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"1012969-54.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 1012969-70.2025.8.11.0002

ID: 312374695

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012969-70.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: SERGIO SALMON SANTISTEBAN POLO PASSIVO: REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 30/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Edinaldo Passos De Almeida e outros x Andreia Ana Aparecida Da Silva

ID: 293560966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016381-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA NAIR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDREIA ANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida -… Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida - Andreia Ana Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA e NAIR DOS SANTOS contra a execução movida por ANDREIA ANA APARECIDA SILVA LEAL em face de JOAQUIM FELICIANO DE OLIVEIRA NETO. Os embargantes narram, em suma, que são os legítimos possuidores sobre o terreno situado na Rua Coelho Neto, n. 168 - Bairro Solemar, neste município, tendo adquirido através de instrumento particular de venda e compra pactuado em 01.03.2024. Sustentam serem adquirentes de boa-fé, tendo construído no local e ali constituído residência, se tratando do único imóvel que possuem. Requereram liminarmente, a suspensão do feito principal em relação ao bem supracitado e, no mérito, postulam o cancelamento da ordem de reintegração da posse em favor da embargada. Juntaram documentos às fls. 12/250. À fls. 286 a liminar foi concedida, ocasião em que foi determinada a citação da parte embargada. Citada, a embargada ofertou contestação às fls. 290/307, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial e afronta à coisa julgada. No mérito, contraditou as alegações trazidas pelos embargantes, afirmando, em resumo, que é a legítima possuidora sobre o referido bem, sendo tal circunstância corroborada pela ação de reintegração de posse que lhe conferiu o direito de posse. Além disso, argumenta que houve descuido por parte dos embargantes ao adquirirem um imóvel que estava sob judice. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 308/322. Houve réplica às fls. 374/382. Em sede de provas, os embargantes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 383), a embargada, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. De início, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela embargada. No caso em tela, verifica-se que no exercício anterior, ela auferiu renda anual superior a cem mil reais, como é possível observar na declaração entregue à Receita Federal (fls. 348). Quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Isso exclui a embargada da condição de vulnerabilidade necessária à concessão da gratuidade. O benefício da gratuidade de justiça, por seu turno, deve ser reservado somente àquelas pessoas que efetivamente dele necessitam, ou seja, que comprovadamente não podem, sem prejuízo do próprio sustento, custear o processo judicial. No mais, a preliminar de coisa julgada não comporta acolhida, tendo em vista que os embargantes não integraram o polo passivo no processo de reintegração de posse que deu origem ao cumprimento de sentença objeto destes embargos. Sendo assim, a norma processual vigente outorga aos embargantes a legitimidade de resguardarem os seus interesses por meio de embargos de terceiro, conforme preconizado nos artigos 675 e 677, ambos do Código de Processo Civil. Razão pela qual, rejeito a preliminar. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários a propositura da ação, entendo que tal argumento se confunde com o mérito da questão aventada e com esse deverá ser apreciado no momento da prolação da sentença. No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro saneado o processo. Ante a controvérsia eminentemente de direito, indefiro a produção de prova oral postulada pelos embargantes, pois, a inquirição de testemunhas se mostra prescindível à elucidação dos fatos aquilatados. A jurisprudência entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção deprovaque reputedesnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda como in casu. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o Juiz, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 - Relator Des. Alvaro Passos - Julgado 16/11/2019). Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX (OAB 201505/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP)

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Edinaldo Passos De Almeida e outros x Andreia Ana Aparecida Da Silva

ID: 293561338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016381-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA NAIR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDREIA ANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida -… Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida - Andreia Ana Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA e NAIR DOS SANTOS contra a execução movida por ANDREIA ANA APARECIDA SILVA LEAL em face de JOAQUIM FELICIANO DE OLIVEIRA NETO. Os embargantes narram, em suma, que são os legítimos possuidores sobre o terreno situado na Rua Coelho Neto, n. 168 - Bairro Solemar, neste município, tendo adquirido através de instrumento particular de venda e compra pactuado em 01.03.2024. Sustentam serem adquirentes de boa-fé, tendo construído no local e ali constituído residência, se tratando do único imóvel que possuem. Requereram liminarmente, a suspensão do feito principal em relação ao bem supracitado e, no mérito, postulam o cancelamento da ordem de reintegração da posse em favor da embargada. Juntaram documentos às fls. 12/250. À fls. 286 a liminar foi concedida, ocasião em que foi determinada a citação da parte embargada. Citada, a embargada ofertou contestação às fls. 290/307, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial e afronta à coisa julgada. No mérito, contraditou as alegações trazidas pelos embargantes, afirmando, em resumo, que é a legítima possuidora sobre o referido bem, sendo tal circunstância corroborada pela ação de reintegração de posse que lhe conferiu o direito de posse. Além disso, argumenta que houve descuido por parte dos embargantes ao adquirirem um imóvel que estava sob judice. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 308/322. Houve réplica às fls. 374/382. Em sede de provas, os embargantes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 383), a embargada, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. De início, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela embargada. No caso em tela, verifica-se que no exercício anterior, ela auferiu renda anual superior a cem mil reais, como é possível observar na declaração entregue à Receita Federal (fls. 348). Quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Isso exclui a embargada da condição de vulnerabilidade necessária à concessão da gratuidade. O benefício da gratuidade de justiça, por seu turno, deve ser reservado somente àquelas pessoas que efetivamente dele necessitam, ou seja, que comprovadamente não podem, sem prejuízo do próprio sustento, custear o processo judicial. No mais, a preliminar de coisa julgada não comporta acolhida, tendo em vista que os embargantes não integraram o polo passivo no processo de reintegração de posse que deu origem ao cumprimento de sentença objeto destes embargos. Sendo assim, a norma processual vigente outorga aos embargantes a legitimidade de resguardarem os seus interesses por meio de embargos de terceiro, conforme preconizado nos artigos 675 e 677, ambos do Código de Processo Civil. Razão pela qual, rejeito a preliminar. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários a propositura da ação, entendo que tal argumento se confunde com o mérito da questão aventada e com esse deverá ser apreciado no momento da prolação da sentença. No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro saneado o processo. Ante a controvérsia eminentemente de direito, indefiro a produção de prova oral postulada pelos embargantes, pois, a inquirição de testemunhas se mostra prescindível à elucidação dos fatos aquilatados. A jurisprudência entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção deprovaque reputedesnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda como in casu. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o Juiz, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 - Relator Des. Alvaro Passos - Julgado 16/11/2019). Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX (OAB 201505/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP)

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Lanno Rodrigo Dos Santos Pacheco e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301178277

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-65.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LANNO RODRIGO DOS SANTOS PACHECO LUIS HUMBERTO CAMPIONI MAGNO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILENA VIEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012969-65.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012969-65.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGNO DA SILVA PINTO, LUIS HUMBERTO CAMPIONI, LANNO RODRIGO DOS SANTOS PACHECO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014618-54.2023.8.26.0477

ID: 307868570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014618-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA DE OLIVEIRA REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANO GALETTO NETO

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CELSO SILVA FELIPE

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Processo 1014618-54.2023.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Aleksandra de Oliveira Reis Silva - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR … Processo 1014618-54.2023.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Aleksandra de Oliveira Reis Silva - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), CELSO SILVA FELIPE (OAB 383705/SP)

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Processo nº 1003269-54.2023.8.26.0477

ID: 298011957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003269-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. N. C. M.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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DIEGO MOREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003269-54.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003269-54.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: N. C. M. (Menor) - Apelante: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam de ofício, o capítulo da sentença concernente ao pedido de indenização por dano material. Negaram provimento ao recurso da FESP. Deram parcial provimento ao recurso do autor e modificaram a distribuição do ônus da sucumbência, nos termos indicados. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONDENOU A RÉ A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO EM SALA DE AULA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 LIMITADA AO TETO DE R$ 25.000,00. RESSALTOU QUE O ATENDIMENTO AO AUTOR NÃO PODERÁ SE DAR DE FORMA EXCLUSIVA, DE MODO QUE O PROFISSIONAL DESIGNADO ESTÁ AUTORIZADO A ATENDER OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA E QUE TAMBÉM NECESSITEM DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 400,00. A SENTENÇA FOI INTEGRADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA;3. O PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS;6. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR PARA APOIO NAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA ATESTADOS POR LAUDO MÉDICO;7. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA PEDAGÓGICA PELO RÉU;8. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE;9. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA;10. CARÁTER ESTRITAMENTE PATRIMONIAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;11. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO;12. CAUSA QUE APRESENTA CONTEÚDO ECONÔMICO LÍQUIDO E DETERMINADO - TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º, ART. 98, ART. 148; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; CPC, ART. 85, §6º-A, §11, ART. 90, §4º, ART. 485, IV, ART. 496, §3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.076; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0063061-44.2014.8.26.0000; RELATOR: XAVIER DE AQUINO; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL; FORO DE VARGEM GRANDE DO SUL - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2014; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005797-21.2023.8.26.0361; RELATOR: WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Moreira da Silva (OAB: 361602/SP) - S. A. de P. M. - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1012969-71.2024.4.01.3703

ID: 292191734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-71.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012969-71.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012969-71.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012969-76.2025.8.11.0000

ID: 328863063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012969-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: RETIFICA DO NERI LTDA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, em face de decisão interlocutória proferida em ID 190424493 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000271-24.2025.8.11.0037, ajuizada em desfavor da empresa Retífica do Neri Ltda. A decisão agravada reconheceu a existência de conexão entre a referida Ação de Busca e Apreensão e a Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, ajuizada pela agravada, fundamentando-se na suposta identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Em decorrência desse entendimento, o juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida que autorizava a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, um caminhão SCANIA G 470 A6X4, objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário nº C30533173-2). Em suas razões de ID 282266858, a parte agravante insurge-se contra tal decisão, argumentando que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir entre as demandas, o que afastaria o reconhecimento de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Sustenta que a Ação de Busca e Apreensão tem por fundamento a mora contratual, com pedido de retomada do bem, enquanto a consignatória tem como objeto o suposto impedimento de pagamento por parte da credora, e pedido de reconhecimento do depósito judicial. Aduz ainda que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 e o entendimento fixado no Tema 722 do STJ, a mora foi regularmente constituída por notificação com AR, e que o valor depositado pela agravada foi parcial (R$ 39.108,64 frente a uma dívida de R$ 121.508,50), não sendo suficiente para elidir a mora. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de restabelecer a liminar de busca e apreensão e manter a tramitação regular da ação originária, afastando o reconhecimento da conexão. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma integral da decisão agravada. A tutela recursal foi concedida (ID 283638366). A Agravante noticia em ID 298443372 que a Agravada comprovou o pagamento total do débito, purgando tempestivamente a mora, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037. Requer, assim, a declaração de perda do objeto do recurso. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Consta dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, em que litigam as partes, que a Agravada realizou o depósito judicial de valores. Por sua vez, na Ação de Busca e Apreensão originária, a instituição financeira, ora Agravante, requer o reconhecimento do pagamento integral da dívida, com a restituição do bem à Agravada, caracterizando a purgação da mora. Nesse contexto, à toda evidência, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento, pois a própria Agravante manifestou pela restituição da posse do veículo em litígio à Agravada, não havendo que se falar em retomada do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012969-76.2025.8.11.0000

ID: 328863067

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012969-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RETIFICA DO NERI LTDA

Decisão

Advogados:

JACINTO CACERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: RETIFICA DO NERI LTDA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, em face de decisão interlocutória proferida em ID 190424493 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000271-24.2025.8.11.0037, ajuizada em desfavor da empresa Retífica do Neri Ltda. A decisão agravada reconheceu a existência de conexão entre a referida Ação de Busca e Apreensão e a Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, ajuizada pela agravada, fundamentando-se na suposta identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Em decorrência desse entendimento, o juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida que autorizava a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, um caminhão SCANIA G 470 A6X4, objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário nº C30533173-2). Em suas razões de ID 282266858, a parte agravante insurge-se contra tal decisão, argumentando que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir entre as demandas, o que afastaria o reconhecimento de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Sustenta que a Ação de Busca e Apreensão tem por fundamento a mora contratual, com pedido de retomada do bem, enquanto a consignatória tem como objeto o suposto impedimento de pagamento por parte da credora, e pedido de reconhecimento do depósito judicial. Aduz ainda que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 e o entendimento fixado no Tema 722 do STJ, a mora foi regularmente constituída por notificação com AR, e que o valor depositado pela agravada foi parcial (R$ 39.108,64 frente a uma dívida de R$ 121.508,50), não sendo suficiente para elidir a mora. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de restabelecer a liminar de busca e apreensão e manter a tramitação regular da ação originária, afastando o reconhecimento da conexão. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma integral da decisão agravada. A tutela recursal foi concedida (ID 283638366). A Agravante noticia em ID 298443372 que a Agravada comprovou o pagamento total do débito, purgando tempestivamente a mora, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037. Requer, assim, a declaração de perda do objeto do recurso. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Consta dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, em que litigam as partes, que a Agravada realizou o depósito judicial de valores. Por sua vez, na Ação de Busca e Apreensão originária, a instituição financeira, ora Agravante, requer o reconhecimento do pagamento integral da dívida, com a restituição do bem à Agravada, caracterizando a purgação da mora. Nesse contexto, à toda evidência, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento, pois a própria Agravante manifestou pela restituição da posse do veículo em litígio à Agravada, não havendo que se falar em retomada do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012969-47.2025.8.13.0024

ID: 318196319

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012969-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA COSTA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1012969-47.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MANOEL PEREIRA COSTA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Pugna a parte autora pela ass… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1012969-47.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MANOEL PEREIRA COSTA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte autora, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras ( inclusive as instituições de investimentos ) com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: Recarga Pay, Banco BMG, Caixa Econômica Federal, Nubank, 99 Pagamentos, Banco Pan, Banco Bradesco, Pag Seguro, Banco Mercantil, Banco Inter, Banco Santander ), sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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