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Processo nº 1013028-19.2025.8.11.0015

ID: 275350833

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-19.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1013028-19.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/06/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VALDENIR APARECIDO DE AGUIAR CPF: 640.171.179-53 Endereço do promovente: Nome: VALDENIR APARECIDO DE AGUIAR Endereço: BERNA, 289, AVENIDA DAS EMBAÚBAS 567, RESID BELA SUICA, SINOP - MT - CEP: 78559-864 Endereço do promovido: Nome: FRIBON TRANSPORTES LTDA Endereço: RUA: RIO PRETO, N 781, PARQUE VETORASSO FABRICIO VETORASSO MENDES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-736 Sinop, Terça-feira, 20 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Ailton Nascimento De Jesus

ID: 320781570

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8177949-51.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AILTON NASCIMENTO DE JESUS

Ementa

Advogados:

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177949-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PORTO SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177949-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): EDUARDO CHALFIN APELADO: AILTON NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s):FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INTERMEDIAÇÃO POR CONSULTORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por consumidor, condenando a ré à devolução de quantia paga a título de entrada (R$ 3.000,00), acrescida de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A parte apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, por não ter vínculo com a empresa consultora intermediadora da contratação, além de impugnar a condenação por danos morais, postulando, alternativamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora de consórcio pode ser responsabilizada civilmente por falha na contratação intermediada por consultoria autônoma; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado na sentença é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se típica relação de consumo entre o autor e a administradora de consórcio, fornecedora do serviço. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva da administradora decorre da narrativa apresentada na petição inicial, que descreve a atuação da ré como parte na relação jurídica controvertida. No caso concreto, evidenciou-se que o autor realizou pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais - ID 79622733) à empresa AS CONSULTORIA, que atuava como intermediadora na comercialização de consórcios sob a marca da apelante, nutrindo fundada expectativa de adesão regular ao contrato ofertado. Contudo, sua confiança foi legitimamente frustrada, uma vez que a ré, posteriormente, informou não exigir qualquer valor a título de entrada, o que revela vício na informação e comprometimento da higidez da contratação. A responsabilidade civil da administradora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a ausência de culpa ou vínculo direto com a consultoria intermediadora, uma vez que integra a cadeia de fornecimento e aufere benefícios da contratação. Ainda que o pagamento tenha sido feito à consultoria, a ré não demonstrou, como lhe competia, a regularidade da prestação do serviço, tampouco a existência de excludentes de responsabilidade, atraindo a incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Restando configurado o defeito do serviço e o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais. Contudo, o valor arbitrado na origem (R$ 6.000,00) extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, mostrando-se adequada a sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com vistas à justa compensação sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., 14, § 1º e § 3º, I, e 25, § 1º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1005782-76.2021.8.26.0408, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 23.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1012252-83.2023.8.26.0625, Rel. Des. Hélio Faria, j. 06.02.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8177949-51.2023.8.05.0001, em que figura como apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e como apelado AILTON NASCIMENTO DE JESUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 1013028-64.2025.8.11.0000

ID: 294963621

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013028-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME JOSE MARCIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELCIO JUNIO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013028-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013028-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME - CNPJ: 01.329.978/0001-64 (AGRAVANTE), JOSE MARCIO DE MENEZES - CPF: 743.554.148-68 (AGRAVANTE), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (AGRAVADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (AGRAVADO), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (ADVOGADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (ADVOGADO), KELCIO JUNIO GARCIA - CPF: 872.232.521-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA ILÍQUIDA. AUTOS APARTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n.º 0011763-17.2011.8.11.0006, indeferiu o pedido de liquidação nos mesmos autos do cumprimento de sentença, determinando sua tramitação em autos apartados. Os agravantes alegam que a sentença originária previu a apuração de haveres na fase de liquidação, não havendo exigência legal para nova demanda autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a liquidação de sentença por arbitramento, referente à parcela ilíquida da condenação, pode ser processada nos mesmos autos do cumprimento de sentença da parte líquida ou se deve tramitar em autos apartados, conforme determinação do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 509, § 1º, do CPC/2015, determina que, havendo na sentença parte líquida e parte ilíquida, o credor pode promover simultaneamente a execução da primeira nos próprios autos e a liquidação da segunda em autos apartados. A sentença transitada em julgado reconheceu expressamente a existência de parcelas líquidas (honorários de sucumbência) e ilíquidas (apuração de haveres), de modo que a cisão procedimental atende à norma legal vigente. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de execução e liquidação ocorrerem concomitantemente, mas em procedimentos distintos, conforme orientação firmada no REsp n. 2.067.458/SP, reafirmando a interpretação do art. 509, § 1º, do CPC/2015. Não se verifica ilegalidade na decisão agravada, que apenas observou fielmente a disposição processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento deve tramitar em autos apartados quando a sentença contiver parcelas líquidas e ilíquidas, nos termos do art. 509, § 1º, do CPC/2015. A cisão procedimental entre execução da parte líquida e liquidação da parte ilíquida é obrigatória e não constitui ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 1º; art. 95, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.067.458/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.06.2024, DJe 11.06.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013028-64.2025.8.11.0000 BANDEIRANTES CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME e outros X JAIR DE OLIVEIRA LIMA e outros RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo JOSÉ MÁRCIO DE MENEZES e BANDEIRANTES CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA – ME., com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n.º 0011763-17.2011.8.11.0006, ajuizada por CLÁUDIA ANGÉLICA DE MORAES NAVARRO e JAIR DE OLIVEIRA LIMA, indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento no bojo do processo de cumprimento de sentença e determinou que a parte ilíquida da sentença deve ser feita em autos apartados. Para tanto, sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão recorrida incorre em ilegalidade ao determinar que a liquidação de sentença por arbitramento seja proposta mediante ação autônoma, ao invés de ser processada nos mesmos autos. Alegam que a sentença originária expressamente previu a apuração de haveres na fase de liquidação de sentença, não havendo exigência legal de instauração de nova demanda. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta no presente recurso diz respeito à possibilidade de liquidação de sentença por arbitramento tramitar no bojo do processo principal, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença referente à parte líquida (honorários de sucumbência), ou se, conforme decidido pelo juízo de origem, a apuração de haveres – por se tratar de parcela ilíquida – deve tramitar em autos apartados. Direto ao ponto, a sentença prolatada nos autos originários reconheceu a existência de parcelas líquidas e ilíquidas. Com base nisso, o juízo de origem observou o disposto no artigo 509, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Da leitura do dispositivo legal transcrito, verifica-se que, quando a sentença contemplar parte líquida e parte ilíquida, deve haver a cisão do cumprimento da obrigação em duas vias distintas: (i) a execução da parcela líquida prosseguirá nos próprios autos; (ii) a liquidação da parte ilíquida deverá ocorrer em nova demanda, em autos apartados. No caso em apreço, como cediço, a sentença transitada em julgado condenou os agravantes ao pagamento de verbas de sucumbência (parte líquida) e também à apuração de haveres decorrentes da dissolução parcial da sociedade (parte ilíquida), de modo que, o Juízo de origem apenas observou a norma processual em vigor, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, "[q]uando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ. 3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 2.067.458/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024.) Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, devendo ela ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1013028-64.2025.8.11.0000

ID: 294963623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013028-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO JAIR DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

JAIR DE OLIVEIRA LIMA

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CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013028-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013028-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME - CNPJ: 01.329.978/0001-64 (AGRAVANTE), JOSE MARCIO DE MENEZES - CPF: 743.554.148-68 (AGRAVANTE), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (AGRAVADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (AGRAVADO), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (ADVOGADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (ADVOGADO), KELCIO JUNIO GARCIA - CPF: 872.232.521-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA ILÍQUIDA. AUTOS APARTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n.º 0011763-17.2011.8.11.0006, indeferiu o pedido de liquidação nos mesmos autos do cumprimento de sentença, determinando sua tramitação em autos apartados. Os agravantes alegam que a sentença originária previu a apuração de haveres na fase de liquidação, não havendo exigência legal para nova demanda autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a liquidação de sentença por arbitramento, referente à parcela ilíquida da condenação, pode ser processada nos mesmos autos do cumprimento de sentença da parte líquida ou se deve tramitar em autos apartados, conforme determinação do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 509, § 1º, do CPC/2015, determina que, havendo na sentença parte líquida e parte ilíquida, o credor pode promover simultaneamente a execução da primeira nos próprios autos e a liquidação da segunda em autos apartados. A sentença transitada em julgado reconheceu expressamente a existência de parcelas líquidas (honorários de sucumbência) e ilíquidas (apuração de haveres), de modo que a cisão procedimental atende à norma legal vigente. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de execução e liquidação ocorrerem concomitantemente, mas em procedimentos distintos, conforme orientação firmada no REsp n. 2.067.458/SP, reafirmando a interpretação do art. 509, § 1º, do CPC/2015. Não se verifica ilegalidade na decisão agravada, que apenas observou fielmente a disposição processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento deve tramitar em autos apartados quando a sentença contiver parcelas líquidas e ilíquidas, nos termos do art. 509, § 1º, do CPC/2015. A cisão procedimental entre execução da parte líquida e liquidação da parte ilíquida é obrigatória e não constitui ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 1º; art. 95, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.067.458/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.06.2024, DJe 11.06.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013028-64.2025.8.11.0000 BANDEIRANTES CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME e outros X JAIR DE OLIVEIRA LIMA e outros RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo JOSÉ MÁRCIO DE MENEZES e BANDEIRANTES CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA – ME., com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n.º 0011763-17.2011.8.11.0006, ajuizada por CLÁUDIA ANGÉLICA DE MORAES NAVARRO e JAIR DE OLIVEIRA LIMA, indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento no bojo do processo de cumprimento de sentença e determinou que a parte ilíquida da sentença deve ser feita em autos apartados. Para tanto, sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão recorrida incorre em ilegalidade ao determinar que a liquidação de sentença por arbitramento seja proposta mediante ação autônoma, ao invés de ser processada nos mesmos autos. Alegam que a sentença originária expressamente previu a apuração de haveres na fase de liquidação de sentença, não havendo exigência legal de instauração de nova demanda. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta no presente recurso diz respeito à possibilidade de liquidação de sentença por arbitramento tramitar no bojo do processo principal, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença referente à parte líquida (honorários de sucumbência), ou se, conforme decidido pelo juízo de origem, a apuração de haveres – por se tratar de parcela ilíquida – deve tramitar em autos apartados. Direto ao ponto, a sentença prolatada nos autos originários reconheceu a existência de parcelas líquidas e ilíquidas. Com base nisso, o juízo de origem observou o disposto no artigo 509, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Da leitura do dispositivo legal transcrito, verifica-se que, quando a sentença contemplar parte líquida e parte ilíquida, deve haver a cisão do cumprimento da obrigação em duas vias distintas: (i) a execução da parcela líquida prosseguirá nos próprios autos; (ii) a liquidação da parte ilíquida deverá ocorrer em nova demanda, em autos apartados. No caso em apreço, como cediço, a sentença transitada em julgado condenou os agravantes ao pagamento de verbas de sucumbência (parte líquida) e também à apuração de haveres decorrentes da dissolução parcial da sociedade (parte ilíquida), de modo que, o Juízo de origem apenas observou a norma processual em vigor, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, "[q]uando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ. 3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 2.067.458/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024.) Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, devendo ela ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Erima Sanny Magalhaes Canete x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323003526

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIMA SANNY MAGALHAES CANETE

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013028-58.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: ERIMA SANNY MAGALHAES CANETE POLO PASSIVO: REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 04/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Orlando Tadeu Dos Santos x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 260731076

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-14.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1013028-14.2020.811.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT proposta por ORLANDO TADEU DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1013028-14.2020.811.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT proposta por ORLANDO TADEU DOS SANTOS, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. No id. 158305573, consta decisão determinando a intimação do perito para se manifestar quanto ao pedido de complementação formulado no id. 77674403. Os atos foram devidamente cumpridos (ids. 158786901). O Cartório Judicial certificou no id. 164256242 que “o perito, Dr. Ernani S. L. Neto Castrillon. devidamente intimado e reiterada as intimações, não se manifestou quanto ao pedido de complementação formulado pelo requerido, id. 77674403” Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que este Juízo nomeou o Perito Dr. Ernani da Silva Lara Neto Castrillon, para promover a pericia médica na parte autora (id. 58535654), o que foi realizado pelo mesmo (id. 73087193). Após a juntada do referido Laudo pericial, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da conclusão, ocasião em que o requerido requereu a complementação do Laudo pericia, no intuito que o perito esclarecesse “como formou seu convencimento a respeito do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, elucidando, inclusive, com base em quais documentos chegou a essa conclusão” id. 77674403. Diante disso, este Juízo determinou a intimação do nobre Perito, para manifestar acerca do pedido de complementação formulado pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias (id. 80362520). Todavia, desde a data que houve a determinação da intimação do Perito, para manifestar acerca do pedido de complementação do laudo até a presente data (24.04.2025), foram encaminhadas diversas intimações ao mesmo, porém todas restaram infrutíferas, sem respostas (ids. 91615825, 111728783, 115166472, 122598404, 125764125, 129394918, 135669235 e 158786901), prejudicando a regular tramitação do feito. Assim, diante da evidente desídia do nobre Perito Médico nomeado Dr. Ernani da Silva Lara Neto Castrillon, em responder ao chamado deste Juízo, REVOGO a NOMEAÇÃO do mesmo (id. 58535654). NOMEIO, em substituição, a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço na Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, e-mail: contato@mdcpericias.com.br. A empresa deverá ser intimada da presente nomeação, a fim de indicar o perito que será responsável pela realização do trabalho pericial. O perito nomeado deverá responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes, acrescentando-se os seguintes quesitos do Juízo: 1) As lesões apresentadas pelo(a) autor(a), decorrentes do acidente de trânsito noticiado, são de cunho incapacitante, ao menos para o desempenho das funções essenciais do membro ou órgão afetado? (Descrever a natureza das lesões). 2) Essas lesões são permanentes? 3) Em se tratando de invalidez permanente, qual o grau de invalidez e/ou redução funcional do membro ou órgão afetado? Considerando que o valor referente à perícia já foi depositado nos autos pelo requerido, fixo, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos complementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o Perito indicado pela empresa cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), respondendo aos quesitos formulados pelas partes, bem como apresentando o laudo correspondente na secretaria no prazo máximo de 30 dias após realização da perícia. Apresentado o laudo correspondente e ouvidas as partes e os eventuais assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias, conclusos para decisão. Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos periciais. Com a apresentação do laudo técnico, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1013028-81.2022.4.01.0000

ID: 339900366

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013028-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO AVELINO DE ALMEIDA

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DANNY MARTINS DE MELO

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ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA

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WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1013028-81.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : NATHALIA CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR … Agravo de Instrumento Nº 1013028-81.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : NATHALIA CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR (OAB MG053434) ADVOGADO(A) : ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA (OAB MG063216) ADVOGADO(A) : DANNY MARTINS DE MELO (OAB MG106954) ADVOGADO(A) : LEONARDO AVELINO DE ALMEIDA (OAB MG099058) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. EXPULSÃO DE ALUNA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. longo decurso de tempo. fato consumado. manutenção da decisão que deferiu a medida liminar. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do ato de expulsão do curso de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A penalidade foi aplicada após sindicância que apurou suposta fraude na ocupação de vaga reservada a candidatos pretos ou pardos, com base em procedimento de heteroidentificação não previsto no edital do SISU/2017. 2. A introdução do procedimento de heteroidentificação pela UFMG, sem previsão no edital do SISU/2017, viola o princípio da vinculação ao edital, que vincula a Administração Pública aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório. 3. O edital do SISU/2017 exigia apenas a autodeclaração dos candidatos para concorrer às vagas reservadas às cotas raciais, sem menção a etapas posteriores de verificação fenotípica. 4. A penalidade de expulsão aplicada à estudante, após o decurso de oito períodos do curso e quando estava no nono semestre, caracteriza afronta aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, considerando o tempo transcorrido e o estágio avançado da graduação. 5. A teoria do fato consumado incide na hipótese, uma vez que a estudante permanece matriculada desde o deferimento da tutela recursal, estando, presumivelmente, neste momento, no décimo primeiro semestre do curso, próximo da conclusão da formação acadêmica. 6. A modificação da situação consolidada violaria a proteção à confiança legítima, o que justifica a manutenção da tutela recursal deferida, preservando os efeitos da matrícula e o avanço nos estudos. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1013028-32.2025.8.26.0005

ID: 303944305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013028-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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Processo 1013028-32.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A regra geral é a publicidade do … Processo 1013028-32.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A regra geral é a publicidade do processo, estampada constitucionalmente. Por exceção, existe o segredo de justiça, jamais interpretado ampliativamente ou por analogia, atividade defesa para regras de exceção. Indefiro o pedido. Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1013028-43.2025.4.01.3600

ID: 309942864

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MANUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013028-43.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013028-43.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOAO MANUEL DOS SANTOS e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1013028-79.2025.4.01.3200

ID: 295453880

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-79.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VERAS COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO SERGIO PINTO DE ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013028-79.2025.4.01.3200 AUTOR: WILLIAM VERAS COELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013028-79.2025.4.01.3200 AUTOR: WILLIAM VERAS COELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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