uma quantia no dinheiro, mas não me recordo. Ele falou que tinha arma. Ele falou que a arma, carregadores todos e droga iam para MG. Não fez menção de usar a arma durante a fuga. Não mencionou motivo. Exalava bem [cheiro de droga]. Banco traseiro e porta-malas, assoalho embaixo do banco. Arma no porta-malas, carregadores no banco de trás, do passageiro. Ele falou para gente que havia se perdido de um outro veículo que estava fazendo o cavalo, ele se perdeu desse veículo e acabou entrando em Ourinhos, aí se perdeu, foi o momento que o sargento começou a acompanha-lo. Ele estava alterado, ofegante, era nítido o consumo de algum entorpecente, não ofereceu resistência, ele mesmo falou que fazia o uso de entorpecente. Sob efeito de drogas. Não me recordo [se usou álcool]. Estávamos o tempo todo atrás. Desconhecia a origem, pegou o veículo no posto. Não tinha denúncia, ele estava na contramão de direção, segundo a abordagem do sargento para ver se ele estava perdido, ele começou a empreender fuga”. Em consonância, a testemunha de acusação, policial militar ,MARCO ANTÔNIO CORREA LOPES mov. 223.1, afirmou em juízo que: (...) No caso, conforme se verifica ao Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, o acusado portava, sem autorização, trazendo-as consigo dentro do veículo Honda Civic LXS, de cor prata, placa FFX5N52: 1 arma de fogo de uso permitido de Marca Magnum, nº de série 1102103, calibre .12; 4 carregadores de arma de fogo de calibre .12; 5 carregadores de armas de fogo de calibre .45; 9 carregadores de arma de fogo de calibre 9mm; 19 munições de calibre .45; e 3 munições de calibre desconhecido. Além disso, o laudo pericial de mov. 106.1 apontou que a arma, submetida à prova pericial de disparo, mostrou-se eficiente para disparo, bem como de que todas as munições, ao serem deflagradas, mostraram- se eficientes. O acusado alegou, em tese defensiva, baseado pelo seu interrogatório, tanto em fase policial quanto em juízo, a ausência do elemento subjetivo do dolo, apontando que desconhecia a existência de armas, munições e acessórios dentro do veículo. Todavia, tal tese não merece prosperar. Os policiais militares, ouvido em juízo, narraram que o próprio acusado, quando de sua abordagem pessoal, após ser indagado pelo motivo da fuga, afirmou que se dava em razão da existência de drogas e armas dentro do veículo (mov. 181.2 – “[...] Falou que o veículo estava com bastante droga, armas e munição. Aí fomos vistoriar o veículo, constatou a quantidade de drogas, carregadores e munições, espingarda calibre 12; mov. 223.1 – [...]” “[...] Ele falou que recebeu o carro, droga e arma para levar para MG, ele tinha recebido a quantia de mil reais). [...]”. Tem-se, portanto, que a versão apresentada pelo acusado restou isolada nos autos, uma vez que conjunto probatório existente nos autos não restam dúvidas acerca da ocorrência do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, bem como da consciência do agente acerca da existência da arma no veículo, suficientes em apontar o réu como o autor da conduta. Por fim, o porte concomitante de mais de uma arma ou, ainda, de arma, munições e acessórios em conjunto caracteriza uma situação única de risco à coletividade, respondendo o agente por um único delito, podendo o juiz, todavia, levar em conta a quantidade de objetos na fixação da pena-base, o que será analisado em momento oportuno. Assim, a condenação é medida impositiva (...)”. Na mesma senda, o acórdão guerreado elencou os motivos infracolacionados: “(....) Mérito 1. Pedido de absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A defesa busca a absolvição do réu apelante Sidinei dos Santos de Oliveira em relação ao crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, mediante a alegação que ele não tinha conhecimento da presença de armamento entre os entorpecentes. O argumento não prospera. A materialidade do delito ficou comprovada pelos: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1/1.20), boletim de ocorrência n. 2023/85244 (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9 e 65.11), pesquisa policial (mov. 1.16), fotografias do veículo (mov. 1.16/1.19), relatório policial (mov. 65.1), fotografias da arma de fogo e demais acessórios (mov. 65.7), laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 106.1), laudo de exame em veículo a motor (mov. 122.1), cópia do boletim de ocorrência (mov. 128.2). A autoria é certa e recai sobre o réu apelante Sidinei dos Santos de Oliveira, rembasada pela prova oral produzida tanto na fase preliminar quanto em juízo. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o policial militar Denis Gabriel Felician narrou que “(...) ele falou que tinha arma. Ele falou que a arma, carregadores todos e droga iam para MG. Não fez menção de usar a arma durante a fuga. Não mencionou motivo. Exalava bem [cheiro de droga]. Banco traseiro e porta-malas, assoalho embaixo do banco. Arma no porta-malas, carregadores no banco de trás, do passageiro. Ele falou para gente que havia se perdido de outro veículo que estava fazendo o cavalo, ele se perdeu desse veículo e acabou entrando em Ourinhos, aí se perdeu, foi o momento que o sargento começou a acompanha-lo.” (mov. 181.2 - transcrição extraída da sentença de mov. 251.1) Adicionalmente, o policial militar Marco Antônio Correa Lopes declarou que “ele falou que recebeu o (mov. carro, droga e arma para levar para Minas Gerais, e tinha recebido a quantia de mil reais.” (mov. 223.1 - transcrição extraída da sentença de mov. 251.1). No caso, os policiais militares Denis Gabriel Felician e Marco Antônio Correa Lopes apresentaram relatos coerentes e harmônicos entre si, e reforçaram a autoria delitiva, sendo o acervo probatório suficiente a ensejar a condenação do réu apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aliás, inexiste qualquer impedimento em considerar os depoimentos dos agentes públicos, que testemunharam em juízo, sob o crivo do contraditório, e que constituem relevante valor probatório. (...)”. Como se denota, a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido se deu em decorrência da prova da materialidade e autoria sustentada na apreensão do armamento, das munições e dos carregadores, bem como nos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. Não é, portanto, a confissão informal do paciente aos policiais responsáveis pela prisão em flagrante à época o único substrato do édito condenatório por este delito. Ressalte-se que, inclusive, os policiais narraram, em juízo, que os carregadores estavam “no banco de trás, do passageiro”. Ora, todo o conjunto probatório harmônico caminhou no sentido de repelir a alegação de ausência de prova de dolo na prática da conduta criminosa. Além do que, fato é que se desprezássemos a confissão informal do paciente aos policiais, não é possível superar o fundamento de que a arma e os carregadores foram encontrados no veículo e, mais, enquanto as armas estavam no porta-malas, os carregadores estavam ‘no banco de trás, do passageiro’. Conclui-se, evidentemente, que não há nenhuma mácula nos motivos que subsidiaram a sentença condenatória (mantida pelo acórdão guerreado) no que tange ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento. Para finalizar, trago à colação precedentes deste Tribunal Superior, atestando a validade dos depoimentos dos policiais, ainda mais no caso em tela, em que não se demonstrou qualquer intenção dos agentes da lei em prejudicar, gratuitamente, o ora paciente, in verbis: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), bem como a redução da pena-base. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas, ou se é possível a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal ou até mesmo a absolvição do réu. 3. Outra questão em discussão é a validade do aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes do agravante. III. Razões de decidir 4. A condenação por tráfico de drogas foi apoiada em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de drogas e arma, não sendo possível a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal em sede de habeas corpus. 5. A individualização da pena considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes, bem como os maus antecedentes do réu, sendo o aumento da pena-base proporcional e adequado. 6. A jurisprudência do STJ permite a valoração negativa dos antecedentes do agente, mesmo após o período depurador de cinco anos, para fins de dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e apreensões de drogas e arma, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como os maus antecedentes, justificam o aumento da pena-base. 3. A valoração negativa dos antecedentes do agente é permitida, mesmo após o período depurador de cinco anos, para fins de dosimetria da pena". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33; Lei n. 10.826/2003, art. 16; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2017; STJ, HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.06.2017. (AgRg no HC n. 949.628/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifos nossos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. NOTÍCIAS ANTERIORES. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. FUGA E REAÇÃO VIOLENTA AO SER ABORDADO PELA GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR AO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUTORA. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EVIDÊNCIAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CABIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MINORANTE MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. A busca veicular, por sua vez, ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, se equipara à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial. Precedentes. 3. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 4. Sobre o tema, como bem ponderou o Ministro Gilmar Mendes, na apreciação do RHC n. 229.514/PE, julgado em 2/10/2023, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública". Precedentes. 5. Na hipótese vertente, a Corte local, na apreciação do apelo defensivo, manteve afastada a aduzida nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas e das provas derivadas, assentando que a dinâmica que autorizou as revistas não decorreu de mero tirocínio policial e não careceu de fundadas razões, haja vista que (i) a existência de notícias anteriores do envolvimento do réu com a narcotraficância; (ii) as investigações prévias, com o avistamento do acusado, antes da data dos fatos apurados nos presentes autos, entregando "caixas suspeitas para outros indivíduos" (e-STJ fl. 733); e (iii) o comportamento do réu que, ao ser abordado pela guarnição, tentou empreender fuga e dirigiu o veículo contra os policiais (e-STJ fl. 726) -, evidenciaram a fundada suspeita autorizativa da incursão, que se traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 6. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso" (AgRg no HC n. 832.832/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 14/9/2023). 7. Ademais, evidenciada, a partir do contexto fático descrito no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Assim, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando houver (i) autorização judicial, (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. 9. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 10. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 11. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, fato que legitima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. 12. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a busca domiciliar realizada no imóvel do ora recorrente não decorreu de mera denúncia anônima e não careceu de fundadas razões, haja vista que, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, decorreu de notícias anteriores, seguidas de investigação policial para apurar suspeita de envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas, e envolveu situação de flagrância, tendo esse sido abordado no momento em que saiu de casa e entrou em seu automóvel portanto uma "caixa suspeita", oportunidade em que tentou empreender em fuga e dirigiu o veículo na direção dos agentes castrenses; após as buscas pessoal/veicular, foram encontrados 3 tabletes de haxixe, justificando o ingresso na residência do recorrente, onde foram apreendidos 3 tabletes e 4 porções de haxixe, 1 porção de MDMA e 1 porção de maconha, além de balança de precisão (e-STJ fls. 727/730). 13. Por conseguinte, observado o contexto fático prévio, não há falar em ilegalidade da busca domiciliar, independentemente de permissão expressa do ora recorrente, do momento em que teria ocorrido ou do horário em que foi realizada, porquanto configurada a justa causa para a medida invasiva, diante de indícios suficientes da ocorrência de crime permanente no local. Precedentes. 14. No que tange aos pleitos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o delito do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos - notadamente diante do boletim de ocorrência, do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão, dos exames toxicológicos, da prova oral coligida e das circunstâncias da apreensão (incluindo a tentativa de fuga ao ser abordado pela guarnição, a apreensão das drogas e de balança de precisão) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. 15. Outrossim, na espécie, a Corte de origem assentou que os depoimentos prestados pelos policiais militares merecem inteira acolhida, não só porque a defesa não logrou demonstrar que esses tinham motivos para incriminar o ora recorrente, mas também porque se mostraram uniformes e harmônicos quanto à prática do delito, e foram corroborados por outros elementos de prova (apreensão de drogas e balança de precisão), de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos (e-STJ fl. 734). 16. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no entendimento de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 17. Nesse contexto, tendo a Corte local reputado farto o conjunto fático-probatório constante dos autos, a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas, afastando os pleitos de absolvição e de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo próprio, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 18. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive transportar e ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. 19. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 20. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 21. Sobre o tema, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, realizado em 27/4/2022, DJe de 1°/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE n. 666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena, o que configuraria o indevido bis in idem. Precedentes. 22. No presente caso, a quantidade de drogas não foi considerada pelas instâncias ordinárias para a exasperação da pena-base (e-STJ fl. 506) e as circunstâncias do delito expressamente consignadas no acórdão recorrido - existência de notícias anteriores, indicando a comercialização de entorpecentes pelo réu e dando origem à realização de monitoramentos, tendo o acusado sido visto, antes da data dos fatos apurados nos presentes autos, "quando entregava caixas suspeitas para outros indivíduos" (e-STJ fl. 733); na data dos fatos, uma vez abordado, o réu tentou empreender fuga e "se opôs à execução de ato legal mediante violência" (e-STJ fl. 734); houve, ainda, apreensão de balança de precisão (e-STJ fl. 735) - constituem elementos concretos que, aliados à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (12,7g de MDMA, 723g de haxixe e 97g de maconha, e-STJ fls. 579/580), amparam a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, o que, consequentemente, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Não obstante, na espécie, à míngua de recurso ministerial e com vistas a evitar indevida reformatio in pejus, a benesse deve ser mantida tal como fixada pelas instâncias ordinárias, mostrando-se inviável, contudo, se falar em aplicação do índice máximo da redutora. 23. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (grifos nossos). Ademais, desconstituir a conclusão a que chegaram as Instâncias Ordinárias quanto à suficiência e validade do conjunto probatório implicaria em reexame de fatos e provas; providência esta que é vedada na estreita via do habeas corpus. Neste sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A defesa sustentou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, alegando que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação imposta ao agravante contrariou o art. 155 do CPP, por ter sido fundada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, sem amparo em elementos colhidos sob o crivo do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem assentou que a condenação teve por fundamento provas produzidas em juízo, destacando o depoimento de policial militar colhido sob contraditório, corroborado por demais elementos constantes dos autos, inclusive laudos periciais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso de provas produzidas na fase inquisitorial como elementos de reforço à condenação, desde que ratificadas em juízo ou corroboradas por outras provas, o que se verifica na espécie (AgRg no HC n. 653.303/SP). 5. Os depoimentos de policiais, na condição de testemunhas compromissadas, são válidos e dotados de presunção relativa de veracidade, sendo suficientes para fundamentar a condenação quando coerentes e ausentes indícios de má-fé (AgRg no HC n. 924.266/MG;AgRg no HC n. 911.442/RO; AgRg no HC n. 737.535/RJ). 6. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação penal pode ser validamente fundamentada em depoimentos policiais colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, especialmente quando corroborados por demais provas constantes dos autos. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (grifos nossos). De outro viés, a segunda tese posta à apreciação diz respeito ao conhecido ‘tráfico privilegiado’. Ocorre que o acórdão impugnado repeliu a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 §4 da Lei 11343/06 sob os seguintes fundamentos: “(...) 3. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado A defesa pretende o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento que, apesar da quantidade de droga apreendida, o réu não se dedicava às atividades criminosas. Sobre o tema, a Lei de Drogas estabelece condições cumulativas para que o réu tenha direito à diminuição de pena. Veja-se: “Art. 33 (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” A redutora poderá ser aplicada quando estiver satisfatoriamente demonstrado nos autos que o réu não se dedicava ao desempenho de atividades criminosas e não era integrante de organização criminosa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a habitualidade delitiva não pode ser presumida. (...) Dessa forma, nada obstante não seja possível a utilização unicamente da quantidade da droga para afastamento desta benesse legal, ao decidir pela inaplicabilidade da redutora, assim fundamentou o magistrado sentenciante: “Não só a expressiva quantidade de drogas, como também a existência de armas, munições e acessórios, somadas, ainda, ao trajeto interestadual entre 3 (três) Estados da federação, a comunicação constante entre o acusado e outras pessoas durante o transporte, e a condução de veículo furtado com placa não condizente com o chassi, denotam a dedicação do acusado a atividades criminosas. (...). O acusado, em seu depoimento em juízo, confirmou que durante a viagem realizava contato simultâneo, via celular, com outras pessoas, por meio de mensagem e sinais de geolocalização. Portanto, pouco crível a tese defensiva de que o acusado se trata de ‘mula’ do tráfico, considerando as circunstâncias fáticas supracitadas e que tamanha quantidade de drogas e armamento, com elevado valor mercantil, fosse confiada a uma pessoa inexperiente e de pouca confiança na prática de mercancia ilícita.” (mov. 251.1) Na hipótese, o magistrado apontou várias circunstâncias que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que demonstram a dedicação do réu a atividades criminosas, considerando: a(i) apreensão de elevada quantidade de droga – 300,550 kg (trezentos quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas) da substância entorpecente conhecida como “maconha”; a pretensão de transportar a droga(ii) por pelo menos 03 (três) Estados da Federação (Paraná, São Paulo e Minas Gerais); mais de uma(iii) pessoa conversou com o réu para que fizesse o transporte da droga, e durante o transporte vários números de telefone mantiveram contato para que lhes fosse enviada a localização; o veículo utilizado pelo(iv) réu (Honda/Civic, de placa aplicada FFX5B52/SP) se tratava de veículo furtado (movs. 128.1-128.2); e o fato do réu ter confessado em juízo que apenas realizou a viagem para quitar determinada dívida(vi) relacionada ao uso de drogas. Veja-se que, as circunstâncias do caso não permitem concluir que o réu foi preso pela prática de episódio isolado de tráfico de drogas. Assim, ainda que o apelante seja primário e possua bons antecedentes, não há dúvidas de que se dedicava a atividades criminosas. Nesse contexto, ausentes os requisitos cumulativos para concessão da benesse do tráfico privilegiado, não reconheço a minorante do tráfico privilegiado. (...)”. Como se denota, houve o elenco de vários motivos para que a benesse em foco fosse rejeitada. Não se constata, de plano, tratar-se de motivação inidônea, mas sim em consonância com o conjunto probatório, a saber: - apreensão de significativa quantidade de droga – 300,550 kg de “maconha”, - pretensão de transporte de drogas em pelo menos 03 Estados da Federação (Paraná, São Paulo e Minas Gerais); - informação de que pessoa conversou com o paciente para que fizesse o transporte da droga, e ,durante o transporte, vários números de telefone mantiveram contato para que lhes fosse enviada a localização; - droga transportada com acompanhamento de veículo batedor (cavalo); - veículo utilizado para o transporte da droga que se tratava de automóvel produto de crime (furto), - e todo o contexto fático-probatório, inclusive, o encontro de armas e munições em meio à traficância. Tanto que assim constou na sentença objurgada: “(...) O art. 33, §4 º, da Lei 11.343/06, prevê que, nos delitos de tráfico de drogas, as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Em análise às certidões de antecedentes criminais do acusado (movs. 243.1, 244.1 e 248.1, não se verifica qualquer condenação criminal com trânsito em julgado. Todavia, após análise do contexto fático-probatório, entendo como presente a dedicação do acusado a atividades criminosas. Não só a expressiva quantidade de drogas, como também a existência de armas, munições e acessórios, somadas, ainda, ao trajeto interestadual entre 3 (três) Estados da federação, a comunicação constante entre o acusado e outras pessoas durante o transporte, e a condução de veículo furtado com placa não condizente com o chassi, denotam a dedicação do acusado a atividades criminosas. A testemunha Dênis Gabriel Feliciano, policial militar, apontou que o acusado confirmou por ocasião da abordagem que realizava o transporte da droga junto a um veículo “cavalo”, de modo que sua entrada no município de Ourinhos/SP se deu em razão do denunciado ter se perdido do aludido batedor. O acusado, em seu depoimento em juízo, confirmou que durante a viagem realizava contato simultâneo, via celular, com outras pessoas, por meio de mensagem e sinais de geolocalização. Portanto, pouco crível a tese defensiva de que o acusado se trata de “mula” do tráfico, considerando as circunstâncias fáticas supracitadas e que tamanha quantidade de drogas e armamento, com elevado valor mercantil, fosse confiada a uma pessoa inexperiente e de pouca confiança na prática de mercancia ilícita. (...) Deste modo, considerando indicativos da inserção do acusado na cadeia criminosa, incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. (...)”. Aliás, os fundamentos indicados pelas Instâncias ordinárias estão em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, eis que, no caso em testilha, todo o discorrido indica, no mínimo, a adesão do paciente, ainda que transitória, às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE ADERIU AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA ÀS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO DEDICADO AO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - As instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida - 54 tabletes, totalizando 57,775 quilogramas de pasta base de cocaína adulterada com FENACETINA (e-STJ, fl. 24) -, mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva - tráfico de entorpecentes entre os Estados do Mato Grosso e Espírito Santo, em veículo previamente preparado com um fundo falso no interior do porta-malas, localizado atrás do banco dos passageiros, escondido por uma chapa de ferro, pintada na cor do veículo, para a ocultação dos entorpecentes e das armas de fogo e munições de uso restrito e roubadas - pois pertencentes à corporação da polícia militar do Estado do Paraná e que foram roubadas no município de Chapada dos Guimarães/MT -, havendo o próprio paciente confessado que comprou o veículo em Cariacica/ES, pagando a quantia de R$ 31.000,00, deslocou-o até a cidade de Cuiabá/MT, e deixou o veículo em um posto de combustível, sendo que aproximadamente 15 dias depois, buscou o carro com a droga para retornar ao Espírito Santo (e-STJ, fls. 39 e 17) -, tudo isso a indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 670.350/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.). (grifos nossos). Ante todo o exposto, não há ilegalidade, de plano, constatada na condenação pela prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento e nem mesmo na dosimetria da pena quanto ao crime de tráfico de drogas, a ser sanada via concessão de ordem, de ofício, no bojo do remédio heroico. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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