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Joao Batista De Moraes Dias x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 299432277

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE MORAES DIAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO BATISTA DE MORAES DIAS Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. F… SENTENÇA Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO BATISTA DE MORAES DIAS Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, tendo por objeto descontos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário . Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 193849032), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 194422805), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, desconto indevido de valores sem a devida autorização do consumidor e, se tal conduta enseja reparação por danos morais. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Em análise às provas produzidas pelo autor, verifico que este se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC), visto que acostou com a proemial, cópia do extrato de pagamento do seu benefício junto ao INSS (ID. 19094836), no qual constam 13 (treze) descontos com a seguinte descrição "CONTRIB. MASTER PREV”. Desse modo, considerando a documentação apresentada pela parte reclamante e a ausência de contraprova pela requerida, tenho por comprovada a realização dos descontos indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor. Assim, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, preleciona que, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA –EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ILICITUDE COMPROVADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. As recorridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade dos descontos realizados de forma indevida no benefício previdenciário. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Quantum indenizatório fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Havendo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor, a restituição integral é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071541-27 .2022.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente. O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos efetuados são indevidos e se há responsabilidade civil da recorrida; (ii) definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. A recorrida não apresenta contrato válido assinado pela autora ou outra prova apta a demonstrar a regularidade dos descontos, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configurada a falha na prestação de serviço e o ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente. 5. A ausência de autorização para o desconto configura ato ilícito, sendo devida a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorre da cobrança indevida sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sendo devida a indenização, cujo montante deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: 1. A associação responde objetivamente por descontos indevidos realizados sem autorização expressa do consumidor. 2. O dano moral é presumido na hipótese de cobrança indevida sobre benefício previdenciário. 3. A ausência de prova da contratação de serviço bancário autoriza o reconhecimento de cobrança indevida e a consequente restituição em dobro do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010092-02.2021.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024 e N.U 1035144-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025. (N.U 1010611-37.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração da regularidade da cobrança relacionada à contribuição impugnada pelo reclamante, impõe-se a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, o cancelamento do contrato que originou tais descontos, além da sua restituição em dobro (art. 42 parágrafo único, CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial alhures, é de rigor o arbitramento de indenização, uma vez que tal dano se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Decreto à revelia da parte Reclamada; · Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que originou o desconto, no benefício previdenciário do autor, denominado "CONTRIB. MASTER PREV"; · Determino o cancelamento definitivo dos descontos referentes à "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser fixada multa em caso de descumprimento; · Condeno a parte reclamada a restituir o reclamante, os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, no valor de R$ 933,70 (novecentos e trinta e três reais e setenta centavos), quantia esta já em dobro, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante a tramitação processual, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data do efetivo desconto no benefício previdenciário. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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David Mondo e outros x Bmp Sociedade De Crédito S/A e outros

ID: 276341375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013021-35.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MONDO JULIANA MUNHOZ MONDO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FELIPE MANTOVANI

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP), Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB 425874/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP), Adriana Pereira… ADV: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP), Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB 425874/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP) Processo 1013021-35.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Mondo, Juliana Munhoz Mondo - Reqda: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, BMP Sociedade de Crédito S/A, Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. DAVID MONDO e JULIANA MUNHOZ MONDO ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com indenização e pedido de tutela de urgência, contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sustentando, em síntese, que em 31/10/2021, firmaram contrato de compra e venda com a primeira ré, do imóvel descrito na inicial, no loteamento denominado Ninho Verde II Eco Residence, na cidade de Pardinho - SP, pelo valor de R$ 145.383,85 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Apontam que a única parcela do contrato que se encontrava em aberto, era a vencida em maio/2024, e por conta disso recebeu um telegrama da corré, em 10/06/2024, informando que assumiu a posse do lote para execução da garantia e para que fosse apresentado pelo autor um novo comprador para o imóvel. Esclarecem que passaram por dificuldades financeiras e tentaram rescindir o contrato, mas não obtiveram êxito. Com essas considerações, requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de rescindir antecipadamente o contrato firmado entre as partes, suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, e demais taxas referentes ao imóvel, abstendo-se de incluir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser fornecida planilha de todos os pagamento efetuados, as citações e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a resolução do contrato firmado, e a devolução dos valores pagos, no percentual de 80% (oitenta por cento). Determinar que as corrés comprovem nos autos o valor da transação entre elas, do financiamento no valor de R$ 152.564,99, comprovando, ainda, que o dinheiro saiu da conta delas e depositado na conta da corré Momentum, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária das rés, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/23), juntaram documentos a fls. 24/66. Sobreveio a decisão de fls. 91/93, que deferiu a tutela requerida na inicial. As rés foram devidamente citadas (fls. 102; fls. 103 e fls. 171). A corré BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 105/147, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o contrato foi celebrado através de cédula de crédito bancário, cuja instituição financeira foi escolhida pelos autores. Aponta que o comprador tinha opção de contratar qualquer instituição financeira, tendo escolhido a ora contestante, pois era conveniente para suas pretensões. Aponta que o bem adquirido foi escolhido pelos autores para garantir a cédula de crédito bancário firmada. Defende a legalidade do contrato e de suas cláusulas, que foram aceitas pelos autores. Aduz que a cédula de crédito bancário foi celebrada junto à corré, Momentum, esta endossou os direitos e obrigações do referido título, para a corré Pick Money, não tendo a contestante qualquer responsabilidade por eventuais danos sofridos pelos autores. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida, ou se outro entendimento, a improcedência do pedido. A fls. 164/167 os autores comunicaram que foram procurados pela parte ré, a fim de realizarem um acordo, manifestando estes o desejo de por fim à lide, com o pagamento da importância de R$23.000,00 (vinte e três mil reais). Instados a se manifestar sobre o pedido, a corré BMP Money alegou não ter legitimidade para figurar no polo passivo, não sendo detentora do crédito, não tendo poderes para consentir com a proposta de acordo (fls. 172/173). Os demais réus não se manifestaram sobre a proposta de acordo. A corré Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 177/336, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da Justiça concedida. No mérito, aponta que a corré BMP transferiu à ora contestante, por endosso, a cédula de crédito bancário, emitida pelos autores, no valor de R$ 152.564,88 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, os autores firmaram contrato de compra e venda com a corré Momentum, garantido por alienação fiduciária, celebrado entre os autores e a corré BMP, que endossou o título em favor da ora contestante. Aponta que a alegação de venda casada, conluio e simulação entre as rés não passa de invenção dos autores, para justificar o arrependimento com o negócio. Esclarece que trabalha de acordo com os seus objetivos sociais e a legislação pertinente. Aponta que até o momento recebeu 29 das 120 parcelas do financiamento, num total de R$ 44.750,19 (quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). Impugnou o requerimento da responsabilidade solidária. Aduziu que a comissão de corretagem é de responsabilidade dos compradores, cujos valores são transferidos diretamente ao corretor. Impugnou os pedidos, requerendo a total improcedência do pedido. A corré Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 337/472, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da Justiça concedida. No mérito, defende a liberdade na contratação financeira, bem como que o negócio jurídico realizado é válido, regular, e baseado nas legislações pertinentes. Aponta a impossibilidade de rescisão do contrato, que constitui ato jurídico perfeito e acabado, não podendo ser defeito por vontade unilateral. O contrato foi quitado, na medida em que os autores realizaram o financiamento para o seu pagamento, logo não pode ser rescindido. Afirma que a garantia dada em alienação fiduciária foi para a instituição BMP, que concedeu o empréstimo. Não há possibilidade de devolução do bem. Impugnou os demais pedidos, requerendo a improcedência do pedido. A fls. 476/502 a corré Pick Money comprovou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 91/93, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão proferido pela E. Superior Instância, a fim de revogar a tutela antes concedida (fls. 538/543 e fls. 563/567). Encerrada a instrução (fls. 544), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 568/570; 571/572; 573/580 e 581/590. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça gratuita concedida à parte autora e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que ela não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, afasto a ilegitimidade passiva da corrés BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. as corrés fazem parte da cadeia de fornecedores, não podendo em hipótese alguma se eximir de responsabilidades e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, é cediço que as relações que envolvem compra e venda de imóveis, adquiridos por consumidores finais, regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, a solidariedade da cadeia, devendo todos os fornecedores ou prestadores de serviço responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Na hipótese destes autos, é incontroversa a participação da corré BMP no negócio jurídico consubstanciado na compra e venda do imóvel em debate, na qualidade de credora hipotecária, ocasionando a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, o resultado dessa demanda pode afetar os direitos da ré BMP, mesmo considerando o alegado endosso. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compra e venda. Insurgência em face da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo em relação à parte. Endosso das cédulas de crédito à empresa PICK MONEY. Autores que não foram notificados quanto à cessão de crédito. Inobservância do artigo 290 do Código Civil. Legitimidade Passiva Da Corré. Exegese, ademais, do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento2143090-66.2022.8.26.0000; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Datado Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Pois bem. Demonstrado a celebração dos contratos de compra e venda do imóvel e de financiamento, bem como o endosso em favor da ré Pick Money, resta configurada a existência de cadeia de fornecimento. As rés se reuniram visando ensejar a venda de imóveis a consumidores interessados, cada uma buscando o lucro na sua área de atuação, ou seja, a ré Momentum através da comercialização propriamente dita e as rés BMP e Pick Money pelo recebimento dos juros decorrentes do financiamento e da cessão do crédito, ou seja, as rés se associaram na busca do lucro, devendo arcar também com os ônus decorrentes. Tal situação enseja a formação de solidariedade entre as rés, não havendo como se dissociar os contratos firmados. Considerando que houve compromisso de compra e venda e que a parte autora manifestou o interesse em desistir da avença, devem ser aplicadas as regras inerentes à situação fático-jurídica existente e, automaticamente, com a rescisão do principal, serão também rescindidos os contratos de financiamento e o endosso, que estão vinculados aos de compra e venda, tanto que ensejaram a sua celebração. Aplica-se ao presente caso o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o regramento de contratos coligados: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. §1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo (...). Quanto à possibilidade de rescisão do contrato, não há dúvida que depende apenas da vontade das partes e independe da existência de culpa por qualquer dos contratantes, de acordo com a Súmula 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ressalte-se que, diante da coligação dos contratos, não há como acolher a alegação dos réus de que a quitação do contrato impediria supostamente a sua resolução. Na realidade, neste caso, a quitação do contrato somente se dá por meio do pagamento da cédula. A jurisprudência do E. TJ-SP também julga a mesma conclusão: Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da vendedora. Contrato de compra e venda e contrato de financiamento imobiliário firmados na mesma data. Contratos coligados que se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 54-F do CDC). Possibilidade de resolução da compra e venda por desistência dos adquirentes, nos termos das Súmulas nºs. 01 e 03 do TJSP e da Súmula nº 543 do STJ. Resolução da compra e venda que acarreta a resolução do acessório contrato de financiamento. Coligação contratual que no caso teve por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa dos adquirentes. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de garantia fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1095. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda pactuada no contrato de financiamento, também não registrada, que não impede a resolução da compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054242-14.2022.8.26.0100; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) No caso, por questões financeiras, a parte compradora busca a resolução do contrato de aquisição lote 02, situado na quadra CY do empreendimento denominado "Ninho Verde II Eco Residence na cidade de Pardinho- SP", por não possuir condições para arcar com as prestações compromissadas do preço ajustado. Assim, tem-se configurada a culpa do compromissário comprador que desistiu da avença, sendo que a retenção de parte dos valores pagos é admitida segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, conforme restou sedimentado nas Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem; Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição; e Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. A retenção de parte dos valores é justificada com fundamento no ressarcimento de despesas administrativas, uma vez que a rescisão do contrato causa a redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento, justificando a retenção. Ademais, o comprador não pode ser penalizado com a perda total das prestações pagas ou com grande parte delas, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Segundo a jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP, em caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador, é possível a retenção de parte das parcelas pagas, em percentual de até 20%. Nesse sentido: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de parcelas pagas movida pelos compromissários compradores. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar afastada. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmulas nº 1 e 2 do E. TJ/SP. Retenção de parte das quantias pagas, para compensação de gastos. Ausência de comprovação de custos excepcionais. Percentual de devolução de 80% razoável, sobretudo porque os autores deram causa à rescisão. Precedentes. Pedido indenizatório que não deve ser acolhido. Recurso parcialmente provido (Apel. n. 0017071-81.2011.8.26.0405, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Mary Grün; j. em 12/05/2015). Processual Civil. Contrato de compra e venda. Parte substancial da dívida. Restituição. Rescisão contratual. Indenização. Retenção. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. 1. O pagamento inicial do valor do negócio descaracteriza-se como arras confirmatórias quando representa o adimplemento de parte substancial da dívida. 2. É cabível a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 20% a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Precedentes. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Recurso Especial conhecido em parte e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 761.944; Proc. 2005/0099618-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 05/11/2009; DJE 16/11/2009). Dessa forma, como cabível a responsabilização da parte autora pelo pagamento dos valores referentes aos encargos administrativos, devida a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos de entrada e pelas parcelas. Cumpre salientar que os valores pagos deverão ser devolvidos de uma só vez (súmula 2 do TJSP), sendo que a correção monetária incide a partir de cada desembolso efetuado e, por se tratar de inadimplência do adquirente, os juros de mora são contados a partir do trânsito em julgado. Assim, mostra-se abusiva a negativa da ré em rescindir o contrato. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de (I) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e seus coligados e (II) condenar os réus, solidariamente, a restituirem 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pela autora, em parcela única, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por terem sucumbido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do Eg. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 14 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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