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Processo nº 1013004-21.2025.4.01.3307

ID: 332241988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013004-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITAL DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1013004-21.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1013004-02.2022.4.01.3800

ID: 332985441

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013004-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ANDRADE ANDREA SOARES DA COSTA CLAUDIA MARIA JERONIMO CLAUDIA RIZZO ELCIA GERALDA DIAS EUNICE TEIXEIRA DE PAULO VIANA FATIMA RAQUEL DE SOUZA FRANCISCO APARECIDO COSTA IRIS XAVIER DAVID JANE MARANGON DUARTE JAQUELINE DE FATIMA MOTA LUCIA GERALDA DE ARAUJO LUCIA MARIA DA SILVA MARGARIDA MARIA GOMES DE ARAUJO MARIA APARECIDA LOPES MIRANDA MIRIAM COLARES NILSA MARIA PEREIRA TEIXEIRA NUBIA RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO RONAN DE ABREU RAMIREZ ROSILEA SIMOES FIGUEIREDO ROSILEINE CESAR DRUMOND VIANA SILVIA DALMAZIO FONSECA SIMONE APARECIDA PORFIRIO AGUIAR TARCIA MARIA KOSTKA DE PAIVA WAGNER RESENDE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1013004-02.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WAGNER RESENDE ALVES ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1013004-02.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WAGNER RESENDE ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : TARCIA MARIA KOSTKA DE PAIVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SIMONE APARECIDA PORFIRIO AGUIAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SILVIA DALMAZIO FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSILEINE CESAR DRUMOND VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSILEA SIMOES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RONAN DE ABREU RAMIREZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NUBIA RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NILSA MARIA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MIRIAM COLARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA LOPES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARGARIDA MARIA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDREA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIA GERALDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JAQUELINE DE FATIMA MOTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JANE MARANGON DUARTE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRIS XAVIER DAVID ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO APARECIDO COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FATIMA RAQUEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EUNICE TEIXEIRA DE PAULO VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELCIA GERALDA DIAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLAUDIA RIZZO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA JERONIMO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDREA SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 23/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1029812-02.2023.4.01.0000

ID: 291130953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029812-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA LIEBANAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029812-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057711-66.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDINEY FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029812-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057711-66.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDINEY FREITAS SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BEATRIZ DE PAULA LIEBANAS - BA29918-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029812-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057711-66.2023.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDINEY FREITAS SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que indeferiu o pedido de suspensão da penhora/restrição de transferência, referente a Execução Fiscal 0003532-25.2011.4.01.3300, do veículo de marca/modelo Chevrolet S10 LTZ DD4, placa OUH5304, ano de fabricação 2013, cor Prata,. Sustenta o agravante que adquiriu o veículo caminhonete, marca Chevrolet S10 LTZ DD4, placa OUH5304, ano de fabricação 2013, do Sr. Denivaldo Silva, vindo a formalizar a transferência da propriedade perante o órgão competente de trânsito – DETRAN, em 07/058/2017. Afirma, ainda, que pagou o licenciamento e IPVA do veículo em 2017 sem qualquer restrição no órgão competente, evidenciando sua boa-fé. Entretanto, em 17/05/2019, o veículo teve contra si gravo a restrição judicial de transferência. Alega a ilegalidade da constrição judicial, tendo em vista que o veículo foi transferido antes da constrição judicial; há notícia de negociação da dívida e parcelamento do débito pelo executado nos autos principais. A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento o recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029812-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057711-66.2023.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos versa sobre a suspensão da penhora/restrição, do veículo Chevrolet S10 LTZ DD4, placa OUH5304, ano de fabricação 2013. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 84 com a seguinte redação: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." De acordo com a jurisprudência, quando houver documento hábil a comprovar a operação de compra e venda do bem e autorizando a transferência, referido documento é suficiente a inibir a constrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 Ao crédito que não tem natureza tributária deve-se observar o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que para configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem tenha ocorrido após o registro de sua penhora ou que se prove a má-fé do adquirente. 2 - A incidência dessa Súmula foi afastada, em sede de recurso repetitivo (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 19/11/2010), em relação aos créditos de natureza jurídica tributária, ao fundamento de que a lei especial CTN prevalece sobre a lei geral. 3 No caso, o crédito é de natureza não tributária, a ordem de inclusão da restrição do veículo no RENAJUD se deu quando a embargante já tinha autorização para transferência do veículo, documento suficiente para demonstrar que houve a operação de compra e venda do veículo, na forma do Enunciado 84 da Súmula do STJ. 4 - Apelação provida para afastar a penhora sobre o veículo em análise e inverter o ônus da sucumbência. (AC 1013004-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) Ademais, ainda de acordo com a jurisprudência, eventual constrição judicial não pode recair sobre bem de terceiro que não é parte no processo principal. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Recurso de apelação interposto pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente, Embargos de Terceiro, determinando a liberação da constrição imposta sobre o veículo KCX 3636, caminhão Mercedes Benz LS 1935, com semi-reboque Guerra AG GR placa NGL 9871, de propriedade de José Costa Reis Júnior. 2. Nas razões recursais, o apelante alegou que a apreensão do veículo foi ato administrativo válido e eficaz, constituindo medida necessária para garantir a aplicação da legislação ambiental, considerando que o veículo estava sendo utilizado para transporte de cargas ilegais. 3. No caso concreto, o veículo foi adquirido e transferido ao nome do embargante antes da constrição judicial. O embargante demonstrou que a aquisição foi feita de boa-fé e o veículo estava livre de qualquer restrição administrativa ou judicial até a data da compra e da transferência. 4. Conclui-se, portanto, que a restrição judicial não pode recair sobre bem de terceiro que não é parte no processo principal, preservando-se o direito de propriedade do embargante. 5. Apelação do IBAMA e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 6. Honorários de sucumbência majorados em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. (AC 0012206-32.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) No caso dos autos, a parte autora juntou extrato do veículo que comprova a transferência do veículo constrito para seu nome, ora embargante, deu-se em 27/07/2017 (ID 329636656 - fl. 3), ou seja, anteriormente à determinação do impedimento judicial, cumprida em 17/05/2019 (ID 329636661 - fl. 1). Assim, nos casos em que a penhora sobre o bem ocorre após a celebração do contrato, não é suficiente que a venda tenha sido efetuada durante o andamento da ação de execução para invalidar o negócio realizado entre o devedor e o terceiro de boa-fé. O credor tem a responsabilidade de demonstrar que o adquirente agiu com má-fé, sendo inadequada a simples presunção a esse respeito. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da restrição de transferência do veículo Chevrolet S10 LTZ DD4, placa OUH5304, ano de fabricação 2013. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029812-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057711-66.2023.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDINEY FREITAS SOUZA Advogado(s) do reclamante: BEATRIZ DE PAULA LIEBANAS AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora/restrição judicial de transferência incidente sobre veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a restrição judicial de transferência imposta ao veículo deve ser mantida, considerando que: (i) a alienação do bem ocorreu antes da determinação judicial de constrição; e (ii) o adquirente sustenta ter agido de boa-fé na aquisição do veículo, sem ciência de qualquer ônus preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 84, reconhece que é possível a oposição de embargos de terceiro mesmo quando a posse advém de compromisso de compra e venda desprovido de registro. 4. A jurisprudência consolidada estabelece que, para caracterização de fraude à execução, é necessário que a alienação tenha ocorrido após o registro da penhora ou que se comprove a má-fé do adquirente (Súmula 375/STJ). 5. No caso concreto, a transferência do veículo para o agravante ocorreu em 2017, enquanto a restrição judicial foi imposta apenas em 2019. Não há elementos que demonstrem a má-fé do adquirente, sendo incabível presumir fraude. 6. Além disso, eventual constrição judicial não pode recair sobre bem de terceiro que não é parte no processo principal, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1013004-76.2024.4.01.3300

ID: 278250747

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013004-76.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON SANTANA BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIVALDO RIBEIRO MARTINS

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ORLANDO DIEGO CERQUEIRA NUNEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013004-76.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013004-76.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON SANTANA BITENCOURT Advogados do(a) AUTOR: ELIVALDO RIBEIRO MARTINS - BA71303, ORLANDO DIEGO CERQUEIRA NUNEZ - BA73380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB 713.514.973-5) desde a DER (01/08/2023), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Apresentada proposta de acordo não fora aceita. Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários-mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação fora ajuizada em 11/03/2024 e o benefício fora requerido em 01/08/2023, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. O benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93, art. 20), fixando a lei como critério financeiro para aferição do estado de carência (miserabilidade) a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, consoante §3º do referido artigo, tendo o C. STF, no dia 18.04.2013, ao negar provimento aos RE’s 567.985 e 580.963, declarado a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido critério financeiro, em razão de notórias mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas ocorridas na sociedade desde a edição da referida Lei. Ademais, estabeleceu o § 12 do referido artigo 20 da Lei nº 8742/93 que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”, pontuando o § 11, do multicitado artigo 20, que “ Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No tocante à pessoa com deficiência, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, estabelecia representar traço distintivo e identificador, necessário à concessão do benefício assistencial, a incapacidade para a vida independe e para o trabalho, elemento que subsistiu mesmo com o advento da Lei nº 12.435/2011, publicada no DOU de 7/7/2011, agora para definir impedimento de longo prazo, embora essa rigidez já tivesse sido mitigada pela Jurisprudência, tendo a Súmula nº 29 da TNU, estabelecido que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”. Com a edição da Lei nº 12.470/2011, publicada no DOU de 1/9/2011, fora afastada qualquer referência à “incapacidade para a vida independe e para o trabalho”, estabelecendo o art. 20, §2º, da referida Lei nº 8.742/93, na sua atual redação, que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, considerando a lei impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ficando a concessão do benefício sujeita a avaliação da deficiência e do grau de impedimento. In casu, o laudo pericial atesta que o requerente é portador de “Cegueira em um Olho Ou Visão Monocular Cid H54, CID-10 Código E11: Diabetes mellitus não-insulino-dependente, CID I10 – Hipertensão essencial (primária), CID 10 - I64 - Acidente vascular cerebral, não especificado”, apresentando incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Esclareceu o profissional médico que: “Não é possível a reversão das suas limitações, relacionadas a cegueira em olho direito”. No que se refere à data do início da deficiência ou do impedimento de longo prazo, o expert concluiu que: “2024”. O médico perito afirmou, ainda, que esse impedimento pode ser considerado de longa duração, não sendo possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade para o exercício de funções possíveis de serem desempenhadas pela periciada. Registre-se, ainda, que a perícia foi empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, a partir do exame físico realizado na oportunidade, sem que se possa nela reconhecer a existência de qualquer vício. No que tange ao requisito econômico, salienta-se a dispensa de perícia socioeconômica em razão da Orientação Judicial Conjunta n.º 24/2020/DEPCONT-PFEINSS/PGF/AGU e item III. VI. alínea “g”, da PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020, no sentido de que “nos casos em que o requerimento administrativo tenha sido indeferido após 07 de novembro de 2016 (data da entrada em vigor do Decreto nº 8.805/2016) em razão do não preenchimento do requisito de deficiência, abster-se de exigir a realização de perícia judicial social para avaliar critério de hipossuficiência econômica (miserabilidade), salvo se passados 2 anos do indeferimento ou exista impugnação fundamentada demonstrativa da alteração das circunstâncias fáticas ou eventual erro no ato administrativo”. Nesse sentido, decidiu a TNU, ao apreciar o Tema 187, fixando a seguinte tese: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo". Quanto ao CADÚNICO, encontra-se juntado à inicial, satisfazendo o requisito do art. 20 § 12 da Lei nº 8742/93. Em que pese o nobre perito tenha informado que só no ano de 2024 existiu a limitação referente a cegueira, verifica-se nos autos relatórios médicos a revelar que o início da deficiência precede a data do requerimento administratvo. Portanto, noto que a concessão do benefício está coerente com finalidades do sistema de seguridade social. A renda mensal percebida melhorará as condições de vida do requerente e propiciará meios mais adequados de tratamento da sua deficiência e até mesmo, quem sabe, permitir a sua futura inserção ao mercado de trabalho. E considerando que é objetivo do sistema assistencial a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, entendo estarem preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, que a autora faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS. No que concerne à data de início do benefício, estabeleço-o na data do requerimento administrativo, vez que as informações contidas nos autos atestam que o autor já era portador da deficiência nessa data e as informações acerca da renda per capita levam à presunção de que a vulnerabilidade social subsistia na data do requerimento administrativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o Benefício Amparo Social (LOAS) em favor da parte autora, com DIB em 01/08/2023 e DIP(primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício assistencial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Carlos Alberto Gomes da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1013004-42.2025.4.01.3300

ID: 331390949

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013004-42.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMACARI PARQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO DE SOUZA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013004-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013004-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDENCIAL CAMACARI PARQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE SOUZA GUIMARAES - BA63185 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação proposta por RESIDENCIAL CAMACARI PARQUE, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré “ao pagamento do valor principal, bem como das cotas que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 323), acrescidos de multa de 2% (CC, art.1.336 §1º), correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do respectivo vencimento, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação”. Alega o autor que a instituição ré é proprietária do imóvel de nº 304, Bloco 01, situado em suas dependências, e, na qualidade de condômina, estaria obrigada ao pagamento das despesas ordinárias de condomínio, conforme disposto no art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.336, inciso I, do Código Civil. Sustenta que a CEF deixou de quitar os encargos condominiais referentes ao período compreendido entre 10/02/2022 e 10/01/2025, acumulando débito no valor de R$ 9.612,25, conforme documentos anexados. Relata que foram esgotadas as tentativas de solução amigável, não restando alternativa senão a via judicial. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor principal, acrescido das cotas vincendas no curso do processo, além de multa, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A CEF apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no fato de que o imóvel em questão estaria arrendado ao Sr. Luis Augusto Sena da Silva, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), operacionalizado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei nº 10.188/2001. Argumenta que, embora conste como proprietária registral, a responsabilidade pelas taxas condominiais seria do arrendatário, conforme previsto nos contratos específicos do programa e nos regulamentos internos da instituição, a exemplo do manual FP 182. Aduz que a ausência de registro do contrato de cessão de direitos aquisitivos não afasta a transmissão da posse, que é suficiente, segundo a jurisprudência, para transferir a obrigação de pagar as cotas condominiais. Alega ainda que o condomínio possui ciência da alienação, e que a CEF figura apenas como gestora do fundo e representante formal do FAR. Pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor refuta os argumentos da contestação, insistindo na legitimidade da CEF, com base na titularidade formal do imóvel, conforme matrícula juntada aos autos. Sustenta que o condomínio não tem ciência de transações particulares entre a CEF e terceiros, tampouco acesso a contratos não registrados. Alega que o contrato de arrendamento mencionado não foi devidamente comprovado nos autos, não tendo a CEF juntado documentos firmados pelo suposto arrendatário. Reforça que as obrigações condominiais têm natureza propter rem e que o proprietário registral responde pelos débitos perante o condomínio. Colaciona jurisprudência e doutrina em defesa da tese, citando os arts. 12 da Lei nº 4.591/64 e 1.345 do Código Civil. Requer a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o julgamento integral da procedência da demanda, conforme já requerido na exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Ilegitimidade Passiva A Caixa Econômica Federal suscita, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança de cotas condominiais, sob o argumento de que o imóvel objeto da demanda encontra-se arrendado ao Sr. Luis Augusto Sena da Silva, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), operacionalizado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme expressamente comprovado por meio do contrato de arrendamento juntado aos autos. Dos documentos constantes nos autos, verifica-se que a CEF não exerce a posse direta do imóvel, tendo o bem sido transferido ao arrendatário, o qual detém a posse direta desde a formalização contratual. Ainda que a propriedade formal do imóvel figure, em momento anterior, em nome da CEF, é certo que a ausência de registro do contrato de arrendamento não obsta o reconhecimento da posse de terceiro quando há indícios suficientes de sua efetivação e ciência do condomínio quanto à utilização do imóvel por parte diversa do titular registral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas hipóteses de alienação fiduciária, a responsabilidade pelas taxas condominiais recai sobre o fiduciante (possuidor direto) enquanto não houver consolidação da propriedade nem imissão na posse direta do bem por parte do fiduciário. Conforme decidido: "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem." (AgInt no REsp n. 1.796.061/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020.) Esse entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS, no qual se firmou a tese de que: “O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.” (REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 20/04/2015) A alienação fiduciária produz desdobramento possessório, conferindo ao fiduciário a posse indireta e mantendo a posse direta com o fiduciante, conforme disposto no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, que regulamenta o Sistema de Financiamento Imobiliário. O mesmo diploma legal, em seu art. 27, § 8º, prevê expressamente que é do fiduciante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais enquanto estiver na posse direta do imóvel. No plano civil, o art. 1.368-B do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.043/2014, reitera esse regime jurídico, ao estabelecer que o fiduciário apenas passa a responder por tais encargos a partir do momento em que for imitido na posse direta do bem. Aplicando tais fundamentos ao caso em apreço, observa-se que não se comprovou a consolidação da propriedade em favor da CEF nem tampouco sua imissão direta na posse do imóvel, o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais discutidas na presente ação. Este entendimento vem sendo adotado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para para declarar extinta a execução por título extrajudicial autos nº 16475-75.2019.4.01.3500. 2. A questão posta em juízo é a discussão acerca da legitimidade passiva da CEF, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para figurar no polo passivo de ação de execução de taxas condominiais de imóvel em alienação fiduciária. 3. O imóvel possui como devedores fiduciários Lucimara Gomes da Silva Souza e Leandro Pereira de Souza, desde 19/12/2011, conforme contrato juntado aos autos, do que se conclui que a CEF e o FAR não detêm a posse direta do bem. 4. Desta feita, não comprovadas a consolidação da propriedade e a imissão na posse do bem, não é possível responsabilizá-la pelo pagamento das taxas de condomínio cobradas, impondo-se reconhecer sua ilegitimidade passiva na ação de execução de título extrajudicial. Precedente STJ. 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1037409-66.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de cobrança que objetivava o pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem. (AgInt no REsp n. 1.796.061/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) 3. No caso em exame, ficou constatado que a Caixa Econômica Federal não possui a posse plena do imóvel, sendo o mutuário quem exerce todos os atributos possessórios do bem, respondendo este por todas as taxas condominiais em atraso. 4. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 5. Apelação provida. (AC 0005917-49.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2024 PAG.). Diante de todo o exposto, não tendo a CEF a posse direta do bem, tampouco comprovada a consolidação da propriedade, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal – CEF, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível /SJBA

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Maria Aparecida Zanchin x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303147342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000491-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANCHIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qual… Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ISABELLE DOS SANTOS GARCIA. Alega que, em 20 de janeiro de 2023, recebeu em sua conta corrente uma transferência no valor de R$ 1.104,45 do Banco Crefisa, referente a empréstimo consignado contratado por meio da Igaracred. Minutos após a transação, recebeu uma mensagem, informando a liberação do valor e solicitando que ela ligasse para um 0800. Ao ligar, foi atendida por um indivíduo que se apresentou como funcionário do Banco Santander, que solicitou seus dados pessoais e bancários, alegando que o valor seria liberado para saque. Após esse contato, constatou que houve uma transferência via PIX, no valor de R$ 1.131,00, para a conta da segunda requerida, Isabelle dos Santos Garcia, pessoa que afirma desconhecer e supõe estar envolvida em organização criminosa especializada em golpes bancários. Sustenta não ter autorizado tal transação e que o Banco Santander reconheceu a participação da segunda requerida em outros golpes, com ações judiciais diversas. Diante dos fatos, alega falha na segurança do Banco Santander e envolvimento direto da requerida Isabelle, que teria se beneficiado indevidamente do valor. Requer, assim, a expedição de ofício ao Banco PicPay solicitando extrato da conta de Isabelle em 20/01/2023. Pede a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento de R$ 1.131,00 por danos materiais, além do pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos (fls. 22/74). Devidamente citado (fl. 83), o Banco Santander Brasil S/A juntou o pedido de habilitação e demais procurações (fls. 84/113). Em defesa (fls. 114/128), ele alegou, em preliminar, que a revelia não implica automaticamente, o julgamento de procedência dos pedidos da inicial, uma vez que a presunção de veracidade só incide sobre fatos devidamente comprovados. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva, requerendo a sua exclusão do polo passivo, ou a denunciação da lide ao beneficiário da transação. No mérito, afirmou que não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, ressaltando que a própria autora, conforme explicado na inicial, forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido, ficando claro que é um golpe, e não falha de segurança do banco. Informa que a operação foi realizada por meio digital, com validação de senha e ID Santander, sendo a autora usuária habitual de transações digitais. Defende, por fim, a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima e a ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 129/140). Na fl. 158, a autora requereu a desistência da ação proposta em relação à requerida Isabelle dos Santos Garcia e o pedido foi homologado na fl. 159. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Maria Aparecida Zanchin move em face de Banco Santander Brasil S/A. Em suma, ela alega que entrou em contato com um suposto funcionário do banco requerido e forneceu-lhe seus dados pessoais, sendo que, logo após, foi realizada em sua conta uma transação via PIX para terceira desconhecida. Afirma que houve falha no sistema do banco e, sendo assim, pede o ressarcimento do dano sofrido e R$ 15.000,00, a título de danos morais. Quanto à preliminar referente à revelia, não merece análise, pois o réu apresentou defesa no prazo legal. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. O contrato de empréstimo e a transferência via PIX realizada e ora impugnada são aqueles indicados em fls. 29/37 e 38/39, respectivamente. De início, anote-se que o requerido subsume-se ao conceito de fornecedor do artigo 3º do CDC e a autora, de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Primeiramente, observo que o Banco Santander comprovou que a transferência em questão foi permitida pela própria autora, conforme fls. 135/140. Ainda, conforme confessou na inicial, restou evidenciado que ela forneceu seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido (fl. 02), sendo que, logo em seguida, foi realizada a transferência bancária via PIX. Assim, não há que se imputar ao réu a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois a transferência ocorreu por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pela autora caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado a correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Diferente disso, foi a requerente que não tomou as cautelas necessárias e, ao passar suas informações sigilosas a terceiro desconhecido, que lhe aplicou um golpe, contribuiu para que a transferência via Pix ocorresse. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que a autora foi vítima de uma fraude por culpa do réu. Nota-se que o Banco Santander produziu a prova que lhe competia, pois comprovou a regularidade da movimentação virtual e a proteção oferecida em seu aplicativo. Assim, não houve violação da conta corrente da autora por fato interno imputável ao sistema do banco réu. Cumpre ressaltar que a autora, na inicial, alegou que, ao entrar em contato com o suposto funcionário do banco réu, forneceus seus próprios dados pessoais e bancários. Após alguns minutos, foi realizada a transferência em seu nome (fl. 02). Ou seja, a requerente confessou que forneceu seus dados bancários e pessoais a terceiro desconhecido. Em consequência, uma vez que o Banco Santander não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos morais e nem na devolução do valor do Pix, já que a própria autora deu causa a essa transferência. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA ZANCHIN em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1006598-11.2025.4.01.0000

ID: 309401144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1006598-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GODOY PERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006598-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: MI S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006598-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA11780-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1006598-11.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - PA, que, no bojo do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, deferiu o uso provisório à Polícia Federal do veículo I/MMC Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29. Narra que “...O veículo de propriedade da Impetrante que se encontrava no local da apreensão apenas porque o representante da empresa estava em viagem e pediu para que Vinicius Sousa Dias, que é investigado, e que mora em um condomínio fechado, o deixasse ali guardado, por motivos de segurança, até seu retorno, visto que o mesmo está sem seguro”. Aponta que não é “...sequer investigada nos autos de IPL nº 1002071-09.2023.401.3905...” Requereu, liminarmente, a suspensão da autorização de uso e deferimento da restituição, providência que espera vir confirmada quando do julgamento do mérito. O pedido liminar foi deferido a fim de suspender a autorização de uso do veículo Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. Por força do art. 580 do CPP, a decisão liminar estendeu aos demais investigados a sustação da autorização de uso de todos os automóveis deferidos no processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, até o julgamento definitivo deste Mandado de Segurança. Contra referida decisão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, alegando que “a r. decisão de ID 432491232 afigura-se omissa e contraditória. Omissa, porque o em. Relator não especificou veículos e investigados ao estender os efeitos da liminar, tampouco fundamentou a extensão à luz do art. 580 do CPP. Contraditória, porque a impetrante é terceira não investigada e a extensão abrange investigados.” (ID 432717771). Em petição de ID 432885402, ROBSON SOUZA BRAGA requereu a extensão dos efeitos do Mandado de Segurança. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 433913349). Contrarrazões aos embargos de declaração (ID 434797741). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1006598-11.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - PA, que, no bojo do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, deferiu o uso provisório à Polícia Federal do veículo I/MMC Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29, sob os seguintes fundamentos (ID D 2161570024, do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900): II - FUNDAMENTAÇÃO Os veículos em questão foram apreendidos no bojo da operação Bruciato I, que foi realizada a partir do Decisum prolatado nos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905, onde houve a decretação não só da prisão preventiva de alguns investigados, como também busca e apreensão, sequestro de bens, suspensão de atividades, quebra de sigilo bancário e fiscal, suspensão de atividades empresariais e funcionais, dentre outros. Nos fundamentos da decisão (ID 2145443945 dos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905), constam a materialidade e os fortes indícios de autoria de cada crime imputado aos investigados PEDRO LIMA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, DANILLO SANTOS SILVA, EDILSON ALVES PEREIRA, AMOS MATTOS ANDRADE, VANDERLEI VIANA RIBEIRO JUNIOR, REGINALVA DE SOUSA PEREIRA, JUCELANY JULIO DE SOUZA, VINICIUS SOUSA DIAS, JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, SANDRISLEY DE AZEVEDO RIBEIRO e FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA. Nenhum deles possui capacidade financeira suficiente para movimentar cifras milionárias, da qual foi constatado, seja pela ocupação profissional que exercem ou por sua ausência. Mesmo nos casos em que os investigados possuíam relações societárias empresarias, estas não justificam os valores expressivos movimentados devido ao capital social declarado ser de baixa monta. Por outro lado, todos os recursos expressivos transferidos para as contas bancarias pessoais dos investigados supra vieram de pessoas físicas e jurídicas envolvidas diretamente na extração e comercialização ilegal de ouro. Os fatos em si que evidenciaram o indiciamento pelos crimes apurados no procedimento investigativo (ID’s 2152922667 e 2152922731) e vão ao encontro da ratio decidendi do pronunciamento judicial proferido nos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905. De outra ponta, verifico que na maioria dos casos em exame (ID 2152922466), os investigados não são os proprietários de direito dos veículos (registrados em banco de dados dos órgãos de trânsito), mas faticamente ostentavam sua posse no momento da apreensão realizada. Tal fato é muito comum no contexto da lavagem de capitais, vez que o real proprietário de um bem oriundo de atividade ilícita tenta de se distanciar o máximo possível para não deixar nenhum tipo de rastro que possa ser identificado pelos órgãos de persecução criminal. Promovem a nomeação de pessoas interpostas “laranjas” como proprietários de direito do bem, visando escamotear a identidade do real proprietário. No contexto fático probatório analisado até então é possível inferir que os veículos e os outros bens apreendidos são originários de produto de crime, tendo como mote a extração e o comercio ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte/PA e de outras regiões do país. No tocante ao uso dos veículos listados pela autoridade policial (ID 2152922466), verifico que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo penal. De acordo com art. 133-A do CPP se constatado o interesse público, a autoridade judiciária poderá autorizar os órgãos de segurança pública previstos no texto Constitucional (art. 144) e outros, a utilizar os veículos apreendidos em procedimentos criminais.[1] A utilização pela Autoridade Policial ou por órgão público envolvido na persecução penal de bem apreendido ou sujeito à medida assecuratória depende da comprovação de que nesse sentido converge o interesse público (CPP art. 133-A). O ordenamento jurídico pátrio em vigor busca compatibilizar o constitucional direito de propriedade (art. 5º, XXII: é garantido o direito de propriedade) com o interesse público afeto aos órgãos policiais de persecução penal, elencados no art. 144 da Constituição Federal, possibilitando que o magistrado dê a destinação, vale dizer, defira o uso de bens sequestrados ou apreendidos, que deverão ser empregados no desempenho de suas funções precípuas. Para que tal destinação seja possível de ser deferida, faz-se mister estar devidamente demonstrada a existência de interesse público no uso de tais bens. No caso em análise, foi deferido o uso provisório de 18 (dezoito) veículos apreendidos, 17 (dezessete) para a Polícia Federal e 1 (um) para a FUNAI, quais sejam, (1) Hyundai HB20 (RXD1J10), (2) Fiat Strada (SGQ8187), (3) BMW R1250G2 A (NAU9C64), (4) RAM 3500 (FDB4I95), (5) TOYOTA HILUX SW4 (RXF1C08), (6) TOYOTA HILUX GR (SZE2B55), (7) TOYOTA HILUX SRX (SZG3E93), (8) POLO TRACK (RXJ7A43), (9) HYUNDAI CRETA (SBY2D54), (10) TOYOTA HILUX SRX (RWN8C15), (11) CHEVROLET ONIX (SZZ6D31), (12) TOYOTA HILUX SRV (RWZ5B80), (13)MITSUBISHI PAJERO SPORT (QED5B29), (14)TOYOTA HILUX SRV (SZE6C66), (15) TOYOTA COROLLA CROSS (SLU0C97), (16) TOYOTA HILUX SRX (SLU2D31), (17) CHEVROLET ONIX (SZC3I48) e (18)MITSUBISHI OUTLANDER SPT (QVR3C60). Tenho que a utilização pela Autoridade Policial e pela FUNAI dos veículos não atende ao interesse público, eis que importará em depreciação dos bens, causando prejuízo aos seus proprietários. Acaso se entenda ser dispendiosa e antieconômica a manutenção dos bens apreendidos em depósito, deve-se ultimar os atos tendentes às suas alienações antecipadas. É o que entendeu a Segunda Seção desta Corte, em sessão realizada em 12.02.2025, no julgamento do MS n. 1042548-86.2022.4.01.0000, tomado por maioria, com o voto vencedor deste Relator, quando assentou a inexistência de direito líquido e certo ao uso pela autoridade policial. A propósito, confira-se o precedente: PENAL. PROCESSUAL PENAL. VEÍCULOS APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não há interesse público na utilização de veículos apreendidos pela Autoridade Policial. Dita utilização, a par de conduzir à depreciação do bem, não se me afigura legítima. Os bens apreendidos não pertencem ao Estado. Seu eventual perdimento em favor da União Federal, se for o caso, dar-se-á ao final do processo. 2. Não sendo o caso de restituição do bem apreendido nem de depósito em mãos de terceiro (em regra, seu proprietário e/ou possuidor legítimo), tratando-se de bem sujeito a depreciação, proceder-se-á à sua alienação antecipada, mantendo depositados em conta remunerada vinculada ao Juízo os valores arrecadados. 3. Segurança parcialmente concedida. (MS 1042548 86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 24/02/2025.) Em relação ao pedido de restituição (Pajero Sport Hpe S), não se verifica óbice à liberação, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência, porquanto, em análise sumária,(a) resta comprovada a propriedade, conforme o CRLV de 432185867, e o bem se encontra com cláusula de alienação fiduciária em garantia junto ao Banco Itaucard S/A, em contrato de 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 7.916,34 (ID 432185868); (b) a licitude na aquisição (com demonstração de compra através de alienação fiduciária); (c)o acautelamento não se mostra necessário à persecução penal, em decorrência do uso outrora deferido; e (d) a ausência de má-fé (presume-se a boa-fé). Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), deve-se estender os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos objeto da decisão impugnada. Com base nos fundamentos expendidos, revela-se pertinente conceder a ordem mandamental vindicada para o fim de suspender a autorização de uso do veículo Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a ordem mandamental vindicada pela impetrante, para o fim de suspender a autorização de uso do veículo I/MMC Pajero Sport Hpe S, Misto Utilitário, de cor preta, placa GED5B29, MMBGUKS10RH002664, Diesel, ano 2023, modelo 2024, Renavam 01370515330 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), estendo somente os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos que a autoridade coatora autorizou o uso (ID 435197933). Julgo prejudicado os embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu a liminar. Prejudicado, também, o pedido feito no ID 432885402, uma vez que o mesmo foi objeto do Mandado de Segurança nº 1013004-48.2025.4.01.0000. É o voto. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006598-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA11780-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA e outros E M E N T A PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 133-A DO CPP. CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL PARA O FIM DE OBSTAR A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELA FUNAI. CONCESSÃO DE ORDEM PARA DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. EXTENSÃO, SOMENTE DO EFEITO DA DECISÃO DE SUSTAÇÃO DO USO A TODOS OS BENS APREENDIDOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 580, DO CPP. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A análise consistiu se a decisão que autorizou o uso de bem apreendido pela Polícia Federal, para o desempenho de suas atividades, observou o interesse público, em consonância com o disposto no art. 133-A do Código de Processo Penal. 2. A utilização pela Autoridade Policial e pela FUNAI dos veículos não atende ao interesse público, eis que importará em depreciação dos bens, causando prejuízo aos seus proprietários. 3. Acaso se entenda ser dispendiosa e antieconômica a manutenção dos bens apreendidos em depósito, deve-se ultimar os atos tendentes às suas alienações antecipadas. 4.Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), estendo somente os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos que a autoridade coatora autorizou o uso. 5.CONCEDO a ordem mandamental vindicada, para o fim de suspender a autorização de uso do veículo Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. 6. Segurança concedida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Processo nº 1018544-33.2024.4.01.4100

ID: 301330973

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018544-33.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JARDISON SILVA ARDAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON VIANA DA MOTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1018544-33.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JARDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1018544-33.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JARDISON SILVA ARDAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON VIANA DA MOTA - RO13093 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro cível ajuizada por JARDISON SILVA ARDAIA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, distribuída por dependência ao processo de execução fiscal nº 0001505-78.2017.4.01.4102. A parte embargante alega ter adquirido, mediante contrato particular datado de 09/08/2023 (Id. 2158744862), o veículo TOYOTA/ETIOS SD X, placa OVG3757, do Sr. Carlos Gilberto Pereira Almeida, pelo valor de R$ 30.000,00, pago parcialmente à vista. Afirma que, ao solicitar os serviços do despachante de Nova Mamoré/RO para o pagamento do licenciamento anual do veículo, foi surpreendido com o impedimento judicial sobre o veículo em questão, em razão da ordem judicial proferida nos autos da ação de execução n. 0001505-78.2017.4.01.4102, em trâmite nesta Vara Federal. Sustenta que, à época da aquisição, não havia qualquer restrição judicial incidente sobre o bem, tendo a restrição RENAJUD sido determinada em 08/11/2023 e registrada somente em 16/05/2024, após a tradição do bem. Defende sua boa-fé na aquisição e afirma que não se exige consulta prévia ao sistema do RENAJUD, de acesso reservado ao Judiciário, sendo a tradição suficiente para a aquisição da propriedade. Em resposta, o IBAMA impugnou os embargos (Id. 2164209662), alegando a existência de fraude à execução, nos moldes do art. 792, IV, do CPC, sob o argumento de que a alienação do veículo ocorreu no curso da execução fiscal. Alega que o embargante não comprovou diligência mínima exigida do adquirente, como consulta a registros públicos e sistemas como o RENAJUD, afastando, portanto, a presunção de boa-fé. Sustenta também que o embargante não transferiu a propriedade junto ao DETRAN no prazo legal previsto no art. 123, §1º do CTB, o que manteria a presunção de que o bem ainda pertence ao executado. Reforça que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a legitimidade da posse e a ausência de vínculo com o devedor original, e requer a improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução fiscal. O embargante apresentou réplica no Id. 2175730144, refutando a alegação de fraude à execução e reafirmando a anterioridade da aquisição em relação à ordem judicial de restrição, a regularidade da posse e o uso do bem em sua atividade profissional. Argumenta que não se exige registro prévio no DETRAN para reconhecimento da propriedade de bem móvel, sendo a tradição suficiente. Reitera sua boa-fé e o fato de que não havia penhora ou citação anterior ao negócio jurídico, afastando a possibilidade de má-fé. Pleiteia a procedência dos embargos com o cancelamento da restrição judicial sobre o bem. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, importa ressaltar que o regime jurídico da Lei nº 1060/50 estabelece verdadeira presunção relativa de hipossuficiência da parte que, na própria petição inicial, afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, caput, Lei nº 1060/50). Considerando as declarações de isenção do IRPF de Id.’s 2158744886/2158744896, assim como a declaração de pobreza do embargante, a qual, segundo suas afirmações não tem condições de prover as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e não havendo elementos nos autos que venham a afastar essa presunção de hipossuficiência, forçoso concluir que o requerente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, os quais devem ser concedidos. Desse modo, concedo o benefício da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações passo a analisar o mérito. Os embargos de terceiro legitimam todo aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, bastando ao embargante, como no caso em exame, ostentar a condição de possuidor (sem comprovação de domínio mediante escritura pública), tudo conforme art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. In casu, é incontroverso que o embargante firmou contrato de compra e venda em 09/08/2023 (Id. 2158744862), com reconhecimento de firma das assinaturas, antes da decisão judicial que determinou a inclusão da restrição judicial (08/11/2023 – Id. 2158744904, pág. 62) e de sua efetivação no sistema RENAJUD (16/05/2024 - Id. 2158744904, pág. 65). Além do contrato de compra e venda, o embargante apresentou provas da posse direta, do uso contínuo do bem, de manutenções periódicas e de pagamentos relativos ao licenciamento (Id.’s 2158744865/2158744873). Tal documentação é suficiente para demonstrar a existência de negócio jurídico válido e a transferência da posse de forma regula e afigura-se como instrumento hábil a conferir presunção de boa-fé ao adquirente O IBAMA, ao alegar fraude à execução, não demonstrou que havia registro de penhora no DETRAN ou qualquer outro gravame público acessível ao tempo da aquisição. Tampouco comprovou a existência de má-fé do embargante. Nesse ponto, aplica-se de forma direta e adequada a Súmula 375 do STJ, que exige registro da penhora ou prova de má-fé para o reconhecimento da fraude, o que não se verifica no presente caso. Quanto à ausência de transferência no DETRAN, este fato não é suficiente para afastar o direito de propriedade de bem móvel, que se perfaz com a tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil. O registro tem natureza declaratória, sendo relevante apenas para efeitos administrativos e perante terceiros, mas não impede o reconhecimento judicial da propriedade, quando acompanhada de prova documental, como é o caso dos autos. Em relação ao argumento de que o embargante não teria consultado o RENAJUD não prospera. Trata-se de sistema de acesso restrito ao Judiciário, cuja consulta não é exigível como diligência mínima do cidadão comum, mormente diante da inexistência de qualquer gravame registral à época da compra. Desse modo, verifico que o embargante sustenta a condição de terceiro de boa-fé em relação ao processo que originou a constrição judicial, haja vista ter adquirido, à época, o imóvel sem restrições ou embaraços de qualquer ordem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ) . 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel.Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO . POSSE FUNDADA EM JUSTO TÍTULO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra sentença que acolheu embargos de terceiro para determinar o levantamento da restrição judicial sobre veículo automotor alienado antes da inclusão do registro de gravame judicial. 2 . Na sentença recorrida, foi reconhecida a validade da posse da embargante fundada em justo título, nos termos do art. 674 do CPC, uma vez que o veículo foi alienado antes da indisponibilidade registrada no sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alienação do veículo anterior ao registro de restrição judicial caracteriza posse fundada em justo título; e (ii) se há elementos para a configuração de fraude à execução ou má-fé na aquisição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida considerou que o veículo foi alienado em 01/06/2021, conforme prova documental idônea, sendo a restrição judicial imposta somente em 02/09/2021 . 5. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 84 do STJ), é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovida de registro, desde que comprovada a boa-fé do adquirente. 6. Não houve nos autos qualquer demonstração de fraude à execução ou má-fé da embargante, de acordo com o entendimento da Súmula nº 375 do STJ e precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região . 7. A restrição judicial sobre bem de terceiro não participante do processo principal deve ser afastada, assegurando-se o direito de propriedade à embargante, nos termos do art. 674 do CPC. 8 . O recurso do IBAMA, portanto, não trouxe fundamentos suficientes para reformar a sentença, que se encontra em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida . Legislação relevante citada: CPC, arts. 674, 792, 85, § 11; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 84 e nº 375; TRF1, AC 1013004-38.2022.4.01 .3400, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 15/02/2023; TRF1, AC 0012206-32.2015.4 .01.3500, Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 31/07/202 (TRF-1 - (AC): 10105306720214013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) (grifos acrescidos) Assim, diante de tais circunstâncias, impõe-se a procedência do pedido destes embargos. - Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Encontrando-se presente o direito do embargante, cumpre agora apenas analisar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para concessão da tutela pleiteada. O perigo na demora da prestação jurisdicional encontra-se claramente presente, pois o desenrolar da execução pode vir a frustrar o direito de posse do embargante e trazer ainda mais complicações à solução do feito, de modo que reputo preenchido, tanto o interesse de agir quanto a urgência necessária à concessão da tutela provisória. POSTO ISSO, presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela de urgência, pleiteada nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar a imediata liberação da penhora incidente sobre o veículo TOYOTA/ETIOS SD X, placa OVG375, RENAVAM 00568853601, Chassi 9BRB29BT7E2024282). 3. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora realizada sobre o veículo TOYOTA/ETIOS SD X, placa OVG375, RENAVAM 00568853601, Chassi 9BRB29BT7E2024282), constrito na execução fiscal nº 0001505-78.2017.4.01.4102. Defiro ao embargante a gratuidade judiciária (art. 99, §4º, do CPC). Quanto aos encargos da sucumbência, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no TEMA 872, é de que: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." No caso, a despeito de o embargante ter dado causa ao ajuizamento da demanda (pela ausência de regularização do veículo), o IBAMA insistiu em impugnar os embargos – e saiu vencido. Logo, arcará o réu exequente com o ressarcimento de eventuais custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa atualizado. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Junte-se cópia desta sentença aos autos principais (nº 0001505-78.2017.4.01.4102). Publique-se e intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1013004-07.2025.8.13.0024

ID: 320763023

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013004-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FELIZARDO HUDSON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA COELHO GODINHO

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EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR

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CLAUDIA MOTA AMARAL

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RENATA LOURENÇO PEREIRA ABRAO

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INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1013004-07.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : LUCIANA FELIZARDO HUDSON ADVOGADO(A) : RENATA LOURENÇO PEREIRA ABRAO (OAB MG157542) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOTA AMARAL (OAB MG218010) … INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1013004-07.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : LUCIANA FELIZARDO HUDSON ADVOGADO(A) : RENATA LOURENÇO PEREIRA ABRAO (OAB MG157542) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOTA AMARAL (OAB MG218010) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR (OAB MG162942) ADVOGADO(A) : MARINA COELHO GODINHO (OAB MG172502) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por LUCIANA FELIZARDO HUDSON em face de PEDRO HUDSON CAMARGO BARROS . Em síntese, relata que o/a requerente é genitora do requerido. Narra que o incapaz é acometido com PARALISIA CEREBRAL QUADRIPARÉTICA CMFCSIV FMS 2,1,1, além de alta miopia (com 24 e 25 graus nos olhos), estando impossibilitado para praticar os atos da vida civil. Disse que os pais do requerido são divorciados desde quando era criança e, com isso, a mãe, ora Autora, passou a exercer sozinha e de forma integral todos os cuidados para com o filho. Posto isso, requer a nomeação da parte requerente como curadora especial do requerido, e, ao final, pugna pela conversão em curatela definitiva. Ao fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Emendas da petição inicial. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. Recebo às emendas da petição inicial. 2. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ou seja, para que o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita seja deferido é necessário que reste demonstrado que a parte não pode arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Pois bem, tendo em vista toda a documentação acostada pela parte requerente, demonstrando seus rendimentos e a alegada hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita. 3. Como se sabe, a razão de ser da curatela é a proteção dos interesses e das necessidades da pessoa curatelada, tudo à proporção do grau de incapacidade comprovado nos autos, afinal, cumpre ao juiz conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso, de sorte a salvaguardar a sua dignidade, à dicção do art. 84, §3°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atendo-se a tal perspectiva é que o mencionado Estatuto (Lei 13.146 de 2015) cuidou de reestruturar a teoria das incapacidades, alocando “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” em uma nova tipificação normativa, a saber: relativamente incapazes, de sorte a não ignorar sua vontade, à vista de que, contrário à representação aplicável em momento pretérito, agora a curatelada é assistida e deve, na medida do possível, ter sopesada sua manifestação volitiva. Em amparo, veja-se o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante as recentes modificações normativas, eis a nova redação do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) V – os pródigos. Em se tratando de tutela de urgência, além destas considerações, exige-se, também, justificada urgência da medida, incumbindo ao requerente, em sua inicial, a demonstração da incapacidade da pessoa interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar os atos da vida civil. Confira-se: Art. 749 do Código de Processo Civil - Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 87 da Lei 13.146/15 – Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. No caso vertente, os documentos juntados evidenciam, em um juízo preliminar, próprio deste momento processual, a incapacidade do(a) requerido(a) para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. De fato, o relatório médico colacionado no documento de nº07, do evento de nº01 demonstra encontrar-se a pessoa curatelanda com o quadro de comprometimento significativo do comportamento e cognição, evidenciando-se a sua incapacidade para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Quanto à nomeação do curador, necessária é a transcrição do artigo 1.775, do Código de Civil c/c artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º – Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º – Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 755, § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Examinados os autos, em uma cognição provisória, verifico ser a parte autora a pessoa que reúne condições de prover as necessidades do(a) interditando(a), pois, além de ser genitora do requerido, não há nos autos qualquer elemento desabonador suficiente a elidir a concessão da curadoria provisória. Destarte, à inteligência de tais fundamentos, presentes os pressupostos do art. 749, parágrafo único, do CPC, c/c art. 87 da Lei 13.146/15, nomeio a/o requerente, LUCIANA FELIZARDO HUDSON , como curador(a) provisório(a) de PEDRO HUDSON CAMARGO BARROS para a prática de atos concernentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão, com prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de posterior justificada renovação, e termo de curatela provisória. Após, intime-se a/o curador(a) provisório(a) nomeado(a) para assinatura do termo de compromisso. 4. Deixo de designar a audiência de entrevista neste momento processual, ressaltando que será agendada em momento posterior, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 5. Expeça-se mandado de citação da parte requerida, com a advertência de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, contados da citação, devendo acompanhar tal mandado uma cópia da carteira de identidade do (a) interditando(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar de forma detalhada as condições em que se encontra o(a) interditando (a), em especial no seu aspecto de saúde, informando se o (a) mesmo (a) permanece deitado(a) ou assentado(a), se ouvem ou falam e se conseguem estabelecer algum diálogo. Ainda, em caso de revelia, na esteira do art. 752, § 2º do CPC/15, nomeio como curadora especial do interditando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para resposta. Sobre eventual resposta, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias. Em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Após efetivada a citação e após apresentação de quesitos pelas partes e pela curadora especial, determino a realização de perícia médica para se aquilatar acerca da condição de saúde da parte requerida. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Samuel Rezende Ramalho, médico psiquiátrico, CRMMG: 25779 (perito médico inscrito no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG), devendo ser nomeado no referido sistema pela Secretaria do Juízo), com endereço profissional na Rua Bernardo Guimarães, 3.135 (casa), Barro Preto, BH – MG, telefone de contato/ WhatsApp:(031) 97202-2906, para proceder ao exame da parte requerida. Deverão as partes entrar em contato diretamente com o I. perito para designar dia e hora do exame. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 dias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público. Ao final, retornem conclusos para designação da entrevista. Intime-se. Cumpra-se.

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