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Haroldo Alves Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311882474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012866-64.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ALVES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012866-64.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012866-64.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAROLDO ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/12/2024 14:14:31) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012866-81.2022.8.26.0477

ID: 290718162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012866-81.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA. (99 POP) KáTIA SELENIC DA COSTA

Intimação

Advogados:

SORAIA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012866-81.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kátia Selenic da Costa - - 99 Tecnologia Ltda. (99 Pop) - Vistos. Trata-se de ação de indenização que Ed… Processo 1012866-81.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kátia Selenic da Costa - - 99 Tecnologia Ltda. (99 Pop) - Vistos. Trata-se de ação de indenização que Edson Lopes Barbisa move em face de Kátia Selenic da Costa e Empresa 99. Alega o autor, em síntese, que solicitou o serviço junto à empresa corré em 14/6/2022, por volta das 13:00 h. A corré Katia, motorista cadastrada na empresa ré, atendeu o pedido do autor. Nesta oportunidade, proferiu injúrias de conotação racista a este. Pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 17/25). Foi deferido o pedido de tutela provisória para que a corré Empresa 99 fornecesse a identificação e qualificação da corré Katia (fls. 71/72). A corré 99 contestou (fls. 83/108), impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor e arguindo ilegitimidade ativa, tendo em vista que a corrida teria sido solicitada por terceira pessoa, ilegitimidade passiva, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e inaplicabilidade da legislação consumerista. No mérito, nega sua responsabilidade, ante a culpa exclusiva do motorista. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 109/158). Houve réplica (fls. 164/169). A autor pugnou pela produção de prova oral (fls. 219); a corré 99, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 226/227). A corré Katia Selenic da Costa pediu a declaração de nulidade da citação (fls. 200) e contestou o feito (fls. 246/252), alegando que não praticou nenhum ato de racismo, havendo mal-entendido entre as partes. Informa que seria casada com homem negro e que não seria racista. Imputa racismo reverso por parte do autor. Vieram documentos (fls. 253/269). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, à míngua de prova de que a situação financeira do autor seja apta a arcar com as despesas processuais. 2.A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera. O autor narra que sofreu injúrias racistas, não a terceira solicitante, remanescendo-lhe, "in statu assertionis", pertinência subjetiva para discutir a lide em juízo. 3.A preliminar de ilegitimidade passiva da Empresa 99 não merece melhor sorte. Trata-se de nítida relação de direito material controvertida deduzida em juízo tem nítida natureza consumerista, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Logo, as partes que integram a cadeia de fornecimento deverão responder solidariamente por eventuais danos suportados pelo consumidor. 4.Rejeito a preliminar de inépcia por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Com efeito, o julgamento da demanda exige dilação probatória para a perfeita demonstração dos fatos narrados na inicial. Logo, afigura-se inviável exigir do autor a prova prévia do cenário descrito na peça vestibular. 5.Declaro o feito saneado. 6.São pontos controvertidos a ocorrência de injúria de conteúdo racista pela ré contra o autor e de danos morais pleiteados na inicial. 7.Defiro a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas (fls. 15/16). Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes por se tratar de medida inócua, uma vez que suas versões já foram expostas nas peças inicial e defensivas. 8.Designo audiência de instrumento e julgamento (via virtual) para o dia 11/09/2025, às 15:00 horas. Nos termos do art. 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as testemunhas arroladas pelo autor, patrocinado pela Defensoria Pública. Providencie a serventia a expedição do pertinente mandado de intimação. Ao intimar as testemunhas, o sr. Oficial de justiça deverá recolher os endereços eletrônicos (e-mail) respectivos. Faculto ao autor a apresentação de declaração de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, nos termos do art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo que a ausência da testemunha, nesse caso, será presumida como desistência de sua oitiva. As partes deverão fornecer endereços eletrônicos respectivos (partes, procuradores e testemunhas) para realização da reunião através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SORAIA LUZ (OAB 244248/SP)

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Processo nº 1012866-48.2025.4.01.3600

ID: 310014717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012866-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012866-48.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012866-48.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCOS SANTANA DE JESUS e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012866-43.2025.8.26.0003

ID: 279706470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012866-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA BRASIL JOãO PAULO MAGALHãES BRASIL LAISA MAGALHãES BRASIL MARIA ISABEL MAGALHãES BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1012866-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel Magalhães Brasil, Antonio de Souza Brasil, João Paulo Magalhães Br… ADV: Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1012866-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel Magalhães Brasil, Antonio de Souza Brasil, João Paulo Magalhães Brasil, Laisa Magalhães Brasil - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, procurações com firmas reconhecidas. 2. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

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D. A. P. x G. C. F. P.

ID: 276863794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100811-10.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

G. C. F. P.

Despacho

Advogados:

ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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MARCELO ANGELI

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DESPACHO Nº 1100811-10.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100811-10.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. A. P. - Apelada: G. C. F. P. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 16594 Apelação Cível Processo nº 1100811-10.2021.8.26.0100 Relator(a): MAURICIO VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a decisão de fls. 590/592, cujo relatório se adota, que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas proposta G.C.F.P. em face de D.A.P. para condenar o réu a prestar contas referentes à alienação total das cotas do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO RIO BRAVO RENDA CORPORATIVA, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 03.683.056/0001-86 (fls. 65), operada em 21/02/2019, indicando e demonstrando, documentalmente, o valor total do produto da venda e sua destinação subsequente, o que abrange os investimentos intermediários em que aportados e o investimento final em que atualmente se encontra. As contas deverão ser apresentadas sob as penas do artigo 550, §§5º e 6º do Código de Processo Civil, na forma adequada, com especificação de receitas, aplicação de despesas e investimentos, se houver.. Apela o requerido, buscando a reforma do julgado. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso não deve ser conhecido. Cediço que o pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, julgando-a procedente, caso dos autos, tem natureza de decisão interlocutória, nos termos do artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil, do que emerge a necessidade de ser combatida via agravo de instrumento, art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Primeira fase - Apelação contra decisão que determinou a prestação de contas pelo requerido - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que não é sentença, mas decisão antecipada parcial de mérito - Inteligência do art. 203, § 1º e do art. 356, § 5º, do CPC/2015 - Ato recorrível por meio de agravo de instrumento - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Decorridos mais de oito anos desde a vigência do atual CPC e quase cinco desde que firmada a jurisprudência do STJ, não há que se falar em dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, não fazendo o apelante qualquer justificativa pelo recurso eleito em suas razões - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004573-25.2021.8.26.0068; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Mandato. Não cabimento do recurso de apelação. Decisão inquinada que é interlocutória, ainda que verse sobre mérito. Ato judicial que não pôs fim ao processo. Jurisprudência do STJ. Ainda que, em um primeiro momento, em razão da mudança do Código de Processo Civil, tenha-se aceitado a fungibilidade recursal para o tema, é certo que não existe mais dúvida objetiva acerca do recurso cabível há ao menos dois anos. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1012866-78.2021.8.26.0554; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Decisão que julga procedente primeira fase do procedimento Natureza de decisão interlocutória - Cabimento da interposição de agravo de instrumento Aplicação do art. 1 015, II, do CPC - Erro inescusável que não permite a fungibilidade recursal - Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1068784-08.2020.8.26.0100; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) O erro é grosseiro, não admitindo a incidência do princípio da fungibilidade, e, por consequência, o não conhecimento da presente irresignação é medida de rigor. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço monocraticamente com apoio no art. 932, III, do CPC. Por derradeiro, considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. São Paulo, 15 de maio de 2025. MAURICIO VELHO Relator - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Marcelo Angeli (OAB: 183150/SP) - Fernanda Rodrigues Feltran (OAB: 183673/SP) - Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB: 386075/SP) - 4º andar

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Escola De Osteopatia De Madrid – Sede Brasil x Apolyana Sikelle Da Silva

ID: 326714036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012866-45.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE OSTEOPATIA DE MADRID – SEDE BRASIL

Polo Passivo:

APOLYANA SIKELLE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CERQUEIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN STERFANY DO NASCIMENTO MARTINS

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Processo 1012866-45.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Osteopatia de Madrid – Sede Brasil - Apolyana Sikelle da Silva - Vistos. DEFIRO a realizaçã… Processo 1012866-45.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Osteopatia de Madrid – Sede Brasil - Apolyana Sikelle da Silva - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 19 de fevereiro de 2025. - ADV: SUELLEN STERFANY DO NASCIMENTO MARTINS (OAB 43944/PE), TÂNIA CERQUEIRA JORGE (OAB 278860/SP)

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Processo nº 1012866-80.2024.8.26.0196

ID: 333191331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012866-80.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIS FIGUEIREDO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE

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Processo 1012866-80.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Guilherme Luis Figueiredo Andrade - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-… Processo 1012866-80.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Guilherme Luis Figueiredo Andrade - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE (OAB 229173/SP)

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Processo nº 1012866-23.2021.4.01.0000

ID: 334550172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012866-23.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE REVITALIZACAO DO PORTO DE MANAUS S/A

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA REYS RESENDE

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DIEGO GOIA SCHMALTZ

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012866-23.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046106-49.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012866-23.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046106-49.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EMPRESA DE REVITALIZACAO DO PORTO DE MANAUS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713-A e ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012866-23.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária, atualmente na fase de cumprimento de sentença, interposto pena UNIÃO FEDERAL contra a EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS, em que se pretende a reforma da decisão agravada, que não constatou nenhuma irregularidade na conta apresentada pela parte exeqüente, que aplicou o IPCA-E como indexador de correção monetária, conforme, inclusive, o parecer apresentado pela contadoria do juízo. Em suas razões, a agravante alega, em resumo, que a decisão deve ser reformada, pois “consoante se verifica do título judicial, constante das fls. 20, 27 e 35 do documento de id 137098387, o índice de correção monetária aplicável ao caso em tela é a TR, a partir de julho de 2009, nos termos da Lei n. 11.960/2009, e não o IPCA-E, como afirmado pelo Ilustre Contador.” Diz que, conforme “se verifica dos autos, o recurso especial interposto pela União foi em parte provido para determinar a aplicação ao presente caso do artigo 1º – F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de 30/06/2009.” Afirma que, “a parte autora interpôs recurso extraordinário, mas dele desistiu. Por isso, e sob pena de ofensa à coisa julgada, os critérios atinentes à correção monetária e aos juros de mora estabelecidos nos autos principais também hão de ser observados na liquidação e no cumprimento de sentença, independentemente da decisão posterior do Supremo Tribunal Federal sobre o caso.” Requer, portanto, o provimento do recurso, nos termos atacados. Foram apresentadas contrarrazões. Por meio de decisão da lavra do Desembargador Federal Souza Prudente (aposentado), restou indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, sobrevindo a apresentação de agravo interno pela União e as respectivas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012866-23.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposta pela União Federal requerendo a reforma da decisão agravada para que seja revisto o critério da correção monetária incidente no valor do crédito exequendo. No caso, cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a União alega excesso de execução por: inclusão indevida de juros de mora (i), necessidade de utilização da TR (ii); e suposta inclusão indevida de valor de cessão de crédito, devida pela parte exequente ao cessionário (iii), apontando a impugnante como valor devido o total de R$ 6.227.362,76. Expedido o precatório do valor da parte incontroversa, o Juízo agravado determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para manifestação quanto à impugnação parcial do valor da execução apresentada pela União. Na sequencia, sobreveio a manifestação da contadoria do juízo, informando que a alegação da União de inclusão indevida, nos cálculos exequendos, do valor da cessão de crédito não procedia, assim como, que a utilização da TR, como indexador monetário, pleiteada pela União não está de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, sobrevindo a prolação da decisão ora agravada, que considerou corretos os cálculos apresentados pelo agravado, visto que confirmados pela contadoria judicial. Com efeito, em se tratando da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária nos casos como o dos autos, em consulta à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi possível constatar que aquela Corte, em julgamento, perante o Tribunal Pleno do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), realizado em 20/09/2017, assim decidiu, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Acórdão O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Grifo nosso) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao examinar o REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, firmou a tese (TEMA 905) de que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018)-grifei Portanto, a tese fixada no precedente citado é no sentido de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Estabeleceu o IPCA-E como índice de correção monetária para período posterior à vigência da Lei 11.960/09. Vale destacar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021), houve a determinação da incidência do índice mensalmente acumulado da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sobre as condenações de qualquer natureza impostas à Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” Desse modo, no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021, deve incidir, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º). Verifica-se que a sentença que homologou os cálculos judiciais está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado a respeito dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública. Por fim, a adoção da nova sistemática de juros e correção monetária, conforme definido pelo STF e pelo STJ, não viola a coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cuja observância se impõe em todas as fases do processo. Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente oriundo do coclendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FERROVIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de benefícios para complementação de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, referente ao cargo de agente administrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Assim, tendo o autor ingressado na RFFSA anteriormente a 21.05.1991, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº. 8.186/91 e nº. 10.478/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art.118, parágrafo 1º, da Lei nº. 10.233/2001, com a redação da Lei nº. 11.483/2007. Resta saber se o autor/apelante detinha idêntico cargo ao Sr. Adair Roque Pasin, atual Servidor da VALEC, indicado como paradigma, para fins de equiparação dos proventos de aposentadoria do autor com o valor do salário desse Paradigma, o qual, segundo a petição inicial, exerce o cargo de Agente Administrativo, com salário mensal bruto de R$ 10.467,87 (dez mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Verifica-se que foi trazido aos autos o QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA SUCEDIDA PELA VALEC, no qual realmente consta que o referido paradigma exerce o cargo de Agente Administrativo. [...] Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para condenar a União e ao INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria do autor aos valores pagos - a título de remuneração - aos ferroviários ativos da VALEC, em classe e nível idênticos aos do demandante, bem como, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar-lhe os acréscimos vencidos resultantes da equiparação de seus proventos à remuneração dos ativos, com juros e correção nos termos acima explanados." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - No mais, a questão dos juros e correção monetária dos créditos contra a Fazenda foi objeto de grande controvérsia a partir da alteração ocorrida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, tendo a questão sido sobrestada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça (Temas n. 810 e 905, respectivamente). V - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza processual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo que na fase de cumprimento da sentença. Sendo assim, as disposições da Lei n. 11.960/2009, que tratam do encargo moratório imposto nas condenações da Fazenda Pública, têm aplicação no período que se segue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada. (...) XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.885.136/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)-grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APLICABILIDADE IMEDIATA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A parte agravante sustenta que os cálculos homologados não estariam em conformidade com o título executivo judicial, alegando que não há valores devidos ao exequente. 3. O juízo de origem fundamentou a decisão na necessidade de observância da fidelidade ao título executivo, conforme o art. 509, § 4º, do CPC, e na adequação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial aos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. 4. A controvérsia consiste em analisar: (i) se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial respeitam os critérios definidos no título executivo; (ii) se a correção monetária e os juros moratórios foram corretamente aplicados conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ; (iii) se há violação à coisa julgada na metodologia adotada para a atualização do débito. 5. O cumprimento de sentença deve se ater estritamente ao que foi decidido no título executivo, sendo vedada a rediscussão do mérito da lide (art. 509, § 4º, do CPC). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), firmou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E para garantir a recomposição do valor real da dívida. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.746/DF, fixou a tese de que os juros de mora são obrigações de trato sucessivo e devem ser aplicados conforme a legislação vigente no momento da execução. Assim, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 deve ser observado, aplicando-se os índices de juros da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009. 8. A aplicação de nova sistemática para juros e correção monetária determinada pelo STF e pelo STJ não configura afronta à coisa julgada, pois se trata de matéria de ordem pública que deve ser observada em todas as fases do processo. 9. O entendimento adotado pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, conforme ilustram os seguintes precedentes: 1. STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810, repercussão geral), que fixou o IPCA-E como índice de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; 2. STJ, REsp nº 1.112.746/DF, que definiu a aplicação imediata da legislação superveniente sobre juros moratórios nos processos em fase de execução. 10. Agravo de instrumento não provido. 11. Não tendo a decisão agravada condenado a parte ora agravante em honorários advocatícios, descabe a majoração dessa verba na fase recursal. Tese de julgamento: "1. A execução deve observar estritamente o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão do mérito da lide na fase de cumprimento de sentença. 2. A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve seguir o IPCA-E, conforme fixado pelo STF no Tema 810 da repercussão geral. 3. Os juros moratórios devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com incidência da taxa da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009. 4. A aplicação de nova sistemática para atualização do débito não viola a coisa julgada, pois decorre de entendimento vinculante do STF e do STJ." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 509, § 4º. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Lei nº 11.960/2009. Constituição Federal, art. 100, § 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Plenário, repercussão geral, DJe 20/11/2017 (Tema 810). STJ, REsp nº 1.112.746/DF, Primeira Seção, DJe 20/11/2017. STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/09/2015. (AG 1009263-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.)-grifei Estando a decisão em harmonia com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente. *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012866-23.2021.4.01.0000 Processo de origem: 0046106-49.2014.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADA: EMPRESA DE REVITALIZACAO DO PORTO DE MANAUS S/A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal requerendo a reforma da decisão agravada para que seja revisto o critério da correção monetária incidente no valor do crédito exequendo, que reconheceu devida a aplicação do IPCA-E, e não da TR. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), firmou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E para garantir a recomposição do valor real da dívida. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), consolidou entendimento de que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem seguir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E. 4. A aplicação de nova sistemática para correção monetária, determinada pelo STF e pelo STJ, não configura afronta à coisa julgada, pois se trata de matéria de ordem pública que deve ser observada em todas as fases do processo. Precedente. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322987996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012866-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012866-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuiz… Processo 1012866-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuizou a presente ação em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, objetivando indenização diante de sua sub-rogação por sinistro ocorrido com o seu segurado, Condomínio Joao Redi, no dia 17 de julho de 2024, visto que houve uma explosão no transformador e o mesmo ficou totalmente inoperante, motivo pelo qual a requerida fora acionada e encaminhado uma equipe para a manutenção. Contudo, afirma que a Ré ao realizar o conserto do transformador, o fez de maneira errônea, ocasionando assim diversos danos aos bens do condomínio segurado, tendo estes ficados totalmente inoperantes. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento à título de ressarcimento do montante de R$ 34.375,50 pago ao segurado. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação às fls. 89/157, aduzindo, no mérito, em síntese, que que em consulta na sua base de dados verificou que não houve interrupção ou perturbação de energia em datas próximas à data mencionada pela parte autora, visto que o seu segurado, antes de acionar a seguradora Autora, não tentou contatar a requerida, de maneira que a elaboração de laudo unilateral, sem a participação da demandada, viola o procedimento administrativo adequado para tanto, ensejando o enriquecimento sem causa da requerente. Nesse sentido, aduz que o laudo fornecido exclusivamente pela seguradora Autora também não está em conformidade com a norma reguladora aplicável, posto que não identificada falha na prestação de serviço da Ré, e sim a existência de um dano, sem excluir a possibilidade de curto-circuito na rede interna do cliente. Dessa feita, defende a ausência de nexo de causalidade à caracterização de seu dever de indenizar, posto que não há laudo bilateral que indique a causa do perecimento do aparelho ou a ocorrência de oscilação de energia em dia e hora devidamente individualizados. Assim, impugna os documentos apresentados pela requerente, pois não demonstram que a parte afetada do produto se refere à tomada, resistência, fonte de energia, ou nenhum componente que sofra efeitos imediatos decorrentes de oscilação de energia elétrica. Logo, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica à fls. 161/170. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Destaco que, de rigor, o reconhecimento da aplicação do CDC no caso em tela, visto que à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, concessionária de serviço público. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). Conforme se depreende dos autos, a Autora celebrou contrato de seguro com o segurado Condomínio Joao Redi (apólice de fls. 23/26) o qual foi alvo de sinistro, o que tem ressonância no relatório de sua regulação, tendo sido oriundo da religação dos fios do transformador que explodiu de modo invertido pela requerida (fls. 29/31). O relatório de regulação de sinistro (fls. 32/57), os orçamentos (fls. 65/71) e o comprovante de depósito (fl. 170) de seu turno, atestam o pagamento em favor da indenização ao segurado. Ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do mencionado art. 786 do CC. O laudo técnico colacionado (fl. 56), produzido por empresa especializada, indica que "(...) foi uma sobrecarga elétrica acima da suportada pelos aparelhos, ocasionando a queima dos equipamentos mencionados". À evidência do consignado pelo profissional técnico, não há, na hipótese sub judice culpa exclusiva de terceiros. Nesta situação, cabe observar que os fenômenos da natureza não são hábeis a descaracterizar o nexo de causalidade (ocorrência de caso fortuito ou força maior), posto que a Ré tem por obrigação legal, diante do serviço que se propôs a prestar com intenção de lucro, a aparelhar-se da tecnologia adequada a fim de evitar os efeitos nefastos da ocorrência de intempéries próprias da natureza eventualmente existentes durante o fornecimento que ela realiza. Com efeito, destaco que a responsabilização civil da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese, demonstrados o defeito na prestação de serviços pela Ré e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela Autora ao seu segurado, deve-se reconhecer o seu direito de pleitear o pagamento da indenização pela ora via de regresso. A propósito, é o enunciado da Súmula nº 188 do STF: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Portanto, é de se afastar a impugnação ao valor requerido pela Autora, visto que, conforme demonstrado pelos documentos acostados à exordial, o valor pago ao segurado perfaz a importância ora perseguida. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Ação de regresso. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Cobertura de avarias em equipamentos de empresa segurada em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva (art. 3§ 6º, CF). Restrição ao ressarcimento de danos por resolução de agência reguladora (Resolução 61/04 Aneel) que não se admite. Temporal e queda de raios que não se configuram caso fortuito ou força maior. Danos que podem ser evitados com a utilização de tecnologia adequada. Dever de prevenção de danos por parte da concessionária reconhecido. Nexo causal configurado. Reembolso limitado à indenização paga ao segurado. Verba despendida a título de regulação de sinistro que não integra a obrigação de reembolso. Inteligência do art. 786, do CC, e da Súmula 188, STF. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação nº 0198863-15.2008.8.26.0100. Relator Desembargador Luiz Antonio de Godoy. Primeira Câmara de Direito Privado. J. 30-06-2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a ressarcir em favor da seguradora Autora o montante de R$ 34.375,50, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante da sucumbência, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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