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Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 292936361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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EDUARDO MAROSTEGA

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Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para sane… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e diante da discussão sobre a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, deve-se reconhecer, no caso, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo inegável o interesse da sociedade, sendo certo que sua personalidade jurídica não se confunde com a personalidade dos sócios. Com efeito, de acordo com o voto do eminente Desembargador Ricardo Negrão, nos autos da Apelação Cível n.º 0000207-.53.2010.8.26.0291 e transponíveis - posto que apenas em parte - ao presente caso, havendo pedido de dissolução total da sociedade, deve ela integrar o polo passivo em litisconsórcio, dada a discussão de sua própria existência. Igual exigência se faz no caso de dissolução parcial da sociedade, pois os haveres do sócio retirante serão pagos pela sociedade empresária (TJSP; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017). E com mais rigor, aliás, impõe-se comporem a lide as pessoas jurídicas integradas pelo requerido Michel - e de cuja participação no capital social é a autora Valéria meeira -, uma vez que, muito embora, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio, suporte o cônjuge-sócio os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, aplicando-se a teoria do sócio do sócio, a apuração dos haveres, ao final - e após a dissolução da subsociedade entre os ex-cônjuges - incumbe à sociedade empresária. Nesse sentido: APURAÇÃO DE HAVERES - Meeira de cotas sociais, titular de 50% das pertencentes a seu ex-marido em busca a apuração de seus haveres na data da separação de fato do casal - Determinação judicial que a data para apuração de haveres devidos à autora pelo seu ex-cônjuge deverá ser a data em que foi proferida a sentença na Ação de Divórcio nº 1008141-13.2014.8.26.0127, ou seja, 2 de fevereiro de 2016, momento em que seu direito foi garantido - Recurso da Autora visando alterar a data base para o momento da sua separação de fato e se estabelecer o critério de fluxo de caixa descontado no levantamento do patrimônio das sociedades envolvida. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - Desacolhimento - Ação de Apuração de haveres que não se confunde com exibição de documentos solicitados pela Autora - Interesse da sociedade na apuração de haveres, por força da redução do capital social e de impugnação aos critérios estabelecidos e às apresentações de pretensões, na forma dos arts. 601 e 602 do CPC - Preliminares afastadas. DATA DA RESOLUÇÃO E FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES - Considerada a data da resolução a da separação do casal, os recebimentos posteriores devem constar do passivo na apuração do valor dos bens conferidos à Autora - Patrimônio social que deve ser levantado na forma do art. 1.031 do CC - Fluxo de caixa descontado não previsto no contrato social e que atende a levantamentos patrimoniais em casos distinto ao da resolução de sócio - Observação quanto ao método de apuração e obediência ao determinado no AI n. 2210223-57.2024 - Recurso não provido com observação. Dispositivo: recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2212418-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 - grifado). Destaco que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Autora, ora agravada, em decorrência de partilha originária de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais, abrangendo lucros, dividendos, retiradas (pró-labore) ou outros títulos devidos ao réu, ora coagravante. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, conforme determinação exarada na sentença de ação de divórcio. Peculiaridades familiares que foram levadas em consideração. Art. 1.027 do CC, que se adequa à especificidade do caso. Demais sócios da empresa que são partes ilegítimas, de modo que apenas o ex-cônjuge da agravada e a sociedade empresária devem permanecer no polo passivo. Na fase processual pertinente, a pessoa jurídica deverá disponibilizar o quinhão da ora agravada. Provimento em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2150118-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - grifado). Posto isso, deverá a parte requerente apresentar EMENDA À INICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda as sociedades empresárias TRISUL PARTICIPAÇÕES S/A, TRISUL S/A, DELTA LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DELTA SUL PARTICIPAÇÕES LTDA e LINDT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, diante de seu inequívoco interesse na presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)

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Processo nº 1012983-76.2024.8.11.0006

ID: 335925420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012983-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAS GRACAS SOARES MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012983-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE DAS GRACAS SOARES MAIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012983-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE DAS GRACAS SOARES MAIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ajuizada por JOSE DAS GRACAS SOARES MAIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que foi reiteradamente contratada como professora temporária. Requer a condenação do Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional sobre 45 dias nos termos da Lei Complementar 050/98 que prevê que as férias dos professores da rede estadual de educação são de 45 dias, divididos em dois períodos, de 30 e de 15 dias respectivamente. Prevê ainda que serão pagos aos professores, o terço de férias correspondente ao período. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de litispendência e coisa julgada, uma vez que em atenção aos processos mencionados, verifico que não se trata do mesmo ano de cobrança, assim, embora possuam a mesma causa de pedir, foram protocolados em anos distintos e cobram anos distintos, razões pelas quais rejeito a preliminar e indefiro o pedido de conexão. Reporto-me ao julgamento do mérito. A matéria é retratada na Lei Complementar 50/98, artigo 54: Art. 54-O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I-de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a)15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar b)30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II -de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Infere-se da letra da lei supracitada que não há previsão de recesso e sim de férias. Logo, A base de cálculo para o pagamento do terço de férias deve obedecer ao período de 45 dias, previsto na legislação supracitada, porquanto a mesma não abre brecha à interpretação diversa. Quanto à aplicação do texto supracitado aos professores contratados, a matéria é objeto do TEMA 04 do TJMT, fazendo estes jus ao terço constitucional sobre os 45 dias: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – NULIDADE DOS CONTRATOS – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – FÉRIAS DE 45 DIAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) FIXADA PELO TJ/MT - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do estado de mato grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do estado de mato grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) (N.U 1000347-17.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para: a) CONDENAR o Requerido ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias sobre os 15 dias não pagos ao Requerente, período de 2019 a 2024. Os valores devem ser atualizados em atenção à Emenda Constitucional, ou seja, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Friso que deverão ser descontados do cálculo eventuais valores pagos. b) DETERMINAR ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias ao Requerente enquanto estiver em vigor a lei supracitada, correspondente à totalidade do período de 45 dias; Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1012983-30.2025.4.01.3700

ID: 332099605

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012983-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERICSON TOLEDO LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1012983-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1012983-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC. "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Igualmente, no âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar que a procuração, nos termos do art. 654 do CC, deve ser obrigatoriamente pública quando se tratar de contrato de mandato a ser outorgado por quem não saiba ler e escrever: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Além disso, não existe ônus financeiro para a parte, uma vez que a LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 isentou do pagamento de custas e emolumentos a lavratura de procuração pública que tenha por objetivo possibilitar a percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS: "Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 76 como § 1º: “Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.” Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração pública, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000

ID: 277089000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045033-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01, esta que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$840.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$840.000,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$840.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$120.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 840.000,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000

ID: 277089002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045033-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01, esta que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$840.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$840.000,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$840.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$120.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 840.000,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000

ID: 277089009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045033-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01, esta que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$840.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$840.000,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$840.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$120.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 840.000,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1012983-73.2024.4.01.3600

ID: 330395140

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012983-73.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO CENTENO SUZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012983-73.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012983-73.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CENTENO SUZANO - SP202286 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CUIABÁ e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Agrimat Engenharia e Empreendimentos LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em Cuiabá, no qual objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre os indébitos tributários federais, bem como o reconhecimento do direito de reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos cincos anos, atualizados pela taxa SELIC. Alega a impetrante que os valores acrescidos pela Taxa SELIC não representam acréscimo patrimonial e se tratam de verbas indenizatórias que não configuram renda ou lucro, e, portanto, não devem ser tributadas pelo IRPJ e CSLL. Sustenta ainda que, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187/SC, Tema 962 da repercussão geral, restou fixado que é inconstitucional a incidência desses tributos sobre a Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário. Requereu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL sobre os valores de SELIC incidentes nas operações de repetição de indébito, bem como a concessão definitiva da segurança, inclusive com autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Comprovante de recolhimento de custas juntado ao id 2133674608. O pedido liminar foi indeferido. A União (PFN) pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Inicialmente, suscitou a inadequação do mandado de segurança para obter efeitos patrimoniais retroativos, ao argumento de que a via eleita não se presta à restituição de indébito tributário em espécie. No mérito, reconheceu estar vinculada ao entendimento firmado pelo STF no Tema 962, conforme os arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002 e o Parecer SEI nº 11.469/2022/ME da PGFN, que afirma expressamente que não mais constituirá crédito tributário de IRPJ ou CSLL sobre a Taxa SELIC em repetições de indébito, desde que observada a modulação temporal estabelecida pela Corte Suprema: (i) efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021, com exceções às ações ajuizadas até 17/09/2021 e aos fatos geradores anteriores a 30/09/2021 sem pagamento efetuado. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da presente impetração, por entender ausente interesse que justificasse sua intervenção nos autos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. A autoridade coatora arguiu em preliminar a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com vistas à restituição de indébito, uma vez que não é substitutivo da ação de cobrança. De acordo com o Supremo Tribunal Federal - STF (súmulas 269 e 271), a sentença de mandado de segurança não se presta para obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois possui cunho meramente declaratório e mandamental. Entretanto, no presente caso, o impetrante não busca a realização da repetição do indébito na via judicial, apenas requer a declaração do direito à restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos 5 anos, a serem apurados na via administrativa. Assim, a preliminar não merece prosperar. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA . REPERUSSÃO GERAL. TEMA 962. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 962), firmou a tese no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 2. Anote-se, de início, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. 3 . Em relação à adequação do Mandado de Segurança e da eficácia executiva da sentença declaratória, é de se ressaltar que, nos termos da Súmula 213/STJ O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Assim, o reconhecimento na sentença mandamental do direito à repetição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração, de créditos não atingidos pela prescrição, não implica em concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça . 5. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 ( RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min . Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 6. O art. 74, da Lei nº 9 .430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 7. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts . 2º e 3º, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 . 8. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 9. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art . 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 10. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o entendimento jurisprudencial ( REsp nº 1 .495.146 Tema 905). 11. Apelação provida para: (a) reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário; (b) reconhecer o direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação; e (c) reconhecer o direto à compensação e que devem ser excetuados da compensação os débitos das contribuições previstas nos arts . 2º e 3º, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; bem como que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas . 12. Apelação provida. (TRF-1 - AMS: 10362959220214013500, Relator.: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/07/2022 PAG PJe 12/07/2022 PAG) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. No presente caso, a impetrante busca afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Taxa SELIC percebidos em razão de restituições, compensações e ressarcimentos tributários. A autoridade impetrada não se opõe, uma vez que está vinculada à manifestação da PGFN, contida no Parecer SEI nº 11469/2022/ME e, portanto, está impedida de constituir crédito tributário de IRPJ ou CSLL sobre a Taxa SELIC referente à repetição administrativa e à compensação na esfera judicial e administrativa. De fato, a questão não comporta mais controvérsia, tendo em vista o julgamento do RE 1.063.187/SC (Tema 962), que firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". O acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 962. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/88. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Denota-se que a pretensão da impetrante vai ao encontro do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, logo, cabível a concessão da segurança para reconhecer “o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir na base de cálculo do IRPJ, e CSLL os valores referentes aos juros de mora e correção monetária calculados pela TAXA SELIC aplicados sobre os indébitos tributários federais, tanto os reconhecidos judicialmente quanto os derivados de pagamentos indevidos ou a maior instruídos em procedimentos administrativos próprios”. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito de reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos, esse será concedido apenas parcialmente, tendo em vista a modulação de efeitos imposta pelo STF. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes à Taxa SELIC incidentes sobre indébitos tributários federais, bem como o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título desde 30.09.2021. Condeno a União ao ressarcimento das custas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/19. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dispensada intimação do MPF sobre a presente sentença, nos termos do requerimento formulado pela própria Instituição no id 2156891106. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Gabriela Ferla De Arruda e outros x Diego Cardoso Santana e outros

ID: 329287997

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012983-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERLA DE ARRUDA RODRIGO GONCALVES RAMAO

Polo Passivo:

DIEGO CARDOSO SANTANA DIEGO CARDOSO SANTANA 73485357120

Sentença

Advogados:

THAIS NEGRAO BITTENCOURT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012983-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO GONÇALVES RAMAO, GABRIELA FERLA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012983-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO GONÇALVES RAMAO, GABRIELA FERLA DE ARRUDA REQUERIDO: DIEGO CARDOSO SANTANA 73485357120, DIEGO CARDOSO SANTANA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por RODRIGO GONÇALVES RAMÃO e GABRIELA FERLA DE ARRUDA contra DIEGO CARDOSO SANTANA 73485357120, alegando, resumidamente, que pactuaram a confecção e instalação de móveis planejados em cozinha gourmet; pagaram R$ 8.450,00 para compra de materiais e R$ 5.200,00 pelo serviço que seria executado; porém a parte ré descumpriu prazos, alterou as condições pactuadas; efetuou serviço de baixa qualidade; empregou material diverso ao prometido; outros profissionais não manifestaram interesse em finalizar o serviço, o que lhes gerou danos, pedindo, em suma, “4) A condenação da Empresa Requerida ao pagamento de indenização pelos DANOS MATERIAIS suportados, na quantia de R$9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais) com incidência de juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de citação e atualização monetária desde a data do desembolso; 5) A condenação da Empresa Requerida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS causados aos Requerentes em virtude dos fatos narrados, na quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) diante dos abalos sofridos e considerando o caráter corretivo e de penalização ao Requerido.”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, preliminares e que as partes autoras não comprovaram as alegações; executou serviço conforme desejo dessas; elas impediram a conclusão da instalação dos móveis; os descumprimentos dos prazos se deram pelo fato de as partes autoras modificarem constantemente o projeto inicial e empresa fornecedora dos materiais que entregou produtos diversos ao adquirido por essas. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inépcia inicial, todavia ela atende aos pressupostos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo possível compreender os fatos e a pretensão jurídica da parte autora, dos quais decorre logicamente a conclusão, não se esquecendo, outrossim, que a peça inaugural, quando inepta, obsta o exercício do direito de defesa e, como se verifica dos autos, a parte ré pode defender-se com plenitude. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de projeto e instalação de móveis planejados, tendo sido pactuada a conclusão disso em 35 dias. O conteúdo das mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes comprova que, de fato, houve demora da parte ré para conclusão do entabulado. É certo que houve por parte dos autores adimplemento de suas obrigações. Por outro lado, nos meses seguintes a isso, é possível constatar a existência de reiteradas cobranças das partes autoras a respeito de retificações e finalização do projeto. Ora, se o prazo era de 35 dias, a parte ré deveria ter cumprido com suas obrigações até a data de 24/09/2024. Entretanto, não aconteceu. A parte ré descumpriu o contrato. Mas não é só, já que há nos autos elementos mais do que suficientes para comprovar que a parte ré falhou de forma exacerbada quando da fabricação e montagem dos móveis, como cores divergentes, montagens irregulares, danos nas peças, excesso de furos, descolamento de acabamento. Não se sustenta, por qualquer elemento dos autos, as meras alegações da parte ré. Incumbia à parte ré a comprovação inequívoca de suas arguições, conforme preceitua o inc. II, do art. 373, do CPC, o que não ocorreu. Considerando que a parte ré deixou de provar minimamente suas alegações, não há se falar em inexistência do dever de indenizar. Dentro da relação de consumo, a parte ré poderia ter realizado a vistoria do bem in loco, emitindo laudo técnico que atestasse o arguido, dado o ônus de prova do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, como desdenhou dessa possibilidade probatória, não pode ser repassada ao consumidor, hipossuficiente técnica e financeiramente na relação jurídica posta. Diante do quadro probatório, a falha na prestação do serviço é patente, seja pelo atraso injustificado, seja pela má qualidade da instalação que resultou em danos diretos às partes autoras. Com relação aos alegados danos materiais, o autor se desincumbiu do ônus de comprovar integralmente os fatos constitutivos de seu direito, fazendo jus à devolução, devidamente atualizada. O dano moral, no caso em tela, transcende o mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pelas partes autoras configurou verdadeiro martírio, marcado por meses de atraso, desrespeito com os prazos e a necessidade de lidar com a má execução dos serviços. A frustração da legítima expectativa de ver seu imóvel mobiliado, somada ao desgaste emocional, à perda de tempo útil e à sensação de impotência perante o descaso da parte ré, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que a requerida-fornecedora corrija seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar dano ou sua propagação ao consumidor. Nesse sentido: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta” (REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2ª quinzena de novembro de 2001). Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 para ada uma das partes autoras, quantia que reputo suficiente para a reparação do abalo moral sofrido por elas e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela parte ré, sem significar enriquecimento ilícito daquele. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais, além de permitir a retirada dos móveis instalados e indeferir o pedido de danos morais. O recorrente alega incompetência do Juizado Especial, adimplemento contratual, mau uso dos móveis pela consumidora e ausência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço em razão da diferença de tonalidade dos móveis entregues e do atraso na execução do projeto; e (ii) estabelecer se o montante indenizatório deve ser reduzido e os consectários legais adequados à legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive à inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. O fornecedor responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso. Restou demonstrado nos autos, por meio de fotografias e conversas entre as partes, que os móveis instalados apresentaram diferença de tonalidade e falhas de acabamento, além de atraso na entrega, circunstâncias que caracterizam a falha na prestação do serviço. O valor da indenização por danos materiais deve ser reduzido para R$ 7.240,00, correspondente aos pagamentos efetivamente comprovados pela parte autora. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, a partir do desembolso, enquanto os juros de mora devem incidir desde a citação, com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os consectários legais podem ser ajustados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A incidência de correção monetária deve seguir o IPCA, e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme a nova redação do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.09.2011.” (N.U 1003500-51.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ENTREGA PARCIAL E FORA DO PRAZO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos em contrato de prestação de serviços para aquisição e instalação de móveis planejados, declarando a rescisão contratual e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a majoração do valor a ser restituído, a condenação da parte recorrida ao pagamento de danos morais e a aplicação de multa por descumprimento de medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrente tem direito à restituição de R$ 18.080,00 a título de danos materiais; (ii) estabelecer se há danos morais indenizáveis em razão da falha na prestação do serviço; e (iii) determinar se é devida a multa por descumprimento da medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restou comprovado nos autos que parte dos móveis contratados não foi entregue, e os itens fornecidos apresentaram defeitos e foram entregues com atraso, ensejando a restituição proporcional dos valores pagos. O montante devido a título de restituição deve corresponder à diferença entre o total pago (R$ 33.000,00) e os valores dos móveis efetivamente entregues (R$ 11.300,00 pelo armário da cozinha e R$ 6.225,00 pelo roupeiro inacabado), totalizando R$ 15.475,00. A correção monetária deve ser pelo IPCA, e os juros de mora devem seguir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os danos morais restaram configurados, pois a má prestação do serviço e a ausência de devolução dos valores pagos geraram transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado na inicial. A multa cominatória deve ser afastada, pois não houve a intimação pessoal do devedor, conforme exigência da Súmula 410 do STJ e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O descumprimento do prazo de entrega e a execução parcial de contrato de fornecimento de bens justificam a restituição proporcional dos valores pagos. A reparação por danos morais é cabível quando a falha na prestação do serviço impõe ao consumidor transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. A incidência de correção monetária deve seguir o IPCA, e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme a nova redação do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. A aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 6º e art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.079.082/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.942.092/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.12.2022.” (N.U 1028785-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Pelo deslinde da demanda, não vislumbro a prática de litigância de má-fé da parte autora. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) individualmente para as partes autoras, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e, a título de danos materiais, o numerário de R$9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais), com correção pelo IPCA, a partir do desembolso, enquanto os juros de mora devem incidir desde a citação, com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sem olvidar de DETERMINAR que aparte ré retire da residência das partes autoras os móveis pactuados e os materiais que seriam usados neles, em 10 (dez) dias e desde a ciência desta decisão, como essas manifestaram interesse na audiência de conciliação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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